4584 4578 2025-08-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d55b2ba38d5242dbb0f3fb885b539efe 7836f5c288942f8c4da8398bb99b784adce153b9515cd91124e89bfce7aac3ad 7836f5c288942f8c4da8398bb99b784adce153b9515cd91124e89bfce7aac3ad https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4584/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4584/ 5341 Diario Importado 4578

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 04 de agosto de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4578 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 04 de agosto de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4578 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) ............................................................... 2 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) ....................................................................... 3 RESULTADO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2025) ..................................................................... 58 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 59 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 59 EXTRATO (CONTRATO Nº 185/2025) ........................................................................... 59 Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00018701/2025-09 A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial – PP002/2025. OBJETO: Contratação de instituição bancária para prestação de serviços de processamento e gerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de cartão de benefícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante outorga onerosa do direito de exploração. DATA: 18/08/2025 às 08H00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00018701/2025-09 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Maior Oferta, para contratação de instituição bancária para prestação de serviço s de processamento e gerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de cartão de benefícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante outorga onerosa do dire ito de exploração. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicáveis. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL: DIA: 18/08/2025 HORÁRIO: 08h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO/LOCAL: Espaço Colaborar, situado no Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de instituição bancária para prestação de serviços de processamento e gerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de cartão de ben efícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante outorga onerosa do direito de exploração., conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. A contratação terá vigência de 60 (sessenta) meses contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogada, conforme necessidade da Contratante. SESSÃO II - JUSTIFICATIVA E ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 2.1. A presente contratação se justifica pela necessidade da Administração Mu nicipal em garantir a segurança, eficiência e comodidade na tramitação mensal dos repasses remuneratórios de seus servidores e beneficiários, em estrita observância aos princí pios da impessoalidade, legalidade, economicidade e eficiência, conforme preceituado p ela Lei nº 14.133/2021. 2.2. A modalidade de outorga onerosa de direito, por meio de licitação do tipo "maior lance ou oferta", visa propiciar o ingresso de recursos financeiros aos cofres municipais, possibilitando a criação e expansão de serviços públicos essenciais, sem onerar o orçamento municipal. 2.3. Embora este tipo de contratação inovadora não esteja previamente registr ado no Plano Anual de Contratações, sua relevância estratégica para a gestão financeira e de recur sos humanos, além do potencial de geração de receita, justifica a sua inserção no planejamento da Administração, refletindo a busca por soluções que otimizem os recursos públicos e modernizem a gestão. SEÇÃO III – DA REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO Lei Municipal nº 713/2023, Lei Federal n.º 10.820/2003, da Resolução BACEN nº. 3.402/2006, da Resolução 3.919/10 do CMN – Conselho Monetário Nacional, da Resolução BACEN n.° 3919/10, da Circular BACEN n.º 3.522 e, subsidiariamente, da Lei n.º 14.133/2021 e de outras normas aplicáveis. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 4.2. Não poderão participar deste Pregão: 4.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.2.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.2.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.2.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição); 4.2.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 4.2.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, p essoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a el e relacionados; 4.2.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre se rviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.2.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibili tada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.2.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, finan ceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.2.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escra vo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.2.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.2.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.2.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as si tuações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o ex ercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.3. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a e fetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou colig ada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos proj etos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.6. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.7. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo f inanceiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancio nadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.8. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a cond ução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializad o ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a ina bilitação do licitante. 4.10 A pregoeira verificará ainda, como condição de participação, especialmente q uanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administr ativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 4.11. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritár io (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 4.12. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 4.13. Ainda como condição de participação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de e fetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consulta r o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo lici tante detentor da Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou cor rente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 4.14. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitan te, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conseq uente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO 5.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a parti cipar deste procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Acórdão 1055/2009 – TCU), respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalen te em original e o Contrato Social da licitante em cópia autenticada (em cartóri o ou previamente por Servidor do Setor de Licitação), sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 5.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual estejam expressos seus poderes par a exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para representar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira. 5.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadr amento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de C ERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde as condições e benefícios da LC 123/2006. 5.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento , bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão , não Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame . Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive p or via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 5.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame (preposto) deverá entregar à Pregoeira, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante. Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa expresso no contrato social, n ão cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular). 5.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 5.7. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 5.8. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; 5.9. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 5.10. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à di sposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso cont ra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 5.11. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. VI – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 6.1. Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando autorizada a Pregoeira e/ou Equipe de Apoio autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 SEÇÃO VII – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “1” e “2” 7.1 - Declarada aberta à sessão pela Pregoeira, o (s) representante (s) da (s) li citante (s) apresentará(ão) declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo II) em envelope próprio, e entregará(ão) os ENVELOPES LACRADOS contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes. 7.2 - Os envelopes “1” e “2” contendo respectivamente a proposta de preço e documen tação referente à habilitação, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente lacrados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres: a) ENVELOPE 1-PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA- BAHIA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2025 RAZÃO SOCIAL E N° DO CNPJ DO LICITANTE b) ENVELOPE 2-DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA PREGÃO PRESENCIAL N°.002/2025 RAZÃO SOCIAL E N° DO CNPJ DO LICITANTE VIII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 8.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei 14.133/2021, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Federal n.º 11.462/2023, de 23/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 8.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pe la Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Muni cípio e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 8.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de f orça maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisqu er outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. IX - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE “A” Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 9.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 9.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 9.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigor osamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo pro postas alternativas. 9.4. A proposta deverá apresentar o preço total, expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminada s as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto 9.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão inclu ir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tr ibutos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 9.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela re nuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 9.7. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromisso s assumidos. X - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no i tem XIII do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, neg ociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 10.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeir a a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo II, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 10.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 10.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assin ada pelos licitantes e pela Pregoeira. 10.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadame nte, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 10.6. Será desclassificada a proposta que: 10.6.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 10.7. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassif icação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 10.8. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 10.9. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação d e recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, q uando não cabível esse regime. 10.10. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condiçõe s do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 10.11. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira p oderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não sup erior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 10.12. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a su a validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 10.13. A Pregoeira selecionará a proposta de maior preço e as demais que tenham valores sucessivos e inferiores em até 10% (dez por cento), em relação à de maior pr eço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de maior preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 10.14. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 10.15. O critério de julgamento será o de maior lance ou maior oferta. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 10.16. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XI - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 11.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da p roposta selecionada de menor preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e disti nta em ordem crescente. 11.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem acima do ma ior valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valo r, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 11.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 11.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeirapoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 11.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de p leitear qualquer alteração. 11.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção d o último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 11.7. Da reunião lavrar- se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 12.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelop e lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 12.2. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 12.2.1. Habilitação Jurídica; 12.2.2. Qualificação econômico-financeira; 12.2.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 12.2.4. Qualificação técnica e 12.2.5. Documentação complementar. 12.3. Documentos relativos à habilitação jurídica: 12.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em s e tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 12.3.2. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.3.3. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 12.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 12.4.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudici al, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direi to privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 12.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 12.4.2.1. Os documentos referidos no item 12.4.2. limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 12.4.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 12.4.3. A comprovação exigida no item 12.4.2 deverá ser feita da seguinte forma: Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal o u, se houver, do Município da sede da empresa b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das p áginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 12.4.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 12.4.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do v alor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados p elo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 12.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Co nselho Regional de Contabilidade. 12.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 12.5.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 12.5.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, e mitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 12.5.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 12.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Socia l, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 12.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 12.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra balho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 12.5.7. Quando o contrato/ ata de registro de preços for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 12.5.8. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 12.5.9. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigid a para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 12.5.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em qu e o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 12.5.11. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 12.5.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 12.6. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 12.6.1 Declaração do Banco Central do Brasil de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. 12.6.2 Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis em características com o objeto da licitação, notadamente em processamento de folha de pagamento de órgãos públicos de porte similar. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 12.6.3 c) Declaração de que possui as soluções de atendimento físico e digital exigidas no item 8.11 deste Termo de Referência. 12.6 Documentação complementar: 12.6.1 O licitante deverá declarar: 12.6.1.1 que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 12.6.1.2 que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 12.6.1.3 declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas 12.6.1.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialme nte, conforme Modelo sugerido pelo Edital 12.6.1.5 declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e no s termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 12.6.1.6 O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 12.6.2 A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.7, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 12.7 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 12.8 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do ar t. 35 da Lei nº 10.522/02. 12.9 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 12.9.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 12.9.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 12.9.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 12.9.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comis são Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 12.10 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será decla rado habilitado. SEÇÃO XIII – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 13.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora deverá ser apr esentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , contados da solicitação da Pregoeira, podendo ser enviada, desde que assinada digitalmente, para o endereço eletrônico: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 13.2. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação e forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindopropostasalternativas; f) Assinatura do representante legal da empresa, 13.3. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradu tor Juramentado. 13.5. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XIV– DOS RECURSOS 14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão públi ca, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recurso. A interposição de re curso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando a pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante dec larada vencedora. 14.3. Diante da manifestação da intenção de recurso a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 14.4. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório po derão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 14.5. Recebida a intenção de interpor recurso pela Pregoeira, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 14.6. As razões e contrarrazões serão recebidas no endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente a Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 14.7. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a de cisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) d ias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da de cisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.10. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 15.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 15.2. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indi cará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 15.3. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 15.4. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 15.5. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocado a vencedor do certame para assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 15.6. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2023). SESSÃO XVI – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 16.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 16.3. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 16.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 16.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, apó s negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XVII – DO REAJUSTE 17.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis. ] SEÇÃO XVIII - DAS OBRIGAÇÕES DA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA 18.1. Promover a abertura de contas dos servidores/beneficiários do Município, preferencialmente na modalidade conta salário, efetuando a coleta de da dos, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho (dentro do ho rário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito à legislação consumerista e regulamentações do Banco Central do Brasil. 18.2. Possuir e manter sistema informatizado de tecnologia da informação robusto e seguro, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio eletrônico e onli ne, garantindo a interoperabilidade com os sistemas do Município. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 18.3. Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores/beneficiários, sem qualquer custo para o Município e em estrita conformidade com as informações repass adas pela Administração. 18.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários para a concessão de empréstimos aos servidores, valendo-se de recursos de tecnologia da informação que possibili tem garantir celeridade e segurança na contratação. 18.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, inclu indo falhas de segurança de dados. 18.6. Apresentar ao Município tabela de valores e condições praticados para a prestação dos serviços bancários que serão utilizados pelos servidores municipais. A Contratada deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de oferecer aos serv idores municipais os melhores benefícios dentre os serviços e produtos bancários disponíveis. 18.7. Não cobrar tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome do Município para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando qualquer ônus ao Município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais realizad o pela Contratada. 18.8. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualifi cação exigidas na licitação. 18.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. 18.10. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o consentimento prévio e expresso do Município. 18.11. A Contratada manterá solução de atendimento próprio ou através de convênio/credenciamento, de no mínimo: * 03 (três) caixas de autoatendimento em pleno funcionamento diário, com horário mínimo das 07h às 19h. * 01 (um) guichê de atendimento exclusivo para servidores municipais. * Plataforma web permanente para atendimento online para acesso por computador , tablet ou celular, com funcionalidades que garantam a comodidade e acesso aos serviços. 18.12. Possuir sistema informatizado compatível com o Município, de forma a possibilitar que todas as operações sejam feitas por meio eletrônico e online, devendo a Contratad a arcar com eventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal para a plena integração e funcionalidade. 18.13. Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor do Município pelos serviços de TED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, abertura, manutenção de conta o u ordem bancária, conforme quantitativos estimados a seguir: Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 SERVIÇO QUANTIDADE MENSAL (Estimativa) TED 350 DOC 10 Emissão de extrato – em qualquer plataforma 50 Consulta de extrato – em qualquer plataforma 50 Ordem bancária – pessoa física 10 Ordem bancária – pessoa jurídica 10 Manutenção de conta 80 Transferência de valores entre contas da Contratada 100 SEÇÃO XIX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 19.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 19.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 19.2 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções ver ificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou co rrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 19.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pe lo Contratado; 19.4. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à pa rcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, qua ndo houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 19.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 19.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 19.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 19.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinen tes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 19.9. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 19.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorr ogação motivada, por igual período. 19.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo admin istrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 19.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratad o, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 19.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 19.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprim ento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 19.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou just ificará de imediato. 19.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 19.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 19.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XX– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 20.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posteri or verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 20.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do r ecebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 20.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente acei tação mediante termo detalhado. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 20.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 20.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualida de e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 20.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verifica das pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 20.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfei ta execução do contrato. SEÇÃO XXI - DO PAGAMENTO 21.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado p elo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferênc ia bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal median te a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais 21.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 21.3. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 d a Lei nº 14.133, de 2021. 21.4. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos dano s decorrentes. 21.5. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumpr imento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 21.6. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, po r escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 21.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagam ento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 21.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessár ias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 21.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados nor malmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize s ua situação. 21.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos ne cessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 21.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 21.12. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retençã o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofin s) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 21.13. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 21.14. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos im postos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 21.15. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 21.16. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido d e processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditór io e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 21.17. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXII – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 22.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 22.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 22.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou d) deixar de apresentar amostra; e) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 22.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 22.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalent e no prazo estabelecido pela Administração; 22.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 22.1.6. fraudar a licitação 22.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 22.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 22.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 22.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 22.2.1. advertência; 22.2.2. multa; 22.2.3. impedimento de licitar e contratar e 22.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 22.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida. b) as peculiaridades do caso concreto c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes d) os danos que dela provierem para a Administração Pública e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme nor mas e orientações dos órgãos de controle. 22.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valo r do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial, na gradação especificada no Termo de Referência deste edital. 22.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 22.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 22.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo pr azo máximo de 3 (três) anos. 22.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações disciplinadas na legislação que justifiquem a imposição de penalidade mais graves que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 22.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, no s termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 22.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 22.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das san ções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 22.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. XXIII - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 23.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregul aridade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) di as úteis antes da data da abertura do certame, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até às 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 23.2. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o en dereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 23.3. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibil izadas no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/por meio do link licitações , para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 23.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 23.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 23.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugn ado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 23.7. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo pr azo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legal mente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 23.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acomp anhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (in strumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO XXIV– DISPOSIÇÕES FINAIS 24.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afas tamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 24.2. As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 24.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação , a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 24.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 24.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXV - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 Anexo I - Termo de Referência Anexo II- Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta do Contrato Anexo IV- Modelo de Credencial Anexo V- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VI – Declaração Conjunta. Amargosa – BA, 11 de julho de 2025. Carla Souza Oliveira Pregoeira Decreto nº 040/2024 Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Objeto: Contratação de instituição bancária para prestação de serviços de processamento e gerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de cartão de benefícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante outorga onerosa do direito de exploração. 1. OBJETO DA LICITAÇÃO E NATUREZA DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a seleção de instituição bancária para a outorga onerosa do direito exclusivo de processamento e gerenciamento dos créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores públicos (agentes políticos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, temporário, inclusive estagiários), bem como dos beneficiários de programas sociais, culturais e educacionais do Município de Amargosa/BA. 1.2. De forma não exclusiva, a instituição bancária contratada também operará os serviços de consignação salarial dos referidos servidores. 1.3. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com as exigências de qualidade, observando os padrões e normas emanadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização (notadamente o Banco Central do Brasil – BACEN), as legislações específicas aplicáveis às Instituições Financeiras, a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a Lei nº 14.133/2021. 2. JUSTIFICATIVA E ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO 2.1. A presente contratação se justifica pela necessidade da Administração Municipal em garantir a segurança, eficiência e comodidade na tramitação mensal dos repasses remuneratórios de seus servidores e beneficiários, em estrita observância aos princípios da impessoalidade, legalidade, economicidade e eficiência , conforme preceituado pela Lei nº 14.133/2021. 2.2. A modalidade de outorga onerosa de direito, por meio de licitação do tipo "maior lance ou oferta", visa propiciar o ingresso de recursos financeiros aos cofres municipais, possibilitando a criação e expansão de serviços públicos essenciais, sem onerar o orçamento municipal. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 2.3. Embora este tipo de contratação inovadora não esteja previamente registrado no Plano Anual de Contratações, sua relevância estratégica para a gestão financeira e de recursos humanos, além do potencial de geração de receita, justifica a sua inserção no planejamento da Administração, refletindo a busca por soluções que otimizem os recursos públicos e modernizem a gestão. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Em Caráter Exclusivo (Outorga Onerosa): 3.1.1. Centralização e Processamento da Folha de Pagamento: Recebimento e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos e beneficiários, gerada pelo Município de Amargosa, cujos valores devem ser creditados em conta de titularidade dos servidores/beneficiários no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após o envio do arquivo de remessa pela Administração. 3.1.2. Utilização de Canais de Interação Institucionais: A instituição contratada deverá utilizar os canais de interação institucionais estabelecidos pela municipalidade (sítio eletrônico, aplicativos, mensagem em contracheque, expositores em locais públicos ou privados com acesso aos servidores etc.) para oferta de pacotes e serviços financeiros , respeitando as regulamentações internas de cada Secretaria Municipal, especificamente no tocante ao tamanho e volume de impressos ou veiculações instaladas. 3.1.3. Emissão e Gestão de Cartões de Benefícios Personalizados: Emissão, entrega e prestação de serviços especializados de administração de cartões magnéticos personalizados, para fornecimento de benefícios sociais, educacionais, culturais, ou outros programas definidos pelo Município. 3.2. Em Caráter Não Exclusivo: 3.2.1. Concessão de Crédito Consignado: Oferta e concessão de crédito aos servidores do Município de Amargosa/BA, mediante consignação em folha de pagamento, em conformidade com a legislação aplicável e as normas do Banco Central do Brasil. 4. DO VALOR DA OUTORGA E DO PAGAMENTO 4.1. Valor Mínimo da Outorga: O valor mínimo a ser ofertado pela instituição financeira interessada, como contrapartida pela outorga do direito exclusivo de processamento da folha de pagamento, é de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais). Este valor representa o lance mínimo inicial para a participação no certame. 4.2. Condições de Pagamento: O valor total da outorga, conforme o lance vencedor da licitação, deverá ser pago ao Município de Amargosa em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato Administrativo. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 4.3. Liquidez do Valor: O valor da outorga deverá ser líquido, não cabendo à Contratada a retenção de parcela ou percentual a qualquer título, seja da Administração ou dos servidores. 4.4. Dados Bancários do Município: O valor licitado será depositado na conta corrente do Município de Amargosa junto à Caixa Econômica Federal: Conta nº 52-2; Agência 0066, Operação 003, CNPJ 13.825.484/0001-50. 5. CONDIÇÕES GERAIS 5.1. Liberdade de Contratação: Serviços não contemplados neste Termo de Referência poderão ser contratados pelo Município junto a outras instituições financeiras ou mesmo com a Contratada, respeitando as condições mais vantajosas de mercado, em consonância com as normas regulamentadoras do Banco Central e os princípios da Administração Pública. 5.2. Regulamentação do BACEN: As regulamentações do Banco Central do Brasil integram, para todos os fins, a relação jurídico-administrativa firmada entre o Município de Amargosa e a instituição Contratada. 5.3. Responsabilidade Exclusiva da Contratada: O Município não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela Contratada, incluindo, mas não se limitando a, passivos trabalhistas, fiscais ou de qualquer outra natureza da instituição financeira, bem como por danos causados a terceiros. 5.4. Vedação de Assunção de Compromissos: O Município não responderá por qualquer compromisso assumido por seus servidores que não estejam formalmente outorgados como prepostos da Administração para este fim. 5.5. Confidencialidade e Proteção de Dados: É vedado à Contratada utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviço ao Município ou de seus servidores/beneficiários, sem prévio consentimento expresso e formal da Administração. As informações deverão ser tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 5.6. Vedação de Cancelamento/Débito Indevido: Sob nenhuma hipótese poderá a Contratada proceder com o cancelamento de serviços ou realizar débitos de valores sem a autorização expressa do Município e/ou de seus servidores/beneficiários, conforme o caso, salvo nos casos previstos em lei ou regulamentação específica. 5.7. Considerações Adicionais: Integram o presente Termo de Referência a documentação decorrente de consulta pública realizada pelo Município em 18/11/2024 e os questionamentos apresentados por instituições interessadas, que serviram como subsídio para sua elaboração. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 5.8. Escopo da Folha de Pagamento: O presente certame refere-se exclusivamente à folha de pagamento salarial dos servidores e beneficiários do Município de Amargosa, não contemplando, necessariamente, o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços. 6. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E CONSIGNADO 6.1. Informações sobre a Folha de Pagamento (Referência: Março/2025): CNPJ Principal: 13.825.484/0001-50 CNPJs Secundários : FMS: 97.553.416/0001-79 FMAS: 14.785.741/0001-30 FMIDOSO: 24.721.891/0001-33 SEMED: 31.020.758/0001-15 CNPJ Principal 13.825.484/0001-50 CNPJ Secundários (Ex.: Instituto de Previdên cia, Fundo de Saúde, Saneamento...) FMS: 97.553.416/0001-79 FMAS: 14.785.741/0001- 30 FMIDOSO: 24.721.891/0001-33 SEMED: 31.020.758/0001-15 Dados da Folha de Pagamento (REF.: 03/2025) Renda Mensal Quantidade de Empregados Efetivos Comissionados/ Temporários Estag iários Aposentados/ Pensionistas Gente de valor — Até RJ 2.000, 00 290 289 Gente que conquista — R$ 2.000,01 a 7.000,00 497 433 Gente que realiza — A partir de R$ 7.000, 01 8 18 TOTAL: 795 740 Valor BRUTO Menaal (RS): 2.886,277,7 4 2.237.019,99 Valor LÍQUIDO Mensal (R$): 2.373.008,5 6 1.937.734,42 Data de Pagamento do 13º Salário: Até o dia 20 de dezembro de cada ano. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 Contrato Vigente: Bradesco S/A, com vigência até 08/10/2025. 6.2. Quadro de Informações sobre Consignado Salarial: * Regulamentação: Lei Municipal nº 713/2023 (disponível em: http://leismunicipa.is/0le2u). Empresa Gerenciadora de Consignados: ZETRASOFT. Valores Cobrados pela Gerenciadora: Devem ser consultados diretamente com a empresa ZETRASOFT pela instituição interessada. Bancos Atualmente Operantes em Consignados com o Município: [INSERIR LISTA DE BANCOS ATUAIS QUE OPERAM CONSIGNADOS, SE HOUVER NO ETP]. DATA DE CORTE (Para Consignações): Até o dia 20 de cada mês. Cartão de Crédito Consignado: Não há decreto ou legislação municipal que estabeleça a possibilidade de ofertar Cartão de Crédito Consignado. Atualmente, nenhum banco opera com esta modalidade no Município. Tempo Mínimo de Serviço: Não há tempo mínimo de serviço municipal para que ocorra a concessão da margem consignável. Vínculos Funcionais para Consignação: Caberá à CONTRATADA informar e definir sob quais vínculos funcionais poderão incidir margem consignável (efetivos, contratados, estagiários, agentes políticos, comissionados), respeitando a legislação vigente. Consignação em Período de Férias: Ocorrerá retenção e repasse de valores consignados no mês de férias do servidor. Multiplicidade de Contratos: O servidor pode assumir quantos contratos de consignação desejar e forem aprovados pela CONTRATADA, desde que seja respeitada a margem de consignação legal. Desligamento de Servidor: Sempre que possível, em caso de desligamento do servidor (demissão/exoneração/óbito e aposentadoria), a Superintendência de Gestão de Pessoas - DGP comunicará o ocorrido à CONTRATADA. Contudo, a CONTRATADA poderá buscar tais informações sempre que julgar necessário. Contato para Assuntos de Consignação: Assuntos relacionados à consignação salarial serão tratados pela Superintendência de Gestão de Pessoas (SUGEP), por meio do e- mail sugep@amargosa.ba.gov.br. Canais Online: Não há restrição por parte do Município quanto à utilização de canais online de contratação de consignado. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 Regularidade dos Repasses: Os repasses de consignados salariais estão em dia com as instituições financeiras. 6.3. Do Cartão Personalizado de Benefícios Municipais: * Destinação: Destina-se à concessão de cartão de benefícios municipais a cidadãos devidamente inscritos em políticas públicas municipais já existentes ou a serem criadas. Quantitativo Estimado de Beneficiários: 1.500 (mil e quinhentos) beneficiários. Valor Estimado de Repasse Mensal: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Este valor pode sofrer alteração em relação à frequência dos beneficiários ou descontinuidade das políticas, sem a necessidade de comunicação prévia à Contratada. Disponibilização dos Valores: O valor repassado pelo Município deve ser disponibilizado para saque na conta do beneficiário, livre de qualquer desconto, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Características dos Cartões: Os cartões de saque podem possuir função de crédito ou débito, devendo ser impressos com a logomarca do Município de Amargosa em layout previamente aprovado pela Administração. Custo da Primeira Via e Abertura de Conta: Não poderá haver custo para o fornecimento da primeira via do cartão de beneficiário, bem como para a abertura da conta de movimentação. Dada a função alimentar, a conta não deve admitir qualquer sequestro de valores de forma administrativa, salvo na hipótese de haver decisão judicial. Ativação e Segurança: Os cartões emitidos serão entregues bloqueados para uso, permitindo a habilitação de senha individual ou mecanismo similar, de forma a garantir privacidade e segurança na utilização. Suporte ao Usuário: A CONTRATADA deverá prestar serviço de suporte ao usuário 24 horas por dia, 7 dias por semana, via central de atendimento telefônico. 7. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores e beneficiários através da instituição Contratada. 7.2. Informar, sempre que solicitado pela Contratada, o saldo da margem consignável dos salários, por ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela Contratada ou pelo Município. 7.3. Enviar a relação nominal de servidores/beneficiários, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem como os demais dados solicitados pela Contratada, com Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o pagamento dos salários. 7.4. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento do s servidores/beneficiários, através de depósito em conta própria junto à Contratada. 7.5. Realizar a transferência dos valores que serão repassados aos servidores/beneficiários por meio de transferências entre contas mantidas na instituição da Contratada, TED – Transferência Eletrônica provenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque administrativo nominal à Contratada, atentando sempre ao somatório do valor integral da folha a ser paga e aos prazos para repasse. 7.6. Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços pela Contratada por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), a qual designará o fiscal do contrato. 7.7. Prestar todo o apoio necessário à Contratada para que seja alcançado o objeto do Termo em toda a sua extensão. 7.8. Remeter à Contratada arquivo em meio digital, com layout no padrão FEBRABAN, contendo as informações necessárias à operacionalização da folha de pagamento. 7.9. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 7.10. Disponibilizar à Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, toda a documentação necessária para a abertura de contas bancárias necessárias em nome do Município e em até 48 (quarenta e oito) horas as informações necessárias para abertura de contas dos seus servidores/beneficiários. 7.11. Comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no estabelecimento da Contratada, situado no município de Amargosa, para realizar as operações de cadastramento de senhas e assinaturas necessárias. 7.12. Repassar à Contratada, até o 5º (quinto) dia útil do mês, os valores retidos dos servidores municipais decorrentes de consignação salarial da última folha de pagamento. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA 8.1. Promover a abertura de contas dos servidores/beneficiários do Município, preferencialmente na modalidade conta salário, efetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho (dentro do horário de atendimento bancário), assegurando máximo respeito à legislação consumerista e regulamentações do Banco Central do Brasil. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 8.2. Possuir e manter sistema informatizado de tecnologia da informação robusto e seguro, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio eletrônico e online, garantindo a interoperabilidade com os sistemas do Município. 8.3. Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores/beneficiários, sem qualquer custo para o Município e em estrita conformidade com as informações repassadas pela Administração. 8.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários para a concessão de empréstimos aos servidores, valendo-se de recursos de tecnologia da informação que possibilitem garantir celeridade e segurança na contratação. 8.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, incluindo falhas de segurança de dados. 8.6. Apresentar ao Município tabela de valores e condições praticados para a prestação dos serviços bancários que serão utilizados pelos servidores municipais. A Contratada deverá atualizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de oferecer aos servidores municipais os melhores benefícios dentre os serviços e produtos bancários disponíveis. 8.7. Não cobrar tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome do Município para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando qualquer ônus ao Município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais realizado pela Contratada. 8.8. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. 8.10. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o consentimento prévio e expresso do Município. 8.11. A Contratada manterá solução de atendimento próprio ou através de convênio/credenciamento, de no mínimo: * 03 (três) caixas de autoatendimento em pleno funcionamento diário, com horário mínimo das 07h às 19h. * 01 (um) guichê de atendimento exclusivo para servidores municipais. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 * Plataforma web permanente para atendimento online para acesso por computador, tablet ou celular, com funcionalidades que garantam a comodidade e acesso aos serviços. 8.12. Possuir sistema informatizado compatível com o Município, de forma a possibilitar que todas as operações sejam feitas por meio eletrônico e online, devendo a Contratada arcar com eventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal para a plena integração e funcionalidade. 8.13. Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor do Município pelos serviços de TED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, abertura, manutenção de conta ou ordem bancária, conforme quantitativos estimados a seguir: SERVIÇO QUANTIDADE MENSAL (Estimativa) TED 350 DOC 10 Emissão de extrato – em qualquer plataforma 50 Consulta de extrato – em qualquer plataforma 50 Ordem bancária – pessoa física 10 Ordem bancária – pessoa jurídica 10 Manutenção de conta 80 Transferência de valores entre contas da Contratada 100 9. PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO 9.1. A Contratada iniciará a execução dos serviços no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do instrumento contratual. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante devida justificativa formalizada. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 9.2. O contrato administrativo decorrente da presente licitação terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, em conformidade com as possibilidades de contratos de serviços contínuos da Lei nº 14.133/2021. 10. MODALIDADE DA LICITAÇÃO 10.1. Para o presente certame, sugere-se a adoção da modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA , em atenção aos princípios da celeridade, economicidade e impessoalidade, e ao fato de se tratar de uma outorga onerosa de direito, buscando a maior vantagem para a Administração Pública. 10.2 Embora o § 2º do Art. 17 da Nova Lei de Licitações estabeleça a preferência pela forma eletrônica, a mesma lei permite que a Administração opte pela forma presencial, desde que devidamente justificado no processo licitatório. Neste caso particular, a experiência anterior do Município de Amargosa com a contratação de serviços análogos demonstra a superioridade do modelo presencial para o alcance de propostas significativamente mais vantajosas: Dinâmica da Disputa Presencial e Transparência Imediata: A disputa de lances em sessão pública presencial permite um ambiente de competitividade acirrada e reação imediata às propostas dos concorrentes. As instituições financeiras participantes, ao visualizarem em tempo real os lances ofertados pelas demais, são estimuladas a elevarem suas propostas de forma mais agressiva e estratégica de mercado, buscando a superação de seus concorrentes diretos e a garantia do direito de exploração. Este comando bancário em tempo real, inerente ao formato presencial, cria um senso de urgência e concorrência que comprovadamente se traduz em maior valor agregado para a Administração. Comprovação Empírica de Vantajosidade: A experiência do último certame licitatório para objeto similar, conduzido sob a forma presencial, resultou em uma elevação de 400% (quatrocentos por cento) da proposta final em relação ao lance mínimo inicial . Este dado concreto e irrefutável demonstra que a disputa presencial foi o fator determinante para a maximização do valor da outorga, superando amplamente as expectativas e as condições de mercado. Tal resultado valida a eficácia do formato presencial para este tipo específico de contratação, que envolve a valorização de um ativo (a folha de pagamento) para o Município. Melhor Lance e Retorno ao Erário: A finalidade última de um processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante do histórico de sucesso na obtenção de um retorno financeiro exponencialmente maior através do pregão presencial, a opção por esta modalidade é uma decisão estratégica que visa priorizar o interesse público e a economicidade , garantindo que o Município obtenha o maior valor possível pela outorga, recursos esses que serão revertidos em benefício da população de Amargosa. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 Dessa forma, e considerando que o objetivo primordial é a obtenção da proposta mais vantajosa, o Município de Amargosa justifica a realização do presente certame na modalidade Pregão Presencial, em face da sua comprovada capacidade de fomentar uma disputa mais intensa e, consequentemente, maximizar o retorno financeiro ao erário público, conforme evidenciado pela experiência anterior. 11. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO 11.1. As instituições financeiras interessadas em participar do presente certame deverão apresentar a seguinte documentação, em conformidade com o Art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021: 11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado de eventuais alterações e da ata de eleição da última diretoria, no caso de sociedades, ou registro de empresa individual. b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 11.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, do domicílio ou sede do licitante). b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos – CND do INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF). c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 11.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 a) Declaração do Banco Central do Brasil de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. b) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis em características com o objeto da licitação, notadamente em processamento de folha de pagamento de órgãos públicos de porte similar. c) Declaração de que possui as soluções de atendimento físico e digital exigidas no item 8.11 deste Termo de Referência. 11.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 11.1.5. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES (MODELOS NO EDITAL): a) Declaração de que a instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados. b) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. 11.2. Representação da Licitante: a) A indicação do(s) nome(s) e qualificação do(s) representante(s) legal(ais) para firmar o Contrato Administrativo ou outro documento equivalente. b) Caso a proponente se faça representar nas reuniões ou sessão pública, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal, mediante procuração com poderes específicos. 12. ANEXOS AO EDITAL 12.1. O Edital de Licitação conterá os seguintes anexos, que integram este Termo de Referência: a) Minuta do Edital. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 b) Minuta do Contrato Administrativo (ou instrumento equivalente). c) Modelos de Declarações para Habilitação (conforme item 11.1.5). d) Quaisquer outros documentos técnicos ou informativos que se façam necessários. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado por Joanildo Borges, Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PROPOSTA DE PREÇOS MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO PP 020/2019 TIPO MAIOR OFERTA FLS LICITANTE: ENDEREÇO: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: DATA: E-MAIL: ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR OFERTADO 1 Contratação de instituição bancária para prestação de serviços de processamento e gerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de cartão de benefícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante outorga onerosa do direito de exploração. VALOR DO ITEM (POR EXTENSO): Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação n ele indicada, propomos os valores acima com validade de 60(sessenta) dias ___________________________________________________ CARIMBO E ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA *A instituição financeira declara expressamente que no lance ofertado, bem como nos preços ofertados estão inclusos todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO EXCLUSIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00007373/2025- 15 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorren te do Pregão Presencial nº 002/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de instituição bancária para prestação de serviços de processamento e gerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de cartão de benefícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante outorga onerosa do direito de exploração., nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentem ente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvad as as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administr ação, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias dire tas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros neces sários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja a locação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referent es encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, me diante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustame nto, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidand o a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será( ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA 9.1. Promover a abertura de contas dos servidores/beneficiários do Município, preferencialmente na modalidade conta salário, efetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessários, no local e horário de trabalho (dentro do horário de atendimento bancá rio), assegurando máximo respeito à legislação consumerista e regulamentações do Banco Central do Brasil. 9.2. Possuir e manter sistema informatizado de tecnologia da informação robusto e seguro, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio eletrônico e online, gar antindo a interoperabilidade com os sistemas do Município. 9.3. Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores/beneficiários, sem qualquer custo para o Município e em estrita conformidade com as informações repassadas pela Administração. 9.4. Respeitar o limite da margem consignável dos salários para a concessã o de empréstimos aos servidores, valendo-se de recursos de tecnologia da informação que possibilitem garantir celeridade e segurança na contratação. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 9.5. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, incluind o falhas de segurança de dados. 9.6. Apresentar ao Município tabela de valores e condições praticados para a prestação dos serviços bancários que serão utilizados pelos servidores municipais. A Contratada deverá atua lizar constantemente seus serviços e produtos no sentido de oferecer aos servidores munici pais os melhores benefícios dentre os serviços e produtos bancários disponíveis. 9.7. Não cobrar tarifas ou serviços sobre as contas mantidas em nome do Muni cípio para movimentação financeira durante a vigência do contrato, não acarretando qualquer ônus ao Município também o repasse mensal de pagamento aos servidores municipais reali zado pela Contratada. 9.8. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município de Amargosa/BA, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados durante a fiscalização dos serviços. 9.10. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto desta licitação, sem o consentimento prévio e expresso do Município. 9.11. A Contratada manterá solução de atendimento próprio ou através de convênio/credenciamento, de no mínimo: * 03 (três) caixas de autoatendimento em pleno funcionamento diário, com horário mínimo das 07h às 19h. * 01 (um) guichê de atendimento exclusivo para servidores municipais. * Plataforma web permanente para atendimento online para acesso por computador, tablet ou celular, com funcionalidades que garantam a comodidade e acesso aos serviços. 9.12. Possuir sistema informatizado compatível com o Município, de forma a po ssibilitar que todas as operações sejam feitas por meio eletrônico e online, devendo a Contratada ar car com eventuais custos com adaptações em hardwares, softwares e treinamento de pessoal para a plena integração e funcionalidade. 9.13. Abster-se de praticar qualquer tarifação em desfavor do Município pelos serviços de TED, DOC, emissão e consulta de saldos e extratos, abertura, manutenção de conta ou ordem bancária, conforme quantitativos estimados a seguir: Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 SERVIÇO QUANTIDADE MENSAL (Estimativa) TED 350 DOC 10 Emissão de extrato – em qualquer plataforma 50 Consulta de extrato – em qualquer plataforma 50 Ordem bancária – pessoa física 10 Ordem bancária – pessoa jurídica 10 Manutenção de conta 80 Transferência de valores entre contas da Contratada 100 CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus servidores e beneficiários através d a instituição Contratada. 10.2. Informar, sempre que solicitado pela Contratada, o saldo da margem consign ável dos salários, por ocasião da solicitação de empréstimos, mediante software disponibilizado pela Co ntratada ou pelo Município. 10.3. Enviar a relação nominal de servidores/beneficiários, contendo os valores líq uidos a serem creditados, bem como os demais dados solicitados pela Contratada, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o pagamento dos salários. 10.4. Disponibilizar os recursos financeiros no dia do pagamento dos servido res/beneficiários, através de depósito em conta própria junto à Contratada. 10.5. Realizar a transferência dos valores que serão repassados aos servidores/beneficiários por meio de transferências entre contas mantidas na instituição da Contratada, TED – Transferência Eletrônica provenientes de outros bancos ou ainda mediante a apresentação de cheque administrativo nominal à Contratada, atentando sempre ao somatório do valor integral da folha a ser paga e aos prazos para repasse. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 10.6. Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços pela Contratada por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), a qual designará o fiscal do contrato. 10.7. Prestar todo o apoio necessário à Contratada para que seja alcançado o objeto do Termo em toda a sua extensão. 10.8. Remeter à contratada, arquivo em meio digital, com layout no padrão FEBRABAN, contendo as informações necessárias à operacionalização da folha de pagamento. 10.9. Manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 10.10. Disponibilizar à Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, toda a documentação necessária para a abertura de contas bancárias necessárias em nome do Município e em até 48 (quarenta e oito) horas as informações necessárias para abertura de contas dos seus servidores/beneficiários. 10.11. Comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no estabelecimento da Contratada, situado no município de Amargosa, para realizar as operações de cadastramen to de senhas e assinaturas necessárias. 10.12. Repassar à Contratada, até o 5º (quinto) dia útil do mês, os valores r etidos dos servidores municipais decorrentes de consignação salarial da última folha de pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administ ração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da con tratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contr ato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima desc ritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do con trato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de li citar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado so bre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativame nte com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no p razo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data d o recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de lic itar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme norma s e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesi vos Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada semp re que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilí citos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou con trole, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de ap licação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade pa ra licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste me smo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, aind a que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficar á prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorr er de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administ rativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotar á as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, indepen dentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, indepen dentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando ente nder que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (doi s) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subi tem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipula das, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/ 21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura d a empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimen to do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disp osições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrésc imos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Por tal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução dest e Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi la vrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Pregoeira oficial PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025 OBJETO: Contratação de instituição bancária para prestação de serviços de processamento e gerenciamento exclusivo da folha de pagamento de servidores e beneficiários e disponibilização de cartão de benefícios municipais, e, de forma não exclusiva, a operação de consignação salarial, mediante outorga onerosa do direito de exploração. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa, ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar nossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Informamos ainda a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edit al e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados. Cidade-UF, ------- de ---------- de 2025 Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servido res públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titula r de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas cont ratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou munici pal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexig ibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamen to de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento sup erveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacida de jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Le i Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão p ública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão p ública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a n ão regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de f orma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011946/2025-05 OBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção da frota veicular do Município de Amargosa/BA. RESULTADO A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuiçõe s, levando em consideração a análise da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços especializados, visando a atender as demandas e necessidades do município de Amargosa, na forma estabelecida no edital e seus anexos, as empresas abaixo relacionadas: Publique-se. Amargosa/BA, 04 de agosto de 2025. Andreia Ribeiro Gomes Agente de Contratação Decreto Municipal n°040/2024 RAZÃO SOCIAL - CNPJ SITUAÇÃO JAILTON COSTA DA SILVA 60537507515– CNPJ Nº 24.308.331/0001-51 Habilitada MANUELA DE OLIVEIRA SOUZA 03824953579– CNPJ Nº 31.171.073/0001-70 Habilitada SILVIO ARI DOS SANTOS– CNPJ Nº 19.547.502/0001-65 Habilitada Segunda-feira 04 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4578 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 185/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 185/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00018755/2025-66 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA; CONTRATADA: JUVENAL DE JESUS LESSA 92567096515, CNPJ/MF 12.330.334/0001-02; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, FOGÕES, BEBEDOUROS, FREEZERS, MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS, TELEVISÕES E EQUIPAMENTOS DE MULTIMÍDIA, E EM SERVIÇOS DE PINTURA E CHAPARIA PARA FOGÕES, GELADEIRAS E FREEZERS, BEM COMO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023/SRP, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2005, 2088, 2078, 2011, 2014, 2028, 2032, 2034, 2035, 2040, 2041, 2060, 2061, 2064, 2052 ; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 , VALOR: R$39.182,35 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: JUVENAL DE JESUS LESSA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5341/