4575 4569 2025-07-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 408af783d223441cbb5e21924e0298fb 8568427dd3b96b03871cf992bf08a40e6dcc6bc6f525318da4cf4ad6022a4e52 8568427dd3b96b03871cf992bf08a40e6dcc6bc6f525318da4cf4ad6022a4e52 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4575/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4575/ 5332 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4569 Diario Importado 4569 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 22 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4569 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA... Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 22 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4569 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 131/2025) ................................................................................... 2 RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 129/2025) .......................................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 93 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 93 PORTARIA (Nº 012/2025) .................................................................................. 93 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 98 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 98 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025) ............................................................. 98 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025) ...................................................................... 99 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 160 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 160 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2025) ................................................. 160 EXTRATO (CONTRATO Nº 017/2025) .......................................................................... 161 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2024) .................................................. 162 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 163 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 163 PORTARIA (Nº 482/2025) ................................................................................. 163 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 131/2025) GP.GAB DECRETO Nº 131 DE 22 DE JULHO DE 2025 Altera os representantes e a composição do Comitê Interinstitucional de Avaliação, Apoio e Gerenciamento para a Promoção da Segurança Escolar no Município de Amargosa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º do Decreto Municipal nº 034 , de 12 de abril de 2023, que designa os membros do Comitê Interinstitucional de Avaliaçã o, Apoio e Gerenciamento para a Promoção da Segurança Escolar no Município de Amargosa, pass ando a vigorar com a composição e representação a seguir: NOME REPRESENTATIVIDADE Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal (Presiden te do Comitê) Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação âaedson Borges Silva Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Silas Lomanto Santos de Souza Secretário Municipal d a Casa Civil Analy Marquardt de Matos Assessora da Secretaria Mun icipal de Educação Suzana Souza Santos Andrade Procuradora Jurídica Mun icipal Marcos Diógenes Lopes Maia Delegado de Polícia Civil Elismar Silva de Jesus Comandante da 99ª Companhia Independente da Polícia Militar da Bahia José Ricardo Santos da Silva Comandante da Guarda Ci vil Municipal Bruno dos Santos Silva Souza Conselho Tutelar Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se os demais termos do Decreto Municipal nº 034, de 12 de abril de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 00000176643 SEI 2901007.00020072/2025-79 / pg. 1 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 22/07/2025, às 10:38, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000176643 e o código CRC 95A4F2BA. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00020072/2025-79 Decreto 00000176643 SEI 2901007.00020072/2025-79 / pg. 2 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 129/2025) GP.GAB DECRETO Nº 129 DE 21 DE JULHO DE 2025* (Retifica-se Decreto nº 129 de 21 de julho de 2025, publicado em Diário Oficial do Município em 21/07/2025, Edição 4568, por conter erro material) Altera o Decreto nº 074/2024, de 05 de agosto de 2024, que estabelece e tabela de temporalidade municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. O Anexo I do Decreto nº 074/2024, de 05 de agosto de 2024, passa a constar a tabela de temporalidade de que trata o Anexo I deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 21 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Joanildo de Jesus Borges Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 1 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I do DECRETO Nº 129 DE 21 DE JULHO DE 2025 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES MEIO E FIM DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 -GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 001 ORDEM JURÍDICA 001.01 Elaboração de atos normativos 001.01.01 Decreto, diretrizes, estatuto, código, regulamento, regimento, instrução normativa, norma, resolução, portaria. vigência 5 anos Guarda Permanente A vigência esgota-se com as alterações. Importante para memória institucional Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 2 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 001.01.02 Publicações de leis municipais e Atos jurídicos. Inclusive Atos normativos Até a publicação 2 anos Guarda Permanente 001.01.03 Minutas de Atos jurídicos. Inclusive Atos normativos Até elaboração do ato 4 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 001.02 Formalização de acordos bilaterais 001.02.01 Convênios, acordo, termo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria. vigência 10 anos Guarda Permanente A vigência esgota-se com as alterações. Importante para memória institucional. 001.02.02 Minutas de Contratos, Convênios, Termos, Ajustes e Acordos, Solicitação de Adequação, Termo de Compromisso Até a assinatura do original 2 anos Eliminação 001.03 Elaboração de pareceres, uniformização da jur isprudência administrativa. 001.03.01 Despacho normativo. vigência 2 anos Guarda Permanente Importante para memória institucional. 001.03.02 Parecer jurídico vigência 2 anos Eliminação Caso o orig inal esteja integrado ao processo. 001.03.03 Parecer técnico. vigência 2 anos Eliminação Caso o orig inal esteja integrado ao processo. Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 3 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 001.03.04 Súmulas jurídicas. vigência 2 anos Eliminação Caso o or iginal esteja integrado ao processo. 001.04 Assessoramento técnico administrativo. 001.04.01 Processo de projeto de lei. vigência 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 002 ACESSO À INFORMAÇÃO 002.01 Atendimento ao cidadão 002.01.01 Pedido de acesso à informação e recursos / e-SIC - 5 anos Eliminação 002.01.02 Acompanhamento do atendimento ao cidadão/ e-SIC 2 anos 1 ano Guarda Permanente 002.01.03 Comunicações diversas 2 anos 2 anos Eliminação 002.01.04 Emissão de certidão 5 anos 2 anos Eliminação 002.01.05 Formulário de atendimento 5 anos 15anos Eliminação 002.01.06 Recibo eletrônico de protocolo 1 ano 2 anos Eliminação 002.01.07 Reclamação 2 anos 3 anos Eliminação 002.01.08 Controle de satisfação do cidadão 2 anos 1 ano Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 4 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 002.01.09 Carta de serviços 4 anos 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 002.02 Ações da ouvidoria 002.02.01 Relatórios de atividades da ouvidoria/ resultados 2 anos 4 anos Guarda Permanente 002.02.02 Serviços de ouvidoria 2 anos 2 anos Eliminação 002.02.03 Manifestação/ sugestão/ reclamação 5 anos - Eliminação 002.02.04 Solicitação de providência 3 anos - Eliminação 002.02.05 Formulário de Ouvidoria 2 anos 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 003 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 003.01 Controle interno 003.01.01 Ações referentes à inspeção, correição, auditagem e controle interno 5 anos 9 anos Guarda Permanente 003.02 Governança 003.02.01 Gerenciamento de riscos/ integridade 5 anos 9 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 5 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 004 ASSESSORAMENTO JURÍDICO 004.01 Coordenação, controle e orientação da atuação jurídica/ acompanhamento e instrução de ações judiciais 004.01.01 Processos relativos à orientação à administração pública municipal/ pareceres jurídicos Vigência 5 anos Guarda Permanente 004.01.02 Acompanhamento de processos administrativos de ações trabalhistas Vigência 10 anos Eliminação A vigência esgota-se após o encerramento do processo. 004.01.03 Acompanhamento de processos administrativos de ações cíveis Vigência 15 anos Eliminação A vigência esgota-se após o encerramento do processo. 004.01.04 Acompanhamento de processos administrativos de ações criminais Vigência 20 anos Eliminação A vigência esgota-se após o encerramento do processo. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 004.01.05 Processos relativos à pagamento/ parcelamento de honorários advocatícios/ periciais Vigência 7 anos Eliminação A vigência esgota-se após o encerramento do processo. 004.01.06 Processos relativos ao tribunal de contas Vigência 10 anos Guarda Permanente A vigência esgota-se após o encerramento do processo. 004.01.07 Processo relativo à infração ambiental Após trânsito em julgado 6 anos Eliminação 004.01.08 Processo relativo a bens patrimoniais 4 anos 2 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 6 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 004.01.09 Processo relativo ao cumprimento de determinação judicial Áte conclusão do processo 2 anos Guarda Permanente 004.01.10 Processo relativo a indenizações 2 anos 3 anos Eliminação 004.01.11 Processo de cumprimento de determinação Judicial 1 ano após a conclusão do processo 5 anos Guarda Permanente 004.01.12 Processo administrativo relativo a tributos municipais Após o trânsito em julgado da ação 5 anos Eliminação 004.01.13 Processo relativo ao Tribunal de Contas Até decisão final 10 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 004.01.14 Ação cautelar Áte conclusão do processo 2 anos Guarda Permanente 004.01.15 Minuta de petição inicial Enquanto vigora 10 anos Eliminação 004.01.16 Execução de sentença Áte conclusão do processo 2 anos Guarda Permanente 004.01.17 Acompanhamento de ação judicial Enquanto vigora 3 anos Eliminação 004.01.18 Parecer jurídico 5 anos 10 anos Eliminação Seguir a temporalidade do processo. 004.02 Orientação técnica e normativa 004.02.01 Uniformização do entendimento jurídico 2 anos 5 anos Guarda Permanente 004.02.02 Análise prévia ou conclusiva de instrumentos administrativos 1 ano 5 anos Eliminação 004.03 Atuação em contencioso 004.03.01 Representação judicial 1 ano 5 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 7 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 004.03.02 Representação extrajudicial 1 ano 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 005 APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 005.01 Controle de compromissos oficiais 005.01.01 Agenda de compromissos oficiais 2 anos 3 anos Eliminação 005.01.02 Ata de reunião 2 anos - Guarda Permanente 005.01.03 Ata de sessão 2 anos - Guarda Permanente 005.01.04 Convite recebido Vigência 2 anos Eliminação 005.01.05 Convocação e Pauta 1 ano 1 ano Eliminação 005.02 Coordenação e Gestão de Reuniões 005.02.01 Operacionalização de reuniões 2 anos 2 anos Eliminação 005.02.02 Aviso de audiência pública - 2 anos Eliminação 005.02.02 Deliberação 2 anos 3 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 010 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 011 PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROCESSOS 011.01 Formalização de diretrizes e metas de ação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 8 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 011.01.01 Plano, programa, estudo ou projeto Vigência 9 anos Guarda Permanente Importante para memória institucional. 011.02 Execução acompanhamento e avaliação de ativid ade. 011.02.01 Manual técnico de procedimento ou de usuário Vigência 2 anos Guarda Permanente A vigência esgota​se coma elaboração de outro. 011.02.02 Processo de prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Município. Até a aprovação das contas. 5 anos Guarda Permanente Importante para memória institucional. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 011.02.03 Processo de constituição de comissão, conselho ou grupo de trabalho, juntas, comitês. Vigência 5 anos Guarda Permanente Importante para memória institucional. 011.02.04 Relatório anual de atividades do órgão, entidade ou empresa. 5 anos 5 anos Guarda Permanente Importante para memória institucional. 011.02.05 Relatório de acompanhamento de convênio, acordo, protocolo de intenções, termo de parceria. 5 anos 5 anos Guarda Permanente Importante para memória institucional. 011.02.06 Relatório de atividades. 5 anos - Eliminação 011.02.07 Relatório de encerramento de exercício 1 ano 4 anos Guarda Permanente 011.03 Elaboração dos instrumentos de avaliação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 9 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 011.03.01 Definição de indicadores, instrumentos para avaliação dos aspectos gerenciais, diagnósticos e cronogramas 5 anos 9 anos Guarda Permanente 011.03.02 Avaliação de resultados - 4 anos Guarda Permanente Eliminar após 2 anos documentos cujas informações se enconterm em outro. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 011.04 Certificação de conformidade 011.04.01 Relatórios estatísticos, demonstrativos de resultados, certificados e premiações 5 anos 9 anos Guarda Permanente 011.05 Gerenciamento de processo 011.05.01 Planejamento do mapeamento de processos 5 anos 9 anos Guarda Permanente 011.05.02 Execução e acompanhamento 5 anos 10 anos Eliminação 011.05.03 Resultados/ diagnósticos, fluxogramas e relatórios 5 anos 9 anos Guarda Permanente 011.05.04 Gerenciamento de desempenho/ questionários, avaliações, propostas, análises e laudos. 5 anos 9 anos Guarda Permanente 011.05.05 Mapeamento e modelagem 5 anos 9 anos Guarda Permanente 011.06 Planejamento político e administrativo Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 10 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 011.06.01 Planos e Metas de estratégia política Até execução do plano 2 anos Guarda Permanente 011.06.02 Levantamento de prioridades para o orçamento participativo Até elaboração do orçamento 2 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 011.06.03 Manual de rotinas e procedimentos Vigência 5 anos Guarda Permanente 011.06.04 Processo de elaboração de estudos, propostas, recomendações e pareceres Até a edição ou publicação do normativo 10 anos Guarda Permanente 011.07 Gerenciamento de sistemas 011.07.01 Gestão de usuário e de permissão de acesso Até o atendimento da demanda 5 anos Eliminação 011.07.02 Treinamento de usuários nos sistemas Até o atendimento da demanda 5 anos Eliminação 011.07.03 Atendimento de demandas relativas ao funcionamento dos sistemas Até o atendimento da demanda 5 anos Eliminação 011.07.04 Atendimento de demandas para aperfeiçoamento dos sistemas Até o atendimento da demanda 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 010- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 012 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 012.01 Fomento à produção agropecuária Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 11 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 012.01.01 Coordenação de ações de organização e incentivo à produção de alimentos e expansão das atividades do setor até atualização 5 anos Guarda Permanente 012.01.02 Relatórios anuais de atividades de engenheiros- agrônomos 1 ano 5 anos Guarda Permanente 012.01.03 Orientações e consultas sobre produção agropecuária - 5 anos Guarda Permanente 012.01.04 Cadastro de propriedades e proprietários rurais até atualização do cadastro 2 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 012.02 Fomento a economia local 012.02.01 Projetos de incentivo fiscal para o desenvolvimento econômico até aprovação da lei 10 anos Eliminação 012.02.02 Processos relativos à isenção fiscal – Lei geral de incentivo fiscal Definido em lei 6 anos Eliminação 012.02.03 Relatórios anuais de desempenho econômico 1 ano 5 anos Guarda Permanente 012.02.04 Gestão de inter- relacionamento entre setores público e privado até alteração da legislação 5 anos Guarda Permanente 012.02.05 Desenvolvimento de projetos e serviços do governo estadual e federal - 5 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 12 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 010- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 014 SERVIÇOS INTERNOS/ COMPLEMENTAR 014.01 Recepção e controle de portaria 014.01.01 Autorização para entrada de funcionário ou servidor fora do horário de expediente 1 ano 1 ano Eliminação 014.01.02 Registro de controle de entrada e saída de visitantes Vigência 2 anos Eliminação 014.01.03 Registro de entrada e saída de material 1 ano 1 ano Eliminação 014.01.04 Registro de reclamações e sugestões 1 ano 2 anos Eliminação 014.02 Segurança e vigilância do edifício, das insta lações e equipamentos 014.02.01 Registro de ocorrência relacionado à segurança 1 ano 2 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 014.02.02 Serviços de vigilância e segurança Até aprovação das contas 5 anos Eliminação 014.02.03 Ocorrência/ sinistros 4 anos - Eliminação 014.02.04 Prevenção de incêndio 4 anos - Eliminação 014.03 Conservação do ambiente de trabalho Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 13 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 014.03.01 Certificado de prevenção de pragas urbanas 2 anos - Eliminação 014.03.02 Relatório de inspeção ambiental - 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 021 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 021.01 Normalização das atividades de arquivo 021.01.01 Instrução normativa sobre arquivos e documentos Vigência 5 anos Guarda Permanente 021.01.02 Minutas de leis, decretos, portarias para a gestão de documentos (inclusive documentos eletrônicos – GED) e sistemas de informação Até elaboração de nova lei, decreto, portaria 2 anos Eliminação 021.02 Constituição da Comissão permanente de avalia ção de documentos 021.02.01 Composição e atuação 4 anos 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 021.03 Destinação de documentos Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 14 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 021.03.01 Tabela de temporalidade de documentos/ Plano de classificação Enquanto vigorar 2 anos Guarda Permanente 021.03.02 Análise, avaliação, seleção 3 anos 3 anos Guarda Permanente 021.03.03 Transferência, recolhimento (listagem descritiva do acervo) 5 anos 1 ano Guarda Permanente 021.04 Eliminação de documentos 021.04.01 Processo de eliminação de documentos 2 anos 5 anos Guarda Permanente 021.04.02 Termo, listagem e edital de ciência de eliminação 5 anos 1 ano Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 021.05 Acesso e preservação de documentos 021.05.01 Instrumentos de descrição inventários, catálogos, repertórios 3 anos 1 ano Guarda Permanente 021.05.02 Registro de atendimento ao público 5 anos 3 anos Eliminação 021.05.03 Microfilmagem e digitalização 5 anos - Guarda Permanente 021.05.04 Desinfestação e higienização Até aprovação das contas 10 anos Eliminação Documentos que não envolvam pagamento, eliminar após 2 anos. 021.05.05 Restauração /inclusive encadernação. Até aprovação das contas 10 anos Eliminação Documentos que não envolvam pagamento, eliminar após 2 anos. Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 15 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 022 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA 022.01 Controle de correspondências 022.01.01 Circular, aviso, memorando, comunicação interna 2 anos - Eliminação A eliminação está condicionada a finalidade do procedimento. 022.01.02 Ofício, carta, requerimento, moção ou voto, abaixo assinado. 4 anos - Eliminação A eliminação está condicionada a finalidade do procedimento. 022.01.03 Correio eletrônico 2 anos - Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 16 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 022.02 Distribuição e acompanhamento do trâmite 022.02.01 Protocolo de tramitação de documentos 2 anos - Eliminação 022.03 Andamento e execução de processos 022.03.01 Despacho 3 anos 2 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 023 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 023.01 Divulgação de ações da prefeitura 023.01.01 Artigo, mensagem, nota e noticiais 1 ano 1 ano Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. 023.01.02 Pauta para a imprensa 1 ano 1 ano Eliminação 023.01.03 Release e sinopse 2 anos - Eliminação 023.01.04 Site institucional Vigência 2 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. 023.01.05 Filipetas, Folders, Catálogos, Cartazes/Banners, Arte final Áte a realização do evento 4 anos Eliminação Guardar duas amostras. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 17 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 023.02 Produção de registro de imagem, som e texto 023.02.01 Banco de imagem 4 anos 4 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. 023.02.02 Registro fotográfico 4 anos 4 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. 023.02.03 Registro sonoro 4 anos 4 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. 023.02.04 Vídeo institucional 4 anos 4 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. 023.02.05 Degravacão 4 anos 4 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 023.03 Redação ou tradução de correspondências e com unicados 023.03.01 Comunicado de luto oficial 2 anos - Eliminação 023.03.02 Comunicado de realização de cerimônia oficial 2 anos - Eliminação 023.03.03 Ofício de agradecimento, felicitações, cumprimento, despedida ou pêsames 3 anos - Eliminação 023.03.04 Ofício encaminhando o programa e o cerimonial da solenidade ou recepção 3 anos - Eliminação 023.04 Realização de eventos Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 18 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 023.04.01 Dossiê de eventos realizados 1 ano 5 anos Guarda Permanente Reúne todo material produzido na realização. 023.04.02 Publicação no Diário Oficial Município Vigência 3 anos Eliminação 023.04.03 Agenda de eventos - 2 anos Eliminação 023.04.04 Convite de Evento organizado por Órgão Municipal 1 ano 1 ano Guarda Permanente Guardar duas amostras. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 023.04.05 Credencial do Evento Enquanto vigorar 2 ano Eliminação 023.04.06 Discurso, Palestra e Conferência Até a realização 2 anos Guarda Permanente 023.04.07 Registro de presença em Evento 2 anos 2 anos Eliminação 023.04.08 Registro Assinatura de Autoridades 2 anos 2 anos Guarda Permanente 023.04.09 Emissão de certificados 2 anos 3 anos Eliminação Eliminar após 3 anos da produção os certificados não retirados pelo participante. 023.04.10 Participação em evento realizado e promovido por outras instituições 1 ano 5 anos Eliminação 023.05 Realização de visitas culturais, educativas e técnicas ao órgão e entidade. 023.05.01 Programação de visitas 5 anos 5 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 19 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 023.05.02 Controle de visitas e visitantes 2 anos 2 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 024 PRODUÇÃO EDITORIAL 024.01 Publicação oficial e coedição 024.01.01 Livro, folheto, periódico, anúncio 2 anos - Guarda Permanente Uma cópia deve ser enviada para a Biblioteca Pública Municipal. 024.01.02 Projeto gráfico Vigência - Eliminação Vigora até a publicação 024.01.03 Prova do projeto gráfico Vigência - Eliminação Vigora até a publicação 024.01.04 Publicações técnicas especializadas Até nova publicação 2 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 025 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 20 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 025.01 Prestação de serviços de suporte na área de i nformática 025.01.01 Solicitação de serviços de informática Vigência 5 anos Eliminação 025.02 Aquisição de materiais de informática 025.02.01 Aquisição de hardware Áte a aprovação das contas 12 anos Eliminação 025.03 Desenvolvimento, implantação e controle de sistemas de informática 025.03.01 Base de dados Vigência - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 025.03.02 Projeto de modernização ou atualização de tecnológica Vigência 5 anos Guarda Permanente 025.03.03 Projeto de implantação de rede Vigência 5 anos Guarda Permanente 025.03.04 Projeto de informatização Vigência 5 anos Guarda Permanente 025.04 Vistoria e controle da integridade de sistema de informática 025.04.01 Relatório técnico de vistoria Vigência 5 anos Eliminação 025.04.02 Termo de concessão e controle de senha de acesso Vigência 4 anos Eliminação 025.05 Manutenção de equipamento e instalação de pro gramas 025.05.01 Certificado de autenticidade de programa de computador Vigência 5 anos Eliminação 025.05.02 Registro de programa de computador Vigência 8 anos Eliminação 025.05.03 Relatório técnico de serviço 5 anos 1 ano Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 21 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 025.05.04 Requisição de serviços técnicos Vigência 5 anos Eliminação 025.05.05 Termo de garantia de equipamentos e programas Vigência 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 025.06 Acompanhamento da elaboração e execução de co ntrato de informática 025.06.01 Solicitação de especificação técnica de programa e equipamento de computador 1 ano - Eliminação 025.06.02 Solicitação de participação em comissão de licitação 1 ano - Eliminação 025.06.03 Parecer técnico de equipamento e programa de informática Vigência 2 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 026 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES 026.01 Execução de serviços de telecomunicações 026.01.01 Relação de funcionários autorizados a usar bip/celular 1 ano - Eliminação 026.01.02 Planilha de controle de ligações Vigência - Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 22 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 026.01.03 Contrato de serviço de linha telefônica Vigência 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 031 PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS 031.01 Classificação e cadastramento de cargos e fun ções 031.01.01 Cadastro de cargos e funções Vigência 5 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. 031.01.02 Organograma funcional Vigência 2 anos Guarda Permanente Importante para memória institucional. 031.01.03 Processo de criação de cargos Vigência 5 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 031.01.04 Processo de extinção de cargos Vigência 5 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. 031.01.05 Quadro de cargos e funções 1 ano 5 anos Guarda Permanente Documento importante para memória institucional. Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 23 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 031.01.06 Definição de horário de expediente 1 ano 2 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 032 SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 032.01 Recrutamento e seleção 032.01.01 Currículo de candidato a emprego público 2 anos - Eliminação 032.01.02 Processo de abertura de concurso público para provimento de cargo mediante nomeação 5 anos - Eliminação 032.01.03 Processo de recrutamento e seleção Vigência 5 anos Eliminação 032.01.04 Provas e gabaritos de concurso público ou processo de seleção 4 anos 10 anos Eliminação 032.01.05 Relação das admissões por concurso público ou processo seletivo Até aprovação das contas 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 24 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 032.01.06 Relação das contratações por tempo determinado Até aprovação das contas 5 anos Eliminação 032.01.07 Atestado admissional 1 ano 1 ano Eliminação 032.01.08 Ficha e inscrição de estagiário 2 anos - Eliminação 032.01.09 Currículo de candidato a estágio 2 anos - Eliminação 032.01.10 Banco de dados de seleção 1 ano 4 anos Eliminação 032.01.11 Exames de seleção de concurso público 2 anos 3 anos Eliminação 032.02 Capacitação e aperfeiçoamento funcional 032.02.01 Atestado de frequência em curso 1 ano 1 ano Eliminação 032.02.02 Dossiê de cursos 1 ano 5 anos Guarda Permanente Reúne toda documentação. 032.02.03 Relatório de avaliação de cursos de capacitação ou qualificação 5 anos - Eliminação 032.02.04 Levantamento de necessidades de treinamento de servidores 1 ano 1 ano Eliminação 032.02.05 Ofício de solicitação de curso 1 ano 1 ano Eliminação Ofício irá compor o processo. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 032.02.06 Plano de capacitação Vigência 4 anos Eliminação 032.02.07 Curso promovido pela entidade 2 anos 3 anos Guarda Permanente 032.02.08 Curso promovido por outra entidade 5 anos 1 ano Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 25 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 033 EXPEDIENTE DE PESSOAL 033.01 Elaboração e registro de atos relativos à vid a funcional 033.01.01 Processo de mobilidade funcional Vigência 5 anos Eliminação 033.01.02 Prontuário do estagiário Vigência 5 anos Eliminação A vigência acaba com o final do estágio. 033.01.03 Prontuário do servidor Vigência 60 anos Eliminação A vigência tem fim a partir do rompimento do vínculo. 033.01.04 Processo de dispensa de função/atividade Vigência 10 anos Eliminação 033.01.05 Processo de exoneração do cargo Vigência 10 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.01.06 Processo para preenchimento de função ​ atividade Até aprovação das contas 5 anos Eliminação 033.01.07 Processo para provimento de cargo Até aprovação das contas 5 anos Eliminação 033.01.08 Desvio de função 2 anos - Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 26 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 033.01.09 Alteração cadastral do empregado 1 ano 1 ano Eliminação Caso o original esteja no prontuário do servidor. 033.01.10 Relatório de movimentação de funcionários 1 ano 5 anos Eliminação 033.01.11 Termo de cessão de pessoal 1 ano 10 anos Eliminação 033.01.12 Comunicação de dispensa 1 ano 2 anos Eliminação 033.01.13 Cadastro de dispensados 1 ano 4 anos Eliminação 033.01.14 Carta de advertência 1 ano 1 ano Eliminação 033.01.15 Dados cadastrais de empregados Vigência 2 anos Eliminação 033.01.16 Fichas de exfuncionários Vigência 2 anos Eliminação 033.01.17 Estágio probatório Vigência 3 anos Eliminação 033.01.18 Atestado de lotação 1 ano 1 ano Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.01.19 Processo de vacância de cargo 2 anos 5 anos Eliminação 033.01.20 Processo de remoção de servidor 4 anos 5 anos Eliminação Quando já houver um no prontuário do servidor. 033.01.21 Processo de permuta de servidor 4 anos 5 anos Eliminação Quando já houver um no prontuário do servidor. 033.01.22 Processo de readaptação de servidor 2 anos - Eliminação Quando já houver um no prontuário do servidor. 033.01.23 Processo de disponibilidade de servidor 2 anos - Eliminação Quando já houver um no prontuário do servidor. 033.01.24 Declaração de dependentes 5 anos 15 anos Eliminação 033.01.25 Declaração de bens 5 anos - Eliminação Quando já houver um no prontuário do servidor. Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 27 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 033.01.26 Livro de posse Vigência 2 anos Guarda Permanente Documento importante. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.01.27 Certidões e declarações 5 anos 95 anos Eliminação 033.01.28 Promoção e progressão funcional/ efetivos 5 anos 52 anos Eliminação 033.01.29 Registro de atividades de teletrabalho/ trabalho remoto 5 anos 52 anos Eliminação 033.01.30 Controle de reposição de faltas e atrasos Até a reposição de faltas e atrasos 2 anos Eliminação 033.01.31 Controle/solicitação de horas extras Até o pagamento das horas extras 5 anos Eliminação 033.02 Elaboração de contratos de trabalho e atos re lativos à sua alteração, suspensão e rescisão 033.02.01 Aviso prévio Vigência 5 anos Eliminação 033.02.02 Contrato individual de trabalho Vigência 5 anos Eliminação 033.02.03 Livro de registro de empregado Vigência 2 anos Guarda Permanente 033.02.04 Pedido de demissão Vigência 5 anos Eliminação 033.02.05 Processo de rescisão de contrato individual de trabalho Vigência 5 anos Eliminação 033.02.06 Termo aditivo ao contrato individual de trabalho Vigência 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 28 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.02.07 Termo de rescisão do contrato individua de trabalho 1 ano 2 anos Eliminação 033.02.08 Contratação temporária Vigência 5 anos Eliminação 033.02.09 Termo de Compromisso de empregado 2 anos - Eliminação 033.02.10 Contrato de estagio Vigência 2 anos Eliminação 033.02.11 Termo de suspensão de contrato de estágio 2 anos - Eliminação Caso haja um junto à pasta do estagiário. 033.03 Concessão de direitos, vantagens e benefícios 033.03.01 Aviso de férias 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.02 Escala de férias 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.03 Escala de Licença Prêmio 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.04 Processo de afastamento ou licença Vigência 5 anos Eliminação 033.03.05 Processo de aposentadoria Vigência 60 anos Eliminação 033.03.06 Processo de concessão de diretos e benefícios Vigência 10 anos Eliminação 033.03.07 Recibo de 13º salário 3 anos 7 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.03.08 Recibo de abono de férias 3 anos 7 anos Eliminação 033.03.09 Recibo de entrega de auxílio alimentação 1 ano 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 29 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 033.03.10 Recibo de gozo de férias 3 anos 7 anos Eliminação 033.03.11 Recibo de pagamento de férias 3 anos 7 anos Eliminação 033.03.12 Recibo de pagamento de salário educação 1 ano 10 anos Eliminação 033.03.13 Adicional de periculosidade, insalubridade 5 anos 5 anos Eliminação 033.03.14 Apólice de seguro 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.15 Auxílio natalidade 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.16 Recibo de pensão alimentícia 1 ano 5 anos Eliminação 033.03.17 Recibo maternidade 1 ano 5 anos Eliminação 033.03.18 Comprovante de pagamento de salário família 1 ano 10 anos Eliminação 033.03.19 Salário maternidade 1 ano 10 anos Eliminação 033.03.20 Relação de incorporação de gratificação 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.21 Processo de solicitação de estabilidade econômica Vigência 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.03.22 Despacho decisório de reconhecimento de direitos e vantagens dos servidores 1 ano 5 anos Eliminação 033.03.23 Abono de permanência Vigência 60 anos Eliminação 033.03.24 Ficha salário família 1 ano 10 anos Eliminação 033.03.25 Auxílio pecuniário 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.26 Auxílio funeral 1 ano 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 30 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 033.03.27 Adicional por tempo de serviço 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.28 Adicional de 1/3 de férias 1 ano 1 ano Eliminação 033.03.29 Processo de pensão por morte Vigência 60 anos Eliminação 033.03.30 Incentivo funcional 5 anos 5 anos Guarda Permanente 033.03.31 Remoção 4 anos 5 anos Eliminação 033.03.32 Progressão e Promoção (Efetivo) 5 anos 52 anos Eliminação 033.03.33 Processo de férias 5 anos 5 anos Eliminação 033.03.34 Formulário de marcação e alteração de férias 5 anos 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.04 Recolhimento de encargos sociais e contribuiç ões 033.04.01 Processo de recolhimento de contribuição para o plano da seguridade social 1ano 10 anos Eliminação 033.04.02 Processo de recolhimento do FGTS 1ano 30 anos Eliminação 033.04.03 Processo de recolhimento do PIS/PASEP 1ano 10 anos Eliminação 033.04.04 Relação Anual de Informações Sociais​RAIS 1ano 10 anos Eliminação 033.04.05 Documento de arrecadação estadual–DAE 1ano 5 anos Eliminação 033.04.06 Documento de arrecadação de receitas federais ​‐ DARF 1ano 5 anos Eliminação 033.04.07 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ​ COFINS 1ano 10 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 31 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 033.04.08 Declaração de contribuição de tributos federais – DCTF 1ano 5 anos Eliminação 033.04.09 Declaração de opção do FGTS do empregado 1ano 5 anos Eliminação 033.04.10 Declaração de IRRF​DIRF 1ano 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.04.11 Guia de recolhimento de salário educação 1ano 10 anos Eliminação 033.04.12 Imposto sobre serviços - ISS 1ano 5 anos Eliminação 033.04.13 Imposto de Renda Guia de Recolhimento de Pessoa Física 1ano 5 anos Eliminação 033.04.14 Encargo patronal - Contribuição para INSS 5 anos 95 anos Eliminação 033.04.15 Relação dos salários de contribuição 1 ano 3 anos Eliminação 033.04.16 Guia da Previdência Social - GPS 1 ano 10 anos Eliminação 033.05 Contencioso disciplinar 033.05.01 Processo administrativo disciplinar 5 anos 5 anos Guarda Permanente 033.05.02 Averiguação de denúncia 5 anos 5 anos Guarda Permanente 033.05.03 Processo trabalhista Vigência 5 anos Eliminação 033.05.04 Processo civil Vigência 5 anos Eliminação 033.05.05 Processo de defesa do consumidor Vigência 5 anos Eliminação 033.05.06 Auto de infração do FGTS Vigência 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 32 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 033.05.07 Auto de infração do INSS Vigência 5 anos Eliminação 033.05.07 Processo administrativo fiscal Vigência 5 anos Eliminação 033.05.08 Dissídio coletivo Vigência 5 anos Eliminação 033.06 Representação profissional 033.06.01 Contribuição sindical 1ano 5 anos Eliminação 033.06.02 Contribuição sindical de profissionais liberais 1ano 5 anos Eliminação 033.06.03 Comprovante de inscrição em órgãos 5 anos - Guarda Permanente 033.06.04 Movimentos reivindicatórios, greves, paralisações 5 anos 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 034 PAGAMENTO DE PESSOAL 034.01 Elaboração de expediente para folha de pagame nto Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 33 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 034.01.01 Boletim informativo para elaboração da folha de pagamento Vigência 2 anos Eliminação 034.01.02 Guia de autorização para consignação em folha de pagamento Vigência 5 anos Eliminação 034.01.03 Processo de guias de recolhimento de PIS​PASEP 1 ano 10 anos Eliminação 034.01.04 Autorização para desconto de salário 1 ano 10 anos Eliminação 034.01.05 Relação de dependentes para IR 1 ano 10 anos Eliminação 034.01.06 Adiantamento salarial 1 ano 5 anos Eliminação 034.01.07 Resumo da folha de pagamento 1 ano 10 anos Eliminação 034.01.08 Consignação 1 ano 10 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 034.02 Elaboração da folha de pagamento 034.02.01 Declaração de encargos de dependentes para fins de IR 2 anos 5 anos Eliminação 034.02.02 Folha de pagamento 5 anos 95 anos Eliminação 034.02.03 Declaração de encargos para fins de IR 2 anos 5 anos Eliminação 034.02.04 Declaração de rendimentos dos servidores 1 ano 5 anos Eliminação 034.02.05 Alteração da folha de pagamento 1 ano 1 ano Eliminação 034.02.06 Relatório da folha de pagamento 1 ano 10 anos Eliminação 034.02.07 Contracheque 1 ano 1 ano Eliminação Em caso de cópia Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 34 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 034.02.08 Folha de frequência / livro de ponto Vigência 60 anos Eliminação A vigência esgota-se com o encerramento do contrato. 034.02.09 Listagens bancárias de pagamento de servidores (dados pessoais e forma de pagamento) Até a elaboração da folha de pagamento 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 034.02.10 Listagens bancárias relativas ao estorno de pagamento de servidores (contendo dados pessoais e forma de pagamento) Até a elaboração da folha de pagamento 5 anos Eliminação 034.02.11 Planilhas de controle de desconto de pagamento de sindicatos, associações de classe, cooperativas e planos de saúde/ empréstimos Até a elaboração da folha de pagamento 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 35 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 035 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 035.01 Controle do ambiente de trabalho e preservaçã o da saúde 035.01.01 Comunicado de Acidente de Trabalho– CAT Vigência 10 anos Eliminação 035.01.02 Prontuário médico do servidor Vigência 20 anos Eliminação 035.01.03 Atestado de vacina 1 ano 10 anos Eliminação 035.01.04 Atestado médico 1 ano 5 anos Eliminação 035.01.05 Comprovante de acidente de trabalho Vigência 10 anos Eliminação 035.01.06 Comunicado de alta médica 2 anos - Eliminação 035.01.07 Atestado de Saúde Ocupacional ​ ASO 1 ano 20 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 035.01.08 Autorização para tratamento de saúde 1 ano 5 anos Eliminação 035.01.09 Ficha médica de funcionário 5 anos - Eliminação 035.01.10 Atestado de comparecimento unidade de saúde 1 ano 5 anos Eliminação 035.01.11 CIPA Composição e atuação 5 anos 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 36 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS 041 CONTROLE DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS 041.01 Licitação e administração de contratos 041.01.01 Contratos Vigência 12 anos Eliminação Contratos que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo dos mesmos. 041.01.02 Processo da comissão de licitação Vigência 12 anos Eliminação 041.01.03 Processo de licitação por carta convite Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.01.04 Processo de licitação por concorrência Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. 041.01.05 Processo de licitação por tomada de preço Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. 041.01.06 Processo de dispensa de licitação Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 37 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 041.01.07 Processo de licitação por inexigibilidade Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. 041.01.08 Processo de licitação por pregão eletrônico Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.01.09 Processo de licitação por pregão presencial Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. 041.01.10 Processo de licitação diálogo competitivo Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. 041.01.11 Processo de licitação leilão Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. 041.01.12 Processo de licitação concurso Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Licitações que fazem parte de convênio obedecerá ao prazo de 20 anos. 041.01.13 Processo de aquisição de bens imóveis Até a aprovação das contas 12 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 38 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.01.14 Chamada pública Definido no contrato 25 anos Eliminação 041.01.15 Credenciamento Vigência 12 anos Eliminação 041.01.16 Processo de adesão à ata de registro de preços 1 ano 12 anos Eliminação Fase corrente após a conclusão do processo e a aprovação das contas do exercício a que se refere 041.01.17 Relação de despesas com dispensa ou inexigibilidade de licitação 2 anos - Eliminação 041.01.18 Proposta de licitação não vencedora 1 ano 1 ano Eliminação 041.01.19 Solicitação de dispensa 2 anos - Eliminação 041.01.20 Termo de referência de licitação 1 ano 1 ano Eliminação Caso haja outro junto ao contrato vencedor. 041.01.21 Estudo técnico preliminar da contratação Vigência 5 anos Eliminação 041.01.22 Abertura de procedimento licitatório - 12 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.01.23 Adjudicação e homologação 1 ano 5 anos Eliminação 041.01.24 Adjudicação e homologação bens imóveis 1 ano 5 anos Guarda Permanente 041.01.25 Mapa comparativo de preço 1 ano 3 anos Eliminação 041.01.26 Nota técnica 1 ano 4 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 39 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 041.01.27 Reconhecimento e ratificação de dispensa - 12 anos Eliminação 041.01.28 Reconhecimento e ratificação de inexigibilidade - 12 anos Eliminação 041.01.29 Termo de apostilamento - 12 anos Eliminação 041.01.30 Termo aditivo - 12 anos Eliminação 041.01.31 Termo de encerramento de contrato - 12 anos Eliminação 041.01.32 Anteprojeto - 12 anos Eliminação 041.01.33 Projeto básico - 9 anos Guarda Permanente 041.01.34 Projeto executivo - 9 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.01.35 Matriz de riscos - 12 anos Eliminação 041.01.36 Processo administrativo relativo a penalidades as empresas Até o efetivo ressarcimento à Prefeitura 12 anos Eliminação 041.01.37 Processo relativo ao cancelamento de licitação Até o encerramento do processo 10 anos 6 anos Eliminação 041.01.38 Proposta comercial - 12 anos Eliminação 041.01.39 Relatório termo de aceite - 12 anos Eliminação 041.01.40 Relatório detalhado da dispensa 12 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 40 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 041.01.41 Instrumento contratual (Aviso de contratação direta, Termo de contrato, Carta-contrato, Ordem de execução de serviço, Nota de empenho de despesa) 12 anos Eliminação 041.01.42 Análise técnica 12 anos Eliminação 041.01.43 Atestado de capacidade técnica 12 anos Eliminação 041.01.44 Multas de contrato - 12 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.01.45 Estudo técnico preliminar Vigência 9 anos Guarda Permanente 041.01.46 Nota técnica - 12 anos Eliminação 041.01.47 Aviso de licitação - 12 anos Eliminação 041.01.48 Cronograma de licitação Vigência 5 anos Prazo de guarda inicia- se a partir do termino do processo licitatório 041.01.49 Divulgação de instrumento convocatório de licitação - 2 anos Eliminação 041.01.50 Nota de conferência - 5 anos Eliminação 041.01.51 Ficha técnica/ certificado de análise - 12 anos Eliminação 041.01.52 Planilha de verificação de contratos 12 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 41 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 041.01.53 Certidão negativa de tributo municipal - 6 anos Eliminação 041.01.54 Habilitação Jurídica e Regularização Fiscal Fim da vigência 3 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.01.55 Nota de conferência - 5 anos Eliminação 041.01.56 Ficha técnica/ certificado de análise - 12 anos Eliminação 041.01.57 Planilha de verificação de contratos 12 anos Eliminação 041.01.58 Certidão negativa de tributo municipal - 6 anos Eliminação 041.01.59 Habilitação Jurídica e Regularização Fiscal Fim da vigência 3 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.02 Contratação de serviços e obras 041.02.01 Processo de contratação de obras públicas Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 041.02.02 Processo de contratação de serviço técnico profissional especializado Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 42 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 041.02.03 Processo de contratação de serviço técnico profissional generalizado Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 041.02.04 Processo de contratação de serviço comum Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 041.02.05 Processo de contratação de serviço terceirizado Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 041.02.06 Anotação de responsabilidade técnica 5 anos 2 anos Eliminação 041.02.07 Diário de obra 5 anos 10 anos Eliminação 041.02.08 Boletim de medição 5 anos 10 anos Eliminação 041.02.09 SICAM 5 anos 5 anos Eliminação 041.02.10 Seguro-garantia Vigência 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.03 Aquisição de bens materiais e patrimoniais 041.03.01 Processo de aquisição de material de consumo Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 041.03.02 Processo de aquisição de material permanente Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 041.03.03 Termo de recebimento de materiais 2 anos - Eliminação 041.03.04 Guias de fornecimento de materiais 1 ano 4 anos Eliminação 041.03.05 Formulário de solicitação de compras 1 ano 5 anos Eliminação 041.03.06 Termo de recebimento definitivo 1 ano 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 43 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 041.03.07 Termo de recebimento provisório 1 ano 5 anos Eliminação 041.03.08 Autorização de compra 1 ano 5 anos Eliminação 041.03.09 Nota fiscal de pedido 1 ano 5 anos Eliminação 041.04 Registro de preços 041.04.01 Cadastro de registro de preços Vigência 5 anos Eliminação 041.04.02 Processo de registro de preços 1 ano 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 041.04.03 Pedido de cotação Vigência 2 anos Eliminação 041.04.04 Registro de Preço Vigência 2 anos Eliminação 041.04.05 Adessão à ata de registro de preços 1 ano 5 anos Eliminação 041.04.06 Formulário de adesão à ata de registro de preço 1 ano 5 anos Eliminação 041.04.07 Autorizacão de adesão do fornecedor Vigência 5 anos Eliminação 041.04.08 Autorizacão de adesão do orgão gerenciador da ata Vigência 5 anos Eliminação 041.04.09 Cotação de preços - 2 anos Eliminação 041.05 Cadastramento de fornecedores e prestadores d e serviços 041.05.01 Cadastro de fornecedor e prestador de serviço 5 anos 2 anos Eliminação 041.05.02 Qualificação de fornecedores 5 anos 2 anos Eliminação 041.05.03 Vinculação de responsável legal a pessoa jurídica Fim da vigência 2 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 44 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 041.05.04 Suspensão de vinculação a pessoa jurídica 12 anos Eliminação 041.05.05 Restabelecimento de vinculação a pessoa jurídica 12 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS 042 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 042.01 Cadastro e chapeamento de bens patrimoniais 042.01.01 Inventário físico de bens patrimoniais Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente Memória institucional. 042.01.02 Inventário físico ​‐ financeiro de bens patrimoniais Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 042.01.03 Inventário de material permanente Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 042.01.04 Bens materiais não localizados 2 anos - Eliminação 042.02 Locação de bens patrimoniais 042.02.01 Processo de locação de máquinas e equipamentos Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 042.03 Registro da movimentação de bens patrimoniais Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 45 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 042.03.01 Comunicado de transferência de bens patrimoniais 1 ano 5 anos Eliminação 042.03.02 Processo de alienação de bens patrimoniais Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 042.03.03 Processo de permuta de bens patrimoniais Vigência 10 anos Eliminação 042.03.04 Processo de transferência de bens patrimoniais 1 ano 5 anos Eliminação 042.03.05 Termo de responsabilidade pelo uso de bens patrimoniais Vigência 2 anos Eliminação 042.03.06 Entrada de bens móveis Vigência 2 anos Eliminação 042.03.07 Baixa de material permanente Vigência 5 anos Eliminação 042.03.08 Transferência de material permanente 1 ano 5 anos Eliminação 042.03.09 Transferência de bens materiais 1 ano 1 ano Eliminação 042.03.10 Autorização para saída de material 1 ano 1 ano Eliminação 042.03.11 Solicitação de retirada de bens inservíveis 1 ano 2 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS 043 CONTROLE DE TRANSPORTE INTERNO 043.01 Aquisição de veículos Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 46 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 043.01.01 Ofício solicitando autorização para a aquisição de veículo 1 ano 1 ano Eliminação O ofício integrará o processo de aquisição. 043.01.02 Parecer sobre aquisição de veículos Vigência 2 anos Eliminação Se a solicitação for atendida, o parecer integrará o processo de aquisição. 043.01.03 Processo de aquisição de veículo Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 043.01.04 Termo de entrega de veículo 1 ano 5 anos Eliminação As informações constam no inventário. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 043.01.05 Cadastramento, licenciamento e emplacamento 5 anos 5 anos Eliminação 043.01.06 Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV 5 anos 5 anos Eliminação 043.02 Aquisição de seguro 043.02.01 Processo de contratação de seguro para veículo oficial Até a aprovação das contas 12 anos Guarda Permanente 043.02.02 Ocorrência de sinistros 2 anos 5 anos Eliminação Acidente com vítima prazo de guarda 20 anos 043.03 Controle de uso e guarda de veículos 043.03.01 Autorização para uso de veículo oficial 1 ano 1 ano Eliminação 043.03.02 Ficha de controle de tráfego de veículos 1 ano 1 ano Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 47 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 043.03.03 Norma de serviços de transporte interno Vigência 2 anos Eliminação 043.03.04 Controle de solicitação de veículos 2 anos - Eliminação 043.03.05 Solicitação de saída de veículos para serviços externos 2 anos - Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 043.03.06 Relação de veículos em desuso 2 anos - Eliminação 043.03.07 Controle entrada e saída de veículos 2 anos - Eliminação 043.03.08 Termo de responsabilidade de posse de veículos 1 ano 5 anos Eliminação 043.03.09 Roteiro diário de motorista 2 anos - Eliminação 043.03.10 Relatório diário de motorista 2 anos - Eliminação 043.03.11 Cadastro de motorista 1 ano 4 anos Eliminação 043.04 Controle de consumo de combustível 043.04.01 Nota fiscal de abastecimento Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 043.04.02 Quadro de consumo de combustível 1 ano 1 ano Eliminação 043.04.03 Aumento de cotas de abastecimento de veículos Vigência 5 anos Eliminação 043.04.04 Controle de aquisição e distribuição de combustível 2 anos 5 anos Eliminação 043.04.05 Relatório de abastecimento 1 ano 1 ano Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 48 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 043.04.06 Controle de fornecimento de ticket combustível 2 anos 5 anos Eliminação 043.05 Arrolamento e baixa de veículos 043.05.01 Processo de baixa de veículo 2 anos 3 anos Guarda Permanente 043.05.02 Baixa de veículo para leilão 2 anos 3 anos Guarda Permanente 043.06 Manutenção de veículo 043.06.01 Quadro demonstrativo de manutenção de veículo 1 ano 1 ano Eliminação 043.06.02 Contrato de manutenção de veículo Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 043.06.03 Requisição de serviço em veículo 1 ano 1 ano Eliminação 043.06.04 Autorização de serviço em veículo 1 ano 1 ano Eliminação 043.06.05 Cancelamento de solicitação de serviço em veículo 1 ano 1 ano Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 043.06.06 Orçamento de serviços a serem prestados em veículos Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 043.06.07 Dispensa de serviços para controle de gastos 1 ano 1 ano Eliminação 043.06.08 Notas fiscais para manutenção de veículos Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 043.06.09 Serviços executados em veículos Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 49 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 043.06.10 Autorização para compra de peça para manutenção em veículos 1 ano 1 ano Eliminação 043.06.11 Autorização para retirada de peças 1 ano 1 ano Eliminação 043.07 Autuação de veículos 043.07.01 Auto de infração de trânsito 2 anos - Eliminação 043.07.02 Processo de notificação, infração e multa 5 anos 15 anos Eliminação 043.07.03 Boletim de Ocorrência de Trânsito 5 anos 15 anos Eliminação 043.07.04 Notificação de autuação de infração de trânsito - NAIT - 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 043.08 Locação de veículos 043.08.01 Contrato de locação de veículo Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 043.09 Registro de movimentação de veículos 043.09.01 Transferência de veículos e motorista 1 ano 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 50 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS 044 CONTROLE DE ALMOXARIFADO 044.01 Verificação de estoque e distribuição 044.01.01 Balanço de material de almoxarifado Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 044.01.02 Boletim de saída de material 1 ano 1 ano Eliminação 044.01.03 Formulário de requisição de material 1 ano 1 ano Eliminação 044.01.04 Inventário físico de material de almoxarifado Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 044.01.05 Inventário físico ​‐ financeiro de material de almoxarifado Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 044.01.06 Lista de material de almoxarifado 1 ano 1 ano Eliminação 044.01.07 Nota de fornecimento 1 ano 1 ano Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 044.01.08 Relação de material excedente, inservíveis e em desuso 1 ano 5 anos Eliminação 044.01.09 Autorização de fornecimento de material 1 ano 1 ano Eliminação 044.01.10 Termo de responsabilidade de recebimento de material 2 anos - Eliminação 044.01.11 Requisição de material 1 ano 1 ano Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 51 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 044.01.12 Processo de doação de materiais remanescentes de inutilização 1 ano 20 anos Guarda Permanente 044.01.13 Relatório de estoque - 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS 045 CONTROLE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 045.01 Aquisição de imóveis 045.01.01 Escritura de imóveis Vigência 2 anos Guarda Permanente 045.01.02 Fichas de escritura 1 ano 4 anos Eliminação 045.02 Cadastro de imóveis 045.02.01 Cadastro do patrimônio imobiliário Vigência 2 anos Guarda Permanente 045.03 Alienação de imóveis 045.03.01 Processo de alienação de imóvel Vigência 12 anos Guarda Permanente A vigência esgota-se com a alienação. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 045.04 Locação de imóveis 045.04.01 Contrato de locação de imóvel Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 045.05 Vistoria de imóveis Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 52 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 045.05.01 Laudo de avaliação de bens imóveis 3 anos - Eliminação 045.05.03 Tombamento 2 anos 5 anos Guarda Permanente Imóvel declarado como patrimônio histórico cultural 045.06 Execução de obras 045.06.01 Processo de construção Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente 045.06.02 Manutenção predial; reforma, recuperação e adaptação de uso Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 045.06 Defesa de bens imóveis 045.06.01 Processo de desapropriação Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 045.07 Utilização de Dependências 045.07.01 Requisição e utilização de salas e auditórios 1 ano 1 ano Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 53 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 050- GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 051 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 051.01 Normalização da execução orçamentária e finan ceira 051.01.01 Decreto de execução orçamentária Vigência 2 anos Guarda Permanente 051.01.02 Processo de adiantamento Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação Até a aprovação das contas. 051.01.03 Recibo de adiantamento Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação Até a aprovação das contas. 051.01.04 Relação de adiantamentos concedidos Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.01.05 Formulário de requisição de adiantamento Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.01.06 Comprovante do crédito 1 ano 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.01.07 Processo de pagamento cancelado 1 ano 5 anos Eliminação 051.01.08 Repasse de verbas 1 ano 5 anos Eliminação 051.01.09 Relatório financeiro gerencial Até a aprovação das contas 4 anos Guarda Permanente 051.01.10 Solicitação de despesa 5 anos 10 anos Eliminação 051.01.11 Solicitação de despesas por suprimento de fundos 5 anos 10 anos Eliminação 051.01.12 Relatório de disponibilidade orçamentária 5 anos 5 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 54 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 051.01.13 Canhoto de nota fiscal 1 ano 5 anos Eliminação 051.01.14 Conhecimento da receita Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.01.15 Conhecimento da despesa Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02 Prestação de contas e controle interno 051.02.01 Processo de prestação de contas de adiantamento Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.02.02 Processo de relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Município Até a aprovação das contas 12 anos Eliminação 051.02.03 Relatório de gestão fiscal Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02.04 Relatório e pareceres relativos à auditoria e controle interno para o TCM Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02.05 Relatório resumido da execução orçamentária Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação Até a aprovação das contas. 051.02.06 Recibo de conta de consumo de água Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02.07 Recibo de conta de consumo de energia elétrica Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02.08 Recibo de conta de consumo de serviço telefônico Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 55 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 051.02.09 Relação de auditoria 1 ano 1 ano Eliminação 051.02.10 Recibo de conta da empresa de correios e telégrafos Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.02.11 Faturas de passagens/Faturas diversas Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02.12 Reembolso e cancelamento de passagens 1 ano 5 anos Eliminação 051.02.13 Relação de prestação de contas 2 anos - Eliminação 051.02.14 Faturas referentes a serviços prestados Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02.15 Recibo hipotecário imobiliário Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02.16 Prestação de contas anual Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente 051.02.17 Prestação de contas de viagem a serviço Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.02.18 Relatórios finais de mandato - Prestação de contas Até aprovação pelo Tribunal de Contas 5 anos Guarda Permanente 051.02.19 Formulário de prestação de conta - 5 anos Eliminação 051.02.20 Homologação da prestação de conta - 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 56 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 051.02.21 Nota de liquidação e autorização de pagamento 5 anos 5 anos Eliminação 051.02.22 Nota de pagamento 1 ano 5 anos Eliminação 051.02.23 Nota de bloqueio 4 anos 5 anos Eliminação 051.03 Pagamento de despesas específicas 051.03.01 Processo de pagamento ao PASEP Até a aprovação das contas 10 anos Eliminação 051.03.02 Processo de pagamento de anuidade de órgão e entidade de classe Até a aprovação das contas 10 anos Eliminação 051.03.03 Processo de pagamento de diárias e ajuda de custo Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.03.04 Processo de pagamento de FGTS Até a aprovação das contas 30 anos Eliminação 051.03.05 Processo de pagamento de honorários Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.03.06 Processo de pagamento de impostos e taxas Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.03.07 Processo de pagamento de diárias 1 ano 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.03.08 Processo de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 57 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 051.03.09 Processo de pagamento referente à aquisição material de consumo/ permanente e serviço Após conclusão do processo e da aprovação das contas do exercício 12 anos Eliminação 051.03.10 Ordem de serviço 1 ano 5 anos Eliminação 051.03.11 Aditivo de ordem de serviço 1 ano 5 anos Eliminação 051.03.12 Autorização de pagamento 1 ano 5 anos Eliminação Cópia 051.04 Operação de crédito e pagamento da dívida púb lica 051.04.01 Balancete do fundo da dívida pública Até a aprovação das contas 10 anos Eliminação 051.04.02 Processo de contratação de financiamentos Até a aprovação das contas 10 anos Eliminação 051.04.03 Processo de pagamento de encargos da dívida Até a aprovação das contas 10 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.04.04 Processo de pagamento de juros da dívida Até a aprovação das contas 10 anos Eliminação 051.04.05 Carta de crédito - 5 anos Eliminação 051.05 Controle da contabilidade 051.05.01 Balancete analítico Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.02 Balanço financeiro Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente Importante para a memória. 051.05.03 Balanço orçamentário Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente Importante para a memória. 051.05.04 Balanço patrimonial geral Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente Importante para a memória. Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 58 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 051.05.05 Boletim de caixa e de bancos Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.06 Extrato, saldo bancário, aviso de lançamento Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.07 Guia de recolhimento do COFINS 1 ano 10 anos Eliminação 051.05.08 Guia de recolhimento do FGTS 1 ano 30 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.05.09 Guia de recolhimento do FINSOCIAL 1 ano 10 anos Eliminação 051.05.10 Guia de recolhimento do ICMS 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.11 Guia de recolhimento do INSS 1 ano 10 anos Eliminação 051.05.12 Guia de recolhimento do PIS/PASEP 1 ano 10 anos Eliminação 051.05.13 Livro diário Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente Importante para a memória. 051.05.14 Livro razão Até a aprovação das contas 5 anos Guarda Permanente Importante para a memória. 051.05.15 Nota fiscal de fornecedor Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.16 Nota fiscal de imobilizado Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.17 Nota fiscal de saída Até a aprovação das contas 10 anos Eliminação 051.05.18 Nota fiscal de venda de imobilizado Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 59 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 051.05.19 Relatório contábil Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.05.20 Relatório de atividade de contabilidade Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.21 Relatório de conciliação bancária Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.22 Relatório de conciliação contábil 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.23 Relatório do ativo imobilizado 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.24 Guia de Recolhimento da Previdência Social ​ GRPS Vigência 60 anos Eliminação A vigência esgota-se com o fim do vínculo. 051.05.25 Guia de declaração ICMS/IPI/IR e INSS 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.26 Controle de caixa 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.27 Declaração Anual de Movimentação Econômico ​ fiscal - DAMEF 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.28 Demonstrativo de apuração e informação do ICMS​DAPI 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.29 Demonstrativo ou análise de contas 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.30 Livro de Apuração do Lucro Real ​‐ LALUR Vigência 10 anos Eliminação 051.05.31 Livro de registro de entrada 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.32 Livro de registro de inventário 1 ano 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 60 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.05.33 Livro de registro de saída 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.34 Livro de registro do ICMS 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.35 Livro de registro do IPI 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.36 Movimento de caixa 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.37 Ficha financeira de funcionários 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.38 Nota fiscal de devolução de mercadoria Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.39 Nota fiscal de entrada Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.40 Nota fiscal avulsa Até a emissão 5 anos Eliminação 051.05.41 Nota fiscal de simples remessa Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.42 Nota fiscal de transferência de ICMS/IPI Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.05.43 Reconciliação bancária 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.44 Controle financeiro 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.45 Declaração de ISS para os credores 1 ano 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.05.46 Orçamento para contratos ou pagamentos 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.47 Demonstrativo de apuração de contribuição social - DACON 1 ano 5 anos Eliminação 051.05.48 Documento de Arrecadação Municipal - DAM - 50 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 61 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 051.06 Relação de execuções bancárias 051.06.01 Relação bancária 1 ano 5 anos Eliminação 051.06.02 Relação de contas 1 ano 5 anos Eliminação 051.06.03 Relação de contas a receber 1 ano 5 anos Eliminação 051.06.04 Requisições de talões de cheques 1 ano 1 ano Eliminação 051.06.05 Conta vinculada/conta bancária 1 ano 5 anos Eliminação 051.06.06 Abertura de conta para adiantamento 1 ano 5 anos Eliminação 051.06.07 Controle de abertura de crédito em conta corrente 1 ano 5 anos Eliminação 051.06.08 Recibo de depósito bancário 1 ano 5 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 051.07 Reserva de recurso, empenho e liquidação de d espesas 051.07.01 Nota de empenho Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.07.02 Nota promissória Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.07.03 Ordem bancária Até a aprovação das contas 5 anos Eliminação 051.07.04 Empenho, liquidação e pagamento de despesas 5 anos 5 anos Eliminação 051.08 Execução fiscal 051.08.01 Protesto de título 3 anos 5 anos Guarda Permanente 051.08.02 Certidão de dívida ativa 3 anos 10 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 62 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 050- GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 052 EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA 052.01 Fiscalização tributária 052.01.01 Auto de infração e multa de imposto sobre serviço Vigência 6 anos Eliminação 052.01.02 Guias de imposto de transmissão de bens e imóveis ​ITBI Vigência 10 anos Eliminação 052.01.03 Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ​ ICMS Vigência 6 anos Eliminação 052.01.04 Certidão de isenção do ISS Vigência 2 anos Eliminação 052.01.05 Lançamento anual do imposto predial e territorial urbano/ cadastro do IPTU 1 ano 1 ano Guarda Permanente 052.01.06 Guias de imposto de transmissão de imóveis inter vivos ​ ITIV Vigência 10 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 101 PANEJAMENTO URBANO 101.01 Planejamento para o desenvolvimento urbano Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 63 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 101.01.01 Pesquisa socioeconômica do município 3 anos 1 ano Eliminação 101.01.02 Relatório de diagnóstico socioeconômico 5 anos - Guarda Permanente 101.01.03 Plano diretor de desenvolvimento integrado ​ PDDI Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.04 Leis referentes ao planejamento urbano e meio ambiente Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.05 Mapas/ plantas e fotos de levantamento aerofotogramétricos 5 anos - Guarda Permanente 101.01.06 Registro de imagem por satélite 5 anos - Guarda Permanente 101.01.07 Mapas temáticos da região 5 anos - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 101.01.08 Planos de estudos regionais de gestão territorial e ambiental 5 anos - Guarda Permanente 101.01.09 Estatuto/ regimento interno de conselhos e comitês de gestão territorial e ambiental Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.10 Protocolo de intenções e convênios para o desenvolvimento regional Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.11 Atas de reuniões de conselhos e comitês de gestão territorial e ambiental Vigência 2 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 64 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 101.01.12 Relatório de conselhos e comitês de gestão territorial e ambiental 5 anos - Guarda Permanente 101.01.13 Resoluções / pareceres de conselhos /comitês de gestão territorial e ambiental Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.14 Estudos de viabilidade para edificação particular Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.15 Diretrizes para o uso e ocupação do solo Vigência 2 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 101.01.16 Diretrizes macro viárias Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.17 Parecer técnico Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.18 Alvará de instalação/ conservação e auto de vistoria de sistema transmissores 1 ano 2 anos Guarda Permanente 101.01.19 Programas/projetos e atividades para captação de recursos Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.20 Projetos de oleodutos e gasodutos Vigência 2 anos Guarda Permanente 101.01.21 Boletim de Cadastro Imobiliário ​ BCI Vigência 2 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 65 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 102 GESTÃO AMBIENTAL 102.01 Preservação e conservação ambiental 102.01.01 Estudos e relatórios de impacto ambiental Vigência 10 anos Guarda Permanente 102.01.02 Relatório ambiental Vigência 10 anos Guarda Permanente 102.01.03 Licença e autorização para funcionamento de indústria e atividades modificadoras do meio ambiente Vigência 5 anos Guarda Permanente 102.01.04 Planos e programas de recuperação de áreas degradadas Vigência 2 anos Guarda Permanente 102.01.05 Contratação de serviços técnicos especializados Até a prestação de contas 12 anos Eliminação 102.01.06 Declaração referente ao meio ambiente Vigência 1 ano Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 102.02 Fiscalização e controle ambiental 102.02.01 Relatório de vistoria/ fiscalização Vigência 2 anos Guarda Permanente 102.02.02 Formulário de notificação Vigência 2 anos Guarda Permanente 102.02.03 Formulário de auto de infração Vigência 2 anos Guarda Permanente 102.02.04 Processo de multa Vigência 2 anos Guarda Permanente 102.02.05 Solicitações/ reclamações e denuncias Vigência 2 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 66 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 102.02.06 Termo de embargo 2 anos 3 anos Guarda Permanente 102.03 Educação/ difusão e informação ambiental 102.03.01 Cartazes/ cartilhas/ folders para divulgação Vigência 2 anos Guarda Permanente Guardar uma amostra. 102.03.02 Curso e material didático Vigência 2 anos Guarda Permanente Guardar uma amostra. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 110 URBANIZAÇÃO 111 PROJETOS DE HABITAÇÕES, EDIFICAÇÕES E OBRAS DE INFRAESTRUTURA 111.01 Projetos habitacionais 111.01.01 Projetos arquitetônicos 10 anos 5 anos Guarda Permanente 111.01.02 Memorial descritivo 10 anos 5 anos Guarda Permanente 111.02 Projetos de edificações 111.02.01 Projetos de construção 10 anos 5 anos Guarda Permanente 111.02.02 Projetos de loteamento 10 anos 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 111.02.03 Projetos de condomínio 10 anos 5 anos Guarda Permanente 111.02.04 Processo de regularização fundiária 10 anos 5 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 67 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 111.03 Obras de infraestrutura 111.03.01 Projeto de obra de infraestrutura 10 anos 5 anos Guarda Permanente 111.04 Mapeamentos 111.04.01 Levantamento topográfico 5 anos - Eliminação 111.04.02 Levantamento cadastral 5 anos - Eliminação 111.05 Programas habitacionais 111.05.01 Ficha de inscrição 5 anos 10 anos Eliminação 111.05.02 Lista de classificação 5 anos 10 anos Eliminação 111.05.03 Oficio de edital de publicação 5 anos 10 anos Eliminação 111.05.04 Relatório de vistoria 5 anos 10 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 111.05.05 Ficha de levantamento cadastral 5 anos 10 anos Eliminação 111.05.06 Declaração de desistência 5 anos 10 anos Eliminação 111.05.07 Convocação 5 anos 10 anos Eliminação 111.05.08 Notificação 5 anos 10 anos Eliminação 111.05.09 Termo de acordo/contrato 5 anos 10 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 110 URBANIZAÇÃO Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 68 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 112 NORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OBRAS DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES 112.01 Legalização de obras particulares 112.01.01 Processos para aprovação de projetos de edificação particular Até a aprovação 3 anos Eliminação 112 ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 112.02 Uso e ocupação do solo 112.02.01 Licença 5 anos 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 120 INFRAESTRUTURA 121 ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 121.01 Saneamento básico, limpeza urbana e manejo do s resíduos sólidos 121.01.01 Planos, programas e projetos relativos à limpeza pública e ao destino final de resíduos sólidos Vigência 5 anos Guarda Permanente 121.02 Estudos de limpeza urbana, coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos 121.02.01 Estudos e relatórios Vigência 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 121.03 Gerenciamento de resíduos recicláveis 121.03.01 Realização de Convênios para reciclagem Vigência 12 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 69 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 121.04 Gerenciamento de resíduos especiais 121.04.01 Realização de convênios Até a prestação de contas 12 anos Guarda Permanente 121.05 Gerenciamento do transbordo de resíduos sólid os 121.05.01 Controle, identificação e triagem de descarga de resíduos sólidos Até a prestação de contas 12 anos Guarda Permanente 121.06 Promoção da disposição final de rejeitos 121.06.01 Controle de descarga de resíduos sólidos no aterro sanitário Até a prestação de contas 12 anos Guarda Permanente 121.06.02 Acompanhamento de relatórios técnicos do aterro Até a prestação de contas 12 anos Guarda Permanente 121.06.03 Acompanhamento e manutenção de aterros encerrados Até a prestação de contas 12 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 121.06.04 Tratamento de efluentes líquidos(lixiviado ou chorume) Até a prestação de contas 12 anos Guarda Permanente 121.07 Fiscalização, aplicação e cobrança de multas 121.07.01 Relatório de fiscalização 5 anos 10 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 120 INFRAESTRUTURA 122 ILUMINAÇÃO PÚBICA 122.01 Iluminação de logradouros públicos Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 70 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 122.01.01 Projeto de iluminação de vias públicas, praças e jardins Vigência 5 anos Guarda Permanente 122.01.02 Projetos de remoção de postes de iluminação pública Vigência 2 anos Eliminação 122.01.03 Solicitações/ processos relativos à iluminação pública 5 anos 1 ano Eliminação 122.01.04 Projeto de manutenção da iluminação pública Vigência 5 anos Guarda Permanente 122.01.05 Planilha de acompanhamento de consumo da iluminação pública 5 anos 1 ano Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 120 INFRAESTRUTURA 123 PAVIMENTAÇÃO/ COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E MEIO FIO 123.01 Pavimentação de ruas e avenidas 123.01.01 Projetos de pavimentação de ruas e avenidas Vigência 5 anos Guarda Permanente 123.01.02 Processos de pavimentação de ruas e avenidas Vigência 5 anos Guarda Permanente 123.01.03 Cadastro de ruas e avenidas pavimentadas Até a modificação 2 anos Eliminação 123.01.04 Processos de manutenção pavimentação de ruas e avenidas Vigência 5 anos Guarda Permanente 123.01.05 Relatório de acompanhamento de obras Até o recebimento da obra 5 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 71 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 120 INFRAESTRUTURA 124 TERRAPLANAGEM 124.01 Terraplanagem, drenagem e contenção de encostas 124.01.01 Projeto de terraplanagem, drenagem e contenção de encostas Até o recebimento da obra 5 anos Guarda Permanente 124.01.02 Processo relativo à terraplanagem, drenagem e contenção de encostas Até o recebimento da obra 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 120 INFRAESTRUTURA 125 CONTROLE, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS 125.01 Manutenção de arvores e jardins 125.01.01 Processos referentes a podas e cortes de árvores Até a execução do serviço 3 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 72 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 125.01.02 Ordem de serviço referente à limpeza de jardins e roçagem Até a execução do serviço 3 anos Eliminação 125.01.03 Autorização para a poda e cortes de árvores Até a execução do serviço 3 anos Eliminação 125.02 Manutenção de equipamentos públicos 125.02.01 Processos referentes à manutenção de quadras, ginásio de esporte, etc. Até a execução do serviço 5 anos Eliminação 125.02.02 Processos referentes a empréstimo de equipamento e material Até a devolução 3 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 120 INFRAESTRUTURA 126 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS 126.01 Normalização e Regulamentação 126.01.01 Minuta de projeto de lei e atos normativos referente ao cemitério - 5 anos Guarda Permanente 126.02 Planejamento e ações para o cemitério 126.02.01 Projeto para o cemitério relacionado à infraestrutura 5 anos 5 anos Guarda Permanente 126.02.02 Processo de manutenção do cemitério - 5 anos Eliminação 126.03 Inumações / sepultamentos Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 73 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 126.03.01 Processo referente ao sepultamento - 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 126.03.02 Registro de Óbito - 5 anos Guarda Permanente 126.03.03 Certidão de óbito 3 anos 3 anos Guarda Permanente 126.03.04 Guia de sepultamento 3 anos 3 anos Guarda Permanente 126.03.05 Termo de cessão de uso 3 anos 3 anos Guarda Permanente 126.03.06 Ficha de sepultamento 3 anos 3 anos Guarda Permanente 126.03.07 Autorização de sepultamento 3 anos 3 anos Guarda Permanente 126.04 Escrituração do Cemitério 126.04.01 Registro de sepultamentos - 5 anos Guarda Permanente 162.04.02 Registro de trasladação - 5 anos Guarda Permanente 162.04.03 Registro de Ossuário - 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 200 - Saúde 201 GERENCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE 201.01 Elaboração das diretrizes Municipais de saúde 201.01.01 Leis, decretos e portarias para a área da saúde Vigência 2 anos Guarda Permanente 201.02 Coordenação e gerenciamento de programas, pro jetos e ações na área da saúde 201.02.01 Plano Municipal de Saúde Vigência 2 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 74 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 201.02.02 Conferência Municipal de Saúde Vigência 2 anos Guarda Permanente 201.02.03 Programação Anual de Saúde Vigência 2 anos Guarda Permanente 201.02.04 Planos Estratégicos Vigência 2 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 201.03 Atenção à saúde da população 201.03.01 Cadastro e prontuário do paciente Vigência 20 anos Eliminação Deve ser respeitada a condição de sigilo para fins de acesso. São utilizados o sistema e-SUS APS e o e-SUS AB Território. 201.03.02 Regulação do acesso à assistência 1 ano 5 anos Eliminação 201.03.03 Distribuição de medicamentos e insumos 1 ano 5 anos Eliminação 201.03.04 Acompanhamento da produtividade 1 ano 5 anos Eliminação 201.04 Vigilância 201.04.01 Autorização de funcionamento de estabelecimentos (Concessão do alvará de saúde) Vigência 10 anos Eliminação 201.04.02 Aprovação de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Saúde Vigência 2 anos Guarda Permanente 201.04.03 Fiscalização Vigência 15 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 75 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 201.04.04 Controle de zoonoses Vigência 15 anos Eliminação Relatórios consolidados deverão ser preservados em caráter permanente. 201.04.05 Controle de epidemias e endemias Vigência 15 anos Eliminação Relatórios consolidados deverão ser preservados em caráter permanente. 201.04.06 Educação e formação permanente em saúde do trabalhador 3 anos 5 anos Guarda Permanente Realização de diversas ações educativas com o objetivo de capacitar os profissionais. 201.05 Registros e estatísticas 201.05.01 Relatório e estudos 3 anos 5 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 201.06 Controle da execução da política municipal de saúde 201.06.01 Realização de auditorias Até aprovação das contas 12 anos Guarda Permanente 201.06.02 Atuação do Conselho Municipal de Saúde 1 ano 3 anos Guarda Permanente 201.06.03 Prestação de contas Até a aprovação 12 anos Guarda Permanente 201.07 Processo de nomeação e indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde 201.07.01 Lista de indicação 1 ano 3 anos Eliminação 201.07.02 Portaria de nomeação 1 ano 3 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 76 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 300 - Educação 301 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA 301.01 Planejamento educacional 301.01.01 Programas, planos metas educacionais Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.02 Levantamento de dados estatísticos, Censo Escolar Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.03 Legislação educacional, leis, atos normativos, decretos Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.04 Plano e programa dos setores da secretaria Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.05 Estudos regionais relativos à educação Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.06 Decretos, estatutos, regimentos internos de escolas, conselhos e comitês educacionais Vigência 2 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 77 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 301.01.07 Protocolo de intenções, convênios e contratos para o desenvolvimento regional da educação Vigência 1 ano Guarda Permanente 301.01.08 Atas de reuniões de conselhos e comitês educacionais Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.09 Relatório de comitês e conselhos educacionais Vigência 1 ano Guarda Permanente 301.01.10 Calendário escolar/ letivo Vigência 1 ano Guarda Permanente 301.01.11 Dados numéricos de alunos e escolas Vigência 1 ano Guarda Permanente 301.01.12 Quadro escolar e mapa de movimento de professores Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.13 Listas/ relação de alunos ingressantes no ensino Vigência 2 anos Eliminação 301.01.14 Listas/ relação de transferência de alunos Vigência 2 anos Eliminação 301.01.15 Relação de endereços de alunos por localidade para rota do transporte escolar Vigência 3 anos Eliminação CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 301.01.16 Mapas anuais da área de abrangência para matricula de alunos Vigência 2 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 78 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 301.01.17 Listas anuais para matricula de alunos por localidade Vigência 3 anos Eliminação 301.01.18 Atas de reuniões do conselho municipal do FUNDEF Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.19 Programa informatizado do sistema de administração escolar Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.01.20 Matrícula para ingresso no ensino fundamental Vigência 3 anos Eliminação 301.02 Coordenação e supervisão de planos e programas educacionais 301.02.01 Projetos educativos/ educacionais das escolas 4 anos 4 anos Guarda Permanente 301.02.02 Processo de autorização de funcionamento de unidades escolares Vigência 2 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 301.03 Acompanhamento, execução dos planos e programas educacional 301.03.01 Cadastro de alunos Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.02 Atestado, declaração de vagas, escolaridade e frequência Vigência 2 anos Eliminação 301.03.03 Pasta de aluno Vigência 20 anos Guarda Permanente 301.03.04 Prontuário/ pasta de professores e funcionários Vigência 60 anos Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 79 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 301.03.05 Certificado e declaração de participação em curso (cópia) Vigência 2 anos Eliminação O original integra o prontuário do servidor. 301.03.06 Registro de certificados expedidos e cursos Vigência 30 anos Guarda Permanente 301.03.07 Quadros curricular e de horário Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.08 Histórico escolar Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.09 Livro de matricula de alunos Vigência 2 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 301.03.10 Atas de resultados finais Vigência 5 anos Guarda Permanente 301.03.11 Diário de classe Vigência 5 anos Eliminação 301.03.12 Livro de ofícios e comunicados Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.13 Ficha de acompanhamento e avaliação de aluno Vigência 10 anos Eliminação 301.03.14 Livro de ponto de funcionários da unidade escolar Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.15 Registro de ocorrências de funcionários e de alunos Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.16 Livro de atas de reuniões do conselho escolar Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.17 Livro/ pasta de controle de bens patrimoniais da U.E Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.18 Atas de reuniões administrativas e pedagógicas Vigência 2 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 80 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 301.03.19 Livro de registro de entrega de certificados de conclusão do ensino e histórico escolar Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.20 Atas de reuniões de pais Vigência 2 anos Guarda Permanente 301.03.21 Cronograma de avaliação de oficina escolar Vigência 5 anos Eliminação 301.03.22 Processo relativo à alimentação escolar - 5 anos Eliminação Lei nº 11.947/2009 5 anos após aprovação das contas. CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 400 - CULTURA E TURISMO 401 ATIVIDADES DE CULTURA E TURISMO 401.01 Planejamento de projetos e atividades de cultura e turismo 401.01.01 Projetos de atividades culturais e turístico Até a execução 3 anos Guarda Permanente 401.01.02 Programa de atividades culturais e turística Até a execução 3 anos Guarda Permanente 401.01.03 Convênios para o desenvolvimento de atividades culturais e turísticas Até a prestação de contas 12 anos Guarda Permanente 401.01.04 Contratos para o desenvolvimento de atividades culturais e turísticas Até a prestação de contas 12 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 81 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 500 ESPORTE E LAZER 501 PLANEJAMENTO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER 501.01 Planejamento de Projetos Desenvolvidos de Ati vidades de Esporte e Lazer 501.01.01 Plano de atividades comunitárias para o esporte e lazer 5 anos - Eliminação 501.01.02 Protocolo de intenções/ convênios/ contratos para o desenvolvimento do esporte e lazer 5 anos - Guarda Permanente 501.01.03 Relatórios finais de atividades de esporte e lazer 5 anos - Guarda Permanente 501.01.04 Calendário de atividades e orçamento para programas de esporte e lazer 5 anos - Eliminação 501.01.05 Fichas de inscrição 1 ano 1 ano Eliminação 501.01.06 Termo de uso de imagem 5 anos - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 501.02 Gestão de recursos de projetos com financiame nto municipal 501.02.01 Edital de projeto 20 anos - Guarda Permanente 501.02.02 Processo administrativo de projetos beneficiados pelo financiamento municipal 5 anos - Guarda Permanente 501.02.03 Relatórios do projeto 5 anos - Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 82 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 501.02.04 Relatório de prestação de contas de projetos financiados 5 anos 12 anos Guarda Permanente 501.02.05 Atas 5 anos - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 500 ESPORTE E LAZER 502 COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO. ATIVIDADES ESPORTIVAS, PARADESPORTIVAS E DE LAZER 502.01 Atividades esportivas 502.01.01 Fichas de inscrição 1 ano 1 ano Eliminação 502.01.02 Relatório de atividades 5 anos - Guarda Permanente 502.01.03 Atestado de participação 2 anos - Eliminação 502.01.04 Atestado Efetividade 5 anos - Guarda Permanente 502.01.05 Atestado de capacidade técnica 5 anos - Guarda Permanente 502.01.06 Livro de Registro 5 anos - Guarda Permanente 502.01.07 Ata de Registro de atividades 5 anos - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 502.02 Atividades de lazer 502.02.01 Fichas de inscrição 1 ano 1 ano Eliminação 502.02.02 Relatório de atividades 5 anos - Guarda Permanente 502.02.03 Atestado de participação 2 anos - Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 83 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 502.02.04 Atestado Efetividade 5 anos - Guarda Permanente 502.02.05 Atestado de capacidade técnica 5 anos - Guarda Permanente 502.02.06 Livro de Registro 5 anos - Guarda Permanente 502.02.07 Ata de Registro de atividades 5 anos - Guarda Permanente 502.03 Atividades paradesportivas e de lazer inclusi vo 502.03.01 Fichas de inscrição 1 ano 1 ano Eliminação 502.03.02 Relatório de atividades 5 anos - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 502.03.03 Atestado de participação 2 anos - Eliminação 502.03.04 Atestado Efetividade 5 anos - Guarda Permanente 502.03.05 Atestado de capacidade técnica 5 anos - Guarda Permanente 502.03.06 Livro de Registro 5 anos - Guarda Permanente 502.03.07 Ata de Registro de atividades 5 anos - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 500 ESPORTE E LAZER 503 COORDENAÇÃO ATIVIDADES ESPORTIVAS COMPETITIVAS 503.01 Arbitragem 503.01.01 Planilha de controle de arbitragem 1 ano 1 ano Eliminação 503.01.02 Súmula de arbitragem 1ano 1 ano Eliminação Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 84 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 503.01.03 Regulamento de competições 15 anos - Eliminação 503.02 Liga Desportiva Amargosense 503.02.01 Estatuto Vigência 2 anos Guarda Permanente 503.02.02 Cadastro de filiação 5 anos - Eliminação 503.02.03 Ata de reuniões 5 anos - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 503.02.04 Relatório de atividades 5 anos - Guarda Permanente 503.02.05 Eleição de Conselho Diretor 5 anos - Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 600 ASSISTÊNCIA SOCIAL 601 POLÍTICA E PLANEJAMENTO SOCIAL E CIDADANIA 601.01 Elaboração de planejamento de ações sociais 601.01.01 Plano municipal de assistência social Vigência 2 anos Guarda Permanente 601.01.02 Projetos de assistência social Vigência 2 anos Guarda Permanente 601.01.03 Ata de reunião do Conselho Municipal de Assistência social 1 ano 3 anos Guarda Permanente 601.01.04 Ata de eleição dos membros do Conselho Municipal de Assistência social 1 ano 3 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 85 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 601.01.05 Ata de reunião do Conselho Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente 1 ano 3 anos Guarda Permanente 601.01.06 Ata de eleição dos membros do Conselho Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente 1 ano 3 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 601.01.07 Relatório de prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência social Até a aprovação das contas 12 anos Guarda Permanente 601.01.08 Relatório de atividades do Fundo Municipal de Assistência social 1 ano 3 anos Guarda Permanente 601.01.09 Relatório de prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente Até a aprovação das contas 12 anos Guarda Permanente 601.01.10 Relatório de atividades do Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente 1 ano 3 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 86 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 600 ASSISTÊNCIA SOCIAL 602 ACOMPANHAMENTO SOCIAL AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 602.01 Acompanhamento socioeconômico 602.01.01 Levantamento socioeconômico do município Até atualização 3 anos Guarda Permanente 602.01.02 Programa de assistência de acompanhamento a famílias de baixa renda Vigência 3 anos Guarda Permanente 602.01.03 Cadastro e prontuário de famílias de baixa renda Até a atualização 3 anos Eliminação 602.01.04 Programa de assistência e acompanhamento ao idoso Vigência 3 anos Guarda Permanente 602.01.05 Relatório de assistência e acompanhamento ao idoso 1 ano 3 anos Guarda Permanente 602.01.06 Relatório de assistência e acompanhamento a criança e ao adolescente 1 ano 3 anos Guarda Permanente CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 602.01.07 Relação de beneficiados do Programa Bolsa Família Até a atualização 3 anos Eliminação 602.01.08 Cadastro único do Governo Federal Até a atualização 5 anos Guarda Permanente Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 87 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 600 ASSISTÊNCIA SOCIAL 603 ATIVIDADES DE APOIO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO 603.01 Seleção, acompanhamento e apoio psicológico a criança e ao adolescente 603.01.01 Prontuário técnico de criança e adolescente Enquanto durar o vinculo 40 anos Eliminação 603.01.02 Relatório de acompanhamento da criança e adolescente 1 ano 3 anos Guarda Permanente 603.01.03 Projetos de integração com pais de adolescentes e crianças assistidas pela equipe de assistência social Vigência 3 anos Guarda Permanente 603.01.04 Relatório de atividades da equipe de acompanhamento 1 ano 3 anos Guarda Permanente 603.01.05 Ata de eleição do Conselho Tutelar 1 ano 3 anos Guarda Permanente 603.01.06 Relatório de atividades do Conselho Tutelar 1 ano 3 anos Guarda Permanente Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 22/07/2025, às 17:16, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 88 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000177108 e o código CRC FDC5F78F. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00019031/2025-30 Decreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 89 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 012/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000176711/2025P-PSEAFI.GAB PORTARIA Nº 12, DE 22 DE JULHO DE 2025 Regulamenta o roteiro processual para avaliação simplificada destinada aos servidores não avaliados no período regular de provas, conforme previsto no Decreto Municipal Nº 112/2025 O secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar 048, de 31 de dezembro de 2024, ConsiderandoPa necessidade de garantir a regular tramitação dos processos de avaliação de estágio probatório dos servidores municipais, conforme exigência constitucional; ConsiderandoPa previsão avaliativa prevista na Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; ConsiderandoPa existência de servidores municipais que não passaram por avaliação de estágio probatório em momento tempestivo. ConsiderandoPprevisão avaliativa constante no Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025. RESOLVE: Art.P1ºPFica estabelecido o roteiro processual destinado à avaliação de servidores municipais não avaliados durante o regular período de provas, conforme o Anexo I da presente portaria. Art.P 2ºPServidores que não alcancem as condições necessária s para aprovação por meio da avaliação simplificada prevista nesta portaria deverão ser submetidos à avaliação ordinária de que trata o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025. Art.P3ºPEsta portaria entra em vigor na data sua publicação. Amargosa, 22 de Julho de 2025. JoanildoPBorges Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXOPI Despacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 1 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ROTEIROPDEPAVALIAÇÃOPSIMPLIFICADAPDEPESTÁGIOPPROBATÓRIO (Destinado à avaliação simplificada de servidores não avaliados no período regular de provas, conforme previsto no Decreto Municipal Nº 112/2025) SeçãoP1:PIdentificaçãoPdoPServidorPAvaliadoPePPeríodoPdePReferência NomePCompletoPdoPServidor: _______________________________________ Matrícula: _________________________ CargoPOcupado:_________________________________________________ DataPdePEntradaPemPefetivoPExercícioPnoPCargo: ______ /______ /_______ PeríodoPAbrangidoPpelaPAvaliaçãoPSimplificada: (Este período corresponde ao intervalo em que as avaliações regulares estiveram pendentes.) De: ______ /______ /_______ Até: ______ /______ /_______ SeçãoP2:PVerificaçãoPdePCritériosPObjetivosP(APserPpreenchidaPpelaPSUGEP) 2.1.PCritérioPdePFrequênciaP(Assiduidade) Marque a opção que se aplica à situação do servidor no período avaliado: ( ) ATENDEPAOPCRITÉRIO: O servidor possui noPmáximoP1P(uma)PfaltaPinjustificada no período abrangido por esta avaliação simplificada. Número total de faltas injustificadas verificadas: ______ ( ) NÃOPATENDEPAOPCRITÉRIO: O servidor possui maisPdeP1P(uma)PfaltaPinjustificada no período abrangido por esta avaliação simplificada. Número total de faltas injustificadas verificadas: ______ 2.2.PCritérioPdePSançõesPDisciplinares Marque a opção que se aplica à situação do servidor: ( ) ATENDEP AOP CRITÉRIO: O servidor NÃOP foiP condenado em processo administrativo disciplinar com aplicação de pena de suspensão durante todo o período de estágio probatório. ( ) NÃOPATENDEPAOP CRITÉRIO: O servidor FOIP condenado em processo administrativo disciplinar com aplicação de pena de suspensão durante o estágio probatório. DetalhesPdaPSançãoP(preenchimentoPobrigatórioPseP"NÃOPATENDE"): Número do Processo Administrativo Disciplinar (PAD): ___________________________ Data da Decisão/Publicação da Sanção: _____ /______ /______ Tipo de Sanção (ex: suspensão por X dias): _____________________________________________________ ObservaçõesPdaPSUGEPPsobrePosPCritériosPObjetivosP(sePnecessário): Utilize este espaço para adicionar qualquer informa ção relevante que tenha sido observada durante a verificação dos critérios de frequência e sanções. SeçãoP3:PDeclaraçãoPdasPChefiasPImediataPe/ouPMediata Despacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 2 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - InstruçõesPparaPasPChefias: Leia atentamente cada um dos quesitos de conduta funcional. Marque "SIM" para o quesito se você, como chefia, NÃOPTEMPCIÊNCIA de qualquer ato ou comportamento que desabone a conduta do servidor em relação a esse aspecto. Marque "NÃO" para o quesito se você TEMP CIÊNCIA de atos ou comportamentos que desabonam a conduta do servidor em relação a esse aspecto. ÉPOBRIGATÓRIOPjustificarPdetalhadamentePnoPcampoP"J ustificativaPdasPChefias"Pabaixo, casoP marqueP "NÃO"P emP qualquerP umP dosP itensP ouP casoPhajaP qualquerP observação relevante. 3.1.PCondutaPFuncionalPdoPServidorPAvaliado ( ) SIM ( ) NÃO – IP–PAssiduidade: O servidor cumpre regularmente sua jornada de trab alho, sem atrasos ou ausências injustificadas que comprometam suas atividades. ( ) SIM ( ) NÃO – IIP–PDisciplina: O servidor acata as normas, regulamentos e orienta ções da administração, mantendo conduta respeitosa e profissional. ( ) SIM ( ) NÃO – IIIP –P CapacidadeP deP iniciativaP eP produtividade: O servidor demonstra proatividade na execução de suas tarefas, buscando soluções e alcançando os resultados esperados para o seu cargo. ( ) SIM ( ) NÃO – IVP–PResponsabilidade: O servidor assume e cumpre suas obrigações e compromissos com zelo e diligência, zelando pelos b ens públicos e pela qualidade do serviço prestado. JustificativaPdasPChefiasP(ObrigatóriaPsePmarcadoP" NÃO"PemPqualquerPitemPacima,PouPpara observaçõesPadicionais): Por favor, detalhe os motivos para as marcações "Nà O" e forneça exemplos ou contextos que corroborem sua observação. 3.2.PIdentificaçãoPePAssinaturasPdasPChefiasPDeclarantes ChefiaPImediataP(aquelaPaPquemPoPservidorPestáPdiretamentePsubordinado): Nome Completo: ___________________________________ Cargo/Função: ____________________________________ Assinatura: _______________________________________ Data da Declaração: //______ ChefiaPMediataP(sePaplicável,PouPChefiaPAnteriorPconformePArt.P17): Nome Completo: ___________________________________ Cargo/Função: ____________________________________ Assinatura: _______________________________________ Data da Declaração: //______ (Nota Importante (Art. 17 do Decreto Nº 112/2025): Se o servidor avaliado estiver há menos de 02 (dois) meses sob a subordinação da chefia atual, a avaliação deverá ser realizada pela chefia imediata anterior ou, não sendo possível localizá-l a, pela chefia mediata anterior. Caso nenhuma das chefias anteriores possa ser contatada, a avali ação será feita pela chefia atual, com esta observação expressa no formulário.) Despacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 3 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SeçãoP4:PParecerPFinalPdaPSuperintendênciaPdePGestãoPdePPessoasP(SUGEP) Nesta seção, a SUGEP realiza a análise conjunta das informações da SeçãoP 2P (critérios objetivos) e da SeçãoP 3P (declaraçãoP dasP chefias), com o objetivo de emitir um parecer conclusivo sobre a aptidão do servidor no processo de avaliação excepcional simplificada, que determinará os próximos passos. Análise: Verificação documental e consolidação das informaç ões realizadas conforme os parâmetros estabelecidos no Art. 24, § 1º do Decreto Nº 112/2025. Marque a conclusão da avaliação: ( ) PARECER:PAPTO Justificativa: O servidor atendeu a todos os critérios objetivos verificados na Seção 2 E as declarações das chefias na Seção 3 indicam que não há ciência de atos que desabonem sua conduta em nenhum dos quesitos avaliados. Encaminhamento: O processo será encaminhado para homologação da au toridade competente, visando a declaração de estabilidade funcional do servidor. ( ) PARECER:PNÃOPAPTO Justificativa: O servidor NÃO atendeu a um ou mais critérios objetivos verificad os na Seção 2 OU as declarações das chefias na Seção 3 apresentaram ressalvas/falhas que desabonam sua conduta em um ou mais quesitos. Encaminhamento: O servidor será notificado do resultado e terá o p razo de 10 (dez) dias úteis para apresentar sua defesa formal (Art. 24, § 2º). Em caso de decisão desfavorável, poderá recorrer à autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 24, § 2º). ResponsávelPpelaPSUGEP: Nome Completo: Cargo: Superintendente de Gestão de Pessoas Assinatura: ____________________________________ Data do Parecer: ______ /______ /_______ SeçãoP5:PHomologaçãoPpelaPAutoridadePCompetente Esta é a etapa final do processo de avaliação excep cional simplificada, onde a autoridade máxima, neste caso, o Prefeito Municipal, homologa o resultado com base no parecer emitido pela SUGEP. ConsiderandoP oP ParecerP FinalP daP SuperintendênciaP deP GestãoP deP PessoasP (SUGEP), homologoPoPresultadoPdaPAvaliaçãoPExcepcionalPSimpl ificadaPdePEstágioPProbatórioPdo(a) servidor(a)P_______________________________________P(NomePdoPServidor). Marque a homologação final: ( ) HOMOLOGOPCOMOPAPTO Consequência: Declaração de estabilidade funcional do servidor e publicação no Diário Oficial do Município (Art. 20). ( ) HOMOLOGOPCOMOPNÃOPAPTO Consequência: Início dos procedimentos para a defesa do servidor e eventual recurso, que podem levar à exoneração, conforme o Art. 18 do Decreto Nº 112/2025. Despacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 4 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AutoridadePCompetente: Nome Completo: Getúlio Almeida Sampaio (Prefeito Municipal) Cargo: Prefeito Municipal Assinatura: ____________________________________ Data da Homologação: ______ /______ /_______ Documento assinado eletronicamente por JoanildoPBorgesPdePJesus, SecretárioPMunicipal dePAdministração,PFinançasPePDesenvolvimentoPInstit ucional, em 22/07/2025, às 11:13, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000176711 e o código CRC 1F70D187. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00019947/2025-90 Despacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 5 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016405/2025-65 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 01/08/2025, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 028/2025. ID do processo : 406621. OBJETO: aquisição de 01 (um) veículo automotor da espécie carga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de sinalização viária horizontal, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016405/2025-65 PREÂMBULO O Município de Amargosa-BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de 01 (um) veículo automotor da espécie carga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de sinalização viária horizontal, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 092 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 29/10/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 01/08/2025 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 406621 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de 01 (um) veículo automotor da espécie carga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de sinalização viária horizontal, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2025 na classificação abaixo: Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 Unidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Projeto/ Atividade: 2076 – Manutenção das Ações de Trânsito e Transporte Elemento de despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 1.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito SEÇÃO III – DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DO CONTRATO 3.1. A Administração Pública poderá designar um responsável para fiscalizar a execução do contrato. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.4.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.4.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.4.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.4.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.4.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.4.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.4.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 4.4.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.4.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.4.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.4.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.4.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.4.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.4.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.8. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.10. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.11. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.9. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16. Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: 6.16.1. Atestado de capacidade técnica, que comprove que o equipamento, objeto desta Licitação, foi comercializado e opera nos últimos 12 (doze) meses com identificação do emite nte e assinatura por quem de direito ou cópia da NF do devido fornecimento; 6.16.2. Registro no CREA do FABRICANTE do equipamento “Pertinente a Engenharia Mecânica”; 6.16.3. Alvará de localização e funcionamento do FABRICANTE do equipamento; 6.16.4. Licença Ambiental em plena validade; 6.16.5. Folder/ catálogos que possibilitem a completa identificação do objeto desta licitação. 6.17. Documentação complementar: 6.17.1. O licitante deverá declarar: 6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.17.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.17.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.17.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.17, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela próp ria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falelcom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e pedido de informações sobre o edital deverão ser enviad os EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação, e somente após requisição do Pregoeiro. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 11. A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 SEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de proprieda de do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desc lassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s) , a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar s e o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. Apropostacomercialdeveráconterosseguinteselementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 30(trin ta) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 23.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocado a vencedor do certame para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 26.2.2. No caso de bens permanentes, as mercadorias serão recepcionadas mediante apresentação de nota fiscal de remessa seguida da nota fiscal de venda, a ser disponibilizada por e-mail, no ato d a entrega. 26.2.3. Os itens permanentes devem ser faturados com a descrição técnica constante no lote, seguida da indicação de marca e modelo e, se eletrônico, número de série, a fim de garantir as condições de garantia dos produtos. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiai s empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, se m ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntament e com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instru mento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7.1. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concre to 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta de Preços Anexo III – Minuta do Contrato Anexo IV – Declaração de que não emprega menor Anexo V – Declarações conjuntas Amargosa – BA, 15 de julho de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação / Pregoeira Decreto Municipal nº 092/2024 Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Aquisição de 01 (um) veículo automotor da espécie carga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de sinalização viária horizontal de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A aquisição do veículo automotor da espécie carga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de sinalização viária horizontal, faz-se necessária para atendimento à demanda crescente por serviços de sinalização horizontal, promovendo autonomia, redução de custos e melhorias na mobilidade urbana e rural do município de Amargosa-Ba. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE ÚNICO COD. ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101417 1 Veículo automotor da espécie de carga, equipado de forma específica com equipamentos para a execução de obras demarcação viária com tinta a frio a base de resina acrílica retrorrefletorizada, com aplicação, simultânea de tinta e microesferas de vidro de forma pressurizada e aplicação de Cal de forma mecanizada. Acompanhando Moldes para a sinalização, conforme especificações deste Termo. UND 01 4. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO 1.1.1 Do Veículo 1.1.1.1 Veículo com a seguinte classificação (conforme Lei 9.503/97): a) Tração: automotor b) Fabricação nacional com no Maximo 12 meses de fabricação na data da entrega. c) Com Cadastro na BIN para o município efetuar o 1º emplacamento. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 1.1.1.2 Especificações do Veículo: a) Motor de no mínimo: 20 HP – 1.100 Cilindradas - Combustível: Diesel b) Capacidade de carga de no mínimo de 1.000 Kg c) Sistema de marchas com no mínimo 05, sendo 04 (quatro) à frente e 01 (uma) marcha ré. d) Com giroflex para sinalização, e) Sistema de partida elétrica f) Com 02 (dois eixos), sendo três rodas, aros entre 14 e 16 polegadas. Estepe para ambos os pneus. g) Sistemas de freio estacionário (mão) e de serviço (pé) h) Cobertura do veiculo, tamanho mínimo 1.0 X 0,75 cm para a proteção do operador. 1.1.1.3 Carroceria: Carroceria deve ser no mínimo 1,30 X 1,80 – em ferro de no mínimo 1,2mm de espessura, piso antiderrapante. (tipo pede galinha) 1.1.2 Central de Comando para Pintura O Módulo de comando, CLP – acoplado ao veículo permitindo programações, de forma fácil pelo operador, execução de forma automática e manual, demarcação em linhas contínuas e tracejadas, em diversas espessuras, larguras e cumprimento de linhas, além de permitir programar diversas cadência, com sistema eletrônico que permita manutenção via WEB. OBS.: O Sistema deve ser iniciado e encerrado a qualquer momento pelo operador (em movimento ou não) sempre respeitando o delay do guia do equipamento de pistola, devidamente calibrado no CLP. 1.1.3 Sistema para aplicação da tinta e microesferas de vidro 1.1.3.1 Para o acionamento pneumático/automático: 1.1.3.1.1 Com Instalação e adaptação de 01 (uma) guia lateral para posicionamento de pistolas, 01 (uma) guia mestre na parte frontal do equipamento para direcionamento da pintura, confeccionado em metal com roda de giro de 360° e braço de no mínimo 1,5 (um e meio) metros. 1.1.3.1.2 O sistema deverá permitir a alternação de cores conditas nos cilindros. 1.1.3.1.3 Equipamentos do sistema: a) 01 (uma) Pistola pneumática para aplicação de tinta e cal bico 8.0; b) 01 (uma) Pistola pneumática para aplicação de microesfera de vidro; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 c) 01 (um) Carrinho para fixação das pistolas, em ferro galvanizado com roda auxiliar de nivelamento. 1.1.3.2 Para o acionamento manual: a) 01 (uma) pistola com acionamento manual bico 4.0; b) 01 (um) alongador para pistola manual de 80 cm; c) 10 (dez) metros de mangueira de alta pressão. 1.1.3.3 Cilindros: a) 02 (dois) cilindros pressurizados confeccionados em ferro, com capacidade de abastecimento de material no mínimo de 60 (sessenta) litros para tinta, tampas fixas no cilindro com abertura superior para abastecimento; b) 01 (um) Cilindro pressurizado confeccionado em ferro, com capacidade de abastecimento de material no mínimo de 60 (sessenta) litros para microesfera de vidro, tampa fixa no cilindro com abertura superior para abastecimento; c) Todos os cilindros devem ter: válvula de segurança, manômetro e fluxometro regulador de pressão fixados nos cilindro e com tampa para abastecimento fixas no cilindro; e na entrega deverá acompanhar documentos que comprovem a fabricação dentro das normas NR 13. 1.1.3.4 Motor para o acionamento a) 01 (um) motor a combustão de no mínimo 13,0 (treze) CV, 04 (quatro) tempos a gasolina com partida retrátil. 1.1.3.5 Compressor a) 01 (um) compressor de ar de no mínimo 20,0 (vinte) pés/50 (cinquenta) litros, com válvula de segurança; 1.1.3.6 Complementos: a) 01 caixa de ferramentas com no mínimo 22 peças para regulagem dos componentes do veículo/equipamentos. 1.1.4 Moldes para pintura Os moldes deverão estar em conformidade a Lei 9.503/97, as Resoluções do CONTRAN e Legislação pertinente. a) Molde para pintura, confeccionado em chapa metálica, com a inscrição “PARE”; b) Molde para pintura, confeccionado em barra de ferro galvanizada, para FAIXA DE PEDESTRE medindo 0,40X3,00 metros; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 c) Molde para pintura, confeccionado em chapa metálica, com o símbolo indicativo de local estacionamento “DEFICIENTE FÍSICO”; 1.1.5 Sistema para aplicação da Cal a) 01 (um) cilindro de pressurização com capacidade de no mínimo 100,0 (cem) litros com válvula de segurança, manômetros e fluxometros regulador de pressão fixados nos cilindros e com tampa para abastecimento fixas; Mangueira dupla para aplicação de cal de no mínimo 10,0 (dez) metros. b) 01 (uma) carreta reboque com capacidade de carga de no mínimo 300,0 (trezentos) kilos, para transporte medindo no mínimo (1,20 X 1,70) – com rodas de ferro, com pneus e câmara aro 13 (treze), cadastrado na ABIN (Para que um veículo novo seja emplacado é necessário que o fabricante insira os dados do veículo na Base de Índice Nacional (BIN), cambão escamoteável com roda giratória 360º de 5 polegadas confeccionada em Nylon, para estacionamento, com parte elétrica na traseira (luz de freio, meia luz, sinaleiros (direita e esquerda), luz alerta, luz de ré, luz de placa, chicote com tomada universal na ponta, adesivos de sinalização, com giroflex para sinalização, com suporte de ferro e instalado na carreta reboque, com tablado de compensado Naval, de 1.5 centímetro de espessura. c) 01 (um) reservatório de 200 (duzentos) litros – Confeccionado em polipropileno para preparo e distribuição da cal, com válvula de segurança e mangueira para distribuição de material com batedor pneumático. 1.1.6 Da Garantia 12 (doze) meses de garantia contra defeitos de fabricação. Assistência técnica em 48 (quarenta e oito) horas após o acionamento por parte da Prefeitura. 1.1.7 Da Entrega Técnica do Veículo/Equipamentos A empresa ganhadora no momento da entrega técnica deverá realizar todos os testes que comprovem seu perfeito funcionamento do veículo e dos equipamentos, acoplados a ele, definidos neste Termo de Referência. A Prefeitura definirá um local (via pública) para a realização dos testes que será acompanhado pe lo Chefe do Setor de Sinalização, gestor do Contrato. Caso no momento da entrega técnica fique comprovado defeitos, impossibilidade de realizar as obras solicitadas pela Prefeitura a ganhadora terá o prazo de até 30 dias, para os devidos consertos e adequações. Após este prazo caso os defeitos ou inconformidades apontadas não tenham sido sanadas ou que ainda o equipamento não realize as operações definidas. O veículo/equipamento será devolvido, sem ônus ou prejuízo para a Prefeitura, ficando todos os custos de transporte e demais por conta da ganhadora. A empresa ganhadora, no momento da entrega, deverá enviar junto com o veículo toda sua documentação (notas fiscais, manuais, ferramentas) e registrar os dados na Base Índice Nacional – BIN, em conformidade a Lei 9.503/97, Resoluções do CONTRAN, Portarias e Deliberações do Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 DENATRAN permitindo registrar o veículo no Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM possibilitando que a Prefeitura Municipal realize o emplacamento junto ao DETRAN na Categoria Oficial. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 5.1. A solução consiste na aquisição de uma máquina de sinalização viária, com sistema de pintura por pulverização e aplicação de microesferas refletivas, que possibilite a execução de faixas longitudinais (contínuas e seccionadas), legendas, setas, áreas zebradas, faixas de pedestres e outras sinalizações horizontais, de acordo com as normas do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro. O Município de Amargosa/BA apresenta crescente demanda por melhorias na sinalização viária horizontal, visando a segurança de pedestres, condutores e ciclistas, bem como a organização do fluxo de trânsito nas áreas urbanas e rurais. Atualmente, os serviços de pintura e manutenção de sinalização são realizados de forma manual ou dependem de contratação de empresas terceirizadas, o que acarreta custos elevados, limitações operacionais e atraso na execução dos serviços. Dessa forma, torna- se necessária a aquisição de uma máquina de sinalização viária, capaz de realizar a pintura de faixas e símbolos com maior agilidade, precisão e durabilidade. 6. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 6.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisites pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 6.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 6.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 6.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 6.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 6.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 6.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 6.13. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 6.13.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. 7. EXECUÇÃO OU ENTREGA DO OBJETO 7.1. O prazo de entrega dos itens é de 30 (trinta) dias , contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. 7.2. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 7.4. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata; 8. GESTÃO DO CONTRATO 8.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 9.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 9.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 9.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 9.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo p ara pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 9.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 9.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 9.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 9.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 9.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 9.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 11.1. O julgamento das propostas será através do menor preço por item. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 12. VALOR DA CONTRATAÇÃO 12.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. 13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 13.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 13.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituílos, alterá-los ou complementá-los. 13.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 13.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 13.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 13.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990); 13.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 13.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 13.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 13.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 13.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 14.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 14.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 14.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 14.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 14.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados 15. ADEQUAÇÃO 15.1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemen te de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. 16. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS 16.1 Atestado de capacidade técnica, que comprove que o equipamento, objeto desta Licitação, foi comercializado e opera nos últimos 12 (doze) meses com identificação do emitente e assinatura por quem de direito ou cópia da NF do devido fornecimento. 16.2 Registro no CREA do FABRICANTE do equipamento “Pertinente a Engenharia Mecânica”; 16.3 Alvará de localização e funcionamento do FABRICANTE do equipamento; 16.4 Licença Amabiental em plena validade 16.5 Folder/ catálogos que possibilitem a completa identificação do objeto desta licitação. 17. DOS MATERIAIS ENTREGUES 17.1. O material entregue devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares e normas técnicas aplicáveis. 17.2. A quantidade e a conformidade do objeto a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 18. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 18.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora municipal Osana da Silva Leal dos Santos, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 03 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2025. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., Através de [contrato social ou procuração], tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00016405/2025- 65, aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 028/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de 01 (um) veículo automotor da espécie carga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de sinalização viária horizontal, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: Unidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Projeto/ Atividade: 2076 – Manutenção das Ações de Trânsito e Transporte Elemento de despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 1.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 9.2.2. No caso de bens permanentes, as mercadorias serão recepcionadas mediante apresentação de nota fiscal de remessa seguida da nota fiscal de venda, a ser disponibilizada por e-mail, no ato d a entrega. 9.2.3. Os itens permanentes devem ser faturados com a descrição técnica constante no lote, seguida da indicação de marca e modelo e, se eletrônico, número de série, a fim de garantir as condições de garantia dos produtos. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que n ão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 ANEXO V DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2025 Processo SEI 2901007.00019915/2025-94 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 25/07/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/198 PNCP: 13825484000150-1- 000198/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de hospedagem com diárias e translado de pacientes para hospitais e clínicas em Salvador/BA, com o objetivo de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa no âmbito do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Mediante Sistema de Registro de Preços. Havendo divergência no descritivo dos itens ou no quantitativo em relação ao anúncio constante na plataforma Compras.gov, deve prevalecer o presente Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 017/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 017/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00019545/2025-95; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.544/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 21/07/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA, CPF ***.290.075- **, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 43, NO BAIRRO CENTRO (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ADMINISTRAÇÃO/SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS) . VALOR: R$ 2.340,57 MENSAIS. VIGÊNCIA: 02 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2043, ELEMENTO DE DESPESA: 33903600, DATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E PELO LOCADOR: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00018660/2025-42; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 057/2024, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS AOS DIVESRSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA-BAHIA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 021/2024/SRP, FIRMADA EM 15/07/2024, COM A EMPRESA HABIB DECORAÇÕES DE ITAJUBÁ, CNPJ/MF SOB O Nº. 03.851.189/0001-14; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, ANTOUN EL MOALLEM. Terça-feira 22 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4569 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 482/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 482 DE 22 DE JULHO DE 2025 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Márcio Cleiton Dos Santos Café e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. MÁRCIO CLEITON DOS SANTOS CAFÉ, cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 662346, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 23 de julho de 2025 e findará em 23 de outubro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5332/