{"edition": {"id": 4609, "number": 4603, "date": "2025-09-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "936c2d6664ad4e29a5bae8dbe4a30470", "pdf_sha256": "1abcbe298a22490cd7ddcb72ab640db12a9177bc37228aec538881d64fff3c22", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "1abcbe298a22490cd7ddcb72ab640db12a9177bc37228aec538881d64fff3c22", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4609/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4609/"}, "acts": [{"id": 5366, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4603", "kind": "Diario Importado", "number": "4603", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 09 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4603 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  09 de setembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4603\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 160/2025) * ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 171/2025) ................................................................................... 5\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 015/2025) ........................................................... 7\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 017/2025) .......................................................... 12\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) ...................................................... 15\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1633/2025) ....................................................... 16\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2562/2025) ....................................................... 18\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025) ........................................ 20\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90108/2025) .......................................... 33\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1/2025) ..................................................... 34\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 35\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 35\nPORTARIA (Nº 512/2025) .................................................................................. 35\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 160/2025) *\nGP.GAB\nDECRETO Nº 160 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025*\nDeclara de utilidade pública, para fins de\ndesapropriação, amigável ou judicial, imóvel que\nespecifica e dá outras providencias.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de\nsuas atribuições legais, e de acordo com o que disp õe o art. 5º, letra \"m\", do Decreto-lei nº 3\n365, de 21 de junho de 1.941 e amparado nos artigos  78, XV e 99, I letra \"e\" da Lei Orgânica\nMunicipal.\n \nCONSIDERANDO, que o direito de propriedade é protegido pela Con stituição\nFederal, mas pode ser restringido quando necessário  para o atendimento do interesse público,\nem especial para fins de utilidade pública, nos ter mos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição\nFederal;\n \nCONSIDERANDO, o disposto no artigo 5º, alínea \"m\", do Decreto-L ei nº\n3.365/1941, que prevê a desapropriação por utilidad e pública para a construção de edifícios\npúblicos, monumentos comemorativos e cemitérios;\n \nCONSIDERANDO, a necessidade de atender ao interesse público loc al, mediante\na destinação do imóvel urbano à implementação de edificação de uso público essencial, voltada\na suprir demandas sociais, administrativas ou de in fraestrutura comunitária, especificamente\npara funcionamento do Centro Especializado em Práticas de Alfabetização;\n \nCONSIDERANDO, que a desapropriação de imóvel urbano se apresent a como\nmedida necessária e adequada para viabilizar a inst alação da estrutura pública pretendida,\ngarantindo melhor atendimento às necessidades coletivas da população;\n \nCONSIDERANDO, que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se  em estado\nde abandono e em visível processo de deterioração, com estruturas começando a ruir,\ncircunstância que representa risco potencial à segu rança e à integridade física da população,\nsendo, portanto, necessária a intervenção do Poder Público para prevenir danos e promover o\nadequado aproveitamento da área;\n \nCONSIDERANDO, que a medida atende ao interesse coletivo, uma ve z que a\nimplantação da obra pública representará benefícios  diretos à comunidade, promovendo maior\neficiência na prestação de serviços públicos e cont ribuindo para o desenvolvimento urbano\nordenado;\nDecreto 00000218105         SEI 2901007.00023359/2025-51 / pg. 1\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCONSIDERANDO, que a desapropriação será realizada com estrita o bservância\ndas normas legais pertinentes e mediante justa e pr évia indenização em dinheiro, conforme\ndetermina a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 3.365/1941;\n \nCONSIDERANDO, finalmente, que a medida ora proposta reflete o c ompromisso\nda Administração Municipal com a promoção do intere sse público, a valorização do espaço\nurbano e a garantia de melhores condições de vida para a coletividade;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel\nurbano com as seguintes características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01,\nde coordenadas E 434.351,97 m e N 8.559.294,22m; de ste segue confrontando com Av. Dr.\nLuis Sande de Oliveira S1, por uma distância de 16, 75m, até o vértice P02, de coordenadas E\n434.367,44m e N 8.559.287,79m; deste segue confront ando com Luis Humberto Vaz de\nAlmeida, com azimute de 201°46'18,06\" por uma distâ ncia de 19,64m, até o vértice P03, de\ncoordenadas E 434.360,15m e N 8.559.269,55m; deste segue confrontando com JG ANDRADE\nSERRARIA LTDA., por uma distância de 29,46m, até o vértice P04, de coordenadas E\n434.333,24m e N 8.559.281,54m; deste segue confront ando com a propriedade da Rua Gilda\nFerreira, por uma distância de 22,61m, até P01, vér tice inicial da descrição deste perímetro. No\nimóvel funcionava o antigo prédio do Sindicato dos Empregadores Rurais de Amargosa, com\nárea total de 447,42 M² e Perímetro: 88,48 m, inscr ito no cadastro imobiliário municipal sob o\nnúmero 01.01.009.0559.001. Situado na Avenida Dr. L uís Sandes, S. de Oliveira, S1, 125,\nCentro - Amargosa – Bahia.\n \nArt. 2º. A desapropriação do imóvel referido no artigo anter ior destina-se à\nconstrução de equipamento urbano para o funcionamen to de um Centro Especializado em\nPráticas de Alfabetização, atendendo ao disposto no  artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº\n3.365/1941.\n \nArt. 3º. A indenização decorrente da desapropriação será ju sta e prévia, paga em\ndinheiro, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e da legislação\npertinente.\n \nArt. 4 º.  Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do artigo 15 e\nseguinte da Lei nº 3.365/ 41 a desapropriação autorizada por este Decreto.\n \nArt. 5 º.  Fica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria J urídica do Município,\nautorizado a ajuizar para a competente Ação de Desa propriação, se necessário, inclusive com\npedido de imissão provisória na posse, arguindo, urgência para tal finalidade.\n \nArt. 6 º. O Município de Amargosa efetuará Depósito Judicial ou o pagamento de\nacordo com o valor acordado com os proprietários de sde que igual ou inferior às avaliações\ntécnicas disponíveis.\n \nDecreto 00000218105         SEI 2901007.00023359/2025-51 / pg. 2\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 7º.  As despesas decorrentes deste Decreto correrão a C onta da Dotação\nOrçamentária específica, consignada em orçamento próprio.\n \nArt. 8º. Havendo concordância quanto ao preço e forma de pag amento far-se- á\nexpropriação amigável, desde que o expropriado apre sente certidão de ônus do imóvel, bem\ncomo a prova de sua propriedade.\n \nArt. 9 º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogando-se\ntodas as disposições em contrário.\n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 02 de setembro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \n*Republica-se por conter erro material - Correção da Publicação do Decreto nº 160 do dia 02 de setembro de 2025, Edição Nº 4598 - DOM.\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n09/09/2025, às 17:25, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de\n26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000218105 e o código CRC 2ADFB2A3.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00023359/2025-51\nDecreto 00000218105         SEI 2901007.00023359/2025-51 / pg. 3\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 171/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 171 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025\nEstabelece a aplicação de sanções administrativas à\ncontratada no âmbito do processo que averiguou as\nirregularidades cometidas.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das\natrisuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em vista o que dispõe o artigo\n7º, Lei nº 10.250/2002.\n \nCONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por m eio do\nProcesso Administrativo 2901007.00003530/2025-13, pela empresa MEDISIL COMERCIAL\nFARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27 ,\na qual descumpriu normas estaselecidas no Edital Pregão Eletrônico nº 028/2024 e Ata de\nRegistro de Preços nº 059/2024 , especificamente no que diz respeito retardo injus tificado no\natendimento das Autorizações de Fornecimento 28863/2025 e 29129/2025;\n \nCONSIDERANDO que foram osservados os princípios constitucionais\nadministrativos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, puslicidade e eficiência e as\ngarantias constitucionais fundamentais da ampla def esa, do contraditório e do devido processo\nlegal.\n \nCONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsáv el pela\napuração da irregularidade, anexado aos autos do Pr ocesso Administrativo nº\n2901007.00003530/2025-13;\n \nCONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da\nproporcionalidade e razoasilidade na aplicação das penalidades casíveis;\n \nDECRETA:\nArt. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa MEDISIL COMERCIAL\nFARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27 ,\nde multa no valor de R$ 898,52 (oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).\nParágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para , querendo, a\nempresa apresente Recurso Administrativo.\n \nArt. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nDecreto 00000217230         SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 1\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAmargosa-BA, 09 de setemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n09/09/2025, às 10:55, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de\n26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000217230 e o código CRC 8FD563C8.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00003530/2025-13\nDecreto 00000217230         SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 2\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 015/2025)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE\nN. 15/2025\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nVL c/\nNR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL DESCO NTO VL MULTA\nAT00005485 EEH2834 12/06/2025 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. DOUTOR\nATOOOO7311 EJE6F6O 14/06/2025 55414 ABELARDO VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7647 FVDOA31 22/05/2025 60412 AV. DR. LUIS SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7302 HEW7829 10/06/2025 54950 AV. LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA DUQUE DE\nATOOOO6472 JLG8072 14/06/2025 55414 CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7642 JNC7I10 24/05/2025 56650 MILTON COHIM R$ 104,13 R$ 130,16\nAVENIDA GETULIO\nATOOOO6465 JNR4247 26/05/2025 54600 VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16\nAV. GETU LIO\nATOOOO7666 JNY3C68 16/06/2025 60501 VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAT00005482 106 1777 12/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. DOUTOR LUIS\nATOOOO7319 JOUSB4O 14/06/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.LOMANTO\nATOOOO7321 JPM0091 14/06/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.JOSUE SAMPAIO\nATOOOO7318 JPQ8I36 14/06/2025 54522 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA NARCISO DE\nATOOOO7324 JQCOC68 15/06/2025 52070 ALMEIDA MUNIZ R$ 70,70 R$ 88,38\nATOOOO7301 JQI8244 10/06/2025 60501 AV. LOMANTO JR R$ 234,78 R$ 293,47\nTRAVESSA DA FEIRA\nAT00005283 JRF3869 14/06/2025 55411 LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.JOSUE SAMPAIO\nATOOOO7316 JRF9HO6 14/06/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. LAU RO DE\nATOOOO7653 JRI2J74 11/06/2025 57380 FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAV. LAU RO DE\nATOOOO7652 JRI2J74 11/06/2025 58191 FREITAS R$ 704,33 R$ 880,41\nATOOOO7303 JRU9242 10/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA NARCISO\nATOOOO6924 NTE4B61 09/08/2025 55680 ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DR LUIZ\nATOOOO6604 NTI2351 29/05/2025 71021 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16\nAVENIDA DR LUIZ\nATOOOO6606 NTI2351 29/05/2025 73400 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAVENIDA DR LUIZ\nATOOOO6605 NTI2351 29/05/2025 70481 SAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAVENIDA\nGOVERNADOR\nATOOOO6607 NTMO371 16/06/2025 70301 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAV.JOSUE SAMPAIO\nATOOOO7645 NTS4B64 24/05/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7643 NYR2B56 24/05/2025 56650 MILTON COHIM R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO6475 NZA458O 14/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7325 NZC8895 15/06/2025 60412 AV LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.JOSUE SAMPAIO\nATOOOO7317 OKJSF77 14/06/2025 54522 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.ABELARDO\nATOOOO7314 OKJ7341 14/06/2025 55414 VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7308 OKN2943 13/06/2025 61220 RUA RIO BRANCO R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO7309 OKN2943 13/06/2025 58350 RUA RIO BRANCO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7644 OTU7E13 24/05/2025 56650 MILTON COHIM R$ 104,13 R$ 130,16\nAV. DOUTOR\nATOOOO7312 OUH9867 14/06/2025 55414 ABELARDO VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005484 OUV0518 12/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005488 OZQlEOl 14/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005284 OZQ6G55 14/06/2025 55411 RUA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAVENIDA GETULIO\nATOOOO6466 PKGOF42 26/05/2025 55680 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.JOSUE SAMPAIO\nATOOOO7646 PLH6D6O 24/05/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR. ROBERTO\nATOOOO8028 PLH7D28 31/07/2025 66371 SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7648 PLKOF54 22/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6474 PLW8E02 14/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. DOUTOR\nATOOOO7313 POQ3A39 14/06/2025 55414 ABELARDO VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7304 RCV1F99 10/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA NARCISO DE\nATOOOO7323 RDF8J57 15/06/2025 64910 ALMEIDA MUNIZ R$ 70,70 R$ 88,38\nAV. LUISSANDES\nSENTIDO FEIRA\nATOOOO7322 RDF8J57 15/06/2025 51851 LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.ABELARDO\nATOOOO7315 RPEOH75 14/06/2025 55414 VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005486 RPY4E88 12/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7654 SJJ3I17 11/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA GETULIO\nATOOOO6467 SJK7I57 28/05/2025 60412 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DR LUIS\nATOOOO6468 SJT2C13 28/05/2025 59591 SAN DE R$ 1.173,88 R$ 1.467,35\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJºséWana Sampa\"; S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nman: 753534.3977-samp/Qnmgnnbachhr\n \n \n \n \n \n  \n \nAVENIDA GETULIO\nATOOOO6464 SKAOB81 26/05/2025 60501 VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO7326 SKOOC21 15/06/2025 58197 AV LUISSANDES R$ 704,33 R$ 880,41\nATOOOO7328 SKOOC21 15/06/2025 73400 AV LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO7327 SKOOC21 15/06/2025 66371 AV LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005487 SKS3E11 14/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nTOTAL: 56\n      \nAmargosa, 09 de Setembro de 2025\nSuperintendência de Trânsito\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 017/2025)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO\nN. 17/2025\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDT. VL c/\nNR AIT PLACA AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL DESCONTO VL MULTA\nAV. DR LUIS\nAT00008085 AVB5B68 28/08/2025 60412 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA\nGETU LIO\nATOOOO7539 FQY5H35 26/08/2025 60412 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR.\nROBERTO\nATOOOO6952 HNP8988 25/08/2025 53800 SANTOS R$ 104,13 R$ 130,16\nRUA DA\nATOOOO6954 JPG7C25 25/08/2025 60501 LAPINHA R$ 234,78 R$ 293,47\nAV. DR LUIS\nAT0000809O JSG6366 26/08/2025 55500 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16\nAV. DR. LUIS\nATOOOO6951 JSJ9019 25/08/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DR\nATOOOO754O JSR8515 26/08/2025 60412 LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv\n \nAT00008087 NZF7H32 28/08/2025 60501\nAV. DR LUIS\nSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00008089 OKN0811 28/08/2025 57380\nAV. RO BERTO\nSANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00008086 PJG3C76 28/08/2025 56650\nAV.GETULIO\nVARGAS R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00005294 RG L4JO9 22/08/2025 55413\nAVJOSUE\nSAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 \nATOOOO6953 RME7H16 25/08/2025 54521\nAVENIDA DR.\nLUIZSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 \nATOOOO7537 RPTOC27 26/08/2025 60501\nAVENIDA\nGETULIO\nVARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 \nATOOOO7536 RRG6E22 26/08/2025 60501\nAVENIDA DR\nLUISSANDE R$ 234,78 R$ 293,47 \nATOOOO7538 TCO9F32 26/08/2025 60501\nAVENIDA\nGETULIO\nVARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 \n TOTAL: 15\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP\nPracaJoséVianaSampaio.S/N,Centro,Amargosa,Bahia,CEP:45300-000\nTalent: 75 36343577 -mpmnuhlqwbr\nAmargosa, 09 de Setembro de 2025\nSuperintendência de Trânsito\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n       \n      PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00018701/2025-09 \nOBJETO: Contratação de instituição bancária para prestação de serviços de processamento e \ngerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de \ncartão de benefícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante \noutorga onerosa do direito de exploração. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00018701/2025-09, Pregão \nPresencial nº 002/2025 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instr umento \nconvocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação \ncujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 BANCO BRADESCO S.A 60.746.948/0001-12 R$ 1.310.010,00 \nFica convocado o vencedor des sa licitação a assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob \npena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº \n14.133/21.  \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 05 de setembro de 2025. \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1633/2025)\n09/09/2025, 14:20 SEI/AMARGOSA -00000215808 - Notificação_Forneoedor\n',)t'\n** MEW\nNotificação_FornecedorSEI N“ 26/2025 -SEAF ICOM?\nNOTIFICAN TE: Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\nNOTIFICADA: Neo Consultoria E Administração de Beneficios Eireli\nCNPJ: 25.165.749/0001-10\nDISPENSA DE LICITAÇÃO nº:1633/20\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de serviços de terceiros,pessoa jurídica, com habilidade no ramo de\noperação financeira,pautando na prestação de serviçoscomo intermediáriano gerenciamento do abastecimento da\nfrotamunicipal,objetivandoo controlede gastospúblicosdecorrentes,do fornecimento de combustível (álcool,\ngasolinacomum, óleodieselcomum e óleodieselespecial)preço a vistapraticadona bomba de postosdevidamente\ncredenciados.conforme adesão a ata de registrode preços nº 054/2022,oriunda do editaldo pregão eletrôniconº\n011/2022 do município de Montalvânia-MG.\nA Secretariade Administração,Finançase Desenvolvimento Institucional,no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com\nvistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimento\nempresarialem epígrafepelarazãoa seguir:\n-Inadimplemento de pagamento à redecredenciadae interrupçãoparcialda prestªçãodos serviços\ncontratados.\nFrisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas\naceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitará& Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnº.\n14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministraiivo.\nFicaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda\npublicaçãodestanoliíicação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente\nnotificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade\nAdministração,finançase desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120\npeloe-mail:ªªmªgª, bem como pelaprotocolodigitalno link:h_ttps://amargosa.1doc.com.br/b.php_?\npg—lvp/_wp&itd=5.\n     \n \n  \nDocumento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de\nAdministração,Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 05/09/2025, às 17:29,conforme Medida\nvaigºria nº 2.299-2, dg 24/93/2091. Dggrgtº Federal nª 5532, dº 95/19/2915. Lei nº 14.053, dº\nL&M.E,OD r M nii Inº 2\nágiº,eelelrànka  \n. A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitesªum informando o código verificador\n'' 00000215808 e o códigoCRC ozs1scsz.\nhttps:llamargcsa.seibahia.ba.gov.brleontmladcr.php?acao=documento_imprimir_web&acac_origem=arvore_visualizar&id_documento=245529&i... 1/2\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n09/09/2025, 14:20 SEI/AMARGOSA -00000215808 - Notificação_Forneoedor\nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, .\nProcesso nº 2901007.00025383/2025-24\nhttps:llamargcsa.seibahia.ba.gov.brleontmladcr.php?acao=documento_imprimir_web&acac_origem=arvore_visualizar&id_documento=245529&i... 2/2\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2562/2025)\n09/09/2025, 14:25 SEI/AMARGOSA- 00000216851 - Notificação_Forneoedor\n',)G'\n** MEW\nNotificação_FornecedorSEI N“ 27/2025 -SEAF ICOM?\nNOTIFICAN TE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVINEENTO\nINSTITUCIONAL\nNOTIFICADA: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA\nCNPJ: 42738337000140\nDISPENSA DE LICITAÇÃO nº: 2562/2025\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: Aquisição de equipamentos mobiliários e hospitalar para compor o espaço\nde atendimento do médico do trabalho, vinculado a Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEP.\nA Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\n,no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei\nnº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir:\n-Retardoinjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº 32146/2025 e 32145/2025,conforme relatóri\nAlmoxarifado.\nFrisoque o descumprimento,parcialou totªl,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas\naceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitará& Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnº.\n14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo.\nFicaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda\npublicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente\nnotificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade\nAdministração,finançase desenvolvimentoinstitucional(SEAF'I),situadano ValleShopping,Av. Dr.Luis Sandes,120\npelo e-mail:WM, bem como pela protocolo digitalno link:WWW\nlgg—_wp—/v_vp&itd=5.\n      \nDocumento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 08/09/2025, às 18:50, conforme Medida\nProvisória nº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063,3\n2310912020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 2610512025.\n'iael. ij—assinam;\nelelrorma   \n. A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitecliqueagyl, informando o código verificador\n' 00000216851 e o códigoCRC E78791cc.\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, .\nhttps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visuaIizar&id_documento=246707&i... 1/2\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n09/09/2025,14:25 SEI/AMARGOSA- 00000216851-Notificação_Forneoed0r\nProcesso nº 2901007.00025514/2025-73\nhttps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visuaIizar&id_documento=246707&i... 2/2\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90113/2025)\n \n \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nDISPENSA ELETRÔNICA 90113/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00024505/2025- 65 \n \nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de bem-estar corporativo, \npor meio de plataforma digital (web e aplicativo), que poss ibilite acesso dos servidores do \nMunicípio de Amargosa a academias, estúdios, atividade s físicas, terapias de saúde mental, \nnutrição, meditação e demais práticas voltadas à promo ção da saúde e qualidade de vida.  \n \n \nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS \nA Coordenação de Compras\n do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, t orna \npúblico aos interessados os questionamentos e resposta s ao termo de referência 139/2025 do \nprocesso de dispensa de licitação supracitado: \nA empresa GPBR Participações Ltda. - Wellhub, inscrita no CNPJ sob o nº 15.664.649/0001-84 vem \npor intermédio deste solicitar esclarecimentos sobre  o termo de referência sei nº 139/2025 cujo \nobjeto é a Contratação de serviço de bem-estar corporativo, por meio de plataforma digital, para os \nservidores do Município de Amargosa, conforme segue abaixo: \n1. Nos itens 1.3 e 9.1 é dito que a contratação é para 700 servidores, enquanto no item 3.4 especifica -\nse que a contratação é estimada para 760 servidores. Favor clarificar \n2. No item 3.6 é dito que em eventual renovação, os valores contratados serão mantidos os mesmos. \nLogo, não haverá possibilidade de reajuste dos valores contratados, vi \n3. No item 4.3, ao que se refere este período de teste ? Desta forma, significa então que nenhum \nplano poderá ser contratado pelos servidores neste período de 60 dias? \n4. No item 4.6, pode especificar qual o conceito que es tá sendo adotado de Dependente? \nEntendemos que o conceito de Dependente compreende-se de ascendentes direto \n5. No item 4.6, os planos contratados pelos Dependentes devem seguir a mesma tabela dos planos \nofertados para os servidores titulares? \n6. No item 5.1, é dito que a disponibilização da plataforma digital será totalmente web, contudo as \nplataformas que oferecem este serviço, o fazem mediante aplicativo, logo, \n7. No item 7.2 é dito que o pagamento será fixo, e posteriormente, por faixa de adesão. Entendemos \nque se é fixo, não pode variar de acordo com faixas de adesão. Está co \n8. Solicitamos acesso ao modelo de proposta comercial a ser apresentado no momento do pregão. \n9. Solicitamos acesso à minuta de contrato a ser cel ebrado com o vencedor da Dispensa. \n10. Em razão da especificidade do objeto licitado, en tende-se como requisito que a empresa \ncontratada detenha a titularidade da plataforma (aplicat ivo) a ser empregada na\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nAdicionalmente, os parceiros presenciais e demais apl icativos eventualmente integrados também \ndeverão manter vínculo formal com o proponente, de modo a \ngarantir a articulação operacional e contratual entre  todas as partes envolvidas. O entendimento \nestá correto? \n11. No tocante a penalidades, solicitamos os seguintes esclarecimentos: \n11.1. Nas penalidades previstas, é possível reduzi-la para o máximo de 30%, em concordância com o \n§ 3º do art. 156. da Lei 14.133/2021? \n11.2. Queiram esclarecer se, na hipótese de haver mais de uma infração, a penalidade será cobrada \nde forma acumulada. Se positivo, esclarecer se a multa t otal \nestá limitada ao valor anual do contrato. \n11.3. Queiram, por gentileza, esclarecer se é possível limitar a aplicação das penalidades elencadas \napenas às violações substanciais do Contrato, ou seja,  \naquelas violações que impedem substancialmente a execuçã o do objeto contratual, ou que se \nrelacionam diretamente com um elemento essencial à execução do \nobjeto principal, privando a Contratante de obter o be nefício esperado a partir da contratação.  \n12. No tocante a fiscalização, solicitamos os seguint es esclarecimentos: \n12.1. Queiram esclarecer se a fiscalização não abrang e informações que comprometam a \nconfidencialidade mantida pela contratada com outros c lientes; \n12.2. Queiram esclarecer se a fiscalização mencionada  abrange acesso aos sistemas internos e \ninstalações físicas da contratada. \n12.3. Queiram, por gentileza, esclarecer se a fiscaliz ação poderá respeitar um prazo de notificação \nprévia de 30 (trinta) dias antes do início, sendo feita  \npreferencialmente por escrito. \n13. No tocante a rescisão contratual, solicitamos os  seguintes esclarecimentos: \n13.1. Queiram, por gentileza, exemplificar/esclarecer o que poderá configurar inexecução parcial, \nnos casos do serviço objeto da contratação. \n13.2. Queiram, por gentileza, esclarecer se, havendo paralisação parcial dos serviços, haverá \nabertura de prazo para restabelecimento, ou se a rescisã o ou \npenalidade (se aplicável) poderá se operar imediatamente. \n13.3. Queiram, por gentileza, esclarecer se pausas ou i ndisponibilidades do sistema programadas \n(para manutenção) configurarão inexecução parcial passível de  \njustificar a rescisão contratual antecipada. \n14. No tocante ao Limite de responsabilidade civil, solicitamos os seguintes esclarecimentos:\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n14.1. Queiram, por gentileza, esclarecer se a responsa bilidade civil está condicionada aos \nparâmetros estabelecidos na Lei 14.133/2021, que limi ta a \nresponsabilidade da contratada aos danos diretos expe rimentados pela Administração Pública, \nrespeitados os direitos do contraditório e da ampla defesa; \n14.2. Queiram, por gentileza, esclarecer se a responsa bilidade civil poderá limitar-se ao valor total \ndo Contrato, isto é, valor correspondente a um ano de  prestação \ndos serviços. \n15. No tocante a Lei Geral de Proteção de Dados - L GPD, solicitamos o seguinte esclarecimento: \nTendo em vista que (i) os únicos dados compartilhados no âmbito do contrato são os dados pessoais \ndos colaboradores, utilizados pela Contratada para auferir a elegibilidade destes ao benefício; e (ii) a \ncategoria dos dados compartilhados é determinada pela Contratada (exs.: nome, e-mail, CPF); com \nbase na legislação de proteção de dados (LGPD), a Contratada ocupará a posição de Controlador de \nDados, ao passo que o grau de instrução quanto ao trat amento dos dados pessoais recebidos da \nContratante é inexistente. Por consequência, a Contratada exerce um grau substancial de autonomia \nno que diz respeito aos serviços e exerce controle efe tivo sobre os meios e finalidades do \nprocessamento destes dados pessoais. Portanto, é a Contratada quem toma todas as decisões críticas \ncom relação ao tratamento de dados, incluindo os pad rões de segurança adequados e os locais de \nseus centros operacionais, decidindo, inclusive, como mencionado, quais categorias de dados \npessoais coletar dos colaboradores (se nome, CPF, e-mail corporativo, entre outros), quais terceiros \ndevem ter acesso a elas, por quanto tempo os dados pess oais devem ser retidos e quais dados \ndevem ser excluídos, entre outras decisões. Para ciên cia, esta Licitante é comprometida com as \nnormas e os padrões de segurança de dados e possui dive rsas certificações e políticas, que podem \nser consultadas por meio deste link: \nhttps://security.wellhub.com/. Diante destes fatos, por \ngentileza, poderiam confirmar entendimento de acordo com a previsão legislativa sobre a \ncontroladoria independente da Contratada quanto aos dados compartilhados no âmbito do \ncontrato? \n Seguem resposta aos questionamentos  \nSeguem respostas aos questionamentos formulados pelo estabelecimento WELhub para publicação \ne resposta direta ao estabelecimento consulente, anex ando à resposta minuta de instrumento \ncontratual e modelo de proposta comercial.  \n 1. Favor considerar o quantitativo de 760 srvidores  para a presente contratação; \n2. O rejuste contratual compõe obrigação legal a ser concedida por esta municipalidade. A vedação \neditalícia, cuida de evitar renovações contratuais que  alterem a condições iniciais de cotratação. \n3. O período de teste e não onerosidade não se aplica  aos servidores e seus dependentes que \ndesejarem realizar contratação direta de pacotes ofer tados pela contratada. \n4. Para efeito do presente certame, entende-se por depe ndente aquele que o servidores elege para \ncompor seu grupo de afinidade familiar ou não;\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n5. A contratada tem autonomia para aplicar tabela de valores diferenciados ou não para servidores e \nseus dependentes.   \n6. O aplicativo mobile para IOS e Android atendes às especificações do edital. \n7. Está correto o atendimento. A Pagamento será fixo  para até 760, cabendo à contratante \nacompanhar o cadastro e eventual subutituição de usuário, a fim de evitar ociosidade contratual.  \n8. Segue anexo. Em tempo, frisamos que não há óbice em aceitar modelagem ofertada pela licitante \ndesde que não contrarie as exigências constantes no edital. \n9. Segue anexo. Em tempo, frisamos que não há óbice em aceitar modelagem de instrumento \ncontratual disponibilizado pela licitante a ser contratada, desde que haja análise pelo setor jurídico \nmunicipal, a fim de analisar a compatiblidade de clásulas editalícias e legais. \n10. Sim.  \n11. Das penalidades: \n11.1. Havendo divergência entre cláusulas editalícias  e a legislação, prevalecerá o conteúdo \nnormativo legalmente estabelecido. \n11.2. Eventual aplicação de penalidade será realizada  mediante comissão processantes que \nassegurará contratditório e ampla defesa, à luz do caso concreto que ensejar o processo de apuração \nde irregularidade, podendo ser aplicada a acumulação de de infrações a depender da continuidade, \nnatureza e demais condicionates do caso concreto. O  valor do contrato serve de parâmetro e \nlimitador para aplicaçãode de panalidade. \n11.3. Eventual aplicação de penalidade apenas coorrerá na hipótese de descumprimento das \nobrigações contratuais e editalícias. \n12. Da fiscalização contratual: \n12.1. A fiscalização não abrange informações que comprometam a confidencialidade mantida pela \ncontratada com outros clientes; \n12.2. Na espécie, a fiscalização contratual não abran ge acesso aos sistemas internos e instalações \nfísicas da contratada. \n12.3. A fiscalização poderá respeitar um prazo de notific ação prévia de 72 (setenta e duas) horas  \nantes do início, sendo feita preferencialmente por escrito. \n13.  Da rescisão contratual: \n13.1. Queiram, por gentileza, exemplificar/esclarecer o que poderá configurar inexecução parcial, \nnos caso do serviço objeto da contratação. \n13.2. Qualquer descumprimento das regras fixadas em contrato e no edital da licitação configuram \ninadimplemento das obrigações da contratada.  \n13.3. Pausas ou indisponibilidades do sistema programad as (para manutenção) não configurarão \ninexecução parcial passível de justificar a rescisão con tratual antecipada.\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n14. Da responsabilidade civil: \n14.1. A responsabilidade civil da contratada estará condicionada aos parâmetros e limites \nestabelecidos na Lei 14.133/2021, respeitados os dir eitos do contraditório e da ampla defesa; \n14.2. Não. O valor correspondente à responsabilização civil levará em consideração a extensão do \ndano que a contratada eventualmante impor à Administra ção e seus servidores. \n15. No tocante a Lei Geral de Proteção de Dados - L GPD, solicitamos o seguinte esclarecimento: \nCompete à Contratada a adoção das medidas necessária s ao tratamento seguro dos dados, \nincluindo os padrões de segurança adequados e os locais  de seus centros operacionais, decidindo, \ninclusive, quais categorias de dados pessoais coletar dos colaboradores (se nome, CPF, e-mail \ncorporativo, entre outros), quais terceiros devem ter acesso a elas, por quanto tempo os dados \npessoais devem ser retidos e quais dados devem ser excluídos, entre outras decisões. \n \n \n \nAmargosa/BA, 09 de agosto de 2024. \n \n \n \nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS \nSecretaria de Administração, Finanças \n e Desenvolvimento Institucional - SEAFI\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n1 \n \nCONTRATO Nº XXX/ 20XX. TERMO DE \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE \nQUE ENTE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA E A EMPRESA \nXXXXXXXXXXX. \n \n \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, \ninscrita no CNPJ 13.825.484/0001-50, com sede administrativa à Praça Lourival \nMonte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, brasileiro, maior, CPF nº \nXXXXXXXXXX e RG nº XXXXX. \n \nCONTRATADA: \nXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXXX, com sede na \nXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, CEP XXXXXXXXXXX, neste ato \nrepresentado na forma do seu Contrato Social, por XXXXXXXXXXXXX portador(a) da \nCarteira de Identidade - RG XXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXX. \n \nAs partes acima identificadas, com base no Processo Administrativo nº \nXXXXXXXXXXXXXXX e disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de \n2021, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante \nas cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO \n \n1. A presente contratação foi dispensada de licitação com fundamento no art. \n75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, mediante \nato de ratificação exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \nXXXXXXXXXXX, \ncorrespondente a DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA XXXXX/20XX (SIM XXX/20XX). \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO \n \n2. contratação de empresa especializada na prestação de serviço de bem-estar \ncorporativo, por meio de plataforma digital (web e aplicativo), que possibilite \nacesso dos servidores do Município de Amargosa a academias, estúdios, atividades \nfísicas, terapias de saúde mental, nutrição, meditação e demais práticas \nvoltadas à promoção da saúde e qualidade de vida.  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO \n \n3. O valor deste contrato para o período de sua vigência é de R$ \nXXXXXXX \n(XXXXXXXXXXXXXXX), conforme planilha à seguir: \n \nITEM DESCRIÇÃO QUANT. DE \nSERVIDORES \nUNID. VLR. UNIT. VALOR \nANUAL \n01 Serviço integrado de bem-estar \ncorporativo, disponibilizado \npor meio de plataforma digital \n(web e aplicativo), com acesso \na academias, estúdios, \nnutrição, saúde mental, \nmeditação e demais práticas \nvoltadas ao bem-estar. \n  760 MÊS\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n2 \n \nCLAÚSULA QUARTA – DA DESPESA \n \n4. Os recursos orçamentários para a execução do objeto do CONTRATO serão \natendidos pela dotação orçamentária seguinte: \n \nUnidades Orçamentárias: 02.01, 03.01, 04.01, 04.02, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, \n09.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04 e 10.05. \nProjeto/Atividade: 1003, 1004, 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008, 2011, 2014, \n2015, 2016, 2017, 2021, 2022, 2023, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2 035, \n2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2 048, \n2051, 2052, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2063, 2064, 2065, 2 066, \n2068, 2075, 2076, 2078, 2083, 2087 e 2088. \nElemento de Despesa: 33903000 \nFonte de Recursos: 1.500.0000, 1.500.1001, 1.500.1002, 1.501.0000, 1.540.0000, \n1.541.0000, 1.542.0000, 1.550.0000, 1.600.0000, 1.621.0000, 1.660.000, \n1.661.0000, 1.669.0000, 1.704.0000, 1.749.0000, 1.750.0000, 1.751.0000 e \n1.752.0000. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \n \n5.1. Pela Prestação do serviço descrito no objeto, quando devidamente solicitado \ne prestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta \ncomercial, sem qualquer ônus ou acréscimo. \n5.1.1. Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as \ndespesas e custos, como por exemplo: impostos, taxas, fretes, transportes, \ntributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, \nrelacionadas com o fornecimento do objeto do presente Contrato, não cabendo à \nMunicipalidade nenhum custo adicional. \n5.2. A execução dos serviços será feita conforme estipulado no Termo de \nReferência; \n5.3. A CONTRATADA apresentará ao Fiscal e Gestor do Contrato a Nota Fiscal da \nempresa, em 02 (duas) vias, acompanhado da (s) respectiva (s) Autorização de \nFornecimento do serviço emitida pela Secretaria Municipal de Administração, a \nqual será verificada previamente para conferencia e “Atesto” dos  serviços \nefetivamente executados. Posteriormente será encaminhada para análise da \nControladoria Geral do Município e Tesouraria para pagamento após o recebimento \ne o aceite completo dos serviços. \n5.4. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada por meio de depósito \nBancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, \nagência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o \ncrédito. \n5.5. Após a devida conferência pelo setor competente (Controladoria), o \npagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da \napresentação da respectiva nota fiscal/fatura e relatório detalhado de usuários \nativos, devidamente atestada ao Departamento de Contabilidade e Finanças \n5.6. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada \ne seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação \nválida. \n5.7. O valor mensal a ser pago será fixo e corresponde à faixa de atendimento \nde servidores contratado.\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n3 \n \n5.8. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de  \nTributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente. \n5.9. O pagamento a ser efetuado fica condicionado à apresentação, pela \nContratada, dos seguintes documentos: \na) Certidão de regularidade do FGTS; \nb) Certidão Negativa de Débitos trabalhistas; \nc) Certidão conjunta negativa de débitos para com a Receita Federal e INSS; \nd) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual; \nd) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal. \n5.10. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de \nliquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de \npenalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação. \n5.11. Não serão alvo de pagamento os serviços entregues em desacordo com o Termo \nde Referência. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E \nREVISÃO \n \n6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 \nmeses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de \nreajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. \n \nParágrafo Único - A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado \nquando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a \ndocumentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, \ndevendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o \npreço que se tornou excessivo.  \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS \n \n7.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim \ncomo os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do \nobjeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \n \nCLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n8.1. Proporcionar todas as condições necessárias para que a Contratada possa \nrealizar a prestação do serviço. \n8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada. \n8.3. Acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato, através do \nfiscal ou equipe designada pela SEAFI. \n8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições \nna execução do contrato ou no serviço. \n8.5. Efetuar o pagamento à Contratada conforme previsto neste Termo de Referência \ne no contrato. \n8.6. Realizar campanhas de comunicação e engajamento interno para apresentar a \nplataforma e incentivar a adesão dos servidores e seus dependentes. \n8.7 Conceder, quando solcitado, atualização financeira do contrato, após 12 \nmeses de execução, assegurando o cumprimento inflacionário do menor índice de \nreajuste oficial.\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n4 \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n9. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: \n \n9.1. Disponibilizar os serviços e funcionalidades da plataforma digital de bem-\nestar corporativo em conformidade com as especificações deste Termo de \nReferência e da proposta aceita. \n9.2. Oferecer e garantir o período de isenção de 60 (sessenta) dias, sem custos \npara o Município. \n9.3. Não cobrar taxa de implantação. \n9.4. Emitir nota fiscal mensal com o valor fixo referente à faixa de usuários \nativos e apresentar relatório detalhado. \n9.5. Reparar, corrigir ou substituir funcionalidades que apresentem falhas, sem \ncusto adicional para o Município. \n9.6. Disponibilizar suporte técnico e atendimento ao servidor e ao fiscal do \ncontrato. \n9.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, \ntributárias e demais previstas na legislação específica, decorrentes da sua \natividade. \n9.8. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação \ne qualificação exigidas. \n9.9. Garantir a segurança e privacidade dos dados dos servidores, em conformidade \ncom a LGPD e demais legislações pertinentes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n \n10. A fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência será exercida \ndiretamente pela Secretaria de Administração, à qual, a CONTRATADA \nproporcionará, a qualquer tempo, livre acesso a fontes de informações e \ndocumentos relacionados com o objeto ora contratado.  \n   \n§ 1º - A fiscalização exercida pela Secretaria de Administração em nada diminui \na responsabilidade da CONTRATADA, que permanece irrestrita em toda a sua extensão \nlegal e contratual. \n \n§ 2º - No exercício do poder de fiscalização, a Secretaria de Administração \npoderá fazer as observações e baixar as determinações que entender convenientes \nà boa execução do objeto Contratado; \n \n§ 3º - A falta ou omissão por parte da fiscalização da Secretaria de \nAdministração não desobriga a CONTRATADA dos compromissos assumidos, que deverão \nser integralmente cumpridos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO \n \n11. A CONTRATADA não poderá transferir ou subcontratar totalmente o objeto deste \nContrato a terceiros, sob pena de rescisão. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. Não será exigida a garantia para execução do presente Contrato\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n5 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n \n13.1. Este CONTRATO poderá ser alterado nos termos do disposto no artigo 124 da \nLei nº 14.133/21, e alterações, mediante o correspondente Termo Aditivo. \n \nParágrafo único - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições \ncontratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no(s) serviço(s), até \no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do \nCONTRATO, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes, \nque poderão ultrapassar o limite indicado, na forma do Art. 124, da lei 14.133/21 \ne posteriores alterações. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E \nINADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS \n \na) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais;  \nb) A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese \nalguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. \n156, §9º, da Lei nº 14.133,de 2021);  \nc) Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas \ncumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).  \nd) Multas:  \n1) moratória de 1% (um cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre \no valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;  \n2) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor \ntotal do contrato, até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do \nprazo fixado para nova data aceita pela Administração, suplementação ou \nreposição da garantia;  \n3) O atraso superior a dez dias úteis autoriza a Administração a promover a \nextinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas \ncláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021;  \n4) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso \nde inexecução total do objeto, nos termos do item acima. \ne) Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo \nde 15(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº \n14.133, de 2021);  \nf) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do \npagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda \ndesse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada \njudicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021);  \ng) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser \nrecolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da \ndata do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.  \nh) A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure \no contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento \nprevisto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as \npenalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar.  \ni) Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, \nde 2021):  \n1) a natureza e a gravidade da infração cometida;\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n6 \n \n2) as peculiaridades do caso concreto;  \n3) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;  \n4) os danos que dela provierem para o Contratante;  \n5) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme \nnormas e orientações dos órgãos de controle.  \nj) Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, \nou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também \nsejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados  \ne julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e \nautoridade competente definidos na referida Lei (art. 159); \nk) A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que \nutilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática \ndos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão \npatrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa \njurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de \nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação \nde coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, \nem todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise \njurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021);  \nl) O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data \nde aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às \nsanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional  de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas \n(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº \n14.133, de 2021);  \nm)As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da \nLei nº 14.133/21;  \nn) Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes \nde multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, \npoderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo \nreferido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos \nadministrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EXECUÇÃO DO OBJETO \n \n15.1. A execução do serviço se dará com a disponibilização da plataforma digital \ntotalmente web e suas funcionalidades para os servidores do Município de \nAmargosa. \n15.2. A contratada deverá garantir a estabilidade, segurança e acessibilidade \nda plataforma (web e mobile), bem como a qualidade dos serviços e atividad es \noferecidas através dela e de sua rede de parceiros, zelando pelas regras da Lei \nGeral de proteção de dados e respondendo pelo armazenamento redundante do bando \nde dados. \n15.3. A implantação da plataforma deverá incluir testes, treinamento e validação \nda fase de testes gratuita de 60 (sessenta) dias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO \n \n16.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua extinção , \nconforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/21.\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n7 \n \n§ 1º - A extinção deste contrato pode ser: \na)  Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso \nde descumprimento decorrente de sua própria conduta; \nb)  Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por \ncomitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; \nc)  Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória \nou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. \n§ 2º - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção \nconsensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da \nautoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. \n§ 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos \ndo processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA \n \n17.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir \nda data de sua assinatura, passível de prorrogação por igual (is) e sucessivo(s) \nperíodo(s), condicionado, de um lado, ao interesse das partes, manifestado com \nantecedência mínima de 15 (quinze) dias de seu término, e, de outro, à existência \nde dotação específica no(s) orçamento(s) \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – TOLERÂNCIA \n \n18.1. Caso uma das partes contratantes, em benefício de outra, permitir, mesmo \npor omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer cláusula ou \ncondição do Contrato, e/ou documentos que o integram, tal fato não poderá \nliberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar essas mesmas \ncláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma \ntolerância houvesse ocorrido. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO \n \n19.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser \ndirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado \nque seja. \n \n19.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente \nContrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, \nas quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, \nCONTRATANTE e CONTRATADA. \n \nAmargosa-Ba, \nXX de XXXXX de 20XX. \n \n______________________________ \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nCONTRATANTE \n \n \n \n_____________________________________ \nXXXXXXXXXXXXXX  \nRep. Legal: XXXXXXXXXXXX \nCONTRATADO\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nPágina 1 \n \n \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01      \n02      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO 1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas tod as as despesas necessárias para a execução do objet o, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despes as como transporte, alimentação, proventos, encargo s \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, co ntribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado corres pondendo, rigorosamente, com as especificações do o bjeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer  reivindicações devidas a erros nessa avaliação, pa ra efeito \nde solicitar revisão de preços por recolhimentos de terminados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submis são aos preceitos legais em vigor, especialmente ao s da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 0 34/2025/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________  \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A prop osta deverá indicar aos dados bancários em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução d o contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com lo cação \ndos equipamentos. \n \n \n \n \n \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponent e\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90108/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90108/2025 (SIM 2574/2025) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00022767/2025-95 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90108/2025 , para “AQUISIÇÃO DE \nBRINQUEDOS E JOGOS PARA OS ESTUDANTES ATENDIDOS PELO PROGRAMA \nESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, \nDURANTE ATIVIDADES RECREATIVAS ”, junto à empresa:  ALTERNATIVA \nEMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, \nCNPJ: 42.738.337/0001-40, com valor global de R$ 35.720,00 , a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 09/09/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1/2025 \nProcesso 2901007.00025595/2025-10 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 15/09/2025, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/226, PNCP: 13825484000150-1-\n000226/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento e \ndistribuição de picolé e pipoca em carrinhos apropriados durante atividade recreativa e \npedagógica que acontecerá no dia 12 de outubro de 2025 com os estudantes da rede \nmunicipal de Amargosa, Bahia. \n \nInformações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, \nramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n09 de setembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4603\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 512/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 512 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 \n \n \nDispõe sobre a designação de servidor \npúblico municipal.  \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições \nconferidas pela Lei Orgânica do Município,  \n \nRESOLVE:  \n \n            Art. 1º. Designar a Sra. RAQUEL DA SILVA COUTINHO , portador do CPF 066..***.***-  88, \nFarmacêutica neste município e atualmente lotada na Central de Abastecimento Farm acêutico (CAF), para \nexercer a função de responsável técnica substituta, durante os períodos de afastamento, impediment o legal \nou eventual da responsável técnica titular.  \n \n           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se. \n \n \nGabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2025. \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5366/"}]}