DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4574

4580 4574 2025-07-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 92b36f325f624092bbbae6c4c7b76879 0736e9915c03f073d8916be02eb5a6d71fa253178ec638648265a7e6902cf807 0736e9915c03f073d8916be02eb5a6d71fa253178ec638648265a7e6902cf807 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4580/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4580/ 5337 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4574 Diario Importado 4574

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 29 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4574 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI COMPLEMENTAR (Nº 052/2025) ............................................................................. 2 LEI COMPLEMENTAR (Nº 053/2025) ............................................................................. 3 LEI (Nº 801/2025) ........................................................................................ 4 LEI (Nº 802/2025) ....................................................................................... 12 PORTARIA (Nº 489/2025) .................................................................................. 13 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO .................................................................. 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90058/2025) .......................................... 14 Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI COMPLEMENTAR (Nº 052/2025) LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei Complementar n° 038, de 28 de outubro de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 7º da Lei Complementar n° 038, de 28 de outubro de 2022, passa a viger com a seguinte redação: Art. 7º. A remuneração dos(as) conselheiros(as) tutelares será de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais) a partir de 01/07/2025. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 29 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.07.29 09:06:20-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 053/2025) LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 29 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº010, de 24 de maio de 2006, para dispensar a inscrição em conselho de classe para os cargos municipais que não exijam funções inerentes à atuação profissional previsto em lei Federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A lei Complementar nº 010, de 24 de maio de 2006, passa a viger com a segui nte redação: Art. 9-A. A exigência de inscrição em conselho profissional, como condição para investidura em cargos municipais, somente será aplicável quando as atividades do cargo exigirem habilitação específica e fiscalização por órgão de classe, nos termos da legislação federal, bem como se houver o efetivo exercício de atribuições privativas de profissão devidamente regulamentada. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 29 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.07.29 09:15:59-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 801/2025) LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a remune ração dos servidores ocupantes dos cargos de Professor Séries Finais, Profess or Séries Iniciais - Docência e Professor séries iniciais - Coordenação da rede pública m unicipal de ensino de Amargosa, de que trata a Lei nº318, de 31 de dezembro de 2009, sendo o vencimento base de dezembro de 2024 a referência para o cálculo, conforme indicado nos Anexos I e II desta lei, nos seguintes termos: I - 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), com pagamento retroativo ao mês de abril de 2025. II - 3% (três por cento) restantes a serem pagos conforme a conveniên cia e capacidade financeira da Administração, a qualquer momento após a vigência des ta Lei, desde que não ultrapasse o mês de janeiro de 2026, e sem retroativos. Art. 2°. Fica reajustado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), com paga mento retroativo ao mês de abril de 2025, a remuneração dos servidores da rede públic a municipal de ensino ocupantes dos cargos de Assistentes de Classe, Secretá rios Escolares e Tradutor e Intérprete de Libras, de que trata a Lei nº318, 31 de dezembro de 2009, sendo o ven cimento base de dezembro de 2024 a referência para o cálculo, conforme Anexo III desta lei. Art. 3º. Fica reajustado em 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento), com pa gamento retroativo ao mês de abril de 2025, a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Auxiliar de Vigilância Escolar, Motorista Escolar, A ssistente Administrativo Educacional, de que trata a Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2009, sendo o vencimento base de dezembro de 2024, a referência para o cálculo, conforme Anexo IV desta lei. Art. 4⁰. Fica autorizado o pagamento do piso nacional do magistério, com pagamen to retroativo ao dia primeiro de janeiro de 2025, para os docentes e coordenadores pedagógicos com vínculo de natureza temporária em exercício na rede pública municipal de ensino. Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 29 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=44176499000168, OU =AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.07.29 09:28:17-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 REAJUSTE 3,27% - ABRIL 2025 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS PROFESSOR SÉRIES FINAIS – DOCÊNCIA CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 REAJUSTE 3,00% - JANEIRO 2026 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS PROFESSOR SÉRIES FINAIS – DOCÊNCIA CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 REAJUSTE 3,27% - ABRIL 2025 PROFESSOR SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 REAJUSTE 3,00% - JANEIRO 2026 PROFESSOR SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO III A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 SECRETÁRIO ESCOLAR ASSISTENTE DE CLASSE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO IV A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS, AUXILIAR DE VIGILÂNICA ESCOLAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, MOTORISTA ESCOLAR Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 802/2025) LEI Nº 802, DE 29 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 430, de 16 de julho de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do município de Amargosa, instituído pela Lei Municipal nº 430, de 16 de julho de 2015. Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vista ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada s as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 29 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN =Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.07.29 10:06:13-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 489/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 489 DE 29 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a Sra. Leiliany Francine Caldas de Souza , portador do CPF 026.***.***-85, do Cargo de Assessor(a) Técnica I , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SEMOP - 03, código CA-04. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 29 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4574 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90058/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90058/2025 (SIM 2549/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00002657/2025-15 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90058/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DO SISTEMA DE PROCESSOS AUTOMATIZADOS (SPA), INCLUINDO MÓDULOS DE GESTÃO PROCESSUAL, FLUXOS DE TRABALHO, BUSCA DE PEÇAS PROCESSUAIS E RELATÓRIOS GERENCIAIS, ALÉM DE CONSULTORIA, CUSTOMIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO, VISANDO A MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DA PROCURADORIA”, junto à empresa: COREPLAN GESTAO E TECNOLOGIA APOIO LTDA, CNPJ: 52.657.356/0001-04, com valor global de R$ 62.400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 29/07/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5337/