DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4604

4610 4604 2025-09-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 004cda9633ee4f478ae9872dc14f53b3 0229f102e720c7e3ead9fafc633600796c3ff1d31489a29b78f85883cf9b27f8 0229f102e720c7e3ead9fafc633600796c3ff1d31489a29b78f85883cf9b27f8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4610/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4610/ 5367 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4604 Diario Importado 4604

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 10 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4604 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 CERTIDÃO (LICENÇA AMBIENTAL Nº 011/2025) ...................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700004472202537/2025) ............................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025) ........................................... 15 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90106/2025) ............................................ 19 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ........................................................... 26 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2/2025) ..................................................... 27 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 3/2025) ..................................................... 28 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 29 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 074/2021) .................................................................. 29 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 30 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 30 PORTARIA (Nº 513/2025) .................................................................................. 30 PORTARIA (Nº 514/2025) .................................................................................. 31 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS CERTIDÃO (LICENÇA AMBIENTAL Nº 011/2025) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente MB Praça Lourival Monte, S/N Av. Luís Sande, Centro CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 011/2025 VALIDADE- 10 DE SETEMBRO DE 2027 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/ CI - 026/2025 EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUIOSQUES DE PRAÇA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 10 de setembro de 2025 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 044/2024 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental por 02 (dois) anos para a atividade de Reforma e Ampliação de Quiosques da Praça Iraci Silva, município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E P LANEJAMENTO , sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emissão de ruídos e vibrações e outras emissões atmosféricas, mantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 –Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Isolar a área sob influência direta das obras, objetivando controlar o acesso de terceiros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; 8 –Recuperar as áreas danificadas pelas obras; 9 – Realizar o plantio caso haja necessidade de árvore nativa da Mata Atlântica. Art. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700004472202537/2025) 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA -00000219001 - Despacho DESPACHO SEINº 61/2025 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00004472/2025-37 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo SEI nº 2901007.00004472/2025-37, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereirode 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do CONTRATO FMS Nº 010/2023, oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa A3M CONSTRUÇÓES E CONSULTORIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 27.898037/0001-35, vem apresentar0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviçosda REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, através do FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partesintegrantesda Tomada de Preços nº 002/2023 e na proposta da CONTRATADA. 2)DOS FATOS Tendo em vista o Processo nº 2901007.00010109I2025-51, referente a mesma empresa e Contrato,informamos que o mesmo foiintegradoao Processo em tela,já existente. Conforme se extraidas informações prestadas pela Superintendênciade Convênio de Projetosdo Municípiode Amargosa, atravésda engenheira Karolyne Santana dos Santos, que inauguram este Processo Administrativo,as quais noticiam o atraso na conclusão da Obra de reforma e ampliação do Centro de Saúde, tendo em vista a Ordem de Serviço, emitida em 15 de setembro de 2023, não tendo a empresa imputada observado de conclusão da obra em até 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme previsão contida na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA VIGENCIA E EFICÁCIA, especificamenteno item 5 do mesmo, inverbis: CLÁUSULA QUINTA— DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brlcontmlador.php?acao=documenw_imprirnir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&... 1/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA-00000219001.Despacho 5.A obra deverá ser executada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados ª partirda emissão da ordem de serviçº. 5.1.O prazo para inícioda obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o iníciodas obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA o prazo inferiora 03 (três)meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. (...) Nesse espeque, evidencia-se trecho da conclusão técnica do setor de engenharia: O contratoem questão estabelece,em sua Cláusula Décima Oitava (Da Vigência e da Eficácia),um prazo de vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo a Ordem de Serviço sido emitida em 15 de setembro de 2023. Apesar das obrigações contratuais assumidas pela empresa, verifica-se que a execução dos serviços tem ocorrido de forma lenta,acarretando significativo atraso no cronograma da obra. Tal situação MWMMMMQMQ meLiçº, cuja conclusão é essencial para o WW, podendo ocasionar ªjuízos de ordem administrativa, financeira e social ao Município de Amargosa. Ademais, constata-se que a própria empresa apresentou, em 22 de outubro de 2024, um cronograma de execução da obra, estipulando um prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos serviços. O referidocronograma foi respeitado pela Administração Pública, porém não foi cumprido pela empresa contratada. No exercício de 2025, sob nova gestão administrativa,foiestabelecido um novo prazo de entrega para o mês de fevereiro do corrente ano, o qual, novamente, não foiatendido. Do trecho da notificaçãocolacionado,é possívelevidenciarque a empresa, após transcorridoo prazo de 360 (trezentose sessenta) dias para a conclusão e entrega do objeto contratado, apresentou novo cronograma de execução da ora,estipulandoprazo de 60 (sessentadias)para a execução dos serviços, o qual fora considerado e concedido pela Administração. Contudo, tal prazo, novamente, fora descumprido pela Contratada. Ocorre que, no exercíciode 2025, já sob nova gestão,foiconcedida nova prorrogação do prazo de entrega,que deveriaocorrerem fevereirodo mesmo ano, tendo sido talprazo,novamente e após sucessivas concessões de prorrogação,inobservados pela empresa contratada. Referente as obrigações da empresa contratada,consta no Contratode nº 010/2023, que é de sua responsabilidadecomunicar a Contratantequalquer anormalidade que interfirano bom andamento https://amargcsa.seibahia.ba.gov.br/contmladcr.php?acao=documento_imprirnir_webaacac_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&...2/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA -00000219001 - Despacho do contrato,incluindoos motivos que impossibilitemo cumprimento dos prazos inicialmente pactuadas, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. Ademais, prevê a possibilidadede responsabilização por prejuízos causados á Administração ou a terceiros, por culpa ou dolo, bem como a assunção da responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência,estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar. É o que se vê: CLÁUSULA NONA — DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos Ia IIIdo Edital da Tomada de Preços nº 002/2023: (...) d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; (...) f)assumir inteirae totalresponsabilidade pela execução do projeto,pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; (...) Noutro norte,dispõe a lei8.666/93: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução totalou parcial. De outra banda, estabelece o Contrato de nº 010/2023: CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DAS SANÇÓES 23. A inexecução parcialou totaldo objeto deste Contrato e a práticade qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificadoo nexo causal devido à ação ou a omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditórioe a ampla defesa, conforme listadoa seguir: a) advertência; b) multa; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratarcom o Município; d) declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública. (...) https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprirnir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&...3/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA-00000219001.Despacho 23.2.Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total,a multa aplicada será de até 10% (dez por cento)sobre o valortotaldo Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcialdo objeto,quando: I - A CONTRATADA executar, até o finaldo sétimo mês do prazo de execução do objeto,menos de 50% (cinquenta por cento) do previstono cronograma físico- financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; |I-A CONTRATADA executar,até o finaldo décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico- financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; |||- A CONTRATADA executar, até o finaldo prazo de execução de conclusão da obra,menos de 80% (oitentapor cento)do totaldo Contrato; IV - houver atraso injustificadopor mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configuradaa inexecução totaldo objetoquando houver atraso injustificado para iniciodos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. (...) 23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valortotaldo Contrato,por dia de atraso,até o limitede 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecuçãlparª conforme definido no item especifico. 23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.5. Suspensão temporária de participarem licitaçãoe impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direitode licitare de contratar com o Município, de que trata o inciso III,art. 87, da Lei n.“ 8.666/93, poderá ser aplicada a CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois)anos, no caso de inexecução parcialdo objeto. Desse modo, fora publicada a primeiraNotificaçãoAdministrativano DiárioOficialdo Município aos 24 de fevereirode 2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa dos fatosa ela imputados, como já descritosupra. https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprirnir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&...4/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA -00000219001 - Despacho Ao se manifestardos fatos que lhe foram imputados na NotificaçãoAdministrativa,a empresa, assim o fez,alegando, em apertada síntese,o seguinte: Contrato010/2023 - REFORMA EAMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE Prezados, Como todos já devem ter ciência, durante a obra surgiram diversos serviços os quais não estavam previstos em planilha contratual o que acarretou na reprogramação do contrato com diversos aditivos de serviço. Dessa forma, houveram mudanças também no cronograma da obra havendo assim a necessidade de aditar os prazos. Além disso, enfrentamos algumas dificuldades com fornecedores de serviços terceirizados as quais impactaram no andamento das atividades. Ressaltamos que estamos empenhados e que a obra está avançando com celeridade, e que em breve a Unidade será entregue para a prestação de serviços essenciais à comunidade. Atenciosamente, SETOR DE ENGENHARIA A3M CONSTRUÇÓES E CONSULTORIA LTDA. Em 01 de abrilde 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00004472/2025-37, o qual objetiva a apuração de supostas irregularidadescometidas pela licitante,bem como garantindo-lhea apresentação de sua defesa em 15 (quinze)dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 040 de 31 de março de 2025. A empresa imputada, por sua vez, no dia 23 de abrilde 2025, dentro do prazo de defesa, encaminhou contranotificação,informando o seguinte: "(...)No entanto, no curso da execução dos serviços, surgiram diversas demandas técnicas que extrapolaram os quantitativos originalmente previstos na planilha contratual,o que ensejou a necessidade de formalização de aditivos contratuais, devidamente justificadose autorizadospela Notificante. Tais aditivos foram imprescindíveis para o prosseguimento da obra, diante de situações concretas e imprevisíveis,como a constatação de problemas estruturais não previstas em projeto inicial,necessidades de adequações técnicas exigidas pelos órgãos de fiscalização e questões operacionais relativas à segurança e funcionalidadeda edificação. Essas intercorrências, típicas de contratos dessa natureza, demandaram reprogramações de cronograma físico-financeiro,com a correspondente dilaçãode prazos. Ademais, a Notificada também enfrentou dificuldades operacionais com alguns fornecedores de serviços terceirizados,os quais, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiram cumprir os prazos pactuados, o que impactou parcialmente o ritmo das atividades em campo. (...)” https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprirnir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&...5/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA- 00000219001 - Despacho Conforme se verifica,a empresa assenta a sua defesa, basicamente, no surgimento de demandas técnicas e dificuldadesoperacionais, decorrentes de problemas com fornecedores. No entanto, de acordo com a documentação acostada aos autos desse Processo Administrativo, especialmente os pareceres, considerações técnicas, evidenciando-se aquelas contidas no Relatórionº 00000124858, emitido pelaAssessoria de Convênios, o argumento apresentado pela imputada não prospera, uma vez que, primeiro,as alterações e/ou supressões são direitoda Contratada,previstosno instrumentocontratual,no Editalde Tomada de Preços nº 002/2023 e na Lei nº 8.666/93.E todas as alteraçõescontratuaisforam regularmente efetivadas,de acordo com as necessidades técnicase demandas atinentesa conclusão da Obra. Segundo, como se pode verificardos termos aditivosjuntados, foram concedidas sucessivas prorrogações, quais sejam: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO, prorrogou a vigência por mais 180 (centoe oitentadias)-6 meses; TERMO ADITIVO Nº 04, prorrogou a vigênciapor mais 360 (trezentose sessenta dias)-1 ano. Dessa forma, resta claro que, nada obstante as alterações realizadas, foram concedidas as prorrogações de prazo, com prazos extremamente alargados, inclusive,considerando, justamente, as alterações feitas,de maneira que é impossível justificaro atraso exacerbado da obra que deveria tersido concluída em 360 (trezentose sessenta dias),mas que vem se arrastando por mais de 2 (dois)anos da data previstapara a conclusão do objetocontratado. Em relaçãoao argumento suscitadode problemas com fornecedores,certoé que igualmente,não devem prosperar,uma vez que a requeridadeixou de concluira obra dentro do prazo estipulado previamente,mesmo diantede sucessivas prorrogações,com prazos extremamente alargados. Observe-se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentados na contranotificaçãoe defesa prévia,os mesmos não devem prosperar haja vistaque são apenas protelatóriose não encontram-se Iastreadosde documentos probatórios capazes de impedir o cumprimento do serviço dentro do prazo estabelecido,sendo que a contratada não apresentou ao Município de Amargosa justificativasplausíveispara o atraso na conclusão da obra, que compromete, indiscutivelmente,não apenas o interessepúblico,mas a prestação de serviçosessenciaisà comunidade, no caso, a SAÚDE. Além disso,a própriacontratadaapresentou cronograma de execução de obra,em 22 de outubro de 2024, no qual se comprometeu a concluiros serviçosem até 60 (sessenta)dias,mas o mesmo foidescumprido. Outrossim, tais irregularidadesforam reiteradamente constatados, tanto é que, ao Processo Administrativo em tela, foi migrado outro processo, referente a execução insatisfatóriae acabamento irregularno revestimento em ACM (Aluminium Composite Material)aplicado nas fachadas das edificações, Proc. Administrativo 2901007.00010109/2025-51, onde a engenheira Karolyne Santana dos Santos recomenda o distratocontratual,impossibilitandoque a empresa realizeas correções do ACM e/ou qualquer outrotipode serviçona obra em questão. https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprirnir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&...6/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA -00000219001 - Despacho Dessa forma, restaevidente o atraso e descumprimento contratual,haja vistaque o prazo para conclusão da obra era de até 360 (trezentos e sessenta) dias. E, ainda que a Administração tenha realizado alterações quantitativas,foram concedidas sucessivas prorrogações de prazo, considerando as consecuções das alterações pretendidas e, ainda assim, a empesa contratada negligencioutaisprevisões. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízopara a Administração restou conngurado, já que, tendo sido vencedora da Tomada de Preços nº 002/2023 a empresa A3M CONSTRUÇÓES E CONSULTORIA EIRELI, o Município,apesar de solicitaros serviços da forma devida, eis que existiauma demanda e conveniência da sua parte,restoulesado pela não execução dos mesmos no prazo estipulado,tratando-sede uma obra extremamente necessária e sensível,para a melhor prestação de saúde aos munícipes de Amargosa-Ba, onde inquestionavelmentequaisquer atrasos trazem impactos diretosao Municípioe, por consequente, á população assistidapelos serviçosde saúde prestados por este. Salienta-seque o RelatórioTécnico de nº 00000124858, elaborado e anexado pelo setortécnico competente, contendo, dentre outras informações, os anexos do Cronograma Físico Financeiro apresentado pela A3M Construções acerca da execução dos serviços contratuais,com as seguintes ponderações: (...)Por conta do atraso em questão, a empresa foinotificadano dia 15 de fevereiro de 2024 e 22 de fevereiro de 2025, além da notificaçãorealizada em 14 de abrilde 2025, a qual tratou da qualidade dos serviços de instalação do ACM (Notificações em anexo). Cabe ressaltar que, além das notificações formais, foram realizadas inúmeras reuniões entre a empresa, a equipe técnica e os representantes da administração do municípiode Amargosa/BA. Após uma das reuniões ocorridas na Prefeitura do município, constata-se que a própria empresa apresentou, em 22 de outubro de 2024, um cronograma de dos serviços contratuais e aditivados. O referido cronograma foi respeitado pela Administração Pública, porém não foicumprido pela empresa contratada. A Imagem 01, Imagem 02 e Imagem 03 explicitam o cronograma apresentado (que também está em anexo no presente processo). Nota-se que o cronograma apresentado já fazia previsibilidade da execuçã_o dos serviços oriundos de processos de repºgªção do contrato. Em se tratandodºs WWW I frmrliz ' mni ' ir m mr AM Construçª e vistos como serviços de melhoria para a qualidade da obra em questão. Cabe salientar ainda que no exercício de 2025, sob nova gestão administrativa e após todos os processos de aditivos de serviços já terem sido realizados, foiestabelecido um novo prazo de entrega para o mês de fevereiro do https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprirnir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&...7/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,10:19 SEI/AMARGOSA-00000219001.Despacho correnteano, o qual, novamente, não foiatendido.Tal prazo foiestabelecidoem comum acordo em reunião entre representantes da administração (incluindo o gestor)e representantesda empresa. (...) Dessa forma, a existência de termos aditivos e reprogramações anteriormente formalizados não pode ser utilizadacomo fundamento técnico ou contratual para justificaro não cumprimento do novo cronograma de execução pactuado entre as partes, uma vez que taisajustes foram integralmente considerados. Prosseguindo, verifica-sedo RelatórioTécnico de nº 0000012, quadro resumo da situaçãofísico financeirada obra de Reforma do Centro de saúde no municípiode Amargosa/BA, com a seguinte ponderação pelo setor técnico: Considerando o exposto, verifica-se que a empresa contratada, mesmo após sucessivas reprogramações de cronograma, não cumpriu com o prazo de entrega consensualmente estabelecidopara fevereirode 2025, sem apresentarjustificativas técnicas válidas ou compatíveis com a realidade do contrato. A alegação de impactos decorrentes de aditivos contratuais não se sustenta, visto que tais alterações foram tratadas com a contratada, que anuiu expressamente. A inexecução da obra no prazo estipulado, estando esta com 88% de avanço físico,acarreta sérios prejuízos à administração pública e a“coletividade. A paralisação ou morosidade na conclusão da obra compromete não apenas a eficiência administrativa, mas também o atendimento das necessidades da população, que permanece privada do pleno uso da infraestrutura objeto do contrato. Além disso, a permanência de uma obra inconclusa em estágio tão avançado representa risco à conservação dos serviços já executados, à segurªnçado lºcal.bem como MW mobilizações futuras e deterioraçª. Por fim, extrai-sedo teor do mencionado documento, as NotificaçõesAdministrativasaqui já mencionadas, bem como 0 ANEXO I — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, que corrobora com a demonstração do estágioem que se encontram as obras e incontestedescumprimento contratual. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para cumprimento do quanto solicitadomediante Ordem de Serviço,sem que fossem cumpridos os prazos solicitadospara a execução, percebe-se, a conduta negligenteda empresa, mesmo diantede inúmeras prorrogações,deixando o Municípiosempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deveria ter executado Helmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Ao deixar de atender a norma editalícia,também foi infringidoo Princípioda Vinculação ao InstrumentoConvocatória,previstonos artigos3“,41 e 55, incisoXI,da Leinº 8.666/1993: https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprirnir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&...8/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,10:19 SEI/AMARGOSA-00000219001.Despacho Art.3º A licitaçãodestina-sea garantira observância do princípioconstitucionalda isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art.41. AAdministração não pode descumprir as normas e condições do edital,ao qual se acha estritamente vinculada. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitaçõesacerca da inexecução contratual,a saber: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicarao contratado as seguintes sanções: I— advertência; II— multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III— suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos; IV — declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior." Assim acrescenta o Contrato, em sua Cláusula Vigésima Terceira,a qual tratadas sanções cabíveis: "CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS SANÇÓES 23. A inexecução parcial ou totaldo objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificadoo nexo causal devido à ação ou a omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato,obsenlando-se o contraditórioe a ampla defesa, conforme listadoa seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública. (...) 23.2.Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total,a multa https://amargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprirnir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076&...9/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,10:19 SEI/AMARGOSA-00000219001.Despacho aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor totaldo Contrato. 23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. 23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limiteserá aplicado a sanção de inexecução parcialconforme definido no item especifico. 23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. (...) 23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1.A sanção de suspensão do direitode licitare de contratarcom o Município, de que trata o inciso III,art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada a CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois)anos, no caso de inexecução parcialdo objeto". (GRIFO NOSSO). Ainda, a aplicaçãode penalidades brandas ou a ausência de penalizaçãotêm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplênciascontratuais. Sob talótica,considerando que o atraso injustificadona execução se deu por culpa exclusivada contratada,não se verificandohipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterara execução das avenças pactuadas, conclui-sepela práticade irregularidadescontratuaispor parteda licitante,causando prejuízosao Município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-sedeterminação no Contrato em questão, em sua Cláusula Vigésima Terceira, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do remanescente, tendo em vistao percentualfaltantede execução de 12% (doze por cento) da obra, que corresponde a R$ 259.344,97 (duzentos e cinquenta e nove, trezentose quarenta e quatro milreaise noventa e sete centavos),somado com a multa de 0,05% sobre o valor totaldo Contrato, por dia de atraso,até o limitede 60 (sessenta) dias e quanto ao impedimento de licitare contratarcom a administraçãopública,de até 02 (dois)anos, cabendo quando da análisedo processo a gradação da mesma para aplicaçãoao caso concreto. No intuitode se aplicaro princípioda razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificouque, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de pena administrativade pagamento de multa no valor de R$ 25.934,49 (vintee cinco mil, novecentos e trintae quatro reaise quarenta e nove centavos),que se encontrariaenglobado https:Ilamargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076... 10/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA -00000219001 - Despacho dentro do percentual legalmente estipulado,já que trata-sede 10% (dez por cento) do valor saldo contratual/remanescente, que é de R$ 259.344,97 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), somado com multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias, correspondendo a R$ 62.286,00 (sessenta e dois mil,duzentos e oitentae seis reais),o que faz totalizar,a títulode multa, o pagamento de R$ 88.220,49 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), bem como o impedimento de licitare contratarcom a administraçãopúblicapelo período de até 02 (dois)anos. Pelo exposto, esta Comissão concluique a empresa, A3M CONSTRUÇOES E CONSULTORIA EIRELI, pessoa jurídicade direitoprivado, inscritano CNPJ nº. 27.898037/0001-35, descumpriu normas editalícias,contratuais e legais, importando na inexecução contratual, e, portal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 88.220,49 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) e impedimento de licitare contratar com a administração pública pelo período de até 02 (dois)anos, tendo em vistao período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidadeda penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 10 de setembro de 2025 NÉLIA ROQUE Dos SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Atenciosamente, . --—-' "! Wei“ Documento assinado eletronicamente por Nella Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em º ' [à 10/09/2025, às 15:25, conforme Medida Provisórianº 2.200-2,de 24/08/2001. Decreto Federal nªassinatura. '.º'º'fªªkª 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063 de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. , --—- ' H meiu Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em 3 ' (É 10/09/2025, às 15:35, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nºJlãinalull I.º'ºª'ªªªºª W. WW- E,0 WWW- , --—- ' H Wei“ Documento assinado eletronicamente por SllasTalmom Miranda Santana, Assessor Técnico II,em ªmªm-& [ª 10/09/2025, às 15:35, conforme Medida Provisórianº 2.200-2,de 24/08/2001. Decreto Federal nº I º'º'fªªkª 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. https:Ilamargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?ecao=documento_imprimir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076... 11/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/09/2025,16:19 SEI/AMARGOSA -00000219001 - Despacho A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªwe aqL informando o código . verificador00000219001 e o código CRC 61D50E2F. Praça LourivalMonte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00004472/2025-37 https:Ilamargosa.seibahia.ba.gov.br/controlador.php?ecao=documento_imprimir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=249076... 12/12 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016762/2025-23 ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Atendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Amargosa - Bahia, sobre o LEILÃO de nº 001/2024, fica adjudicado e homologado em favor dos arrematantes relacionados abaixo, para a alienação dos bens moveis inservíveis ao Município, identificadas no presente processo. Lote Relação dos bens Avaliação Valor Arrematado Arrematante CPF/CNPJ 01 CADEIRAS ESCOLARES, CADEIRAS DE ESCRTÓRIO, CADEIRAS PLÁSTICAS, LONGARINAS DE 3 E 4 LUGARES, MESAS ESCOLARES, MESAS DE ESCRITÓRIO, MESAS DE RERFEITÓRIO ESCOLAR, ARMÁRIOS DE AÇO, ARQUIVOS DE AÇO, ESTANTES DE AÇO, MACAS HOSPITALARE S, MESA PEBOLIM TOTO INFANTIL, CADEIRAS ODONTOLÓGI CA S. R$ 2.500,00 R$ 3.300,00 ARISTÓTELES JOSÉ DOS SANTOS 016.***.***-08 02 EQUIPAMENT OS DE INFORMÁTICA (MONITORES, IMPRESSORAS, SWITCHES, FAX, CPUS, NOTEBOOKS, R$ 2.500,00 R$ 2.900,00 JOSÉ FERNANDO BARBOSA 525.***.***-72 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ESTABILIZADORES , NOBREAKS, SUCATAS DE INFORMÁTICA CONTENDO MOUSES, TECLADOS, PEÇAS DE COMPUTADOR EM GERAL), CÂMARAS FOTOGRÁFICA S, CÂMARAS DE FILMAGEM PROJETORES, FURADEIRA, PARAFUSADEI RA, SERRA CIRCULAR, TABLETS, (as estantes não estão inclusas) 03 EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO (GELADEIRAS, BEBEDOUROS, PURIFICADORES DE ÁGUA, APARELHOS DE AR CONDICIONADO , COMPRESSORES DE AR). R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 GEOVAN GOES SANTANA 029.***.***-19 04 CHAMINÉ EXTERNA EM FERRO, PARA EXAUSTÃO, PESANDO CERCA DE 200KG; R$ 500,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO 05 CÂMARA INDUSTRIAL UMIDIFICADORA COM VAPOR, MARCA: W H MEDEIROS OBS.: ERA UTILIZADA NO PROJETO DE BENEFICIAMENTO DE CASTANHAS R$ 1.000,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br DE CAJÚ. A MESMA ESTAVA FUNCIONAND O QUANDO O PROJETO FOI DESTIVADO. 06 ESTUFA METÁLICA INDUSTRIAL, FABRICADA EM 2007, MARCA: WH MEDEIROS OBS.: ERA UTILIZADA NO PROJETO DE BENEFICIAMENT O DE CASTANHAS DE CAJÚ. A MESMA ESTAVA FUNCIONAND O QUANDO O PROJETO FOI DESTIVADO R$ 1.000,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO 07 POSTES DE ILUMINAÇÃO EM FERRO MAÇICO (100% FERRO) PESO UNITÁRIO APROXIMADO DE 200 KG. CONTÉM: 09 UNIDADE MEDINDO APROXIMADA M ENTE 3,30M OBS.: ERAM UTILIZADOS PARA ILUMINAÇÃO DO JARDIM PÚBLICO MUNICIPAL (PRAÇA LOUIVAL MONTE); R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 ENZO AUGUSTO LOMANTO SOUZA ANDRADE 147.***.***-91 08 ELETROELETRÔN ICOS E ELETRODOMÉSTI COS (FOGÃO, LIQUIFICADORES INDUSTRIAIS, AMALGAMADOR , MICROSYSTE MS, R$ 1.500,00 FRACASSADO FRACASSADO FRACASSADO Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br MICROONDAS CAFETEIRAS, CAIXAS DE SOM AMPLIFICADAS, DVDS, TELEVISORES, SMART TVS, VENTILADORES, BALANÇAS VERTICAIS) TOTAL AVALIADO R$ 11.500,00 TOTAL ARREMATADO R$ 9.700,00 Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 09 de setembro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90106/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90106/2025 (SIM 2577/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00025008/2025-84 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 04 dias do mês de setembro de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90106/2025 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa FORTALEZA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrito sob o número de CNPJ: 55.261.686/0001-66, localizada na Rua Violeta de Melo 278 - Alipio de Melo - Belo Horizonte - MG, CEP: 30.820-642, por intermédio de seu representante legal, LEONARDO FERNANDES SILVA MARINARI, portador do CPF nº ***.295.656- **, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição de equipamentos e licenças de Tecnologia da Informação (TI), conforme especificações técnicas do edital, visando à modernização e ao aprimoramento da infraestrutura tecnológica do Município de Amargosa”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90106/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 4 ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR. UNIT. 01 Câmera Veicular Canais 4K+ 2K+ 1080P WiFi 5GHz com GPS 32G eMMC D²Save Tela IPS de 3" Visão Noturna Super AIISP WDR ADASVoltagem de 5V, tela de 3". O ângulo de visão é 140°. Resolução 4K+2K+1080P. Com sensor de movimento. Com lâmpadas LED para visão noturna. Câmera frontal 4K, interna 1440P e traseira 1080P, com visões de 140°/160°/155°. Tecnologia de visão noturna AI-ISP 2.0 , com uma grande abertura F1.8. Tecnologia Turbo 5G-WiFi 6 Ultra Rápida 15 MB/s & UNID 1 R$ 2.447,80 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 GPS. Armazenamento Interno de 32GB eMMC D²Save – Suporta até 512GB. Referência: DDPAI Z60 Câmera Veicular 3 Garantia de 12 meses CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90106/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 04 de setembro de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal FORTALEZA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Representante legal: LEONARDO FERNANDES SILVA MARINARI Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 RAMAL 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.163/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de lanches variados e refeição, a fim de atender as demandas das secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.163/2024, Pregão Eletrônico nº 011/2025/SRP e considerando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 042/2024, publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 4597, do dia 01 de setembro de 2025, ficam CONVOCADAS a empresas subsequentes a seguir, para apresentar em a proposta de preço reformulada dos respectivos lotes: LOTE EMPRESA VALOR REGISTRADO 1 SANTANA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – CNPJ 05.383.424/0001-04 R$ 115.740,00 2 SANTANA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – CNPJ 05.383.424/0001-04 R$ 213.730,00 A proposta, catálogos e certidões atualizadas deve ser encaminhada para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br no prazo de 24 horas. Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 10 de setembro de 2025. Carla Souza Oliveira Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 040/2024 Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2/2025 Processo 2901007.00025025/2025-11 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 15/09/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/227, PNCP: 13825484000150-1- 000227/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada para locação de brinquedos infláveis e máquinas de bolha de sabão, que serão utilizados durante atividade recreativa e pedagógica a ser realizada no dia 12 de outubro de 2025, com os estudantes da rede municipal de Amargosa, Bahia. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 3/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 3/2025 Processo 2901007.00024848/2025-20 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 16/09/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/228, PNCP: 13825484000150-1- 000228/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada para locação de trenzinho e jardineira da alegria, para a realização de passeios com os estudantes da rede municipal de Amargosa, Bahia, durante atividade recreativa e pedagógica que acontecerá no dia 12 de outubro de 2025. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 074/2021) EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 074/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - ITEDI BRASIL, CNPJ 09.307.595/0001 - 05. DO OBJETO – SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO: DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE E APLICATIVOS DESTINADOS AO GERENCIAMENTO E CONTROLE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO DA CIDADE - SEMOP E SEUS SETORES. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA – 13/08/2025, COM EFEITOS À PARTIR DE 01/09/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO. PELA CONTRATADA: WERTHER BRANDÃO. Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 513/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 513 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Geraldo Barreto dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. GERALDO BARRETO DOS SANTOS, cargo de Vigilante, matrícula nº 54381, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 10 de setembro de 2025 e findará em de 08 dezembro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 514/2025) PORTARIA Nº. 514 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Concede Licença para qualificação profissional a servidora Girlandia Sodré da Silva e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal de nº 008/2006 e a Lei Complementar Municipal de nº 023/2011 RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido a servidora Sra. GIRLANDIA SODRÉ DA SILVA , matrícula 663941, Professora Séries Iniciais, o gozo da licença para qualificação profissi onal, durante o período de duração do mestrado profissional, sendo assegurado o vencimento, os direit os e vantagens do profissional da educação. Art. 2º. A servidora, no período da licença mencionada no artigo anterior, deverá informar sua frequência mensal nas atividades de capacitação profissional. Art. 3º. Após a licença de que trata o Art. 1º, a servidora deverá apresentar documento de conclusão de curso, devendo colocar-se à disposição da Secretaria Municipal de Educação para transmitir os conhecimentos adquiridos a outros servidores, quando solicitado. Art. 4º . A servidora fica obrigada a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento. Parágrafo Único. A citada servidora não poderá requerer exoneração, nem ser afastada do cargo por licença para trato de interesse particular, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade da prestação de serviço fixado no caput deste artigo. Quarta-feira 10 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4604 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre- se! Cumpra- se! Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5367/