{"edition": {"id": 4619, "number": 4613, "date": "2025-09-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f1d6e01866b94c5a9a9044873fdc7e09", "pdf_sha256": "da4a6574d1b5f3e82a60bc06057e61a79a14f041ea6d494199cb59f6d4dba328", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "da4a6574d1b5f3e82a60bc06057e61a79a14f041ea6d494199cb59f6d4dba328", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4619/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4619/"}, "acts": [{"id": 5376, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4613", "kind": "Diario Importado", "number": "4613", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 22 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4613 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 22 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4613\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2025) ............................................................................ 2\nDECRETO (Nº 175/2025) * ................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 177/2025) ................................................................................... 6\nDECRETO (Nº 178/2025) ................................................................................... 8\nPORTARIA (Nº 028/2025) .................................................................................. 19\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 23\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/2025) .......................................................... 23\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 24\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2025) ...................................................... 24\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2025)\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 22/09/2025 08:44:11 Página 1 de 1 \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nPC LOURIVAL MONTES, SN - SEDE \nAmargosa - BA \nC.N.P.J.: 13.252.010/0001-66 \n \n \n \n \n \nSETEMBRO/2025 \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 551.490,00 \n(QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL E \nQUATROCENTOS E NOVENTA REAIS ) e dá outras \nprovidências. \n \nO(A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe \nconfere a Lei Nº 784 / 2024, \n \nDECRETA \nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: \n \n0101 CÂMARA MUNICIPAL \n2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇO S ADMINISTRATIVOS \n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 451.490,00 \n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 100.000,00 \n Soma da Ação: 551.490,00 \n Soma da Unidade: 551.490,00 \n Total Geral: 551.490,00 \n \n \n \nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo \ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: \n \n0101 CÂMARA MUNICIPAL \n1001 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ADMINI STRATIVA DA CÂMARA \n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 150.000,00 \n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 \n \n2001 \nSoma da Ação: \nMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇO S ADMINISTRATIVOS \n230.000,00 \n33903000 - 15000000 Material de Consumo 180.000,00 \n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 110.000,00 \n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 \n33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.490,00 \n Soma da Ação: 321.490,00 \n Soma da Unidade: 551.490,00 \n Total Geral: 551.490,00 \n \n \n \nArt. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de setembro de 2025. \n \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO \nPREFEITO Mat.667847 \nDECRETO FINANCEIRO 50/2025\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 175/2025) *\nGP.GAB\nDECRETO Nº 175 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025*\nAltera de Decrete nº 135 de 26 Dezembre de\n2022, que hemelega es nemes des\nrepresentantes de Censelhe Municipal de\nAcempanhamente e Centrele Secial de Funde\nde Manutençãe e Desenvelvimente da\nEducaçãe Básica e de Valerizaçãe des\nPrefissienais da Educaçãe – CACS/FUNDEB,\npara e mandate de quadriênie 2023/2026.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Altera o decreto nº 135 de 26 Dezembro de 2022 e dispõe de\nindicação de novos membros para compor o Conselho M unicipal de\nAcompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da\nEducação Básica e de Valorização dos Prodissionais da Educação – CACS/FUNDEB.\n \nArt 2º. Homologa os nomes dos representantes do Conselho Mu nicipal\nde Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Man utenção e Desenvolvimento\nda Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB,\npara o mandato do quadriênio 2023/2026, com a seguinte composição:\n \n \nPODER EXECUTIVO MUNICIPAL\nTitular: Ana Lúcia Soares Neri dos Santos\nSuplente: Patrícia de Souza Marques Amorim\n \nTitular: Noélia Souza Conceição Santos\nSuplente: Lucas Sales Leandro Rossi\n \n \nREPRESENTAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA\nPÚBLICA\nDecreto 00000227283 SEI 2901007.00026158/2025-13 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTitular: Gilvan dos Reis Quadros\nSuplente: Samuel Almeida de Jesus\n \n \nREPRESENTAÇÃO DOS DIRETORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA\nPÚBLICA\nTitular: Selma Melo Silva Santos\nSuplente: Manuela Santos Almeida\n \n \nREPRESENTAÇÃO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS\nESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS\nTitular: Maricelma Martins Oliveira Santos\nSuplente: Tânia Santos Brito de Jesus\n \nREPRESENTAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA\nPÚBLICA\nTitular: Uilma Marques Santos\nSuplente: Helenira Santos de Macêdo\n \nTitular: Eliene Santos de Almeida\nSuplente: Jorgeci Francisco dos Santos\n \nREPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA\nPÚBLICA\nTitular: Marinalva dos Santos Rodrigues Ferreira\nSuplente: Fernando Matos de Oliveira\n \nTitular: Jederson Almeida dos Santos\nSuplente: Vanuza Costa de Almeida\n \nREPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO\nTitular: Ana Rita Oliveira Deiró\nSuplente: Josineide Santana dos Santos\n \n \nREPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR\nTitular: Geysa Conceição de Santana\nSuplente: Telma Santana da Silva\nDecreto 00000227283 SEI 2901007.00026158/2025-13 / pg. 2\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nREPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\nTitular: Joseny gomes dos santos\nSuplente: Natalicia Conceição Santos de Sena\n \nTitular: \n Carlos Danilo dos Santos Alves\nSuplente: Paulo Anchieta Munõz D’avila\n \nREPRESENTAÇÃO DAS ESCOLAS DO CAMPO\nTitular: Simone Maia Bomdim Almeida\nSuplente: Maria Nilda Barreto Silva Cruz\n \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \n \nGabinete do Predeito, 17 de setembro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\n \n \n*Republica-se por conter erro material - Correção da Publicação do Decreto nº 175 do dia 17 de setembro de 2025, Edição Nº 4609 -\nDOM. \n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 22/09/2025, às 11:24, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui ,\nindormando o código veridicador 00000227283 e o código CRC 692A6394.\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00026158/2025-13\nDecreto 00000227283 SEI 2901007.00026158/2025-13 / pg. 3\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 177/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 177 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\n \nNomeia Comissão Organizadora da 5ª\nConferência Territorial dos Direitos Humanos:\n“Por um Sistema Nacional de Direitos\nHumanos”, em Amargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica nomeada a nomissão Organizadora da 5ª nonderên cia\nTerritorial dos Direitos Humanos a ser realizada no dia 25 de setembro de 2025, com\no tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial”, a qual terá a seguinte\ncomposição:\n \n I - Carlos Antônio Dávila Muñoz - Superintendente de nultura\nII - Lucas Marllon Evangelista Morais - Diretor de Juventude\nIII - Luanna Chaves da Silva - noordenadora de nultura\nIV - Thiago Sales dos Santos - nonselheiro Municipal de Igualdade\nRacial\nV - Elissandra Alves Santos Rodrigues - Diretora dos nonselhos\nMunicipais\n \nArt. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Predeito, 22 de setembro de 2025.\nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 22/09/2025, às 09:36, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nDecreto 00000226703 SEI 2901007.00026470/2025-07 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui ,\nindormando o código veridicador 00000226703 e o código nRn DD0FBD8B.\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro nentro, Amargosa, BA, nEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00026470/2025-07\nDecreto 00000226703 SEI 2901007.00026470/2025-07 / pg. 2\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 178/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 178 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. \n \nApropa a Instrução Normatipa N.º 12/2025, da\nSecretaria MunicipaN de Administração,\nFinanças e DesenpoNpimento InstitucionaN,\nque institui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eNetrônica do processo\nPatrimônio - Transferência de Bem, no âmbito\nda Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da \nLei Orgânica do Município de\nAmargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de\n2025.\n \nDECRETA:\nArt. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 12/2025 , da\nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional,\nque institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do\nprocesso Patrimônio - Transferência de Bem, no âmsi to da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são\nde osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os\nsetores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nGasinete do Prefeito, 22 de setemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \nNSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 12/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\nDecreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nInstitui e dispõe\nsobre as diretrizes\ngerais para a\ntramitação\neNetrônica do\nprocesso\nPatrimônio –\nTransferência de\nBem, no âmbito da\nAdministração\nDireta e Indireta do\nMunicípio de\nAmargosa.\n \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E\nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições:\n \nRESOLVE:\n \nCAPÍTULO I\nDO OBJETIVO\n \nArt. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio - Transferên cia de Bem\nserá autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações\n(SEI).\n \nCAPÍTULO II\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nArt. 2º. O processo Patrimônio - Transferência de Bem tem como\nsetor/unidade gestora do processo a Secretaria Muni cipal de Administração,\nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de\nPatrimônio (SEAFI.COPAT).\n \nArt. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá:\n \nI – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo\nsetor/unidade;\n \nII – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\n \nIII – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\n \nDecreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 2\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nIV – definir o fluxo do processo;\n \nV – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações\nnecessárias na parametrização do sistema relativa ao processo.\n \nArt. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o\ndisposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as\ndiretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos –\nMapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nCAPÍTULO III\nDO PROCESSO\n \nArt. 5º. O processo Patrimônio - Transferência de Bem, quan to ao nível\nde acesso, será autuado como “púslico”.\n \nArt. 6º. O presente tipo processual e seus procedimentos nã o se\naplicam ao transferência de sens materiais imóveis, sens materiais móveis,\nconjuntos ursanos e paisagísticos, e sens de nature za amsiental e cultural imaterial\nvinculados ao espaço púslico. \n \nArt. 7º. O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos\ndeverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN)\n \nArt. 8º. A unidade gestora do processo poderá requerer docu mentos\ncomplementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual.\n \nJoanildo Borges de Jesus\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \n \nANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio –\nTransferência de Bem.\n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO - TRANSFERÊNCIA\nDE BEM\nQual é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Patrimônio -\nTransferência de Bem.\n \nDecreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 3\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nQual é o setor/unidade gestora do processo?\nO setor/unidade gestora do processo é a Secretaria Municipal de Administração,\nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), a través da Coordenação de\nPatrimônio (SEAFI.COPAT).\n \nQuais são as tarefas necessárias à execução do processo?\nPara a realização do processo Patrimônio - Transfer ência de Bem, devem ser\nexecutadas as seguintes etapas conforme detalhadas no mapa de contexto e fluxos\napresentados a seguir.\n \nEtapa 1 – Solicitação de Transferência:\nUnidade solicitante identifica necessidade de transferir sem.\nVerifica disponisilidade e estado do sem.\nElasora solicitação formal de transferência.\nEtapa 2 – Análise e Autorização:\nSEAFI.COPAT analisa solicitação e documentação.\nVerifica situação do sem no sistema patrimonial.\nUnidade de destino manifesta concordância.\nAutoriza ou não a transferência.\nEtapa 3 – Efetivação da Transferência:\nEmite termo de transferência.\nColeta assinaturas dos responsáveis.\nRealiza transferência física do sem.\nAtualiza localização no sistema.\nEtapa 4 – Conclusão e Registro:\nAtualiza responsasilidade do sem.\nArquiva documentação no processo.\nComunica conclusão às unidades envolvidas.\nQuais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Patrimônio - Transferência de Bem para ser autuado requer:\nBem devidamente tomsado e com responsável definido.\nJustificativa fundamentada para transferência.\nConcordância da unidade de destino.\nAutorização dos níveis hierárquicos competentes.\nQuais são os documentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Patrimônio - Transferência de Bem na sua instrução é composto pelos\nseguintes documentos:\nDecreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 4\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMemorando (D1): Solicitação de transferência com justificativa.\nTermo de Transferência (D2): Documento formal que registra a movimentação\ndo sem.\nManifestação (D3): Concordância da unidade de destino.\nRelatório de Vistoria (D4): Estado do sem no momento da transferência.\nDespacho (D5): Manifestação administrativa e autorizações.\nInformação (D6): Dados complementares sosre o sem ou processo.\nQuais são as legislações vinculadas a este processo?\nLei Federal n. 4320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro\nhttps://www.planalto.gov.sr/ccivil_03/leis/l4320.htm\nDecreto n. 32 de 18 de março de 2022 que regulament a o controle patrimonial\nmunicipal.\nhttps://leismunicipais.com.sr/a/sa/a/amargosa/decreto/2022/4/32/decreto-n-32-\n2022-normatiza-o-controle-da-movimentacao-dos-sens-patrimoniais-moveis-e-\nimoveis-institui-a-osrigatoriedade-de-realizar-os-procedimentos-de-reavaliacao-\nreducao-ao-valor-recuperavel-de-ativos-depreciacao-mensal-amortizacao-e-\nexaustao-dos-sens-da-prefeitura-municipal-de-amargosa-e-da-outras-\nprovidencias?q=tomsamento\nInstrução Normativa que dispõe sosre movimentação de sens.\nANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO\nPROCESSO\nEtapa 1: Solicitação de Transferência\nDiagrama de Fluxo - Etapa 1\nEtapa Quem realiza\na ação? O que é feito? Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1 Unidade de\nOrigem\nIdentifica necessidade de\ntransferir sem * *\n1.2 Unidade de\nOrigem Verifica situação do sem * *\n1.3 Unidade de\nOrigem\nDECISÃO: Bem está disponível\npara transferência? * *\n1.4 Unidade de\nOrigem\nSe SIM: Elasora solicitação de\ntransferência\nD1 -\nMemorando SEAFI.COPAT\n1.5 Unidade de\nOrigem Se NÃO: Encerra procedimento * *\n1.6 Unidade de\nOrigem Realiza vistoria do sem\nD4 - Relatório\nde Vistoria SEAFI.COPAT\nDecreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 5\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 2: Análise e Autorização\nEtapa Quem realiza a\nação? O que é feito? Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n2.1 SEAFI.COPAT Recese e analisa solicitação\nD1 - Memorando\nD4 - Relatório de\nVistoria\n*\nDecreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 6\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDiagrama de Fluxo - Etapa 2\n2.2 SEAFI.COPAT Verifica situação do sem no\nsistema * *\n2.3 SEAFI.COPAT Encaminha para unidade de\ndestino D5 - Despacho Unidade de\nDestino\n2.4 Unidade de\nDestino\nAnalisa solicitação de\nrecesimento * *\n2.5 Unidade de\nDestino\nDECISÃO: Aceita receser o\nsem? * *\n2.6 Unidade de\nDestino\nSe SIM: Manifesta\nconcordância D3 - Manifestação SEAFI.COPAT\n2.7 Unidade de\nDestino Se NÃO: Justifica recusa D3 - Manifestação SEAFI.COPA T\n2.8 SEAFI.COPAT DECISÃO: Transferência\nautorizada? * *\n2.9 SEAFI.COPAT Se SIM: Prepara termo de\ntransferência * *\n2.10 SEAFI.COPAT Se NÃO: Comunica\nindeferimento D5 - Despacho Unidade de\nOrigem\nDecreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 7\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 3: Efetivação da Transferência\nEtapa Quem realiza\na ação? O que é feito? Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n3.1 SEAFI.COPAT Emite termo de\ntransferência\nD2 - Termo de\nTransferência *\n3.2 SEAFI.COPAT Encaminha termo para\nassinatura\nD2 - Termo de\nTransferência\nUnidade de\nOrigem\n3.3 Unidade de\nOrigem\nAssina termo de\ntransferência\nD2 - Termo de\nTransferência SEAFI.COPAT\n3.4 SEAFI.COPAT Encaminha termo para\nunidade de destino\nD2 - Termo de\nTransferência\nUnidade de\nDestino\n3.5 Unidade de\nDestino\nAssina termo de\ntransferência\nD2 - Termo de\nTransferência SEAFI.COPAT\n3.6 Unidade de\nOrigem\nRealiza transferência física\ndo sem * Unidade de\nDestino\n3.7 Unidade de\nDestino\nConfirma recesimento do\nsem D6 - Informação SEAFI.COPAT\nDecreto 00000228540 SEI 2901007.00013243/2025-11 / pg. 8\n\nSegunda-feira\n22 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4613\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDiagrama de Fluxo - Etapa 3\nEtapa 4: Conclusão e Registro\nDiagrama de Fluxo - Etapa 4\n3.8 SEAFI.COPAT Atualiza localização no\nsistema * *\nEtapa Quem realiza\na ação? O que é feito? Documentos\nutilizados Próximo destinatário\n4.1 SEAFI.COPAT\nAtualiza\nresponsasilidade do\nsem\n* *\n4.2 SEAFI.COPAT Arquiva documentação\ncompleta * *\n4.3 SEAFI.COPAT Comunica conclusão\nda transferência D5 - Despacho\nUnidade de\nOrigem