DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 460

460 460 2014-08-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3a077f27a98e4868ba30bcee898641ba 9a3af828251e84712f95e625f5032465c366fdd7ce32d78ef66c83580554f66c 9a3af828251e84712f95e625f5032465c366fdd7ce32d78ef66c83580554f66c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/460/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/460/ 535 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 460 Diario Importado 460

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y6TRN3T1H95XCIDDMIG4NA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 29 de Agosto de 2014 • Ano II • Nº 460 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei N.º 406, de 28 de agosto de 2014 - Altera dispositivos da Lei nº324/2010 que dispõe sobre a Estruturação Organizacional da Câmara Municipal de Amargosa e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N.º 406, DE 28 DE AGOSTO DE 2014. “Altera dispositivos da Lei nº324/2010 que dispõe sobre a Estruturação Organizacional da Câmara Municipal de Amargosa e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faço saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amargosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº324/2010, o qual passará a ter a redação e descrição sintética dos cargos e requisitos mínimos para provimento conforme no anexo ora apresentado; Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº324/2010 permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei de alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 28 de agosto de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y6TRN3T1H95XCIDDMIG4NA Sexta-feira 29 de Agosto de 2014 2 - Ano II - Nº 460 Leis 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO I QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES CARGOS EFETIVOS/PERMANENTES ORGÃO VAGAS Auxiliar de Serviços Gerais DEO 04 Assistente Administrativo DEO 05 Motorista DEO 02 Técnico de Controle Interno UCI 03 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y6TRN3T1H95XCIDDMIG4NA Sexta-feira 29 de Agosto de 2014 3 - Ano II - Nº 460 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS CARGOS E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 1. Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais 2. Descrição sintética: Atender as pessoas que trabalham e que visitam a Câmara na prestação de serviço de natureza alimentar e Proceder a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal, visando assegurar o asseio e a manutenção do mesmo. 3. Atribuições típicas: - Preparar e servir café, lanches, sucos e similares a funcionários e visitantes; - Limpar pratos, talheres, copos, bandejas, e outro s utensílios de cozinha, lavando-os, enxaguando-os e guardando-os em local adequado; - Realizar a execução dos trabalhos de limpeza inerente a seu ambiente de trabalho; - Manter em bom funcionamento as instalações da cantina e os utensílios eletrodomésticos; - Requisitar materiais de limpeza e higiene, especi ficando o tipo e a quantidade, encaminhando ao chefe imediato para aprovação; - Executar outras tarefas da mesma natureza e mesmo s níveis de complexidade e responsabilidade; - Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalaçõ es do prédio da Câmara, verificando a necessidade de limpeza e manutenção em geral. - Cuidar da higiene das dependências e instalações efetuando ou supervisionando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y6TRN3T1H95XCIDDMIG4NA Sexta-feira 29 de Agosto de 2014 4 - Ano II - Nº 460 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Cargo: Assistente Administrativo 2. Descrição sintética: Compreende as funções que se destinam a todas as atividades administrativas e contábeis, objetivando o perfeito funcionamento da Câmara Municipal. 3. Atribuições típicas: - Dar assistência nos procedimentos administrativos nas áreas financeiras, contábeis, patrimoniais e de recursos humanos; - Dar assistência à Administração na resolução das questões financeiras, contábeis, recursos humanos, materiais e demais subsídios necessários; - Dar assistência à auditagens internas e externas, auxiliando na regularização ou esclarecimento dos fatos apontados nos relatórios de auditoria; - Desempenhar outras atribuições da mesma natureza e mesmos níveis de complexidade. 4. Requisitos mínimos para provimento: - Ter nível médio completo; - Conhecimentos da legislação pertinente ao Poder Legislativo; - Conhecer as constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município; - Conhecer o Regimento Interno da Câmara; - Ter reconhecida prática administrativa; - Bons conhecimentos de português e ter redação própria; - Aprovação em concurso público. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y6TRN3T1H95XCIDDMIG4NA Sexta-feira 29 de Agosto de 2014 5 - Ano II - Nº 460 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 1. Cargo: Motorista 2. Descrição sintética: Compreende a função de dirigir o veículo da Câmara, ou de terceiro, quando necessário. 3. Atribuições típicas: - Dirigir o veículo da Câmara ou de terceiro locado para o serviço desta; - Executar o trabalho de forma efetiva e segura, atentando para as normas de trânsito; - Cuidar e zelar do veículo. 4. Requisitos mínimos para provimento: - Ter ensino fundamental; - Ter a carteira nacional de habilitação (CNH) – Mo dalidade “B”; - Aprovação em concurso público. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y6TRN3T1H95XCIDDMIG4NA Sexta-feira 29 de Agosto de 2014 6 - Ano II - Nº 460 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 1. Cargo: Técnico de Controle Interno 2. Descrição sintética: Compreendendo as funções que se destinam a executar, sob supervisão, atividades que facilitem ou completem as funções específicas do Diretor de Controle Interno, liberando-o destas, quando necessário. 3. Atribuições típicas: - Examinar as fases de execução de despesa, inclusi ve verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalida de, legitimidade, economicidade e razoabilidade; - Verificar a regularidade da programação orçamentá ria e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento, bem como a execução dos programas de governo do Poder Legislativo; - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, q uanto a eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a aplicação dos recursos públicos; - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; - Cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Ext erna, determinadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Y6TRN3T1H95XCIDDMIG4NA Sexta-feira 29 de Agosto de 2014 7 - Ano II - Nº 460 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/535/