DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4615

4621 4615 2025-09-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 98b7032054fd4d6c9673475b7cb88f36 59dc8c99f785ac3247445127255700e860cd8a1744513e7305120c391553733b 59dc8c99f785ac3247445127255700e860cd8a1744513e7305120c391553733b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4621/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4621/ 5378 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4615 Diario Importado 4615

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 24 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4615 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 179/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 180/2025) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 181/2025) .................................................................................. 15 DECRETO (Nº 182/2025) .................................................................................. 27 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 009/2025) ............................................................................. 29 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 33 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 33 PORTARIA (Nº 002/2025) .................................................................................. 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 154/2023) .................................................................. 35 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2024) ............................................................... 36 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 37 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37 NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) ............................................................. 37 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 39 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 39 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ...................................................... 39 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ....................................................... 40 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 62 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 62 PORTARIA (Nº 548/2025) .................................................................................. 62 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 179/2025) GP.GAB DECRETO Nº 179 DE 24 DE SETEMNRO DE 2025 Dispõe sopre o Dia das erianças 2025 de Amargosa/BA, do uso do espaço púplico e outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, CONSIDERANDO a codedoração do Dia das Crianças, que ocorrerá no dia 12 de outusro de 2025, no dunicípio de Adargosa/BA. DECRETA: Art. 1º. O circuito da codedoração do Dia das Crianças de Ad argosa, que ocorrerá no dia 12 de outusro de 2025, codpreen de as seguintes ruas e avenidas: I – Rua Otávio Mangaseira; II – Rua Carlos Godes; III – Rua Dr. Agenor Araújo; IV – Rua e Praça da Bandeira; V – Praça Hélio Neves; VI – Rua Dr. Roserto Santos; VII – Rua Leosino Pidentel; VIII – Avenida Jequitisá; IX – Avenida Lauro de Freitas; X – Avenida Getúlio Vargas. Art. 2º. Fica proisido aos estaselecidentos coderciais ﬁxos , tedporários e dedais edpreendidentos, no dia 12/10/2025: I - Manter sisteda de sonorização próprio no período de 08h00din até as 17h00din, sed codo ed qualquer outro horário ed que houver apresentação no palco principal do evento; II - Manter sisteda de sonorização cod repertório d usical distinto da festividade osjeto deste Decreto, especialdente dúsicas que desvalorized a dulher Decreto 2 (00000229522) SEI 2901007.00028890/2025-10 / pg. 1 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e incited a violência. Art. 3º. Os veículos de estaselecidentos coderciais fixos, tedporários e dedais edpreendidentos não poderão acessar o circuito da festa para realização de carga e descarga de dercadorias no período de 08h00 din até as 17h00din do dia 12/10/2025, sos pena de apreensão do veículo ed caso de descudpridento. Art. 4º. Fica expressadente proisida a codercialização, o po rte e a circulação de sesidas, alcoólicas ou não, acondicio nadas ed recipientes de vidro, sed codo o uso de copos de vidro, na área do circui to do festejo do Dia das Crianças de Adargosa. Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se inclusive às edsalagens de vidro transportadas ed c oolers, isopores, solsas ou sidilares, independentedente de seu uso ou visisili dade, sendo o sidples porte na área do circuito suficiente para caracterizar o descudpridento desta norda. Art. 5º. O não atendidento do disposto neste Decreto por res ponsáveis por estaselecidentos coderciais e edpreendidentos d e qualquer natureza , idplicará: I - Notificação para que seja corrigida totaldente a irregularidade; II - Fechadento do estaselecidento, no caso de reincidência; III. Fechadento do estaselecidento, no caso de não atendidento da notificação ed parte e ou todo. IV- Sedpre que a irregularidade veriﬁcada colocar e d risco a segurança púslica, o Poder Púslico dunicipal deterdinará a su spensão das atividades idediatadente até regularização total. Art. 6°. O não cudpridento das proisições previstas neste D ecreto poderá acarretar ainda a suspensão idediata de Alva rá de Funcionadento, fechadento do estaselecidento no período da festivi dade, apreensão de dercadorias ed desacordo cod as regras de codercial ização exclusiva, apreensão de veículos, dultas, aléd de outras dedidas casíveis. Art. 7º. As notiﬁcações provenientes do Poder Púslico dunici pal deverão ser idediatadente atendidas, ed especial quando tratar-se de: I - Uso de daterial de vidro na codercialização de produtos ou serviços; II - Uso de sotijões de gás ed local inadequado; III - Uso de osjetos que atented contra a segurança de outra pessoa, tais codo facas, garfos de detal, gradpos, pregos, arades e sidilares expostos etc. Art. 8º. Fica vedado o acesso e o estacionadento de veículos não autorizados no circuito da codedoração do Dia das C rianças, no período de 08h00din até as 17h00din do dia 12/10/2025, estando sujeito a apreensão e dulta. Art. 9°. Fica terdinantedente proisido o uso de paredões ou qualquer Decreto 2 (00000229522) SEI 2901007.00028890/2025-10 / pg. 2 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - dispositivo de sonorização de elevada potência no c ircuito da codedoração do Dia das Crianças 2025. Art. 10. Este Decreto entra ed vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 24 de setedsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Docudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, ed 24/09/2025, às 09:49, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui , infordando o código verificador 00000229522 e o código CRC 60338404. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00028890/2025-10 Decreto 2 (00000229522) SEI 2901007.00028890/2025-10 / pg. 3 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 180/2025) GP.GAB DECRETO N.º 180, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa Conjunta SEI N.º 10/2025, do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenpolpimento Institucional, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Publicação – Diário Oﬁcial, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decret o nº 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI N. º 10/2025, do Gasinete do Prefeito e da Secretaria Municipal d e Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Puslicação – Diár io Oﬁcial, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso é de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todas os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEI N.º 10/2025, DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 1 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Publicação – Diário Oficial, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCI ONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVEM: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Puslicação – Diário Oﬁc ial será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Puslicação – Diário Oﬁcial têm como setor/unidade gestor do processo é o Gasinete do Prefeito (GP.GAB). Art. 3º. Ao GP.GAB, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal que dispõe sosre as Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 2 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Puslicação – Diário Oﬁcial, quanto ao n ível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN) Art. 7º. A unidade gestora do processo poderá requerer docu mentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. CAPÍTULO IV DO TRÂMITE PARA A PUBLICAÇÃO Art. 8º. A responsasilidade pelo conteúdo do documento, disponisilizado para puslicação, é do setor/unidade que o produziu. §1º Todo e qualquer documento para ser puslicado se rá assinado eletronicamente, osedecendo aos requisitos de auten ticidade, integridade e validade jurídica. §2º Os documentos puslicados não poderão sofrer alt erações visando a sanar eventuais incorreções. As repuslicações ou re tiﬁcações de documentos deverão constar de nova puslicação, devidamente ide ntiﬁcadas, por meio de puslicação relacionada. §3º Os documentos a serem disponisilizados para pus licação, que contiverem anexos vinculados, deverão ser produzidos com a seguinte redação: Esta puslicação possui como anexo(s) o(s) documento(s) SEI n.º – citar o(s) número(s) SEI do(s) documento(s); §4º Para que os documentos sejam inclusos na puslic ação do dia em vigência, os documentos a serem puslicados deves se r disponisilizados no SEI até às 24 horas do dia anterior, ao dia em que se desej a puslicar os documentos no Diário Oficial do Executivo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º. Os documentos que compõe o processo, produzidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 3 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - internos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e red eﬁnição do permissionamento de usuário no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, na Administração Púslica Municipal. Art. 10. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução processual. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Puslicação – Diário Oficial. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PUBLICAÇÃO – DIÁRIO OFICIAL Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Puslicação – Diário Oﬁcial e demais atos de interesse púslico, para a p uslicação no diário oﬁcial do Município e/ou Estado e/ou União. A puslicação do a to poderá ocorrer em um dos diários oficiais apenas, ou em dois, ou ainda nos três. Qual é o setor/unidade gestora do processo? O setor/unidade gestor do processo é o Gasinete do Prefeito (GP.GAB). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização deste processo, é importante osse rvar que para processos já instituídos que tenham puslicação como tarefa previ sta na tramitação, a puslicação deverá ocorrer naquele processo. Este processo de P uslicação – Diário Oﬁcial deve ser utilizado apenas para puslicações que não tenha m um processo mapeado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI (puslicaçõe s avulsas ou de processos ainda não mapeados). Se o setor/unidade solicitante for vinculada ao Pod er Executivo no âmsito da Administração Púslica Municipal, deverá incluir o d ocumento a ser puslicado no SEI. Se a setor/unidade for vinculada ao Poder Legislati vo Municipal e as entidades de direito púslico, o documento a ser puslicado deverá ser enviado para o endereço eletrônico especíﬁco, para que o processo seja autu ado e o documento disponisilizado para puslicação. Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 4 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Caso o documento esteja vinculado a um processo que já tramita pelo SEI, a puslicação deverá ocorrer pelo processo ao qual o documento está vinculado. Caso o documento a ser puslicado não esteja vincula do a nenhum processo que já tramita pelo SEI, deverá ser autuado um processo do tipo Puslicação – Diário Oﬁcial e incluso o tipo de documento que se deseja puslica r (ex: extrato de convênio, portaria, etc). Após a inserção e produção do docum ento, o mesmo deverá ser assinado e o processo encaminhado ao GP.GAB para puslicação. No GP.GAB, o documento será analisado quanto aos pr eceitos legais para puslicação. Caso seja constatado que o documento nã o pode ser puslicado por contrariar algum preceito legal, o setor/unidade de mandante da puslicação será contactada para que corrija o documento a ser puslicado. Após a correção, o documento necessita ser assinado e o processo devolvido ao GP.GAB para nova análise e puslicação. Caso o documento disponisilizado atenda aos preceit os legais, o mesmo será puslicado no Diário Oﬁcial. Após a puslicação, o GP .GAB juntará a evidência da puslicação no processo SEI, contendo a data e número da edição do Diário Oficial. Sequencialmente à anexação da comprovação de puslic ação, o processo será devolvido ao setor/unidade solicitante para conclusão. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Puslicação – Diário Oﬁcial para ser autu ado requer que o ato que necessita ser puslicizado já tenha concluído as eta pas de tramitação anteriores à puslicação. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo Puslicação – Diário Oﬁcial na sua instru ção é composto pelos seguintes documentos: Ato Administrativo (D1): Documento oﬁcial que formaliza decisões, normas e comunicados que precisam ser puslicados. Evidência de Publicação (D2): Comprovação juntada ao processo SEI pelo GP.GAB após a puslicação no Diário Oficial. Outros que se ﬁzerem necessários : Documentos complementares que possam ser exigidos conforme a especificidade da matéria. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Puslicação – Diário Oﬁcial, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 5 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROCESSO Etapa 1: Solicitação e Preparação do Ato Diagrama de Fluxo - Etapa 1 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Setor/Unidade da PMA Verificar se o documento está vinculado a processo já existente (DECISÃO) * * 1.2 Setor/Unidade da PMA Se vinculado: Tramitar no processo original D1 - Ato Administrativo * 1.3 Setor/Unidade da PMA Se não vinculado: Autuar novo processo Puslicação – Diário Oficial * * 1.4 Setor/Unidade da PMA Incluir documento a ser puslicado D1- Ato Administrativo * 1.5 Setor/Unidade da PMA Assinar o documento D1- Ato Administrativo * 1.6 Setor/Unidade da PMA Encaminhar processo ao GP.GAB * GP.GAB Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 6 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Análise e Publicação Diagrama de Fluxo – Etapa 2 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 GP.GAB Receser processo de puslicação D1- Ato Administrativo * 2.2 GP.GAB Analisar o documento quanto aos preceitos legais (DECISÃO) D1- Ato Administrativo * 2.3 GP.GAB Se não conforme: Contatar a unidade solicitante para correção * Setor/Unidade da PMA 2.4 Setor/Unidade da PMA Corrigir o documento (OPT) D1- Ato Administrativo * 2.5 Setor/Unidade da PMA Assinar novamente e devolver processo (OPT) D1- Ato Administrativo GP.GAB 2.6 GP.GAB Se conforme: Puslicar no Diário Oficial D1- Ato Administrativo * 2.7 GP.GAB Juntar evidência da puslicação no SEI D2 - Evidência de Puslicação * 2.8 GP.GAB Encaminhar processo à unidade solicitante * Setor/Unidade da PMA Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 7 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Conclusão e Arquivamento Diagrama de Fluxo – Etapa 3 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 Setor/Unidade da PMA Receser processo com evidência de puslicação D2 - Evidência de Puslicação * 3.2 Setor/Unidade da PMA Concluir o processo na unidade * * Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 8 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser aval iada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento especíﬁco ou destinatár io deﬁnido para aquela etapa. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. GP.GAB: Gasinete do Gasinete do Prefeito. PMA: Prefeitura Municipal de Amargosa. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Documentos Última atualização: 18/09/2025. Responsável: Prefeitura Municipal de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Ato Administrativo Formalizar decisões, normas e comunicados oficiais que precisam ser puslicados. Contém texto do ato, data, assinaturas e identificação do órgão emissor. Setor/Unidade da PMA D2 Evidência de Puslicação Comprovação da puslicação no Diário Oficial juntada ao processo SEI. Contém data, edição e página da puslicação no Diário Oficial. GP.GAB Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 9 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 24/09/2025, às 10:31, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000229577 e o código CRC BF95A29C. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00020126/2025-04 Decreto 4 (00000229577) SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 10 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 181/2025) GP.GAB DECRETO Nº 181, DE 24 DE SETEMNRO DE 2025 Apropa a Instrução Normatipa SEI N.º 09/2025, da Secretaria Municipal de Administração, minanças e Desenpolpimento Institucional, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Demanda Interna – Comunicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decret o nº 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 09/202 5, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do processo Demanda Interna – Comunicação, no âmsito d a Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso é de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por tooas os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 1 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 24 de setemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 09/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Demanda Interna – Comunicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO ONJETIVO Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 2 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 1º. Estaselecer que o processo Demanda Interna – Comun icação será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Demanda Interna – Comunicação tem como setor/unidade gestora a Superintendência de Inovaçã o e Modernização dos Serviços Púslicos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI.SIMP). Art. 3º. A SEAFI.SIMP, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Demanda Interna – Comunicação, quanto ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º. Os documentos que compõem o processo, produzidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 3 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários internos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e red eﬁnição do permissionamento de usuário no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, na Administração Púslica Municipal. Art. 8º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução processual. Joanildo Norges de Jests Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Demanda Interna – Comunicação. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO DE DEMANDA INTERNA – COMUNICAÇÃO Qtal é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Demanda Interna – Comunicação, que é um tipo processual de CARÁTER EX CEPCIONAL, utilizado exclusivamente quando não existir tipo processual e specíﬁco já mapeado e instituído no SEI. O processo Demanda Interna – Comunicação tem como ﬁ nalidade tramitar procedimentos administrativos internos necessários à prestação dos serviços, em duas situações específicas: IMPORTANTE: Este tipo processual SOMENTE deve ser utilizado qua ndo não existir um tipo processual já instituído no SEI, sendo seu uso uma exceção na tramitação documental do município. Qtal é o setor/tnidade gestor do processo? Uma comunicação administrativa que não está relacio nada a nenhum outro tipo processual já mapeado e instituído; ou Para alguma comunicação atípica de um processo já m apeado, mas que não contempla esta etapa, ou cujo nível de sigilo não é compatível com este passo, sendo necessário, neste caso, autuar um processo relacionado. 1) 2) Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 4 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O setor/unidade gestor do processo é a Superintendê ncia de Inovação e Modernização dos Serviços Púslicos da Secretaria Mu nicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI.SIMP). Qtais são as tarefas necessárias à exectção do processo? Para a realização do processo Demanda Interna – Com unicação, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e ﬂuxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Iniciação e Encaminhamento: Identiﬁcação da necessidade de comunicação interna que não se enquadra em nenhum tipo processual específico já existente. Autuação do processo no SEI com a classificação adequada. Elasoração de memorando explicando a demanda. Encaminhamento direto ao setor/unidade competente. Etapa 2 – Análise e Tratamento: Avaliação da demanda pelo setor/unidade competente. Elasoração de resposta ou providências necessárias. Solicitação de manifestação de outros setores/unidades, quando necessário. Etapa 3 – Finalização e Arqtivamento: Elasoração de resposta final via memorando. Comunicação ao setor/unidade solicitante. Registro das providências adotadas. Encerramento do processo. Qtais são os reqtisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Demanda Interna – Comunicação para ser autuado requer: Veriﬁcação PRÉVIA de que não existe tipo processual especíﬁco à demanda no SEI. Identificação clara e osjetiva do osjeto da comunicação. Documento formal (memorando) que explicite a necess idade e contenha todas as informações relevantes para o entendimento da demanda. Indicação do setor/unidade competente para análise e resposta. Verificação de urgência e prioridade da demanda. Em caso de processo relacionado a outro processo ex istente, referência clara ao número do processo original. Ausência de conteúdo que exija tramitação em proces so especíﬁco, como solicitações de análise jurídica, compras, contratos, convênios, parcerias, etc. Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 5 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Qtais são os doctmentos necessários a esse tipo de processo? O processo Demanda Interna – Comunicação na sua ins trução é composto pelos seguintes documentos: Memorando (D1): Documento utilizado para comunicação formal entre os setores/unidades da Prefeitura Municipal de Amargosa (PMA). Despacho (D2): Documento utilizado para encaminhamento e manifest ação administrativa sosre o assunto tratado. Anexo (D3): Documentos complementares que sussidiam a comunicação. Referência ao processo relacionado: Em caso de processos relacionados, deve ser feita referência ao número do processo original no campo especíﬁco do SEI, não sendo necessário documento adicional. Qtais são as legislações vinctladas a este processo? Lei Orgânica do Município de Amargosa. Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oﬁcial e único de pr ocesso eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Demanda Interna – Comunicaçã o, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Iniciação e Encaminhamento Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 1.1 Setor/Unidade PMA (Origem) Identifica necessidade de comunicação interna * * 1.2 Setor/Unidade PMA (Origem) DECISÃO: Verifica se existe tipo processual específico * * 1.3 Setor/Unidade PMA (Origem) ALT: Se existir tipo processual específico, autua o processo adequado (FIM) * * 1.4 Setor/Unidade PMA (Origem) DECISÃO: Verifica se está relacionado a outro processo existente * * 1.5 Setor/Unidade PMA (Origem) ALT: Se relacionado, seleciona a opção "Processo Relacionado" no SEI * * 1.6 Setor/Unidade PMA (Origem) Autua o processo de Demanda Interna - Comunicação * * Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 6 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fltxo – Etapa 1 1.7 Setor/Unidade PMA (Origem) Elasora memorando explicando a demanda D1 - Memorando * 1.8 Setor/Unidade PMA (Origem) Anexa documentos complementares (se houver) D3 - Anexo * 1.9 Setor/Unidade PMA (Origem) Encaminha diretamente ao setor/unidade competente D2 - Despacho Setor/Unidade PMA (Destino) Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 7 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Análise e Tratamento Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 2.1 Setor/Unidade PMA (Destino) Recese e analisa a demanda D1 - Memorando * Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 8 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fltxo – Etapa 2 Etapa 3: Finalização e Arqtivamento 2.2 Setor/Unidade PMA (Destino) DECISÃO: Verifica se possui todas as informações necessárias * * 2.3 Setor/Unidade PMA (Destino) ALT: Se não possuir informações suficientes, solicita complementação D2 - Despacho Setor/Unidade PMA (Origem) 2.4 Setor/Unidade PMA (Origem) OPT: Fornece informações complementares D1 - Memorando, D3 - Anexo Setor/Unidade PMA (Destino) 2.5 Setor/Unidade PMA (Destino) Elasora resposta via memorando D1 - Memorando * Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 3.1 Setor/Unidade PMA (Destino) Encaminha resposta final D2 - Despacho, D1 - Memorando Setor/Unidade PMA (Origem) 3.2 Setor/Unidade PMA (Origem) Recese e analisa a resposta D1 - Memorando * Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 9 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fltxo – Etapa 3 3.3 Setor/Unidade PMA (Origem) DECISÃO: Verifica se a resposta atende à demanda * * 3.4 Setor/Unidade PMA (Origem) ALT: Se não atender, solicita complementação D2 - Despacho Setor/Unidade PMA (Destino) 3.5 Setor/Unidade PMA (Destino) OPT: Complementa a resposta D1 - Memorando Setor/Unidade PMA (Origem) 3.6 Setor/Unidade PMA (Origem) Recese e registra resposta completa * * 3.7 Setor/Unidade PMA (Origem) DECISÃO: Verifica necessidade de nova comunicação * * 3.8 Setor/Unidade PMA (Origem) ALT: Se necessário, inicia nova comunicação D1 - Memorando Setor/Unidade PMA (Destino) 3.9 Setor/Unidade PMA (Origem) Finaliza processo * * Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 10 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser aval iada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados ” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento especíﬁc o ou destinatário deﬁnido para aquela etapa. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 11 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI.SIMP: Superintendência de Inovação e Modernização dos Serviços Púslicos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. PMA: Prefeitura Municipal de Amargosa. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Doctmentos Última attalização: 18/09/2025. Responsável: Prefeitura Municipal de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Mtnicipal, em 24/09/2025, às 11:26, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000229636 e o código CRC 4F0594D2. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00020108/2025-14 Código Doctmento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Memorando Comunicação formal entre os setores/unidades da PMA Setor/Unidade PMA D2 Despacho Encaminhamento e manifestação administrativa sosre o assunto tratado Setor/Unidade PMA D3 Anexo Documentos complementares que sussidiam a comunicação Setor/Unidade PMA Decreto 5 (00000229636) SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 12 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 182/2025) GP.GAB DECRETO Nº 182 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Nomeia candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada para fim de provimento de cargo efetivo, mediante decisão judicial do processo n. 8002348-45.2025.8.0 5.0006, de que trata o Edital n.º 004/2023, publicado no Diário Oﬁcial do Município e m 21 de Dezembro de 2023, e homologado através do Decreto n.º 045/2024, publicado no Diário Oficial do Município em de 06 de Maio de 2024, nos termos da relação con stante no Anexo I deste ato de nomeação. Art. 2º. Fica convocada a candidata constante no Anexo I par a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste a to de nomeação, a apresentar os documentos necessários à posse no cargo para o qual foi aprovada, conforme previsto no edital do concurso. Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar -se- á em 24/10/2025. Art. 3º. A relação de documentos necessários, os procedimen tos para entrega e a assinatura do Termo de Posse deverão se r instruídos pela Superintendência de Gestão de Pessoas -SUGEP, situa da no Shopping Valle, telefone 75 3634 2735, e-mail seaﬁ.sugep@amargosa.ba.gov.br, que terá como horário de atendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa-BA, 24 de setembro de 2025. Decreto 6 (00000230012) SEI 2901007.00025647/2025-40 / pg. 1 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I RELAÇÃO - CANDIDATA NOMEADA *Carga horária semanal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 24/09/2025, às 16:45, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000230012 e o código CRC F68687E6. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00025647/2025-40 INSCRIÇÃO NOME CARGA HORÁRIA CLASSIFICAÇÃO CARGO 523051 ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS 40 3 Técnica de enfermagem Decreto 6 (00000230012) SEI 2901007.00025647/2025-40 / pg. 2 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 009/2025) RESOLUÇÃO Nº 009/2025 Dispõe sobre a aprovação da inclusão de metas , indicadores e ações do Plano Municipal de Saúde - PMS 2022-2025, em consonância com os requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025. O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em reunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competências regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO: A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras par a as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Municipal de Saúde- PMS 2022-2025 , referente a inclusão a partir de 2025 de objetivos, metas, indicadores e a ções, afim de assegurar a coerência entre as propostas apresentadas pelos entes beneficiários das emendas individuais e os respectivo Plano Municipal de Saúde de Saúde, de modo a adequar sua articula ção com o planejamento estratégico do SUS. Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – 2025 MUNICÍPIO: AMARGOSA – BA ESTADO: BAHIA Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas Anualizadas e Indicadores DIRETRIZ Nº 1 - Acolhimento humanizado, acesso universal e qualificado e aprimoramento na Atenção à Saúde, ampliando a efetivação e resolutividade da Atenção Básica. OBJETIVO Nº 1.2 - Qualificar a mobilidade, infraestrutura física e tecnológica da Atenção Básica, melhorando as condições de trabalho e do acolhimento nos serviços prestados, bem como sua agilidade e resolutividade. Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista 2025 Meta Plano (2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de medida Garantir investimentos, aquisição de equipamentos e material permanente para APS Proporção de unidades de saúde com inventário de materiais permanentes e equipamentos satisfatório para funcionamento 80% 2021 Porcentagem 100% 100% Porcentagem Ação 1: Realizar levantamento detalhado do inventário existente nos serviços de saúde, incluindo estado de conservação, prazos de validade e necessidades prioritárias. Ação 2: Identificar fontes de recurso: orçamento público regular, emendas parlamentares e financiamento de programas de saúde. Ação 3: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo odontológicos, além de materiais de consumo, de acordo com a necessidade de cada setor. Ação 4: Realizar reformas e/ou melhorias estruturais nas USF. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Ação 6: Adquirir uma Unidade odontológica Móvel Garantir custeio e realização das ações de promoção e prevenção em saúde Utilização do recurso financeiro destinado para as ações vinculadas 100% 2021 Porcentagem 100% 100% Porcentagem Ação 1: Criar estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis Ação 2: Adquirir acessórios e suporte digital necessários a fim de contribuir para a qualificação do cuidado na APS Ação 3: Intensificar ações de cuidado integral e apoio à autonomia da pessoa idosa Ação 4: Capacitar os profissionais da APS com o intuito de melhorar a assistência integral à saúde da criança Ação 5: Criar estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas Ação 6: Intensificar ações de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS Ação 7: Intensificar ações de prevenção e promoção da assistência integral a saúde da mulher Ação 8: Mapear fontes de financiamento (orçamento próprio, emendas, parcerias) e alinhar com cada ação. DIRETRIZ Nº 5 - Ampliação do acesso a serviços qualificados na MAC, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde. OBJETIVO Nº 5.7 - Ampliação do acesso a serviços qualificados na MAC Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista 2025 Meta Plano (2022- 2025) Unidade de Medida Valor Ano Unidade de medida Garantir investimentos, aquisição de equipamentos e material permanente para os serviços que compõe a média e alta complexidade Proporção de serviços de saúde com inventário de materiais permanentes e equipamentos satisfatório para funcionamento 80% 2021 Porcentagem 100% 100% Porcentagem Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Ação 1: Realizar levantamento detalhado do inventário existente nos serviços de saúde, incluindo estado de conservação, prazos de validade e necessidades prioritárias. Ação 2: Identificar fontes de recurso: orçamento público regular, emendas parlamentares e financiamento de programas de saúde. Ação 3: Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo de acordo com a necessidade de cada setor. Ação 4: Realizar reformas e/ou melhorias estruturais nos serviços de saúde. Garantir a manutenção e ampliação do acesso aos serviços da Atenção Especializada, por meio da qualificação da oferta e do custeio de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, assegurando resolutividade e continuidade do cuidado Utilização do recurso financeiro destinado para as ações vinculadas 100% 2021 Porcentagem 100% 100% Porcentagem Ação 1: Atualizar e revisar os contratos com prestadores de serviços (públicos, filantrópicos e privados) para garantir a sustentabilidade financeira. Ação 2: Utilizar recursos do teto MAC, emendas parlamentares e incentivos federais/estaduais para reforçar o custeio de consultas, exames e internações. Ação 3: Identificar as especialidades com maior demanda reprimida e planejar expansão da oferta Ação 4: Capacitar as equipes dos serviços especializados para melhorar a resolutividade, acolhimento e humanização. Ação 5: Criar e acompanhar indicadores de acesso, produção e resolutividade Ação 6: Estabelecer fluxos pactuados para contrarreferência e continuidade do tratamento. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 002/2025) _____________________________________________________________ CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br PORTARIA SEAFI Nº 002/2025 "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SEAFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional de Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando: A necessidade de modernizar os serviços públicos municipais, promovendo maior eficiência e comodidade na relação entre a Administração e os contribuintes; O compromisso do município com a sustentabilidade ambiental, alinhando-se às melhores práti cas de gestão pública ao reduzir o uso de materiais impressos; A expansão dos serviços disponibilizados pela plataforma digital BA.GOV.BR e Central de serviços pelo whatsapp 7535127811, já utilizados por essa municipalidade para emissão de tributos e outros documentos. RESOLVE: Art. 1º Fica proibida, nos âmbito dos setores que realizam atendimento ao público desta Secretaria, a impressão de Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) e demais documentos que não exijam a assinatura do interessado para devolução à Administração Municipal. Art. 2º Os documentos mencionados no Art. 1º deverão ser disponibilizados aos contribuintes exclusivamente por meios eletrônicos, utilizando: Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - _____________________________________________________________ CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br I – Endereço de e-mail previamente cadastrado pelo contribuinte junto à Administração Pública; II – Aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, desde que o número de telefone esteja atualizado no cadastro do município. Art. 3º Os servidores responsáveis pela emissão e envio dos documentos deverão assegurar que os dados necessários (e-mail ou telefone) estejam atualizados em sistema e disponíveis para uso. Art. 4º Caberá à chefia de cada setor avaliar os casos que mereçam excepcionalidade à aplicação da presente portaria, especialmente no que tange a beneficiários do CadÚnico e pessoas com atendimento prioritário. Art. 5º Esta Portaria não se aplica aos seguintes casos, que ficam excluídos da proibição de impressão: I – Campanhas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); II – Campanhas relacionadas à TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento); III – Campanhas relacionadas à TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios); IV – Campanhas da Taxa de Vigilância Sanitária, em ações específicas. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Amargosa, 22 de setembro de 2025 Joanildo Borges Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 154/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00022613/2025-01; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 154/2023, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AMARGOSA – BAHIA, FIRMADO EM 23/08/2023, COM A EMPRESA AMARCROSS CROSS TRAINING LTDA, CNPJ 44.752.606/0001- 59; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA, TAMIRES CAMARINO VAZ. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00025846/2025-58; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 005/2024, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE LÓGICA, CIRCUITO DE CÂMERAS E REDE DE TEELFONIA PARA ATENDER FUTURAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA-BA, ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90096/2024, FIRMADA EM 04/10/2024, COM A EMPRESA 52.766.984 BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ/MF SOB O Nº. 52.766.984/0001-10; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, BRENO RAMOS MARTINS. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) 24/09/2025, 13:12 SEI/AMARGOSA -00000221363 - Notificação_Fomeoedor ',)G' ** MEME-OEA Notificação_FornecedorSEI N“ 29/2025 -SEAF I.CON[P NOTIFICAN TE: SECRETARIA DA CASA CIVIL NOTIFICADA: ASM CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI CNPJ: 27.898.037/0001-35 CPE nº:011-2024/CONTRATO Nº 174-2024 OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviçosde construção de areninha 50x30 m — projetopadrão com sistemade iluminação em led— 380/220 v,convênio 004/2024 sudesb. A Secretariada Casa Civil,no uso de suasanibuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono Parágrafo Único do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Atrasona conclusãoda obra,tendo em vistaque a não entregano prazo estipuladovem ocasionme prejuízosà comunidade e ao Município de Amargosa, considerandoque o espaço destinadoà construçãodo equipamento erautilizz pelapopulaçãopara a práticaesportiva. Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdªs cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitará& Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnº. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrªtivo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notiíicaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,iinançase desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120 peloe-mail:WMM: bem como pelaprotocolodigitalno link:MWM lgg—_wp—/v_vp&itd=5. .'ágiº,&elelrànka Documento assinado eletronicamente por Paulo Santos Rocha, Secretário, em 23/09/2025, às 17:11, conforme Medida Provisórianº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063, de 2310912020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 2610512025. A autenticidadedeste documento pode serconferidano sitegliqyiaqyl,informando o códigoverificador ; F- ,.00000221363e o códigoCRC SDDBOZBO.. :**. 'É; Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=prooedimento_trabaIharaacao_origem=prooedimento_oontrolar&acao_retomu=prooe. .. 1/2 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24/09/2025,13:12 SEI/AMARGOSA -00000221363-Notificação_Fomecedor Processo nº 2901007.00025873/2025-21 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=prooedimento_trabaIharaacao_origem=prooedimento_oontrolar&acao_retomu=prooe. .. 2/2 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143/ E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Mobiliários Diversos, em atendimento às necessidades das unidades do Munícipio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2.448/2024, Pregão Eletrônico nº 011/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, e considerando o despacho de cancelamento da ata de RP n° 042/2024, publicado no DOM dia 01 de setembro de 2025, Edição n° 4597decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a convocação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 MAXWELL DE NOVAIS SANTOS ME 14.625.838/0001-85 R$ 177.800,00 02 ANDRÉ PANINI ALBISSU LTDA 08.885.380/0001-09 R$ 312.900,00 Ficam convocados os vencedor es desta licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 23 de setembro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 15 dias do mês de março de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2024, conforme ato publicado em 05/03/2024 e homologada em 24/09/2024, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa CONVOCADA para substituir a empresa detentora da ata n° 042/2024 conforme despacho de cancelamento publicado no DOM dia 01 de setembro de 2025, Edição n° 4597, para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MAXWELL DE NOVAIS SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.625.838/0001-85, com sede na RUA JUSCELINO KUBTSCHECK, N° 279 - CENTRO , CEP 45350-000, no Município de ITIRUÇU - BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MAXWELL DE NOVAIS SANTOS, através de contrato social, portador(a) da RG nº 32.XXX-3 ME/BA e CPF nº 005.XXX.XXX-56, cuja proposta foi classificada em 7º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliários diversos a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 011/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 01 – CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 98369 CADEIRA PRESIDENTE EXECUTIVA, COM BRAÇOS – Cadeira de escritório, com braços reguláveis revestido externamente em polipropileno, com estrutura interna em aço, regulagem de altura com botão alcançando até 70 mm de curso. Tipo: presidente executiva na cor preta. Material revestimento do assento: espuma injetada anatomicamente com no mínimo 45 kg/m, carenagem injetada em polipropileno, revestimento em tecido poliéster na cor preta. Material revestimento do encosto: estrutura de sustentação externa constituída por uma estrutura fabricada em polipropileno reforçado com fibra de vidro e uma moldura fabricada em ABS, revestimento em tela 100% poliéster tensionado na cor preta. Regulagem de ajuste na altura do apoio lombar em 9 posições distintas que percorrem um curso de 40 mm. Encosto de cabeça com regulagem de posição. Tipo da base: giratória em forma pentagonal com 5 hastes de aço revestida com capa em nylon, apoiada sobre 5 rodízios duplos com 50 mm de diâmetro. Coluna central com sistema pneumático de regulagem de altura feita por alavanca e amortecimento de impacto da cadeira com mola a gás. Mecanismos Back System. Garantia mínima de 12 meses. UND. 25 Fortt R$ 1.426,00 98376 CADEIRA DIRETOR EXECUTIVA, COM BRAÇOS – Cadeira de escritório com braços reguláveis. Inclinação e altura do encosto através do Sistema Back System. Tipo: diretor executiva na cor preta. Material da estrutura: tubo de aço produzido a partir de uma liga metálica não corrosiva e com alta resistência. Material do revestimento, assento e encosto: espumas injetadas com alta densidade de 45 kg/m, revestida em couro ecológico com costura UND. 45 Pacheco Flex R$ 766,00 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 proporcionando conforto prolongado e durabilidade ao assento. Tipo da base: giratória em forma pentagonal com 5 hastes de aço revestida com capa em nylon, apoiada sobre 5 rodízios. Altura máxima do chão até o assento: 50 cm. Altura mínima do chão até o assento: 42 cm. Peso mínimo suportado: 120 kg. Consoante a NR17. Garantia mínima de 12 meses. 98377 CADEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA, SEM BRAÇOS – Cadeira de escritório sem braços e regulagem da inclinação e altura do encosto através do sistema Back System. Tipo: secretária executiva giratória na cor preta. Material da estrutura: tubo de aço produzido a partir de uma liga metálica não corrosiva e co m alta resistência. Material do revestimento, assento e encosto: espuma injetada com alta densidade, proporcionando conforto prolongado e durabilidade ao assento. Tipo da base: giratória em forma pentagonal com 5 hastes de aço revestida com capa em nylon, apoiada sobre 5 rodízios. Altura mínima do piso ao assento: 42 cm. Altura máxima do piso ao assento: 56 cm. Peso mínimo suportado: 110 kg. Características adicionais: sem braços. Garantia mínima de 12 meses. UND. 65 Pacheco Flex R$ 635,00 98378 CADEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA, COM BRAÇOS – Cadeira de escritório com braços reguláveis. Inclinação e altura do encosto através do sistema Back System. Tipo: secretária executiva giratória na cor preta. Material da estrutura: tubo de aço produzido a partir de uma liga metálica não corrosiva e com alta resistência. Material do revestimento, assento e encosto: espumas injetadas com alta densidade, proporcionando conforto prolongado e durabilidade ao assento. Tipo da base: base giratória em forma UND. 95 Pacheco Flex R$ 699,00 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 pentagonal com 5 hastes de aço revestida com capa em nylon, apoiada sobre 5 rodízios. Peso mínimo suportado: 110 kg. Características adicionais: com braços. Garantia mínima de 12 meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 177.800,00 (Cento e setenta e sete mil e oitocentos reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 011/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 24 de setembro de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal MAXWELL DE NOVAIS SANTOS ME Representante legal: MAXWELL DE NOVAIS SANTOS Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 15 dias do mês de março de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2024, conforme ato publicado em 05/03/2024 e homologada em 24/09/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa CONVOCADA para substituir a empresa detentora da ata n° 042/2024 conforme despacho de cancelamento publicado no DOM dia 01 de setembro de 2025, Edição n° 4597, para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ANDRÉ PANINI ALBISSU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.885.380/0001-09, com sede na Rua Manuel Vila Lobos, n.º 128 , CEP 03924-050, no Município de São Paulo - SP, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ANDRÉ PANINI ALBISSU, através de contrato social, portador(a) da RG nº 23.XXX.XXX-5 SSP/SP e CPF nº 147.XXX.XXX-45, cuja proposta foi classificada em 5º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliários diversos a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 011/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 02 – MESAS PARA ESCRITÓRIO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 98380 MESA DE REUNIÃO RETANGULAR PARA 06 PESSOAS – Mesa de reunião retangular confeccionada em madeira MDP BP (25 mm), estrutura em chapa de aço, base tipo "H" em tubo oblongo e sapatas niveladoras que permitem regulagem quando há desnível do piso. Acabamento: partes em aço com tratamento anticorrosivo por um processo de nanotecnologia e pintura eletrostática a pó (tinta hibrida). Cor: cinza cristal. Dimensões aproximadas (AxLxP): 74 cm x 200 cm x 90cm. Características adicionais: não possui caixa de tomada e comporta pelo menos 06 pessoas. Garantia mínima de 12 meses. UND. 35 LBS DO BRASIL/ LINHA OFFICE / MRE R$ 1.000,00 98379 MESA DE REUNIÃO REDONDA – Mesa de reunião redonda confeccionada em MDP BP (15mm), acabamento em fita PVC 0,45 mm e os pés em ''X'' composto por 2 Partes iguais utilizando um sistema de encaixe superior e inferior em "U", com sapatas niveladoras que permitem regulagem quando há desnível do piso. Cor: cinza cristal. Dimensões aproximadas (AxD): 74 cm X 110 cm. Garantia mínima de 12 meses. UND. 60 LBS DO BRASIL/ LINHA OFFICE / MRED R$ 560,00 98381 MESA COM 02 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – Mesa para escritório confeccionada em MDP BP (15mm), tampo com cantos arredondados e acabamento com Perfil Ergosoft 180º em toda a extensão da mesa, com acabamento em fita de Borda PVC. Pés em aço com sapatas niveladoras, pintura eletrostática epóxi a pó de alta qualidade e durabilidade com UND. 85 LBS DO BRASIL/ LINHA OFFICE / MRED R$ 620,00 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 pré-tratamento de superfície a base de nanotecnologia que promove uma melhor resistência contra ferrugem. Cor: Cinza Cristal. Dimensões aproximadas (AxLxP): 74 cm x 150 cm x 60 cm. Dimensões aproximadas do gaveteiro (AxLxP): 21 cm x 36,2 cm x 39,5 cm. Características adicionais: 02 gavetas. Garantia mínima de 12 meses. 98382 MESA SEM GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – Mesa para escritório confeccionada em MDP BP (15mm), tampo com cantos arredondados e acabamento com Perfil Ergosoft 180º em toda a extensão da mesa, com acabamento em fita de Borda PVC. Pés em aço com sapatas niveladoras, pintura eletrostática epóxi a pó de alta qualidade e durabilidade, com pré tratamento de superfície a base de nanotecnologia que promove uma melhor resistência contra ferrugem. Cor: Cinza Cristal. Dimensões aproximada (AxLxP): 74 cm x 150 cm x 60 cm. Características adicionais: Pés tipo H com base oblonga e com almofada em MDPBP 15mm, com acabamento feito por duas colunas tipo U. Garantia mínima de 12 meses. UND. 105 LBS DO BRASIL/ LINHA OFFICE / MRED R$ 600,00 98383 MESA ESTAÇÃO DE TRABALHO PARA ESCRITÓRIO – Mesa para escritório em formato "L", confeccionada em MDP BP (25mm), tampos com cantos arredondados e acabamento com Perfil Ergosoft 180º em toda a extensão da mesa e em fita de Borda PVC. Pés em aço com sapatas niveladoras, pintura eletrostática epóxi a pó de alta qualidade e durabilidade, com pré- tratamento de superfície a base de UND. 70 LBS DO BRASIL/ LINHA OFFICE / MRED R$ 900,00 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 nanotecnologia que promove uma melhor resistência contra ferrugem. Cor: Cinza Cristal. Dimensões aproximadas (AxLxP): 74 cm x 140/140 cm x 60 cm. Características adicionais: Com 02 gavetas com chaves e orifício no tampo para passagem de cabos para o computador. Garantia mínima de 12 meses. 98384 MESA PARA MICROCOMPUTADOR – Mesa para microcomputador com tampo confeccionado em madeira aglomerada com espessura mínima de 25 mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado de baixa pressão com bordas arredondadas a 180 graus ou em perfil de PVC com no mínimo 1,5 mm de espessura. Painel frontal de sustentação em madeira aglomerada com espessura mínima de 15 mm, revestido em laminado melamínico baixa pressão em ambas as faces, bordas arredondadas a 180 graus ou com acabamento em perfil de PVC com no mínimo 1,5mm de espessura. Estrutura autoportante: Em aço, pintada em epóxi, com sapatas niveladoras. Base do teclado: com altura regulável, na posição central. Cor: Cinza Cristal. Dimensões aproximadas (AxLxP): 74 cm x 85 cm x 80 cm. Garantia mínima 12 meses. UND. 80 LBS DO BRASIL/ LINHA OFFICE / MRED R$ 495,00 98385 MESA DE REUNIÃO RETANGULAR COM 02 CAIXAS DE TOMADA – Tampo com formato retangular, medindo aproximadamente 3000 x 1000, em madeira MDP com espessura mínima de 25mm, formando uma UND. 20 LBS DO BRASIL/ LINHA OFFICE / MRED R$ 1.300,00 Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 peça única; Revestimento em laminado melamínico de alta resistência, texturizado com no mínimo 0,3mm de espessura na parte superior e inferior do tampo, na cor a definir; Bordas retas, em todo seu perímetro, com perfil de acabamento em fita de poliestireno semirrígido, com 3,0mm de espessura no mínimo (na mesma cor do tampo), contendo raio da borda de contato com o usuário com no mínimo 2,5mm, conforme NBR 13966 – Tabela 1, coladas pelo processo HOLT-MELT (a quente); Calha de aço para passagem para fiação com acabamento em PVC rígido texturizado na mesma cor do tampo, com diâmetro de 60mm; A parte inferior do tampo deverá conter buchas metálicas embutidas para receber os parafusos de fixação do tampo à estrutura metálica da mesa, compostos de estrutura central vertical, coluna com dimensões mínimas de 180 mm x 25 mm, em chapa de aço SAE 1010/ SAE 1020, com espessura mínima de 1,20 mm, formando uma calha interna para passagem de fiação. Base de sustentação inferior, em aço, de secção elíptica ou retangular, co m mecanismo para fixação do tampo por parafuso e porca de aço zincado embutido na estrutura com acabamento na mesma cor da estrutura, com dimensões mínimas de 45x20mm, comprimento mínimo de 420 mm e espessura mínima de 1,50mm e 02 sapatas reguladoras de nível. Base de sustentação superior, sob o tampo, em aço de secção Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 retangular com dimensões mínimas de 30x20mm, comprimento mínimo de 390 mm e espessura mínima de 0,95mm com ponteiras injetadas de cor semelhante à estrutura metálica. Todas as junções deverão ser realizadas por soldagem pelo sistema MIG e todos os componentes metálicos devem ser tratados por banho de desengraxamento, decapagem e fosforização. Em todos os componentes metálicos devem ser aplicada pintura epóxi pó pelo processo de deposição eletrostática com polimerização em estufa. Os tampos devem ser parafusados de maneira que todos os conjuntos possam ser montados e desmontados sem causar danos à estabilidade da mesma. Cor a definir. Deve conter 02 caixas de tomada. Garantia mínima de 12 meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 312.900,00 (Trezentos e doze mil e novescentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 011/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 24 de setembro de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ANDRÉ PANINI ALBISSU LTDA Representante legal: ANDRÉ PANINI ALBISSU Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 548/2025) PORTARIA Nº. 548 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Concede Licença para qualificação profissional ao servidor Geisson Peixoto Araujo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal de nº 008/2006 e a Lei Complementar Municipal de nº 023/2011 RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao servidor Sr. GEISSON PEIXOTO ARAUJO , matrícula 68012 Professor - series finais - Ling. Portuguesa, o gozo da licença para qualificação profissional, durante o período de duração do mestrado acadêmico, sendo assegurado o vencimento, os direitos e vantagens do profissional da educação. Art. 2º. O servidor, no período da licença mencionada no artigo anterior, deverá informar sua frequência mensal nas atividades de capacitação profissional. Art. 3º. Após a licença de que trata o Art. 1º, o servidor deverá apresentar documento de conclusão de curso, devendo colocar-se à disposição da Secretaria Municipal de Educação para transmitir os conhecimentos adquiridos a outros servidores, quando solicitado. Art. 4º . O servidor fica obrigado a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento. Parágrafo Único. O citado servidor não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de interesse particular, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade da prestação de serviço fixado no caput deste artigo. Quarta-feira 24 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4615 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre- se! Cumpra- se! Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5378/