{"edition": {"id": 4621, "number": 4615, "date": "2025-09-24", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "98b7032054fd4d6c9673475b7cb88f36", "pdf_sha256": "59dc8c99f785ac3247445127255700e860cd8a1744513e7305120c391553733b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "59dc8c99f785ac3247445127255700e860cd8a1744513e7305120c391553733b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4621/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4621/"}, "acts": [{"id": 5378, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4615", "kind": "Diario Importado", "number": "4615", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 24 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4615 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  24 de setembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4615\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 179/2025) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 180/2025) ................................................................................... 5\nDECRETO (Nº 181/2025) .................................................................................. 15\nDECRETO (Nº 182/2025) .................................................................................. 27\nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 009/2025) ............................................................................. 29\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 33\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 33\nPORTARIA (Nº 002/2025) .................................................................................. 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 154/2023) .................................................................. 35\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2024) ............................................................... 36\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 37\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37\nNOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024) ............................................................. 37\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 39\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 39\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ...................................................... 39\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ....................................................... 40\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 62\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 62\nPORTARIA (Nº 548/2025) .................................................................................. 62\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 179/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 179 DE 24 DE SETEMNRO DE 2025\n \n Dispõe sopre o Dia das erianças 2025 de\nAmargosa/BA, do uso do espaço púplico e\noutras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais,\n \nCONSIDERANDO a codedoração do Dia das Crianças, que ocorrerá no\ndia 12 de outusro de 2025, no dunicípio de Adargosa/BA.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. O circuito da codedoração do Dia das Crianças de Ad argosa,\nque ocorrerá no dia 12 de outusro de 2025, codpreen de as seguintes ruas e\navenidas:\nI – Rua Otávio Mangaseira;\nII – Rua Carlos Godes;\nIII – Rua Dr. Agenor Araújo;\nIV – Rua e  Praça da Bandeira;\nV – Praça Hélio Neves;\nVI – Rua Dr. Roserto Santos;\nVII – Rua Leosino Pidentel;\nVIII – Avenida Jequitisá;\nIX – Avenida Lauro de Freitas;\nX – Avenida Getúlio Vargas.\n \nArt. 2º.  Fica proisido aos estaselecidentos coderciais fixos ,\ntedporários e dedais edpreendidentos, no dia 12/10/2025:\nI - Manter sisteda de sonorização próprio no período de 08h00din até as\n17h00din, sed codo ed qualquer outro horário ed que  houver apresentação no\npalco principal do evento;\nII - Manter sisteda de sonorização cod repertório d usical distinto da\nfestividade osjeto deste Decreto, especialdente dúsicas que desvalorized a dulher\nDecreto 2 (00000229522)         SEI 2901007.00028890/2025-10 / pg. 1\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ne incited a violência.\n \nArt. 3º. Os veículos de estaselecidentos coderciais fixos, tedporários e\ndedais edpreendidentos não poderão acessar o circuito da festa para realização de\ncarga e descarga de dercadorias no período de 08h00 din até as 17h00din do dia\n12/10/2025, sos pena de apreensão do veículo ed caso de descudpridento.\n \nArt. 4º. Fica expressadente proisida a codercialização, o po rte e a\ncirculação de sesidas, alcoólicas ou não, acondicio nadas ed recipientes de vidro,\nsed codo o uso de copos de vidro, na área do circui to do festejo do Dia das\nCrianças de Adargosa.\nParágrafo único.  A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se\ninclusive às edsalagens de vidro transportadas ed c oolers, isopores, solsas ou\nsidilares, independentedente de seu uso ou visisili dade, sendo o sidples porte na\nárea do circuito suficiente para caracterizar o descudpridento desta norda.\n \nArt. 5º. O não atendidento do disposto neste Decreto por res ponsáveis\npor estaselecidentos coderciais e edpreendidentos d e qualquer natureza ,\nidplicará:\nI - Notificação para que seja corrigida totaldente a irregularidade;\nII - Fechadento do estaselecidento, no caso de reincidência;\nIII. Fechadento do estaselecidento, no caso de não atendidento da\nnotificação ed parte e ou todo.\nIV- Sedpre que a irregularidade verificada colocar e d risco a segurança\npúslica, o Poder Púslico dunicipal deterdinará a su spensão das atividades\nidediatadente até regularização total.\n \nArt. 6°.  O não cudpridento das proisições previstas neste D ecreto\npoderá acarretar ainda a suspensão idediata de Alva rá de Funcionadento,\nfechadento do estaselecidento no período da festivi dade, apreensão de\ndercadorias ed desacordo cod as regras de codercial ização exclusiva, apreensão\nde veículos, dultas, aléd de outras dedidas casíveis.\n \nArt. 7º. As notificações provenientes do Poder Púslico dunici pal\ndeverão ser idediatadente atendidas, ed especial quando tratar-se de:\nI - Uso de daterial de vidro na codercialização de produtos ou serviços;\nII - Uso de sotijões de gás ed local inadequado;\nIII - Uso de osjetos que atented contra a segurança  de outra pessoa,\ntais codo facas, garfos de detal, gradpos, pregos, arades e sidilares expostos etc.\n \nArt. 8º. Fica vedado o acesso e o estacionadento de veículos  não\nautorizados no circuito da codedoração do Dia das C rianças, no período de\n08h00din até as 17h00din\n do dia 12/10/2025, estando sujeito a apreensão e dulta.\n \nArt. 9°. Fica terdinantedente proisido o uso de paredões ou qualquer\nDecreto 2 (00000229522)         SEI 2901007.00028890/2025-10 / pg. 2\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ndispositivo de sonorização de elevada potência no c ircuito da codedoração do Dia\ndas Crianças 2025.\n \nArt. 10. Este Decreto entra ed vigor na data de sua puslicação.\n \n \nGasinete do Prefeito, 24 de setedsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \nDocudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, ed 24/09/2025, às 09:49, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninfordando o código verificador 00000229522 e o código CRC 60338404.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00028890/2025-10\nDecreto 2 (00000229522)         SEI 2901007.00028890/2025-10 / pg. 3\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 180/2025)\nGP.GAB\nDECRETO N.º 180, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.\nApropa a Instrução Normatipa Conjunta SEI\nN.º 10/2025, do Gabinete do Prefeito e da\nSecretaria Municipal de Administração,\nFinanças e Desenpolpimento Institucional,\nque institui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eletrônica do processo\nPublicação – Diário Oficial, no âmbito da\nAdministração Direta e Indireta do Município\nde Amargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de\nAmargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decret o nº 092, de 26 de maio de\n2025. \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI N. º 10/2025,\ndo Gasinete do Prefeito e da Secretaria Municipal d e Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais para a\ntramitação eletrônica do processo Puslicação – Diár io Oficial, no âmsito da\nAdministração Direta e Indireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso é\nde osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todas os\nsetores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \nINSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEI N.º 10/2025, DO GABINETE DO\nPREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E\nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 1\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nInstitui e dispõe\nsobre as diretrizes\ngerais para a\ntramitação\neletrônica do\nprocesso\nPublicação – Diário\nOficial, no âmbito\nda Administração\nDireta e Indireta do\nMunicípio de\nAmargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCI ONAL, no uso\nde suas atrisuições:\n \nRESOLVEM:\n \nCAPÍTULO I\nDO OBJETIVO\n \nArt. 1º.  Estaselecer que o processo Puslicação – Diário Ofic ial será\nautuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\n \nCAPÍTULO II\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nArt. 2º. O processo Puslicação – Diário Oficial  têm como setor/unidade\ngestor do processo é o Gasinete do Prefeito (GP.GAB).\n \nArt. 3º. Ao GP.GAB, caserá:\nI – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo\nsetor/unidade;\nII – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\nIII – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\nIV – definir o fluxo do processo;\nV – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações\nnecessárias na parametrização do sistema relativa ao processo.\n \nArt. 4º.  As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o\ndisposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da  Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal que dispõe sosre as\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 2\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ndiretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos –\nMapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nCAPÍTULO III\nDO PROCESSO\n \nArt. 5º.  O processo Puslicação – Diário Oficial, quanto ao n ível de\nacesso, será autuado como “púslico”.\n \nArt. 6º. O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos\ndeverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN)\n \nArt. 7º.  A unidade gestora do processo poderá requerer docu mentos\ncomplementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual.\n \nCAPÍTULO IV\nDO TRÂMITE PARA A PUBLICAÇÃO\n \nArt. 8º. A responsasilidade pelo conteúdo do documento,\ndisponisilizado para puslicação, é do setor/unidade que o produziu.\n§1º Todo e qualquer documento para ser puslicado se rá assinado\neletronicamente, osedecendo aos requisitos de auten ticidade, integridade e\nvalidade jurídica.\n§2º Os documentos puslicados não poderão sofrer alt erações visando a\nsanar eventuais incorreções. As repuslicações ou re tificações de documentos\ndeverão constar de nova puslicação, devidamente ide ntificadas, por meio de\npuslicação relacionada.\n§3º Os documentos a serem disponisilizados para pus licação, que\ncontiverem anexos vinculados, deverão ser produzidos com a seguinte redação: Esta\npuslicação possui como anexo(s) o(s) documento(s) SEI n.º – citar o(s) número(s) SEI\ndo(s) documento(s);\n§4º Para que os documentos sejam inclusos na puslic ação do dia em\nvigência, os documentos a serem puslicados deves se r disponisilizados no SEI até\nàs 24 horas do dia anterior, ao dia em que se desej a puslicar os documentos no\nDiário Oficial do Executivo.\n \nCAPÍTULO V\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \nArt. 9º. Os documentos que compõe o processo, produzidos no  âmsito\nda PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos,\nassinados e tramitados exclusivamente no SEI.\nParágrafo único.  Os documentos e atos praticados pelos usuários\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 3\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ninternos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025,\nda Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,\nque dispõe sosre os critérios de uso, criação e red efinição do permissionamento de\nusuário no Sistema Eletrônico de Informações – SEI,  na Administração Púslica\nMunicipal.\n \nArt. 10. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer\ndocumentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução\nprocessual.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nJoanildo Borges de Jesus\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \n \nANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o\nProcesso Puslicação – Diário Oficial.\n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PUBLICAÇÃO – DIÁRIO OFICIAL\n \nQual é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Puslicação – Diário\nOficial e demais atos de interesse púslico, para a p uslicação no diário oficial do\nMunicípio e/ou Estado e/ou União. A puslicação do a to poderá ocorrer em um dos\ndiários oficiais apenas, ou em dois, ou ainda nos três. \n \nQual é o setor/unidade gestora do processo?\nO setor/unidade gestor do processo é o Gasinete do Prefeito (GP.GAB).\n \nQuais são as tarefas necessárias à execução do processo?\nPara a realização deste processo, é importante osse rvar que para processos já\ninstituídos que tenham puslicação como tarefa previ sta na tramitação, a puslicação\ndeverá ocorrer naquele processo. Este processo de P uslicação – Diário Oficial deve\nser utilizado apenas para puslicações que não tenha m um processo mapeado no\nSistema Eletrônico de Informações – SEI (puslicaçõe s avulsas ou de processos ainda\nnão mapeados).\nSe o setor/unidade solicitante for vinculada ao Pod er Executivo no âmsito da\nAdministração Púslica Municipal, deverá incluir o d ocumento a ser puslicado no SEI.\nSe a setor/unidade for vinculada ao Poder Legislati vo Municipal e as entidades de\ndireito púslico, o documento a ser puslicado deverá  ser enviado para o endereço\neletrônico específico, para que o processo seja autu ado e o documento\ndisponisilizado para puslicação.\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 4\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCaso o documento esteja vinculado a um processo que  já tramita pelo SEI, a\npuslicação deverá ocorrer pelo processo ao qual o documento está vinculado.\nCaso o documento a ser puslicado não esteja vincula do a nenhum processo que já\ntramita pelo SEI, deverá ser autuado um processo do  tipo Puslicação – Diário Oficial\ne incluso o tipo de documento que se deseja puslica r (ex: extrato de convênio,\nportaria, etc). Após a inserção e produção do docum ento, o mesmo deverá ser\nassinado e o processo encaminhado ao GP.GAB para puslicação.\nNo GP.GAB, o documento será analisado quanto aos pr eceitos legais para\npuslicação. Caso seja constatado que o documento nã o pode ser puslicado por\ncontrariar algum preceito legal, o setor/unidade de mandante da puslicação será\ncontactada para que corrija o documento a ser puslicado.\nApós a correção, o documento necessita ser assinado  e o processo devolvido ao\nGP.GAB para nova análise e puslicação.\nCaso o documento disponisilizado atenda aos preceit os legais, o mesmo será\npuslicado no Diário Oficial. Após a puslicação, o GP .GAB juntará a evidência da\npuslicação no processo SEI, contendo a data e número da edição do Diário Oficial.\nSequencialmente à anexação da comprovação de puslic ação, o processo será\ndevolvido ao setor/unidade solicitante para conclusão.\n \nQuais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Puslicação – Diário Oficial para ser autu ado requer que o ato que\nnecessita ser puslicizado já tenha concluído as eta pas de tramitação anteriores à\npuslicação.\n \nQuais são os documentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Puslicação – Diário Oficial na sua instru ção é composto pelos seguintes\ndocumentos:\nAto Administrativo (D1):  Documento oficial que formaliza decisões, normas e\ncomunicados que precisam ser puslicados.\nEvidência de Publicação (D2):  Comprovação juntada ao processo SEI pelo\nGP.GAB após a puslicação no Diário Oficial.\nOutros que se fizerem necessários : Documentos complementares que\npossam ser exigidos conforme a especificidade da matéria.\n \nQuais são as legislações vinculadas a este processo?\nDecreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de\nInformações – SEI – como sistema oficial e único de processo eletrônico no\nâmsito do Município de Amargosa.\nInstrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação\neletrônica do processo Puslicação – Diário Oficial, na Administração Púslica\nMunicipal.\n \nANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 5\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPROCESSO\n \nEtapa 1: Solicitação e Preparação do Ato\n \nDiagrama de Fluxo - Etapa 1\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1 Setor/Unidade\nda PMA\nVerificar se o documento está\nvinculado a processo já existente\n(DECISÃO)\n* *\n1.2 Setor/Unidade\nda PMA\nSe vinculado: Tramitar no processo\noriginal\nD1 - Ato\nAdministrativo *\n1.3 Setor/Unidade\nda PMA\nSe não vinculado: Autuar novo\nprocesso Puslicação – Diário Oficial * *\n1.4 Setor/Unidade\nda PMA Incluir documento a ser puslicado D1- Ato\nAdministrativo *\n1.5 Setor/Unidade\nda PMA Assinar o documento D1- Ato\nAdministrativo *\n1.6 Setor/Unidade\nda PMA Encaminhar processo ao GP.GAB * GP.GAB\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 6\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 2: Análise e Publicação\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 2\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n2.1 GP.GAB Receser processo de puslicação D1- Ato\nAdministrativo *\n2.2 GP.GAB Analisar o documento quanto aos\npreceitos legais (DECISÃO)\nD1- Ato\nAdministrativo *\n2.3 GP.GAB Se não conforme: Contatar a\nunidade solicitante para correção * Setor/Unidade\nda PMA\n2.4 Setor/Unidade\nda PMA Corrigir o documento (OPT) D1- Ato\nAdministrativo *\n2.5 Setor/Unidade\nda PMA\nAssinar novamente e devolver\nprocesso (OPT)\nD1- Ato\nAdministrativo GP.GAB\n2.6 GP.GAB Se conforme: Puslicar no Diário\nOficial\nD1- Ato\nAdministrativo *\n2.7 GP.GAB Juntar evidência da puslicação no\nSEI\nD2 - Evidência\nde Puslicação *\n2.8 GP.GAB Encaminhar processo à unidade\nsolicitante * Setor/Unidade\nda PMA\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 7\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 3: Conclusão e Arquivamento\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 3\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n3.1 Setor/Unidade\nda PMA\nReceser processo com\nevidência de puslicação\nD2 - Evidência de\nPuslicação *\n3.2 Setor/Unidade\nda PMA Concluir o processo na unidade * *\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 8\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nLegenda de Símbolos, Notações e Siglas:\nDECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser aval iada para\ndeterminar o próximo passo.\nALT: Etapa alternativa após uma decisão.\nOPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo  de circunstâncias\nespecíficas.\n*: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”,\nindica que não há documento específico ou destinatár io definido para aquela\netapa.\nD1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto,\nDiagramas de Fluxo e Mapa de Documentos.\nGP.GAB: Gasinete do Gasinete do Prefeito.\nPMA: Prefeitura Municipal de Amargosa.\nSEI: Sistema Eletrônico de Informações.\n \nMapa de Documentos\n \nÚltima atualização: 18/09/2025.\nResponsável: Prefeitura Municipal de Amargosa.\nElaborado por: e-Governança Consultoria.\nCódigo Documento Finalidade\nResponsável\npela\nelaboração\nD1 Ato\nAdministrativo\nFormalizar decisões, normas e comunicados oficiais\nque precisam ser puslicados. Contém texto do ato,\ndata, assinaturas e identificação do órgão emissor.\nSetor/Unidade\nda PMA\nD2 Evidência de\nPuslicação\nComprovação da puslicação no Diário Oficial\njuntada ao processo SEI. Contém data, edição e\npágina da puslicação no Diário Oficial.\nGP.GAB\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 9\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 24/09/2025, às 10:31, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000229577 e o código CRC BF95A29C.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00020126/2025-04\nDecreto 4 (00000229577)         SEI 2901007.00020126/2025-04 / pg. 10\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 181/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 181, DE 24 DE SETEMNRO DE 2025\n \nApropa a Instrução\nNormatipa SEI N.º\n09/2025, da\nSecretaria\nMunicipal de\nAdministração,\nminanças e\nDesenpolpimento\nInstitucional, que\ninstitui e dispõe\nsobre as diretrizes\ngerais para a\ntramitação\neletrônica do\nprocesso Demanda\nInterna –\nComunicação, no\nâmbito da\nAdministração\nDireta e Indireta do\nMunicípio de\nAmargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de\nAmargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decret o nº 092, de 26 de maio de\n2025. \n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.  Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 09/202 5, da\nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional,\nque institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do\nprocesso Demanda Interna – Comunicação, no âmsito d a Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso é\nde osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por tooas os\nsetores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 1\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nGasinete do Prefeito, 24 de setemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nINSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 09/2025,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\n \nInstitui e dispõe\nsobre as diretrizes\ngerais para a\ntramitação\neletrônica do\nprocesso Demanda\nInterna –\nComunicação, no\nâmbito da\nAdministração\nDireta e Indireta do\nMunicípio de\nAmargosa.\n \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E\nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições:\n \nRESOLVE:\n \nCAPÍTULO I\nDO ONJETIVO\n \nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 2\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 1º. Estaselecer que o processo Demanda Interna – Comun icação\nserá autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações\n(SEI).\n \nCAPÍTULO II\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nArt. 2º.  O processo Demanda Interna – Comunicação  tem como\nsetor/unidade gestora a Superintendência de Inovaçã o e Modernização dos Serviços\nPúslicos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional (SEAFI.SIMP).\n \nArt. 3º. A SEAFI.SIMP, caserá:\nI – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo\nsetor/unidade;\nII – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\nIII – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\nIV – definir o fluxo do processo;\nV – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações\nnecessárias na parametrização do sistema relativa ao processo.\n \nArt. 4º.  As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o\ndisposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da  Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal que dispõe sosre as\ndiretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos –\nMapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nCAPÍTULO III\nDO PROCESSO\n \nArt. 5º. O processo Demanda Interna – Comunicação, quanto ao  nível\nde acesso, será autuado como “púslico”.\n \nArt. 6º. O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos\ndeverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN).\n \nCAPÍTULO IV\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \nArt. 7º. Os documentos que compõem o processo, produzidos no âmsito\nda PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos,\nassinados e tramitados exclusivamente no SEI.\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 3\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nParágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários\ninternos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025,\nda Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,\nque dispõe sosre os critérios de uso, criação e red efinição do permissionamento de\nusuário no Sistema Eletrônico de Informações – SEI,  na Administração Púslica\nMunicipal.\n \nArt. 8º.  O setor/unidade gestor do processo poderá requerer\ndocumentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução\nprocessual.\n \n \nJoanildo Norges de Jests\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \n \nANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o\nProcesso Demanda Interna – Comunicação.\n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO DE DEMANDA INTERNA –\nCOMUNICAÇÃO\n \nQtal é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Demanda Interna –\nComunicação, que é um tipo processual de CARÁTER EX CEPCIONAL, utilizado\nexclusivamente quando não existir tipo processual e specífico já mapeado e\ninstituído no SEI.\nO processo Demanda Interna – Comunicação tem como fi nalidade tramitar\nprocedimentos administrativos internos necessários à prestação dos serviços, em\nduas situações específicas:\n \nIMPORTANTE:\nEste tipo processual SOMENTE deve ser utilizado qua ndo não existir um tipo\nprocessual já instituído no SEI, sendo seu uso uma exceção na tramitação\ndocumental do município.\n \nQtal é o setor/tnidade gestor do processo?\nUma comunicação administrativa que não está relacio nada a nenhum outro tipo\nprocessual já mapeado e instituído; ou\nPara alguma comunicação atípica de um processo já m apeado, mas que não\ncontempla esta etapa, ou cujo nível de sigilo não é  compatível com este passo,\nsendo necessário, neste caso, autuar um processo relacionado.\n1)\n2)\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 4\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nO setor/unidade gestor do processo é a Superintendê ncia de Inovação e\nModernização dos Serviços Púslicos da Secretaria Mu nicipal de Administração,\nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI.SIMP).\n \nQtais são as tarefas necessárias à exectção do processo?\nPara a realização do processo Demanda Interna – Com unicação, devem ser\nexecutadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e fluxos\napresentados a seguir.\n \nEtapa 1 – Iniciação e Encaminhamento:\nIdentificação da necessidade de comunicação interna que não se enquadra em\nnenhum tipo processual específico já existente.\nAutuação do processo no SEI com a classificação adequada.\nElasoração de memorando explicando a demanda.\nEncaminhamento direto ao setor/unidade competente.\nEtapa 2 – Análise e Tratamento:\nAvaliação da demanda pelo setor/unidade competente.\nElasoração de resposta ou providências necessárias.\nSolicitação de manifestação de outros setores/unidades, quando necessário.\nEtapa 3 – Finalização e Arqtivamento:\nElasoração de resposta final via memorando.\nComunicação ao setor/unidade solicitante.\nRegistro das providências adotadas.\nEncerramento do processo.\n \nQtais são os reqtisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Demanda Interna – Comunicação para ser autuado requer:\nVerificação PRÉVIA de que não existe tipo processual  específico à demanda no\nSEI.\nIdentificação clara e osjetiva do osjeto da comunicação.\nDocumento formal (memorando) que explicite a necess idade e contenha todas\nas informações relevantes para o entendimento da demanda.\nIndicação do setor/unidade competente para análise e resposta.\nVerificação de urgência e prioridade da demanda.\nEm caso de processo relacionado a outro processo ex istente, referência clara ao\nnúmero do processo original.\nAusência de conteúdo que exija tramitação em proces so específico, como\nsolicitações de análise jurídica, compras, contratos, convênios, parcerias, etc.\n \nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 5\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nQtais são os doctmentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Demanda Interna – Comunicação na sua ins trução é composto pelos\nseguintes documentos:\nMemorando (D1):  Documento utilizado para comunicação formal entre os\nsetores/unidades da Prefeitura Municipal de Amargosa (PMA).\nDespacho (D2):  Documento utilizado para encaminhamento e manifest ação\nadministrativa sosre o assunto tratado.\nAnexo (D3): Documentos complementares que sussidiam a comunicação.\nReferência ao processo relacionado:  Em caso de processos relacionados,\ndeve ser feita referência ao número do processo original no campo específico do\nSEI, não sendo necessário documento adicional.\n \nQtais são as legislações vinctladas a este processo?\nLei Orgânica do Município de Amargosa.\nDecreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que institui o Sistema Eletrônico de\nInformações (SEI) como sistema oficial e único de pr ocesso eletrônico\nadministrativo e gestão do conhecimento no âmsito do Município de Amargosa.\nInstrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação\neletrônica do processo Demanda Interna – Comunicaçã o, na Administração\nPúslica Municipal.\n \nANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO\nPROCESSO\n \nEtapa 1: Iniciação e Encaminhamento\nEtapa\nQtem\nrealiza a\nação\nO qte é feito Doctmentos\nttilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nIdentifica necessidade de\ncomunicação interna * *\n1.2 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nDECISÃO: Verifica se existe tipo\nprocessual específico * *\n1.3 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nALT: Se existir tipo processual\nespecífico, autua o processo\nadequado (FIM)\n* *\n1.4\nSetor/Unidade\nPMA (Origem)\nDECISÃO: Verifica se está\nrelacionado a outro processo\nexistente\n* *\n1.5 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nALT: Se relacionado, seleciona a\nopção \"Processo Relacionado\" no SEI * *\n1.6 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nAutua o processo de Demanda\nInterna - Comunicação * *\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 6\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fltxo – Etapa 1\n1.7 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nElasora memorando explicando a\ndemanda\nD1 -\nMemorando *\n1.8 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nAnexa documentos complementares\n(se houver) D3 - Anexo *\n1.9 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nEncaminha diretamente ao\nsetor/unidade competente\nD2 -\nDespacho\nSetor/Unidade\nPMA (Destino)\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 7\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 2: Análise e Tratamento\nEtapa\nQtem\nrealiza a\nação\nO qte é feito Doctmentos\nttilizados\nPróximo\ndestinatário\n2.1 Setor/Unidade\nPMA (Destino) Recese e analisa a demanda D1 -\nMemorando *\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 8\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fltxo – Etapa 2\n \nEtapa 3: Finalização e Arqtivamento\n2.2 Setor/Unidade\nPMA (Destino)\nDECISÃO: Verifica se possui\ntodas as informações\nnecessárias * *\n2.3 Setor/Unidade\nPMA (Destino)\nALT: Se não possuir\ninformações suficientes, solicita\ncomplementação\nD2 - Despacho Setor/Unidade\nPMA (Origem)\n2.4 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nOPT: Fornece informações\ncomplementares\nD1 -\nMemorando,\nD3 - Anexo\nSetor/Unidade\nPMA (Destino)\n2.5 Setor/Unidade\nPMA (Destino)\nElasora resposta via\nmemorando\nD1 -\nMemorando *\nEtapa Qtem realiza a\nação O qte é feito Doctmentos\nttilizados\nPróximo\ndestinatário\n3.1 Setor/Unidade\nPMA (Destino) Encaminha resposta final\nD2 -\nDespacho,\nD1 -\nMemorando\nSetor/Unidade\nPMA (Origem)\n3.2 Setor/Unidade\nPMA (Origem) Recese e analisa a resposta D1 -\nMemorando *\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 9\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fltxo – Etapa 3\n3.3 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nDECISÃO: Verifica se a\nresposta atende à demanda * *\n3.4 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nALT: Se não atender, solicita\ncomplementação D2 - Despacho Setor/Unidade\nPMA (Destino)\n3.5 Setor/Unidade\nPMA (Destino) OPT: Complementa a resposta D1 -\nMemorando\nSetor/Unidade\nPMA (Origem)\n3.6 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nRecese e registra resposta\ncompleta * *\n3.7 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nDECISÃO: Verifica necessidade\nde nova comunicação * *\n3.8 Setor/Unidade\nPMA (Origem)\nALT: Se necessário, inicia nova\ncomunicação\nD1 -\nMemorando\nSetor/Unidade\nPMA (Destino)\n3.9 Setor/Unidade\nPMA (Origem) Finaliza processo * *\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 10\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nLegenda de Símbolos, Notações e Siglas:\nDECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser aval iada para\ndeterminar o próximo passo.\nALT: Etapa alternativa após uma decisão.\nOPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo  de circunstâncias\nespecíficas.\n*: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados ” ou “Próximo\ndestinatário”, indica que não há documento específic o ou destinatário definido\npara aquela etapa.\nD1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto,\nDiagramas de Fluxo e Mapa de Documentos.\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 11\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI.SIMP: Superintendência de Inovação e Modernização dos Serviços\nPúslicos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional.\nPMA: Prefeitura Municipal de Amargosa.\nSEI: Sistema Eletrônico de Informações.\n \nMapa de Doctmentos\n \nÚltima attalização: 18/09/2025.\nResponsável: Prefeitura Municipal de Amargosa.\nElaborado por: e-Governança Consultoria.\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMtnicipal, em 24/09/2025, às 11:26, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000229636 e o código CRC 4F0594D2.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00020108/2025-14\nCódigo Doctmento Finalidade Responsável pela\nelaboração\nD1 Memorando Comunicação formal entre os setores/unidades\nda PMA Setor/Unidade PMA\nD2 Despacho Encaminhamento e manifestação\nadministrativa sosre o assunto tratado Setor/Unidade PMA\nD3 Anexo Documentos complementares que sussidiam a\ncomunicação Setor/Unidade PMA\nDecreto 5 (00000229636)         SEI 2901007.00020108/2025-14 / pg. 12\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 182/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 182 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\n \nNomeia candidata aprovada em concurso\npúblico para provimento de cargo efetivo e dá\noutras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica nomeada para fim de provimento de cargo efetivo, mediante\ndecisão judicial do processo n. 8002348-45.2025.8.0 5.0006, de que trata o Edital n.º\n004/2023, publicado no Diário Oficial do Município e m 21 de Dezembro de 2023, e\nhomologado através do Decreto n.º 045/2024, publicado no Diário Oficial do Município\nem de 06 de Maio de 2024, nos termos da relação con stante no Anexo I deste ato de\nnomeação.\n \nArt. 2º. Fica convocada a candidata constante no Anexo I par a, no prazo\nde 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste a to de nomeação, a apresentar os\ndocumentos necessários à posse no cargo para o qual  foi aprovada, conforme\nprevisto no edital do concurso.\nParágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar -se-\ná em 24/10/2025.\n \nArt. 3º.  A relação de documentos necessários, os procedimen tos para\nentrega e a assinatura do Termo de Posse deverão se r instruídos pela\nSuperintendência de Gestão de Pessoas -SUGEP, situa da no Shopping Valle, telefone\n75 3634 2735, e-mail seafi.sugep@amargosa.ba.gov.br,  que terá como horário de\natendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta. \n \nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nAmargosa-BA, 24 de setembro de 2025.\n \nDecreto 6 (00000230012)         SEI 2901007.00025647/2025-40 / pg. 1\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I \nRELAÇÃO - CANDIDATA NOMEADA\n \n \n*Carga horária semanal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 24/09/2025, às 16:45, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020.\nE, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000230012 e o código CRC F68687E6.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00025647/2025-40\nINSCRIÇÃO NOME\nCARGA\nHORÁRIA CLASSIFICAÇÃO\n \n          CARGO\n523051\nALEXSANDRA DA SILVA\nSANTOS 40 3\nTécnica de\nenfermagem\nDecreto 6 (00000230012)         SEI 2901007.00025647/2025-40 / pg. 2\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 009/2025)\n \n  \nRESOLUÇÃO Nº 009/2025 \n \nDispõe sobre a aprovação da inclusão de metas , \nindicadores e ações do Plano Municipal de Saúde - \nPMS 2022-2025, em consonância com os requisitos \nestabelecidos na Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de \nabril de 2025. \n \nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em \nreunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competências \nregimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela \nLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. \nCONSIDERANDO: \nA Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras par a as \ntransferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que \ndestinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. \nRESOLVE:  \nArt. 1º Aprovar a alteração do Plano Municipal de Saúde- PMS 2022-2025 , referente a \ninclusão a partir de 2025 de objetivos, metas, indicadores e a ções, afim de assegurar a \ncoerência entre as propostas apresentadas pelos entes beneficiários das emendas individuais e os \nrespectivo Plano Municipal de Saúde de Saúde, de modo a adequar sua articula ção com o \nplanejamento estratégico do SUS.  \nArt. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nPROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – 2025 \nMUNICÍPIO: AMARGOSA – BA \nESTADO: BAHIA \n \nRelação de Diretrizes, Objetivos, Metas Anualizadas e Indicadores \nDIRETRIZ Nº 1 - Acolhimento humanizado, acesso universal e qualificado e aprimoramento na Atenção à Saúde, ampliando a efetivação e \nresolutividade da Atenção Básica. \nOBJETIVO Nº 1.2 - Qualificar a mobilidade, infraestrutura física e tecnológica da Atenção Básica, melhorando as condições de trabalho e do \nacolhimento nos serviços prestados, bem como sua agilidade e resolutividade. \nNº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e \navaliação da meta \nIndicador (Linha-Base) Meta \nPrevista \n2025 \nMeta \nPlano \n(2022- \n2025) \nUnidade de \nMedida Valor  Ano  Unidade de \nmedida \n Garantir investimentos, \naquisição de equipamentos e \nmaterial permanente para APS \nProporção de unidades de saúde \ncom inventário de materiais \npermanentes e equipamentos \nsatisfatório para funcionamento \n80% 2021 Porcentagem  100% 100% Porcentagem \nAção 1: Realizar levantamento detalhado do inventário existente nos serviços de saúde, incluindo estado de conservação, prazos de validade e \nnecessidades prioritárias. \nAção 2:  Identificar fontes de recurso: orçamento público regular, emendas parlamentares e financiamento de programas de saúde. \nAção 3: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo odontológicos, além de materiais de consumo, de acordo com a necessidade de \ncada setor. \nAção 4: Realizar reformas e/ou melhorias estruturais nas USF.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nAção 6: Adquirir uma Unidade odontológica Móvel \n Garantir custeio e realização \ndas ações de promoção e \nprevenção em saúde \nUtilização do recurso financeiro \ndestinado para as ações \nvinculadas  \n100% 2021 Porcentagem 100% 100% Porcentagem \nAção 1: Criar estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis \nAção 2: Adquirir acessórios e suporte digital necessários a fim de contribuir para a qualificação do cuidado na APS \nAção 3: Intensificar ações de cuidado integral e apoio à autonomia da pessoa idosa \nAção 4: Capacitar os profissionais da APS com o intuito de melhorar a assistência integral à saúde da criança \nAção 5: Criar estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas \nAção 6: Intensificar ações de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS \nAção 7: Intensificar ações de prevenção e promoção da assistência integral a saúde da mulher  \nAção 8: Mapear fontes de financiamento (orçamento próprio, emendas, parcerias) e alinhar com cada ação. \nDIRETRIZ Nº 5 - Ampliação do acesso a serviços qualificados na MAC, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde. \nOBJETIVO Nº 5.7 - Ampliação do acesso a serviços qualificados na MAC \nNº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e \navaliação da meta \nIndicador (Linha-Base) Meta \nPrevista \n2025 \nMeta \nPlano \n(2022- \n2025) \nUnidade de \nMedida Valor  Ano  Unidade de \nmedida \n Garantir investimentos, \naquisição de equipamentos e \nmaterial permanente para os \nserviços que compõe a média e \nalta complexidade  \nProporção de serviços de saúde \ncom inventário de materiais \npermanentes e equipamentos \nsatisfatório para funcionamento \n80% 2021 Porcentagem 100% 100% Porcentagem\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nAção 1: Realizar levantamento detalhado do inventário existente nos serviços de saúde, incluindo estado de conservação, prazos de validade e \nnecessidades prioritárias. \nAção 2:  Identificar fontes de recurso: orçamento público regular, emendas parlamentares e financiamento de programas de saúde. \nAção 3: Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo de acordo com a necessidade de cada setor. \nAção 4: Realizar reformas e/ou melhorias estruturais nos serviços de saúde.  \n Garantir a manutenção e \nampliação do acesso aos \nserviços da Atenção \nEspecializada, por meio da \nqualificação da oferta e do \ncusteio de procedimentos \nambulatoriais e hospitalares, \nassegurando resolutividade e \ncontinuidade do cuidado \nUtilização do recurso financeiro \ndestinado para as ações \nvinculadas \n100% 2021 Porcentagem 100% 100% Porcentagem \nAção 1: Atualizar e revisar os contratos com prestadores de serviços (públicos, filantrópicos e privados) para garantir a sustentabilidade financeira. \nAção 2: Utilizar recursos do teto MAC, emendas parlamentares e incentivos federais/estaduais para reforçar o custeio de consultas, exames e internações. \nAção 3: Identificar as especialidades com maior demanda reprimida e planejar expansão da oferta \nAção 4: Capacitar as equipes dos serviços especializados para melhorar a resolutividade, acolhimento e humanização. \nAção 5: Criar e acompanhar indicadores de acesso, produção e resolutividade \nAção 6: Estabelecer fluxos pactuados para contrarreferência e continuidade do tratamento.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 002/2025)\n \n \n_____________________________________________________________ \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000            \nAmargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nPORTARIA SEAFI Nº 002/2025   \n\"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO \nEXCLUSIVAMENTE DIGITAL DE \nDOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SEAFI E \nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \n  \nO Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional de Amargosa, \nno uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando: \nA necessidade de modernizar os serviços públicos municipais, promovendo maior eficiência e \ncomodidade na relação entre a Administração e os contribuintes;   \n \nO compromisso do município com a sustentabilidade ambiental, alinhando-se às melhores práti cas \nde gestão pública ao reduzir o uso de materiais impressos;   \n \nA expansão dos serviços disponibilizados pela plataforma digital BA.GOV.BR e Central de serviços \npelo whatsapp 7535127811, já utilizados por essa municipalidade para emissão de tributos e outros \ndocumentos. \n \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica proibida, nos âmbito dos setores que realizam atendimento ao público desta Secretaria, \na impressão de Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) e demais documentos que não \nexijam a assinatura do interessado para devolução à Administração Municipal. \nArt. 2º  Os documentos mencionados no Art. 1º deverão ser disponibilizados aos contribuintes \nexclusivamente por meios eletrônicos, utilizando:\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n_____________________________________________________________ \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000            \nAmargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br \n \n \nI – Endereço de e-mail previamente cadastrado pelo contribuinte junto à Administração Pública;   \nII – Aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, desde que o número de telefone \nesteja atualizado no cadastro do município.   \nArt. 3º Os servidores responsáveis pela emissão e envio dos documentos deverão assegurar que os \ndados necessários (e-mail ou telefone) estejam atualizados em sistema e disponíveis para uso.   \nArt. 4º Caberá à chefia de cada setor avaliar os casos que mereçam excepcionalidade à aplicação da \npresente portaria, especialmente no que tange a beneficiários do CadÚnico e pessoas com \natendimento prioritário.   \nArt. 5º  Esta Portaria não se aplica aos seguintes casos, que ficam excluídos da proibição de \nimpressão:   \nI – Campanhas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);   \nII – Campanhas relacionadas à TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento);   \nIII – Campanhas relacionadas à TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios);   \nIV – Campanhas da Taxa de Vigilância Sanitária, em ações específicas.   \nArt. 6º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em \ncontrário.   \nAmargosa, 22 de setembro de 2025 \n  \nJoanildo Borges  \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e  \nDesenvolvimento Institucional\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 154/2023)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00022613/2025-01; ESPÉCIE: 2º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 154/2023, QUE TEM COMO OBJETO O \nCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM \nOFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS \nMUNICIPAIS, AMARGOSA – BAHIA, FIRMADO EM 23/08/2023, COM A EMPRESA \nAMARCROSS CROSS TRAINING LTDA, CNPJ 44.752.606/0001- 59; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA, \nTAMIRES CAMARINO VAZ.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2024)\n \n      \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00025846/2025-58; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 005/2024, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO  \nDE SERVIÇOS DE REDE LÓGICA, CIRCUITO DE CÂMERAS E REDE DE TEELFONIA \nPARA ATENDER FUTURAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE \nAMARGOSA-BA, ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DA DISPENSA \nELETRÔNICA Nº 90096/2024, FIRMADA EM 04/10/2024, COM A EMPRESA \n52.766.984 BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ/MF SOB O Nº.  52.766.984/0001-10; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: \nART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, BRENO RAMOS MARTINS.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024)\n24/09/2025, 13:12 SEI/AMARGOSA -00000221363 - Notificação_Fomeoedor\n',)G'\n** MEME-OEA\nNotificação_FornecedorSEI N“ 29/2025 -SEAF I.CON[P\nNOTIFICAN TE: SECRETARIA DA CASA CIVIL\nNOTIFICADA: ASM CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI\nCNPJ: 27.898.037/0001-35\nCPE nº:011-2024/CONTRATO Nº 174-2024\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviçosde\nconstrução de areninha 50x30 m — projetopadrão com sistemade iluminação em led— 380/220 v,convênio 004/2024\nsudesb.\nA Secretariada Casa Civil,no uso de suasanibuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono Parágrafo\nÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir:\n-Atrasona conclusãoda obra,tendo em vistaque a não entregano prazo estipuladovem ocasionme prejuízosà\ncomunidade e ao Município de Amargosa, considerandoque o espaço destinadoà construçãodo equipamento erautilizz\npelapopulaçãopara a práticaesportiva.\nFrisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdªs cláusulascontidasno contrato,sem justificativas\naceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitará& Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnº.\n14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrªtivo.\nFicaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda\npublicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente\nnotiíicaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade\nAdministração,iinançase desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120\npeloe-mail:WMM: bem como pelaprotocolodigitalno link:MWM\nlgg—_wp—/v_vp&itd=5.\n \n.'ágiº,&elelrànka\nDocumento assinado eletronicamente por Paulo Santos Rocha, Secretário, em 23/09/2025, às 17:11,\nconforme Medida Provisórianº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº\n14.063, de 2310912020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 2610512025.      \nA autenticidadedeste documento pode serconferidano sitegliqyiaqyl,informando o códigoverificador\n; F- ,.00000221363e o códigoCRC SDDBOZBO.. :**.\n'É;\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, .\nhttps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=prooedimento_trabaIharaacao_origem=prooedimento_oontrolar&acao_retomu=prooe. .. 1/2\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n24/09/2025,13:12 SEI/AMARGOSA -00000221363-Notificação_Fomecedor\nProcesso nº 2901007.00025873/2025-21\nhttps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=prooedimento_trabaIharaacao_origem=prooedimento_oontrolar&acao_retomu=prooe. .. 2/2\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143/ E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 \n \n \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Mobiliários Diversos, em \natendimento às necessidades das unidades do Munícipio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2.448/2024, Pregão Eletrônico nº \n011/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, e considerando o despacho de cancelamento da ata de \nRP n° 042/2024, publicado no DOM dia 01 de setembro de 2025, Edição n° 4597decido ADJUDICAR e \nHOMOLOGAR a convocação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 MAXWELL DE NOVAIS SANTOS ME 14.625.838/0001-85 R$ 177.800,00 \n02 ANDRÉ PANINI ALBISSU LTDA 08.885.380/0001-09 R$ 312.900,00 \nFicam convocados os vencedor es desta licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 \n(três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. \n155 da Lei federal nº 14.133/21.  \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 23 de setembro de 2025. \n \n \n \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO  \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2025 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 15 dias do mês de março de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO  nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2024, \nconforme ato publicado em 05/03/2024 e homologada em 24/09/2024, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS da empresa CONVOCADA para substituir a empresa detentora da ata n° 042/2024 \nconforme despacho de cancelamento publicado no DOM dia 01 de setembro de 2025, Edição n° 4597,  \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de \nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos  pela \nempresa MAXWELL DE NOVAIS SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.625.838/0001-85, com \nsede na  RUA JUSCELINO KUBTSCHECK, N° 279 - CENTRO , CEP  45350-000, no Município de  \nITIRUÇU - BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MAXWELL DE NOVAIS SANTOS, através de \ncontrato social, portador(a) da RG nº 32.XXX-3 ME/BA e CPF nº 005.XXX.XXX-56, cuja proposta foi \nclassificada em 7º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada \npara fornecimento de mobiliários diversos a fim de atender as demandas das Secretarias \nMunicipais do município de Amargosa/BA, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico \nnº 011/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente \nde transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nLOTE 01 – CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO   \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR \nUNIT.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \n \n98369 \nCADEIRA PRESIDENTE EXECUTIVA, \nCOM BRAÇOS – Cadeira de escritório, \ncom braços reguláveis revestido \nexternamente em polipropileno, com \nestrutura interna em aço, regulagem de \naltura com botão alcançando até 70 mm de \ncurso. Tipo: presidente executiva na cor \npreta. Material revestimento do assento: \nespuma injetada anatomicamente com no \nmínimo 45 kg/m, carenagem injetada em \npolipropileno, revestimento em tecido \npoliéster na cor preta. Material \nrevestimento do encosto: estrutura de \nsustentação externa constituída por uma \nestrutura fabricada em polipropileno \nreforçado com fibra de vidro e uma \nmoldura fabricada em ABS, revestimento \nem tela 100% poliéster tensionado na cor \npreta. Regulagem de ajuste na altura do \napoio lombar em 9 posições distintas que \npercorrem um curso de 40 mm. Encosto \nde cabeça com regulagem de posição. \nTipo da base: giratória em forma \npentagonal com 5 hastes de aço revestida \ncom capa em nylon, apoiada sobre 5 \nrodízios duplos com 50 mm de diâmetro. \nColuna central com sistema pneumático \nde regulagem de altura feita por alavanca \ne amortecimento de impacto da cadeira \ncom mola a gás. Mecanismos Back \nSystem. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 25 Fortt R$ 1.426,00 \n98376 \nCADEIRA DIRETOR EXECUTIVA, \nCOM BRAÇOS – Cadeira de escritório \ncom braços reguláveis. Inclinação e altura \ndo encosto através do Sistema Back \nSystem. Tipo: diretor executiva na cor \npreta. Material da estrutura: tubo de aço \nproduzido a partir de uma liga metálica \nnão corrosiva e com alta resistência. \nMaterial do revestimento, assento e \nencosto: espumas injetadas com alta \ndensidade de 45 kg/m, revestida em \ncouro ecológico com costura \nUND. 45 Pacheco \nFlex R$ 766,00\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n \nproporcionando conforto prolongado e \ndurabilidade ao assento. Tipo da base: \ngiratória em forma pentagonal com 5 \nhastes de aço revestida com capa em \nnylon, apoiada sobre 5 rodízios. Altura \nmáxima do chão até o assento: 50 cm. \nAltura mínima do chão até o assento: 42 \ncm. Peso mínimo suportado: 120 kg. \nConsoante a NR17. Garantia mínima de \n12 meses. \n98377 \nCADEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA, \nSEM BRAÇOS – Cadeira de escritório \nsem braços e regulagem da inclinação e \naltura do encosto através do sistema Back \nSystem. Tipo: secretária executiva \ngiratória na cor preta. Material da \nestrutura: tubo de aço produzido a partir \nde uma liga metálica não corrosiva e co m \nalta resistência. Material do revestimento, \nassento e encosto: espuma injetada com \nalta densidade, proporcionando conforto \nprolongado e durabilidade ao assento. \nTipo da base: giratória em forma \npentagonal com 5 hastes de aço revestida \ncom capa em nylon, apoiada sobre 5 \nrodízios. Altura mínima do piso ao \nassento: 42 cm. Altura máxima do piso ao \nassento: 56 cm. Peso mínimo suportado: \n110 kg. Características adicionais: sem \nbraços. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 65 Pacheco \nFlex R$ 635,00 \n98378 \nCADEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA, \nCOM BRAÇOS – Cadeira de escritório \ncom braços reguláveis. Inclinação e altura \ndo encosto através do sistema Back \nSystem. Tipo: secretária executiva \ngiratória na cor preta. Material da \nestrutura: tubo de aço produzido a partir \nde uma liga metálica não corrosiva e com \nalta resistência. Material do revestimento, \nassento e encosto: espumas injetadas com \nalta densidade, proporcionando conforto \nprolongado e durabilidade ao assento. \nTipo da base: base giratória em forma \nUND. 95 Pacheco \nFlex R$ 699,00\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n \n \npentagonal com 5 hastes de aço revestida \ncom capa em nylon, apoiada sobre 5 \nrodízios. Peso mínimo suportado: 110 kg. \nCaracterísticas adicionais: com braços. \nGarantia mínima de 12 meses. \n \nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 177.800,00 (Cento e setenta e sete mil e oitocentos reais) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n \n \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração \nde fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento \ndasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos:\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste  \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente  \ncomo participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração \npública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 011/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 24 de setembro de 2025. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO  \nPrefeito Municipal \n \nMAXWELL DE NOVAIS SANTOS ME \nRepresentante legal: MAXWELL DE NOVAIS SANTOS\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 15 dias do mês de março de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n011/2024, conforme ato publicado em 05/03/2024 e homologada em 24/09/2025, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS da empresa CONVOCADA para substituir a empresa detentora da ata n° 042/2024 \nconforme despacho de cancelamento publicado no DOM dia 01 de setembro de 2025, Edição n° 4597,  \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de \nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos  pela \nempresa ANDRÉ PANINI ALBISSU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.885.380/0001-09, com sede \nna  Rua Manuel Vila Lobos, n.º 128 , CEP  03924-050, no Município de  São Paulo - SP, neste ato \nrepresentada pelo(a) Sr(a). ANDRÉ PANINI ALBISSU, através de contrato social, portador(a) da RG \nnº 23.XXX.XXX-5 SSP/SP e CPF nº 147.XXX.XXX-45, cuja proposta foi classificada em 5º lugar no \ncertame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada \npara fornecimento de mobiliários diversos a fim de atender as demandas das Secretarias \nMunicipais do município de Amargosa/BA, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico \nnº 011/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente \nde transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nLOTE 02 – MESAS PARA ESCRITÓRIO    \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR \nUNIT.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \n \n98380 \nMESA DE REUNIÃO \nRETANGULAR PARA 06 \nPESSOAS – Mesa de reunião \nretangular confeccionada em \nmadeira MDP BP \n(25 mm), estrutura \nem chapa de aço, base tipo \"H\" em \ntubo oblongo e sapatas niveladoras \nque permitem regulagem quando há \ndesnível do piso. Acabamento: partes \nem aço com tratamento anticorrosivo \npor um processo de nanotecnologia e \npintura eletrostática a pó (tinta \nhibrida). Cor: cinza cristal. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 74 \ncm x 200 cm x 90cm. Características \nadicionais: não possui caixa de \ntomada e comporta pelo menos 06 \npessoas. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 35 \nLBS DO \nBRASIL/ \nLINHA \nOFFICE / \nMRE \nR$ \n1.000,00 \n98379 \nMESA DE REUNIÃO REDONDA – \nMesa de reunião redonda \nconfeccionada em MDP BP (15mm), \nacabamento em fita PVC 0,45 mm e \nos pés em ''X'' composto por 2 Partes \niguais utilizando um sistema de \nencaixe superior e inferior em \"U\", \ncom sapatas niveladoras que \npermitem regulagem quando há \ndesnível do piso. Cor: cinza cristal. \nDimensões aproximadas (AxD): 74 \ncm X 110 cm. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 60 \nLBS DO \nBRASIL/ \nLINHA \nOFFICE / \nMRED \nR$ 560,00 \n98381 \nMESA COM 02 GAVETAS PARA \nESCRITÓRIO – Mesa para escritório \nconfeccionada em MDP BP (15mm), \ntampo com cantos arredondados e \nacabamento com Perfil Ergosoft 180º \nem toda a extensão da mesa, com \nacabamento em fita de Borda PVC. \nPés em aço com sapatas niveladoras, \npintura eletrostática epóxi a pó de \nalta qualidade e durabilidade com \nUND. 85 \nLBS DO \nBRASIL/ \nLINHA \nOFFICE / \nMRED \nR$ 620,00\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n \npré-tratamento de superfície a base \nde nanotecnologia que promove uma \nmelhor resistência contra ferrugem. \nCor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 150 \ncm x 60 cm. Dimensões aproximadas \ndo gaveteiro (AxLxP): 21 cm x 36,2 \ncm x 39,5 cm. Características \nadicionais: 02 gavetas. Garantia \nmínima de 12 meses. \n98382 \nMESA SEM GAVETAS PARA \nESCRITÓRIO – Mesa para escritório \nconfeccionada em MDP BP (15mm), \ntampo com cantos arredondados e \nacabamento com Perfil Ergosoft 180º \nem toda a extensão da mesa, com \nacabamento em fita de Borda PVC. \nPés em aço com sapatas niveladoras, \npintura eletrostática epóxi a pó de \nalta qualidade e durabilidade, com \npré tratamento de superfície a base \nde nanotecnologia que promove uma \nmelhor resistência contra ferrugem. \nCor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximada (AxLxP): 74 cm x 150 cm \nx 60 cm. Características adicionais: \nPés tipo H com base oblonga e com \nalmofada em MDPBP 15mm, com \nacabamento feito por duas colunas \ntipo U. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 105 \nLBS DO \nBRASIL/ \nLINHA \nOFFICE / \nMRED \nR$ 600,00 \n98383 \nMESA ESTAÇÃO DE TRABALHO \nPARA ESCRITÓRIO – Mesa para \nescritório em formato \"L\", \nconfeccionada em MDP BP (25mm), \ntampos com cantos arredondados e \nacabamento com Perfil Ergosoft 180º \nem toda a extensão da mesa e em fita \nde Borda PVC. Pés em aço com \nsapatas niveladoras, pintura \neletrostática epóxi a pó de alta \nqualidade e durabilidade, com pré-\ntratamento de superfície a base de \nUND. 70 \nLBS DO \nBRASIL/ \nLINHA \nOFFICE / \nMRED \nR$ 900,00\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n \n \nnanotecnologia que promove uma \nmelhor resistência contra ferrugem. \nCor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x \n140/140 cm x 60 cm. Características \nadicionais: Com 02 gavetas com \nchaves e orifício no tampo para \npassagem de cabos para o \ncomputador. Garantia mínima de 12 \nmeses. \n98384 \nMESA PARA \nMICROCOMPUTADOR – Mesa \npara microcomputador com tampo \nconfeccionado em madeira \naglomerada com espessura mínima \nde 25 mm, revestido em ambas as \nfaces em laminado melamínico \ntexturizado de baixa pressão com \nbordas arredondadas a 180 graus ou \nem perfil de PVC com no mínimo 1,5 \nmm de espessura. Painel frontal de \nsustentação em madeira aglomerada \ncom espessura mínima de 15 mm, \nrevestido em laminado melamínico \nbaixa pressão em ambas as faces, \nbordas arredondadas a 180 graus ou \ncom acabamento em perfil de PVC \ncom no mínimo 1,5mm de espessura. \nEstrutura autoportante: Em aço, \npintada em epóxi, com sapatas \nniveladoras. Base do teclado: com \naltura regulável, na posição central. \nCor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 85 cm \nx 80 cm. Garantia mínima 12 meses. \nUND. 80 \nLBS DO \nBRASIL/ \nLINHA \nOFFICE / \nMRED \nR$ 495,00 \n98385 \nMESA DE REUNIÃO \nRETANGULAR COM 02 CAIXAS \nDE TOMADA – Tampo com \nformato retangular, medindo \naproximadamente 3000 x 1000, em \nmadeira MDP com espessura \nmínima de 25mm, formando uma \nUND. 20 \nLBS DO \nBRASIL/ \nLINHA \nOFFICE / \nMRED \nR$ \n1.300,00\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n \n \npeça única; Revestimento em \nlaminado melamínico de alta \nresistência, texturizado com no \nmínimo 0,3mm de espessura na parte \nsuperior e inferior do tampo, na cor a \ndefinir; Bordas retas, em todo seu \nperímetro, com perfil de acabamento \nem fita de poliestireno semirrígido, \ncom 3,0mm de espessura no mínimo \n(na mesma cor do tampo), contendo \nraio da borda de contato com o \nusuário com no mínimo 2,5mm, \nconforme NBR 13966 – Tabela 1, \ncoladas pelo processo HOLT-MELT \n(a quente); Calha de aço para \npassagem para fiação com \nacabamento em PVC rígido \ntexturizado na mesma cor do tampo, \ncom diâmetro de 60mm; A parte \ninferior do tampo deverá conter \nbuchas metálicas embutidas para \nreceber os parafusos de fixação do \ntampo à estrutura metálica da mesa, \ncompostos de estrutura central \nvertical, coluna com dimensões \nmínimas de 180 mm x 25 mm, em \nchapa de aço SAE 1010/ SAE 1020, \ncom espessura mínima de 1,20 mm, \nformando uma calha interna para \npassagem de fiação. Base de \nsustentação inferior, em aço, de \nsecção elíptica ou retangular, co m \nmecanismo para fixação do tampo \npor parafuso e porca de aço zincado \nembutido na estrutura com \nacabamento na mesma cor da \nestrutura, com dimensões mínimas \nde 45x20mm, comprimento mínimo \nde 420 mm e espessura mínima de \n1,50mm e 02 sapatas reguladoras de \nnível. Base de sustentação superior, \nsob o tampo, em aço de secção\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n \nretangular com dimensões mínimas \nde 30x20mm, comprimento mínimo \nde 390 mm e espessura mínima de \n0,95mm com ponteiras injetadas de \ncor semelhante à estrutura metálica. \nTodas as junções deverão ser \nrealizadas por soldagem pelo \nsistema MIG e todos os componentes \nmetálicos devem ser tratados por \nbanho de desengraxamento, \ndecapagem e fosforização. Em todos \nos componentes metálicos devem ser \naplicada pintura epóxi pó pelo \nprocesso de deposição eletrostática \ncom polimerização em estufa. Os \ntampos devem ser parafusados de \nmaneira que todos os conjuntos \npossam ser montados e desmontados \nsem causar danos à estabilidade da \nmesma. Cor a definir. Deve conter 02 \ncaixas de tomada. Garantia mínima \nde 12 meses. \n \nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 312.900,00 (Trezentos e doze mil e novescentos reais). \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração \nde fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento \ndasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n \n \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste  \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente  \ncomo participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração \npública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 011/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 24 de setembro de 2025. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nANDRÉ PANINI ALBISSU LTDA \nRepresentante legal: ANDRÉ PANINI ALBISSU\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 548/2025)\n \n \n \n \n                                                         \n \n \nPORTARIA Nº. 548 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 \n \n \nConcede Licença para qualificação \nprofissional ao servidor Geisson Peixoto \nAraujo e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal de nº 008/2006 e a \nLei Complementar Municipal de nº 023/2011  \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Fica concedido ao servidor Sr. GEISSON PEIXOTO ARAUJO , matrícula \n68012 Professor - series finais - Ling. Portuguesa, o gozo da licença para qualificação profissional, \ndurante o período de duração do mestrado acadêmico, sendo assegurado o vencimento, os direitos \ne vantagens do profissional da educação. \nArt. 2º. O servidor, no período da licença mencionada no artigo anterior, deverá informar \nsua frequência mensal nas atividades de capacitação profissional. \nArt. 3º. Após a licença de que trata o Art. 1º, o servidor deverá apresentar documento de \nconclusão de curso, devendo colocar-se à disposição da Secretaria Municipal de Educação para \ntransmitir os conhecimentos adquiridos a outros servidores, quando solicitado. \nArt. 4º . O servidor fica obrigado a prestar serviços no órgão de lotação, quando do \nseu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento. \nParágrafo Único. O citado servidor não poderá requerer exoneração, nem ser afastado \ndo cargo por licença para trato de interesse particular, enquanto não decorrer o período de \nobrigatoriedade da prestação de serviço fixado no caput deste artigo.\n\nQuarta-feira\n24 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4615\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre- se! Cumpra- se! \n \nGabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5378/"}]}