4590 4584 2025-08-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f498353504ee4a7bbd3f5d71ed753f38 65842d064cb78e852d9a5c47a46070a60d30b1c75e10d3b1da94ba79680ca2ba 65842d064cb78e852d9a5c47a46070a60d30b1c75e10d3b1da94ba79680ca2ba https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4590/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4590/ 5347 Diario Importado 4584

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 12 de agosto de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4584 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 12 de agosto de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4584 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 143/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 144/2025) .................................................................................. 10 DECRETO (Nº 145/2025) .................................................................................. 12 DECRETO (Nº 146/2025) .................................................................................. 21 DECRETO (Nº 147/2025) .................................................................................. 23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 015/2025) .......................................................... 25 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 014/2025) ................................................................. 31 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 38 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 38 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2025) ............................................ 38 RESULTADO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2025) ..................................................................... 45 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 46 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 46 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024) ................................................... 46 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2024) ................................................... 47 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 056/2025) ............................................................... 48 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 49 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 49 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025) ...................................................... 49 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 143/2025) GP.GAB DECRETO Nº 143, 12 DE AGOSTO DE 2025 Normatização de material bélico e colete balístico da Guarda Municipal de Amargosa, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crime s e dá outras providências, bem como o Decreto Federal nº 11.615/2023, que a regulamenta, especialmente o dispositivo do art. 57; CONSIDERANDO Art. 1º. A Lei Municipal nº 357, de 06 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: §1º Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municip al, nos termos da lei federal específica, ficam autorizado s a portar arma de fogo ou de poder não-letal, conforme previsto em lei 13.022/2014 , em seu Art. 16, § 1º, desde que atendam os requisitos e aprovação das demais exigências que houver, para a autorização e emissão do porte de arma; por forç a e condições estabelecidas no inciso III, §§ 1° e 3° do ar t. 6° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e alterações posteriores, regulamentada no Decreto Federal e normatizações do Departamento da Polícia Federal, disciplinando a autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais e demais normas regulamentares pertinente; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 201-DG PF de 2 de agosto de 20 21, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Na cional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comerciali zação de armas de fogo e munições, especialmente o disposto em seu art. 39, inciso VII, especificamente, da metodologia de controle do uso em ser viço, bem como cópia do regramento próprio do município que atenda à norma do art. 57 do Decreto nº 11.615, de 2023; CONSIDERANDO a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, que Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, bem como a concepção do dire ito à segurança pública com cidadania demanda a sedimenta ção de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos humanos; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regramento próprio quanto a os procedimentos relativos ao porte de armas de fogo em t empo integral e controle de material bélico pela Guarda Municipal de Amargosa, em atendimento às exigências da legislação acima destacada. DECRETA: CAPÍTULO I - DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMAS DE FOG O Art. 1º - O porte de arma de fogo será concedido ao integrante d a Guarda Municipal de Amargosa que concluir e obtiver ap rovação no Curso de formação Profissional conforme a matriz curricular nacional para fo rmação em segurança pública, elaborada pela Secretaria N acional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, e que seja aprovado em teste de capacidade psicológica, mediante atendimento do s requisitos dispostos pelos artigos 57 a 60 do Decreto Federal nº 11.615 , de 21 de julho de 2023, bem como das determinações do s artigos 38 ao 44 da Instrução Normativa nº 201- DG/PF, de 2021, e aqueles dispostos neste Decreto. §1º Para fins de renovação de porte de arma de fogo, o s guardas municipais serão submetidos a treinamento técnico, estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas, conforme di spõe o §3º do art. 59 do Decreto Federal nº 11.615/20 23, bem como reavaliação do teste de capacidade psicológica. §2º O estágio de qualificação profissional a cada um ano terá, no mínimo, oitenta horas, e atenderá os requisit os exigidos pelo Decreto Federal nº 11.615/2023, a partir do dispositivo do artigo 58 quanto à forma de realização, e do dispositivo do artigo 59 quanto ao c onteúdo e carga horária do treinamento técnico. §3º Compete ao Comando da Guarda Municipal de Amargo sa a expedição de normas administrativas para matricula obr igatória e frequência para o estágio de qualificação profissional. §4º O teste de capacidade psicológica para fins de renovação do porte, não deverá ter prazo superior a um ano, send o solicitado a qualquer tempo mediante determinação do Comando da Guarda Municipal, da Corregedoria ou da Secretária vinculada. Art. 2º - A Identidade Funcional da Guarda Municipal de Amargos a será nas cores azul e branca, com foto do Servidor, marca d`água do brasão do Município e brasão da Guarda Municipal em cores originai s, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado entre o Município de AMARGOSA e a Superintendência de Polícia Federal do Estado do BAHIA. §1º A Identificação Funcional será emitida pelo Comando da Guarda Civil Municipal, e deverá constar, expressa e ob rigatoriamente, o número do porte gerado pelo SINARM, os limites, prazo de validade, abra ngência territorial nos termos da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 02 de agosto de 2021. §2º A Carteira de Identidade Funcional do Guarda Municipal de Amargosa, será elaborada conforme especificações do caput deste artigo e, além do constante no §1º, deverá conter: a) nome do servidor; b) foto do servidor; c) função; d) filiação; e) naturalidade; f) data de nascimento; Decreto 00000193522 SEI 2901007.00000172/2025-89 / pg. 1 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - g) tipo sanguíneo; h) número de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física; i) assinatura do gestor responsável pela Unidade de Identificação da Guarda Municipal (que irá assinar as carteiras emitidas) ; j) assinatura do servidor da Guarda Municipal. §3º Em caso de perda, extravio ou roubo do documento de identificação funcional, bem como do registro da arma, o servidor deverá imediatamente registrar Boletim de Ocorrência em Delegacia de Polícia Civil e informar o Departamento da Guarda Municipal. §4º Na hipótese de o Guarda Municipal ter modificada a sua apresentação facial em decorrência do uso de barba ou bigode, deverá o mesmo providenciar carteira funcional às próprias expensas, nos termos de ato normativo ordinário do Comando da Guarda Municipal de Amargosa. CAPÍTULO II - DO CONTROLE DO ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL Art. 3º - Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal de Amarg osa, a supervisão do controle do material bélico, desde a entrega do armamento letal e menos letal bem como das munições, mediante Termo de Entrega de Material Bélico, sendo de responsabilidade do inspetor plantonista a Fiscalização. Parágrafo único. O controle e entrega do material bélico podem ser dele gados pelo Comando da Guarda Municipal, um servidor do quadro da GCM, sob supervisão do inspetor plantonista. Art. 4º - O armazenamento de arma de fogo da Guarda Municipal de Amargosa, será realizada em local próprio que forneça padrões de segurança conforme normativas do SINARM, além de: I - local na própria sede da GCM, construído em alvenari a; II - ser monitorado por sistema de filmagem por câmeras de segurança em tempo integral; III - possuir porta de ferro, com trava e cadeado; IV - possuir cofre ou dispositivo de fixação e retenção do a rmamento; Art. 5º - O controle do uso de armas e equipamentos em serviço, além de outras medidas de segurança, deverá ser realizado através de: I - Termo de Cautela, assinado e datado; II - Livro Ata de controle de cautela diário de armamento, munições ou equipamentos. §1º A cautela para o uso diário de armamento, munição ou equipamento, bem como sua devolução, é de responsabili dade do chefe imediato, ou responsável pelo turno de serviço, e supervisionada pelo Comando da Guarda Municipal. §2º Somente poderão ter acesso ao Setor de Materiais Estratégicos - SME; I- o responsável pelo controle do armamento; a supervisão de turno, somente quando for realizar a cautela e descautela diária de equipamento o armamento; II- pessoas devidamente autorizadas pelo Comando da Guarda Municipal. §3º Toda saída ou entrada de equipamento, armamento e munições deverá ser rigorosamente registrada, constando e m livro ata e meio digital de controle do armamento, armazenado em sistema para consulta. Art. 6º - As armas de fogo de grosso calibre, munições menos letais, d e impacto controlado, equipamentos de menor potencial o fensivo, dispositivos eletro incapacitantes, espargidores de gás, entre outros, somente será cautelado de forma temporária para uso conforme ne cessidade do serviço, ficando autorizado apenas ao chefe imediato, e pessoas devidamente autorizadas pelo Comando, realizar a cautela e descautela do armamento ou equipamento. CAPÍTULO III - DA CAUTELA DO ARMAMENTO Art. 7º - A cautela pessoal de arma de fogo de porte, acessório ou munição do Município de Amargosa constitui ato discricionár io do Comando da Guarda Municipal, traduzindo-se em mera autorização revestida de precariedade, de maneira que o preenchimento dos requi sitos legais para a concessão não confere ao agente o direito subjetivo ao armamento. Art. 8º - O integrante da Guarda Municipal a quem for concedido o porte de arma de fogo, deverá utilizar somente o arm amento e a munição fornecidos pela Prefeitura de Amargosa, nos termos previstos neste Decreto. Parágrafo único. O comando da Guarda Municipal, poderá autorizar, o u so, em serviço, de arma de fogo de propriedade particula r do agente da Guarda Municipal, devidamente registrada, conforme auto rização concedida pelo Superintendente Regional da Poli cia Federal no Estado da BAHIA, devidamente acompanhado do registro da arma, nos termos de convênio entre a Superintendência da Policia Federal e a Prefeitura de Amargosa. Art. 9º - A cautela do armamento, colete balístico, munição e demais equipamentos de EPI definidos pelo Comando Geral, por meio de ordem ao integrante da Guarda Municipal de Amargosa será realizado através de Termo de Entrega de Material Bélico, devidamente assin ado pelo Comando da Guarda Municipal ou responsável do SME, bem como pelo Guarda Mu nicipal, devendo constar todos os dados da arma, tais como, número de registro, número de série e número de patrimônio, devendo o Guarda Municipal cumprir ainda as seguintes exigências: I- Guardar a arma ou equipamento com o devido cuidado, evitando que fique ao alcance de terceiros, principalmente crianças e adolescentes, ou pessoa com deficiência mental; II- Revólver, desmuniciado e com o tambor aberto; III- Pistola e demais, sem carregador, câmara vazia e ferrolho travado à retaguarda. IV- Comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer alterações no armamento ou equipamento; Parágrafo único. A responsabilidade pelo uso, guarda e manutenção de equipamento ou armamento é do servidor da Guarda Municipal, obrigando-se a repará-lo nos casos de danos. Art. 10 - Diante da ocorrência de extravio, furto ou roubo de mat erial bélico, munições, placa balística, deverá o agente G uarda Municipal lavrar o Boletim de Ocorrência na Delegacia da Policia Civil, e enviar ime diatamente, em até 24 (vinte e quatro) horas ao Inspet or do plantão, que encaminhará a Corregedoria Geral da GCMA e ao Comandante da Guard a Civil Municipal, via sistema eletrônico disponível pelo m unicípio. O Comandante ficará responsável de encaminhar ao Secretário da pasta e a Poli cia Federal (SINARM), uma cópia deste documento, imedia tamente, para as devidas providências. Art. 11 - O extravio, furto ou roubo de arma de fogo, acessório ou munição sob responsabilidade do servidor, deverá ensejar, pela Unidade detentora, a Decreto 00000193522 SEI 2901007.00000172/2025-89 / pg. 2 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - instauração de procedimento administrativo para apuração das circunstâncias, e eventuais responsabilidades. Art. 12 - O Servidor Público detentor usuário de arma de fogo ou pertencente ao patrimônio do Município de Amargosa é o responsável pela manutenção de primeiro escalão e conservação, responsabilizando-se por sua guarda. Art. 13 - O Guarda Municipal detentor-usuário de arma de fogo d e propriedade do Município de Amargosa deverá comunicar à autoridade expedidora da cautela pessoal, de imediato, o extravio, furto ou roubo dos documentos relativos ao armamento que tenha sob sua r esponsabilidade, bem como sua recuperação. Art. 14 - Armamentos e equipamentos menos letais e acessórios deverão ser cautelados diariamente, no início de cada escala de ser viço, e devolvidos ao seu término ao setor responsável por sua guarda e controle. CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DOS IMPEDIMENTOS PARA A CAUTELA DO ARMAMENTO Art. 15 - A não concessão e a suspensão da autorização para o porte de arma de fogo poderão ocorrer, por ato do Comando da Guarda Municipal, nas seguintes circunstâncias: I- Não preenchimento de quaisquer dos requisitos exigidos pela legislação referida no art. 1º deste Decreto; II- Submissão a processo disciplinar e/ou criminal que envol vam o uso do armamento em desacordo com as determinações le gais ou regimentares, que exija medida de suspensão preventiva; III- Condenação criminal pela prática de infração penal , ou punição disciplinar, cuja natureza, pelos reflexos nos valores e princípios institucionais, acarrete repercussões graves na Administração Pública Municipal, especialmente casos de violência doméstica; IV- Utilização do armamento para fins particulares; V- Inobservância das cautelas necessárias para impedir que terceiros se apoderem de arma de fogo que esteja sob a posse e guarda do agente; VI- Disparo de arma de fogo por imprudência ou neglig ência, ou porte de armamento, em serviço ou de folga, s ob o efeito de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; VII- Ordem judicial; VIII - Recomendação da avaliação periódica da capacidade psicológica. IX- Apresentar-se alcoolizado ou sob o efeito de substância entorpecente para o trabalho; X- Estiver em tratamento para recuperação e reabilitação da doença de dependência química ou declarar-se dependente químico, situação que deverá ser informada ao serviço público de perícia e de avaliação psicológica, inclusive sobre o progresso e evolução do tratamento; XI- Estiver impedido de exercer atividades que exijam alto desempenho intelectual, cognitivo ou motor, bem como re gistrar restrições funcionais relacionadas diretamente com as atividades laborais, atesta das pelo Departamento de Saúde Ocupacional/Segurança e Medicina do Trabalho ou serviço municipal de perícia; XII- For diagnosticado com anormalidade psicológica, ainda que transitória, atestada pelo Departamento de Saúde Ocupacional/Segurança e Medicina do Trabalho ou serviço municipal de perícia; XIII- Praticar atos na vida pública ou privada relacionados ao uso indevido da arma de fogo ou munição; XIV- Utilizar arma de fogo ou munição de propriedade do Município de Amargosa em atividade remunerada extra corporação; XV- Não observar as disposições deste Regulamento ou normas técnicas de segurança; XVI- Deixar de observar os cuidados necessários para impedir que terceiros se apoderem do documento de identidade fu ncional, arma de fogo ou munição que estejam sob sua posse, seja propriedade do Município de Amargosa ou particular; XVII- Estiver com seu vínculo de trabalho suspenso por prazo indeterminado; XVIII- Não realizar a carga horária mínima de requali ficação profissional para manutenção de porte de arma de fogo para Guardas Municipais, quando ofertada pela instituição. XIX- Condenação por violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006 e/ou do art. 129, § 9º do Código Penal. §1º Procedida a não concessão ou a suspensão da autorização p ara o porte de arma de fogo, deverá o Comando da Gua rda Municipal informar imediatamente o Secretário da Pasta ou outro órgão que vier a substituí-lo. §2º Nos casos de suspensão, deverá o Comando da Guarda Muni cipal recolher a autorização para o porte de arma de fo go e providenciar a descautela do armamento. §3º Cessada a causa impeditiva e adotadas as providências exig íveis, o Comando da Guarda Municipal restabelecerá o dir eito ao porte, mediante a restituição da cautela do armamento ao servidor, e imediata informação ao Secretário da pasta vinculada ou outro órgão que venha a substituí-lo. Art. 16 - A autorização de Porte de Arma de Fogo poderá ser imediatamente suspensa, ex-oficio, diante de qualquer condição abaixo: I- Laudo da Junta Médica ou da Recomendação da Avaliação Psicológica que contenha restrição ou proibição relativa ao porte e/ou emprego de armamento; II- Atestado médico ou laudo pericial com diagnóstico na categoria “F" da Classificação Internacional de Doenças (ClD-10) e suas subespécies; III- Disparo de arma de fogo por imprudência ou negli gência; IV- Ordem judicial; V- Imposição de medida judicial restritiva de liberdade; VI- Prática de violência, em serviço ou em razão dele, salvo a legítima defesa; VII- afastamento do serviço pelos seguintes motivos: VIII- Cumprimento de pena de suspensão; IX- Condenação por delitos envolvendo violência doméstica. §1º Caberá ao Comando da Guarda Municipal, em razão d os dispositivos previstos nos incisos deste artigo, providenciar o recolhimento imediato do armamento cautelado ao guarda municipal. §2º Poderá ser preventivamente impedido de utilizar o a rmamento o integrante da Guarda Municipal cuja conduta for considerada inadequada, mediante recomendação da Corregedoria da Guarda Municipal ao Comando §3º Aplica-se o disposto nesse capítulo ao servidor que estej a portando o armamento sob o efeito de drogas ou medi camentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor, bem como por determinação judicial, restrição médica ou justificati va da adoção da medida pelo respectivo dirigente, nos termos do conforme parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal nº 13.022 /2004 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). §4º Poderá sofrer suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo, de forma preventiva, o Guarda Municip al que se envolver em prática de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 22, I e § 2º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judi cial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou des obediência, conforme o caso, configurando, inclusive, infração administrativa de natureza grave, punível com a penalidade de demissão. Decreto 00000193522 SEI 2901007.00000172/2025-89 / pg. 3 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §5º Não haverá suspensão de porte de arma em virtude da expedição de atestado ou laudo pericial decorrente de pa rticipação em confronto armado, cujo afastamento não ultrapasse o período de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, à exceção dos casos em que haja man ifestação expressa de médico ou perícia oficial do Município ou recomendação da avaliação psicológica. §6º Cessados os motivos impeditivos, a cautela do armamento será restituída ao guarda municipal. Art. 17 - O porte funcional de arma de fogo do Guarda Municipal será automaticamente cancelado: I- Em razão da demissão ou falecimento; II- Em razão do cumprimento de pena ou de determinação judicial, especialmente nos casos de violência doméstica; III- Em razão de proibições de uso ou porte previstas na legislação federal, IV- Quando restar prejudicado o preenchimento dos requisitos legais. Parágrafo único. O cancelamento do porte funcional de arma de fogo acarreta a imediata e automática cessação da cautela, de qualquer modalidade, com obrigação da devolução da arma de fogo, munições e Do cumento de Identidade Funcional, a contar da ciência da decisão e, caso não proceda desta forma, por qualquer motivo, o recolhimento deverá ser realizado pela chefia imediata. CAPÍTULO V - DAS NORMAS DE CONDUTA COM O ARMAMENTO Art. 18 - O Guarda Municipal, ao portar arma de fogo, deverá atender às seguintes prescrições: I- Quando de serviço com arma institucional, observar os lim ites e regras quanto ao porte de arma de fogo, contida s nas normas estabelecidas em convênio com a Polícia Federal, e portar obrigatoriamente a carteira de identidade funcional; II- Quando de folga com arma institucional, ou particul ar, observar os limites e regras quanto ao porte de arma de fogo contidas nas normas estabelecidas em convênio com a Polícia Federal, portar ob rigatoriamente a carteira de identidade funcional, e o certificado de registro de arma de fogo. Parágrafo único. Nas hipóteses com arma institucional que trata este artigo, o Guarda Municipal deverá utilizar somente munições originais fornecidas pela Guarda Municipal Amargosa e, ao portar arma de f ogo deverá agir em conformidade com as normas legais, bem como adotar as regras de segurança quanto ao uso, manejo e guarda do armamento, devendo utilizá-lo com zelo e responsabilidade. Art. 19 - Todo integrante da Guarda Civil Amargosa, independent emente da sua unidade de lotação, que se envolver em ocor rência de qualquer natureza de disparo de arma de fogo, deverá comunicar o fato imediatamente à Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento - e sua unidade de lotação. §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá confec cionar relatório circunstanciado de disparo de arma de fo go (ANEXO I), de forma detalhada e enviar ao Inspetor de Plantão, esclarecendo o motivo da utilização da arma. §2º O Inspetor de Plantão encaminhará em até 48 (quar enta e oito) horas, ao Comandante e ao Corregedoria Geral da Guarda Civil Amargosa - GCMA cópias do relatório do servidor e do Boletim de Oc orrência por ele registrado de seu envolvimento em ocorrê ncia ou incidente que resultou em disparo de arma de fogo. §3º Após o conhecimento dos fatos, o Comando deverá encami nhar o servidor, mediante agendamento da unidade do m unicípio para realização de Avaliação Psicológica referente ao disparo, ou outra prov idência adequada ao caso. A unidade responsável elaborará relatório e encaminhará para o Comandante da GCMA, que ficará encarregado de informar ao Secretário da Pasta por meio de sistema eletrônico disponível no município. Art. 20 - O porte de arma de fogo, quando devidamente habilita do no período de folga, será sempre não- ostensivo, de m aneira discreta e velada, devendo o Guarda Municipal, quando estiver portando arma de fo go em local onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais. Art. 21 - É vedado ao Guarda Municipal portar arma de fogo, em serviço ou de folga, sob o efeito de embriaguez ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, devendo, em tais circunstâncias, ter apreendidos o armamento e a respe ctiva autorização para o porte, configurando, também, infração de natureza grave, punível com a penalidade de demissão. Art. 22 - O profissional da GCM ao adquirir arma de fogo deverá informar ao Comando Geral da GCM, por meio de sistema eletrônico disponível pelo município. CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 23 - O Guarda Municipal fica submetido aos dispositivos estabelec idos neste Regulamento, bem como nas demais legislações vige ntes, sem prejuízo das demais esferas. Art. 24 - Consideram-se infrações disciplinares de natureza média: I- Portar armamento ou munição sem Documento de Identidade Funcional; II- Portar arma de fogo, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultá-la, descumprindo o disposto de legislação federal; III- Deixar de realizar manutenção preventiva; IV- Portar armamento particular desde que não esteja autorizado pelo comando ostensivamente quando em serviço; V- Portar munição particular ostensivamente quando em ser viço; VI- Fazer uso, nas armas institucionais, de munições particulares ou diferenciadas das adquiridas e fornecidas pelo Município de Amargosa; VII- Fazer uso, nas armas particulares, de munições adquiridas e fornecidas pelo Município de Amargosa; VIII- Portar arma de fogo ou munição sob efeito de embriaguez ou outra substância de natureza entorpecente; IX- Praticar atos relacionados à utilização inadequada de arma de fogo e/ou munição, ainda que fora de serviço; X- Usar arma de fogo ou munição institucional, fora do horário de serviço, para o exercício de atividade remunerada; XI- Deixar de observar os cuidados necessários para impedir q ue terceiros se apoderem do Documento de Identidade Fun cional, de furto, roubo, extravio, perda ou danos na arma de fogo ou munição de propriedade do Município de Amargosa, sob sua responsabil idade, sem prejuízo de demais hipóteses que recomendem a medida; XII- Deixar de observar as regras básicas de segurança; XIII- Deixar, injustificadamente, de devolver a arma de fogo, munição ou Documento de Identidade Funcional no prazo estabelecido pelo Comando da Guarda Municipal; XIV- Deixar de informar a ocorrência de quaisquer incidentes ou situações que possam causar danos ou mal funcionamento da arma ou munição; XV- Deixar de comunicar à chefia ocorrência que tenha gerado apreensão, extravio, furto, roubo ou avaria de armamento ou munição pertencentes ao Município de Amargosa; XVI- Deixar de comunicar ocorrência em serviço de disparo de arma de fogo em que for parte ou caso a presencie, ainda que não diretamente envolvido; XVII- Municiar, carregar e alimentar arma de fogo fora da área de manejo; Decreto 00000193522 SEI 2901007.00000172/2025-89 / pg. 4 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XVIII- Recusar-se a devolver Documento de Identidade Funcional. XIX- Deixar de comparecer aos exames, avaliações e testes psicológicos, periciais ou médicos para concessão ou renovação periódica do porte. XX- Deixar de preservar o local onde houver disparo de arma de fogo, conservando-se as provas existentes, sendo proibida qualquer intervenção ou alteração. XXI- O servidor da Guarda Civil Municipal que omitir a aquisição, a propriedade ou a posse de arma de fogo. Art. 25 - Consideram-se infrações disciplinares de natureza grave: I- Disparar arma por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente; II- Recusar-se a devolver arma de fogo, munição; III- Recusar-se a apresentar toda documentação relacionada aos fatos previstos no art. 19 deste Regulamento. IV- Portar arma de fogo fora das hipóteses legais permi ssivas, especialmente em caso de determinação judicial de suspe nsão ou restrição do porte, bem como nos casos envolvendo a prática de violência doméstica. Art. 26 - Às infrações elencadas neste Regulamento, serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Municipais e suas alterações, sem prej uízo da legislação de outras esferas. CAPÍTULO VII - DA UTILIZAÇÃO DO COLETE BALÍSTICO DE PROTEÇÃO Art. 27 - É obrigatório o uso do colete balístico de proteção por todos os Guardas Civis Municipais escalados em serviço operaciona l, inclusive nos postos fixos. Parágrafo único. É vedado o uso apenas da capa protetora pelo Guardas Civ is Municipais escalados em serviço operacional e postos fixos, sen do obrigatório que os painéis de proteção estejam instalados. Art. 28 - É facultativo o uso do colete balístico de proteção pelos Guardas Civis Municipais que cumprem escala em serviço administrativo. Art. 29 - Fica autorizado a seção de uso do colete balístico de prote ção Nivel I, II e III-A, por agentes de outros Órgãos em operação juntamente com a Guarda Civil Municipal de Amargosa, sendo autorizado pelo comandante e registrado em livro próprio de cautela e meio digital. Art. 30 - Fica autorizado o uso do colete balístico de proteção pelo s Guardas Civis Municipais em horário de folga, contudo, d e forma velada sob a roupa, sendo vedado o uso da capa protetora original pelo agente sem uniforme, exceto quando em treinamento ou instrução. Parágrafo único. Fica autorizado ao Guarda Civil Municipal a continuidade do uso do colete balístico de proteção durante seu perío do de descanso quando em escala de trabalho. Art. 31 - O Guarda Civil Municipal deverá seguir rigorosamente as instruções contidas nas etiquetas e manuais dos fabricantes afixadas nas capas e placas de proteção dos coletes balísticos. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ' Art. 32 - O integrante da Guarda Municipal, a quem for concedido porte de arma, deverá ser submetido, com periodicidade mínima de 2 (dois) anos a teste de capacidade psicológica, física e capacitação continuada em Direitos Humanos e Aspectos Jurídicos na Ação Policial e legislações vigentes, sem prejuízo da determinação a qualquer tempo de submissão à avaliação pelo Comandante, Corregedor, Secretário da pasta, sempre que o interesse público exigir. Art. 33 - O Comando da Guarda Municipal será responsável pelo contr ole dos laudos de aptidão psicológica, que devem ser reali zados por psicólogo credenciado pelo Departamento da Polícia Federal, nos t ermos do Decreto nº 11.615/2023 , e Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 02 de agosto 2 021, e teste de aptidão física (TAF) com aplicação pelo Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Amargosa, podendo a qualquer tempo: I- solicitar laudos; II- adotar as providências cabíveis para a renovação dos laud os antes do respectivo vencimento, procedendo os devidos agend amentos prévios, de forma a não prejudicar as escalas de serviço, aos quais serão obrigatórios o comparecimento do Guarda Municipal nos locais e horário §1º Cabe ao Comando da Guarda Municipal e/ou à Corre gedoria da Guarda Municipal, a qualquer tempo, a soli citação da realização de exames psicológicos, físicos e toxicológico. §2º Após receber relatório que envolva disparo de arma d e fogo, deverão os órgãos referidos no parágrafo anteri or avaliar o caso e, entendendo pertinente, solicitar a realização de novos testes de capacitação psicológica do servidor envolvido. Art. 34 - O teste aptidão física (TAF) para concessão ou renovação do porte de arma institucional consistirá dos seguintes testes, que deverão ser registrados na pasta do servidor: I- Flexão Abdominal; II- Corrida de 12 minutos; §1º O servidor deverá trazer atestado de capacidade física, atestado pelo médico, que está apto para realizar ativid ade física sem prejuízo a sua saúde, para ser entrega no dia do teste ao examinador, ficando proibido a realização do TAF sem esse documento. §2º Os testes de avaliação de aptidão física não ocorrerão necessariamente na ordem em que se encontram no caput, po dendo sofrer alteração na ordem de execução em função das condições climáticas ou de outros fatores, a critério do examinador. §3º O resultado de cada teste, APTO ou INAPTO, será reg istrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do servidor ao terminar a aplicação, quando o candidato deverá tomar ciência do resultado obtido. Se ndo considerado APTO na avaliação de aptidão física, o can didato que realizar todos os testes e alcançar a marca mínima estipulada para cada um d eles. Será considerado INAPTO na avaliação de aptidão fí sica, o candidato que deixar de realizar algum dos testes exigidos e/ou não alcançar a marca mínima em qualquer um dos testes. §4º Orientações quanto ao teste aptidão física (TAF), no ANEXO II. Art. 35 - A capacitação continuada em Direitos Humanos e Aspectos Jurídicos na Ação Policial e legislações vigentes, poderá ser ministrada pelo Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Amargosa, como tam bém por curso ministrado pelo Ministério da Justiça (Senas p) com carga horária mínima de 20h/aula; Art. 36 - Todos os integrantes da Guarda Municipal, são responsáveis pelo fiel cumprimento deste Decreto. Decreto 00000193522 SEI 2901007.00000172/2025-89 / pg. 5 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 37 - Os casos omissos neste decreto serão resolvidos pelo Prefeito Mu nicipal, após manifestação do Comando da Guarda Municipa l, da Corregedoria da Guarda Municipal e do Secretário vinculado a pasta. Art. 38 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 39 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa, 12 de agosto de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO DATA: HORÁRIO: B.O - GM Nº: GM: MATRICULA Nº: No cumprimento legal de minhas atribuições de Guarda Mu nicipal, conforme Art. 144 §80 da CF e Lei nº 13.022 , de 8 de Agosto de 2014, atendendo a Portaria interministerial nº 4.226, de 31 de Dezembro de 2010, estabelece diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, e Decretos 12.341/2024, que disciplina o uso da força e Decreto 11. 615/2023 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM e define crimes. Efetuei o uso de: Tipo: REVÓLVER ( ) PISTOLA ( ) ESPINGARDA ( ) I - Tipo de arma do Agente: II - Arma de Fogo: Calibre: Número da Arma: III - Tipo de Munição: Número do Lote da Munição: IV - Quantidade total de disparo(s) efetuado(s) pelo Guarda Municipal: V - Distância do disparo, aproximadamente: VI – Quantidade de agente(s) de segurança pública ferido(s) e/ou morto(s) na ocorrência, meio e natureza da lesão: VII - Identificação do Agente: Pessoa contra a qual foi disparada a arma devidamente qualificada como: ( ) Vítima ( ) Autor (a) ( ) Testemunha ( ) Terceiros ( ) Outros Nome da Pessoa atingida: Qtde utilizada ou disparos: Região corporal atingida: Ferido: ( ) SIM ( ) NÃO Socorrido ao PS ( ) SIM Tipo: C2 ( ) C3 ( ) C4 ( ) ( ) NÃO () Vítima () Autor(a) () Testemunha () Terceiros () Outros Nome da Pessoa atingida: Qtde utilizada ou disparos: Região corporal atingida: Ferido: ( ) SIM ( ) NÃO Socorrido ao PS ( ) SIM Tipo: C2 ( ) C3 ( ) C4 ( ) ( ) NÃO ( ) Vítima ( ) Autor(a) ( ) Testemunha ( ) Terceiros ( ) Outros Nome da Pessoa atingida: Qtde utilizada ou disparos: Decreto 00000193522 SEI 2901007.00000172/2025-89 / pg. 6 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Região corporal atingida: Ferido: ( ) SIM ( ) NÃO Tipo: C2 ( ) C3 ( ) C4 ( ) Socorrido ao PS ( ) SIM ( ) NÃO TIPO DE INCIDENTE (OCORRÊNCIA): ASSINALE A OPÇÃO ADEQUADA ( ) PORTE/ POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ( ) SUSPEITO AGRESSIVO ( ) MARIA DA PENHA () ROUBO ( ) POLUIÇÃO SONORA/ PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ( ) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ( ) DISPARO DE ARMA DE FOGO ( ) APOIO AO SAMU ( ) ARMA BRANCA ( ) OUTROS: _________________________ CARACTERÍSTICAS DO LOCAL: ( ) ÁREA ABERTA ( ) AMBIENTE CONFINADO CP - Decreto Lei nº 2848 /40 - Art. 23 inciso II e Lei 7.209 /84. Seguindo os princípios da Legalidade, Necessidade, R azoabilidade e Proporcionalidade, atuei na Excludente da Ilicitude agindo: I - Circunstâncias e Justificativa que levaram o uso de arma de fogo por parte do agente de segurança pública: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ II - Medidas adotadas antes de efetuar o(s) disparo(s): _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ III - Ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ IV - Informar se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AMARGOSA -BA, ____ DE ___________ DE _________. ______________________________________________________________________________________________________________ Assinatura GCM ANEXO II 1 - FLEXÃO ABDOMINAL SOBRE O SOLO EM UM MINUTO PARA AMBOS OS SEXOS (TIPO REMADOR): - O teste terá a duração de um minuto e será iniciado e terminado a comando. - A metodologia para a preparação e a execução do teste dinâmico de flexão para os candidatos do sexo masculino e fe minino obedecerão aos seguintes critérios: 1.1- Posição inicial: Candidato deitado de costas, na posição completamente hor izontal de todo o corpo em relação ao solo, com as costas e a cabeça em contato pleno com o solo, joelhos estendidos, braços atrás da cabeça, cotovelos estendidos e dorso das mãos tocando o solo; 1.2- Execução: o início será após o comando – “já”, o candidato começará a primeira fase do teste realizando um movimento simultâ neo, quando os joelhos deverão ser flexionados, os pés deverão tocar o solo, o quadril deverá ser flexionado (posição sentado) e os cotovelos deverão alcanç ar ou ultrapassar os joelhos pelo lado de fora do corpo. Em seguida e sem interrupção, o candidato deverá voltar à posição inicial realizando o mov imento inverso. O movimento completo, finalizado com o retorno à posição inicial, corresponderá a uma unidade de execução. - A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: 1.3 - Um componente examinador irá contar em voz alta o número de repetições realizadas; quando o exercício não at ender ao previsto neste Anexo, o examinador repetirá o número da última repetição real izada de maneira correta; a contagem que será considerada oficialmente será somente a realizada pelo examinador; 1.4 - Ao final de cada repetição, a cabeça, o dorso das m ãos e os calcanhares (com os joelhos completamente estendidos ) também devem tocar o solo; cada execução começa e termina sempre na posição inicial; somente aí será contada uma execução completa; 1.5- Na primeira fase do movimento, os joelhos devem ser flexionados, os pés devem tocar o solo, o tronco deve ser fle xionado e os cotovelos alcançar ou ultrapassar os joelhos pelo lado de fora do corpo; somente será contado o exercício realizado completamente, ou seja, se ao comando “pare” para o término da prova, o candidato estiver no meio da execução, esta não será computada. Decreto 00000193522 SEI 2901007.00000172/2025-89 / pg. 7 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FORMA DE EXECUÇÃO: Será considerado INAPTO: o candidato que não realizar o número mínimo de repetições; para ambos os gêneros. GÊNERO REPETIÇÕES MÍNIMAS MASCULINO 25 REPETIÇÕES (1 min) FEMININO 15 REPETIÇÕES (1 min) 2- TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS - O candidato, em uma única tentativa, terá o tempo de doze minutos para percorrer a distância mínima exigida, em local previamente demarcado, com identificação da metragem ao longo do trajeto. - A metodologia para a preparação e a execução do teste de corrida de doze minutos para os candidatos do sexo masculi no e feminino obedecerão aos seguintes critérios: a) o candidato poderá, durante os doze minutos, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir; b) os comandos para iniciar e terminar o teste serão dados por um silvo de apito; c) não será informado o tempo que restar para o término da prova, mas o candidato poderá utilizar relógio para controlar o seu tempo; d) ao passar pelo local de início da prova, o candidato será informado de quantas voltas completou naquele momento, pelo fiscal de pista; e) após soar o apito encerrando o teste, o candidato dev erá permanecer no local onde estava naquele momento e a guardar a presença do fiscal que irá aferir mais precisamente a metragem percorrida, podendo continuar a correr ou caminhar no sentido transversal da pista (lateralmente), no ponto em que se encontrava quando soou o apito de término da prova. - Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste de corrida de 12 minutos: a) dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mão etc.); b) deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após o soar do apito encerrando a prova; c) não aguardar a presença do fiscal que irá aferir mais precisamente a metragem percorrida; d) abandonar a pista antes da liberação do fiscal. Será considerado INAPTO: o candidato que não realizar o número mínimo de repetições; GÊNERO DISTANCIAS MÍNIMAS MASCULINO 1500 metros (12 min) FEMININO 1100 metros (12 min) - o candidato de ambos os sexos que realizar procedimento proibido, previsto neste Anexo. -Para os servidores PCD, deverá apresentar um laudo médic o com sua deficiência para que seja adaptado o TAF confor me as condições de igualdade visando sua inclusão social e cidadania conforme está previsto na Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pes soa com Deficiência) e corroborado pela decisão do STF na ADIn 6.476. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 12/08/2025, às 09:32, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000193522 e o código CRC B254430B. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00000172/2025-89 Decreto 00000193522 SEI 2901007.00000172/2025-89 / pg. 8 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 144/2025) GP.GAB DECRETO Nº 144, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Institui o Comitê Municipal Intersetorial do Progra ma Bolsa Família do município de Amargosa/BA e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais e; CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS Nº 1.041, DE 23 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 14.60112023, que institui o Programa Bolsa Familial; CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS n. 754, de 20 de outubro de 2010; CONSIDERANDO o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022. DECRETA: Art. 1°. Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Munic ipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento das ações i ntersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, as qua is devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da Assistência Social. Art. 2°. Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família; I - Promover ações de divulgação das condicionalida des do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem s emestral de crianças e mulheres conforme critérios do programa; II - Realizar reuniões bimestrais ou sempre que nec essário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; III - Realizar campanhas de sensibilização nos post os de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades; IV – Apoiar estimular e divulgar o Cadastro Único para programas sociais; V – Promover em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades. Decreto 00000194588 SEI 2901007.00014834/2025-06 / pg. 1 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3°. O Comitê Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal e Desenvolvimento Social e dev erá reunir-se mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competência. §1° - Ficam nomeados os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família: A) Olivia Verena da Cruz – Coordenadora do Bolsa Família B) Jariana Faleiro Peixoto dos Santos- Técnica da V igilância Socioassistencial C) Marli Santos Brito- Representante da Política de Saúde D) Daniela Costa Rezende- Representante da Política de Educação Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa, 12 de agosto de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 12/08/2025, às 11:39, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000194588 e o código CRC 9094E749. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00014834/2025-06 Decreto 00000194588 SEI 2901007.00014834/2025-06 / pg. 2 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 145/2025) GP.GAB DECRETO N.º 145, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. Aprova a Instrução Normativa SEI n.º 02/2025 da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legai s que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e em conformidade com os art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI n.º 02/202 5, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âm sito da Administração Púslica Municipal. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem são de osrigatória osservância e devem ser praticad os em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 02/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 1 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E D ESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Gestão de Processos – M apeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Púslica Municipal será autuado e t ramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Art. 2º. O processo Gestão de Processos – Mapeamento e Mode lagem será utilizado para o mapeamento, a modelagem, e a otimização dos process os de negócio, sem como para a instituição da tramitação eletrônica dos processos de negócio. Art. 3º. O processo Gestão de Processos – Mapeamento e Mode lagem , para ter instituída a tramitação eletrônica, necessitará da análise e aprovação do órgão gestor do SEI. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º. O processo Gestão de Processos – Mapeamento e Mode lagem tem como setor/unidade gestor a Superintendência de Inovação e Modernizaçã o dos Serviços Púslicos, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI.SIMP). Art. 5º. À SEAFI.SIMP caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacionalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor os requisitos para a tramita ção eletrônica do processo, sem como melhorias necessárias; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; IV – promover a inclusão e/ou alterações necessária s na parametrização do sistema relativas ao processo. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 6º. O processo Gestão de Processos – Mapeamento e Mode lagem, no âmsito da Administração Púslica Municipal, quanto ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 2 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7º. O setor/unidade gestor do processo é a responsável por solicitar a instituição para tramitação eletrônica do processo e deverá encaminh ar a solicitação, por meio de Memorando/Ofício - co nforme aplicável - no qual deverá encaminhar devidamente p reenchido o Anexo II - Formulário de Mapeamento de Processo. Art. 8º. O setor/unidade gestor do processo, ao realizar a propositura do mapeamento, da modelagem e da otimização para fins de instituição da tramitação eletrônica dos mesmos, deverá osserva r e informar quais são os sistemas de informática que s ão utilizados e vinculados ao processo de negócio p ara o qual está sendo requerida a instituição da tramitação eletrônica. Art. 9º. O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexos desta Instrução Normativa (IN). Art. 10. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Art. 12. Esta IN entra em vigor na data de sua puslicação. Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXOS: I. Base de Conhecimento do Procedimento para o Proc esso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem. II. Fórmulário de Mapeamento de Processo. I. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO GESTÃO DE PROCESSOS – MAPEAMENTO E MODELAGEM Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso de Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem. Qual é o setor/unidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Superintendê ncia de Inovação e Modernização dos Serviços Púslic os (SEAFI.SIMP). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização deste processo, as tarefas estão divididas em três etapas principais: 1. Solicitação e Análise Inicial, 2. Elasoração Técnica e Validação, e Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 3 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3. Formalização e Implementação. Em cada etapa, devem ser inclusos os documentos ind icados no fluxo processual conforme o Anexo – Mapas de Contexto e Diagramas de Fluxo do Processo, em conso nância com o previsto na presente sase de conhecimento. Para a elasoração e inclusão dos documentos, devem ser utilizados os modelos disponisilizados no Siste ma Eletrônico de Informações (SEI). Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo de Normatização de Processos Administrativos para ser autuado requer: Identificação clara do processo a ser normatizado. Justificativa da necessidade de normatização. Descrição das principais atividades do processo. Setores/unidades envolvidas no processo. Aprovação formal do setor/unidade solicitante ou in clusão no plano de trasalho da Área de Modernização da Gestão (SEAFI.SIMP.AMOD). Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo de Normatização de Processos Administrat ivos na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Formulário de Mapeamento de Processo (D1) : Documento utilizado pelo setor/unidade para solic itar a normatização de um processo, contendo informações sásicas e justificativa. Despacho (D2): Documento emitido pela SEAFI.SIMP com análise da solicitação e encaminhamento. Minuta de Base de Conhecimento (D3): Versão preliminar do documento que consolida informações sosre o processo, incluindo mapeamento e modelagem. Base de Conhecimento (D4) : Documento final com todas as informações necessár ias para execução do processo. Memorando (D5): Documento de comunicação formal entre setores/unidades administrativas. Informação (D6): Documento utilizado para registrar informações relevantes no processo. Comunicado (D7) : Documento enviado pela SEAFI.SIMP aos setores/uni dades comunicando a normatização do processo. Anexos (D8): Documentos complementares como fluxogramas, taselas, exemplos e formulários. Outros que se fizerem necessários : Documentos complementares que possam ser exigidos conforme a especificidade da matéria. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Decreto Municipal que institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial e único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmsito do Município de Amargosa. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Lei Complementar n.º 48, de 311 de dezemsro de 2024 . Modifica a Estrutura Organizacional e de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Ges tão de Processos – Mapeamento e Modelagem. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 4 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 1 ‒ Solicitação e Análise Inicial Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Setor/Unidade da PMA Identifica necessidade de normatização e encaminha pedido D1- Formulário de Mapeamento de Processo SEAFI.SIMP 1.2 SEAFI.SIMP Analisa pedido de mapeamento D1 - Formulário de Mapeamento de Processo * 1.3 SEAFI.SIMP DECISÃO: Avalia viasilidade e priorida de * * 1.4a SEAFI.SIMP Se aprovado: despacha para AMOD D2 - D espacho SEAFI.SIMP.AMOD 1.4s SEAFI.SIMP Se não aprovado ou incompleto: solicita complementações ou informa motivo D2 - Despacho Setor/Unidade da PMA 1.5 Setor/Unidade da PMA OPT: Complementa informações e reenvia D1 - Formulário de Mapeamento de Processo, D6 - Informação SEAFI.SIMP Diagrama de Fluxo – Etapa 1 Etapa 2 – Elaboração Técnica e Validação Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1a SEAFI.SIMP.AMOD ALTERNATIVO 1: Recese despacho da SIMP e inicia elasoração D2 - Despacho * 2.1s SEAFI.SIMP.AMOD ALTERNATIVO 2: Inicia processo conforme plano de trasalho aprovado * * 2.2 SEAFI.SIMP.AMOD Elasora minuta de Base de Conhecimento, contendo mapeamento e modelagem do processo D3 - Minuta de Base de Conhecimento * 2.3 SEAFI.SIMP.AMOD Encaminha documentos para validação do setor/unidade D3 - Minuta de Base de Conhecimento, D5 - Memorando, D8 - Anexos Setor/Unidade da PMA 2.4 Setor/Unidade da PMA Analisa documentação recesida D3 - Minuta de Base de Conhecimento, D8 - Anexos * Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 5 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2.5a Setor/Unidade da PMA Se concorda: inclui memorando de concordância D5 - M emorando SEAFI.SIMP.AMOD 2.5s Setor/Unidade da PMA Se necessita ajustes: inclui memorando com sugestões D5 - Memorando SEAFI.SIMP.AMOD 2.6 SEAFI.SIMP.AMOD OPT: Realiza ajustes solicitados D3 - Minuta de Base de Conhecimento, D8 - Anexos Setor/Unidade da PMA 2.7 Setor/Unidade da PMA OPT: Valida documentação ajustada D5 - Memorando SEAF I.SIMP.AMOD Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário Diagrama de Fluxo – Etapa 2 Etapa 3 – Formalização e Implementação Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 6 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 SEAFI.SIMP.AMOD Autua processo relacionado tipo "Atos do Executivo - Decreto" * * 3.2 SEAFI.SIMP.AMOD Tramita o processo de acordo com o fluxo de Atos do Executivo * * 3.3 GP.GAB Puslica o Decreto * * 3.4 SEAFI.SIMP.AMOD Providencia ajustes no SEI (tipo processual, documentos, modelos e sase de conhecimento) D4 - Base de Conhecimento, D8 - Anexos * 3.5 SEAFI.SIMP.AMOD Informa implementação no Sistema D 6 - Informação SEAFI.SIMP 3.6 SEAFI.SIMP Comunica à Prefeitura sosre o novo processo normatizado D7 - Comunicado Setores/Unidades da PMA 3.7 SEAFI.SIMP Conclui o processo * * Diagrama de Fluxo – Etapa 3 Legenda: DECISÃO: Ponto onde uma escolha deve ser feita entre diferentes caminhos de ação. OPT: Etapa opcional que pode ou não não ser executada dependendo das circunstâncias. ALTERNATIVO: Caminho alternativo para início ou execução do processo *: Não aplicável. D1, D2, ETC. : Referência aos documentos listados no Mapa de Con texto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. SEAFI.SIMP: Superintendência de Inovação e Modernização dos S erviços Púslicos, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.SIMP.AMOD: Área de Modernização da Gestão, da Superintendênc ia de Inovação e Modernização dos Serviços Púslicos, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 7 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PMA: Prefeitura Municipal de Amargosa. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Documentos Código Documento Finalidade/Conteúdo D1 Formulário de Mapeamento de Processo Documento utilizado pelo setor/unidade para solicitar a normatização de um processo, contendo as informações sásicas e justificativa. D2 Despacho Documento emitido pela SEAFI.SIMP com análise da solicitação e encaminhamento para AMOD ou solicitação de complementações. D3 Minuta de Base de Conhecimento Versão preliminar do documento que consolida as informações sosre o processo normatizado, incluindo mapeamento e modelagem da situação atual e proposta. D4 Base de Conhecimento Documento final que contém todas as informações necessárias para execução do processo, incluindo requisitos, documentos, etapas e legislação aplicável. D5 Memorando Documento de comunicação formal entre os setores/unidades administrativas. Utilizado para envio, concordância, solicitação de ajustes ou informação de implementação. D6 Informação Documento utilizado para registrar informações relevantes no processo, como análises, complementações ou implementações realizadas. D7 Comunicado Documento enviado pela SEAFI.SIMP aos setores/unidades da Prefeitura comunicando a normatização do processo. D8 Anexos Documentos complementares que podem incluir fluxogramas, taselas, exemplos, formulários e outros materiais de apoio ao processo. II. FORMULÁRIO DE MAPEAMENTO DE PROCESSO Setor/Unidade Solicitante: Responsável: Contato: Qual processo precisa ser normatizado? Descreva brevemente o processo e seu objetivo principal. Quem são os principais participantes deste processo? Liste os setores/unidades que executam ou são impactados pelo processo. Quais são os principais problemas enfrentados atualmente? Descreva as dificuldades, inconsistências ou gargalos que justificam a normatização. Como o processo começa e termina? Identifique o evento que inicia o processo e o resultado final esperado. Quais documentos/sistemas são essenciais para este processo? Liste formulários, sistemas ou bases de dados utilizados. Existe alguma norma ou legislação específica que rege este processo? Informe leis, decretos ou regulamentos aplicáveis. Considerações adicionais relevantes: Inclua qualquer outra informação que considere importante para o mapeamento. Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 8 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Última atualização: 03/05/2025. Responsável: Prefeitura Municipal de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em 12/08/2025, às 16:09, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000195330 e o código CRC C740F58E. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00011544/2025-01 Decreto 00000195330 SEI 2901007.00011544/2025-01 / pg. 9 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 146/2025) SEAFI.SUGEP.COCAD DECRETO, Nº. 146 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Nomeia candidatos aprovados em concurso público par a provimento de cargos efetivos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições confe ridas pela Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados, para fim de provimento de cargo efetivo, os candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital n.º 001/2024, publica do no Diário Oficial do Município em 19 de junho de 2024, e homologado através do Decreto n.º 106/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 11de novembro de 2024, nos termos da relação constante no Anexo I deste ato de nomeação. Art. 2º. Ficam convocados os candidatos constantes no anexo I, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato de nomeação, a apresentar os documentos necessários à posse no cargo para o qual foram aprovados, conforme previsto no edital do concurso. Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar-se-á em 11/09/2025. Art. 3º. A relação de documentos necessários, os procediment os para entrega e a assinatura do Termo de Posse deverão ser instruídos pela Superintendênc ia de Gestão de Pessoas - SUGEP , situada no Shopping Valle, telefone 75 981079954, e-mail sugep @amargosa.ba.gov.br, que terá como horário de atendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa - BA, 12 de agosto de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I - RELAÇÃO - CANDIDATOS NOMEADOS INSCRIÇÃO Nome Cargo Carga Horária Classificação 228245 LAISA ARAUJO DE OLIVEIRA PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - DOCÊNCIA 30 12 Decreto 00000193566 SEI 2901007.00019714/2025-97 / pg. 1 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSCRIÇÃO Nome Cargo Carga Horária Classificação 228510 ISAC DOS SANTOS GALVÃO PROFESSOR SÉRIES FINAIS – MATEMÁTICA 20 5 INSCRIÇÃO Nome Cargo Carga Horária Classificação 227855 RAFAEL SOUZA SANTOS PROFESSOR SÉRIES FINAIS – CIÊNCIAS 20 5 *Carga horária semanal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em 12/08/2025, às 17:04, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000193566 e o código CRC 283572C7. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00019714/2025-97 Decreto 00000193566 SEI 2901007.00019714/2025-97 / pg. 2 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 147/2025) SEAFI.SUGEP.COCAD DECRETO Nº. 147 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Nomeia candidato aprovado em concurso público para provimento de cargos efetivos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições confe ridas pela Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeado para fim de provimento de cargo efetiv o, os candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital n.º 005/2024, publica do no Diário Oficial do Município em 01 de outubro de 2024, e homologado através do Ato de Homologação , publicado no Diário Oficial do Município em de 30 de dezembro de 2024, Edição nº 4434, nos termos da relação constante no Anexo I deste ato de nomeação. Art. 2º. Fica convocado o candidato constante no anexo I, p ara no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato de nomeação, a apresentar o s documentos necessários à posse no cargo para o qual foi aprovado, conforme previsto no edital do concurso. Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar-se-á em 11/09/2025. Art. 3º. A relação de documentos necessários, os procediment os para entrega e a assinatura do Termo de Posse deverão ser instruídos pela Superint endência de Gestão de Pessoas -SUGEP , situada no Shopping Valle, telefone 75 981079954, e-mail sugep@amargosa.ba.gov.br, que terá como horário de atendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa - BA, 12 de agosto de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I RELAÇÃO - CANDIDATOS NOMEADOS INSCRIÇÃO Nome Cargo Carga Horária Classificação 412309 MANOELA SILVA OLIVEIRA ASSISTENTE DE CLASSE 40 16 412311 DALVA VIRGINIA MUNIZ NERI ASSISTENTE DE CLASSE 40 17 Decreto 00000193567 SEI 2901007.00019714/2025-97 / pg. 1 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 411518 RUBILENE CERQUEIRA DA SILVA ALMEIDA ASSISTENTE DE CLASSE 40 18 *Carga horária semanal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em 12/08/2025, às 17:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000193567 e o código CRC C7F92CC0. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00019714/2025-97 Decreto 00000193567 SEI 2901007.00019714/2025-97 / pg. 2 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 015/2025) SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 15/2025 A Superintendência Municipal de Trânsito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infr atores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo de 30 dias a partir desta publicação NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA AT00007521 DBH7373 02/08/2025 55414 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007517 DHH0C86 02/08/2025 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008019 DLR4732 28/07/2025 52741 R. CEL. B. ALMEIDA R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 AT00007520 DMV4H50 02/08/2025 55414 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008026 DRH2158 30/07/2025 59910 AVENIDA ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006496 EEH2834 26/07/2025 54521 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007527 EMD3I81 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006500 EPD5A97 26/07/2025 54521 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006490 HBH4B69 26/07/2025 55500 RUA NARCISO ALMEIDA MUNIZ R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007529 HKW6598 02/08/2025 54521 AVENIDA DR LUIS R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SANDES AT00007519 HMY2739 02/08/2025 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008018 IAM7F47 28/07/2025 76332 AV. JOSUE SAMPAIO MELO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00005290 JMC2807 05/08/2025 54521 AV DR LUIS SANDES 190 R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007523 JMF1F88 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006492 JMY4780 26/07/2025 54521 AVENIDA DR LUIZ SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006491 JPH6583 26/07/2025 55500 RUA NARCISO ALMEIDA MUNIZ R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007525 JPR8E73 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008047 JPU6F35 04/08/2025 65992 AV. ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008046 JPU6F35 04/08/2025 70481 AV. ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007524 JPZ7015 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007530 JQB5980 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007528 JQM3B92 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008037 JQU7055 01/08/2025 57380 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008036 JQU7055 01/08/2025 60760 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007526 JQV7081 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006497 JRI8103 26/07/2025 54521 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008043 JRX0838 01/08/2025 60760 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008033 JSQ8224 01/08/2025 76331 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006620 NTJ3528 02/08/2025 52741 RUA ROBERTO SANTOS R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AT00006621 NTJ3528 02/08/2025 57200 RUA ROBERTO SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008040 NYH3C58 01/08/2025 60760 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007533 NYV9C97 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007518 NZH9859 02/08/2025 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008010 NZI8224 30/07/2025 60501 AV. ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008024 OKK1C88 28/07/2025 57380 AV. JOSUE SAMPAIO MELO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00005289 OKV3039 02/08/2025 55411 RUA DO MERCADO MUNICIPAL R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006493 OLA5288 26/07/2025 55500 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008032 OUH6C27 01/08/2025 60760 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008031 OUJ7040 31/07/2025 65992 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008029 OUJ7040 31/07/2025 57380 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008030 OUJ7040 31/07/2025 73400 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007522 OZR9J49 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006488 PJD1055 25/07/2025 70561 RUA MANOEL PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006498 PJF5A15 26/07/2025 54521 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006499 PJV6E54 26/07/2025 54521 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008012 PKF4310 30/07/2025 70481 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008013 PKF4310 30/07/2025 73400 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008028 PLH7D28 31/07/2025 66371 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AT00008034 PLN2D27 01/08/2025 60760 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008035 PLN2D27 01/08/2025 57380 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008014 PLQ6J77 30/07/2025 58196 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 704,33 R$ 880,41 AT00008015 PLQ6J77 30/07/2025 65992 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008025 PLR3E54 28/07/2025 60760 AV. JOSUE SAMPAIO MELO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007532 QCQ8I69 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008048 RCO8F92 04/08/2025 70481 AV. GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008041 RCR3A69 01/08/2025 66371 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008042 RCR3A69 01/08/2025 73400 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008044 RCR3A69 01/08/2025 52741 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 AT00008045 RCR3A69 01/08/2025 70561 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006495 RMZ4E49 26/07/2025 54521 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008011 RPF2F40 30/07/2025 60501 AV. GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008022 RPH8I26 28/07/2025 66371 AV. JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007409 RPN6I40 25/07/2025 60412 AVENIDA DR LUIZ SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008050 SJJ8H02 05/08/2025 66450 AV. DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008049 SJJ8H02 05/08/2025 66371 AV. DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008023 SJP3D93 28/07/2025 66371 AV. JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008027 SJX0D82 28/07/2025 70301 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AT00008038 SKJ7B64 01/08/2025 58350 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008039 SKJ7B64 01/08/2025 57380 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007531 TGR7D07 02/08/2025 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008021 TGS1B89 28/07/2025 57380 AV. JOSUE SAMPAIO MELO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008020 TGS4H47 28/07/2025 57380 R. DR ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008017 TGV8A70 28/07/2025 66532 AV. JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008016 TGV8A70 28/07/2025 66371 AV. JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 74 Amargosa, 12 de Agosto de 2025. Superintendência de Trânsito Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 014/2025) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telef-)(:753554.3977-sempginwgnubaqovbr SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 14/2025 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. VL c/ NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL DESCONTO VL MULTA ATOOOO7617 AKD7H55 16/05/2025 60501 AV. DR. LUIS SAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7628 ALBOZ4O 20/05/2025 54284 RUA RUY BARBOSA R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6595 CFH5C82 05/05/2025 60412 AV. DR. LUIS SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV. ANTONIO CARLOS ATOOOO66OO DIU8H78 05/05/2025 59910 MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6566 DVT1709 28/04/2025 60412 AV. DR. LUIS SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6571 DWJlH61 26/04/2025 60412 AV. DR. LUIS SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6572 DWJlH61 26/04/2025 57380 AV. DR. LUIS SAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6328 EJE4B78 29/04/2025 55414 PRACA IRACI SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO DE ATOOOO6599 ENBlG43 05/05/2025 55680 ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6455 EUX3C11 30/04/2025 55414 RUA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr ATOOOO7609 EYF8227 08/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6587 GBY3G64 04/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6452 HLB3G26 30/04/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6454 JHY1915 30/04/2025 55414 RUA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6577 JMX6E66 30/04/2025 66371 RUA DA KATIARA R$ 156,18 R$ 195,23 AV. GOVERNADOR ATOOOO6582 JNC1G12 02/05/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO658O JND5D7O 30/04/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7623 JOCOJ83 17/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6594 JOG1F26 04/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS ATOOOO6458 JOO7914 30/04/2025 60411 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6453 JPL8H33 30/04/2025 55414 RUA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7629 JPOOJ82 17/05/2025 56650 RUA MILTON COHIM R$ 104,13 R$ 130,16 RUA NARCISO DE ATOOOO6598 JPSl975 05/05/2025 65210 ALMEIDA MUNIZ R$ 70,70 R$ 88,38 ATOOOO6592 JQP5G73 04/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6200 JRE706O 09/05/2025 59320 AVENIDA RIO BRANCO R$ 1.173,88 R$ 1.467,35 ATOOOO6451 JRP8B71 30/04/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6450 JSD1G72 30/04/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR AGENOR ARAUJO ATOOOO7401 JSD7B26 25/04/2025 70481 GUEDES R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr ATOOOO6327 JSK1184 29/04/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO657O JSQ3C6O 26/04/2025 60412 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6574 KJH5B97 26/04/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7635 LVD4B15 17/05/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6569 MRXOH98 26/04/2025 60412 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6576 NT05B58 30/04/2025 66371 RUA DA KATIARA R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR. ROBERTO ATOOOO7613 NYSZI63 16/05/2025 70481 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6579 NYV8EO9 30/04/2025 60412 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 AV. GOVERNADOR ATOOOO6583 NZE1I88 02/05/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7602 NZH3499 06/05/2025 54521 RUAJOAO LEAO SALES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7604 NZL2113 06/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7614 NZL5B92 14/05/2025 70481 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7619 NZU1B27 16/05/2025 61220 AV. GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6563 NZV1941 28/04/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7611 NZW8A46 08/05/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7402 NZX4A76 03/05/2025 60501 RUAJOAO LEAO SALES R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DR. ALOISIO DOS ATOOOO7612 NZZ8J82 16/05/2025 70481 SANTOS BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7634 OCQ5H61 17/05/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr ATOOOO7616 OKL7IO8 16/05/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6586 OK02J29 04/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7606 OK05843 06/05/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7622 OLB1547 20/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6564 OLG4547 28/04/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA MARQUE DE ATOOOO6578 OLP1C43 30/04/2025 54521 HERVAL R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO763O OUG8G49 17/05/2025 56650 RUA MILTON COHIM R$ 104,13 R$ 130,16 PRACA DUQUE DE ATOOOO6457 OU L9H05 30/04/2025 66371 CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6461 OUN7E79 01/05/2025 57380 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO646O OUN7E79 01/05/2025 60501 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7631 OU RO73O 17/05/2025 54522 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. ABELARDO ATOOOO6197 OUW6G77 28/04/2025 70301 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA GETULIO ATOOOO6449 OUX1120 30/04/2025 55500 VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6326 OZG5A22 29/04/2025 55500 AVENIDA DR LUIZSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO7639 OZP6G37 21/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7621 PJC8C54 20/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO659O PJG7227 04/05/2025 60412 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7605 PJJ83OO 06/05/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr ATOOOO7641 PJ52344 21/05/2025 57380 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7638 PJ52344 21/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6596 PJTOE56 05/05/2025 66371 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO DE ATOOOO6573 PJV7A69 26/04/2025 60501 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 RUA NARCISO DE ATOOOO6575 PJV7A69 26/04/2025 60501 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AV. GOVERNADOR ATOOOO6581 PJZ6J35 02/05/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7603 PKJ6H6O 06/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7627 PKM8013 20/05/2025 58350 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7626 PKM8013 20/05/2025 66371 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7625 PKM8013 20/05/2025 61220 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6588 PKV9B37 04/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 TRAVESSA DA FEIRA AT0000528O PKW2635 03/05/2025 55411 LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7615 PKX6308 16/05/2025 54521 RUAJOAO LEAO SALES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6567 PLC6597 28/04/2025 60501 R. DR. BERTINO PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA DR LOMANTO ATOOOO6456 PLG4131 30/04/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6196 PLO3C31 28/04/2025 69120 RUA RIO BRANCO R$ 70,70 R$ 88,38 ATOOOO6194 PLO3C31 28/04/2025 70481 RUA RIO BRANCO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6195 PLO3C31 28/04/2025 65992 RUA RIO BRANCO R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr RUA NARCISO ALMEIDA AT00005281 PLR5D9O 15/05/2025 70722 DE MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7632 PSP1J32 17/05/2025 54522 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7620 PSP1J32 20/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7624 PWV8E25 18/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6565 QQK2A47 28/04/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6713 QTU6H67 22/06/2025 66372 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DOUTOR HELIO ATOOOO6463 QTW3D33 22/05/2025 54600 NEVES DA ROCHA R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO7637 QTY2JO4 20/05/2025 57380 TV. DUQUE DE CAXIAS R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6593 QTZ7J55 04/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7636 RCQ1E34 17/05/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6584 RCT5A27 02/05/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7618 RDJOJ16 16/05/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6597 RDJ1I81 05/05/2025 66371 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6561 RN K6C22 26/04/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6589 RPB9F65 04/05/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7601 RPE8A76 06/05/2025 55250 AV. DR. LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6198 RPH5J13 07/05/2025 52741 RUA ROBERTO SANTOS R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 ATOOOO6199 RPH5J13 07/05/2025 65992 RUA ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampaio,S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-ªmp/gmnwgnabaqovhr ATOOOO7607 RPM 1H10 06/05/2025 76331 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 RUA NARCISO DE ATOOOO656O RPS7FO7 26/04/2025 60501 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 RUA NARCISO DE ATOOOO6559 RPS7FO7 26/04/2025 66020 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6568 SIR9E74 28/04/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7633 SJY3I27 17/05/2025 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7608 SKD1J42 08/05/2025 70481 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7610 SKD3A67 08/05/2025 60412 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6585 SKQ2B47 02/05/2025 66371 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 108 Amargosa, 12 de Agosto de 2025 Superintendência de Trânsito Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90102/2025 (SIM 2566/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00020734/2025-19 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 11 dias do mês de agosto de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90102/2025 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa F & K BRASIL LTDA, CNPJ nº. 51.607.431/0001-51, situada na PC Comendador Germano Roriz, 175, QD F32 LT 15 SL 07, Setor Sul, Goiânia- GO- CEP 74093-320, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. KIRTY ALLEY MARTINS MOURA SILVA, inscrito no CPF ***.969.941-**, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição de notebooks para atender as demandas operacionais das secretarias municipais”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90102/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 3 ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR. UNIT. VALOR TOTAL 01 Notebook Gamer Acer Nitro V15 Intel Core i5 512GB SSD 16GB RAM 15,6" Full HD UND 2 R$ 5.886,46 R$ 11.772,92 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90102/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 11 de agosto de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal F & K BRASIL LTDA Representante legal: KIRTY ALLEY MARTINS MOURA SILVA Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00019948/2025-34 OBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção da de tratores, retroescavadeiras, patrol e maquinário afim pertencentes à frota do Município de Amargosa/BA. RESULTADO A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuiçõe s, levando em consideração a análise da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços especializados, visando a atender as demandas e necessidades do município de Amargosa, na forma estabelecida no edital e seus anexos, as empresas abaixo relacionadas: Publique-se. Amargosa/BA, 12 de agosto de 2025. Andreia Ribeiro Gomes Agente de Contratação Decreto Municipal n°040/2024 RAZÃO SOCIAL - CNPJ SITUAÇÃO ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E CONSULTORIA LIMITADA – CNPJ Nº 42.738.337/0001-40 Habilitada Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00020007/2025-43; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME A DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90089/2024 SRP, FIRMADA EM 02/08/2024, COM A EMPRESA 52.766.984 BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ/MF SOB O Nº. 52.766.984/0001-10; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, BRENO RAMOS MARTINS. Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00018644/2025-50; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 053/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 023/2024/SRP, FIRMADA EM 15/07/2024, COM A EMPRESA RORIZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 08.979.527/0001-11; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, PAULO SÉRGIO RORIZ. Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 056/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00022127/2025-85; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 056/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA, CONFORME § 1º DO ART.14 DA LEI FEDERAL N.º 11.947/2009, LEI FEDERAL Nº 12.512/2011, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 25/2012, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26/2013 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE/MEC Nº 4/2015 E RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 DO FNDE, EM CRONOGRAMA FORNECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VERBA FNDE/PNAE, DESCRITOS NO QUADRO PREVISTO NA CLÁUSULA QUARTA, TODOS DE ACORDO COM A CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025, FIRMADO EM 20/04/2025, COM A EMPRESA COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ - COOAMA, CNPJ/MF 10.823.327/0001-17 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 78.116,00 MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 6,51%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. MANOEL DE JESUS SANTANA. Terça-feira 12 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4584 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00013376/2025-80 OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de Sistema de Gestão e Telegestão do Parque de iluminação Pública, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da cidade – SEMOP e seus setores, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00013376/2025-80, Pregão Eletrônico nº 027/2025 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 MOSARO SOLUÇÕES LTDA 12.847.012/0001-35 R$ 43.200,00 Fica convocado o vencedor des sa licitação a assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 12 de agosto de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5347/