{"edition": {"id": 4580, "number": 4574, "date": "2025-07-29", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "92b36f325f624092bbbae6c4c7b76879", "pdf_sha256": "0736e9915c03f073d8916be02eb5a6d71fa253178ec638648265a7e6902cf807", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "0736e9915c03f073d8916be02eb5a6d71fa253178ec638648265a7e6902cf807", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4580/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4580/"}, "acts": [{"id": 5337, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4574", "kind": "Diario Importado", "number": "4574", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 29 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4574 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  29 de julho de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4574\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nLEI COMPLEMENTAR (Nº 052/2025) ............................................................................. 2\nLEI COMPLEMENTAR (Nº 053/2025) ............................................................................. 3\nLEI (Nº 801/2025) ........................................................................................ 4\nLEI (Nº 802/2025) ....................................................................................... 12\nPORTARIA (Nº 489/2025) .................................................................................. 13\nPROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO .................................................................. 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90058/2025) .......................................... 14\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI COMPLEMENTAR (Nº 052/2025)\n \nLEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n  \nAltera a Lei Complementar n° 038, de 28 \nde outubro de 2022 e dá outras \nprovidências. \n   \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições \nlegais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câm ara Municipal aprovou e \neu sanciono a seguinte Lei:  \n  \n  \nArt. 1º. O Art. 7º da Lei Complementar n° 038, de 28 de outubro de 2022, passa a viger com a \nseguinte redação: \n  \nArt. 7º. A remuneração dos(as) conselheiros(as) tutelares será de R$ \n2.300,00 (Dois mil e trezentos reais) a partir de 01/07/2025. \n  \n  \nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \n  \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 29 de julho de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital \nPF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, \nCN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.07.29 09:06:20-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI COMPLEMENTAR (Nº 053/2025)\n \n \n \n \nLEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \nAltera a Lei Complementar nº010, de 24 de \nmaio de 2006, para dispensar a inscrição \nem conselho de classe para os cargos \nmunicipais que não exijam funções \ninerentes à atuação profissional previsto \nem lei Federal e dá outras providências. \n  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições \nlegais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e \neu sanciono a seguinte Lei:  \n \n  \nArt. 1º. A lei Complementar nº 010, de 24 de maio de 2006, passa a viger com a segui nte \nredação: \n \nArt. 9-A. A exigência de inscrição em conselho profissional, como \ncondição para investidura em cargos municipais, somente será \naplicável quando as atividades do cargo exigirem habilitação \nespecífica e fiscalização por órgão de classe, nos termos da \nlegislação federal, bem como se houver o efetivo exercício de \natribuições privativas de profissão devidamente regulamentada. \n \n \nArt. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. \n \nArt. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 29 de julho de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital \nPF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, \nCN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.07.29 09:15:59-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 801/2025)\n \n \nLEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \nDispõe sobre o reajuste da remuneração dos \nservidores da rede pública municipal de \nensino de Amargosa/BA e dá outras \nprovidências. \n  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições \nlegais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e \neu sanciono a seguinte Lei:  \n \n  \nArt. 1º. Fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a remune ração dos \nservidores ocupantes dos cargos de Professor Séries Finais, Profess or Séries Iniciais - \nDocência e Professor séries iniciais - Coordenação da rede pública m unicipal de ensino de \nAmargosa, de que trata a Lei nº318, de 31 de dezembro de 2009, sendo o vencimento base de \ndezembro de 2024 a referência para o cálculo, conforme indicado nos Anexos I e II desta lei, \nnos seguintes termos: \n  \nI - 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), com pagamento retroativo ao mês de abril de \n2025. \nII - 3% (três por cento) restantes a serem pagos conforme a conveniên cia e capacidade \nfinanceira da Administração, a qualquer momento após a vigência des ta Lei, desde que não \nultrapasse o mês de janeiro de 2026, e sem retroativos. \n  \nArt. 2°. Fica reajustado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), com paga mento \nretroativo ao mês de abril de 2025, a remuneração dos servidores da rede públic a municipal \nde ensino ocupantes dos cargos de Assistentes de Classe, Secretá rios Escolares e Tradutor e \nIntérprete de Libras, de que trata a Lei nº318, 31 de dezembro de 2009, sendo o ven cimento \nbase de dezembro de 2024 a referência para o cálculo, conforme Anexo III desta lei. \n  \nArt. 3º. Fica reajustado em 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento), com pa gamento \nretroativo ao mês de abril de 2025, a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de \nAuxiliar de Auxiliar de Vigilância Escolar, Motorista Escolar, A ssistente Administrativo \nEducacional, de que trata a Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2009, sendo o vencimento base \nde dezembro de 2024, a referência para o cálculo, conforme Anexo IV desta lei. \n  \nArt. 4⁰.  Fica autorizado o pagamento do piso nacional do magistério, com pagamen to \nretroativo ao dia primeiro de janeiro de 2025, para os docentes e coordenadores  pedagógicos \ncom vínculo de natureza temporária em exercício na rede pública municipal de ensino.\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nArt. 5º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias \npróprias, suplementadas se necessário. \n  \nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 29 de julho de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF \nA1, OU=Videoconferencia, OU=44176499000168, OU\n=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.07.29 09:28:17-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nANEXO I A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \n \nREAJUSTE 3,27% - ABRIL 2025 \n \nPROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA \n \nCARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS \n \n \n \n \nCARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS \n \n \n \n \nPROFESSOR SÉRIES FINAIS – DOCÊNCIA \n \nCARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nANEXO I A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \n \nREAJUSTE 3,00% - JANEIRO 2026 \n \nPROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA \n \nCARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS \n \n \n \n \nCARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS \n \n \n \n \nPROFESSOR SÉRIES FINAIS – DOCÊNCIA \n \nCARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nANEXO II A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \n \nREAJUSTE 3,27% - ABRIL 2025 \n \nPROFESSOR SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO \n \nCARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS \n \n \n \nCARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nANEXO II A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \n \nREAJUSTE 3,00% - JANEIRO 2026 \n \nPROFESSOR SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO \n \nCARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS \n \n \n \nCARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nANEXO III A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \n \nSECRETÁRIO ESCOLAR \n \n \n \nASSISTENTE DE CLASSE \n \n \n \nTRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nANEXO IV A LEI Nº 801, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \n \nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS, AUXILIAR \nDE VIGILÂNICA ESCOLAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, \nMOTORISTA ESCOLAR\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 802/2025)\n \n \nLEI Nº 802, DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \nDispõe sobre a prorrogação da vigência do \nPlano Municipal de Educação (PME), \ninstituído pela Lei Municipal nº 430, de 16 \nde julho de 2015, e dá outras providências. \n \n  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal \naprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: \n \nArt. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal \nde Educação (PME) do município de Amargosa, instituído pela Lei Municipal nº 430, de 16 \nde julho de 2015. \n \nArt. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá \nassegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, \ncom vista ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos. \n \nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada s as \ndisposições em contrário. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 29 de julho de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital \nPF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN\n=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.07.29 10:06:13-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 489/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 489 DE 29 DE JULHO DE 2025 \n \nDispõe sobre exoneração de servidor \nmunicipal. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Exonerar, a Sra. Leiliany Francine Caldas de Souza , portador do CPF \n026.***.***-85, do Cargo de  Assessor(a) Técnica I , previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de \n2024, símbolo SEMOP - 03, código CA-04.  \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   \n \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 29 de julho de 2025 \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n29 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4574\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90058/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90058/2025 (SIM 2549/2025) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00002657/2025-15 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90058/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DO SISTEMA DE PROCESSOS \nAUTOMATIZADOS (SPA), INCLUINDO MÓDULOS DE GESTÃO PROCESSUAL, FLUXOS \nDE TRABALHO, BUSCA DE PEÇAS PROCESSUAIS E RELATÓRIOS GERENCIAIS, ALÉM \nDE CONSULTORIA, CUSTOMIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, SUPORTE E \nMANUTENÇÃO, VISANDO A MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DA \nPROCURADORIA”, junto à empresa:  COREPLAN GESTAO E TECNOLOGIA APOIO \nLTDA, CNPJ: 52.657.356/0001-04, com valor global de R$ 62.400,00 a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 29/07/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5337/"}]}