{"edition": {"id": 4612, "number": 4606, "date": "2025-09-12", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0abbb93e310c44459c8b87e7ff57eba7", "pdf_sha256": "7453564dcfa796c7a53af184cc5193fe7641fec5bb5289778d699ec1ef684cbe", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "7453564dcfa796c7a53af184cc5193fe7641fec5bb5289778d699ec1ef684cbe", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4612/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4612/"}, "acts": [{"id": 5369, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4606", "kind": "Diario Importado", "number": "4606", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 12 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4606 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  12 de setembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4606\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 049/2025) ........................................................................... 3\nDECRETO (Nº 172/2025) ................................................................................... 7\nDECRETO (Nº 173/2025) .................................................................................. 10\nLEI (Nº 803/2025) ....................................................................................... 13\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025) ......................................... 27\nEXTRATO (CONTRATO Nº 200/2025) ........................................................................... 28\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1633/2025) ................................................................ 29\nRETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025) ................................ 31\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 32\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32\nAVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ........................................................... 32\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 4/2025) ..................................................... 33\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 34\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 34\nPORTARIA (Nº 515/2025) .................................................................................. 34\nPORTARIA (Nº 516/2025) .................................................................................. 35\nPORTARIA (Nº 517/2025) .................................................................................. 36\nPORTARIA (Nº 518/2025) .................................................................................. 37\nPORTARIA (Nº 519/2025) .................................................................................. 38\nPORTARIA (Nº 520/2025) .................................................................................. 39\nPORTARIA (Nº 521/2025) .................................................................................. 40\nPORTARIA (Nº 522/2025) .................................................................................. 41\nPORTARIA (Nº 523/2025) .................................................................................. 42\nPORTARIA (Nº 524/2025) .................................................................................. 43\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  12 de setembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4606\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 525/2025) .................................................................................. 44\nPORTARIA (Nº 526/2025) .................................................................................. 45\nPORTARIA (Nº 527/2025) .................................................................................. 46\nPORTARIA (Nº 528/2025) .................................................................................. 47\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 049/2025)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 SETEMBRO/2025\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 49/2025\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n2.143.326,72(DOIS MILHÓES E CENTO E QUARENTA\nE TRES MIL E TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E\nSETENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 784/ 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\n2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45 808,00\nSoma da Ação: 45.808,00\nSoma da Unidade: 45.808,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33901400 -17540000 Diarias-Civil 700,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 12 000,00\nSoma da Ação: 12.700,00\nSoma da Unidade: 12.700,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\n2017 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO\nBÁSICO\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26 300,00\nSoma da Ação: _msoom\n2019 MANUTENCAO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESIDUOS SÓLIDOS\n33903400 - 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 247 000,00\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 142 358,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO\n1017 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL\n44906100 - 15001001 Aquisição de Imóveis 53 168,72\nSoma da Ação: —53.168,72\n2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR\n33903000 - 15500000 Material de Consurrio 90 000,00\nSoma da Ação: —90.0W,W\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903000 - 15690000 Material de Consurrio 50 000,00\n33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600 000,00\nSoma da Ação: W\n2034 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n33904800 - 15001001 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 200 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA\n33903400 -15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 9 000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\nSoma da Ação: —19.0W,W\n2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\n33903000 -15001002 Materialde Consurrio 162 000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300 000,00\nSoma da Ação: W\n2045 MANUTENCAO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS -ASSISTENCIA FARMACEUTICA\n33903200 - 15001002 Material, Berri ou Serviço Para Distribuição Gratuita 25 000,00\nSoma da Ação: —25.0W,W\nSoma da Unidade: W\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 75 535,20\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 12/09/202510 51 19 Pagina1 de 4\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\n \n \n \nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 SETEMBRO/2025\nDECRETO FINANCEIRO 49/2025\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 356,80\nSoma da Ação: 125.892,00\nSoma da Unidade: W\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11 000,00\nSoma da Ação: —11.0W,W\n2060 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL -PSE\n33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 100,00\nSoma da Ação: —4.100,W\n2061 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA -PSB\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29 000,00\nSoma da Ação: —29.0W,W\nSoma da Unidade: _“.100M)\nTotal Geral: W\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 10 000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 8 000,00\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110 000,00\nSoma da Ação: 128.000,00\nSoma da Unidade: 128.000,00\n0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO\n2004 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 14 000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12 000,00\nSoma da Ação: 26.000,00\nSoma da Unidade: 26.000,00\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\n1019 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E\nDE LAZER\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 10 000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 9 000,00\nSoma da Ação: 19.000,00\nSoma da Unidade: 19.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33903400 - 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 49 000,00\n33903500 - 15010000 Serviços de Consultoria 49 458,00\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17 000,00\n33904000 - 15010000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 2 900,00\n33909200 - 15010000 Despesas de Exercícios Anteriores 1 000,00\n44905200 - 17540000 Equipamentos e Material Permanente 700,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n1010 CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E APARELHAM ENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30 000,00\n44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 20 000,00\n44906100 - 15001001 Aquisição de Imóveis 3 168,72\nSoma da Ação: —53.168,72\n1017 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL\n44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 400 000,00\nSoma da Ação: W\n2025 MANUTENCAO DA OFERTA DE ALIMENTACAO ESCOLAR\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 50 000,00\nSoma da Ação: —50.0W,W\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 12/09/202510 51 19 Página 2 de 4\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 SETEMBRO/2025\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 49/2025\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 000,00\nSoma da Ação: W\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n44905200 - 15690000 Equipamentos e Material Permanente 50 000,00\nSoma da Ação: —50.0W,W\n2032 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 90 000,00\nSoma da Ação: —90.0W,W\n2035 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -PRE-ESCOLA\n33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n1009 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM\nSAÚDE\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00\n44905100 - 15001002 Obras e Instalações 1 000,00\nSoma da Ação: —6.0W,W\n1018 (SZÉLNÉ'ETRUCAO,REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENCAO PRIMARIA EM\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00\nSoma da Ação: —19.0W,W\n2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 9 000,00\nSoma da Ação: —9.0W,W\n2038 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO A SAÚDE BUCAL\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 100 000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 22 000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00\nSoma da Ação: W\n2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 20 000,00\nSoma da Ação: —20.0W,W\n2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 70 000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40 000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 20 000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 20 000,00\nSoma da Ação: W\n2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 10 000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00\nSoma da Ação: —15.0W,W\n2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULACAO\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 9 000,00\nSoma da Ação: —9.0W,W\n2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGENCIAS DE SAÚDE PÚBLICA\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 2 000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 5 000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00\nSoma da Ação: —17.0W,W\n2051 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENCAO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 2 000,00\nSoma da Ação: —2.0W,W\n2080 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA POLICLINICA DO CONSORCIO PÚBLICO (RECONVALE)\n31717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consõrcio Público 45 000,00\n33717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consõrcio Público 72 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 12/09/202510 51 19 Página 3 de 4\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\n \nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 SETEMBRO/2025\nDECRETO FINANCEIRO 49/2025\n2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 50 000,00\nSoma da Ação: 50.000,00\nSoma da Unidade: 50.000,00\n1002FUNDO MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL\n2060 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL -PSE\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\n2061 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA -PSB\n33903000 - 16610000 Material de Consumo 4 100,00\nSoma da Ação: 4.100,00\n2063 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 30 000,00\nSoma da Ação: 30.000,00\nSoma da Unidade: 44.100,00\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n2073 ENCARGOS COM O PASEP\n33904700 - 15010000 Obrigações Tributárias e Contributivas 160 000,00\n33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 10 000,00\nSoma da Ação: 170.000,00\n2074 MANUTENCAO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 24 000,00\n33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 13 000,00\nSoma da Ação: 37.000,00\nSoma da Unidade: 207.000,00\nTotal Geral: 2.143.326,72\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de setembro de 2025.\n \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 12/09/202510 51 19 Página 4 de 4\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 172/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 172, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n“Dispõe sobre a desvinculação de impostos, taxas,\nmultas e outras receitas correntes”.\n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso\ndas atribuições que lhe são conderidas pela Lei Orgânica do Município e;\n \nCONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 66, de 09 de setembr o de\n2025, autoriza a desvinculação de receitas municipa is no percentual de 50% (cinquenta por\ncento), até 31 de dezembro de 2026, retornando a 30 % (trinta por cento), a partir de 01 de\njaneiro de 2027 até 31 de dezembro de 2032.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica desvinculado de todos os órgãos, entidades e d undos, ou de despesa,\na partir de 09 de setembro de 2025 até 31 de dezemb ro de 2026, o percentual de até 50%\n(cinquenta por cento) das receitas dos tributos mun icipais e acréscimos legais, já instituídos ou\nque vierem a ser criados até a rederida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e\nde outras receitas correntes.\n§ 1º Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:\na) os recursos destinados ao dinanciamento das açõe s e serviços públicos de\nsaúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de  que tratam, respectivamente, o inciso\nIII do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;\nb) receitas de contribuições previdenciárias e de a ssistência à saúde dos\nservidores;\nc) transderências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com\ndestinação especidicada em lei ou em termos de convênio.\n \n§ 2º- Ficam desvinculados, de acordo com o caput, a s receitas de impostos, as\ntaxas, as multas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a rederida data, seus adicionais e\nrespectivos acréscimos legais, e de outras receitas  correntes pertencentes às entidades da\nAdministração Indireta, inclusive seus dundos especiais.\n \n§ 3º- Com base no Anexo I, de Naturezas de Receitas , da Portaria Interministerial\nnº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tes ouro Nacional (STN) e da Secretaria de\nOrçamento Federal (SOF), as receitas abrangidas pel a desvinculação, que são arrecadadas\npelo Município, são todas aquelas pertencentes às seguintes naturezas de receitas:\nDecreto 00000220375         SEI 2901007.00003986/2025-75 / pg. 1\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nI - 1110.00.00.00 -Impostos;\nII - 1120.00.00.00 - Taxas;\nIII - 1230.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;\nIV - 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial, incluindo  as rubricas \"1331.01.05.00 -\nReceita de Outorga dos Serviços de Transporte Coletivo Local e Intermunicipal\", observando-se\nque na rubrica \"1320 - Receitas de Valores Mobiliár ios\" são abrangidas somente as receitas\nconstantes deste § 3º;\nV - 1600.00.00.00 - Receitas de Serviços; e\nVI - 1900.00.00.00 - Outras Receitas Correntes, inc lusive receitas de multas de\ntrânsito.\n \nArt. 2º. Fica desvinculado de todos os órgãos, entidades e d undos, ou de despesa,\na partir de 01 de janeiro de 2027 até 31 de dezembr o de 2032, o percentual de até 30%\n(cinquenta por cento) das receitas de tributos muni cipais e acréscimos legais, já instituídos ou\nque vierem a ser criados até a rederida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e\nde outras receitas correntes.\n \nArt. 3º. A dorma de operacionalização da desvinculação das receitas rederidas no §\n3º do art. 1º deste Decreto, rederente aos recursos  arrecadados pelas Autarquias e Fundos\nEspeciais, será tratada em portaria a ser editada p ela Secretaria Municipal de Administração,\nFinanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, q uando houver necessidade de\nadministração centralizada dos recursos dinanceiros.\n \nArt. 4º. Os órgãos, as entidades e os dundos especiais, que possuírem as receitas\nabrangidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, poderão usar os recursos desvinculados\nem suas próprias despesas.\nParágrafo único. A utilização direta dos recursos pelas entidades arrecadadoras\ndica limitada ao percentual não solicitado pela SEAFI para administração centralizada.\n \nArt. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em esp ecial o Decreto\nMunicipal nº 064, de 25 de abril de 2025.\n \nArt. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nAmargosa-BA, 12 de setembro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\n \n \n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n12/09/2025, às 08:48, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de\n26/05/2025.\nDecreto 00000220375         SEI 2901007.00003986/2025-75 / pg. 2\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código\nveridicador 00000220375 e o código CRC DB054C4E.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00003986/2025-75\nDecreto 00000220375         SEI 2901007.00003986/2025-75 / pg. 3\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 173/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 173 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025    \nDispõe sopre a instituição do Programa de\nReconhecimento e Disseminação de Boas Práticas em\nAlfapetização na rede municipal de ensino de\nAmargosa/BA e dá outras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das\natribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,\n \nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, que estab elece as\nDiretrizes e Bases da Educação Nacional;\n \nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano N acional de\nEducação;\n \nCONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.196, de 23 de junho de 2015, que aprova o\nPlano Municipal de Educação;\n \nCONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 , que\ninstitui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;\n \nCONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 202 3, que\ninstitui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;\n \nCONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 150, de 18 de agosto de 202 5, que\ninstitui o Programa de Recomposição das Aprendizage ns e Apoio Pedagógico no âmbito da\nrede pública municipal de ensino de Amargosa/BA;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa /BA, o Programa de\nReconhecimento e Disseminação de Boas Práticas em A lfabetização, com o objetivo de\npromover a qualificação do trabalho pedagógico por meio da identificação, com base em\nevidências estatísticas e teóricas, das práticas de  ensino que melhor promovem o avanço dos\nestudantes no processo de alfabetização.\n \nArt. 2º.  A Secretaria Municipal de Educação será responsáve l pela\nDecreto 00000220407         SEI 2901007.00025522/2025-10 / pg. 1\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nimplementação, monitoramento e avaliação do Program a, competindo-lhe, ainda, editar atos\nnormativos complementares e operacionais necessários à sua plena e eficaz execução.\n \nArt. 3º. São princípios do Programa:\nI – A valorização das práticas de ensino que se mos trem mais desenvolventes em\ntermos de apropriação da leitura, escrita, fluência e letramento matemático;\nII – A identificação dos traços comuns das atividad es de ensino e de\naprendizagem que se mostrarem, mediante avaliação, mais efetivas na elevação da capacidade\nteórica dos estudantes na aquisição da alfabetização.\n \nArt. 4º. São objetivos do Programa:\nI – Promover a qualificação permanente do trabalho pedagógico com base em\nevidências estatísticas e teóricas sobre a efetividade das práticas de alfabetização;\nII – Instituir rotinas de ensino nas turmas de alfabetização que incluam diariamente\nmomentos didáticos de leitura, escrita, fluência e letramento matemático;\nIII – Identificar as formas de ensino mais adequada s e avançadas que garantam a\ntransmissão-assimilação dos conteúdos de alfabetização;\nIV – Organizar um acervo de atividades e boas práti cas de alfabetização\nelaboradas de modo autoral pelos professores da rede municipal de ensino.\n \nArt. 5º. São diretrizes do Programa:\nI – Revisão e aperfeiçoamento do trabalho pedagógic o com vistas a garantir a\ncoerência entre os objetivos de aprendizagem e as a tividades de estudo elaboradas e\ndesenvolvidas;\nII – Progressão gradativa do desenvolvimento do ens ino correspondente aos\ndiferentes níveis de complexidade do conteúdo materializado nas atividades de estudo;\nIII – Garantia da coerência do ensino em todas as t urmas de alfabetização da rede\nmunicipal de ensino de modo a assegurar aos estudan tes os mesmos níveis de domínio dos\nconteúdos requeridos ao ano escolar em curso.\n \nArt. 6º. São eixos estruturantes do Programa:\nI – Elaboração e Implementação: caberá aos Diretore s Pedagógicos da Secretaria\nMunicipal de Educação desenvolver atividades de for mação continuada com os professores da\nrede municipal de ensino, que assegurem a apropriaç ão dos fundamentos teórico-\nmetodológicos da organização do trabalho pedagógico  em turmas de alfabetização, com base\nna Pedagogia Histórico-Crítica e na Psicologia Histórico-Cultural.\nII – Identificação e Monitoramento: caberá aos Coor denadores Pedagógicos da\nSecretaria Municipal de Educação coordenar as ações  de reconhecimento das boas práticas,\nmediante levantamento periódico do desempenho dos e studantes de cada turma de\nalfabetização, com base nas atividades e rotinas de  estudo planejadas e desenvolvidas pelos\nprofessores, nas avaliações externas e nas avaliações diagnósticas próprias da rede municipal.\nIII – Orientações e Rotinas: caberá aos Professores  que atuam em turmas de\nalfabetização conceber o trabalho pedagógico com gr adação lógica dos conteúdos e suas\nrespectivas rotinas e atividades de estudo.\n \nDecreto 00000220407         SEI 2901007.00025522/2025-10 / pg. 2\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 7º. São estratégias de incentivo às boas práticas de alfabetização:\nI – Selo Professor Alfabetizador;\nII – Selo Escola Compromissada com a Alfabetização;\nIII – Gratificação de êxito em alfabetização, a ser  regulamentada por ato normativo\nespecífico, condicionada ao alcance de resultados d as avaliações externas de alfabetização\nque deverão ser analisados e deliberados oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação.\n \nArt. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nAmargosa-BA, 12 de setembro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n12/09/2025, às 09:15, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de\n26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000220407 e o código CRC 017EB2AB.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00025522/2025-10\nDecreto 00000220407         SEI 2901007.00025522/2025-10 / pg. 3\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 803/2025)\n  \nLEI Nº 803, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nDispõe sobre a criação do Sistema \nGeodésico do Município de Amargosa - \nEstado da Bahia, regulamenta as normas \nde trabalhos topográficos e geodésicos e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal \naprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: \n  \nCAPÍTULO I \nDISPOSIÇÕES GERAIS \n \nArt.1º. O Sistema Geodésico do município de Amargosa - BA, sob gestão da \nSecretaria Municipal de administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \npassa a ser regido pelas disposições desta lei. \n \nArt.2º. Os marcos do Sistema Geodésico Municipal fazem parte do patrimônio público \nmunicipal, devendo ser preservados como previsto na legislação vigente. \n \nArt.3º. O Sistema Geodésico Municipal constitui referência oficial para: \nI. Trabalhos de cartografia em apoio à construção e à atualização cadastral de mapas \nno território do Município; \nII. Serviços topográficos para demarcação de projetos no território do Município; \nIII. Serviços de cadastramento e recadastramento imobiliário para registros públicos e \nfiscais território do Município; \nIV. Aerolevantamento para fins de serviços públicos; \nV. Abertura de novos loteamentos no perímetro urbano municipal. \n \nArt.4º. Obrigam-se ao cumprimento das determinações e diretrizes do Art. 3º desta \nlei: \nI. Os órgãos ou entidades do Município; \nII. Demais órgãos ou entidades públicas. \n \nArt.5º. Os elementos cartográficos do Sistema Geodésico, de caráter não sigiloso, são \nacessíveis ao público, com a observância de normas e condições estabelecidas pela Secretaria \nMunicipal de Administração, finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. \n \nArt.6º. Todos os levantamentos planialtimétricos e planimétricos urbanos a serem \nrecebidos, ou que de qualquer forma devam ser conhecidos pelas unidades da administração\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \npública municipal, direta ou indireta, deverão ser elaborados de acordo com as normas desta \nLei. \n \nArt.7º. Todos os levantamentos planialtimétricos e planimétricos deverão ser \nacompanhados dos memoriais descritivos e de arquivo digital georreferenciado em plataforma \nde Desenho assistido por computador - CAD, em versão não inferior ao ano 2000, quando o \nserviço prestado for para o Município de Amargosa. \n \nParágrafo Único. Nos pedidos de desdobro, unificação ou retificação de matrículas, \nos documentos descritos no caput deste artigo serão encaminhados ao Cartório de Registro de \nImóveis, a fim de integrar o cadastro municipal às matrículas dos imóveis. \n \nArt.8º. Todos os levantamentos topográficos submetidos ao crivo desta \nmunicipalidade serão referenciados a partir das coordenadas N-E (UTM) dos marcos \ngeodésicos de Amargosa, cujas coordenadas serão fornecidas, nas monografias do Sistema \nGeodésico Municipal, dentro das normas da Secretaria Municipal de Administração, finanças \ne Desenvolvimento Institucional - SEAFI. \n \nArt.9º. Os nivelamentos (geométricos taqueométricos) que motivem perfis ou curvas \nde nível deverão ser referenciados a partir das cotas dos datuns verticais (RN), ou das \nreferências altimétricas do Sistema Geodésico Brasileiro. \n \nArt.10. Todos os novos loteamentos e cadastramentos de glebas localizados dentro do \nperímetro urbano legal e em um raio superior a 5 km (cinco quilômetros) do marco geodésico \nmais próximo deverão conter, a cargo do empreendedor responsável pelo empreendimento, a \nimplantação de 1 (um) marco geodésico, do tipo identificado por chapa de aço inoxidável com \npino de centragem forçada. \n \n§1º. A nomenclatura e numeração do marco a ser implantado será estabelecida pelo \nMunicípio de Amargosa, no momento da aprovação do projeto de loteamento. \n§2º. Os marcos geodésicos de que trata esta Lei deverão estar localizados na área \ndestinada ao uso institucional, observando os seguintes critérios: \nI. O horizonte deve estar desobstruído acima de 15º (quinze graus) em relação ao ponto \nde referência que materializa a estação; \nII. Evitar locais próximos a estações de transmissão de micro-ondas, radares, antenas \nde rádio, repetidoras e linhas de transmissão de alta voltagem, por representarem fontes de \ninterferência para os sinais GPS/GNSS; \nIII. A área situada a 20 m (vinte metros) da estação deve estar livre de estruturas \nartificiais, particularmente paredes metálicas, de alvenaria ou superfícies naturais, como \nparedões rochosos; \nIV. O local de implantação deve ser estável, sem qualquer influência de vibrações ou \ntrepidações; \nV. Evitar localidades próximas a espelhos d’água, como rios, lagos etc.; \nVI. Evitar localidades próximas a árvores e vegetação densa.\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n§3º. Os marcos deverão acompanhar com os seguintes documentos: \nI. Monografia conforme padrão adotado pelo Município de Amargosa, seguindo o \nmodelo de plaqueta abaixo: \n“Protegido por lei PMAM. M (Número correspondente a sequência do marco geodésico)” \nII. Demonstração da poligonal de precisão angular e linear; \nIII. Assinatura do engenheiro civil, agrimensor ou cartógrafo responsável pelos marcos \nda rede municipal, reservando-se ao profissional o direito de reconhecimento na chapa de aço \ndo marco implantado; \nIV. Comprovação de recolhimento da taxa de responsabilidade técnica (ART). \n \nArt.11. Os marcos geodésicos devem estar vinculados e descritos no Sistema \nGeodésico Municipal. \n \nArt.12. Os novos marcos do Sistema Geodésico Municipal poderão ser criados e \noficializados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e, acrescidos nesta lei. \n \n \nCAPÍTULO II \nDOS DESENHOS E PLANTAS \n \nArt.13. Os desenhos e plantas dos levantamentos topográficos deverão conter: \nI. Coordenadas de todos os vértices perimétricos do imóvel, e quando o traçado for em \ncurva deve se cotar o raio, o ângulo central, a tangente e o desenvolvimento; \nII. Os vértices do perímetro do imóvel identificados por coordenadas topográficas da \nbase oficial municipal; \nIII. Os vértices do perímetro do imóvel com suas cotas altimétricas oficiais; \nIV. Orientação corretamente instrumentada, com a indicação do ponto, contendo sua \ndeclinação magnética e respectiva data de leitura; \nV. Quadro de legenda. \nVI. Confrontações do imóvel atualizada, mencionando os dados dos imóveis \nconfrontantes; \nVII. Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), referente ao serviço prestado e a \nvinculação a esta Lei; e \nVIII. Outros elementos referenciais ou informativos conforme as normas da ABNT. \n \n \nCAPÍTULO III \nDAS INFORMAÇÕES \n \nArt.14. Os pedidos de informações e esclarecimentos sobre as normas desta Lei devem \nser regularmente instruídos em requerimento digital protocolado e endereçado à Secretaria \nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI.\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nCAPÍTULO IV  \nDISPOSIÇÕES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS  \n \nArt.15. Excluem-se de adaptação as normas desta Lei: \nI. Os levantamentos de área, glebas, quinhões ou lotes, que já forem parte de planos \nde retalhamento ou loteamento já aprovados ou licenciados por esta Municipalidade; \nII. Os levantamentos que já se encontram em tramitação nas unidades da \nAdministração Pública municipal, direta ou indireta, quando da publicação desta Lei. \n \nArt.16. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional - SEAFI consignará no orçamento e em dotação própria os recursos necessários \nà atualização periódica dos elementos do Sistema Geodésico Municipal e para o cumprimento \nda presente Lei. \n \nArt.17. Fazem parte desta lei os anexos: \nI. Anexo I: Mapa da Rede de Referência Cadastral Municipal - RRCM; \nII. Anexo II: Vértices de Apoio da RRCM. \n \nArt.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as \ndisposições em contrário. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 12 de setembro de 2025. \n \n \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado \nDigital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, \nCN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.09.12 16:14:57-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO I \nMAPA DA REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL MUNICIPAL - RRCM\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n8564500.000\n8564400.000\nLegenda:\n•Marco Geodésico\n-Linha de ligação com o Marco\n0 25 50 m ☐ Quadras 8559400.000\n0 50 100 m\nPMAM- M0004 Escola Municipal Artur Almeida Passos PMAM - M0005 8559700.000\nDistrito de-Itachama\nDistrito de Brondó\n8564600.000 8559600.000\n8559500.000\n8564700.000\n8559800.000\n8564800.000\nA PMAM - M0004 Localizado na calçada da Escola Municipal Artur Almeida Passos - Brondó.\nPMAM - M0005 Localizado na Praça da Igreja, próximo à Rua do Penedo - Itachama.\n8559900.000\n434700.000 434800.000 434900.000 435000.000 421600.000 421700.000 421800.000 421900.000 422000.000\n8564900.000\nN 8560000.000\nMunicípio de Amargosa - BА - 2/3\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n0 25 50 m\n8550900.000 이 50 100 m 8554500.000\nada \nRural\n8551000.000\nEstrada\n Rural\nReserva Florestal\nLegenda:\n• Marco Geodésico\n-Linha de ligação com o Marco\nQuadras\n-Corta Mão\n8554800.000\n8554650.000\n8551100.000\nEstr\n8555100.000\n8554950.000\nPMAM - M0006 Escola Municipal Julio Pinheiros\nPMAM - M0007\n423900.000 424000.000 424100.000 45200.000 445350.000 445500.000 445650.000 445800.000\n8551200.000 N\nMunicípio de Amargosa - BA - 3/3AMARGOSA\nA PMAM - M0006 Localizado próximo a estrada rural a margem da Reserva Florestal\nPMAM - M0007 Localizado na Praça da Igreja, próximo à Rua da Escola Municipal Julio Pinheiros - Corta Mão\n8555250.000\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO II \nVÉRTICES DE APOIO DA RRCM\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMunicípio de Amargosa\nwww.amargosa.ba.gov.br PREFEITURA DE\nAMARGOSA\nPraça Lourival Monte, 001 - Centro,\nAmargosa - BA, 45300-000\nCódigo do Vértice: M002\nResponsável Técnico: Daniel Cabelleira Bom\nVÉRTICE DE APOIO\nRede de Referência Cadastral Municipal\nPropriedade: Municipio de Amargosa - BA\nSistema Geodésico de Referência: SIRGAS2000\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nLatitude: 13°01'34,75079\"S\nLongitude: 39°34'47,75097\"W\nAltitude Geométrica (m): 382,469\nLocalização: Localizado entre o ponto de\nônibus e o trevo que dá acesso ao\nLoteamento Eloi dos Santos.\nReceptor/Antena/N° Série: Hiper VR\nTopcon TPSHIPER_VR/1448-22820\nEstação de Referência utilizada:\nMarco Base: M001\nLatitude: 13° 01' 47,28196\" S\nLongitude: 39° 36' 07,34257\" W\nAltitude Geométrica (m): 389,045\nSigma Lat. (m): 0,003\nSigma Long.(m): 0,007\nUTM(N): 8.559.491,418\nUTM(E): 434.720,717\nFuso: 24S: 42W a 36W\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nSigma Latitude (m): 0,003\nSigma Longitude (m): 0,007\nSigma Altitude Geométrica (m): 0,021\nFotografia do Vértice\nCNPJ:  18.236.979.0001PMAM\nTRIBUTECH\nMO0 02\nPROTEGIDO\nPOR LEI\nMunicipio/UF: Amargosa - BA\nRegistro Nacional CREA: 171983133-5\nData das Observações: 22-05-2025\nDADOS PLANIMÉTRICOS\n(UTM)N: 8559881,95\n(UTM)E: 437117,174\nMC:-51\nCroqui de Localização\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMunicípio de Amargosa\nwww.amargosa.ba.gov.br PREFEITURA DE\nAMARGOSA\nPraça Lourival Monte, 001 - Centro,\nAmargosa - BA, 45300-000\nCódigo do Vértice: M003\nResponsável Técnico: Daniel Cabelleira Boт\nVÉRTICE DE APOIO\nRede de Referência Cadastral Municipal\nPropriedade: Municipio de Amargosa - BA\nSistema Geodésico de Referência: SIRGAS2000\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nLatitude: 12°59'36,53801\"S\nLongitude: 39°38'22,81141\"W\nAltitude Geométrica (m): 407,448\nLocalização: Localizado próximo ao ponto\nde ônibus e ao estacionamento da pista do\naeroporto.\nReceptor/Antena/N° Série: Hiper VR\nTopcon TPSHIPER_VR/1448-22820\nEstação de Referência utilizada:\nMarco Base: M001\nLatitude: 13° 01' 47,28196\" S\nLongitude: 39° 36' 07,34257\" W\nAltitude Geométrica (m): 389,045\nSigma Lat.(m): 0,003\nSigma Long.(m): 0,007\nUTM(N): 8.559.491,418\nUTM(E): 434.720,717\nFuso: 24S: 42W a 36W\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nSigma Latitude (m): 0,004\nSigma Longitude (m): 0,007\nSigma Altitude Geométrica (m): 0,022\nFotografia do Vértice\nCNPJ:\n 18.236.979.0001-67PMAM\nTRIBUTECH.\nMO003\nPROTEGIDO\nPOR LEI\nMunicipio/UF: Amargosa - BA\nRegistro Nacional CREA: 171983133-5\nData das Observações: 08-07-2025\nDADOS PLANIMÉTRICOS\n(UTM)N: 8563497,924\n(UTM)E: 430630,218\nMC:-51\nCroqui de Localização\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMunicípio de Amargosa\nwww.amargosa.ba.gov.br PREFEITURA DE\nAMARGOSA\nPraça Lourival Monte, 001 - Centro,\nAmargosa - BA, 45300-000\nCódigo do Vértice: M004\nResponsável Técnico: Daniel Cabelleira Bom\nVÉRTICE DE APOIO\nRede de Referência Cadastral Municipal\nPropriedade: Município de Amargosa - BA\nSistema Geodésico de Referência: SIRGAS2000\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nLatitude: 12°58'58,70308\"S\nLongitude: 39°36'03,55490\"W\nAltitude Geométrica (m): 391,589\nLocalização: Localizado na calçada da\nEscola Municipal Artur Almeida Passos\nBrondó\nReceptor/Antena/N° Série: Hiper VR\nTopcon TPSHIPER_VR/1148-22820\nEstação de Referência utilizada:\nMarco Base: M001\nLatitude: 13° 01' 47,28196\" S\nLongitude: 39° 36' 07,34257\" W\nAltitude Geométrica (m): 389,045\nSigma Lat. (m): 0,003\nSigma Long.(m): 0,007\nUTM(N): 8.559.491,418\nUTM(E): 434.720,717\nFuso: 24S: 42W a 36W\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nSigma Latitude (m): 0,004\nSigma Longitude (m): 0,007\nSigma Altitude Geométrica (m): 0,022\nFotografia do Vértice\nBUTECH -  CNPJ  18.234 979.0001\nPHAM\nM0O04\nPROTEGIDO\nPOR LE\nMunicipio/UF: Amargosa - BA\nRegistro Nacional CREA: 171983133-5\nData das Observações: 08-07-2025\nDADOS PLANIMÉTRICOS\n(UTM)N: 8564670,422\n(UTM)E: 434822,578\nMC:-51\nCroqui de Localização\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMunicípio de Amargosa\nwww.amargosa.ba.gov.br PREFEITURA DE\nAMARGOSA\nPraça Lourival Monte, 001 - Centro,\nAmargosa - BA, 45300-000\nCódigo do Vértice: M005\nResponsável Técnico: Daniel Cabelleira Bom\nSistema Geodésico de Referência: SIRGAS2000\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nLatitude: 13°01'39,17647\"S\nLongitude: 39°43'19,24664\"W\nAltitude Geométrica (m): 403,074\nLocalização: Localizado na Praça da Igreja,\npróximo à Rua do Penedo - Itachama.\nReceptor/Antena/N° Série: Hiper VR\nTopcon/TPSHIPER_VR/1148-22820\nEstação de Referência utilizada:\nMarco Base: M001\nLatitude: 13° 01' 47,28196\" S\nLongitude: 39° 36' 07,34257\" W\nAltitude Geométrica (m): 389,045\nSigma Lat. (m): 0,003\nSigma Long.(m): 0,007\nUTM(N): 8.559.491,418\nUTM(E): 434.720,717\nVÉRTICE DE APOIO\nRede de Referência Cadastral Municipal\nPropriedade: Municipio de Amargosa - BA\nFuso: 24S: 42W a 36W\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nSigma Latitude (m): 0,004\nSigma Longitude (m): 0,008\nSigma Altitude Geométrica (m): 0,023\nFotografia do Vértice\nGNPJ:  18.2369790007\nIBUTECH\n PMAM\nTR\nM0005\nPROTEGIDO\nPOR LEI\nMunicípio/UF: Amargosa - BA\nRegistro Nacional CREA: 171983133-5\nData das Observações: 08-07-2025\nDADOS PLANIMÉTRICOS\n(UTM)N: 8559706,533\n(UTM)E: 421710,703\nMC:-51\nCroqui de Localização\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMunicípio de Amargosa\nwww.amargosa.ba.gov.br\nPREFEITURA DE\nAMARGOSA\nPraça Lourival Monte, 001 - Centro,\nAmargosa - BA, 45300-000\nCódigo do Vértice: M006\nResponsável Técnico: Daniel Cabelleira Bom\nSistema Geodésico de Referência: SIRGAS2000\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nLatitude: 13º06'20,9421\"S\nLongitude: 39°42'04,5860\"W\nAltitude Geométrica (m): 831,04\nLocalização: Localizado próximo a estrada\nrural a margem da Reserva Florestal.\nReceptor/Antena/N° Série: Hiper VR\nTopcon TPSHIPER_VR/1148-22820\nEstação de Referência utilizada:\nMarco Base: M001\nLatitude: 13° 01' 47,28196\" S\nLongitude: 39°36' 07,34257\" W\nAltitude Geométrica (m): 389,045\nSigma Lat. (m): 0,003\nSigma Long.(m): 0,007\nUTM(N): 8.559.491,418\nUTM(E): 434.720,717\nVÉRTICE DE APOIO\nRede de Referência Cadastral Municipal\nPropriedade: Municipio de Amargosa - BA\nFuso: 24S: 42W a 36W\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nSigma Latitude (m): 0,017\nSigma Longitude (m): 0,052\nSigma Altitude Geométrica (m): 0,070\nFotografia do Vértice\n18.236.979.0001\nUTEGH-CNPJ:1\nAR\nM00 09\nPROTEGIDO\nPOR LEI\nMunicipio/UF: Amargosa - BA\nRegistro Nacional CREA: 171983133-5\nData das Observações: 08-07-2025\nDADOS PLANIMÉTRICOS\n(UTM)N: 8551056,87\n(UTM)E: 423983,71\nMC:-51\nCroqui de Localização\nEstrada rural\nM0006\nSerra do Timbó\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMunicípio de Amargosa\nwww.amargosa.ba.gov.br\nPREFEITURA DE\nAMARGOSA\nPraça Lourival Monte, 001 - Centro,\nAmargosa - BA, 45300-000\nCódigo do Vértice: M007\nResponsável Técnico: Daniel Cabelleira Bom\nSistema Geodésico de Referência: SIRGAS2000\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nLatitude: 13°04'18,08582\"S\nLongitude: 39°30'13,45982\"W\nAltitude Geométrica (m): 211,894\nLocalização: Localizado na Praça da Igreja,\npróximo à Rua da Escola Municipal Julio\nPinheiros - Corta Mão\nReceptor/Antena/N° Série: Hiper VR\nTopcon/TPSHIPER_VR/1148-22820\nEstação de Referência utilizada:\nMarco Base: M001\nLatitude: 13° 01' 47,28196\" S\nLongitude: 39° 36' 07,34257\" W\nAltitude Geométrica (m): 389,045\nSigma Lat.(m): 0,003\nSigma Long.(m): 0,007\nUTM(N): 8.559.491,418\nUTM(E): 434.720,717\nVÉRTICE DE APOIO\nRede de Referência Cadastral Municipal\nPropriedade: Município de Amargosa - BA\nFuso: 24S: 42W a 36W\nDADOS PLANIMÉTRICOS\nSigma Latitude (m): 0,005\nSigma Longitude (m): 0,008\nSigma Altitude Geométrica (m): 0,024\nFotografia do Vértice\nTRIBUTEGH-GNPJ: \n18.236\n236.979.000,\nMOO0\nPROTEGIDO\nPOR LEI\nMunicípio/UF: Amargosa - BA\nRegistro Nacional CREA: 171983133-5\nData das Observações: 08-07-2025\nDADOS PLANIMÉTRICOS\n(UTM)N: 8554881,976\n(UTM)E: 445388,96\nMC:-51\nCroqui de Localização\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025)\n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA FRACASSADA \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00024505/2025-65 \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, considerando tudo \nquanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00024505/2025-65, torna público para \nconhecimento dos interessados, que Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90113/2025 , PNCP: \n13825484000150-1-000223/2025, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada \nem confecção e manutenção de carimbos, foi declarada FRACASSADA. \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 11 de setembro de 2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 200/2025)\n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 200/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00021950/2025-\n73; DISPENSA DE LICITAÇÃO 2561/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº \n14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/08/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: COMPANHIA DE \nPROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ Nº. 13.579.586/0001-\n32, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, \nCONFIGURAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE CONTAS DE E-MAILS \nINSTITUCIONAIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E \nADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VALOR: R$ 179.955,84 \nGLOBAIS, VIGÊNCIA: 12 MESES,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2011, ELEMENTO DE DESPESA: \n33904000, DATA DA ASSINATURA:\n 14/08/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MAKOTO \nKOSHIMA E CARLOS AUGUSTO BORGES SILVA.\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1633/2025)\n12/09/2025,09:31 SEI/AMARGOSA -00000219791 - Notificação_Forneoedor\nNotificação_Fomecedor SEI Nº 28/2025 - SEAF I.COMP\nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO\nINSTITUCIONAL\nNOTIFICADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI\nCNPJ: 25.165.749/0001-10\nDISPENSA DE LICITAÇÃO nº:1633/20\nOBJEI'O DO CONTRATO/ATA: Contratação de serviçosde terceiros,pessoa jurídica,com habilidadeno\nramo de operação financeira,pautando na prestação de serviçoscomo intermediáriano gerenciamento\ndo abastecimento da frota municipal, objetivando o controle de gastos públicos decorrentes, do\nfornecimento de combustivel (álcool,gasolinacomum, óleo dieselcomum e óleo dieselespecial)preço à\nvistapraticadona bomba de postos devidamente credenciados.conforme adesão a ata de registrode\npreços nº 054/2022, oriunda do edital do pregão eletrônico nº 011/2022 do município de Montalvânia-\nMG.\nA Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,no uso de suas atribuições\nlegais,vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº\n14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razãoa seguir:\n- Suposta ausênciade repassesde valoresà rede credenciada de fornecedores municipais;\n- Aumento nas recusas de abastecimento nos postos de combustíveis na cidade de Salvador e nas\nrodovias de acesso à capitalbaiana. Essa situação tem impactado diretamente a operação de transporte\ndo município,comprometendo sua regularidadee eficiência.\nFrisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidas no contrato,sem\njustificativasaceitapelo órgão ou entidade promotores da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções\nprevistasna LeiFederalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesa em processo administrativo.\nFicaa notificadaintimada para,querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a\ncontar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativo que\noriginoua presente notificaçãose encontra com vistafranqueada à interessada,mediante requerimento\npresencial nesta Secretaria de Administração, finanças e desenvolvimento institucional(SEAFI),situada no\nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail: ªmªgªgª bem como pela\nprotocolodigitalno link:h_ttps://amargosa.1doc.com.br/b.mrgpg=_prp&itd=5.\nDocumento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em 11/09/2025, às 21:15, conforme\nMMM WM LeLnâ\n14.063 de 23/09/2020 .E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025 .\n    assinam-:|..:.—“Lj\neletronkª  A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªwe\n\" verificador00000219791e o códigoCRC 732758E5.\naqª, informando o código \n https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=documento_imprimir_web&aoao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249920&i... 1l2\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n12/09/2025,09:31 SEI/AMARGOSA -00000219791 - Notificação_Forneoedor\nPraça LourivalMonte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, .\nProcesso nº 2901007.00025803/2025-72\nhttps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=documento_imprimir_web&aoao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249920&i... 2/2\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025)\n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA FRACASSADA \nRETIFICAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00024505/2025-65 \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, considerando tudo \nquanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00024505/2025-65, torna público para \nconhecimento dos interessados, que Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90113/2025 , PNCP: \n13825484000150-1-000223/2025, que tinha como objeto a “contratação de empresa \nespecializada na prestação de serviço de bem-estar corporativo, por meio de plataforma \ndigital (web e aplicativo), que possibilite acesso dos servidores do Município de Amargosa a  \nacademias, estúdios, atividades físicas, terapias de saúde mental, nutrição, meditação e demais \npráticas voltadas à promoção da saúde e qualidade de vida”, foi declarada FRACASSADA. \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 12 de setembro de 2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)\n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3512-7811 RAMAL 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   \n  \n \n      \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.163/2024 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Mobiliários Diversos, em \natendimento às necessidades das unidades do Munícipio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços.\n \n \n \nCONVOCAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.163/2024, Pregão Eletrônico nº \n011/2025/SRP e considerando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 042/2024, publicado no \nDiário Oficial do Município, na Edição nº 4597, do dia 01 de setembro de 2025, ficam CONVOCADAS a \nempresas subsequentes a seguir, para apresentar em a proposta de preço reformulada dos respectivos \nlotes: \n \nLOTE EMPRESA VALOR \nREGISTRADO \n1 ERGO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS– CNPJ 49.410.635/0001-56 R$ 154.400,00 \n2 S C & M COMERCIAL DE MATERIAS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA– \n04.927.672/0001-06 R$ 219.012,42 \n \nA proposta, catálogos e certidões atualizadas deve ser encaminhada para o e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br no prazo de 24 horas. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa - BA, 12 de setembro de 2025. \n \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira Oficial \nDecreto Municipal nº 040/2024\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 4/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 4/2025 \nProcesso 2901007.00025858/2025-82 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 18/09/2025, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/229, PNCP: 13825484000150-1-\n000229/2025, OBJETO: contratação de Serviços de Diagnóstico em anatomia patológica \npara as peças cirúrgicas de mioma, colelitíase, lesão de pele, vasectomia, cistos, laqueadura, \nhemorróida entre outros, para atender as demandas dos pacientes residentes no Município \nde Amargosa que realizaram cirurgias eletivas no Hospital Municipal de Amargosa de \nacordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. \nMediante Sistema de Registro de Preços. \nInformações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, \nramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 515/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 515 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Luzinete Souza Santos Sodré e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. LUZINETE SOUZA \nSANTOS SODRÉ , Assistente de Classe, matrícula nº 26822, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 516/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 516 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Roseni Santos de Jesus e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. ROSENI SANTOS DE \nJESUS, Auxiliar de Serv Adm. Educacionais, matrícula nº 70161, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 517/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 517 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Maricelma Martins Oliveira e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. MARICELMA MARTINS \nOLIVEIRA , Aux. de Serv. Adm Educacional, matrícula nº 70261, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 518/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 518 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr.  \nWellington Lisboa França  e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. WELLINGTON LISBOA \nFRANÇA, Assistente Adm. Educacional, matrícula nº 76541, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 519/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 519 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Joseane Oliveira Rezende da \nSilva  e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. JOSEANE OLIVEIRA \nREZENDE DA SILVA , Professora Series Iniciais - Docência, matrícula nº 32757, nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 520/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 520 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Maria Dionice Conceição Mota e \ndá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. MARIA DIONICE \nCONCEIÇÃO MOTA , Professora series iniciais - Docência, matrícula nº 10171, nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 521/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 521 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Rosana Daily Marta Santos e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. ROSANA DAILY MARTA \nSANTOS, Professor Series Iniciais - Coordenação, matrícula nº 68141, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 522/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 522 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Valdelice Teixeira Souza e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. VALDELICE TEIXEIRA \nSOUZA, Assistente de Classe, matrícula nº 664365, nos termos da Lei Complementar \nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 523/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 523 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Luzinete Mota Sousa e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. LUZINETE MOTA \nSOUSA, Assistente de Classe, matrícula nº 77141, nos termos da Lei Complementar \nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 524/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 524 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Airan Katia Souza Peixoto e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. AIRAN KATIA SOUZA \nPEIXOTO, Auxiliar de Serv Adm. Educacionais, matrícula nº 76261, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 525/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 525 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr.  \nBernardino Rumão de Almeida e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. BERNARDINO RUMÃO \nDE ALMEIDA , Assistente Administrativo, matrícula nº 19621, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 526/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 526 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Adilane Lopes Gonçalves Oliveira \ne dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. ADILANE LOPES \nGONÇALVES OLIVEIRA, Auxiliar de Serv. Adm. Educacionais, matrícula nº 70181, nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 527/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 527 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Nilzete Pereira Cardoso e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. NILZETE PEREIRA \nCARDOSO, Professor Series Iniciais - Coordenação, matrícula nº 64282, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n12 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4606\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 528/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 528 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Joselia Rodrigues Santana e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. JOSELIA RODRIGUES \nSANTANA, Professor Series Iniciais - Docência, matrícula nº 17161, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 15 de setembro de 2025 \ne findará em 13 de dezembro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 12 de setembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5369/"}]}