DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4573

4579 4573 2025-07-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b63d39d564d34b248b6322e54d2ac5bd ea62abcd1d7c6a33d028ea97684871861bfb0996af8d06226524ea81872fdd39 ea62abcd1d7c6a33d028ea97684871861bfb0996af8d06226524ea81872fdd39 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4579/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4579/ 5336 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4573 Diario Importado 4573

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 28 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4573 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 133/2025) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 205/2024) ................................................................ 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2024) ................................................................ 5 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ............................................... 6 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 186/2025) ........................................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 187/2025) ........................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 121/2024) ............................................................... 13 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2024) ............................................................... 14 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 15 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 15 PORTARIA (Nº 488/2025) .................................................................................. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 EXTRATO DE CONVÊNIO (EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2025) .......................................................... 16 Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 133/2025) GP.GAB DECRETO Nº 133, DE 28 DE JULHO DE 2025 “Dispõe sobre nomeação da Comissão Organizadora responsável pela realização da 1ª Conferência Munic ipal de Políticas para as Mulher de Amargosa e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legai s e conderidas pela Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados, os memsros integrantes para compor a COMISSÃO ORGANIZADORA, responsável pela realização da 1ª Conderência Munic ipal de Políticas para as Mulheres de Amargosa. Com o tema: “Mais Democracia, Mais Iguald ade e Mais Conquistas para Todas”, condorme segue: Representante da Secretaria da Casa Civil: · Elissandra Alves Santos Rodrigues Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: · Gasriela do Amaral Ferreira Santos · Vanessa Dias de Lima · Luana Chaves da Silva · Nadiane Santos Ferreira · Luciana Leal dos Santos · Jariana Faleiro Peixoto dos Santos Representante das secretarias municipais de Educação e Saúde: · Wanessa Georgia França Cunha Oliveira Representações da sociedade civil com atuação no campo dos direitos das mulheres: · Neilma dos Santos Costa Souza Art. 2º. A Comissão Organizadora responsável pela realização da 1ª Conderência Municipal de Políticas para as Mulheres de Amargosa. dica emposs ada por dorça deste Decreto que entra em vigor na data de sua puslicação, revogando as disposições em contrário. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Decreto 00000180465 SEI 2901007.00020350/2025-98 / pg. 1 Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 28/07/2025, às 14:15, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000180465 e o código CRC 92C7377A. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00020350/2025-98 Decreto 00000180465 SEI 2901007.00020350/2025-98 / pg. 2 Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 205/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00019515/2025-89; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 205/2024, QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SÃO JORGE, RUA I, CATIARA, AMARGOSA/BA, CEP: 45.300-000, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ACOLHER MATERIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE IRÃO PARA LEILÃO, FIRMADO EM 02/12/2024, COM O SENHOR EVERALDO SANTOS RAMOS, CPF 963.XXX.XXX-00; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 01 MÊS; FUNDAMENTO LEGAL: ART 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E, PELO CONTRATADO EVERALDO SANTOS RAMOS. Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL 1.448/2025; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 001/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA/BA, FIRMADO EM 02/01/2024, COM A EMPRESA IRLAN PEIXOTO SANTOS, CNPJ 03.326.811/0001-75; OBJETO: REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 13,53%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO IRLAN PEIXOTO SANTOS. Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) DESPACHOPSEIPNºP00000179462/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00015193/2025-07 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00015193/2025-07, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 011/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 038/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa HBARRETTOPCOMÉRCIOPDEPMÓVEISPEPSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.858.452/0001-87, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação de pessoa jurídica habilitada para fornecimento de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipa is do município de Amargosa/BA, mediante Sistema Registro de Preços. 2)PDOSPFATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo Almoxarifado da saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 29689/2025, não tendo a empresa HBARRETTOPCOMÉRCIO DEPMÓVEISPEPSERVIÇOSPLTDA observado o prazo para entrega de até 30P(trinta)PdiasPúteis, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 011/2024.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos b ens e prestação dos serviços é de 30 (Trinta) dias úteis, das 08h:00min às 12:00min e das 13h:30min às 17h30min, a partir da emissão de ordem de fornecimento, Referente as obrigações da empresa contratada, cons ta no PE nº 011/2024, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções des te Termo de Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179462) SEI 2901007.00015193/2025-07 / pg. 1 Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, gar antida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. (...)30. 4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a cont ar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1. 1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 3 0.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (q uinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedim ento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das inf rações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, qua ndo não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o re sponsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pe lo prazo máximo de 3 (três) anos. Desse modo, foi publicada a primeira Notificação Ad ministrativa no Diário Oficial do Município aos 30 de maio de 2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fa tos a ela imputados, como já descrito supra, onde a mesma se absteve do direito de defesa. Além disso, em 03 de julho de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administ rativo de nº 2901007.00015193/2025-07, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometid as pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias útei s, tudo conforme publicação do Decreto nº 116/2025. A empresa imputada optou por não apresentar defesa, renunciando, assim, ao direito de exercer o contraditório. Até a presente data, o Município de Amargosa não recebeu qualquer manifestação da empresa após a instauração do Processo Administrativo em questão. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 29689/2025, e encaminhada à empresa no dia 13/03/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado, deveria ter acontecido previamente em até 25/04/2025, o que não ocorreu, sendo entregue apena s no dia 18/07/2025, ocasionando atrasos de 84 (oitenta e quatro) dias. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179462) SEI 2901007.00015193/2025-07 / pg. 2 Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa PHBARRETTOPCOMÉRCIOPDEPMÓVEISPE SERVIÇOSPLTDA, o Município, apesar de solicitar os mobiliários d a forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou les ado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material importante para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ções de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo ou qualquer outro i mpedimento plausível e comprovado, percebe- se, a conduta negligente da empresa, que mais gravo samente, em momento algum indicou precisamente o prazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre o Coordenador do Almoxarifado de saúde do município e a empresa, con forme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e trans tornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause gr ave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao intere sse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão apl icadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as se guintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a grav idade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as c ircunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179462) SEI 2901007.00015193/2025-07 / pg. 3 Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui- se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo, por se tratar de mobiliários diversos para atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido e reincidência no atraso, seria razoável a estipulação de pagamento de multa no val or de R$ 6.903,52 (seis mil novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos), que se enc ontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 30% (trin ta por cento) do valor estipulado para a contratação (autorização inadimplente), que foi de R$ 34.517,62 (trinta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que aPHBARRETTOPCOMÉRCIOPDEPMÓVEISPEPSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.858.452/0001-87, licitante no Processo Licitatório nº PE 011/2024, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdePpagamentoP dePmultaPde R$ 6.903,52 (seis mil novecentos e três reais e cinquenta e dois cent avos), tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 25 de julho de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179462) SEI 2901007.00015193/2025-07 / pg. 4 Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde Arquivo, em 25/07/2025, às 09:24, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 25/07/2025, às 09:27, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 25/07/2025, às 17:18, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000179462 e o código CRC AC06F07B. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00015193/2025-07 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179462) SEI 2901007.00015193/2025-07 / pg. 5 Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 186/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 186/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00011946/2025-05; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: 52.766.984 BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ/MF 52.766.984/0001-10; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDEMCIAMENTO 004/2025, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2005, 2014, 2015, 2017, 2022, 2028, 2027, 2036, 2040, 2041, 2042, 2048,2052, 2056, 2058, 2064, 2078 E 2088 ; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, VALOR: R$ 293.702,50 ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: BRENO RAMOS MARTINS. Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 187/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 187/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00011946/2025-05; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ/MF 42.738.337/0001-40; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDEMCIAMENTO 004/2025, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2005, 2014, 2015, 2017, 2022, 2028, 2027, 2036, 2040, 2041, 2042, 2048,2052, 2056, 2058, 2064, 2078 E 2088; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, VALOR: R$ 1.174.615,00 ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: FERNANDO VINÍCIUS DE OLIVEIRA. Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 121/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00020016/2025-34; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 121/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE SENTIDO CAMPO BELO A AVENIDA DR. LUÍS SANDE NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA , FIRMADO EM 07/06/2024, COM A EMPRESA PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº. 22.491.677/0001- 02; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 60 DIAS FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. JOCEMAR LEAL SILVA. Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00019496/2025-91; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 010/2024, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM ÁREAS DIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA AMARGOSA/BA E REGIÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO N° 006/2024 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 22/07/2024, COM A EMPRESA REGINALDO DE FREITAS MAGALHAES, CNPJ 28.364.117/0001-73; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO REGINALDO DE FREITAS MAGALHAES. Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 488/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 488 DE 28 DE JULHO DE 2025 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Luiz Alberto Trindade Fernandes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. Luiz Alberto Trindade Fernandes, cargo de Sanitarista, matrícula nº 58051, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 28 de julho de 2025 e findará em 26 de outubro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Segunda-feira 28 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4573 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONVÊNIO (EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2025) EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2025 – PRE/ZE-036 Extrato de Termo de Parceria e Cooperação Técnica que entre si celebram o juízo da 36ª Zona Eleitoral e o Município de Amargosa – BA, para execução dos serviços de processamento eletrônico de dados nos termos do parágrafo único, do art. 7º, da lei nº 7.444 de 20 de dezembro de 1985. OBJETO O termo de parceria e cooperação técnica tem por objetivo a cooperação entre os participes, para execução dos serviços de processamento eletrônico de dados, nos termos do paragrafo único, art. 7º, da Lei nº 7.444 de 20 de dezembro de 1985, na 36ª Zona Eleitoral VIGÊNCIA Terá validade de 01/08/2025 à 01/02/2026. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5336/