DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4577

4583 4577 2025-08-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9eec647ea98345be8a608116c9fd52d4 0c97370f4296eff3346870083cef203804b5d458913fa139e357f34e103eb8d0 0c97370f4296eff3346870083cef203804b5d458913fa139e357f34e103eb8d0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4583/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4583/ 5340 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4577 Diario Importado 4577

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 01 de agosto de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4577 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2548/2025) ................................................. 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2025) ................................................................ 3 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2025) ................................................... 4 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 006/2025) ......................................................................... 5 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2025) ............................................................... 27 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 146/2023) ............................................................... 28 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 023/2024) .......................................... 29 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 EXTRATO (CONTRATO Nº 188/2025) ........................................................................... 35 EXTRATO (CONTRATO Nº 190/2025) ........................................................................... 36 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 204/2025) ............................................................... 37 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 38 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 38 PORTARIA (Nº 492/2025) .................................................................................. 38 PORTARIA (Nº 493/2025) .................................................................................. 39 PORTARIA (Nº 494/2025) .................................................................................. 40 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2548/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2548/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00020620/2025-61 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2548/2025, para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA 3ª TRAVESSA BELA VISTA, Nº 65, BAIRRO SANTA RITA – AMARGOSA- BA, PARA ABRIGAR A FAMÍLIA DO SENHOR ALOISIO DOS SANTOS SOUZA, CPF: ***.284.985-**, DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO ”, junto à senhora ROZANGELA MENEZES DA SILVA, CPF: ***.415.335-**, com valor global de R$ 1.260,00, em 03 parcelas de R$ 420,000, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 01/08/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00019948/2025-34 O Município de Amargosa/BA torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 006/2025, destinado ao Credenciamento de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção de tratores, retroescavadeiras, patrol e maquinário afim pertencentes à frota do Município de Amargosa/BA. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3512- 7811 Ramal 4143. Cópia do Edital pelo endereço: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/diario-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ . Andreia Ribeiro Gomes. Agente de Contratação. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90102/2025 Processo SEI 2901007.00020734/2025-19 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 05/08/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/202, PNCP: 13825484000150-1- 000202/2025, OBJETO: aquisição de notebooks para atender as demandas operacionais das secretarias municipais. Mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 006/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00019948/2025-34 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei Federal nº 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; 4. Decreto Federal nº 21.981/1932; 5. Lei Estadual nº 9.433/2005. II- PREÂMBULO 2.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que realizará processo de CREDENCIAMENTO de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção de tratores, retroescavadeiras, patrol e maquinário afim pertencentes à frota do Município de Amargosa/BA, nos valores e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período de: a partir do dia 01 de agosto de 2025. Horário: 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta. Local: exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III – OBJETO 3.1. CREDENCIAMENTO de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção de tratores, retroescavadeiras, patrol e maquinário afim pertencentes à frota do Município de Amargosa/BA. IV – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentação exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a partir da data estabelecida neste edital. 4.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 006/2025 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. V. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 5.1. Os licitantes habilitados serão classificados pela ordem de envio da documentação; 5.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 5.3. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. VI– DOS RECURSOS 6.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 3 (três ) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, no Diário Oficial do Município de Amargosa; 6.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Agente de Contratação, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; 6.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Agente de Contratação, proferirá, também no prazo de 3 (três) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 3 (três) dias úteis. VII – DA CONTRATAÇÃO 7.1. O interessado habilitado será convocado, através de e-mail, para assinar o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo II), no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da convocação; 7.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 7.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 7.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, comunicando expressamente ao contratado, observada a ampla defesa e o contraditório, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 7.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. VIII- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realização dos serviços a serem prestados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela secretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; g) Formalizar demanda à contratada, por e-mail, no prazo mínimo de 48horas antes do evento. IX- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Assegurar as especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; e) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer execução do serviço; f) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento licitatório. g) Informar, no prazo máximo de 24 horas, a impossibilidade de atendimento à demanda municipal formalizada. X- DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. A prestação dos serviços será fiscalizada e acompanhada por servidor designado pelo setor demandante. 10.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da prestação do serviço pela contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 10.3. Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 10.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 10.5. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não arcar com a prestação dos serviços em desacordo com o previsto no presente instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021. XI- DO PAGAMENTO Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 11.1. O pagamento será efetuado mensalmente, após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor do contrato. 11.2. O valor dos serviços será aquele constante na tabela de preços referencial, previamente estabelecida pela Administração. 11.3. O tempo destinado à realização de serviços constantes neste Termo de Referência levará em consideração a tabela tempária de serviços automotivos disponibilizada por empresas especializadas ou montadoras. 11.4. O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal e trabalhista do credenciado. 11.5. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação. XII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Município de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 12.1.1. Advertência; 12.1.2. Multa; 12.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 12.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 12.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021; 12.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 12.4. A multa aplicável será de: 12.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 12.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 12.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 12.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 12.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 12.5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; 12.6. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 13.1. Prazo do Credenciamento: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, a critério da Administração, conforme legislação vigente; 13.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XIV– DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. O descredenciamento da empresa poderá ocorrer a qualquer tempo, garantida a ampla defesa e o contraditório, nos seguintes casos: a) A pedido do credenciado, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) Descumprimento de qualquer cláusula do contrato ou das condições estabelecidas no presente edital; c) Não atendimento dos padrões de qualidade, prazo e especificações exigidas, após advertência formal; d) Apresentação de documentos ou informações falsas no processo de credenciamento ou execução dos serviços e) Perda das condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal ou qualificação técnica exigidas para o credenciamento; f) Prática de qualquer ato que atente contra a ética, a lei ou os princípios da Administração Pública; 14.2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses acima, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme procedimento descrito no edital e na legislação aplicável. 14.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. XV– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.amargosa.ba.gov.br); Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 15.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou seafi@amargosa.ba.gov.br 15.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. 15.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 15.6. É facultada à Agente de Contratação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XVI– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I – Termo de Referência Anexo II - Modelo de Declaração de Requerimento de Credenciamento Anexo III - Minuta do Contrato Anexo IV – Declaração que Não Emprega Menor Anexo V– Declarações Conjuntas Amargosa/BA, 30 de julho de 2025. ANDREIA RIBEIRO GOMES Agente de Contratação Decreto Municipal nº 040/2024 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência o credenciamento de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção de tratores, retroescavadeiras, patrol e maquinário afim pertencentes à frota do Município de Amargosa/BA. 1.2 Prazo do Credenciamento: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, a critério da Administração, conforme legislação vigente. 1.3 São os itens que compõe o presente credenciamento: RELAÇÃO DE SERVIÇOS LOTE I - SERVIÇOS MECÂNICOS – MÁQUINAS, TRATORES, RETROESCAVADEIRA E AFINS DESCRIÇÃO UND QUANT. VALOR MÉDIO TOTAL SERVIÇOS MECÂNICOS EM MÁQUINAS, TRATORES, RETROESCAVADEIRA E AFINS Desmontagem, retífica/reparo, montagem e ajuste de motores a combustão de baixa e alta pressão movidos a diesel. Desmontagem, reparação, montagem e ajuste de cubos de roda, rodas, borracharia e pneus, manutenção e recuperação de ar- condicionado, alinhamentos, cambagem e balanceamento, carburadores, injetores de combustível mecânicos, hidráulicos, e/ou eletrônicos, mangas e eixos de transmissão, bombas d’água, de combustível e outros, troca preventiva de óleos lubrificantes e filtros diversos, câmbio mecânico e/ou automático, (caixa de mudança de marchas), reduções e/ou trações 4X4, freios, embreagem, rolamentos, retentores, sistema de arrefecimento (radiadores), válvulas, diferencial (ais), distribuição, direção, engrenagens diversas, amortecedores, suspensão, magnetos, mancais, suportes, biela, pistões, retifica de motores à combustão, enfim, todos os serviços mecânicos e hidráulicos do veículo, inclusive, substituição de peças e acessórios avariados ou com defeito, inclusive serviço de torneiros, solda e pintura. HORA 1500 R$ 150,00 R$ 225.000,00 TOTAL R$ 225.000,00 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO: 2.1A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a manutenção preventiva e corretiva da frota veicular do Município de Amargosa/BA, indispensável à continuidade dos serviços públicos. O modelo de credenciamento visa. 2.1.1 Ampliar a participação de prestadores de serviços locais; 2.1.2 Promover a economicidade, buscando o preço médio de mercado; 2.1.3 Evitar a prestação e serviço mediante agente intermediador; 2.1.4 Agilizar os processos de manutenção, reduzindo o tempo de inatividade dos veículos; 2.1.5 Garantir a qualidade dos serviços prestados. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1 A solução a ser adotada consiste no credenciamento de empresas e/ou profissionais aptos a prestar os serviços de tratores, retroescavadeiras, patrol e maquinário afim pertencentes à frota. Os veículos serão encaminhados aos credenciados conforme a necessidade, considerando a disponibilidade, especialidade e localização dos prestadores. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1 A formalização do credenciamento se dará por meio de Termo de Credenciamento, conforme modelo a ser disponibilizado no Edital. 4.2 O Município convocará os interessados para assinatura do Termo de Credenciamento, estabelecendo prazo para cumprimento das formalidades. 4.3Previamente ao credenciamento, será verificada a regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos de habilitação. 4.4 Em caso de irregularidade, o interessado terá prazo para regularização. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 Os serviços serão executados mediante ordem de serviço emitida pela Administração, especificando os serviços a serem realizados e o veículo a ser atendido. 5.2 O prazo para execução dos serviços será definido em cada ordem de serviço, considerando a complexidade da manutenção. 5.3 Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo responsável da frota, para posterior verificação da conformidade. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 5.4 Os serviços poderão ser rejeitados caso não atendam às especificações, devendo ser corrigidos/refeitos sem ônus para o Município. 5.5 O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da qualidade e adequação dos serviços. 5.6 O tempo de duração dos serviços para cada serviço será calculado conforme tabela tempária de da montadora do veículo, tabela especializada em frota veicular ou preço médio obtido junto aos mercados local e/ou regional. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1A gestão e fiscalização do credenciamento serão realizadas por servidor designado pela Administração, responsável por: 6.1.1Acompanhar a execução dos serviços; 6.1.2Verificar a conformidade com as ordens de serviço; 6.1.3Atestar as notas fiscais/faturas; 6.1. Apontar ocorrências que contrariem o presente termo de referência. 7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1O pagamento será efetuado mensalmente, após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor do contrato. 7.2 O valor dos serviços será aquele constante na tabela de preços referencial, previamente estabelecida pela Administração. 7.3 O tempo destinado à realização de serviços constantes neste Termo de Referência levará em consideração a tabela tempária de serviços automotivos disponibilizada por empresas especializadas ou montadoras. 7.4 O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal e trabalhista do credenciado. 7.5 Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação. 8. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1Qualificação Técnica: Os interessados deverão apresentar como condição de participação no presente credenciamento: a) Cartão CNPJ; b) Apresentação de alvará de funcionamento; c) Certidões municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS. 8.2 Havendo número de credenciados superior à demanda municipal, será realizado rodizio permanente de demandas, de modo a se contemplar todos os credenciados. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 8.3 O credenciamento será concedido a todas as empresas que atenderem integralmente às condições deste edital, observada a ordem de atendimento em sistema de rodízio. 8.4 Facultativamente, as empresas que apresentarem certificações de qualidade, estrutura diferenciada ou tempo de atendimento reduzido poderão receber destaque em listagens para melhor atendimento aos interesses da Administração. 9. VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1O valor total da contratação é indeterminado, dependendo da demanda de serviços da frota municipal. 9.2. Os preços unitários referenciais serão definidos com base em pesquisa de mercado, buscando a média dos valores praticados na região. 9.3 Os preços dos serviços deverão respeitar a Tabela de Referência constante nest e TR, não podendo a contratante arcar com valor superior aos constantes neste Termo de Referência sob nenhuma hipótese. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1 Prestar os serviços com qualidade e eficiência, em conformidade com as ordens de serviço e as normas técnicas aplicáveis. 10.2. Utilizar mão de obra especializada, ferramentas adequadas e oficina em condições de segurança para as pessoas e patrimônio municipal, assegurando garantia mínima de 90 dias após reparos. 10.3. Cumprir os prazos estabelecidos para a execução dos serviços. 10.4. Manter a regularidade fiscal e trabalhista durante todo o período de credenciamento. 10.5. Arcar com os ônus decorrentes de eventuais falhas na execução dos serviços. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Emitir as ordens de serviço, especificando os serviços a serem realizados. 11.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 11.3. Efetuar o pagamento dos serviços prestados, em conformidade com os critérios estabelecidos. 11.4. Notificar o contratado sobre eventuais irregularidades. 12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. Os recursos para a presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária: Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS 06.01 2014 33903000/33903900 1.500.0000 09.01 2015 33903000/33903900 1.500.0000/1.704.0000/1.750.0000 06.01 1004 33903000/33903900 1.500.0000 06.01 2017 33903000/33903900 1.500.0000 06.01 2019 33903000/33903900 1.500.0000 09.01 2048 33903000/33903900 1.500.0000 09.01 2048 33903000/33903900 1.500.0000 09.01 2003 33903000/33903900 1.500.0000 13. DO DESCREDENCIAMENTO 13.1 O descredenciamento da empresa poderá ocorrer a qualquer tempo, garantida a ampla defesa e o contraditório, nos seguintes casos: Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 13.1.2 A pedido do credenciado, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 13.1.3 Descumprimento de qualquer cláusula do contrato ou das condições estabelecidas no presente edital; 13.1.4 Não atendimento dos padrões de qualidade, prazo e especificações exigidas, após advertência formal; 13.1.5 Apresentação de documentos ou informações falsas no processo de credenciamento ou execução dos serviços; 13.1.6 Perda das condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal ou qualificação técnica exigidas para o credenciamento; 13.1.7 Prática de qualquer ato que atente contra a ética, a lei ou os princípios da Administra ção Pública; 13.2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses acima, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme procedimento descrito no edital e na legislação aplicável. 14. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 14.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo(a) servidor Joanildo Borges, secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 ANEXO II REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO (Nome, ________________________ CPF__________________, endereço ________________________, telefone ________________________), atendendo ao Edital de Credenciamento Público n° 006/2025, vem manifestar seu interesse no credenciamento de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção de tratores, retroescavadeiras, patrol e maquinário afim pertencentes à frota veicular do Município de Amargosa/BA. Declara que aceita o percentual da tabela de referência proposta, o qual será feito exclusivamente com base no valor constante no ANEXO I do Edital, do qual tem pleno conhecimento. Para tanto, apresenta, anexa, toda documentação exigida para o referido credenciamento. Local ____ de _________ de 2025 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº._________/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRAS,PATROL E MAQUINÁRIO AFIM PERTENCENTES Á FROTA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Getúlio Almeida Sampaio, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 006/2025, do Processo Administrativo nº 2901007.00019948/2025- 34, e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção de tratores, retroescavadeiras, patrol e maquinário afim pertencentes à frota do Município de Amargosa/BA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO nº 005/2025 concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e cond ições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; -10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública , por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 10.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 06.01 e 09.01 Projeto/ Atividade: 2003, 2014, 2015, 2017, 2019 e 2048 Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500.0000, 1.704.0000 e 1.750.0000 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- CASOS OMISSOS 11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 12.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 12.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de ......... de 20xx Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 ANEXO V DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00014053/2025-11; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 012/2025, QUE TEM COMO OBJETO SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL, COM FOCO NO APRIMORAMENTO DA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NAS OPERAÇÕES E PROCESSOS DE GESTÃO MUNICIPAL. O SERVIÇO SERÁ REALIZADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM 3º FASE., CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 019/2024, FIRMADO EM 29 /01/2025, COM A EMPRESA G. A. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº. 18.236.979/0001-67; OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. GUSTAVO ARGUELHO Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 146/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00019367/2025-01; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 146/2023, QUE TEM COMO OBJETO O REDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONVÊNIO E PARCERIA, AMARGOSA – BAHIA, CONFORME CREDENCIAMENTO Nº 003/2023, FIRMADO EM 31/07/2023, COM A EMPRESA HUBCONN INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA , CNPJ 42.549.635/0001-92; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES FUNDAMENTO LEGAL : ART. 105, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA SENHORA. TELMA REGINA DE MELO PEREIRA ROSA. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 023/2024) DESPACHOPSEIPNºP00000184325/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007800009572/2025-50 ILMO8PSR8PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão responsável pelo Processo Administrativo nº 2901007.00009572/2025-50, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2 025, para apurar eventuais infrações cometidas no Edital de CONCORRÊNCIAPPÚBLICAPELETRÔNICAPNºP023/2024 , pela empresa NTWPENGENHARIA,POBRASPEPSERVIÇOSPLTDA, inscrita no CNPJPsobPoPnºP4087338639/0001- 09, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de Contratação de empresa de engenharia pa ra execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO I (MODELO FNDE) NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA. 2)PDOSPFATOS Conforme se extrai das informações prestadas pela G erente de Licitações do Município de Amargosa, que inauguram este Processo Administrativ o, as quais noticiam que a empresa NTW ENGENHARIA,POBRASPEPSERVIÇOSPLTDA teria sido devidamente convocada para assinatura de contrato relativo ao objeto: Contratação de empr esa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO I (MODE LO FNDE) NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, Conforme Termo de Compromisso n° 959 010/2024/FNDE/CAIXA, através do NOVO PAC e não teria atendido ao prazo de 03 (três) dias úteis para fazê-lo, conforme preestabelecido na HOMOLOGAÇÃO, publicada no DOM em 24/03/2025 (edição 4490), vejamos; ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto re latado no Processo Administrativo nº 28.143/2024, Concorrência Pública Eletrônica nº 023/2024 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, d ecido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte : LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR TOTAL 01 NTW ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS LTDA 40.733.639/0001-09 R$ 4.146.899,00 Fica convoc ado o vencedor desta Licitação para apresentação da garantia de execução do contrato e o seu comprovante de pagamento no prazo de até 03P(três)PdiasPúteis (enviar para o e- mail: contratos@amargosa.ba.gov.br), para posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuí zo das sanções previstas no art. Despacho Relat?rio para Assinatura (00000184325) SEI 2901007.00009572/2025-50 / pg. 1 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. Ademais, estabelece o Edital de Concorrência Pública Eletrônica Nº 023/2024: 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a cont ratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, con forme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de de cair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16 .2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entid ade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivale nte, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicat ária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrô nico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar d a data de seu recebimento. (...)16878 NaP hipóteseP deP oP vencedorP daP licitaçãoP nãoP comprovarP asP condiçõesP de habilitaçãoPconsignadasPnoPeditalPouPsePrecusarPaPassinarPoPcontratoPouPaPataPde registroPdePpreços,PaPAdministração,PsemPprejuízoPd aPaplicaçãoPdasPsanções dasPdemaisPcominaçõesPlegaisPcabíveisPaPessePlicita nte,PpoderáPconvocarPoutro licitante,PrespeitadaPaPordemPdePclassificação,Ppar a,PapósPaPcomprovaçãoPdos requisitosP paraP habilitação,P analisadaP aP propostaP eP eventuaisP documentos complementaresPe,PfeitaPaPnegociação,PassinarPoPcontratoPouPaPataPdePregistroPde preços8 Insta destacar, mais uma vez, o que dispõe o Edital de Concorrência Pública Eletrônica Nº 023/2024, acerca do Guia de recolhimento de garantia, a saber: 6.1.14. Guia de recolhimento de garantia. A licitan te deverá recolher à Tesouraria do MUNICÍPIO a importância ou documento hábil, no mont ante de R$ 55.653,04 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e t rês reais e quatro centavos). 6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 24 de janeiro de 2025, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.16. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 6.1.17. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data do certame. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Ainda, no mesmo documento editalício prevê as sançõ es administrativas aplicáveis aos licitantes que cometerem irregularidades no cumprimento das regras estabelecidas. Veja a seguir; 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infraç ão administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicat ário que: 21.1.1. Der causa à Despacho Relat?rio para Assinatura (00000184325) SEI 2901007.00009572/2025-50 / pg. 2 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. De ixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1.3. Não mantiver a propost a, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 218184. NãoPassinarPoPtermoPdePcontratoPou aceitar/retirarPoPinstrumentoPequivalente,PquandoPc onvocadoPdentroPdoPprazoPde validadePdaPproposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou ent rega do objeto da licitação sem motivo justificado; (...)21 .2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos su bitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A pen alidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município aos 16 de maio de 2025, e encaminhada por e-mail, p ara que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, verifica-se que em 29 de maio de 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007800009572/2025-50,Po qual objetiva a apuração de supostas irregularida des cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresenta ção de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 133747/2025. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, o nde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Ademais, no que se refere a convocação da licitante para assinatura do termo de Contrato e apresentação de garantia de execução do contrato, c onsta em documentos anexado aos autos, que foi publicado no DOM e encaminhado à empresa no s dias 24/03/2025, e-mail solicitando assinatura do documento, bem como garantia de execu ção referente à 1% do valor do contrato e o seu comprovante de pagamento. No entanto, tais so licitações deveriam ter sido atendidas previamente em até 27/03/2025, o que não ocorreu, o casionando atrasos de 126 (cento e vinte e seis) dias até a presente data. Dessa forma, resta evidente a infração cometida, um a vez que o prazo para assinatura de Contrato estabelecido era de até 03 (três) dias úte is, contados a partir da convocação, conforme disposto no item 16.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, ao negar a Despacho Relat?rio para Assinatura (00000184325) SEI 2901007.00009572/2025-50 / pg. 3 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - assinatura do Contrato, a licitante, além de incorr er em descumprimento da obrigação assumida, também retardou a execução do certame. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo estabelecido para assinatura do contrato e apresent ação de garantia de execução do mesmo, sem que fossem, sequer, cumprido a solicitação para prorrogação do prazo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a c onduta negligente da empresa, que mais gravosamente, em momento algum indicou precisamente o prazo necessário para o cumprimento das exigências estabelecidas no Edital, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre o Diretor de Contratos e a empresa, conforme cópia de e-mails anexado aos auto s, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da licitante. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, Concorrência Pública e edital do Pregão El etrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause gr ave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao intere sse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão apl icadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as se guintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a grav idade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as c ircunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Além do mais, instada a se manifestar em sede de notificação, a Contratada sequer se pronunciou para tentar, ao menos, diminuir os impactos das irr egularidades perpetradas ou justificar-se satisfatoriamente. Em nenhum momento, a empresa con tratada prestou-se a informar qualquer alteração, dificuldade, impasse ou situação que pud esse comprometer a regular execução Despacho Relat?rio para Assinatura (00000184325) SEI 2901007.00009572/2025-50 / pg. 4 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - contratual. Sob tal ótica, considerando que a recusa na assinat ura do Contrato se deu de por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de super veniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução da s avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos e transtorno ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada, a Administração suportou diversos transtornos, tendo que convocar a empresa subsequente para execução do serviço, objeto da Licitação, obra de grande importância para o Município. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa, de até 03 (três) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 02P(dois)PanosPdePimpedimentoPdePlicitarPePcontrata rPcomPestaPAdministraçãoPPúbica MunicipalPePainda,PpagamentoPdePmultaPnoPvalorPdePR $P128440,69P(dozePmilPquatrocentosPe quarentaPreaisPePsessentaPePnovePcentavos) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 0,3% (zer o virgula três por cento) do valor estipulado para a contratação, que foi de 4.146,899,00 ( quatr o milhões cento e quarenta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa NTWPENGENHARIA,POBRASPEPSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJP sobP oP nºP 4087338639/0001-09,Plicitante no Processo Licitatório de CONCORRÊNCIAP PÚBLICAP ELETRÔNICAP NºP 023/2024, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal raz ão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$P128440,69P(dozePmilPquatrocentosPePquarentaPreai sPe sessentaPePnovePcentavos), tendo em vista a recusa para a assinatura de Cont rato, bem como o retardamento da execução do certame, e levando em c onsideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 01 de agosto de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente Despacho Relat?rio para Assinatura (00000184325) SEI 2901007.00009572/2025-50 / pg. 5 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 01/08/2025, às 10:16, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde Arquivo, em 01/08/2025, às 10:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 01/08/2025, às 14:33, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000184325 e o código CRC 93351C84. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00009572/2025-50 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000184325) SEI 2901007.00009572/2025-50 / pg. 6 Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 188/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 188/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00020151/2025-80; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2546/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 25/07/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: MARIA AUXILIADORA LIMA SILVA, CPF ***.938.865- **, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, Nº 233, CENTRO, AMARGOSA-BA (PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DOS SETORES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE). VALOR: R$ 10.000,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2021, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 , DATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA LOCADORA: MARIA AUXILIADORA LIMA SILVA. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 190/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 190/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 6.811/2021 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA; CONTRATADA: LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, CNPJ/MF 13.103.698/0001-12; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE PAVIMENTAÇÕES, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE EDIFÍCIOS E PRAÇAS PÚBLICAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES, COM OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GESTÃO DE PROJETOS ORIUNDOS DE LINHAS DE CRÉDITO, TIPO FINANCIAMENTO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA– BA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 05.01, 07.01, 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2011, 2022, 2036; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.34.00, 33.90.35.00, VALOR: R$ 125.000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: LUIZ GOMES FERREIRA NETO. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 204/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00020365/2025-56; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 204/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO, NA GAMBOA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 27/11/2024, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ/MF 27.898.037/0001-35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 04 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO ARLISSON MARQUES DE ABREU. Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 492/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 492 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 Conceder redução de carga horária à servidora Sra. Ticiana Passos de Lelis Almeida e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o conteúdo no Protocolo Digital 3.451/2025 RESOLVE: Art. lº. Fica concedida redução de carga horária para 30horas semanais à servidora Sra. TICIANA PASSOS DE LELIS ALMEIDA, cargo Enfermeira, matrícula nº 67201. Parágrafo Único . A redução de carga horária será realizada com a devida equivalência remuneratória para as 30horas semanais trabalhadas. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 493/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 493 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 Conceder licença prêmio à servidora Sra. Maria de Fatima Santos Almeida e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA, cargo de Encarregada de Serviços Gerais, matrícula nº 69221, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 04 de agosto de 2024 e findará em 04 de novembro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 01 de agosto de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4577 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 494/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 494 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 Conceder redução de carga horária à servidora Sra. Ticiana Passos de Lelis Almeida e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o conteúdo no Protocolo Digital 3.451/2025 RESOLVE: Art. lº. Fica concedida redução de carga horária para 20horas semanais à servidora Sra. TICIANA PASSOS DE LELIS ALMEIDA, cargo Enfermeira, matrícula nº 67201. Parágrafo Único . A redução de carga horária será realizada com a devida equivalência remuneratória para as 20horas semanais trabalhadas. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se, em todos os seus termos, a PORTARIA SEAFI SUGEP N°492 de 01 de agosto de 2025. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5340/