DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4570

4576 4570 2025-07-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fb9ad156ebd4418b924bea96b0112e68 525ffa4573bf8bb7fb1b624d73283ce4133c1cb4d34bcca6b1aaf1c88d6306c2 525ffa4573bf8bb7fb1b624d73283ce4133c1cb4d34bcca6b1aaf1c88d6306c2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4576/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4576/ 5333 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4570 Diario Importado 4570

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4570 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 036/2025) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 037/2025) ........................................................................... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700010489202523/2025) ............................... 7 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) ............................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2024) ............................................................... 16 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 183/2025) ........................................................................... 17 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 145/2025) ............................................................... 18 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 147/2023) ............................................................... 19 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90099/2025) .................................................. 20 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 21 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 21 PORTARIA (Nº 483/2025) .................................................................................. 21 PORTARIA (Nº 484/2025) .................................................................................. 22 PORTARIA (Nº 485/2025) .................................................................................. 23 PORTARIA (Nº 486/2025) .................................................................................. 24 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 036/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 JULHO/2025 DECRETO FINANCEIRO 36/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.521.641,96(UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE E UM MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MunICIpaTde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonaise de acordo com O que The confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 16 000,00 Soma da Ação: 116.000,00 Soma da Unidade: 116.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 2021 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PÚBLICA 44905200 - 17510000 Equipamentos e Material Permanente 3 379,64 Soma da Ação: 3.379,64 Soma da Unidade: 3.379,64 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1010 CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E APARELHAM ENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 240 000,00 Soma da Ação: W 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80 000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 35 600,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2038 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE BUCAL 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 114 000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60 000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 24 000,00 Soma da Ação: W 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENCAO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 60 000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 265 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 310 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 86 000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 4 000,00 Soma da Ação: —90.0W,W Soma da Unidade: —90.0W,W 1002FUNDO MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL 2061 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA -PSB 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 28 000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 51 000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 10 000,00 Soma da Ação: —89.0W,W 2065 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS — IGD-SUAS 33901400 -16610000 Diarias-Civil 1 000,00 ContabiIis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 23/07/202517 2019 Pagina1 de 3 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JULHO/2025 DECRETO FINANCEIRO 36/2025 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 90.000,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 31909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 33 662,32 Soma da Ação: 33.662,32 Soma da Unidade: 33.662,32 Total Geral: 1.521.641,96 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 16 000,00 Soma da Ação: 116.000,00 Soma da Unidade: 116.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 2021 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PÚBLICA 33903000 - 17510000 Material de Consumo 3 379,64 Soma da Ação: 3.379,64 Soma da Unidade: 3.379,64 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 80 000,00 Soma da Ação: —80.0W,W 2035 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -PRÉ-ESCOLA 33903000 - 15001001 Material de Consumo 35 600,00 33903000 - 15420000 Material de Consumo 240 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA 33903000 - 15001002 Material de Consumo 50 000,00 Soma da Ação: —50.0W,W 2038 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO A SAÚDE BUCAL 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 40 000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40 000,00 Soma da Ação: —80.0W,W 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO PRIMARIA EM SAÚDE 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 198 000,00 Soma da Ação: W 2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 60 000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35 000,00 Soma da Ação: —95.0W,W 2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULACAO 33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS 44905100 -15000000 Obras e Instalações 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 23/07/202517 2019 Página 2 de 3 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JULHO/2025 DECRETO FINANCEIRO 36/2025 2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30 000,00 Soma da Ação: 30.000,00 Soma da Unidade: 40.000,00 1002FUNDO MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL 2060 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL -PSE 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 39 000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50 000,00 Soma da Ação: 89.000,00 2065 GESTAO DESCENTRALIZADA DO SUAS — IGD-SUAS 44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 90.000,00 1005FUNDO MUNICIPALDE HABITAÇÃO 2068 MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 10 000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30 000,00 44905100 -15000000 Obras e Instalações 10 000,00 Soma da Ação: 50.000,00 Soma da Unidade: 50.000,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO 33909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 323 662,32 Soma da Ação: 323.662,32 Soma da Unidade: 323.662,32 Total Geral: 1.521.641,96 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 dejulho de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 23/07/202517 2019 Página 3 de 3 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 037/2025) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 37/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no Valor de 275.000,00 J U LHC/2025 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 757 / 2024, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0601 2021 33903600 -17510000 0701 2022 33903300 -15001001 2028 31900400 -15400000 0801 2044 33903900 -15001002 1001 2055 31901300 -15000000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Outros Servlços de Terçelros - Pessoa Físlça Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Passagens e Despesas Com Locomoção Soma da Ação: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Contratação Por Tempo Determlnado Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE , MANUTENÇAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO Outros Servlços de Terçelros - Pessoa Jurídlça Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Obrlgações Patrona|s Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 2021 33903000 -17510000 0701 2022 33903000 -15001001 2028 31901100 -15400000 0801 2044 33904800 -15001002 1001 2055 31900400 -15000000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Mater|alde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Mater|alde Consumo Soma da Ação: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO Outros AuxíllosFlnançelrosa Pessoas Físlças Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Contratação Por Tempo Determlnado Soma da Ação: 50 000,00 50.000,00 50.000,00 5 000,00 5.000,00 100 000,00 100.000,00 105.000,00 100 000,00 100.000,00 100.000,00 20 000,00 20.000,00 20.000,00 275.000,00 50 000,00 50.000,00 50.000,00 5 000,00 5.000,00 100 000,00 100.000,00 105.000,00 100 000,00 100.000,00 100.000,00 20 000,00 20.000,00 Contabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 23/07/202516 33 28 Paglna 1 de 2 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lour|val Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484I0001-50 J ULHO/2025 DECRETO FINANCEIRO 37/2025 Soma da Unidade: 20.000,00 Total Geral: 275.000,00 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 dejulho de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.SS7847 Contabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 23/07/202516 33 28 Paglna 2 de 2 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700010489202523/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000177112/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00010489/2025-23 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00010489/2025-23, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução da DispensaPdePLicitaçãoPEletrônicaPnºP2354/2025, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa KTELIPINDUSTRIAPEPCOMERCIOPLTDA,PCNPJ:P09273196000162, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação de empresa cujo objeto é a aquisição de cavaletes de sinalização. 2)PDOSPFATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o qu e noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 29725/2025 não te ndo a empresa KTELIPINDUSTRIAPE COMERCIOPLTDA observado o prazo para entrega de até 5P(cinco)PdiasPúteis, especificamente no item a0 do Termo de Referência do instrumento co nvocatório, da DispensaPdePLicitação EletrônicaPnºP2354/2025, DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, veja-se: 5. ENTREGA E CONDIÇÕES OPERACIONAIS a. A entrega do material deve ser realizada no praz o de 05 (cinco0 dias úteis após recebimento da autorização de fornecimento via e-ma il. b. Os pedidos de fornecimento serão emitidos pelo Município de Amarg osa, através de e-mail do setor de compras. Referente as obrigações da empresa contratada, cons ta na Dispensa nº 2354/2025, que é de responsabilidade da licitada comunicar a Contratant e qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a0 der causa à inexecução parcial do contrato; b0 der causa à inexecução parc ial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviç os públicos ou ao interesse Despacho Relat?rio para Assinatura (00000177112) SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 1 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - coletivo; c0 der causa à inexecução total do contra to; d0 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração p oderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as segui ntes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertê ncia; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declar ação de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autori dade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o ap erfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgã os de controle. 30.4.PAPmulta seráPrecolhidaPemPpercentualPdeP0,5%PaP30%PincidentePsobrePoPvalorPdoPcontrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......0 dias ú teis, a contar da comunicação oficial. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Públ ica direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três0 anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município aos 22 de abril de 2025 e encaminhada por e-mail, p ara que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas0 horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. Além disso, verifica-se que em 16PdePjunhoPdeP2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00010489/2025-23, o qual objetiva a apuração de irregularidades com etidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação d e sua Defesa em até 15 (quinze0 dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 102/2025. A empresa imputada, por sua vez, em 03 de julho de 2025, tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia, veja-se; TEMPESTIVIDADE 1. A notificação eletrônica sobre a instauração do presente procedimento administrativo foi recebida em 16/06/2025, concedendo-se 15 dias úteis para defesa. Desta feita, o prazo para apresentação da presente manifestação finda- se em 07/07/2025, sendo, portanto, tempestivo. SÍNT ESE FÁTICA 2. A fornecedora foi consagrada na contratação pública na modalidade dispensa nº 002354/2025 - Despacho Relat?rio para Assinatura (00000177112) SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 2 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Autorização de Fornecimento nº 29725/2025 – que tem como pretensão a aquisição de cavaletes de sinalização para atender as demanda s do município de Amargosa/BA. 3. A ordem de fornecimento nº 29725 fo i emitida em 12 de março de 2025, com prazo de entrega de 5 (cinco0 dias úteis. 4. OcorrePque,PporPfalhaPtécnica naPmáquinaPdePpersonalização,PaPentregaPfísicaPdosPcavaletesPocorreuPemP08Pde maioPdeP2025PePaPentregaPcomplementarPdasPfaixasPpe rsonalizadasPfoiPrealizada emP02PdePjunhoPdeP2025 . 5. Importa destacar que todos os objetos foram ac eitos pelo setor demandante, não havendo registro da ocor rência de eventual prejuízo ao Município. 6. Assim, considerando o atraso na entre ga dos objetos foi instaurado o presente Processo Administrativo – Decreto nº 102/2 025 - objetivando a apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. 7. De acordo com informações prestadas, foi publicada no Diário Oficial do Município de Amargosa, em 22 de abril de 2025, Notificação Admin istrativa “tendo como objeto a inexecução contratual, diante do retardo injustific ado no atendimento da Autorização de Compra nº 29725, sem qualquer razão plausível.” 8. Assim, restou instaurado o presente Processo Administrativo para apurar possív eis infrações às disposições contidas na Dispensa de Licitação Eletrônica nº 900 33/2025, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital, bem como na Lei 14.133/2021 em face da contratada. 9. Entretanto, em consagração ao princí pio do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o artigo 5º, inciso LV da Con stituição Federal, de rigor a análise pormenorizada dos fatos, juntamente com a c orreta interpretação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações0, para assim ga rantir o correto e assertivo desfecho ao caso, como adiante se demonstrará. DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DA LICITANTE 10. Verifica-se no Decreto nº 102/2025 que a autoridade competente do setor de Licitações da Prefeitura de Amargosa, instaurou o presente Procedimento Administrativo, visando a apuração para aplicação d e penalidade por retardo injustificado no atendimento da Autorização de Comp ra nº 29725. 11. Ocorre que o atraso na entrega dos objetos ocorreu em virtude de inesperada paralisação da máquina de personalização, o que constituiu fato al heio à vontade da empresa, caracterizando causa de justificação, porquanto que motivo de força maior. 12. Veja que em que pese ordem de atendimento ter sido emiti da em 12 de março de 2025, a impossibilidade de apresentação no tempo anteriorme nte indicado, ocorreu por fatores externos aos seus esforços, tendo empreendi do tentativas de solucionar o impasse o mais rapidamente possível. 13. A licitant e em nenhum momento agiu com dolo ou negligência, adotando medidas para entrega do objeto contratado. Assim, está ausente o elemento subjetivo essencial à aplicação de penalidade mais gravosa, conforme exige o próprio regime sancionador da Lei nº 14.133/2021. 14. De acordo com o teor do art. 37, inciso XXI da Constituição F ederal, a licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como seu processo e julgamento devem se conformar aos princípios básicos da legali dade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, e de outros primados de g rande monta. 15. Ao observar o Despacho Relat?rio para Assinatura (00000177112) SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 3 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - caso concreto, percebe-se claramente que ocorreu um a falha que foi devidamente sanada em tempo hábil de modo a não comprometer a d emanda pública. 16. Isto dado que, o objeto da contratação foi integralmente entregue, recebido e aceito sem ressalvas pelo setor demandante, não havendo regist ro de qualquer prejuízo funcional, financeiro ou operacional à Administraçã o Pública. Assim, à luz da razoabilidade e da finalidade pública, a aplicação de penalidade revela-se desproporcional. 17. A imposição de sanção em situa ção onde não há dano efetivo ou prejuízo ao erário não apenas desconsidera os pr incípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas também desincentiva a participaç ão de empresas idôneas e responsáveis nos certames públicos, o que atenta co ntra a própria eficiência e economicidade da contratação pública. 18. Para além disso, é cediço que os princípios da Administração Pública não podem ser i nterpretados de forma isolada, sem relação com o arcabouço jurídico-principiológic o que alicerça os certames públicos, bem como sem relação com o substrato fáti co que se apresenta. 19. Na aplicação do ordenamento jurídico-administrativo, i ncluindo os princípios regentes deste, o gestor deve considerar a situação prática, bem como proceder a uma interpretação sistemática do ordenamento, não aplic ando um princípio ou norma de forma isolada e descontextualizada. 20. Deste modo, necessário se faz que o administrador, quando da aplicação da legislação re gente do tema, não só busque a aplicação pura e direta do dispositivo legal, mas q ue também o conjugue com todos os princípios norteadores em busca da solução que m elhor prestigie o interesse público e os fins buscados pelos procedimentos lici tatórios. 21. Nesse sentido, impende considerar o §1º do mesmo artigo que dispõe que na aplicação de quaisquer das penalidades cabíveis, deverá a Administração Pú blica observar os critérios de gravidade, peculiaridade, circunstâncias atenuantes e dano efetivo: § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circ unstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de int egridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 22. Como destacado anteriormente, em que pese o fortuito ocorrido, a licitante procedeu o envio d os produtos pertinentes, sem notícias de prejuízos ao Poder Público, sendo crível, portan to, a reanálise por parte da gestão pública responsável pelo certame em consagração ao princípio da autotutela, norteador da Administração Pública. CONCLUSÃO 23. D e tal sorte, em atendimento aos princípios da razoabilidade, economicidade, van tajosidade, legalidade, julgamento objetivo e eficiência, todos corolários e alicerces do primado do interesse público, essa Administração Pública Municipal, tem a oportunidade de aplicar a norma com prudência, reconhecendo a especificidade do cas o concreto, que autoriza a prudente análise e correta aplicação da Lei 14.133/ 2021 ao caso, invocando-se, para tanto a autotutela administrativa, prerrogativa ine rente ao poder discricionário da Administração Pública. DOS PEDIDOS 24. Ante todo o exposto, pleiteamos que a Administração da Prefeitura Municipal de Amargosa/B A, avocando a autotutela, Despacho Relat?rio para Assinatura (00000177112) SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 4 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - proceda conforme segue: a0 Reconhecimento da justif icativa apresentada e arquivamentoPdoPprocesso,PsemPaplicaçãoPdePpenalida de.Pb)PSubsidiariamente, casoP VossaP SenhoriaP entendaP pelaP aplicaçãoP deP sanção,P queP seP limiteP à advertênciaPescrita, nos termos do artigo 156, I, combinado com a dosi metria disposta no § 1º, do mesmo artigo da Lei 14.133. c0 Seja assegurada vista integral dos autos. Termos em que, Pede Deferimento Limeira, 03 de julho de 2025. Em relação aos argumentos suscitados e aos pedidos requeridos pela Contratada na notificação, estes não devem ser aceitos, pois a requerida não cumpriu com a entrega dos mat eriais solicitados dentro do prazo previamente estabelecido. Além disso, alegou suposta dificuldade com seus fornecedores/falha técnica na máquina de perso nalização, mas o fez de forma genérica e sem anexar qualquer documento comprobatório ou prova pertinente do quanto alegado. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegada s dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços refere nte a inesperada paralização de máquina de personalização, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável. Ao revés, é fato corriqueiro, que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído à Administração. Nessa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveis e corriqueiros, inerentes à atividade exercida pela c ontratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos à Administração. Sob tal aspecto, alega a recorrente que o referido processo deveria ser arquivado, e não deveria ser aplicada penalidade alguma ou, em substituição, a menos gravosa, que seria advertência. Contudo, razão não lhe assiste, haja vista que do i nstrumento contratual em vigor na data da solicitação, extrai-se que ante o retardamento na e xecução do objeto e falha contratual a multa poderá ser de até 30% (trinta por cento0, sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisitos da contratação de forma prévia, inclusive quanto ao prazo de entrega, quando optou pela participação no certame. Assim, entende-se que concordou com as exigências para tal. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, conforme empenho e informações anexados aos autos, foi emitida a Autorização de Fo rnecimento nº 29725/2025 e encaminhada à empresa no dia 12/03/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio da AF deveriam ter acontecido previamente no dia 19/03/2025, o que não ocorreu, sendo entregu e apenas em 08/05/2025, ocasionando atrasos de 50 (cinquenta0 dias. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco0 dias úteis a contar d o recebimento da AF, conforme determina o item b0 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado Despacho Relat?rio para Assinatura (00000177112) SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 5 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a melhor proposta, esta apresentada pela empresa PKTELIPINDUSTRIAPEPCOMERCIOPLTDA o Município, apesar de solicitar os itens da forma de vida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não e ntrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcio namento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa da empresa, que desrespeitou o prazo estabelecido para a entrega do s itens solicitados por meio das Autorizações de Fornecimento, sem que houvesse qual quer solicitação de prorrogação do prazo ou a apresentação de impedimentos plausíveis e comp rovados que justificassem os atrasos, evidencia-se uma conduta negligente da empresa. Tal situação tem gerado constantemente incerteza para o município, comprometendo a confian ça nas operações e a continuidade dos serviços que necessitava dos referidos itens. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado do município e a empresa, conforme cóp ia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico0, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao f uncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infr ações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Ademais, a aplicação de penalidades brandas ou a au sência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição Despacho Relat?rio para Assinatura (00000177112) SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 6 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível comprovado, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidad es contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Município, seus órgãos e Secretaria solicitante. Dessa forma, é fundamental que a empresa assuma a r esponsabilidade por suas ações e busque medidas para evitar que situações como essa se repitam, garantindo maior transparência e previsibilidade nas entregas futura s. que a empresa se comprometa em cumprir os prazos acordados e, em caso de eventualidades, m antenha uma comunicação proativa para informar e solucionar os problemas de forma adequad a. Essa comunicação deve incluir a notificação tempestiva das eventuais dificuldades, bem como a apresentação de soluções que possam mitigar os impactos causados por atrasos, ga rantindo que as partes interessadas sejam informadas e possam planejar adequadamente suas ati vidades. Essa postura não apenas fortalece a relação de confiança, mas também contri bui para a eficiência na prestação de serviços essenciais ao município. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento0 do valor estipulado para a contratação, e quanto ao im pedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três0 anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido no retardo da entrega, seria razoável a estipulação de 01P(um)PanoPdePimpedimentoPdePlicitarPePcontratarPc omPesta AdministraçãoPPúbicaPMunicipalPePainda,PpagamentoPd ePmultaPnoPvalorPdePR$P876,00 (oitocentosP eP setentaP eP seisP reais), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vint e por cento0 do valor estabelecido para a contratação- Autorizações de Fornecimento inadimplente , que foi de R$P4.380,00P(quatroPmil trezentosPePoitentaPreais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa KTELIPINDUSTRIAPEPCOMERCIOPLTDA, CNPJ:P09273196000162, Dispensa nº 2354/2025, descumpriu normas editalíc ias, importando na Despacho Relat?rio para Assinatura (00000177112) SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 7 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdeP01P(um) anoPdePimpedimentoPdePlicitarPePcontratarPcomPestaP AdministraçãoPPúbicaPMunicipalPe ainda,PpagamentoPdePmultaPnoPvalorPdePR$P876,00P(oitocentosPePsetentaPePseisPreais),Plevando em consideração as circunstâncias fáticas e a propo rcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 22 de julho de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 22/07/2025, às 21:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde Arquivo, em 22/07/2025, às 17:22, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 22/07/2025, às 17:23, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000177112 e o código CRC 5C0A58B9. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00010489/2025-23 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000177112) SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 8 Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00017269/2025-21; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 002/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL IOCALIZADO NA TRAVESSA MARIA MADALENA ALMEIDA QUEIROZ, Nº 49, BAIRRO SANTA RITA AMARGOSA - BA (MÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS) , FIRMADO EM 31/03/2023, COM A SRA. MARIA HELENA MATTA CALDAS , INSCRITA NO CPF 483.XXX.XXX-49; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 06 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA E, PELA CONTRATADA MARIA HELENA MATTA CALDAS. Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00016786/2025-82; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 002/2024, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA 1ª TV. ALTO DA BELA VISTA, N 222 - BAIRRO SANTA RITA - AMARGOSA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA IVONETE DE JESUS SOUZA, CPF 067.XXX.XXX-01 DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO), FIRMADO EM 18/03/2024, COM A SRA. ROSILDA ANJOS DOS SANTOS , INSCRITA NO CPF 814. XXX.XXX-49; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA E, PELA CONTRATADA ROSILDA ANJOS DOS SANTOS. Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 183/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 183/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00011946/2025-05; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: ERASMO DOS SANTOS AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ/MF 05.936.639/0001-05; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDEMCIAMENTO 004/2025, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2005, 2014, 2015, 2017, 2022, 2028, 2027, 2036, 2040, 2041, 2042, 2048,2052, 2056, 2058, 2064, 2078 E 2088 ; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, VALOR: R$ 657.687,50 ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: ERASMO DOS SANTOS. Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 145/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00019365/2025-11; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 145/2023, QUE TEM COMO QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SITE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA QUE SERÁ HOSPEDADO NO ENDEREÇO HTTPS://WWW.AMARGOSA.BA.GOV.BR, AMARGOSA – BAHIA, FIRMADO EM 28/07/2023, COM A SENHORA GABRIELE SANTOS SILVA , CPF XXX.564.595- XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA, GABRIELE SANTOS SILVA. Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 147/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00020013/2025-09; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 147/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE RUAS, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTRURA DE LOGRADOUROS, CONSTRUÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE PRAÇAS E CORRELATOS DO MUNICÍPIO, ZONA RURAL E URBANA, FIRMADO EM 02/08/2023, COM A EMPRESA CONSTRUTORA BASFRE EIRELI , INSCRITA NO CNPJ 26.440.658/0001-08,; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO ALISSON CINTRA DOS SANTOS. Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90099/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90099/2025 Processo SEI 2901007.00020030/2025-38 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 28/07/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/199 PNCP: 13825484000150-1- 000199/2025, OBJETO: aquisição de equipamentos mobiliários e hospitalar para compor o espaço de atendimento do médico do trabalho, vinculado à Superintendência de Gest ão de Pessoas – SUGEP, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 483/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 483 DE 23 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar o Sr. THIAGO OLIVEIRA DA SILVA , portador do CPF 024.***.***-95, do Cargo de SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SEMOP-27, código CD-02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 484/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 484 DE 23 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar o Sr. SERGIO SILVA SAMPAIO , portador do CPF 002.***.***-78, do Cargo de COORDENADOR(A) DE ESTRADAS VICINAIS , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SEMOP-36, código CC-01. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 485/2025) PORTARIA, GP – SUGEP, Nº. 485 DE 23 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sr. SERGIO SILVA SAMPAIO, portador do CPF 002.***.***-78, para o Cargo GERENTE DE ADMINSITRAÇÃO RURAL, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CD- 04 código SEMOP – 24. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de Julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4570 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 486/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 486, DE 23 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a designação da Função de Superintendente de Serviços Públicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Processo SEI n° 2901007.00020031/2025-82 RESOLVE: Art. 1º . Designar o servidor Sr. SERGIO SILVA SAMPAIO , CPF 002.***.***-78 interinamente para as funções do cargo de Superintendente de Serviços Públicos. Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5333/