DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4613

4619 4613 2025-09-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f1d6e01866b94c5a9a9044873fdc7e09 da4a6574d1b5f3e82a60bc06057e61a79a14f041ea6d494199cb59f6d4dba328 da4a6574d1b5f3e82a60bc06057e61a79a14f041ea6d494199cb59f6d4dba328 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4619/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4619/ 5376 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4613 Diario Importado 4613

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 22 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4613 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2025) ............................................................................ 2 DECRETO (Nº 175/2025) * ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 177/2025) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 178/2025) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 028/2025) .................................................................................. 19 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/2025) .......................................................... 23 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2025) ...................................................... 24 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2025) Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 22/09/2025 08:44:11 Página 1 de 1 ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA PC LOURIVAL MONTES, SN - SEDE Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.252.010/0001-66 SETEMBRO/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 551.490,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784 / 2024, DECRETA Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0101 CÂMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇO S ADMINISTRATIVOS 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 451.490,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 100.000,00 Soma da Ação: 551.490,00 Soma da Unidade: 551.490,00 Total Geral: 551.490,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0101 CÂMARA MUNICIPAL 1001 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ADMINI STRATIVA DA CÂMARA 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 150.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 2001 Soma da Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇO S ADMINISTRATIVOS 230.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 180.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 110.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.490,00 Soma da Ação: 321.490,00 Soma da Unidade: 551.490,00 Total Geral: 551.490,00 Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de setembro de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 DECRETO FINANCEIRO 50/2025 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 175/2025) * GP.GAB DECRETO Nº 175 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025* Altera de Decrete nº 135 de 26 Dezembre de 2022, que hemelega es nemes des representantes de Censelhe Municipal de Acempanhamente e Centrele Secial de Funde de Manutençãe e Desenvelvimente da Educaçãe Básica e de Valerizaçãe des Preﬁssienais da Educaçãe – CACS/FUNDEB, para e mandate de quadriênie 2023/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Altera o decreto nº 135 de 26 Dezembro de 2022 e dispõe de indicação de novos membros para compor o Conselho M unicipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Prodissionais da Educação – CACS/FUNDEB. Art 2º. Homologa os nomes dos representantes do Conselho Mu nicipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Man utenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação – CACS/FUNDEB, para o mandato do quadriênio 2023/2026, com a seguinte composição: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Titular: Ana Lúcia Soares Neri dos Santos Suplente: Patrícia de Souza Marques Amorim Titular: Noélia Souza Conceição Santos Suplente: Lucas Sales Leandro Rossi REPRESENTAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA Decreto 00000227283 SEI 2901007.00026158/2025-13 / pg. 1 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Titular: Gilvan dos Reis Quadros Suplente: Samuel Almeida de Jesus REPRESENTAÇÃO DOS DIRETORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA Titular: Selma Melo Silva Santos Suplente: Manuela Santos Almeida REPRESENTAÇÃO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS Titular: Maricelma Martins Oliveira Santos Suplente: Tânia Santos Brito de Jesus REPRESENTAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA Titular: Uilma Marques Santos Suplente: Helenira Santos de Macêdo Titular: Eliene Santos de Almeida Suplente: Jorgeci Francisco dos Santos REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA Titular: Marinalva dos Santos Rodrigues Ferreira Suplente: Fernando Matos de Oliveira Titular: Jederson Almeida dos Santos Suplente: Vanuza Costa de Almeida REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO Titular: Ana Rita Oliveira Deiró Suplente: Josineide Santana dos Santos REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR Titular: Geysa Conceição de Santana Suplente: Telma Santana da Silva Decreto 00000227283 SEI 2901007.00026158/2025-13 / pg. 2 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Titular: Joseny gomes dos santos Suplente: Natalicia Conceição Santos de Sena Titular: Carlos Danilo dos Santos Alves Suplente: Paulo Anchieta Munõz D’avila REPRESENTAÇÃO DAS ESCOLAS DO CAMPO Titular: Simone Maia Bomdim Almeida Suplente: Maria Nilda Barreto Silva Cruz Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 17 de setembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal *Republica-se por conter erro material - Correção da Publicação do Decreto nº 175 do dia 17 de setembro de 2025, Edição Nº 4609 - DOM. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/09/2025, às 11:24, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000227283 e o código CRC 692A6394. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00026158/2025-13 Decreto 00000227283 SEI 2901007.00026158/2025-13 / pg. 3 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 177/2025) GP.GAB DECRETO Nº 177 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Nomeia Comissão Organizadora da 5ª Conferência Territorial dos Direitos Humanos: “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos”, em Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada a nomissão Organizadora da 5ª nonderên cia Territorial dos Direitos Humanos a ser realizada no dia 25 de setembro de 2025, com o tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial”, a qual terá a seguinte composição: I - Carlos Antônio Dávila Muñoz - Superintendente de nultura II - Lucas Marllon Evangelista Morais - Diretor de Juventude III - Luanna Chaves da Silva - noordenadora de nultura IV - Thiago Sales dos Santos - nonselheiro Municipal de Igualdade Racial V - Elissandra Alves Santos Rodrigues - Diretora dos nonselhos Municipais Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 22 de setembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/09/2025, às 09:36, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Decreto 00000226703 SEI 2901007.00026470/2025-07 / pg. 1 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000226703 e o código nRn DD0FBD8B. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro nentro, Amargosa, BA, nEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00026470/2025-07 Decreto 00000226703 SEI 2901007.00026470/2025-07 / pg. 2 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 178/2025) GP.GAB DECRETO Nº 178 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 12/2025, da Secretaria MunicipaN de Administração, Finanças e DesenpoNpimento InstitucionaN, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Patrimônio - Transferência de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 12/2025 , da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do processo Patrimônio - Transferência de Bem, no âmsi to da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 22 de setemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal NSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 12/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 1 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Patrimônio – Transferência de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio - Transferên cia de Bem será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Patrimônio - Transferência de Bem tem como setor/unidade gestora do processo a Secretaria Muni cipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Art. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 2 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Patrimônio - Transferência de Bem, quan to ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O presente tipo processual e seus procedimentos nã o se aplicam ao transferência de sens materiais imóveis, sens materiais móveis, conjuntos ursanos e paisagísticos, e sens de nature za amsiental e cultural imaterial vinculados ao espaço púslico. Art. 7º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN) Art. 8º. A unidade gestora do processo poderá requerer docu mentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio – Transferência de Bem. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO - TRANSFERÊNCIA DE BEM Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Patrimônio - Transferência de Bem. Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 3 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Qual é o setor/unidade gestora do processo? O setor/unidade gestora do processo é a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), a través da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização do processo Patrimônio - Transfer ência de Bem, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhadas no mapa de contexto e ﬂuxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Solicitação de Transferência: Unidade solicitante identifica necessidade de transferir sem. Verifica disponisilidade e estado do sem. Elasora solicitação formal de transferência. Etapa 2 – Análise e Autorização: SEAFI.COPAT analisa solicitação e documentação. Verifica situação do sem no sistema patrimonial. Unidade de destino manifesta concordância. Autoriza ou não a transferência. Etapa 3 – Efetivação da Transferência: Emite termo de transferência. Coleta assinaturas dos responsáveis. Realiza transferência física do sem. Atualiza localização no sistema. Etapa 4 – Conclusão e Registro: Atualiza responsasilidade do sem. Arquiva documentação no processo. Comunica conclusão às unidades envolvidas. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio - Transferência de Bem para ser autuado requer: Bem devidamente tomsado e com responsável definido. Justificativa fundamentada para transferência. Concordância da unidade de destino. Autorização dos níveis hierárquicos competentes. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio - Transferência de Bem na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 4 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Memorando (D1): Solicitação de transferência com justificativa. Termo de Transferência (D2): Documento formal que registra a movimentação do sem. Manifestação (D3): Concordância da unidade de destino. Relatório de Vistoria (D4): Estado do sem no momento da transferência. Despacho (D5): Manifestação administrativa e autorizações. Informação (D6): Dados complementares sosre o sem ou processo. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei Federal n. 4320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro https://www.planalto.gov.sr/ccivil_03/leis/l4320.htm Decreto n. 32 de 18 de março de 2022 que regulament a o controle patrimonial municipal. https://leismunicipais.com.sr/a/sa/a/amargosa/decreto/2022/4/32/decreto-n-32- 2022-normatiza-o-controle-da-movimentacao-dos-sens-patrimoniais-moveis-e- imoveis-institui-a-osrigatoriedade-de-realizar-os-procedimentos-de-reavaliacao- reducao-ao-valor-recuperavel-de-ativos-depreciacao-mensal-amortizacao-e- exaustao-dos-sens-da-prefeitura-municipal-de-amargosa-e-da-outras- providencias?q=tomsamento Instrução Normativa que dispõe sosre movimentação de sens. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Solicitação de Transferência Diagrama de Fluxo - Etapa 1 Etapa Quem realiza a ação? O que é feito? Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Unidade de Origem Identifica necessidade de transferir sem * * 1.2 Unidade de Origem Verifica situação do sem * * 1.3 Unidade de Origem DECISÃO: Bem está disponível para transferência? * * 1.4 Unidade de Origem Se SIM: Elasora solicitação de transferência D1 - Memorando SEAFI.COPAT 1.5 Unidade de Origem Se NÃO: Encerra procedimento * * 1.6 Unidade de Origem Realiza vistoria do sem D4 - Relatório de Vistoria SEAFI.COPAT Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 5 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Análise e Autorização Etapa Quem realiza a ação? O que é feito? Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.COPAT Recese e analisa solicitação D1 - Memorando D4 - Relatório de Vistoria * Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 6 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo - Etapa 2 2.2 SEAFI.COPAT Verifica situação do sem no sistema * * 2.3 SEAFI.COPAT Encaminha para unidade de destino D5 - Despacho Unidade de Destino 2.4 Unidade de Destino Analisa solicitação de recesimento * * 2.5 Unidade de Destino DECISÃO: Aceita receser o sem? * * 2.6 Unidade de Destino Se SIM: Manifesta concordância D3 - Manifestação SEAFI.COPAT 2.7 Unidade de Destino Se NÃO: Justifica recusa D3 - Manifestação SEAFI.COPA T 2.8 SEAFI.COPAT DECISÃO: Transferência autorizada? * * 2.9 SEAFI.COPAT Se SIM: Prepara termo de transferência * * 2.10 SEAFI.COPAT Se NÃO: Comunica indeferimento D5 - Despacho Unidade de Origem Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 7 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Efetivação da Transferência Etapa Quem realiza a ação? O que é feito? Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 SEAFI.COPAT Emite termo de transferência D2 - Termo de Transferência * 3.2 SEAFI.COPAT Encaminha termo para assinatura D2 - Termo de Transferência Unidade de Origem 3.3 Unidade de Origem Assina termo de transferência D2 - Termo de Transferência SEAFI.COPAT 3.4 SEAFI.COPAT Encaminha termo para unidade de destino D2 - Termo de Transferência Unidade de Destino 3.5 Unidade de Destino Assina termo de transferência D2 - Termo de Transferência SEAFI.COPAT 3.6 Unidade de Origem Realiza transferência física do sem * Unidade de Destino 3.7 Unidade de Destino Confirma recesimento do sem D6 - Informação SEAFI.COPAT Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 8 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo - Etapa 3 Etapa 4: Conclusão e Registro Diagrama de Fluxo - Etapa 4 3.8 SEAFI.COPAT Atualiza localização no sistema * * Etapa Quem realiza a ação? O que é feito? Documentos utilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.COPAT Atualiza responsasilidade do sem * * 4.2 SEAFI.COPAT Arquiva documentação completa * * 4.3 SEAFI.COPAT Comunica conclusão da transferência D5 - Despacho Unidade de Origem<Unidade de Destino 4.4 SEAFI.COPAT Encerra processo * * Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 9 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna "Documentos utilizados" ou "Próximo destinatário", indica que não há documento especíﬁco ou destinatár io deﬁnido para aquela etapa. Mapa de Documentos Última atualização: 13/05/2025 Responsável: Prefeitura de Amargosa Elaborado por: e-Governança Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Memorando Solicitação formal de transferência com justificativa Unidade de Origem D2 Termo de Transferência Documento que formaliza a movimentação do sem SEAFI.COPAT D3 Manifestação Concordância ou recusa da unidade de destino Unidade de Destino D4 Relatório de Vistoria Registro do estado do sem no momento da transferência Unidade de Origem D5 Despacho Encaminhamentos administrativos e autorizações SEAFI.COPAT D6 Informação Confirmação de recesimento e dados complementares Unidade de Destino Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 10 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/09/2025, às 17:04, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000228540 e o código CRC EF15FCD5. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00013243/2025-11 Decreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 11 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 028/2025) GP.GAB PORTARIA Nº. 028 DE 22 SETEMBRO DE 2025 Institui comissão e dá outras providências para o Protocolo Digital dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratiﬁcação por estímulo ao aperfeiçoamento dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa/BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, CONSIDERANDO os termos da Lei nº 318/2009 que trata sosre a Progressão Funcional e Gratiﬁcação por Estímulo ao Aperfeiçoamento, GEA dos servidores da educação; CONSIDERANDO a necessidade de tramitação processual dos requerimentos administrativos de que trata esta Portaria; CONSIDERANDO que instituir uma comissão responsável para acompanhamento dos requerimentos de progressão func ional e gratiﬁcação por estímulo aperfeiçoamento conferirá maior organizaçã o, transparência e celeridade ao trâmite dos requerimentos administrativos em questão. RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a comissão asaixo nomeada para acompanhar os protocolos e demais encaminhamentos dos requeriment os administrativos de progressão funcional e gratiﬁcação por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação, referente ao ano de 2025: I - Memsro(a) Coordenador(a): Noelia Souza Conceiçã o Santos - Matrícula 663505 II - Memsro(a): Alexandre Nogueira Souza - Matrícula: 667162 III - Memsro(a): 8orlan Batista dos Santos – Matrícula: 668066 IV - Memsro(a): Fásio Santos da Silva – Matrícula: 667046 Portaria 00000228458 SEI 2901007.00026396/2025-11 / pg. 1 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V - Memsro(a): Samuel Almeida De 8esus- Matrícula: 62841 Art. 2º. A comissão nomeada no artigo anterior é responsáve l pelo acompanhamento dos protocolos e encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão funcional e gratiﬁcaç ão por estímulo ao aperfeiçoamento dos servidores da educação. Art. 3º. Os requerimentos de progressão funcional e de GEA devem ser formalizados, exclusivamente, de forma digital, atr avés do site www.amargosa.sa.gov.sr ou aplicativo mosile “Amargosa Digital”. § 1º O servidor interessado em protocolar requerime nto de progressão funcional ou GEA deverá acessar o site ou aplicativ o mencionado no caput deste artigo, clicar no menu intitulado “Protocolo Digital” e, após isso, preencher o formulário de requerimento na opção especíﬁca do seu pedido: “Progressão funcional - SEMED (Mudança de Nível) : vertical ou horizontal” e/ou “Requerimento gratificação Estímulo ao aperfeiçoamento”. § 2º No ato do requerimento, além do preenchimento do formulário, o servidor deve anexar, em formato PDF, os documentos necessários à concessão do pleito. § 3ºEm caso de asertura de mais de um protocolo dig ital de requerimento, será considerado apenas o último protocolo realizado. § 4º É dever do servidor interessado providenciar t oda documentação necessária à instrução dos requerimentos, sem como anexá-la no ato do protocolo. § 5º A cópia da documentação, que instruirá o reque rimento administrativo do servidor, deverá ser anexada em frente e verso, caso possua. § 6º Para ﬁns de análise dos requerimentos, por par te da Administração Púslica, só serão considerados os documentos protoc olados tempestivamente, de forma legível, e atendendo aos demais requisitos previstos nesta Portaria. § 7º A qualquer tempo, para conferência, a Administração Púslica poderá solicitar ao servidor a apresentação da versão orig inal dos documentos anexados aos requerimentos de Progressão Funcional e de GEA. § 8º É de responsasilidade exclusiva do servidor o preenchimento correto do formulário de requerimento, inclusive no tocante a informação sosre o osjeto do pedido. § 9º É de responsasilidade exclusiva do servidor a juntada dos documentos, sem como possuir a versão original dos mesmos para apresentação física, caso seja solicitado, sos pena da cópia ane xada ao requerimento digital não ser aceita. § 10. O registro do protocolo de requerimento, sem como o preenchimento do formulário, deve coincidir com o n ome do titular dos documentos anexados, sos pena de indeferimento do pleito. § 11. Não serão considerados pela Administração Pú slica, para ﬁns de análise do pleito, novos documentos juntados pelo s ervidor após o término do prazo de requerimento, nem mesmo em sede de recurso. § 12. É de responsasilidade do servidor a veracida de acerca das informações e documentos apresentados, sos pena das sanções legais administrativas, civis e penais. Portaria 00000228458 SEI 2901007.00026396/2025-11 / pg. 2 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 13. O prazo para realização do requerimento tem início no dia 20/10/2025 e término no dia 07/11/2025. Art. 4º. É dever da Comissão instituída por este Portaria: I – Conferir o requerimento formulado pelo servidor , veriﬁcando o preenchimento do formulário de requerimento e os documentos anexados. II – Veriﬁcar, junto ao Ministério da Educação e Cu ltura - MEC, a veracidade dos diplomas e certiﬁcados apresentados pelo servidor no ato do requerimento, assim como consultar o credenciamento das respectivas instituições de ensino certificadoras. III – Estar disponível para sanar eventuais dúvidas do servidor acerca dos requerimentos de Progressão Funcional e de GEA, no de 20/10/2025 e término no dia 07/11/2025. IV – Emitir relatório e parecer. V – Certiﬁcar a tempestividade do requerimento e da juntada dos documentos. VI – Cuidar das diligências necessárias à movimentação processual. Art. 5º. A comissão emitirá parecer prévio acerca dos requer imentos de que trata esta Portaria, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pleito, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do dia 07/11/2025. Parágrafo único. O parecer prévio da comissão deve levar em consideração os requisitos legais e a análise da do cumentação apresentada pelo servidor no ato do requerimento. Art. 6º. Após a emissão de parecer, a comissão deve encaminh ar os processos administrativos de progressão funcional e gratiﬁcação por estímulo ao aperfeiçoamento à Secretaria de Educação para adoção dos procedimentos casíveis. Art. 7º. Para os processos administrativos que a Secretaria de Educação solicitar parecer jurídico, a comissão cuidará do e ncaminhamento à Procuradoria 8urídica do Município. Art. 8º. Após a emissão do parecer jurídico, quando for soli citado, os autos serão encaminhados à Secretaria de Educação para prolatar a decisão final. Art. 9º. É dever da comissão estudar permanentemente a Lei nº 318/2009, a ﬁm de manter conhecimento atualizado ac erca das exigências legais relativas à concessão de progressão funcional e gra tiﬁcação por estímulo ao aperfeiçoamento. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua puslicação. Portaria 00000228458 SEI 2901007.00026396/2025-11 / pg. 3 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Gasinete do Prefeito, 22 de setemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/09/2025, às 16:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000228458 e o código CRC 5CF611ED. Referência: Processo nº 2901007.00026396/2025-11 SEI nº 00000228458 Portaria 00000228458 SEI 2901007.00026396/2025-11 / pg. 4 Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/2025 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00026259/2025-86, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 8/2025, PNCP: 13825484000150-1- 000233/2025, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/233, destinada a “contratação de empresa especializada para locação de brinquedos infláveis e máquinas de bolha de sabão que serão utilizados durante atividade recreativa e pedagógica a ser realizada com os estudantes da rede municipal de Amargosa, Bahia”. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 22 de setembro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Segunda-feira 22 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4613 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00023815/2025-62 OBJETO: Contratação de empresa para locação de veículos tipo Caminhonete Cabine Dupla 4X4 e Caminhonete ou Caminhão Pequeno -Cesto Aéreo, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOP, especialmente no que se refere às ações de manutenção e modernização do Parque de Iluminação Pública no Município de Amargosa. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00023815/2025-62, Pregão Eletrônico nº 035/2025 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumen to convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 AUTO GUINCHO AMARGOSA LTDA 09.203.546/0001-14 R$ 78.000,00 02 AUTO GUINCHO AMARGOSA LTDA 09.203.546/0001-14 R$ 96.000,00 Fica convocado o vencedor des sa licitação a assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 19 de setembro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5376/