DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4603

4609 4603 2025-09-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 936c2d6664ad4e29a5bae8dbe4a30470 1abcbe298a22490cd7ddcb72ab640db12a9177bc37228aec538881d64fff3c22 1abcbe298a22490cd7ddcb72ab640db12a9177bc37228aec538881d64fff3c22 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4609/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4609/ 5366 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4603 Diario Importado 4603

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 09 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4603 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 160/2025) * ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 171/2025) ................................................................................... 5 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 015/2025) ........................................................... 7 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 017/2025) .......................................................... 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) ...................................................... 15 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1633/2025) ....................................................... 16 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2562/2025) ....................................................... 18 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025) ........................................ 20 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90108/2025) .......................................... 33 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1/2025) ..................................................... 34 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 35 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 35 PORTARIA (Nº 512/2025) .................................................................................. 35 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 160/2025) * GP.GAB DECRETO Nº 160 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025* Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que disp õe o art. 5º, letra "m", do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1.941 e amparado nos artigos 78, XV e 99, I letra "e" da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO, que o direito de propriedade é protegido pela Con stituição Federal, mas pode ser restringido quando necessário para o atendimento do interesse público, em especial para fins de utilidade pública, nos ter mos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o disposto no artigo 5º, alínea "m", do Decreto-L ei nº 3.365/1941, que prevê a desapropriação por utilidad e pública para a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; CONSIDERANDO, a necessidade de atender ao interesse público loc al, mediante a destinação do imóvel urbano à implementação de edificação de uso público essencial, voltada a suprir demandas sociais, administrativas ou de in fraestrutura comunitária, especificamente para funcionamento do Centro Especializado em Práticas de Alfabetização; CONSIDERANDO, que a desapropriação de imóvel urbano se apresent a como medida necessária e adequada para viabilizar a inst alação da estrutura pública pretendida, garantindo melhor atendimento às necessidades coletivas da população; CONSIDERANDO, que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se em estado de abandono e em visível processo de deterioração, com estruturas começando a ruir, circunstância que representa risco potencial à segu rança e à integridade física da população, sendo, portanto, necessária a intervenção do Poder Público para prevenir danos e promover o adequado aproveitamento da área; CONSIDERANDO, que a medida atende ao interesse coletivo, uma ve z que a implantação da obra pública representará benefícios diretos à comunidade, promovendo maior eficiência na prestação de serviços públicos e cont ribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado; Decreto 00000218105 SEI 2901007.00023359/2025-51 / pg. 1 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO, que a desapropriação será realizada com estrita o bservância das normas legais pertinentes e mediante justa e pr évia indenização em dinheiro, conforme determina a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 3.365/1941; CONSIDERANDO, finalmente, que a medida ora proposta reflete o c ompromisso da Administração Municipal com a promoção do intere sse público, a valorização do espaço urbano e a garantia de melhores condições de vida para a coletividade; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano com as seguintes características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas E 434.351,97 m e N 8.559.294,22m; de ste segue confrontando com Av. Dr. Luis Sande de Oliveira S1, por uma distância de 16, 75m, até o vértice P02, de coordenadas E 434.367,44m e N 8.559.287,79m; deste segue confront ando com Luis Humberto Vaz de Almeida, com azimute de 201°46'18,06" por uma distâ ncia de 19,64m, até o vértice P03, de coordenadas E 434.360,15m e N 8.559.269,55m; deste segue confrontando com JG ANDRADE SERRARIA LTDA., por uma distância de 29,46m, até o vértice P04, de coordenadas E 434.333,24m e N 8.559.281,54m; deste segue confront ando com a propriedade da Rua Gilda Ferreira, por uma distância de 22,61m, até P01, vér tice inicial da descrição deste perímetro. No imóvel funcionava o antigo prédio do Sindicato dos Empregadores Rurais de Amargosa, com área total de 447,42 M² e Perímetro: 88,48 m, inscr ito no cadastro imobiliário municipal sob o número 01.01.009.0559.001. Situado na Avenida Dr. L uís Sandes, S. de Oliveira, S1, 125, Centro - Amargosa – Bahia. Art. 2º. A desapropriação do imóvel referido no artigo anter ior destina-se à construção de equipamento urbano para o funcionamen to de um Centro Especializado em Práticas de Alfabetização, atendendo ao disposto no artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Art. 3º. A indenização decorrente da desapropriação será ju sta e prévia, paga em dinheiro, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e da legislação pertinente. Art. 4 º. Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do artigo 15 e seguinte da Lei nº 3.365/ 41 a desapropriação autorizada por este Decreto. Art. 5 º. Fica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria J urídica do Município, autorizado a ajuizar para a competente Ação de Desa propriação, se necessário, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, urgência para tal finalidade. Art. 6 º. O Município de Amargosa efetuará Depósito Judicial ou o pagamento de acordo com o valor acordado com os proprietários de sde que igual ou inferior às avaliações técnicas disponíveis. Decreto 00000218105 SEI 2901007.00023359/2025-51 / pg. 2 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão a C onta da Dotação Orçamentária específica, consignada em orçamento próprio. Art. 8º. Havendo concordância quanto ao preço e forma de pag amento far-se- á expropriação amigável, desde que o expropriado apre sente certidão de ônus do imóvel, bem como a prova de sua propriedade. Art. 9 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 02 de setembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal *Republica-se por conter erro material - Correção da Publicação do Decreto nº 160 do dia 02 de setembro de 2025, Edição Nº 4598 - DOM. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 09/09/2025, às 17:25, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000218105 e o código CRC 2ADFB2A3. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00023359/2025-51 Decreto 00000218105 SEI 2901007.00023359/2025-51 / pg. 3 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 171/2025) GP.GAB DECRETO Nº 171 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atrisuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por m eio do Processo Administrativo 2901007.00003530/2025-13, pela empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27 , a qual descumpriu normas estaselecidas no Edital Pregão Eletrônico nº 028/2024 e Ata de Registro de Preços nº 059/2024 , especificamente no que diz respeito retardo injus tificado no atendimento das Autorizações de Fornecimento 28863/2025 e 29129/2025; CONSIDERANDO que foram osservados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, puslicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla def esa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsáv el pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Pr ocesso Administrativo nº 2901007.00003530/2025-13; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoasilidade na aplicação das penalidades casíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27 , de multa no valor de R$ 898,52 (oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para , querendo, a empresa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Decreto 00000217230 SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 1 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa-BA, 09 de setemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 09/09/2025, às 10:55, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000217230 e o código CRC 8FD563C8. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00003530/2025-13 Decreto 00000217230 SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 2 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 015/2025) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 15/2025 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. VL c/ NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL DESCO NTO VL MULTA AT00005485 EEH2834 12/06/2025 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DOUTOR ATOOOO7311 EJE6F6O 14/06/2025 55414 ABELARDO VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7647 FVDOA31 22/05/2025 60412 AV. DR. LUIS SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7302 HEW7829 10/06/2025 54950 AV. LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DUQUE DE ATOOOO6472 JLG8072 14/06/2025 55414 CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7642 JNC7I10 24/05/2025 56650 MILTON COHIM R$ 104,13 R$ 130,16 AVENIDA GETULIO ATOOOO6465 JNR4247 26/05/2025 54600 VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16 AV. GETU LIO ATOOOO7666 JNY3C68 16/06/2025 60501 VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr AT00005482 106 1777 12/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DOUTOR LUIS ATOOOO7319 JOUSB4O 14/06/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AV.LOMANTO ATOOOO7321 JPM0091 14/06/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7318 JPQ8I36 14/06/2025 54522 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO DE ATOOOO7324 JQCOC68 15/06/2025 52070 ALMEIDA MUNIZ R$ 70,70 R$ 88,38 ATOOOO7301 JQI8244 10/06/2025 60501 AV. LOMANTO JR R$ 234,78 R$ 293,47 TRAVESSA DA FEIRA AT00005283 JRF3869 14/06/2025 55411 LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7316 JRF9HO6 14/06/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AV. LAU RO DE ATOOOO7653 JRI2J74 11/06/2025 57380 FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47 AV. LAU RO DE ATOOOO7652 JRI2J74 11/06/2025 58191 FREITAS R$ 704,33 R$ 880,41 ATOOOO7303 JRU9242 10/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO ATOOOO6924 NTE4B61 09/08/2025 55680 ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIZ ATOOOO6604 NTI2351 29/05/2025 71021 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 AVENIDA DR LUIZ ATOOOO6606 NTI2351 29/05/2025 73400 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr AVENIDA DR LUIZ ATOOOO6605 NTI2351 29/05/2025 70481 SAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA GOVERNADOR ATOOOO6607 NTMO371 16/06/2025 70301 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7645 NTS4B64 24/05/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7643 NYR2B56 24/05/2025 56650 MILTON COHIM R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6475 NZA458O 14/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7325 NZC8895 15/06/2025 60412 AV LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7317 OKJSF77 14/06/2025 54522 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AV.ABELARDO ATOOOO7314 OKJ7341 14/06/2025 55414 VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7308 OKN2943 13/06/2025 61220 RUA RIO BRANCO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7309 OKN2943 13/06/2025 58350 RUA RIO BRANCO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7644 OTU7E13 24/05/2025 56650 MILTON COHIM R$ 104,13 R$ 130,16 AV. DOUTOR ATOOOO7312 OUH9867 14/06/2025 55414 ABELARDO VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00005484 OUV0518 12/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00005488 OZQlEOl 14/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00005284 OZQ6G55 14/06/2025 55411 RUA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr AVENIDA GETULIO ATOOOO6466 PKGOF42 26/05/2025 55680 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7646 PLH6D6O 24/05/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR. ROBERTO ATOOOO8028 PLH7D28 31/07/2025 66371 SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7648 PLKOF54 22/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6474 PLW8E02 14/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DOUTOR ATOOOO7313 POQ3A39 14/06/2025 55414 ABELARDO VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7304 RCV1F99 10/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO DE ATOOOO7323 RDF8J57 15/06/2025 64910 ALMEIDA MUNIZ R$ 70,70 R$ 88,38 AV. LUISSANDES SENTIDO FEIRA ATOOOO7322 RDF8J57 15/06/2025 51851 LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.ABELARDO ATOOOO7315 RPEOH75 14/06/2025 55414 VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00005486 RPY4E88 12/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7654 SJJ3I17 11/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA GETULIO ATOOOO6467 SJK7I57 28/05/2025 60412 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS ATOOOO6468 SJT2C13 28/05/2025 59591 SAN DE R$ 1.173,88 R$ 1.467,35 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJºséWana Sampa"; S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 man: 753534.3977-samp/Qnmgnnbachhr AVENIDA GETULIO ATOOOO6464 SKAOB81 26/05/2025 60501 VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7326 SKOOC21 15/06/2025 58197 AV LUISSANDES R$ 704,33 R$ 880,41 ATOOOO7328 SKOOC21 15/06/2025 73400 AV LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO7327 SKOOC21 15/06/2025 66371 AV LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00005487 SKS3E11 14/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 56 Amargosa, 09 de Setembro de 2025 Superintendência de Trânsito Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 017/2025) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N. 17/2025 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação DT. VL c/ NR AIT PLACA AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL DESCONTO VL MULTA AV. DR LUIS AT00008085 AVB5B68 28/08/2025 60412 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA GETU LIO ATOOOO7539 FQY5H35 26/08/2025 60412 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR. ROBERTO ATOOOO6952 HNP8988 25/08/2025 53800 SANTOS R$ 104,13 R$ 130,16 RUA DA ATOOOO6954 JPG7C25 25/08/2025 60501 LAPINHA R$ 234,78 R$ 293,47 AV. DR LUIS AT0000809O JSG6366 26/08/2025 55500 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 AV. DR. LUIS ATOOOO6951 JSJ9019 25/08/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR ATOOOO754O JSR8515 26/08/2025 60412 LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv AT00008087 NZF7H32 28/08/2025 60501 AV. DR LUIS SAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008089 OKN0811 28/08/2025 57380 AV. RO BERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008086 PJG3C76 28/08/2025 56650 AV.GETULIO VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16 AT00005294 RG L4JO9 22/08/2025 55413 AVJOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6953 RME7H16 25/08/2025 54521 AVENIDA DR. LUIZSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7537 RPTOC27 26/08/2025 60501 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7536 RRG6E22 26/08/2025 60501 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7538 TCO9F32 26/08/2025 60501 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 TOTAL: 15 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP PracaJoséVianaSampaio.S/N,Centro,Amargosa,Bahia,CEP:45300-000 Talent: 75 36343577 -mpmnuhlqwbr Amargosa, 09 de Setembro de 2025 Superintendência de Trânsito Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00018701/2025-09 OBJETO: Contratação de instituição bancária para prestação de serviços de processamento e gerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de cartão de benefícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante outorga onerosa do direito de exploração. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00018701/2025-09, Pregão Presencial nº 002/2025 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instr umento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 BANCO BRADESCO S.A 60.746.948/0001-12 R$ 1.310.010,00 Fica convocado o vencedor des sa licitação a assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 05 de setembro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1633/2025) 09/09/2025, 14:20 SEI/AMARGOSA -00000215808 - Notificação_Forneoedor ',)t' ** MEW Notificação_FornecedorSEI N“ 26/2025 -SEAF ICOM? NOTIFICAN TE: Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional NOTIFICADA: Neo Consultoria E Administração de Beneficios Eireli CNPJ: 25.165.749/0001-10 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº:1633/20 OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de serviços de terceiros,pessoa jurídica, com habilidade no ramo de operação financeira,pautando na prestação de serviçoscomo intermediáriano gerenciamento do abastecimento da frotamunicipal,objetivandoo controlede gastospúblicosdecorrentes,do fornecimento de combustível (álcool, gasolinacomum, óleodieselcomum e óleodieselespecial)preço a vistapraticadona bomba de postosdevidamente credenciados.conforme adesão a ata de registrode preços nº 054/2022,oriunda do editaldo pregão eletrôniconº 011/2022 do município de Montalvânia-MG. A Secretariade Administração,Finançase Desenvolvimento Institucional,no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimento empresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Inadimplemento de pagamento à redecredenciadae interrupçãoparcialda prestªçãodos serviços contratados. Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitará& Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnº. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministraiivo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanoliíicação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120 peloe-mail:ªªmªgª, bem como pelaprotocolodigitalno link:h_ttps://amargosa.1doc.com.br/b.php_? pg—lvp/_wp&itd=5. Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração,Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 05/09/2025, às 17:29,conforme Medida vaigºria nº 2.299-2, dg 24/93/2091. Dggrgtº Federal nª 5532, dº 95/19/2915. Lei nº 14.053, dº L&M.E,OD r M nii Inº 2 ágiº,eelelrànka . A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitesªum informando o código verificador '' 00000215808 e o códigoCRC ozs1scsz. https:llamargcsa.seibahia.ba.gov.brleontmladcr.php?acao=documento_imprimir_web&acac_origem=arvore_visualizar&id_documento=245529&i... 1/2 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 09/09/2025, 14:20 SEI/AMARGOSA -00000215808 - Notificação_Forneoedor Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00025383/2025-24 https:llamargcsa.seibahia.ba.gov.brleontmladcr.php?acao=documento_imprimir_web&acac_origem=arvore_visualizar&id_documento=245529&i... 2/2 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2562/2025) 09/09/2025, 14:25 SEI/AMARGOSA- 00000216851 - Notificação_Forneoedor ',)G' ** MEW Notificação_FornecedorSEI N“ 27/2025 -SEAF ICOM? NOTIFICAN TE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVINEENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA CNPJ: 42738337000140 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº: 2562/2025 OBJETO DO CONTRATO/ATA: Aquisição de equipamentos mobiliários e hospitalar para compor o espaço de atendimento do médico do trabalho, vinculado a Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEP. A Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. ,no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardoinjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº 32146/2025 e 32145/2025,conforme relatóri Almoxarifado. Frisoque o descumprimento,parcialou totªl,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitará& Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnº. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimentoinstitucional(SEAF'I),situadano ValleShopping,Av. Dr.Luis Sandes,120 pelo e-mail:WM, bem como pela protocolo digitalno link:WWW lgg—_wp—/v_vp&itd=5. Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 08/09/2025, às 18:50, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063,3 2310912020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 2610512025. 'iael. ij—assinam; elelrorma . A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitecliqueagyl, informando o código verificador ' 00000216851 e o códigoCRC E78791cc. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visuaIizar&id_documento=246707&i... 1/2 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 09/09/2025,14:25 SEI/AMARGOSA- 00000216851-Notificação_Forneoed0r Processo nº 2901007.00025514/2025-73 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visuaIizar&id_documento=246707&i... 2/2 Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025) 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br DISPENSA ELETRÔNICA 90113/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00024505/2025- 65 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de bem-estar corporativo, por meio de plataforma digital (web e aplicativo), que poss ibilite acesso dos servidores do Município de Amargosa a academias, estúdios, atividade s físicas, terapias de saúde mental, nutrição, meditação e demais práticas voltadas à promo ção da saúde e qualidade de vida. RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS A Coordenação de Compras do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, t orna público aos interessados os questionamentos e resposta s ao termo de referência 139/2025 do processo de dispensa de licitação supracitado: A empresa GPBR Participações Ltda. - Wellhub, inscrita no CNPJ sob o nº 15.664.649/0001-84 vem por intermédio deste solicitar esclarecimentos sobre o termo de referência sei nº 139/2025 cujo objeto é a Contratação de serviço de bem-estar corporativo, por meio de plataforma digital, para os servidores do Município de Amargosa, conforme segue abaixo: 1. Nos itens 1.3 e 9.1 é dito que a contratação é para 700 servidores, enquanto no item 3.4 especifica - se que a contratação é estimada para 760 servidores. Favor clarificar 2. No item 3.6 é dito que em eventual renovação, os valores contratados serão mantidos os mesmos. Logo, não haverá possibilidade de reajuste dos valores contratados, vi 3. No item 4.3, ao que se refere este período de teste ? Desta forma, significa então que nenhum plano poderá ser contratado pelos servidores neste período de 60 dias? 4. No item 4.6, pode especificar qual o conceito que es tá sendo adotado de Dependente? Entendemos que o conceito de Dependente compreende-se de ascendentes direto 5. No item 4.6, os planos contratados pelos Dependentes devem seguir a mesma tabela dos planos ofertados para os servidores titulares? 6. No item 5.1, é dito que a disponibilização da plataforma digital será totalmente web, contudo as plataformas que oferecem este serviço, o fazem mediante aplicativo, logo, 7. No item 7.2 é dito que o pagamento será fixo, e posteriormente, por faixa de adesão. Entendemos que se é fixo, não pode variar de acordo com faixas de adesão. Está co 8. Solicitamos acesso ao modelo de proposta comercial a ser apresentado no momento do pregão. 9. Solicitamos acesso à minuta de contrato a ser cel ebrado com o vencedor da Dispensa. 10. Em razão da especificidade do objeto licitado, en tende-se como requisito que a empresa contratada detenha a titularidade da plataforma (aplicat ivo) a ser empregada na Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Adicionalmente, os parceiros presenciais e demais apl icativos eventualmente integrados também deverão manter vínculo formal com o proponente, de modo a garantir a articulação operacional e contratual entre todas as partes envolvidas. O entendimento está correto? 11. No tocante a penalidades, solicitamos os seguintes esclarecimentos: 11.1. Nas penalidades previstas, é possível reduzi-la para o máximo de 30%, em concordância com o § 3º do art. 156. da Lei 14.133/2021? 11.2. Queiram esclarecer se, na hipótese de haver mais de uma infração, a penalidade será cobrada de forma acumulada. Se positivo, esclarecer se a multa t otal está limitada ao valor anual do contrato. 11.3. Queiram, por gentileza, esclarecer se é possível limitar a aplicação das penalidades elencadas apenas às violações substanciais do Contrato, ou seja, aquelas violações que impedem substancialmente a execuçã o do objeto contratual, ou que se relacionam diretamente com um elemento essencial à execução do objeto principal, privando a Contratante de obter o be nefício esperado a partir da contratação. 12. No tocante a fiscalização, solicitamos os seguint es esclarecimentos: 12.1. Queiram esclarecer se a fiscalização não abrang e informações que comprometam a confidencialidade mantida pela contratada com outros c lientes; 12.2. Queiram esclarecer se a fiscalização mencionada abrange acesso aos sistemas internos e instalações físicas da contratada. 12.3. Queiram, por gentileza, esclarecer se a fiscaliz ação poderá respeitar um prazo de notificação prévia de 30 (trinta) dias antes do início, sendo feita preferencialmente por escrito. 13. No tocante a rescisão contratual, solicitamos os seguintes esclarecimentos: 13.1. Queiram, por gentileza, exemplificar/esclarecer o que poderá configurar inexecução parcial, nos casos do serviço objeto da contratação. 13.2. Queiram, por gentileza, esclarecer se, havendo paralisação parcial dos serviços, haverá abertura de prazo para restabelecimento, ou se a rescisã o ou penalidade (se aplicável) poderá se operar imediatamente. 13.3. Queiram, por gentileza, esclarecer se pausas ou i ndisponibilidades do sistema programadas (para manutenção) configurarão inexecução parcial passível de justificar a rescisão contratual antecipada. 14. No tocante ao Limite de responsabilidade civil, solicitamos os seguintes esclarecimentos: Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.1. Queiram, por gentileza, esclarecer se a responsa bilidade civil está condicionada aos parâmetros estabelecidos na Lei 14.133/2021, que limi ta a responsabilidade da contratada aos danos diretos expe rimentados pela Administração Pública, respeitados os direitos do contraditório e da ampla defesa; 14.2. Queiram, por gentileza, esclarecer se a responsa bilidade civil poderá limitar-se ao valor total do Contrato, isto é, valor correspondente a um ano de prestação dos serviços. 15. No tocante a Lei Geral de Proteção de Dados - L GPD, solicitamos o seguinte esclarecimento: Tendo em vista que (i) os únicos dados compartilhados no âmbito do contrato são os dados pessoais dos colaboradores, utilizados pela Contratada para auferir a elegibilidade destes ao benefício; e (ii) a categoria dos dados compartilhados é determinada pela Contratada (exs.: nome, e-mail, CPF); com base na legislação de proteção de dados (LGPD), a Contratada ocupará a posição de Controlador de Dados, ao passo que o grau de instrução quanto ao trat amento dos dados pessoais recebidos da Contratante é inexistente. Por consequência, a Contratada exerce um grau substancial de autonomia no que diz respeito aos serviços e exerce controle efe tivo sobre os meios e finalidades do processamento destes dados pessoais. Portanto, é a Contratada quem toma todas as decisões críticas com relação ao tratamento de dados, incluindo os pad rões de segurança adequados e os locais de seus centros operacionais, decidindo, inclusive, como mencionado, quais categorias de dados pessoais coletar dos colaboradores (se nome, CPF, e-mail corporativo, entre outros), quais terceiros devem ter acesso a elas, por quanto tempo os dados pess oais devem ser retidos e quais dados devem ser excluídos, entre outras decisões. Para ciên cia, esta Licitante é comprometida com as normas e os padrões de segurança de dados e possui dive rsas certificações e políticas, que podem ser consultadas por meio deste link: https://security.wellhub.com/. Diante destes fatos, por gentileza, poderiam confirmar entendimento de acordo com a previsão legislativa sobre a controladoria independente da Contratada quanto aos dados compartilhados no âmbito do contrato? Seguem resposta aos questionamentos Seguem respostas aos questionamentos formulados pelo estabelecimento WELhub para publicação e resposta direta ao estabelecimento consulente, anex ando à resposta minuta de instrumento contratual e modelo de proposta comercial. 1. Favor considerar o quantitativo de 760 srvidores para a presente contratação; 2. O rejuste contratual compõe obrigação legal a ser concedida por esta municipalidade. A vedação editalícia, cuida de evitar renovações contratuais que alterem a condições iniciais de cotratação. 3. O período de teste e não onerosidade não se aplica aos servidores e seus dependentes que desejarem realizar contratação direta de pacotes ofer tados pela contratada. 4. Para efeito do presente certame, entende-se por depe ndente aquele que o servidores elege para compor seu grupo de afinidade familiar ou não; Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5. A contratada tem autonomia para aplicar tabela de valores diferenciados ou não para servidores e seus dependentes. 6. O aplicativo mobile para IOS e Android atendes às especificações do edital. 7. Está correto o atendimento. A Pagamento será fixo para até 760, cabendo à contratante acompanhar o cadastro e eventual subutituição de usuário, a fim de evitar ociosidade contratual. 8. Segue anexo. Em tempo, frisamos que não há óbice em aceitar modelagem ofertada pela licitante desde que não contrarie as exigências constantes no edital. 9. Segue anexo. Em tempo, frisamos que não há óbice em aceitar modelagem de instrumento contratual disponibilizado pela licitante a ser contratada, desde que haja análise pelo setor jurídico municipal, a fim de analisar a compatiblidade de clásulas editalícias e legais. 10. Sim. 11. Das penalidades: 11.1. Havendo divergência entre cláusulas editalícias e a legislação, prevalecerá o conteúdo normativo legalmente estabelecido. 11.2. Eventual aplicação de penalidade será realizada mediante comissão processantes que assegurará contratditório e ampla defesa, à luz do caso concreto que ensejar o processo de apuração de irregularidade, podendo ser aplicada a acumulação de de infrações a depender da continuidade, natureza e demais condicionates do caso concreto. O valor do contrato serve de parâmetro e limitador para aplicaçãode de panalidade. 11.3. Eventual aplicação de penalidade apenas coorrerá na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais e editalícias. 12. Da fiscalização contratual: 12.1. A fiscalização não abrange informações que comprometam a confidencialidade mantida pela contratada com outros clientes; 12.2. Na espécie, a fiscalização contratual não abran ge acesso aos sistemas internos e instalações físicas da contratada. 12.3. A fiscalização poderá respeitar um prazo de notific ação prévia de 72 (setenta e duas) horas antes do início, sendo feita preferencialmente por escrito. 13. Da rescisão contratual: 13.1. Queiram, por gentileza, exemplificar/esclarecer o que poderá configurar inexecução parcial, nos caso do serviço objeto da contratação. 13.2. Qualquer descumprimento das regras fixadas em contrato e no edital da licitação configuram inadimplemento das obrigações da contratada. 13.3. Pausas ou indisponibilidades do sistema programad as (para manutenção) não configurarão inexecução parcial passível de justificar a rescisão con tratual antecipada. Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14. Da responsabilidade civil: 14.1. A responsabilidade civil da contratada estará condicionada aos parâmetros e limites estabelecidos na Lei 14.133/2021, respeitados os dir eitos do contraditório e da ampla defesa; 14.2. Não. O valor correspondente à responsabilização civil levará em consideração a extensão do dano que a contratada eventualmante impor à Administra ção e seus servidores. 15. No tocante a Lei Geral de Proteção de Dados - L GPD, solicitamos o seguinte esclarecimento: Compete à Contratada a adoção das medidas necessária s ao tratamento seguro dos dados, incluindo os padrões de segurança adequados e os locais de seus centros operacionais, decidindo, inclusive, quais categorias de dados pessoais coletar dos colaboradores (se nome, CPF, e-mail corporativo, entre outros), quais terceiros devem ter acesso a elas, por quanto tempo os dados pessoais devem ser retidos e quais dados devem ser excluídos, entre outras decisões. Amargosa/BA, 09 de agosto de 2024. COORDENAÇÃO DE COMPRAS Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 CONTRATO Nº XXX/ 20XX. TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUE ENTE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA XXXXXXXXXXX. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 13.825.484/0001-50, com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, brasileiro, maior, CPF nº XXXXXXXXXX e RG nº XXXXX. CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, CEP XXXXXXXXXXX, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por XXXXXXXXXXXXX portador(a) da Carteira de Identidade - RG XXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXX. As partes acima identificadas, com base no Processo Administrativo nº XXXXXXXXXXXXXXX e disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO 1. A presente contratação foi dispensada de licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, mediante ato de ratificação exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXXXXXXXX, correspondente a DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA XXXXX/20XX (SIM XXX/20XX). CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2. contratação de empresa especializada na prestação de serviço de bem-estar corporativo, por meio de plataforma digital (web e aplicativo), que possibilite acesso dos servidores do Município de Amargosa a academias, estúdios, atividades físicas, terapias de saúde mental, nutrição, meditação e demais práticas voltadas à promoção da saúde e qualidade de vida. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO 3. O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), conforme planilha à seguir: ITEM DESCRIÇÃO QUANT. DE SERVIDORES UNID. VLR. UNIT. VALOR ANUAL 01 Serviço integrado de bem-estar corporativo, disponibilizado por meio de plataforma digital (web e aplicativo), com acesso a academias, estúdios, nutrição, saúde mental, meditação e demais práticas voltadas ao bem-estar. 760 MÊS Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 CLAÚSULA QUARTA – DA DESPESA 4. Os recursos orçamentários para a execução do objeto do CONTRATO serão atendidos pela dotação orçamentária seguinte: Unidades Orçamentárias: 02.01, 03.01, 04.01, 04.02, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04 e 10.05. Projeto/Atividade: 1003, 1004, 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2021, 2022, 2023, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2 035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2 048, 2051, 2052, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2063, 2064, 2065, 2 066, 2068, 2075, 2076, 2078, 2083, 2087 e 2088. Elemento de Despesa: 33903000 Fonte de Recursos: 1.500.0000, 1.500.1001, 1.500.1002, 1.501.0000, 1.540.0000, 1.541.0000, 1.542.0000, 1.550.0000, 1.600.0000, 1.621.0000, 1.660.000, 1.661.0000, 1.669.0000, 1.704.0000, 1.749.0000, 1.750.0000, 1.751.0000 e 1.752.0000. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. Pela Prestação do serviço descrito no objeto, quando devidamente solicitado e prestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo. 5.1.1. Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, taxas, fretes, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto do presente Contrato, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional. 5.2. A execução dos serviços será feita conforme estipulado no Termo de Referência; 5.3. A CONTRATADA apresentará ao Fiscal e Gestor do Contrato a Nota Fiscal da empresa, em 02 (duas) vias, acompanhado da (s) respectiva (s) Autorização de Fornecimento do serviço emitida pela Secretaria Municipal de Administração, a qual será verificada previamente para conferencia e “Atesto” dos serviços efetivamente executados. Posteriormente será encaminhada para análise da Controladoria Geral do Município e Tesouraria para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos serviços. 5.4. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 5.5. Após a devida conferência pelo setor competente (Controladoria), o pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura e relatório detalhado de usuários ativos, devidamente atestada ao Departamento de Contabilidade e Finanças 5.6. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida. 5.7. O valor mensal a ser pago será fixo e corresponde à faixa de atendimento de servidores contratado. Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 5.8. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente. 5.9. O pagamento a ser efetuado fica condicionado à apresentação, pela Contratada, dos seguintes documentos: a) Certidão de regularidade do FGTS; b) Certidão Negativa de Débitos trabalhistas; c) Certidão conjunta negativa de débitos para com a Receita Federal e INSS; d) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual; d) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal. 5.10. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação. 5.11. Não serão alvo de pagamento os serviços entregues em desacordo com o Termo de Referência. CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO 6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. Parágrafo Único - A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. CLÁUSULA SÉTIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 7.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. Proporcionar todas as condições necessárias para que a Contratada possa realizar a prestação do serviço. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada. 8.3. Acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato, através do fiscal ou equipe designada pela SEAFI. 8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato ou no serviço. 8.5. Efetuar o pagamento à Contratada conforme previsto neste Termo de Referência e no contrato. 8.6. Realizar campanhas de comunicação e engajamento interno para apresentar a plataforma e incentivar a adesão dos servidores e seus dependentes. 8.7 Conceder, quando solcitado, atualização financeira do contrato, após 12 meses de execução, assegurando o cumprimento inflacionário do menor índice de reajuste oficial. Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: 9.1. Disponibilizar os serviços e funcionalidades da plataforma digital de bem- estar corporativo em conformidade com as especificações deste Termo de Referência e da proposta aceita. 9.2. Oferecer e garantir o período de isenção de 60 (sessenta) dias, sem custos para o Município. 9.3. Não cobrar taxa de implantação. 9.4. Emitir nota fiscal mensal com o valor fixo referente à faixa de usuários ativos e apresentar relatório detalhado. 9.5. Reparar, corrigir ou substituir funcionalidades que apresentem falhas, sem custo adicional para o Município. 9.6. Disponibilizar suporte técnico e atendimento ao servidor e ao fiscal do contrato. 9.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e demais previstas na legislação específica, decorrentes da sua atividade. 9.8. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas. 9.9. Garantir a segurança e privacidade dos dados dos servidores, em conformidade com a LGPD e demais legislações pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 10. A fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência será exercida diretamente pela Secretaria de Administração, à qual, a CONTRATADA proporcionará, a qualquer tempo, livre acesso a fontes de informações e documentos relacionados com o objeto ora contratado. § 1º - A fiscalização exercida pela Secretaria de Administração em nada diminui a responsabilidade da CONTRATADA, que permanece irrestrita em toda a sua extensão legal e contratual. § 2º - No exercício do poder de fiscalização, a Secretaria de Administração poderá fazer as observações e baixar as determinações que entender convenientes à boa execução do objeto Contratado; § 3º - A falta ou omissão por parte da fiscalização da Secretaria de Administração não desobriga a CONTRATADA dos compromissos assumidos, que deverão ser integralmente cumpridos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO 11. A CONTRATADA não poderá transferir ou subcontratar totalmente o objeto deste Contrato a terceiros, sob pena de rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. Não será exigida a garantia para execução do presente Contrato Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 13.1. Este CONTRATO poderá ser alterado nos termos do disposto no artigo 124 da Lei nº 14.133/21, e alterações, mediante o correspondente Termo Aditivo. Parágrafo único - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no(s) serviço(s), até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes, que poderão ultrapassar o limite indicado, na forma do Art. 124, da lei 14.133/21 e posteriores alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS a) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais; b) A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133,de 2021); c) Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). d) Multas: 1) moratória de 1% (um cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias; 2) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado para nova data aceita pela Administração, suplementação ou reposição da garantia; 3) O atraso superior a dez dias úteis autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021; 4) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto, nos termos do item acima. e) Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021); f) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021); g) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. h) A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. i) Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): 1) a natureza e a gravidade da infração cometida; Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 2) as peculiaridades do caso concreto; 3) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 4) os danos que dela provierem para o Contratante; 5) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. j) Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159); k) A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021); l) O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021); m)As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21; n) Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EXECUÇÃO DO OBJETO 15.1. A execução do serviço se dará com a disponibilização da plataforma digital totalmente web e suas funcionalidades para os servidores do Município de Amargosa. 15.2. A contratada deverá garantir a estabilidade, segurança e acessibilidade da plataforma (web e mobile), bem como a qualidade dos serviços e atividad es oferecidas através dela e de sua rede de parceiros, zelando pelas regras da Lei Geral de proteção de dados e respondendo pelo armazenamento redundante do bando de dados. 15.3. A implantação da plataforma deverá incluir testes, treinamento e validação da fase de testes gratuita de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO 16.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua extinção , conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/21. Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 § 1º - A extinção deste contrato pode ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; b) Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; c) Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. § 2º - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. § 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA 17.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, passível de prorrogação por igual (is) e sucessivo(s) período(s), condicionado, de um lado, ao interesse das partes, manifestado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de seu término, e, de outro, à existência de dotação específica no(s) orçamento(s) CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – TOLERÂNCIA 18.1. Caso uma das partes contratantes, em benefício de outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer cláusula ou condição do Contrato, e/ou documentos que o integram, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar essas mesmas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO 19.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 19.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA. Amargosa-Ba, XX de XXXXX de 20XX. ______________________________ MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO CONTRATANTE _____________________________________ XXXXXXXXXXXXXX Rep. Legal: XXXXXXXXXXXX CONTRATADO Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO 1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas tod as as despesas necessárias para a execução do objet o, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despes as como transporte, alimentação, proventos, encargo s sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, co ntribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado corres pondendo, rigorosamente, com as especificações do o bjeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, pa ra efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos de terminados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submis são aos preceitos legais em vigor, especialmente ao s da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 0 34/2025/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A prop osta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução d o contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com lo cação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponent e Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90108/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90108/2025 (SIM 2574/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00022767/2025-95 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90108/2025 , para “AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS PARA OS ESTUDANTES ATENDIDOS PELO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, DURANTE ATIVIDADES RECREATIVAS ”, junto à empresa: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ: 42.738.337/0001-40, com valor global de R$ 35.720,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 09/09/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1/2025 Processo 2901007.00025595/2025-10 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 15/09/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/226, PNCP: 13825484000150-1- 000226/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento e distribuição de picolé e pipoca em carrinhos apropriados durante atividade recreativa e pedagógica que acontecerá no dia 12 de outubro de 2025 com os estudantes da rede municipal de Amargosa, Bahia. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 09 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4603 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 512/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 512 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a designação de servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. RAQUEL DA SILVA COUTINHO , portador do CPF 066..***.***- 88, Farmacêutica neste município e atualmente lotada na Central de Abastecimento Farm acêutico (CAF), para exercer a função de responsável técnica substituta, durante os períodos de afastamento, impediment o legal ou eventual da responsável técnica titular. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5366/