DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4572

4578 4572 2025-07-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f388f4be9dc74df4b457367d23f38974 11bf7cfd9ee16f08c535b33892509d8ba2fe8e6eddb3085f4ab5b82ef07c2e4c 11bf7cfd9ee16f08c535b33892509d8ba2fe8e6eddb3085f4ab5b82ef07c2e4c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4578/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4578/ 5335 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4572 Diario Importado 4572

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 25 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4572 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700016865202593/2025) ............................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) ........................................................ 9 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) ...................................................... 10 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025) ...................................................... 12 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2546/2025) ................................................ 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 184/2025) ........................................................................... 15 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 16 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 16 EXTRATO DE CONVÊNIO (EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2025) .......................................................... 16 EXTRATO (EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2025) ................................................................... 17 PORTARIA (Nº 487/2025) .................................................................................. 18 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700016865202593/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000179121/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00016865/2025-93 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00016865/2025-93, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução da DispensaPdePLicitaçãoPEletrônicaPnºP 2431/2025 e AtaPdePRegistroPdePPreçoPnº 018/2025 celebrado entre o Município de Amargosa e a empres a SOULPDISTRIBUIDORAPDE PRODUTOSP EP EQUIPAMENTOSP INDUSTRIAISP LTDA,P CNPJP NºP 51.659.136/0001-49, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação de empresa cujo objeto é a Aquisição de equipamentos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de TI, para atende r as eventuais demandas das secretarias municipais. 2)PDOSPFATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o qu e noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento 30872/2025 e 30873/2 025 não tendo a empresa SOUL DISTRIBUIDORAPDEPPRODUTOSPEPEQUIPAMENTOSPINDUSTRIAISPLTDA observado o prazo para entrega de até 10P(dez)PdiasPúteis, especificamente no item a) do Termo de Referência do instrumento convocatório, da DispensaPdePLicitaçãoPEletrônicaPnºP2431/2025 , ENTREGA E CONDIÇÕES OPERACIONAIS, veja-se: 6. ENTREGA E CONDIÇÕES OPERACIONAIS a) A entrega do s equipamentos deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis após recebimento da autorização de fornecimento via e-mail, de forma parcelada. b) Os pedidos de fornecimento serão emitidos pelo Município de Amargosa, através de e-mail do setor de compras. Referente as obrigações da empresa contratada, cons ta na Dispensa nº 2431/2025, que é de responsabilidade da licitada comunicar a Contratant e qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179121) SEI 2901007.00016865/2025-93 / pg. 1 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - termos da Lei nº 1M.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parc ial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviç os públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contra to; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 30.2. Com fulcro na Lei nº 1M.133, de 2021, a Administração p oderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as segui ntes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertê ncia; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.M. declar ação de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autori dade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.M. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o ap erfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgã os de controle. 30.4.PAPmulta seráPrecolhidaPemPpercentualPdeP0,5%PaP30%PincidentePsobrePoPvalorPdoPcontrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias ú teis, a contar da comunicação oficial. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Públ ica direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município aos 16 de julho de 2025 e encaminhada por e-mail, p ara que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 23/06/2025, assim o fez: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUS TRIAIS LTDA PARA: PREFEITURA DE AMARGOSA- BA REFERÊNCIA: R ESPOSTA À NOTIFICAÇÃO SEI 9/2025- SEAFI ADD, DISPENSA 2M31/20 25, AUTORIZAÇÕES DE COMPRA 30872/2025 e 30873/2025 NOTA FISCAL 336 SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOSINDUSTRIAIS LTDA, empresa licitante, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n º 51.659.13 6/0001-M9, com sede em Blumenau/SC vem, respeitosamente, apresentar MANIFE STAÇÃO, na forma que segue: Prezados(as), Senhores (as), os materiais da AUTORIZAÇÃODE COMPRA 30872/2025 foram remetidos com a NOTA FISCAL 336, d ocumento anexo. A transportadora estima entrega em 02/07/2025: SOUL D ISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Com referê ncia aos equipamentos da Autorização de Compra30873, a estim ativa é o recebimento dos equipamentos em15 dias, ato contínuo haverá remessa imediata à esse respeitável Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179121) SEI 2901007.00016865/2025-93 / pg. 2 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - órgão. Estamos em contato diário com a fabricante, acompanhando o calendário de produção e tentando agilizar o feito. Frisa-se que a notícia inicial era que o equipamento seria recebido na sede da empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSEEQUIPAMENTOS em tempo hábil para o cumprim ento da obrigação dentro do prazo do edital, entretanto, essa previsão não se concluiu. Mister evidenciar que apesar de todas as dificuldades enfrentadas, fa remos o possível para agilizar a entrega do item. SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E E QUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Jamais houve dolo, má-fé ou qualqu er intenção de descumprimento contratual. Diante do exposto, requer: A. A não penalização contra a empresa SOUL DISTRIBUIDORADEPRODUTOS E EQUIPAMENTOS ; B. A prorrogação no prazo para entrega da totalidade dos equipamentos, por precaução, em mais 35 dias, contados da presente data, devido ao tempo de PRODUÇÃO E DE LOGÍSTICA. Reitera-se que para a AUTORIZAÇÃO DE COM PRA 30872osequipamentos já foram despachados com a NOTA FISCAL 336, documento anexo. Blumenau, 23 de junho de 2025. Termos em que Espera Deferimento. Além disso, verifica-se que em 07PdePjulhoPdeP2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e- mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Ad ministrativo de nº 2901007.00016865/2025- 93, o qual objetiva a apuração de irregularidades com etidas pela licitante, bem como garantindo- lhe a apresentação de sua Defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 122/2025. A empresa imputada, por sua vez, em 08 de julho de 2025, tempestivamente, encaminhou sua Defesa reafirmando as alegações já apresentadas anteriormente. Em relação aos argumentos suscitados e aos pedidos requeridos pela Contratada na notificação, estes não devem ser aceitos, pois a requerida não cumpriu com a entrega dos mat eriais solicitados dentro do prazo previamente estabelecido. Além disso, alegou suposta dificuldade com seus fornecedores, mas o fez de forma genérica e sem anexar qualquer documento comprobatório ou prova pertinente do quanto alegado. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegada s dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com tr ansportadora parceira e seus fornecedores, não se configura fato ao qual possa s er atribuída natureza de imprevisível e inevitável. Ao revés, é fato corriqueiro, que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído à Administração. Nessa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveis e corriqueiros, inerentes à atividade exercida pela c ontratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos à Administração. Sob tal aspecto, alega a recorrente que não deveria ser aplicada penalidade alguma. Contudo, razão não lhe assiste, haja vista que do instrument o contratual em vigor na data da solicitação, Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179121) SEI 2901007.00016865/2025-93 / pg. 3 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - extrai-se que ante o retardamento na execução do ob jeto e falha contratual a multa poderá ser de até 30% (trinta por cento), sendo que a empresa tev e pleno acesso aos requisitos da contratação de forma prévia, inclusive quanto ao prazo de entre ga, quando optou pela participação no certame. Assim, entende-se que concordou com as exigências para tal. Em 23/06/2025, a empresa solicitou prorrogação do p razo por mais 35 (trinta e cinco) dias para a entrega relacionada à primeira autorização. Para a segunda autorização, em 08/07/2025, a imputada também pediu uma extensão de 05 (cinco) di as, que, no entanto, foi indeferida pela secretária responsável pela pasta solicitante dos i tens. É importante destacar que essas solicitações de prorrogação de prazos ocorreram ape nas após o término do prazo original para entrega, quando a empresa foi notificada sobre os a trasos. Esses aspectos devem ser considerados na análise da situação atual do processo. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, conforme empenho e informações anexados aos autos, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 30872/2025, bem como 30873/2025 e encaminhadas à empresa no dia 22/5/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF’s deveriam ter acontecido previamente no dia 05/06/2025/2025, o que não ocorreu, sendo entregue apenas em 03/07/2025 e 2M/07/2025, ocasionando atrasos de 77(setenta e sete) dias, somando as duas autorizações. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o item a) do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa PSOULPDISTRIBUIDORAPDEPPRODUTOSPE EQUIPAMENTOSPINDUSTRIAISPLTDA o Município, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua p arte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa da empresa, que desrespeitou o prazo estabelecido para a entrega do s itens solicitados por meio das Autorizações de Fornecimento, sem que houvesse qual quer solicitação de prorrogação do prazo antes de expirar o prazo ou a apresentação de imped imentos plausíveis e comprovados que justificassem os atrasos, evidencia-se uma conduta negligente da empresa. Tal situação tem gerado constantemente incerteza para o município, c omprometendo a confiança nas operações e a continuidade dos serviços que necessitava dos referidos itens. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado do município e a empresa, conforme cóp ia de e-mails anexado aos autos, com o Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179121) SEI 2901007.00016865/2025-93 / pg. 4 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Dispensa Eletrônica), de acordo com as c láusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 1M .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao f uncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infr ações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Ademais, a aplicação de penalidades brandas ou a au sência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível comprovado, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidad es contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Município, seus órgãos e Secretaria solicitante. Dessa forma, é fundamental que a empresa assuma a r esponsabilidade por suas ações e busque medidas para evitar que situações como essa se repitam, garantindo maior transparência e previsibilidade nas entregas futura s. Que a empresa se comprometa em cumprir Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179121) SEI 2901007.00016865/2025-93 / pg. 5 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - os prazos acordados e, em caso de eventualidades, m antenha uma comunicação proativa para informar e solucionar os problemas de forma adequad a. Essa comunicação deve incluir a notificação tempestiva das eventuais dificuldades, bem como a apresentação de soluções que possam mitigar os impactos causados por atrasos, ga rantindo que as partes interessadas sejam informadas e possam planejar adequadamente suas ati vidades. Essa postura não apenas fortalece a relação de confiança, mas também contri bui para a eficiência na prestação de serviços essenciais ao município. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estipulado para a contratação, e quanto ao im pedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido no retardo da entrega, seria razoável a estipulação de 01P(um)PanoPdePimpedimentoPdePlicitarPePcontratarPc omPesta AdministraçãoPPúbicaPMunicipalPePainda,PpagamentoPd ePmultaPnoPvalorPdePR$P1.439,51P(mil quatrocentosPePtrintaPePnovePreaisPePcinquentaPePum Pcentavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do valor estabelecido para a contratação- Autorizações de Fornecimento inadimplente , que foi de R$ 7.197,58P(setePmilPcentoPePnoventaPePsetePreaisPePcinquentaPePoitoPcentavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa SOULPDISTRIBUIDORAPDEPPRODUTOSPE EQUIPAMENTOSPINDUSTRIAISPLTDA,PCNPJPNºP51.659.136/0 001-49, DispensaPdePLicitação EletrônicaPnºP 2431/2025 e Ata de Registro de Preço nº 018/2025, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por t al razão, opinamosP pelaP aplicaçãoP da penalidadePdeP01P(um)PanoPdePimpedimentoPdePlicitar PePcontratarPcomPestaPAdministração PúbicaPMunicipalPePainda,PpagamentoPdePmultaPnoPval orPdePR$P1.439,51P(milPquatrocentosPe trintaPePnovePreaisPePcinquentaPePumPcentavos),P levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 2M de julho de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179121) SEI 2901007.00016865/2025-93 / pg. 6 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde Arquivo, em 2M/07/2025, às 16:02, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2M/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 1M.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/202M. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 2M/07/2025, às 16:20, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2M/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 1M.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/202M. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 2M/07/2025, às 16:3M, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2M/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 1M.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/202M. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000179121 e o código CRC F3EA3DF8. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP M5300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00016865/2025-93 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000179121) SEI 2901007.00016865/2025-93 / pg. 7 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TOMADA DE PREÇO Nº 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.811/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Engenharia para elaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência técnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.811/2021, Tomada de Preço nº 005/2021 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR 02 LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 13.103.698/0001-12 R$ 125.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 24 de julho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009037/2025-07 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de a notações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Muni cipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 29010 07.00009037/2025-07, Pregão Eletrônico nº 018/2025/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, dec ido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 1 ALLEF DE ASSIS DOS SANTOS 20.171.981/0001-47 R$ 169.500,00 2 ALLEF DE ASSIS DOS SANTOS 20.171.981/0001-47 R$ 665.999,80 3 MBO DO LAGO 17.466.193/0001-73 R$ 118.400,00 4 ALLEF DE ASSIS DOS SANTOS 20.171.981/0001-47 R$ 110.000,00 5 IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA 16.625.708/0001-78 R$ 612.000,00 6 MBO DO LAGO 17.466.193/0001-73 R$ 47.250,00 7 IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA 16.625.708/0001-78 R$ 16.890,00 8 MBO DO LAGO 17.466.193/0001-73 R$ 31.430,00 9 FACILITA SERVIÇOS GERAIS LTDA 05.191.550/0002-30 R$ 228.998,00 10 IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA 16.625.708/0001-78 R$ 723.500,00 11 FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER 22.030.583/0001-36 R$ 378.000,00 12 FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER 22.030.583/0001-36 R$ 626.000,00 13 ALLEF DE ASSIS DOS SANTOS 20.171.981/0001-47 R$ 130.000,00 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 ALLEF DE ASSIS DOS SANTOS 20.171.981/0001-47 R$ 30.000,00 15 ALLEF DE ASSIS DOS SANTOS 20.171.981/0001-47 R$ 125.000,00 16 IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA 16.625.708/0001-78 R$ 117.000,00 17 IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA 16.625.708/0001-78 R$ 120.000,00 18 IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA 16.625.708/0001-78 R$ 560.000,00 19 IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA 16.625.708/0001-78 R$ 155.000,00 Ficam convocados os vencedor es dessa licitação a assinarem a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 25 de julho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009976/2025-43 OBJETO: Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00009976/2025-43, Pregão Eletrônico nº 023/2025/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 ENVISA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 51.353.056/0001-60 R$ 158.889,90 02 ALEA COMERCIAL LTDA EPP 12.011.917/0001-70 R$ 234.818,80 03 E C SANTOS LTDA 10.614.091/0001-09 R$ 208.124,00 04 JETMULTI CARTUCHOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA 07.484.038/0001-26 R$ 519.995,00 05 MAPPEDI COMERCIO E SERVICOS LTDA 42.909.905/0001-29 R$ 367.000,00 06 MAPPEDI COMERCIO E SERVICOS LTDA 42.909.905/0001-29 R$ 61.369,90 07 FRACASSADO - - 08 I ALMEIDA REIS 32.675.217/0001-98 R$ 229.000,00 09 IRENIO BARRETO SANTANA LTDA 00.997.476/0001-49 R$ 865.797,00 10 FRACASSADO - - 11 ALEA COMERCIAL LTDA EPP 12.011.917/0001-70 R$ 180.069,80 12 ANDRADE E SOUZA ATACADISTA LTDA 43.821.250/0001-03 R$ 90.873,00 13 ALEA COMERCIAL LTDA EPP 12.011.917/0001-70 R$ 416.386,80 14 FRACASSADO - - 15 ALEA COMERCIAL LTDA EPP 12.011.917/0001-70 R$ 429.000,00 Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Fica convocado o vencedor des sa licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 25 de julho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2546/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2546/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00020151/2025-80 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2546/2025 , para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, Nº 233, CENTRO, AMARGOSA-BA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DOS SETORES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE”, junto à senhora MARIA AUXILIADORA LIMA SILVA, C PF: ***.938.865-**, com valor global de R$ 120.000,00, em 12 parcelas de R$ 10.000,000, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 25/07/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 184/2025) Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 184/2025 ; Processo Administrativo: nº 2901007.00006967/2025-09 ; Fundamento legal: lei federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: CONSTRUTORA JOTAELE LTDA, CNPJ/MF 01.237.632/0001-36; Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública Eletrônica nº 002/2025 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 12 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de despesa: 44905100, Valor: R$ 5.221.235,77 totais. Data da assinatura: 21/07/2025. Pelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pela Contratada: José Milton Silveira Nascimento. Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EXTRATO DE CONVÊNIO (EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2025) EXTRATO DE TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL 001/2025 Extrato de termo de convenio de cooperação técnica e operacional, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA e a Associação Beneficente Oásis. OBJETO O Convenio tem o objetivo estabelecer um regime de mútuo cooperação técnica e operacional entre o Município de Amargosa – Ba e a Oásis, para desenvolvimento de programas, projetos e atividades conjuntas nas áreas de assistência social, educação, complementar, saúde preventiva, cultura e esporte, com foco na promoção da inclusão social, atendimento a grupos vulneráveis, e desenvolvimento comunitário, visando promover assistência à criança e adolescentes em situação de vulnerabilidade no âmbito do Município de Amargosa – BA. VIGÊNCIA Terá validade de 18 de julho de 2025 até 30 de dezembro 2028. Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2025) EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO RECIPROCA ENTRE SERVIDORES PÚBLICO 005/2025 Extrato de Termo de cessão reciproca de Servidor es Públicos nº 005/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA e o Prefeitura Municipal de Ubaíra/BA. OBJETO Cessão reciproca de pessoal a ser feira entre os Municípios de Amargosa – BA e o Município de Ubaíra – BA, objetivando a cooperação técnica para atendimento de necessidade de recursos humanos do quadro efetivo dos entes, para o exercício de atividades: Elisabete Silveira Caldas, prestará serviços ao Município de Amargosa- BA e Ana Lúcia de Jesus Ba stos, prestará serviços ao Município de Ubaíra - BA. VIGÊNCIA Terá validade até 31 de dezembro de 2028. Sexta-feira 25 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4572 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 487/2025) PORTARIA SEAFI SUGEP Nº. 487 DE 25 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a cessação de designação da Função de vice-direção. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Protocolo Digital 4.074/2025 RESOLVE: Art. 1º . Cessar a designação da servidora Sr. SELMA LOPES DA SILVA , CPF 606 ***.***-68 da função de vice-direção da escola municipal Vivalda Andrade de Oliveira. Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5335/