{"edition": {"id": 4575, "number": 4569, "date": "2025-07-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "408af783d223441cbb5e21924e0298fb", "pdf_sha256": "8568427dd3b96b03871cf992bf08a40e6dcc6bc6f525318da4cf4ad6022a4e52", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8568427dd3b96b03871cf992bf08a40e6dcc6bc6f525318da4cf4ad6022a4e52", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4575/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4575/"}, "acts": [{"id": 5332, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4569", "kind": "Diario Importado", "number": "4569", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 22 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4569 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 22 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4569\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 131/2025) ................................................................................... 2\nRETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 129/2025) .......................................................................... 4\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 93\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 93\nPORTARIA (Nº 012/2025) .................................................................................. 93\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 98\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 98\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025) ............................................................. 98\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025) ...................................................................... 99\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 160\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 160\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2025) ................................................. 160\nEXTRATO (CONTRATO Nº 017/2025) .......................................................................... 161\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2024) .................................................. 162\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 163\nATOS OFICIAIS ....................................................................................... 163\nPORTARIA (Nº 482/2025) ................................................................................. 163\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 131/2025)\n \nGP.GAB\nDECRETO Nº 131 DE 22 DE JULHO DE 2025\n \nAltera os representantes e a composição do\nComitê Interinstitucional de Avaliação, Apoio\ne Gerenciamento para a Promoção da\nSegurança Escolar no Município de\nAmargosa.\n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais e de acordo\ncom a Lei Orgânica Municipal,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica alterado o Art. 3º do Decreto Municipal nº 034 , de 12 de abril de 2023, que designa\nos membros do Comitê Interinstitucional de Avaliaçã o, Apoio e Gerenciamento para a Promoção\nda Segurança Escolar no Município de Amargosa, pass ando a vigorar com a composição e\nrepresentação a seguir:\n \nNOME REPRESENTATIVIDADE\nGetúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal (Presiden te do Comitê)\nSelidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação\nâaedson Borges Silva Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e\nPlanejamento da Cidade\nSilas Lomanto Santos de Souza Secretário Municipal d a Casa Civil\nAnaly Marquardt de Matos Assessora da Secretaria Mun icipal de Educação\nSuzana Souza Santos Andrade Procuradora Jurídica Mun icipal\nMarcos Diógenes Lopes Maia Delegado de Polícia Civil\nElismar Silva de Jesus\n \nComandante da 99ª Companhia Independente da Polícia\nMilitar da Bahia\nJosé Ricardo Santos da Silva Comandante da Guarda Ci vil Municipal\nBruno dos Santos Silva Souza Conselho Tutelar\n \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogando-se as disposições em\ncontrário e mantendo-se os demais termos do Decreto Municipal nº 034, de 12 de abril de 2023.\n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de julho de 2025.\n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 00000176643 SEI 2901007.00020072/2025-79 / pg. 1\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n22/07/2025, às 10:38, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de\n12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000176643 e o código CRC 95A4F2BA.\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00020072/2025-79\nDecreto 00000176643 SEI 2901007.00020072/2025-79 / pg. 2\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 129/2025)\n \nGP.GAB\n \nDECRETO Nº 129 DE 21 DE JULHO DE 2025*\n(Retifica-se Decreto nº 129 de 21 de julho de 2025, publicado em Diário Oficial do Município em 21/07/2025, Edição 4568, por\nconter erro material)\n \n \nAltera o Decreto nº 074/2024, de 05 de\nagosto de 2024, que estabelece e tabela de\ntemporalidade municipal.\n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, especialmente\nas que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. O Anexo I do Decreto nº 074/2024, de 05 de agosto de 2024, passa a constar a tabela de\ntemporalidade de que trata o Anexo I deste Decreto.\n \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 21 de julho de 2025.\n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nJoanildo de Jesus Borges\nSecretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 1\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I do DECRETO Nº 129 DE 21 DE JULHO DE 2025\n \nTABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES\nMEIO E FIM DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL\n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 -GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n001 ORDEM JURÍDICA\n001.01 Elaboração de atos normativos\n001.01.01 Decreto,\ndiretrizes,\nestatuto,\ncódigo,\nregulamento,\nregimento,\ninstrução\nnormativa,\nnorma,\nresolução,\nportaria.\nvigência\n \n5 anos Guarda\nPermanente\nA vigência\nesgota-se com\nas alterações.\nImportante para\nmemória\ninstitucional\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 2\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n001.01.02 Publicações de\nleis municipais\ne Atos\njurídicos.\nInclusive Atos\nnormativos\nAté a\npublicação\n2 anos Guarda\nPermanente\n \n001.01.03 Minutas de\nAtos jurídicos.\nInclusive Atos\nnormativos\nAté\nelaboração\ndo ato\n4 anos Eliminação \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n001.02 Formalização de acordos bilaterais\n001.02.01 Convênios, acordo,\ntermo de\ncooperação,\nprotocolo de\nintenções, termo de\nparceria.\nvigência 10 anos Guarda\nPermanente\nA vigência\nesgota-se com\nas alterações.\nImportante\npara memória\ninstitucional.\n001.02.02 Minutas de\nContratos,\nConvênios, Termos,\nAjustes e Acordos,\nSolicitação de\nAdequação, Termo\nde Compromisso\nAté a\nassinatura\ndo original\n \n2 anos Eliminação \n \n001.03 Elaboração de pareceres, uniformização da jur isprudência administrativa.\n001.03.01 Despacho\nnormativo.\nvigência 2 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara memória\ninstitucional.\n001.03.02 Parecer jurídico vigência 2 anos Eliminação Caso o orig inal\nesteja\nintegrado ao\nprocesso.\n001.03.03 Parecer técnico. vigência 2 anos Eliminação Caso o orig inal\nesteja\nintegrado ao\nprocesso.\n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 3\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n001.03.04 Súmulas jurídicas. vigência 2 anos Eliminação Caso o or iginal\nesteja\nintegrado ao\nprocesso.\n \n001.04 Assessoramento\ntécnico\nadministrativo.\n \n001.04.01 Processo de projeto\nde lei.\nvigência\n \n5 anos\n \nGuarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n002 ACESSO À INFORMAÇÃO\n002.01 Atendimento ao cidadão\n002.01.01 Pedido de acesso\nà informação e\nrecursos / e-SIC\n \n-\n \n \n5 anos\n \nEliminação\n \n002.01.02 Acompanhamento\ndo atendimento ao\ncidadão/ e-SIC\n2 anos 1 ano Guarda\nPermanente\n \n002.01.03 Comunicações\ndiversas\n2 anos 2 anos Eliminação \n002.01.04 Emissão de\ncertidão\n5 anos 2 anos Eliminação \n002.01.05 Formulário de\natendimento\n5 anos 15anos Eliminação \n002.01.06 Recibo eletrônico\nde protocolo\n1 ano 2 anos Eliminação \n002.01.07 Reclamação 2 anos 3 anos Eliminação \n002.01.08 Controle de\nsatisfação do\ncidadão\n2 anos 1 ano Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 4\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n002.01.09 Carta de serviços 4 anos 5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n002.02 Ações da\nouvidoria\n \n002.02.01 Relatórios de\natividades da\nouvidoria/\nresultados\n2 anos 4 anos Guarda\nPermanente\n \n002.02.02 Serviços de\nouvidoria\n2 anos 2 anos Eliminação \n002.02.03 Manifestação/\nsugestão/\nreclamação\n5 anos - Eliminação \n002.02.04 Solicitação de\nprovidência\n3 anos - Eliminação \n002.02.05 Formulário de\nOuvidoria\n2 anos 5 anos Eliminação \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n003 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA\n003.01 Controle interno\n003.01.01 Ações referentes à\ninspeção,\ncorreição,\nauditagem e\ncontrole interno\n5 anos 9 anos Guarda\nPermanente\n \n \n003.02 Governança\n003.02.01 Gerenciamento de\nriscos/ integridade\n5 anos 9 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 5\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n004 ASSESSORAMENTO JURÍDICO\n004.01 Coordenação, controle e orientação da atuação jurídica/ acompanhamento e\ninstrução de ações judiciais\n004.01.01 Processos\nrelativos à\norientação à\nadministração\npública municipal/\npareceres\njurídicos\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n004.01.02 Acompanhamento\nde processos\nadministrativos de\nações trabalhistas\nVigência 10 anos Eliminação A vigência\nesgota-se após\no encerramento\ndo processo.\n004.01.03 Acompanhamento\nde processos\nadministrativos de\nações cíveis\nVigência 15 anos Eliminação A vigência\nesgota-se após\no encerramento\ndo processo.\n004.01.04 Acompanhamento\nde processos\nadministrativos de\nações criminais\nVigência 20 anos Eliminação A vigência\nesgota-se após\no encerramento\ndo processo.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n004.01.05 Processos\nrelativos à\npagamento/\nparcelamento de\nhonorários\nadvocatícios/\npericiais\nVigência 7 anos Eliminação A vigência\nesgota-se após\no encerramento\ndo processo.\n004.01.06 Processos\nrelativos ao\ntribunal de contas\nVigência 10 anos Guarda\nPermanente\nA vigência\nesgota-se após\no encerramento\ndo processo.\n004.01.07 Processo relativo\nà infração\nambiental\nApós\ntrânsito em\njulgado\n6 anos Eliminação \n004.01.08 Processo relativo\na bens\npatrimoniais\n4 anos 2 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 6\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n004.01.09 Processo relativo\nao cumprimento\nde determinação\njudicial\nÁte\nconclusão\ndo processo\n2 anos Guarda\nPermanente\n \n004.01.10 Processo relativo\na indenizações\n2 anos 3 anos Eliminação \n004.01.11 Processo de\ncumprimento de\ndeterminação\nJudicial\n1 ano após\na conclusão\ndo processo\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n004.01.12 Processo\nadministrativo\nrelativo a tributos\nmunicipais\nApós o\ntrânsito em\njulgado da\nação\n5 anos Eliminação \n004.01.13 Processo relativo\nao Tribunal de\nContas\nAté decisão\nfinal\n10 anos Guarda\nPermanente\n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n004.01.14 Ação cautelar Áte\nconclusão\ndo\nprocesso\n2 anos Guarda\nPermanente\n \n004.01.15 Minuta de petição\ninicial\nEnquanto\nvigora\n10 anos Eliminação \n004.01.16 Execução de\nsentença\nÁte\nconclusão\ndo\nprocesso\n2 anos Guarda\nPermanente\n \n004.01.17 Acompanhamento\nde ação judicial\nEnquanto\nvigora\n3 anos Eliminação \n004.01.18 Parecer jurídico 5 anos 10 anos Eliminação Seguir a\ntemporalidade\ndo processo.\n \n004.02 Orientação técnica e normativa\n004.02.01 Uniformização do\nentendimento\njurídico\n2 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n004.02.02 Análise prévia ou\nconclusiva de\ninstrumentos\nadministrativos\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n004.03 Atuação em contencioso\n004.03.01 Representação\njudicial\n1 ano 5 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 7\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n004.03.02 Representação\nextrajudicial\n1 ano 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n005 APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\n005.01 Controle de compromissos oficiais\n005.01.01\n \nAgenda de\ncompromissos\noficiais\n2 anos 3 anos Eliminação \n005.01.02 Ata de reunião 2 anos - Guarda\nPermanente\n \n005.01.03 Ata de sessão 2 anos - Guarda\nPermanente\n \n005.01.04 Convite recebido Vigência 2 anos Eliminação \n005.01.05 Convocação e\nPauta\n1 ano 1 ano Eliminação \n \n005.02 Coordenação e Gestão de Reuniões\n005.02.01 Operacionalização\nde reuniões\n2 anos 2 anos Eliminação \n005.02.02 Aviso de audiência\npública\n- 2 anos Eliminação \n005.02.02 Deliberação 2 anos 3 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n010 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\n \n011 PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROCESSOS\n011.01 Formalização de diretrizes e metas de ação\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 8\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n011.01.01 Plano, programa,\nestudo ou projeto\nVigência 9 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara memória\ninstitucional.\n \n011.02 Execução acompanhamento e avaliação de ativid ade.\n011.02.01 Manual técnico de\nprocedimento ou\nde usuário\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\nA vigência\nesgota​se coma\nelaboração de\noutro.\n011.02.02 Processo de\nprestação de\ncontas anual ao\nTribunal de Contas\ndo Município.\nAté a\naprovação\ndas contas.\n5 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara memória\ninstitucional.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n011.02.03 Processo de\nconstituição de\ncomissão,\nconselho ou grupo\nde trabalho, juntas,\ncomitês.\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara memória\ninstitucional.\n011.02.04 Relatório anual de\natividades do\nórgão, entidade ou\nempresa.\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara memória\ninstitucional.\n011.02.05 Relatório de\nacompanhamento\nde convênio,\nacordo, protocolo\nde intenções,\ntermo de parceria.\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara memória\ninstitucional.\n011.02.06 Relatório de\natividades.\n5 anos - Eliminação \n011.02.07 Relatório de\nencerramento de\nexercício\n1 ano 4 anos Guarda\nPermanente\n \n \n011.03 Elaboração dos\ninstrumentos de\navaliação\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 9\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n011.03.01 Definição de\nindicadores,\ninstrumentos para\navaliação dos\naspectos\ngerenciais,\ndiagnósticos e\ncronogramas\n5 anos 9 anos Guarda\nPermanente\n \n011.03.02 Avaliação de\nresultados\n- 4 anos Guarda\nPermanente\nEliminar após 2\nanos\ndocumentos\ncujas\ninformações se\nenconterm em\noutro.\n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n011.04 Certificação de\nconformidade\n \n011.04.01 Relatórios\nestatísticos,\ndemonstrativos de\nresultados,\ncertificados e\npremiações\n5 anos 9 anos Guarda\nPermanente\n \n \n011.05 Gerenciamento de\nprocesso\n \n011.05.01 Planejamento do\nmapeamento de\nprocessos\n5 anos 9 anos Guarda\nPermanente\n \n011.05.02 Execução e\nacompanhamento\n5 anos 10 anos Eliminação \n011.05.03 Resultados/\ndiagnósticos,\nfluxogramas e\nrelatórios\n5 anos 9 anos Guarda\nPermanente\n \n011.05.04 Gerenciamento de\ndesempenho/\nquestionários,\navaliações,\npropostas, análises\ne laudos.\n5 anos 9 anos Guarda\nPermanente\n \n011.05.05 Mapeamento e\nmodelagem\n5 anos 9 anos Guarda\nPermanente\n \n \n011.06 Planejamento\npolítico e\nadministrativo\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 10\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n011.06.01 Planos e Metas de\nestratégia política\nAté\nexecução\ndo plano\n2 anos Guarda\nPermanente\n \n011.06.02 Levantamento de\nprioridades para o\norçamento\nparticipativo\nAté\nelaboração\ndo\norçamento\n2 anos Eliminação \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n011.06.03 Manual de rotinas\ne procedimentos\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n011.06.04 Processo de\nelaboração de\nestudos,\npropostas,\nrecomendações e\npareceres\nAté a edição\nou\npublicação\ndo\nnormativo\n10 anos Guarda\nPermanente\n \n \n011.07 Gerenciamento de\nsistemas\n \n011.07.01 Gestão de usuário\ne de permissão de\nacesso\nAté o\natendimento\nda demanda\n5 anos Eliminação \n011.07.02 Treinamento de\nusuários nos\nsistemas\nAté o\natendimento\nda demanda\n5 anos Eliminação \n011.07.03 Atendimento de\ndemandas\nrelativas ao\nfuncionamento\ndos sistemas\nAté o\natendimento\nda demanda\n5 anos Eliminação \n011.07.04 Atendimento de\ndemandas para\naperfeiçoamento\ndos sistemas\nAté o\natendimento\nda demanda\n5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n010- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\n \n012 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO\n012.01 Fomento à produção agropecuária\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 11\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n012.01.01 Coordenação de\nações de\norganização e\nincentivo à\nprodução de\nalimentos e\nexpansão das\natividades do\nsetor\naté\natualização\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n012.01.02 Relatórios anuais\nde atividades de\nengenheiros-\nagrônomos\n1 ano 5 anos Guarda\nPermanente\n \n012.01.03 Orientações e\nconsultas sobre\nprodução\nagropecuária\n- 5 anos Guarda\nPermanente\n \n012.01.04 Cadastro de\npropriedades e\nproprietários\nrurais\naté\natualização\ndo cadastro\n2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n012.02 Fomento a economia local\n012.02.01 Projetos de\nincentivo fiscal para\no desenvolvimento\neconômico\naté\naprovação\nda lei\n10 anos\n \nEliminação \n012.02.02 Processos relativos\nà isenção fiscal –\nLei geral de\nincentivo fiscal\nDefinido\nem lei\n6 anos Eliminação \n012.02.03 Relatórios anuais\nde desempenho\neconômico\n1 ano 5 anos Guarda\nPermanente\n \n012.02.04 Gestão de inter-\nrelacionamento\nentre setores\npúblico e privado\naté\nalteração\nda\nlegislação\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n012.02.05 Desenvolvimento\nde projetos e\nserviços do\ngoverno estadual e\nfederal\n- 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 12\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n010- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\n \n014 SERVIÇOS INTERNOS/ COMPLEMENTAR\n014.01 Recepção e controle de portaria\n014.01.01 Autorização para\nentrada de\nfuncionário ou\nservidor fora do\nhorário de\nexpediente\n1 ano 1 ano Eliminação \n014.01.02 Registro de\ncontrole de\nentrada e saída de\nvisitantes\nVigência 2 anos Eliminação \n014.01.03 Registro de\nentrada e saída de\nmaterial\n1 ano 1 ano Eliminação \n014.01.04 Registro de\nreclamações e\nsugestões\n1 ano 2 anos Eliminação \n \n014.02 Segurança e vigilância do edifício, das insta lações e equipamentos\n014.02.01 Registro de\nocorrência\nrelacionado à\nsegurança\n1 ano 2 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n014.02.02 Serviços de\nvigilância e\nsegurança\nAté\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n014.02.03 Ocorrência/\nsinistros\n4 anos - Eliminação \n014.02.04 Prevenção de\nincêndio\n4 anos - Eliminação \n \n014.03 Conservação do\nambiente de\ntrabalho\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 13\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n014.03.01 Certificado de\nprevenção de\npragas urbanas\n2 anos - Eliminação \n014.03.02 Relatório de\ninspeção\nambiental\n- 5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\n \n021 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO\n021.01 Normalização das atividades de arquivo\n021.01.01 Instrução\nnormativa sobre\narquivos e\ndocumentos\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n021.01.02 Minutas de leis,\ndecretos, portarias\npara a gestão de\ndocumentos\n(inclusive\ndocumentos\neletrônicos –\nGED) e sistemas\nde informação\nAté\nelaboração\nde nova lei,\ndecreto,\nportaria\n2 anos Eliminação \n \n021.02 Constituição da Comissão permanente de avalia ção de documentos\n021.02.01 Composição e\natuação\n4 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n021.03 Destinação de documentos\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 14\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n021.03.01 Tabela de\ntemporalidade de\ndocumentos/ Plano\nde classificação\nEnquanto\nvigorar\n2 anos Guarda\nPermanente\n \n021.03.02 Análise, avaliação,\nseleção\n3 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n021.03.03 Transferência,\nrecolhimento\n(listagem descritiva\ndo acervo)\n5 anos 1 ano Guarda\nPermanente\n \n \n021.04 Eliminação de documentos\n021.04.01 Processo de\neliminação de\ndocumentos\n2 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n021.04.02 Termo, listagem e\nedital de ciência\nde eliminação\n5 anos 1 ano Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n021.05 Acesso e preservação de documentos\n021.05.01 Instrumentos de\ndescrição\ninventários,\ncatálogos,\nrepertórios\n3 anos 1 ano Guarda\nPermanente\n \n021.05.02 Registro de\natendimento ao\npúblico\n5 anos 3 anos Eliminação \n021.05.03 Microfilmagem e\ndigitalização\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n021.05.04 Desinfestação e\nhigienização\nAté\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação Documentos\nque não\nenvolvam\npagamento,\neliminar após 2\nanos.\n021.05.05 Restauração\n/inclusive\nencadernação.\nAté\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação Documentos\nque não\nenvolvam\npagamento,\neliminar após 2\nanos.\n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 15\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\n \n022 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA\n022.01 Controle de correspondências\n022.01.01 Circular, aviso,\nmemorando,\ncomunicação\ninterna\n2 anos - Eliminação A eliminação\nestá\ncondicionada a\nfinalidade do\nprocedimento.\n022.01.02 Ofício, carta,\nrequerimento,\nmoção ou voto,\nabaixo assinado.\n4 anos - Eliminação A eliminação\nestá\ncondicionada a\nfinalidade do\nprocedimento.\n022.01.03 Correio\neletrônico\n2 anos - Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 16\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n022.02 Distribuição e acompanhamento do trâmite\n022.02.01 Protocolo de\ntramitação de\ndocumentos\n2 anos - Eliminação \n \n022.03 Andamento e execução de processos\n022.03.01 Despacho 3 anos 2 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\n \n023 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL\n023.01 Divulgação de ações da prefeitura\n023.01.01 Artigo, mensagem,\nnota e noticiais\n \n1 ano\n \n1 ano\n \nGuarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n023.01.02 Pauta para a\nimprensa\n1 ano 1 ano Eliminação \n023.01.03 Release e sinopse 2 anos - Eliminação \n023.01.04 Site institucional Vigência 2 anos Guarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n023.01.05 Filipetas, Folders,\nCatálogos,\nCartazes/Banners,\nArte final\nÁte a\nrealização\ndo evento\n4 anos Eliminação Guardar duas\namostras.\n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 17\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n023.02 Produção de registro de imagem, som e texto\n023.02.01 Banco de imagem \n4 anos\n \n4 anos\n \nGuarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n023.02.02 Registro\nfotográfico\n4 anos 4 anos Guarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n023.02.03 Registro sonoro 4 anos 4 anos Guarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n023.02.04 Vídeo institucional 4 anos 4 anos Guarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n023.02.05 Degravacão 4 anos 4 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n023.03 Redação ou tradução de correspondências e com unicados\n023.03.01 Comunicado de\nluto oficial\n2 anos - Eliminação \n023.03.02 Comunicado de\nrealização de\ncerimônia oficial\n2 anos - Eliminação \n023.03.03 Ofício de\nagradecimento,\nfelicitações,\ncumprimento,\ndespedida ou\npêsames\n3 anos - Eliminação \n023.03.04 Ofício\nencaminhando o\nprograma e o\ncerimonial da\nsolenidade ou\nrecepção\n3 anos - Eliminação \n \n023.04 Realização de eventos\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 18\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n023.04.01 Dossiê de eventos\nrealizados\n1 ano 5 anos Guarda\nPermanente\nReúne todo\nmaterial\nproduzido na\nrealização.\n023.04.02 Publicação no\nDiário Oficial\nMunicípio\nVigência 3 anos Eliminação \n023.04.03 Agenda de\neventos\n- 2 anos Eliminação \n023.04.04 Convite de Evento\norganizado por\nÓrgão Municipal\n1 ano 1 ano Guarda\nPermanente\nGuardar duas\namostras.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n023.04.05 Credencial do\nEvento\nEnquanto\nvigorar\n2 ano Eliminação \n023.04.06 Discurso,\nPalestra e\nConferência\nAté a\nrealização\n2 anos Guarda\nPermanente\n \n023.04.07 Registro de\npresença em\nEvento\n2 anos 2 anos Eliminação \n023.04.08 Registro\nAssinatura de\nAutoridades\n2 anos 2 anos Guarda\nPermanente\n \n023.04.09 Emissão de\ncertificados\n2 anos 3 anos Eliminação Eliminar após 3\nanos da\nprodução os\ncertificados não\nretirados pelo\nparticipante.\n023.04.10 Participação\nem evento\nrealizado e\npromovido por\noutras\ninstituições\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n023.05 Realização de visitas culturais, educativas e técnicas ao órgão e entidade.\n023.05.01 Programação\nde visitas\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 19\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n023.05.02 Controle de\nvisitas e\nvisitantes\n2 anos 2 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\n \n024 PRODUÇÃO EDITORIAL\n024.01 Publicação oficial e coedição\n024.01.01 Livro, folheto,\nperiódico, anúncio\n \n2 anos - Guarda\nPermanente\nUma cópia deve\nser enviada para\na Biblioteca\nPública\nMunicipal.\n024.01.02 Projeto gráfico Vigência - Eliminação Vigora até a\npublicação\n024.01.03 Prova do projeto\ngráfico\nVigência - Eliminação Vigora até a\npublicação\n024.01.04 Publicações\ntécnicas\nespecializadas\nAté nova\npublicação\n2 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\n \n025 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 20\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n025.01 Prestação de serviços de suporte na área de i nformática\n025.01.01 Solicitação de\nserviços de\ninformática\nVigência 5 anos Eliminação \n \n025.02 Aquisição de materiais de informática\n025.02.01 Aquisição de\nhardware\nÁte a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n \n025.03 Desenvolvimento, implantação e controle de sistemas de informática\n025.03.01 Base de dados Vigência - Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n025.03.02 Projeto de\nmodernização ou\natualização de\ntecnológica\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n025.03.03 Projeto de\nimplantação de\nrede\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n025.03.04 Projeto de\ninformatização\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n025.04 Vistoria e controle da integridade de sistema de informática\n025.04.01 Relatório técnico\nde vistoria\nVigência 5 anos Eliminação \n025.04.02 Termo de\nconcessão e\ncontrole de senha\nde acesso\nVigência 4 anos Eliminação \n \n025.05 Manutenção de equipamento e instalação de pro gramas\n025.05.01 Certificado de\nautenticidade de\nprograma de\ncomputador\nVigência 5 anos Eliminação \n025.05.02 Registro de\nprograma de\ncomputador\nVigência 8 anos Eliminação \n025.05.03 Relatório técnico\nde serviço\n5 anos 1 ano Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 21\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n025.05.04 Requisição de\nserviços técnicos\nVigência 5 anos Eliminação \n025.05.05 Termo de garantia\nde equipamentos e\nprogramas\nVigência 5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n025.06 Acompanhamento da elaboração e execução de co ntrato de informática\n025.06.01 Solicitação de\nespecificação\ntécnica de\nprograma e\nequipamento de\ncomputador\n1 ano - Eliminação \n025.06.02 Solicitação de\nparticipação em\ncomissão de\nlicitação\n1 ano - Eliminação \n025.06.03 Parecer técnico de\nequipamento e\nprograma de\ninformática\nVigência 2 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR\nDO CÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n020- GESTÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\n \n026 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES\n026.01 Execução de serviços de telecomunicações\n026.01.01 Relação de\nfuncionários\nautorizados\na usar\nbip/celular\n1 ano - Eliminação \n026.01.02 Planilha de\ncontrole de\nligações\nVigência - Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 22\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n026.01.03 Contrato de\nserviço de\nlinha\ntelefônica\nVigência 5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\n \n031 PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS\n031.01 Classificação e cadastramento de cargos e fun ções\n031.01.01 Cadastro de\ncargos e funções\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n031.01.02 Organograma\nfuncional\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara memória\ninstitucional.\n031.01.03 Processo de\ncriação de cargos\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n031.01.04 Processo de\nextinção de\ncargos\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\n031.01.05 Quadro de cargos\ne funções\n1 ano 5 anos Guarda\nPermanente\nDocumento\nimportante para\nmemória\ninstitucional.\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 23\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n031.01.06 Definição de\nhorário de\nexpediente\n1 ano 2 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\n \n032 SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS\n032.01 Recrutamento e seleção\n032.01.01 Currículo de\ncandidato a\nemprego público\n2 anos - Eliminação \n032.01.02 Processo de\nabertura de\nconcurso público\npara provimento\nde cargo\nmediante\nnomeação\n5 anos - Eliminação \n032.01.03 Processo de\nrecrutamento e\nseleção\nVigência 5 anos Eliminação \n032.01.04 Provas e\ngabaritos de\nconcurso público\nou processo de\nseleção\n4 anos 10 anos Eliminação \n032.01.05 Relação das\nadmissões por\nconcurso público\nou processo\nseletivo\nAté\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 24\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n032.01.06 Relação das\ncontratações por\ntempo\ndeterminado\nAté\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n032.01.07 Atestado\nadmissional\n1 ano 1 ano Eliminação \n032.01.08 Ficha e inscrição\nde estagiário\n2 anos - Eliminação \n032.01.09 Currículo de\ncandidato a\nestágio\n2 anos - Eliminação \n032.01.10 Banco de dados\nde seleção\n1 ano 4 anos Eliminação \n032.01.11 Exames de\nseleção de\nconcurso público\n2 anos 3 anos Eliminação \n \n032.02 Capacitação e aperfeiçoamento funcional\n032.02.01 Atestado de\nfrequência em\ncurso\n1 ano 1 ano Eliminação \n032.02.02 Dossiê de cursos 1 ano 5 anos Guarda\nPermanente\nReúne toda\ndocumentação.\n032.02.03 Relatório de\navaliação de\ncursos de\ncapacitação ou\nqualificação\n5 anos - Eliminação \n032.02.04 Levantamento de\nnecessidades de\ntreinamento de\nservidores\n1 ano 1 ano Eliminação \n032.02.05 Ofício de\nsolicitação de\ncurso\n1 ano 1 ano Eliminação Ofício irá\ncompor o\nprocesso.\n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n032.02.06 Plano de\ncapacitação\nVigência 4 anos Eliminação \n032.02.07 Curso promovido\npela entidade\n2 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n032.02.08 Curso promovido\npor outra\nentidade\n5 anos 1 ano Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 25\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\n \n033 EXPEDIENTE DE PESSOAL\n033.01 Elaboração e registro de atos relativos à vid a funcional\n033.01.01 Processo de\nmobilidade\nfuncional\nVigência 5 anos Eliminação \n033.01.02 Prontuário do\nestagiário\nVigência 5 anos Eliminação A vigência\nacaba com o\nfinal do estágio.\n033.01.03 Prontuário do\nservidor\nVigência 60 anos Eliminação A vigência tem\nfim a partir do\nrompimento do\nvínculo.\n033.01.04 Processo de\ndispensa de\nfunção/atividade\nVigência 10 anos Eliminação \n033.01.05 Processo de\nexoneração do\ncargo\nVigência 10 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.01.06 Processo para\npreenchimento de\nfunção ​ atividade\nAté\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n033.01.07 Processo para\nprovimento de\ncargo\nAté\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n033.01.08 Desvio de função 2 anos - Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 26\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n033.01.09 Alteração\ncadastral do\nempregado\n1 ano 1 ano Eliminação Caso o original\nesteja no\nprontuário do\nservidor.\n033.01.10 Relatório de\nmovimentação de\nfuncionários\n1 ano 5 anos Eliminação \n033.01.11 Termo de cessão\nde pessoal\n1 ano 10 anos Eliminação \n033.01.12 Comunicação de\ndispensa\n1 ano 2 anos Eliminação \n033.01.13 Cadastro de\ndispensados\n1 ano 4 anos Eliminação \n033.01.14 Carta de\nadvertência\n1 ano 1 ano Eliminação \n033.01.15 Dados cadastrais\nde empregados\nVigência 2 anos Eliminação \n033.01.16 Fichas de\nexfuncionários\nVigência 2 anos Eliminação \n033.01.17 Estágio probatório Vigência 3 anos Eliminação \n033.01.18 Atestado de\nlotação\n1 ano 1 ano Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.01.19 Processo de\nvacância de cargo\n2 anos 5 anos Eliminação \n033.01.20 Processo de\nremoção de\nservidor\n4 anos 5 anos Eliminação Quando já\nhouver um no\nprontuário do\nservidor.\n033.01.21 Processo de\npermuta de\nservidor\n4 anos 5 anos Eliminação Quando já\nhouver um no\nprontuário do\nservidor.\n033.01.22 Processo de\nreadaptação de\nservidor\n2 anos - Eliminação Quando já\nhouver um no\nprontuário do\nservidor.\n033.01.23 Processo de\ndisponibilidade de\nservidor\n2 anos - Eliminação Quando já\nhouver um no\nprontuário do\nservidor.\n033.01.24 Declaração de\ndependentes\n5 anos 15 anos Eliminação \n033.01.25 Declaração de\nbens\n5 anos - Eliminação Quando já\nhouver um no\nprontuário do\nservidor.\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 27\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n033.01.26 Livro de posse Vigência 2 anos Guarda\nPermanente\nDocumento\nimportante.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.01.27 Certidões e\ndeclarações\n5 anos 95 anos Eliminação \n033.01.28 Promoção e\nprogressão\nfuncional/ efetivos\n5 anos 52 anos Eliminação \n033.01.29 Registro de\natividades de\nteletrabalho/\ntrabalho remoto\n5 anos 52 anos Eliminação \n033.01.30 Controle de\nreposição de faltas\ne atrasos\nAté a\nreposição\nde faltas e\natrasos\n2 anos Eliminação \n033.01.31 Controle/solicitação\nde horas extras\nAté o\npagamento\ndas horas\nextras\n5 anos Eliminação \n \n033.02 Elaboração de contratos de trabalho e atos re lativos à sua alteração, suspensão e\nrescisão\n033.02.01 Aviso prévio Vigência 5 anos Eliminação \n033.02.02 Contrato individual\nde trabalho\nVigência 5 anos Eliminação \n033.02.03 Livro de registro de\nempregado\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n033.02.04 Pedido de\ndemissão\nVigência 5 anos Eliminação \n033.02.05 Processo de\nrescisão de\ncontrato individual\nde trabalho\nVigência 5 anos Eliminação \n033.02.06 Termo aditivo ao\ncontrato individual\nde trabalho\nVigência 5 anos Eliminação \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 28\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.02.07 Termo de\nrescisão do\ncontrato individua\nde trabalho\n1 ano 2 anos Eliminação \n033.02.08 Contratação\ntemporária\nVigência 5 anos Eliminação \n033.02.09 Termo de\nCompromisso de\nempregado\n2 anos - Eliminação \n033.02.10 Contrato de\nestagio\nVigência 2 anos Eliminação \n033.02.11 Termo de\nsuspensão de\ncontrato de\nestágio\n2 anos - Eliminação Caso haja um\njunto à pasta do\nestagiário.\n \n033.03 Concessão de direitos, vantagens e benefícios\n033.03.01 Aviso de férias 1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.02 Escala de férias 1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.03 Escala de Licença\nPrêmio\n1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.04 Processo de\nafastamento ou\nlicença\nVigência 5 anos Eliminação \n033.03.05 Processo de\naposentadoria\nVigência 60 anos Eliminação \n033.03.06 Processo de\nconcessão de\ndiretos e\nbenefícios\nVigência 10 anos Eliminação \n033.03.07 Recibo de 13º\nsalário\n3 anos 7 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.03.08 Recibo de abono\nde férias\n3 anos 7 anos Eliminação \n033.03.09 Recibo de\nentrega de auxílio\nalimentação\n1 ano 5 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 29\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n033.03.10 Recibo de gozo\nde férias\n3 anos 7 anos Eliminação \n033.03.11 Recibo de\npagamento de\nférias\n3 anos 7 anos Eliminação \n033.03.12 Recibo de\npagamento de\nsalário educação\n1 ano 10 anos Eliminação \n033.03.13 Adicional de\npericulosidade,\ninsalubridade\n5 anos 5 anos Eliminação \n033.03.14 Apólice de seguro 1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.15 Auxílio natalidade 1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.16 Recibo de pensão\nalimentícia\n1 ano 5 anos Eliminação \n033.03.17 Recibo\nmaternidade\n1 ano 5 anos Eliminação \n033.03.18 Comprovante de\npagamento de\nsalário família\n1 ano 10 anos Eliminação \n033.03.19 Salário\nmaternidade\n1 ano 10 anos Eliminação \n033.03.20 Relação de\nincorporação de\ngratificação\n1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.21 Processo de\nsolicitação de\nestabilidade\neconômica\nVigência 5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.03.22 Despacho\ndecisório de\nreconhecimento\nde direitos e\nvantagens dos\nservidores\n1 ano 5 anos Eliminação \n033.03.23 Abono de\npermanência\nVigência 60 anos Eliminação \n033.03.24 Ficha salário\nfamília\n1 ano 10 anos Eliminação \n033.03.25 Auxílio pecuniário 1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.26 Auxílio funeral 1 ano 5 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 30\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n033.03.27 Adicional por\ntempo de serviço\n1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.28 Adicional de 1/3\nde férias\n1 ano 1 ano Eliminação \n033.03.29 Processo de\npensão por morte\nVigência 60 anos Eliminação \n033.03.30 Incentivo\nfuncional\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n033.03.31 Remoção 4 anos 5 anos Eliminação \n033.03.32 Progressão e\nPromoção\n(Efetivo)\n5 anos 52 anos Eliminação \n033.03.33 Processo de férias 5 anos 5 anos Eliminação \n033.03.34 Formulário de\nmarcação e\nalteração de férias\n5 anos 5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.04 Recolhimento de encargos sociais e contribuiç ões\n033.04.01 Processo de\nrecolhimento de\ncontribuição para\no plano da\nseguridade social\n1ano 10 anos Eliminação \n033.04.02 Processo de\nrecolhimento do\nFGTS\n1ano 30 anos Eliminação \n033.04.03 Processo de\nrecolhimento do\nPIS/PASEP\n1ano 10 anos Eliminação \n033.04.04 Relação Anual de\nInformações\nSociais​RAIS\n1ano 10 anos Eliminação \n033.04.05 Documento de\narrecadação\nestadual–DAE\n1ano 5 anos Eliminação \n033.04.06 Documento de\narrecadação de\nreceitas federais ​‐\nDARF\n1ano 5 anos Eliminação \n033.04.07 Contribuição para\nFinanciamento da\nSeguridade\nSocial ​ COFINS\n1ano 10 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 31\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n033.04.08 Declaração de\ncontribuição de\ntributos federais –\nDCTF\n1ano 5 anos Eliminação \n033.04.09 Declaração de\nopção do FGTS\ndo empregado\n1ano 5 anos Eliminação \n033.04.10 Declaração de\nIRRF​DIRF\n1ano 5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.04.11 Guia de\nrecolhimento de\nsalário educação\n1ano 10 anos Eliminação \n033.04.12 Imposto sobre\nserviços - ISS\n1ano 5 anos Eliminação \n033.04.13 Imposto de Renda\nGuia de\nRecolhimento de\nPessoa Física\n1ano 5 anos Eliminação \n033.04.14 Encargo patronal -\nContribuição para\nINSS\n5 anos 95 anos Eliminação \n033.04.15 Relação dos\nsalários de\ncontribuição\n1 ano 3 anos Eliminação \n033.04.16 Guia da\nPrevidência Social\n- GPS\n1 ano 10 anos Eliminação \n \n033.05 Contencioso disciplinar\n033.05.01 Processo\nadministrativo\ndisciplinar\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n033.05.02 Averiguação de\ndenúncia\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n033.05.03 Processo\ntrabalhista\nVigência 5 anos Eliminação \n033.05.04 Processo civil Vigência 5 anos Eliminação \n033.05.05 Processo de\ndefesa do\nconsumidor\nVigência 5 anos Eliminação \n033.05.06 Auto de infração\ndo FGTS\nVigência 5 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 32\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n033.05.07 Auto de infração\ndo INSS\nVigência 5 anos Eliminação \n033.05.07 Processo\nadministrativo\nfiscal\nVigência 5 anos Eliminação \n033.05.08 Dissídio coletivo Vigência 5 anos Eliminação \n \n033.06 Representação profissional\n033.06.01 Contribuição\nsindical\n1ano 5 anos Eliminação \n033.06.02 Contribuição\nsindical de\nprofissionais\nliberais\n1ano 5 anos Eliminação \n033.06.03 Comprovante de\ninscrição em\nórgãos\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n033.06.04 Movimentos\nreivindicatórios,\ngreves,\nparalisações\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\n \n034 PAGAMENTO DE PESSOAL\n034.01 Elaboração de expediente para folha de pagame nto\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 33\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n034.01.01 Boletim informativo\npara elaboração\nda folha de\npagamento\nVigência 2 anos Eliminação \n034.01.02 Guia de\nautorização para\nconsignação em\nfolha de\npagamento\nVigência 5 anos Eliminação \n034.01.03 Processo de guias\nde recolhimento de\nPIS​PASEP\n1 ano 10 anos Eliminação \n034.01.04 Autorização para\ndesconto de\nsalário\n1 ano 10 anos Eliminação \n034.01.05 Relação de\ndependentes para\nIR\n1 ano 10 anos Eliminação \n034.01.06 Adiantamento\nsalarial\n1 ano 5 anos Eliminação \n034.01.07 Resumo da folha\nde pagamento\n1 ano 10 anos Eliminação \n034.01.08 Consignação 1 ano 10 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n034.02 Elaboração da folha de pagamento\n034.02.01 Declaração de\nencargos de\ndependentes\npara fins de IR\n2 anos 5 anos Eliminação \n034.02.02 Folha de\npagamento\n5 anos 95 anos Eliminação \n034.02.03 Declaração de\nencargos para\nfins de IR\n2 anos 5 anos Eliminação \n034.02.04 Declaração de\nrendimentos dos\nservidores\n1 ano 5 anos Eliminação \n034.02.05 Alteração da\nfolha de\npagamento\n1 ano 1 ano Eliminação \n034.02.06 Relatório da folha\nde pagamento\n1 ano 10 anos Eliminação \n034.02.07 Contracheque 1 ano 1 ano Eliminação Em caso de\ncópia\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 34\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n034.02.08 Folha de\nfrequência / livro\nde ponto\nVigência 60 anos Eliminação A vigência\nesgota-se com\no\nencerramento\ndo contrato.\n034.02.09 Listagens\nbancárias de\npagamento de\nservidores (dados\npessoais e forma\nde pagamento)\nAté a\nelaboração\nda folha de\npagamento\n5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n034.02.10 Listagens\nbancárias\nrelativas ao\nestorno de\npagamento de\nservidores\n(contendo dados\npessoais e forma\nde pagamento)\nAté a\nelaboração\nda folha de\npagamento\n5 anos Eliminação \n034.02.11 Planilhas de\ncontrole de\ndesconto de\npagamento de\nsindicatos,\nassociações de\nclasse,\ncooperativas e\nplanos de saúde/\nempréstimos\nAté a\nelaboração\nda folha de\npagamento\n5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n030- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 35\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n035 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO\n035.01 Controle do ambiente de trabalho e preservaçã o da saúde\n035.01.01 Comunicado de\nAcidente de\nTrabalho– CAT\nVigência 10 anos Eliminação \n035.01.02 Prontuário médico\ndo servidor\nVigência 20 anos Eliminação \n035.01.03 Atestado de vacina 1 ano 10 anos Eliminação \n035.01.04 Atestado médico 1 ano 5 anos Eliminação \n035.01.05 Comprovante de\nacidente de\ntrabalho\nVigência 10 anos Eliminação \n035.01.06 Comunicado de\nalta médica\n2 anos - Eliminação \n035.01.07 Atestado de Saúde\nOcupacional ​ ASO\n1 ano 20 anos Eliminação \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n035.01.08 Autorização para\ntratamento de\nsaúde\n1 ano 5 anos Eliminação \n035.01.09 Ficha médica de\nfuncionário\n5 anos - Eliminação \n035.01.10 Atestado de\ncomparecimento\nunidade de saúde\n1 ano 5 anos Eliminação \n035.01.11 CIPA Composição\ne atuação\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 36\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS\n \n041 CONTROLE DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS\n041.01 Licitação e administração de contratos\n041.01.01 Contratos Vigência 12 anos Eliminação Contratos que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo dos\nmesmos.\n041.01.02 Processo da\ncomissão de\nlicitação\nVigência 12 anos Eliminação \n041.01.03 Processo de\nlicitação por carta\nconvite\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.01.04 Processo de\nlicitação por\nconcorrência\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n041.01.05 Processo de\nlicitação por\ntomada de preço\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n041.01.06 Processo de\ndispensa de\nlicitação\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 37\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n041.01.07 Processo de\nlicitação por\ninexigibilidade\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n041.01.08 Processo de\nlicitação por\npregão eletrônico\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.01.09 Processo de\nlicitação por\npregão\npresencial\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n041.01.10 Processo de\nlicitação diálogo\ncompetitivo\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n041.01.11 Processo de\nlicitação leilão\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n041.01.12 Processo de\nlicitação\nconcurso\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação Licitações que\nfazem parte de\nconvênio\nobedecerá ao\nprazo de 20\nanos.\n041.01.13 Processo de\naquisição de\nbens imóveis\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 38\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.01.14 Chamada pública Definido no\ncontrato\n25 anos Eliminação \n041.01.15 Credenciamento Vigência 12 anos Eliminação \n041.01.16 Processo de\nadesão à ata de\nregistro de preços\n1 ano 12 anos Eliminação Fase corrente\napós a\nconclusão do\nprocesso e a\naprovação das\ncontas do\nexercício a que\nse refere\n041.01.17 Relação de\ndespesas com\ndispensa ou\ninexigibilidade de\nlicitação\n2 anos - Eliminação \n041.01.18 Proposta de\nlicitação não\nvencedora\n1 ano 1 ano Eliminação \n041.01.19 Solicitação de\ndispensa\n2 anos - Eliminação \n041.01.20 Termo de\nreferência de\nlicitação\n1 ano 1 ano Eliminação Caso haja\noutro junto ao\ncontrato\nvencedor.\n041.01.21 Estudo técnico\npreliminar da\ncontratação\nVigência 5 anos Eliminação \n041.01.22 Abertura de\nprocedimento\nlicitatório\n- 12 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.01.23 Adjudicação e\nhomologação\n1 ano 5 anos Eliminação \n041.01.24 Adjudicação e\nhomologação\nbens imóveis\n1 ano 5 anos Guarda\nPermanente\n \n041.01.25 Mapa comparativo\nde preço\n1 ano 3 anos Eliminação \n041.01.26 Nota técnica 1 ano 4 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 39\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n041.01.27 Reconhecimento\ne ratificação de\ndispensa\n- 12 anos Eliminação \n041.01.28 Reconhecimento\ne ratificação de\ninexigibilidade\n- 12 anos Eliminação \n041.01.29 Termo de\napostilamento\n- 12 anos Eliminação \n041.01.30 Termo aditivo - 12 anos Eliminação \n041.01.31 Termo de\nencerramento\nde contrato\n- 12 anos Eliminação \n041.01.32 Anteprojeto - 12 anos Eliminação \n041.01.33 Projeto básico - 9 anos Guarda\nPermanente\n \n041.01.34 Projeto executivo -\n \n9 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.01.35 Matriz de riscos -\n \n12 anos Eliminação \n041.01.36 Processo\nadministrativo\nrelativo a\npenalidades as\nempresas\nAté o efetivo\nressarcimento\nà Prefeitura\n12 anos Eliminação \n041.01.37 Processo\nrelativo ao\ncancelamento\nde licitação\nAté o\nencerramento\ndo processo\n10 anos\n6 anos\nEliminação \n041.01.38 Proposta\ncomercial\n- 12 anos Eliminação \n041.01.39 Relatório termo\nde aceite\n- 12 anos Eliminação \n041.01.40 Relatório\ndetalhado da\ndispensa\n 12 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 40\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n041.01.41 Instrumento\ncontratual\n(Aviso de\ncontratação\ndireta, Termo\nde contrato,\nCarta-contrato,\nOrdem de\nexecução de\nserviço, Nota\nde empenho de\ndespesa)\n 12 anos Eliminação \n041.01.42 Análise técnica 12 anos Eliminação \n041.01.43 Atestado de\ncapacidade\ntécnica\n 12 anos Eliminação \n041.01.44 Multas de\ncontrato\n- 12 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.01.45 Estudo técnico\npreliminar\nVigência 9 anos Guarda\nPermanente\n \n041.01.46 Nota técnica - 12 anos Eliminação \n041.01.47 Aviso de licitação - 12 anos Eliminação \n041.01.48 Cronograma de\nlicitação\nVigência 5 anos Prazo de\nguarda inicia-\nse a partir do\ntermino do\nprocesso\nlicitatório\n041.01.49 Divulgação de\ninstrumento\nconvocatório de\nlicitação\n- 2 anos Eliminação \n041.01.50 Nota de\nconferência\n- 5 anos Eliminação \n041.01.51 Ficha técnica/\ncertificado de\nanálise\n- 12 anos Eliminação \n041.01.52 Planilha de\nverificação de\ncontratos\n 12 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 41\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n041.01.53 Certidão negativa\nde tributo\nmunicipal\n- 6 anos Eliminação \n041.01.54 Habilitação\nJurídica e\nRegularização\nFiscal\nFim da\nvigência\n3 anos Eliminação \n \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.01.55 Nota de\nconferência\n- 5 anos Eliminação \n041.01.56 Ficha técnica/\ncertificado de\nanálise\n- 12 anos Eliminação \n041.01.57 Planilha de\nverificação de\ncontratos\n 12 anos Eliminação \n041.01.58 Certidão\nnegativa de\ntributo municipal\n- 6 anos Eliminação \n041.01.59 Habilitação\nJurídica e\nRegularização\nFiscal\nFim da\nvigência\n3 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.02 Contratação de serviços e obras\n041.02.01 Processo de\ncontratação de\nobras públicas\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n041.02.02 Processo de\ncontratação de\nserviço técnico\nprofissional\nespecializado\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 42\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n041.02.03 Processo de\ncontratação de\nserviço técnico\nprofissional\ngeneralizado\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n041.02.04 Processo de\ncontratação de\nserviço comum\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n041.02.05 Processo de\ncontratação de\nserviço\nterceirizado\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n041.02.06 Anotação de\nresponsabilidade\ntécnica\n5 anos 2 anos Eliminação \n041.02.07 Diário de obra 5 anos 10 anos Eliminação \n041.02.08 Boletim de\nmedição\n5 anos 10 anos Eliminação \n041.02.09 SICAM 5 anos 5 anos Eliminação \n041.02.10 Seguro-garantia Vigência 5 anos Eliminação \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.03 Aquisição de bens materiais e patrimoniais\n041.03.01 Processo de\naquisição de\nmaterial de\nconsumo\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n041.03.02 Processo de\naquisição de\nmaterial\npermanente\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n041.03.03 Termo de\nrecebimento de\nmateriais\n2 anos - Eliminação \n041.03.04 Guias de\nfornecimento de\nmateriais\n1 ano 4 anos Eliminação \n041.03.05 Formulário de\nsolicitação de\ncompras\n1 ano 5 anos Eliminação \n041.03.06 Termo de\nrecebimento\ndefinitivo\n1 ano 5 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 43\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n041.03.07 Termo de\nrecebimento\nprovisório\n1 ano 5 anos Eliminação \n041.03.08 Autorização de\ncompra\n1 ano 5 anos Eliminação \n041.03.09 Nota fiscal de\npedido\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n041.04 Registro de preços\n041.04.01 Cadastro de\nregistro de preços\nVigência 5 anos Eliminação \n041.04.02 Processo de\nregistro de preços\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n041.04.03 Pedido de cotação Vigência 2 anos Eliminação \n041.04.04 Registro de Preço Vigência 2 anos Eliminação \n041.04.05 Adessão à ata de\nregistro de preços\n1 ano 5 anos Eliminação \n041.04.06 Formulário de\nadesão à ata de\nregistro de preço\n1 ano 5 anos Eliminação \n041.04.07 Autorizacão de\nadesão do\nfornecedor\nVigência 5 anos Eliminação \n041.04.08 Autorizacão de\nadesão do orgão\ngerenciador da\nata\nVigência 5 anos Eliminação \n041.04.09 Cotação de\npreços\n- 2 anos Eliminação \n \n041.05 Cadastramento de fornecedores e prestadores d e serviços\n041.05.01 Cadastro de\nfornecedor e\nprestador de\nserviço\n5 anos 2 anos Eliminação \n041.05.02 Qualificação de\nfornecedores\n5 anos 2 anos Eliminação \n041.05.03 Vinculação de\nresponsável legal a\npessoa jurídica\nFim da\nvigência\n2 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 44\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n041.05.04 Suspensão de\nvinculação a\npessoa jurídica\n 12 anos Eliminação \n041.05.05 Restabelecimento\nde vinculação a\npessoa jurídica\n 12 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS\n \n042 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS\n042.01 Cadastro e chapeamento de bens patrimoniais\n042.01.01 Inventário físico\nde bens\npatrimoniais\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\nMemória\ninstitucional.\n042.01.02 Inventário físico ​‐\nfinanceiro de\nbens patrimoniais\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n042.01.03 Inventário de\nmaterial\npermanente\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n042.01.04 Bens materiais\nnão localizados\n2 anos - Eliminação \n \n042.02 Locação de bens patrimoniais\n042.02.01 Processo de\nlocação de\nmáquinas e\nequipamentos\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n042.03 Registro da movimentação de bens patrimoniais\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 45\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n042.03.01 Comunicado de\ntransferência de\nbens patrimoniais\n1 ano 5 anos Eliminação \n042.03.02 Processo de\nalienação de bens\npatrimoniais\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n042.03.03 Processo de\npermuta de bens\npatrimoniais\nVigência 10 anos Eliminação \n042.03.04 Processo de\ntransferência de\nbens patrimoniais\n1 ano 5 anos Eliminação \n042.03.05 Termo de\nresponsabilidade\npelo uso de bens\npatrimoniais\nVigência 2 anos Eliminação \n042.03.06 Entrada de bens\nmóveis\nVigência 2 anos Eliminação \n042.03.07 Baixa de material\npermanente\nVigência 5 anos Eliminação \n042.03.08 Transferência de\nmaterial\npermanente\n1 ano 5 anos Eliminação \n042.03.09 Transferência de\nbens materiais\n1 ano 1 ano Eliminação \n042.03.10 Autorização para\nsaída de material\n1 ano 1 ano Eliminação \n042.03.11 Solicitação de\nretirada de bens\ninservíveis\n1 ano 2 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS\n \n043 CONTROLE DE TRANSPORTE INTERNO\n043.01 Aquisição de veículos\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 46\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n043.01.01 Ofício\nsolicitando\nautorização para\na aquisição de\nveículo\n1 ano 1 ano Eliminação O ofício integrará\no processo de\naquisição.\n043.01.02 Parecer sobre\naquisição de\nveículos\nVigência 2 anos Eliminação Se a solicitação\nfor atendida, o\nparecer integrará\no processo de\naquisição.\n043.01.03 Processo de\naquisição de\nveículo\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n043.01.04 Termo de\nentrega de\nveículo\n1 ano 5 anos Eliminação As informações\nconstam no\ninventário.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n043.01.05 Cadastramento,\nlicenciamento e\nemplacamento\n5 anos 5 anos Eliminação \n043.01.06 Certificado de\nRegistro e\nLicenciamento de\nVeículo - CRLV\n5 anos 5 anos Eliminação \n \n043.02 Aquisição de seguro\n043.02.01 Processo de\ncontratação de\nseguro para\nveículo oficial\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n043.02.02 Ocorrência de\nsinistros\n2 anos 5 anos Eliminação Acidente com\nvítima prazo de\nguarda 20 anos\n \n043.03 Controle de uso e guarda de veículos\n043.03.01 Autorização para\nuso de veículo\noficial\n1 ano 1 ano Eliminação \n043.03.02 Ficha de controle\nde tráfego de\nveículos\n1 ano 1 ano Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 47\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n043.03.03 Norma de serviços\nde transporte\ninterno\nVigência 2 anos Eliminação \n043.03.04 Controle de\nsolicitação de\nveículos\n2 anos - Eliminação \n043.03.05 Solicitação de\nsaída de veículos\npara serviços\nexternos\n2 anos - Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n043.03.06 Relação de\nveículos em\ndesuso\n2 anos - Eliminação \n043.03.07 Controle entrada e\nsaída de veículos\n2 anos - Eliminação \n043.03.08 Termo de\nresponsabilidade\nde posse de\nveículos\n1 ano 5 anos Eliminação \n043.03.09 Roteiro diário de\nmotorista\n2 anos - Eliminação \n043.03.10 Relatório diário de\nmotorista\n2 anos - Eliminação \n043.03.11 Cadastro de\nmotorista\n1 ano 4 anos Eliminação \n \n043.04 Controle de consumo de combustível\n043.04.01 Nota fiscal de\nabastecimento\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n043.04.02 Quadro de\nconsumo de\ncombustível\n1 ano 1 ano Eliminação \n043.04.03 Aumento de cotas\nde abastecimento\nde veículos\nVigência 5 anos Eliminação \n043.04.04 Controle de\naquisição e\ndistribuição de\ncombustível\n2 anos 5 anos Eliminação \n043.04.05 Relatório de\nabastecimento\n1 ano 1 ano Eliminação \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 48\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n043.04.06 Controle de\nfornecimento de\nticket combustível\n2 anos 5 anos Eliminação \n \n043.05 Arrolamento e baixa de veículos\n043.05.01 Processo de baixa\nde veículo\n2 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n043.05.02 Baixa de veículo\npara leilão\n2 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n \n043.06 Manutenção de veículo\n043.06.01 Quadro\ndemonstrativo de\nmanutenção de\nveículo\n1 ano 1 ano Eliminação \n043.06.02 Contrato de\nmanutenção de\nveículo\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n043.06.03 Requisição de\nserviço em veículo\n1 ano 1 ano Eliminação \n043.06.04 Autorização de\nserviço em veículo\n1 ano 1 ano Eliminação \n043.06.05 Cancelamento de\nsolicitação de\nserviço em veículo\n1 ano 1 ano Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n043.06.06 Orçamento de\nserviços a serem\nprestados em\nveículos\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n043.06.07 Dispensa de\nserviços para\ncontrole de\ngastos\n1 ano 1 ano Eliminação \n043.06.08 Notas fiscais\npara manutenção\nde veículos\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n043.06.09 Serviços\nexecutados em\nveículos\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 49\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n043.06.10 Autorização para\ncompra de peça\npara manutenção\nem veículos\n1 ano 1 ano Eliminação \n043.06.11 Autorização para\nretirada de peças\n1 ano 1 ano Eliminação \n \n043.07 Autuação de veículos\n043.07.01 Auto de infração\nde trânsito\n2 anos - Eliminação \n043.07.02 Processo de\nnotificação,\ninfração e multa\n5 anos 15 anos Eliminação \n043.07.03 Boletim de\nOcorrência de\nTrânsito\n5 anos 15 anos Eliminação \n043.07.04 Notificação de\nautuação de\ninfração de\ntrânsito - NAIT\n- 5 anos Eliminação \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n043.08 Locação de veículos\n043.08.01 Contrato de\nlocação de\nveículo\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n \n043.09 Registro de movimentação de veículos\n043.09.01 Transferência de\nveículos e\nmotorista\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 50\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS\n \n044 CONTROLE DE ALMOXARIFADO\n044.01 Verificação de estoque e distribuição\n044.01.01 Balanço de\nmaterial de\nalmoxarifado\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n044.01.02 Boletim de saída\nde material\n1 ano 1 ano Eliminação \n044.01.03 Formulário de\nrequisição de\nmaterial\n1 ano 1 ano Eliminação \n044.01.04 Inventário físico\nde material de\nalmoxarifado\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n044.01.05 Inventário físico ​‐\nfinanceiro de\nmaterial de\nalmoxarifado\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n044.01.06 Lista de material\nde almoxarifado\n1 ano 1 ano Eliminação \n044.01.07 Nota de\nfornecimento\n1 ano 1 ano Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n044.01.08 Relação de\nmaterial\nexcedente,\ninservíveis e em\ndesuso\n1 ano 5 anos Eliminação \n044.01.09 Autorização de\nfornecimento de\nmaterial\n1 ano 1 ano Eliminação \n044.01.10 Termo de\nresponsabilidade\nde recebimento de\nmaterial\n2 anos - Eliminação \n044.01.11 Requisição de\nmaterial\n1 ano 1 ano Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 51\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n044.01.12 Processo de\ndoação de\nmateriais\nremanescentes de\ninutilização\n1 ano 20 anos Guarda\nPermanente\n \n044.01.13 Relatório de\nestoque\n- 5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n040- GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS\n \n045 CONTROLE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO\n045.01 Aquisição de imóveis\n045.01.01 Escritura de\nimóveis\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n045.01.02 Fichas de\nescritura\n1 ano 4 anos Eliminação \n \n045.02 Cadastro de imóveis\n045.02.01 Cadastro do\npatrimônio\nimobiliário\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n045.03 Alienação de imóveis\n045.03.01 Processo de\nalienação de\nimóvel\nVigência 12 anos Guarda\nPermanente\nA vigência\nesgota-se com\na alienação.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n045.04 Locação de imóveis\n045.04.01 Contrato de\nlocação de imóvel\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n \n045.05 Vistoria de imóveis\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 52\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n045.05.01 Laudo de\navaliação de bens\nimóveis\n3 anos - Eliminação \n045.05.03 Tombamento 2 anos 5 anos Guarda\nPermanente\nImóvel\ndeclarado\ncomo\npatrimônio\nhistórico\ncultural\n \n045.06 Execução de\nobras\n \n045.06.01 Processo de\nconstrução\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n045.06.02 Manutenção\npredial; reforma,\nrecuperação e\nadaptação de uso\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n045.06 Defesa de bens imóveis\n045.06.01 Processo de\ndesapropriação\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n \n045.07 Utilização de\nDependências\n \n045.07.01 Requisição e\nutilização de salas\ne auditórios\n1 ano 1 ano Eliminação \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 53\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n050- GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\n \n051 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\n051.01 Normalização da execução orçamentária e finan ceira\n051.01.01 Decreto de\nexecução\norçamentária\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n051.01.02 Processo de\nadiantamento\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação Até a\naprovação das\ncontas.\n051.01.03 Recibo de\nadiantamento\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação Até a\naprovação das\ncontas.\n051.01.04 Relação de\nadiantamentos\nconcedidos\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.01.05 Formulário de\nrequisição de\nadiantamento\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.01.06 Comprovante do\ncrédito\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.01.07 Processo de\npagamento\ncancelado\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.01.08 Repasse de\nverbas\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.01.09 Relatório\nfinanceiro\ngerencial\nAté a\naprovação\ndas contas\n4 anos Guarda\nPermanente\n \n051.01.10 Solicitação de\ndespesa\n5 anos 10 anos Eliminação \n051.01.11 Solicitação de\ndespesas por\nsuprimento de\nfundos\n5 anos 10 anos Eliminação \n051.01.12 Relatório de\ndisponibilidade\norçamentária\n \n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 54\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n051.01.13 Canhoto de nota\nfiscal\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.01.14 Conhecimento da\nreceita\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.01.15 Conhecimento da\ndespesa\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n \n051.02 Prestação de contas e controle interno\n051.02.01 Processo de\nprestação de\ncontas de\nadiantamento\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.02.02 Processo de\nrelatório de\nauditoria do\nTribunal de\nContas do\nMunicípio\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Eliminação \n051.02.03 Relatório de\ngestão fiscal\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.02.04 Relatório e\npareceres\nrelativos à\nauditoria e\ncontrole interno\npara o TCM\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.02.05 Relatório\nresumido da\nexecução\norçamentária\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação Até a\naprovação das\ncontas.\n051.02.06 Recibo de conta\nde consumo de\nágua\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.02.07 Recibo de conta\nde consumo de\nenergia elétrica\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.02.08 Recibo de conta\nde consumo de\nserviço telefônico\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 55\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n051.02.09 Relação de\nauditoria\n1 ano 1 ano Eliminação \n051.02.10 Recibo de conta\nda empresa de\ncorreios e\ntelégrafos\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.02.11 Faturas de\npassagens/Faturas\ndiversas\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.02.12 Reembolso e\ncancelamento de\npassagens\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.02.13 Relação de\nprestação de\ncontas\n2 anos - Eliminação \n051.02.14 Faturas referentes\na serviços\nprestados\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.02.15 Recibo hipotecário\nimobiliário\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.02.16 Prestação de\ncontas anual\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n051.02.17 Prestação de\ncontas de viagem a\nserviço\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.02.18 Relatórios finais de\nmandato -\nPrestação de\ncontas\nAté\naprovação\npelo\nTribunal de\nContas\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n051.02.19 Formulário de\nprestação de conta\n- 5 anos Eliminação \n051.02.20 Homologação da\nprestação de conta\n- 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 56\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n051.02.21 Nota de\nliquidação e\nautorização de\npagamento\n5 anos 5 anos Eliminação \n051.02.22 Nota de\npagamento\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.02.23 Nota de bloqueio 4 anos 5 anos Eliminação \n \n051.03 Pagamento de despesas específicas\n051.03.01 Processo de\npagamento ao\nPASEP\nAté a\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação \n051.03.02 Processo de\npagamento de\nanuidade de\nórgão e entidade\nde classe\nAté a\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação \n051.03.03 Processo de\npagamento de\ndiárias e ajuda de\ncusto\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.03.04 Processo de\npagamento de\nFGTS\nAté a\naprovação\ndas contas\n30 anos Eliminação \n051.03.05 Processo de\npagamento de\nhonorários\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.03.06 Processo de\npagamento de\nimpostos e taxas\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.03.07 Processo de\npagamento de\ndiárias\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.03.08 Processo de\npagamento de\ndespesas\ninscritas em\nrestos a pagar\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 57\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n051.03.09 Processo de\npagamento\nreferente à\naquisição material\nde consumo/\npermanente e\nserviço\nApós\nconclusão\ndo\nprocesso e\nda\naprovação\ndas contas\ndo\nexercício\n12 anos Eliminação \n051.03.10 Ordem de serviço 1 ano 5 anos Eliminação \n051.03.11 Aditivo de ordem\nde serviço\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.03.12 Autorização de\npagamento\n1 ano 5 anos Eliminação Cópia\n \n051.04 Operação de crédito e pagamento da dívida púb lica\n051.04.01 Balancete do\nfundo da dívida\npública\nAté a\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação \n051.04.02 Processo de\ncontratação de\nfinanciamentos\nAté a\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação \n051.04.03 Processo de\npagamento de\nencargos da\ndívida\nAté a\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.04.04 Processo de\npagamento de\njuros da dívida\nAté a\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação \n051.04.05 Carta de crédito - 5 anos Eliminação \n \n051.05 Controle da contabilidade\n051.05.01 Balancete\nanalítico\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.02 Balanço financeiro Até a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara a\nmemória.\n051.05.03 Balanço\norçamentário\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara a\nmemória.\n051.05.04 Balanço\npatrimonial geral\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\nImportante\npara a\nmemória.\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 58\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n051.05.05 Boletim de caixa e\nde bancos\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.06 Extrato, saldo\nbancário, aviso de\nlançamento\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.07 Guia de\nrecolhimento do\nCOFINS\n1 ano 10 anos Eliminação \n051.05.08 Guia de\nrecolhimento do\nFGTS\n1 ano 30 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.05.09 Guia de\nrecolhimento do\nFINSOCIAL\n1 ano 10 anos Eliminação \n051.05.10 Guia de\nrecolhimento do\nICMS\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.11 Guia de\nrecolhimento do\nINSS\n1 ano 10 anos Eliminação \n051.05.12 Guia de\nrecolhimento do\nPIS/PASEP\n1 ano 10 anos Eliminação \n051.05.13 Livro diário Até a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\nImportante para\na memória.\n051.05.14 Livro razão Até a\naprovação\ndas contas\n5 anos Guarda\nPermanente\nImportante para\na memória.\n051.05.15 Nota fiscal de\nfornecedor\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.16 Nota fiscal de\nimobilizado\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.17 Nota fiscal de\nsaída\nAté a\naprovação\ndas contas\n10 anos Eliminação \n051.05.18 Nota fiscal de\nvenda de\nimobilizado\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 59\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n051.05.19 Relatório contábil Até a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.05.20 Relatório de\natividade de\ncontabilidade\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.21 Relatório de\nconciliação\nbancária\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.22 Relatório de\nconciliação\ncontábil\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.23 Relatório do ativo\nimobilizado\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.24 Guia de\nRecolhimento da\nPrevidência\nSocial ​ GRPS\nVigência 60 anos Eliminação A vigência\nesgota-se com\no fim do\nvínculo.\n051.05.25 Guia de\ndeclaração\nICMS/IPI/IR e\nINSS\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.26 Controle de caixa 1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.27 Declaração Anual\nde Movimentação\nEconômico ​ fiscal\n- DAMEF\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.28 Demonstrativo de\napuração e\ninformação do\nICMS​DAPI\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.29 Demonstrativo ou\nanálise de contas\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.30 Livro de\nApuração do\nLucro Real ​‐\nLALUR\nVigência 10 anos Eliminação \n051.05.31 Livro de registro\nde entrada\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.32 Livro de registro\nde inventário\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 60\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.05.33 Livro de registro\nde saída\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.34 Livro de registro\ndo ICMS\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.35 Livro de registro\ndo IPI\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.36 Movimento de\ncaixa\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.37 Ficha financeira\nde funcionários\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.38 Nota fiscal de\ndevolução de\nmercadoria\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.39 Nota fiscal de\nentrada\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.40 Nota fiscal avulsa Até a\nemissão\n5 anos Eliminação \n051.05.41 Nota fiscal de\nsimples remessa\nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.42 Nota fiscal de\ntransferência de\nICMS/IPI\n \n \nAté a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.05.43 Reconciliação\nbancária\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.44 Controle\nfinanceiro\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.45 Declaração de\nISS para os\ncredores\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.05.46 Orçamento para\ncontratos ou\npagamentos\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.47 Demonstrativo de\napuração de\ncontribuição social\n- DACON\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.05.48 Documento de\nArrecadação\nMunicipal - DAM\n- 50 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 61\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n051.06 Relação de execuções bancárias\n051.06.01 Relação bancária 1 ano 5 anos Eliminação \n051.06.02 Relação de contas 1 ano 5 anos Eliminação \n051.06.03 Relação de contas\na receber\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.06.04 Requisições de\ntalões de cheques\n1 ano 1 ano Eliminação \n051.06.05 Conta\nvinculada/conta\nbancária\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.06.06 Abertura de conta\npara adiantamento\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.06.07 Controle de\nabertura de crédito\nem conta corrente\n1 ano 5 anos Eliminação \n051.06.08 Recibo de depósito\nbancário\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n051.07 Reserva de recurso, empenho e liquidação de d espesas\n051.07.01 Nota de empenho Até a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.07.02 Nota promissória Até a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.07.03 Ordem bancária Até a\naprovação\ndas contas\n5 anos Eliminação \n051.07.04 Empenho,\nliquidação e\npagamento de\ndespesas\n5 anos 5 anos Eliminação \n \n051.08 Execução fiscal\n051.08.01 Protesto de título 3 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n051.08.02 Certidão de dívida\nativa\n3 anos 10 anos Eliminação \n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 62\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 -\n090\nATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 - GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n050- GESTÃO ORÇAMENTÁRIA\n \n052 EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA\n052.01 Fiscalização tributária\n052.01.01 Auto de infração\ne multa de\nimposto sobre\nserviço\nVigência 6 anos Eliminação \n052.01.02 Guias de imposto\nde transmissão\nde bens e\nimóveis ​ITBI\nVigência 10 anos Eliminação \n052.01.03 Imposto sobre\ncirculação de\nmercadorias e\nserviços ​ ICMS\nVigência 6 anos Eliminação \n052.01.04 Certidão de\nisenção do ISS\nVigência 2 anos Eliminação \n052.01.05 Lançamento\nanual do imposto\npredial e\nterritorial urbano/\ncadastro do IPTU\n1 ano 1 ano Guarda\nPermanente\n \n052.01.06 Guias de imposto\nde transmissão\nde imóveis inter\nvivos ​ ITIV\nVigência 10 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n101 PANEJAMENTO URBANO\n101.01 Planejamento para o desenvolvimento urbano\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 63\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n101.01.01 Pesquisa\nsocioeconômica do\nmunicípio\n3 anos 1 ano Eliminação \n101.01.02 Relatório de\ndiagnóstico\nsocioeconômico\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n101.01.03 Plano diretor de\ndesenvolvimento\nintegrado ​ PDDI\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.04 Leis referentes ao\nplanejamento\nurbano e meio\nambiente\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.05 Mapas/ plantas e\nfotos de\nlevantamento\naerofotogramétricos\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n101.01.06 Registro de imagem\npor satélite\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n101.01.07 Mapas temáticos da\nregião\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n101.01.08 Planos de estudos\nregionais de\ngestão territorial e\nambiental\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n101.01.09 Estatuto/\nregimento interno\nde conselhos e\ncomitês de gestão\nterritorial e\nambiental\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.10 Protocolo de\nintenções e\nconvênios para o\ndesenvolvimento\nregional\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.11 Atas de reuniões\nde conselhos e\ncomitês de gestão\nterritorial e\nambiental\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 64\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n101.01.12 Relatório de\nconselhos e\ncomitês de gestão\nterritorial e\nambiental\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n101.01.13 Resoluções /\npareceres de\nconselhos\n/comitês de\ngestão territorial e\nambiental\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.14 Estudos de\nviabilidade para\nedificação\nparticular\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.15 Diretrizes para o\nuso e ocupação\ndo solo\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n101.01.16 Diretrizes macro\nviárias\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.17 Parecer técnico Vigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.18 Alvará de\ninstalação/\nconservação e auto\nde vistoria de\nsistema\ntransmissores\n1 ano 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.19 Programas/projetos\ne atividades para\ncaptação de\nrecursos\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.20 Projetos de\noleodutos e\ngasodutos\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n101.01.21 Boletim de\nCadastro\nImobiliário ​ BCI\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 65\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n102 GESTÃO AMBIENTAL\n102.01 Preservação e conservação ambiental\n102.01.01 Estudos e\nrelatórios de\nimpacto ambiental\nVigência 10 anos Guarda\nPermanente\n \n102.01.02 Relatório\nambiental\nVigência 10 anos Guarda\nPermanente\n \n102.01.03 Licença e\nautorização para\nfuncionamento de\nindústria e\natividades\nmodificadoras do\nmeio ambiente\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n102.01.04 Planos e\nprogramas de\nrecuperação de\náreas degradadas\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n102.01.05 Contratação de\nserviços técnicos\nespecializados\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Eliminação \n102.01.06 Declaração\nreferente ao meio\nambiente\nVigência 1 ano Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n102.02 Fiscalização e controle ambiental\n102.02.01 Relatório de\nvistoria/\nfiscalização\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n102.02.02 Formulário de\nnotificação\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n102.02.03 Formulário de\nauto de infração\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n102.02.04 Processo de\nmulta\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n102.02.05 Solicitações/\nreclamações e\ndenuncias\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 66\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n102.02.06 Termo de\nembargo\n2 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n \n102.03 Educação/ difusão e informação ambiental\n102.03.01 Cartazes/\ncartilhas/ folders\npara divulgação\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\nGuardar uma\namostra.\n102.03.02 Curso e material\ndidático\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\nGuardar uma\namostra.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n110 URBANIZAÇÃO\n \n111 PROJETOS DE HABITAÇÕES, EDIFICAÇÕES E OBRAS DE INFRAESTRUTURA\n111.01 Projetos habitacionais\n111.01.01 Projetos\narquitetônicos\n10 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n111.01.02 Memorial\ndescritivo\n10 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n111.02 Projetos de edificações\n111.02.01 Projetos de\nconstrução\n10 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n111.02.02 Projetos de\nloteamento\n10 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n111.02.03 Projetos de\ncondomínio\n10 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n111.02.04 Processo de\nregularização\nfundiária\n10 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 67\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n111.03 Obras de infraestrutura\n111.03.01 Projeto de obra de\ninfraestrutura\n10 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n111.04 Mapeamentos\n111.04.01 Levantamento\ntopográfico\n5 anos - Eliminação \n111.04.02 Levantamento\ncadastral\n5 anos - Eliminação \n \n111.05 Programas habitacionais\n111.05.01 Ficha de inscrição 5 anos 10 anos Eliminação \n111.05.02 Lista de\nclassificação\n5 anos 10 anos Eliminação \n111.05.03 Oficio de edital de\npublicação\n5 anos 10 anos Eliminação \n111.05.04 Relatório de\nvistoria\n5 anos 10 anos Eliminação \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n111.05.05 Ficha de\nlevantamento\ncadastral\n5 anos 10 anos Eliminação \n111.05.06 Declaração de\ndesistência\n5 anos 10 anos Eliminação \n111.05.07 Convocação 5 anos 10 anos Eliminação \n111.05.08 Notificação 5 anos 10 anos Eliminação \n111.05.09 Termo de\nacordo/contrato\n5 anos 10 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n110 URBANIZAÇÃO\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 68\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n112 NORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OBRAS DE EDIFICAÇÕES\nPARTICULARES\n112.01 Legalização de obras particulares\n112.01.01 Processos para\naprovação de\nprojetos de\nedificação\nparticular\nAté a\naprovação\n3 anos Eliminação \n \n112 ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO\n112.02 Uso e ocupação do solo\n112.02.01 Licença 5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n120 INFRAESTRUTURA\n \n121 ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, LIMPEZA URBANA\nE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\n121.01 Saneamento básico, limpeza urbana e manejo do s resíduos sólidos\n121.01.01 Planos,\nprogramas e\nprojetos relativos\nà limpeza pública\ne ao destino final\nde resíduos\nsólidos\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n121.02 Estudos de limpeza urbana, coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos\n121.02.01 Estudos e\nrelatórios\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n121.03 Gerenciamento de resíduos recicláveis\n121.03.01 Realização de\nConvênios para\nreciclagem\nVigência 12 anos Guarda\nPermanente\n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 69\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n121.04 Gerenciamento de\nresíduos especiais\n \n121.04.01 Realização de\nconvênios\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n \n121.05 Gerenciamento do transbordo de resíduos sólid os\n121.05.01 Controle,\nidentificação e\ntriagem de\ndescarga de\nresíduos sólidos\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n121.06 Promoção da disposição final de rejeitos\n121.06.01 Controle de\ndescarga de\nresíduos sólidos no\naterro sanitário\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n121.06.02 Acompanhamento\nde relatórios\ntécnicos do aterro\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n121.06.03 Acompanhamento\ne manutenção de\naterros encerrados\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n121.06.04 Tratamento de\nefluentes\nlíquidos(lixiviado\nou chorume)\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n \n121.07 Fiscalização, aplicação e cobrança de multas\n121.07.01 Relatório de\nfiscalização\n5 anos 10 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n120 INFRAESTRUTURA\n \n122 ILUMINAÇÃO PÚBICA\n122.01 Iluminação de logradouros públicos\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 70\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n122.01.01 Projeto de\niluminação de vias\npúblicas, praças e\njardins\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n122.01.02 Projetos de\nremoção de postes\nde iluminação\npública\nVigência 2 anos Eliminação \n122.01.03 Solicitações/\nprocessos relativos\nà iluminação\npública\n5 anos 1 ano Eliminação \n122.01.04 Projeto de\nmanutenção da\niluminação pública\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n122.01.05 Planilha de\nacompanhamento\nde consumo da\niluminação pública\n5 anos 1 ano Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n120 INFRAESTRUTURA\n \n123 PAVIMENTAÇÃO/ COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E MEIO FIO\n123.01 Pavimentação de ruas e avenidas\n123.01.01 Projetos de\npavimentação de\nruas e avenidas\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n123.01.02 Processos de\npavimentação de\nruas e avenidas\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n123.01.03 Cadastro de ruas\ne avenidas\npavimentadas\nAté a\nmodificação\n2 anos Eliminação \n123.01.04 Processos de\nmanutenção\npavimentação de\nruas e avenidas\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n123.01.05 Relatório de\nacompanhamento\nde obras\nAté o\nrecebimento\nda obra\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 71\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n120 INFRAESTRUTURA\n \n124 TERRAPLANAGEM\n \n124.01\nTerraplanagem, drenagem e contenção de encostas\n124.01.01 Projeto de\nterraplanagem,\ndrenagem e\ncontenção de\nencostas\nAté o\nrecebimento\nda obra\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n124.01.02 Processo relativo\nà terraplanagem,\ndrenagem e\ncontenção de\nencostas\nAté o\nrecebimento\nda obra\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n120 INFRAESTRUTURA\n \n125 CONTROLE, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS\n125.01 Manutenção de arvores e jardins\n125.01.01 Processos\nreferentes a\npodas e cortes\nde árvores\nAté a\nexecução do\nserviço\n3 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 72\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n125.01.02 Ordem de\nserviço referente\nà limpeza de\njardins e\nroçagem\nAté a\nexecução do\nserviço\n3 anos Eliminação \n125.01.03 Autorização para\na poda e cortes\nde árvores\nAté a\nexecução do\nserviço\n3 anos Eliminação \n \n125.02 Manutenção de equipamentos públicos\n125.02.01 Processos\nreferentes à\nmanutenção de\nquadras, ginásio\nde esporte, etc.\nAté a\nexecução do\nserviço\n5 anos Eliminação \n125.02.02 Processos\nreferentes a\nempréstimo de\nequipamento e\nmaterial\nAté a\ndevolução\n3 anos Eliminação \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n100 -GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL\n \n120 INFRAESTRUTURA\n \n126 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS\n126.01 Normalização e Regulamentação\n126.01.01 Minuta de projeto\nde lei e atos\nnormativos\nreferente ao\ncemitério\n- 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n126.02 Planejamento e ações para o cemitério\n126.02.01 Projeto para o\ncemitério\nrelacionado à\ninfraestrutura\n5 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n126.02.02 Processo de\nmanutenção do\ncemitério\n- 5 anos Eliminação \n \n126.03 Inumações / sepultamentos\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 73\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n126.03.01 Processo\nreferente ao\nsepultamento\n- 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n126.03.02 Registro de Óbito - 5 anos Guarda\nPermanente\n \n126.03.03 Certidão de óbito 3 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n126.03.04 Guia de\nsepultamento\n3 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n126.03.05 Termo de cessão\nde uso\n3 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n126.03.06 Ficha de\nsepultamento\n3 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n126.03.07 Autorização de\nsepultamento\n3 anos 3 anos Guarda\nPermanente\n \n \n126.04 Escrituração do\nCemitério\n \n126.04.01 Registro de\nsepultamentos\n- 5 anos Guarda\nPermanente\n \n162.04.02 Registro de\ntrasladação\n- 5 anos Guarda\nPermanente\n \n162.04.03 Registro de\nOssuário\n- 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n200 - Saúde\n \n201 GERENCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE\n201.01 Elaboração das diretrizes Municipais de saúde\n201.01.01 Leis, decretos e\nportarias para a\nárea da saúde\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n201.02 Coordenação e gerenciamento de programas, pro jetos e ações na área da saúde\n201.02.01 Plano Municipal\nde Saúde\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 74\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n201.02.02 Conferência\nMunicipal de\nSaúde\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n201.02.03 Programação\nAnual de Saúde\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n201.02.04 Planos\nEstratégicos\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n201.03 Atenção à saúde da população\n201.03.01 Cadastro e\nprontuário do\npaciente\nVigência 20 anos Eliminação Deve ser\nrespeitada a\ncondição de\nsigilo para fins\nde acesso. São\nutilizados o\nsistema e-SUS\nAPS e o e-SUS\nAB Território.\n201.03.02 Regulação do\nacesso à\nassistência\n1 ano 5 anos Eliminação \n201.03.03 Distribuição de\nmedicamentos e\ninsumos\n1 ano 5 anos Eliminação \n201.03.04 Acompanhamento\nda produtividade\n1 ano 5 anos Eliminação \n \n201.04 Vigilância\n201.04.01 Autorização de\nfuncionamento de\nestabelecimentos\n(Concessão do\nalvará de saúde)\nVigência 10 anos Eliminação \n201.04.02 Aprovação de\nProjetos\nArquitetônicos de\nEstabelecimentos\nde Saúde\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n201.04.03 Fiscalização Vigência 15 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 75\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n201.04.04 Controle de\nzoonoses\nVigência 15 anos Eliminação Relatórios\nconsolidados\ndeverão ser\npreservados em\ncaráter\npermanente.\n201.04.05 Controle de\nepidemias e\nendemias\nVigência 15 anos Eliminação Relatórios\nconsolidados\ndeverão ser\npreservados em\ncaráter\npermanente.\n201.04.06 Educação e\nformação\npermanente em\nsaúde do\ntrabalhador\n3 anos 5 anos Guarda\nPermanente\nRealização de\ndiversas ações\neducativas com\no objetivo de\ncapacitar os\nprofissionais.\n \n201.05 Registros e estatísticas\n201.05.01 Relatório e\nestudos\n3 anos 5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n201.06 Controle da execução da política municipal de saúde\n201.06.01 Realização de\nauditorias\nAté\naprovação\ndas contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n201.06.02 Atuação do\nConselho\nMunicipal de\nSaúde\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n201.06.03 Prestação de\ncontas\nAté a\naprovação\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n \n201.07 Processo de nomeação e indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde\n201.07.01 Lista de\nindicação\n1 ano 3 anos Eliminação \n201.07.02 Portaria de\nnomeação\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 76\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n300 - Educação\n \n301 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA\n301.01\nPlanejamento educacional\n301.01.01 Programas,\nplanos metas\neducacionais\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.02 Levantamento de\ndados\nestatísticos,\nCenso Escolar\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.03 Legislação\neducacional, leis,\natos normativos,\ndecretos\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.04 Plano e programa\ndos setores da\nsecretaria\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.05 Estudos regionais\nrelativos à\neducação\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.06 Decretos,\nestatutos,\nregimentos\ninternos de\nescolas,\nconselhos e\ncomitês\neducacionais\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 77\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n301.01.07 Protocolo de\nintenções,\nconvênios e\ncontratos para o\ndesenvolvimento\nregional da\neducação\nVigência 1 ano Guarda\nPermanente\n \n301.01.08 Atas de reuniões\nde conselhos e\ncomitês\neducacionais\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.09 Relatório de\ncomitês e\nconselhos\neducacionais\nVigência 1 ano Guarda\nPermanente\n \n301.01.10 Calendário\nescolar/ letivo\nVigência 1 ano Guarda\nPermanente\n \n301.01.11 Dados numéricos\nde alunos e\nescolas\nVigência 1 ano Guarda\nPermanente\n \n301.01.12 Quadro escolar e\nmapa de\nmovimento de\nprofessores\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.13 Listas/ relação de\nalunos\ningressantes no\nensino\nVigência 2 anos Eliminação \n301.01.14 Listas/ relação de\ntransferência de\nalunos\nVigência 2 anos Eliminação \n301.01.15 Relação de\nendereços de\nalunos por\nlocalidade para\nrota do transporte\nescolar\nVigência 3 anos Eliminação \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n301.01.16 Mapas anuais da\nárea de\nabrangência para\nmatricula de\nalunos\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 78\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n301.01.17 Listas anuais\npara matricula de\nalunos por\nlocalidade\nVigência 3 anos Eliminação \n301.01.18 Atas de reuniões\ndo conselho\nmunicipal do\nFUNDEF\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.19 Programa\ninformatizado do\nsistema de\nadministração\nescolar\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.01.20 Matrícula para\ningresso no\nensino\nfundamental\nVigência 3 anos Eliminação \n \n301.02\nCoordenação e supervisão de planos e programas educacionais\n301.02.01 Projetos\neducativos/\neducacionais das\nescolas\n4 anos 4 anos Guarda\nPermanente\n \n301.02.02 Processo de\nautorização de\nfuncionamento\nde unidades\nescolares\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n301.03\nAcompanhamento, execução dos planos e programas educacional\n301.03.01 Cadastro de\nalunos\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.02 Atestado,\ndeclaração de\nvagas,\nescolaridade e\nfrequência\nVigência 2 anos Eliminação \n301.03.03 Pasta de aluno Vigência 20 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.04 Prontuário/ pasta\nde professores e\nfuncionários\nVigência 60 anos Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 79\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n301.03.05 Certificado e\ndeclaração de\nparticipação em\ncurso (cópia)\nVigência 2 anos Eliminação O original\nintegra o\nprontuário do\nservidor.\n301.03.06 Registro de\ncertificados\nexpedidos e\ncursos\nVigência 30 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.07 Quadros\ncurricular e de\nhorário\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.08 Histórico escolar Vigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.09 Livro de\nmatricula de\nalunos\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n301.03.10 Atas de resultados\nfinais\nVigência 5 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.11 Diário de classe Vigência 5 anos Eliminação \n301.03.12 Livro de ofícios e\ncomunicados\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.13 Ficha de\nacompanhamento\ne avaliação de\naluno\nVigência 10 anos Eliminação \n301.03.14 Livro de ponto de\nfuncionários da\nunidade escolar\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.15 Registro de\nocorrências de\nfuncionários e de\nalunos\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.16 Livro de atas de\nreuniões do\nconselho escolar\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.17 Livro/ pasta de\ncontrole de bens\npatrimoniais da\nU.E\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.18 Atas de reuniões\nadministrativas e\npedagógicas\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 80\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n301.03.19 Livro de registro\nde entrega de\ncertificados de\nconclusão do\nensino e\nhistórico escolar\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.20 Atas de reuniões\nde pais\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n301.03.21 Cronograma de\navaliação de\noficina escolar\nVigência 5 anos Eliminação \n301.03.22 Processo relativo\nà alimentação\nescolar\n- 5 anos Eliminação Lei nº\n11.947/2009\n5 anos após\naprovação das\ncontas.\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n400 - CULTURA E TURISMO\n \n401 ATIVIDADES DE CULTURA E TURISMO\n401.01 Planejamento de projetos e atividades de cultura e turismo\n401.01.01 Projetos de\natividades\nculturais e turístico\nAté a\nexecução\n3 anos Guarda\nPermanente\n \n401.01.02 Programa de\natividades\nculturais e turística\nAté a\nexecução\n3 anos Guarda\nPermanente\n \n401.01.03 Convênios para o\ndesenvolvimento\nde atividades\nculturais e\nturísticas\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n401.01.04 Contratos para o\ndesenvolvimento\nde atividades\nculturais e\nturísticas\nAté a\nprestação\nde contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 81\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n500 ESPORTE E LAZER\n \n501 PLANEJAMENTO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER\n501.01 Planejamento de Projetos Desenvolvidos de Ati vidades de Esporte e Lazer\n501.01.01 Plano de atividades\ncomunitárias para o\nesporte e lazer\n5 anos - Eliminação \n501.01.02 Protocolo de\nintenções/\nconvênios/\ncontratos para o\ndesenvolvimento\ndo esporte e lazer\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n501.01.03 Relatórios finais de\natividades de\nesporte e lazer\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n501.01.04 Calendário de\natividades e\norçamento para\nprogramas de\nesporte e lazer\n5 anos - Eliminação \n501.01.05 Fichas de inscrição 1 ano 1 ano Eliminação \n501.01.06 Termo de uso de\nimagem\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n501.02 Gestão de recursos de projetos com financiame nto municipal\n501.02.01 Edital de projeto 20 anos - Guarda\nPermanente\n \n501.02.02 Processo\nadministrativo de\nprojetos\nbeneficiados pelo\nfinanciamento\nmunicipal\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n501.02.03 Relatórios do\nprojeto\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 82\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n501.02.04 Relatório de\nprestação de\ncontas de projetos\nfinanciados\n5 anos 12 anos Guarda\nPermanente\n \n501.02.05 Atas 5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n500 ESPORTE E LAZER\n \n502 COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO. ATIVIDADES ESPORTIVAS,\nPARADESPORTIVAS E DE LAZER\n502.01 Atividades esportivas\n502.01.01 Fichas de\ninscrição\n1 ano 1 ano Eliminação \n502.01.02 Relatório de\natividades\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.01.03 Atestado de\nparticipação\n2 anos - Eliminação \n502.01.04 Atestado\nEfetividade\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.01.05 Atestado de\ncapacidade\ntécnica\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.01.06 Livro de Registro 5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.01.07 Ata de Registro\nde atividades\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n502.02 Atividades de lazer\n502.02.01 Fichas de\ninscrição\n1 ano 1 ano Eliminação \n502.02.02 Relatório de\natividades\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.02.03 Atestado de\nparticipação\n2 anos - Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 83\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n502.02.04 Atestado\nEfetividade\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.02.05 Atestado de\ncapacidade\ntécnica\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.02.06 Livro de Registro 5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.02.07 Ata de Registro\nde atividades\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n502.03 Atividades paradesportivas e de lazer inclusi vo\n502.03.01 Fichas de\ninscrição\n1 ano 1 ano Eliminação \n502.03.02 Relatório de\natividades\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n502.03.03 Atestado de\nparticipação\n2 anos - Eliminação \n502.03.04 Atestado\nEfetividade\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.03.05 Atestado de\ncapacidade\ntécnica\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.03.06 Livro de Registro 5 anos - Guarda\nPermanente\n \n502.03.07 Ata de Registro\nde atividades\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n500 ESPORTE E LAZER\n \n503 COORDENAÇÃO ATIVIDADES ESPORTIVAS COMPETITIVAS\n503.01 Arbitragem\n503.01.01 Planilha de\ncontrole de\narbitragem\n1 ano 1 ano Eliminação \n503.01.02 Súmula de\narbitragem\n1ano 1 ano Eliminação \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 84\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n503.01.03 Regulamento de\ncompetições\n15 anos - Eliminação \n \n503.02 Liga Desportiva Amargosense\n503.02.01 Estatuto Vigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n503.02.02 Cadastro de\nfiliação\n5 anos - Eliminação \n503.02.03 Ata de reuniões 5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n503.02.04 Relatório de\natividades\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n503.02.05 Eleição de\nConselho Diretor\n5 anos - Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n600 ASSISTÊNCIA SOCIAL\n \n601 POLÍTICA E PLANEJAMENTO SOCIAL E CIDADANIA\n601.01 Elaboração de planejamento de ações sociais\n601.01.01 Plano municipal\nde assistência\nsocial\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n601.01.02 Projetos de\nassistência social\nVigência 2 anos Guarda\nPermanente\n \n601.01.03 Ata de reunião do\nConselho\nMunicipal de\nAssistência social\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n601.01.04 Ata de eleição dos\nmembros do\nConselho\nMunicipal de\nAssistência social\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 85\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n601.01.05 Ata de reunião do\nConselho\nMunicipal de\nAssistência a\nCriança e ao\nAdolescente\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n601.01.06 Ata de eleição dos\nmembros do\nConselho\nMunicipal de\nAssistência a\nCriança e ao\nAdolescente\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n601.01.07 Relatório de\nprestação de\ncontas do\nFundo\nMunicipal de\nAssistência\nsocial\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n601.01.08 Relatório de\natividades do\nFundo\nMunicipal de\nAssistência\nsocial\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n601.01.09 Relatório de\nprestação de\ncontas do\nFundo\nMunicipal de\nAssistência a\nCriança e ao\nAdolescente\nAté a\naprovação\ndas contas\n12 anos Guarda\nPermanente\n \n601.01.10 Relatório de\natividades do\nFundo\nMunicipal de\nAssistência a\nCriança e ao\nAdolescente\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 86\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n600 ASSISTÊNCIA SOCIAL\n \n602 ACOMPANHAMENTO SOCIAL AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA\n602.01 Acompanhamento socioeconômico\n602.01.01 Levantamento\nsocioeconômico do\nmunicípio\nAté\natualização\n3 anos Guarda\nPermanente\n \n602.01.02 Programa de\nassistência de\nacompanhamento\na famílias de baixa\nrenda\nVigência 3 anos Guarda\nPermanente\n \n602.01.03 Cadastro e\nprontuário de\nfamílias de baixa\nrenda\nAté a\natualização\n3 anos Eliminação \n602.01.04 Programa de\nassistência e\nacompanhamento\nao idoso\nVigência 3 anos Guarda\nPermanente\n \n602.01.05 Relatório de\nassistência e\nacompanhamento\nao idoso\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n602.01.06 Relatório de\nassistência e\nacompanhamento\na criança e ao\nadolescente\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n602.01.07 Relação de\nbeneficiados do\nPrograma Bolsa\nFamília\nAté a\natualização\n3 anos Eliminação \n602.01.08 Cadastro único\ndo Governo\nFederal\nAté a\natualização\n5 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 87\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCÓDIGO DESCRITOR DO\nCÓDIGO\nPRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n100 -900 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\n \n600 ASSISTÊNCIA SOCIAL\n \n603 ATIVIDADES DE APOIO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO\n603.01 Seleção, acompanhamento e apoio psicológico a criança e ao adolescente\n603.01.01 Prontuário técnico\nde criança e\nadolescente\nEnquanto\ndurar o\nvinculo\n40 anos Eliminação \n603.01.02 Relatório de\nacompanhamento\nda criança e\nadolescente\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n603.01.03 Projetos de\nintegração com pais\nde adolescentes e\ncrianças assistidas\npela equipe de\nassistência social\nVigência 3 anos Guarda\nPermanente\n \n603.01.04 Relatório de\natividades da\nequipe de\nacompanhamento\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n603.01.05 Ata de eleição do\nConselho Tutelar\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n603.01.06 Relatório de\natividades do\nConselho Tutelar\n1 ano 3 anos Guarda\nPermanente\n \n \n \n \n \n \n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n22/07/2025, às 17:16, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de\n12/11/2024.\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 88\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000177108 e o código CRC FDC5F78F.\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00019031/2025-30\nDecreto 00000177108 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 89\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 012/2025)\n \nDESPACHOPSEIPNºP00000176711/2025P-PSEAFI.GAB\nPORTARIA Nº 12, DE 22 DE JULHO DE 2025\n \nRegulamenta o roteiro processual para avaliação\nsimplificada destinada aos servidores não\navaliados no período regular de provas, conforme\nprevisto no Decreto Municipal Nº 112/2025\n \n \nO secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, no uso\nde suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar 048, de 31 de dezembro de 2024,\nConsiderandoPa necessidade de garantir a regular tramitação dos processos de avaliação de\nestágio probatório dos servidores municipais, conforme exigência constitucional;\nConsiderandoPa previsão avaliativa prevista na Lei Complementar nº 008, de 02 de março de\n2006;\nConsiderandoPa existência de servidores municipais que não passaram por avaliação de estágio\nprobatório em momento tempestivo.\nConsiderandoPprevisão avaliativa constante no Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de\n2025.\n \nRESOLVE:\nArt.P1ºPFica estabelecido o roteiro processual destinado à avaliação de servidores municipais não\navaliados durante o regular período de provas, conforme o Anexo I da presente portaria.\nArt.P 2ºPServidores que não alcancem as condições necessária s para aprovação por meio da\navaliação simplificada prevista nesta portaria deverão ser submetidos à avaliação ordinária de que\ntrata o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025.\nArt.P3ºPEsta portaria entra em vigor na data sua publicação.\n \nAmargosa, 22 de Julho de 2025.\n \n \nJoanildoPBorges\nSecretário de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional\n \n \nANEXOPI\n \nDespacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 1\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nROTEIROPDEPAVALIAÇÃOPSIMPLIFICADAPDEPESTÁGIOPPROBATÓRIO\n(Destinado à avaliação simplificada de servidores não avaliados no período regular de provas,\nconforme previsto no Decreto Municipal Nº 112/2025)\n \nSeçãoP1:PIdentificaçãoPdoPServidorPAvaliadoPePPeríodoPdePReferência\nNomePCompletoPdoPServidor: _______________________________________\nMatrícula: _________________________\nCargoPOcupado:_________________________________________________\nDataPdePEntradaPemPefetivoPExercícioPnoPCargo: ______ /______ /_______\nPeríodoPAbrangidoPpelaPAvaliaçãoPSimplificada:\n(Este período corresponde ao intervalo em que as avaliações regulares estiveram pendentes.)\nDe: ______ /______ /_______ Até: ______ /______ /_______\nSeçãoP2:PVerificaçãoPdePCritériosPObjetivosP(APserPpreenchidaPpelaPSUGEP)\n2.1.PCritérioPdePFrequênciaP(Assiduidade)\nMarque a opção que se aplica à situação do servidor no período avaliado:\n( ) ATENDEPAOPCRITÉRIO: O servidor possui noPmáximoP1P(uma)PfaltaPinjustificada no período\nabrangido por esta avaliação simplificada.\nNúmero total de faltas injustificadas verificadas: ______\n( ) NÃOPATENDEPAOPCRITÉRIO: O servidor possui maisPdeP1P(uma)PfaltaPinjustificada no\nperíodo abrangido por esta avaliação simplificada.\nNúmero total de faltas injustificadas verificadas: ______\n2.2.PCritérioPdePSançõesPDisciplinares\nMarque a opção que se aplica à situação do servidor:\n( ) ATENDEP AOP CRITÉRIO: O servidor NÃOP foiP condenado em processo administrativo\ndisciplinar com aplicação de pena de suspensão durante todo o período de estágio probatório.\n( ) NÃOPATENDEPAOP CRITÉRIO: O servidor FOIP condenado em processo administrativo\ndisciplinar com aplicação de pena de suspensão durante o estágio probatório.\nDetalhesPdaPSançãoP(preenchimentoPobrigatórioPseP\"NÃOPATENDE\"):\nNúmero do Processo Administrativo Disciplinar (PAD): ___________________________\nData da Decisão/Publicação da Sanção: _____ /______ /______\nTipo de Sanção (ex: suspensão por X dias):\n_____________________________________________________\nObservaçõesPdaPSUGEPPsobrePosPCritériosPObjetivosP(sePnecessário):\nUtilize este espaço para adicionar qualquer informa ção relevante que tenha sido observada\ndurante a verificação dos critérios de frequência e sanções.\nSeçãoP3:PDeclaraçãoPdasPChefiasPImediataPe/ouPMediata\nDespacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 2\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nInstruçõesPparaPasPChefias:\nLeia atentamente cada um dos quesitos de conduta funcional.\nMarque \"SIM\" para o quesito se você, como chefia, NÃOPTEMPCIÊNCIA de qualquer ato ou\ncomportamento que desabone a conduta do servidor em relação a esse aspecto.\nMarque \"NÃO\" para o quesito se você TEMP CIÊNCIA de atos ou comportamentos que\ndesabonam a conduta do servidor em relação a esse aspecto.\nÉPOBRIGATÓRIOPjustificarPdetalhadamentePnoPcampoP\"J ustificativaPdasPChefias\"Pabaixo,\ncasoP marqueP \"NÃO\"P emP qualquerP umP dosP itensP ouP casoPhajaP qualquerP observação\nrelevante.\n3.1.PCondutaPFuncionalPdoPServidorPAvaliado\n( ) SIM ( ) NÃO – IP–PAssiduidade: O servidor cumpre regularmente sua jornada de trab alho, sem\natrasos ou ausências injustificadas que comprometam suas atividades.\n( ) SIM ( ) NÃO – IIP–PDisciplina: O servidor acata as normas, regulamentos e orienta ções da\nadministração, mantendo conduta respeitosa e profissional.\n( ) SIM ( ) NÃO – IIIP –P CapacidadeP deP iniciativaP eP produtividade: O servidor demonstra\nproatividade na execução de suas tarefas, buscando soluções e alcançando os resultados\nesperados para o seu cargo.\n( ) SIM ( ) NÃO – IVP–PResponsabilidade: O servidor assume e cumpre suas obrigações e\ncompromissos com zelo e diligência, zelando pelos b ens públicos e pela qualidade do serviço\nprestado.\nJustificativaPdasPChefiasP(ObrigatóriaPsePmarcadoP\" NÃO\"PemPqualquerPitemPacima,PouPpara\nobservaçõesPadicionais):\nPor favor, detalhe os motivos para as marcações \"Nà O\" e forneça exemplos ou contextos que\ncorroborem sua observação.\n3.2.PIdentificaçãoPePAssinaturasPdasPChefiasPDeclarantes\nChefiaPImediataP(aquelaPaPquemPoPservidorPestáPdiretamentePsubordinado):\nNome Completo: ___________________________________\nCargo/Função: ____________________________________\nAssinatura: _______________________________________\nData da Declaração: //______\nChefiaPMediataP(sePaplicável,PouPChefiaPAnteriorPconformePArt.P17):\nNome Completo: ___________________________________\nCargo/Função: ____________________________________\nAssinatura: _______________________________________\nData da Declaração: //______\n(Nota Importante (Art. 17 do Decreto Nº 112/2025): Se o servidor avaliado estiver há menos de\n02 (dois) meses sob a subordinação da chefia atual, a avaliação deverá ser realizada pela chefia\nimediata anterior ou, não sendo possível localizá-l a, pela chefia mediata anterior. Caso nenhuma\ndas chefias anteriores possa ser contatada, a avali ação será feita pela chefia atual, com esta\nobservação expressa no formulário.)\nDespacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 3\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSeçãoP4:PParecerPFinalPdaPSuperintendênciaPdePGestãoPdePPessoasP(SUGEP)\nNesta seção, a SUGEP realiza a análise conjunta das informações da SeçãoP 2P (critérios\nobjetivos) e da SeçãoP 3P (declaraçãoP dasP chefias), com o objetivo de emitir um parecer\nconclusivo sobre a aptidão do servidor no processo de avaliação excepcional simplificada, que\ndeterminará os próximos passos.\nAnálise: Verificação documental e consolidação das informaç ões realizadas conforme os\nparâmetros estabelecidos no Art. 24, § 1º do Decreto Nº 112/2025.\nMarque a conclusão da avaliação:\n( ) PARECER:PAPTO\nJustificativa: O servidor atendeu a todos os critérios objetivos verificados na Seção 2 E as\ndeclarações das chefias na Seção 3 indicam que não há ciência de atos que desabonem sua\nconduta em nenhum dos quesitos avaliados.\nEncaminhamento: O processo será encaminhado para homologação da au toridade competente,\nvisando a declaração de estabilidade funcional do servidor.\n( ) PARECER:PNÃOPAPTO\nJustificativa: O servidor NÃO atendeu a um ou mais critérios objetivos verificad os na Seção 2\nOU as declarações das chefias na Seção 3 apresentaram ressalvas/falhas que desabonam sua\nconduta em um ou mais quesitos.\nEncaminhamento: O servidor será notificado do resultado e terá o p razo de 10 (dez) dias úteis\npara apresentar sua defesa formal (Art. 24, § 2º). Em caso de decisão desfavorável, poderá\nrecorrer à autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 24, § 2º).\nResponsávelPpelaPSUGEP:\nNome Completo:\nCargo: Superintendente de Gestão de Pessoas\nAssinatura: ____________________________________\nData do Parecer: ______ /______ /_______\nSeçãoP5:PHomologaçãoPpelaPAutoridadePCompetente\nEsta é a etapa final do processo de avaliação excep cional simplificada, onde a autoridade\nmáxima, neste caso, o Prefeito Municipal, homologa o resultado com base no parecer emitido pela\nSUGEP.\nConsiderandoP oP ParecerP FinalP daP SuperintendênciaP deP GestãoP deP PessoasP (SUGEP),\nhomologoPoPresultadoPdaPAvaliaçãoPExcepcionalPSimpl ificadaPdePEstágioPProbatórioPdo(a)\nservidor(a)P_______________________________________P(NomePdoPServidor).\nMarque a homologação final:\n( ) HOMOLOGOPCOMOPAPTO\nConsequência: Declaração de estabilidade funcional do servidor e publicação no Diário Oficial do\nMunicípio (Art. 20).\n( ) HOMOLOGOPCOMOPNÃOPAPTO\nConsequência: Início dos procedimentos para a defesa do servidor e eventual recurso, que\npodem levar à exoneração, conforme o Art. 18 do Decreto Nº 112/2025.\nDespacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 4\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAutoridadePCompetente:\nNome Completo: Getúlio Almeida Sampaio (Prefeito Municipal)\nCargo: Prefeito Municipal\nAssinatura: ____________________________________\nData da Homologação: ______ /______ /_______\n \n \n \nDocumento assinado eletronicamente por JoanildoPBorgesPdePJesus, SecretárioPMunicipal\ndePAdministração,PFinançasPePDesenvolvimentoPInstit ucional, em 22/07/2025, às 11:13,\nconforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de\n08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000176711 e o código CRC 1F70D187.\n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n \n \n \nProcesso nº 2901007.00019947/2025-90\nDespacho 00000176711 SEI 2901007.00019947/2025-90 / pg. 5\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016405/2025-65 \n \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 01/08/2025, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n028/2025. ID do processo : 406621. OBJETO: aquisição de 01 (um) veículo automotor da \nespécie carga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de \nsinalização viária horizontal, de acordo com as especificações e os detalhamentos \nconsignados no Termo de Referência . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo \nendereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-\nentidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria \nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025)\n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016405/2025-65 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa-BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço por LOTE, para aquisição de 01 (um) veículo automotor da espécie carga, equipado \nespecificamente com sistema integrado para execução de sinalização viária horizontal, de acordo \ncom as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência, Modo de \nDisputa Aberto e Fechado, nos termos e nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O \nprocedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº \n123/06 e demais legislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara \nMaria Barbosa Costa, Decreto nº 092 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia \n29/10/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 01/08/2025 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br \nID DO PROCESSO: 406621 \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de 01 (um) veículo automotor da espécie \ncarga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de sinalização viária \nhorizontal, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de \nReferência, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá \nobedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2025 na classificação abaixo:\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade \nProjeto/ Atividade: 2076 – Manutenção das Ações de Trânsito e Transporte \nElemento de despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente \nFonte de Recurso: 1.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DO CONTRATO \n \n3.1. A Administração Pública poderá designar um responsável para fiscalizar a execução do \ncontrato. \n \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Não poderão participar deste Pregão: \n4.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.4.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.4.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n4.4.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.4.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.4.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.4.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.4.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou \ndo projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, \nacionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável \ntécnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela \nnecessários; \n4.4.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n4.4.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n4.4.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.4.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.4.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.4.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.4.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n4.4.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato \nagente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos \nda legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.5. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.8. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que \ninclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas \ncontratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n4.10. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou \nfuncionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.11. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n4.12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06. \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir \ndo tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do \nart. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \n5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5. Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis \ne apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, \natestando a boa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo \nde todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação \neconômico-financeira. \n \n6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \n6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.8.2. Prova de regularidade perante: \n6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n6.9. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n \n6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.16. Como condição de habilitação, sem prejuízo das exigências legais, a licitante deverá apresentar: \n \n6.16.1. Atestado de capacidade técnica, que comprove que o equipamento, objeto desta Licitação, foi \ncomercializado e opera nos últimos 12 (doze) meses com identificação do emite nte e assinatura por \nquem de direito ou cópia da NF do devido fornecimento; \n6.16.2. Registro no CREA do FABRICANTE do equipamento “Pertinente a Engenharia Mecânica”; \n6.16.3. Alvará de localização e funcionamento do FABRICANTE do equipamento; \n6.16.4. Licença Ambiental em plena validade; \n6.16.5. Folder/ catálogos que possibilitem a completa identificação do objeto desta licitação. \n \n6.17. Documentação complementar: \n \n6.17.1. O licitante deverá declarar: \n6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n6.17.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.17.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e \npara reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n6.17.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.17.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.17.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos \ntermos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no \nitem 6.17, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela próp ria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o \nsistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores \ninformações na página \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail \nfalelcom@portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no \nsistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos \ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n \n7.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante \nou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das \ntransações inerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor \ndo sistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do \nPortal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e pedido de informações sobre o edital deverão ser enviad os \nEXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras \nPúblicas no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no \ncertame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no \ncaso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não \nidentificado no processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato \ncom poderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e \naté a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com \na descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço \nacima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. \n \n9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de \nsua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento \ntotal das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas \napresentadas. \n \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o \npreenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda \ncorrente nacional; \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, \nprazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão \ncompetente, quando for o caso;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos \nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou \nindiretamente na contratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de \nsua apresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema \neletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido \nestabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; \n \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter \ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, \nmesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua \nproposta está em conformidade com as exigências do Edital. \n \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão \nser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de \nhabilitação, e somente após requisição do Pregoeiro. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, \nsujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste \nedital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n11. A sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na \naceitação do preço; e \n \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores \nàquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o \nencerramento deste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser \ndesconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor \ndo sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \n \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e \nterá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame \npublicada no Portal de Compras Públicas, \nhttp://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando \nserão divulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06).\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente \nde trabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade \nda Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão \nou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for \ndesclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela \nAdministração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do \nprocesso licitatório \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação \nfundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \nSEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n \n19.3. Será desclassificada a proposta final que: \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de proprieda de \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do \nMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa \nfísica ou jurídica qualificada. \n \n19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, \nconforme planilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos \nvalores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove \na exequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela \nAdministração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha \npor ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de \nnão aceitação da proposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desc lassificação da \nproposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde \nque não haja majoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s) , a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \na verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo \naté a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar s e o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da \nPregoeira. \n \n21.1. Apropostacomercialdeveráconterosseguinteselementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 30(trin ta) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da \nLei nº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência \ndesse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada \nvencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito \nrecursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão \nsolicitar pelo endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as \nrazões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do \ntérmino do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa \nde seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues \ndiretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei \n14.133/2021, que poderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n23.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do \nprocesso licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocado a vencedor \ndo certame para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias \núteis. \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela \nlicitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste \nEdital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual \nperíodo, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra \nmotivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as \ncondições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a \npartir dos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará \nao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de \nqualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que \nvier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n26.2.2. No caso de bens permanentes, as mercadorias serão recepcionadas mediante apresentação de \nnota fiscal de remessa seguida da nota fiscal de venda, a ser disponibilizada por e-mail, no ato d a \nentrega. \n \n26.2.3. Os itens permanentes devem ser faturados com a descrição técnica constante no lote, seguida \nda indicação de marca e modelo e, se eletrônico, número de série, a fim de garantir as condições de \ngarantia dos produtos.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiai s \nempregados; \n \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, se m \nônus adicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por \ntodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato; \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes. \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual. \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntament e \ncom a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo \nacompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua \nconformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da \ncontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins \ndo recebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e \npela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do \ncontrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da \nproponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota \nFiscal e certidões legais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o \nlimite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente \nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \n \n29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa. \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instru mento \nde cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, \ntais como: \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão; \nc) os dados do contrato e do órgão contratante; \nd) o período respectivo de execução do contrato; \ne) o valor a pagar; e \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7.1. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a \nproposta em especial quando: \n30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \n30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \n30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \n30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; \n30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal: \n30.2.1. advertência;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concre to \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do \nvalor do contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% \na 30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, \npelo prazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e \ncontratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, \nou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, \ndescrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de \nprocesso de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais \nservidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o \nadjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar \ndefesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão \nrecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n \nConstituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II – Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III – Minuta do Contrato \nAnexo IV – Declaração de que não emprega menor \nAnexo V – Declarações conjuntas \n \n \nAmargosa – BA, 15 de julho de 2025. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nAgente de Contratação / Pregoeira \nDecreto Municipal nº 092/2024\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO \n1.1. Aquisição de 01 (um) veículo automotor da espécie carga, equipado especificamente com \nsistema integrado para execução de sinalização viária horizontal de acordo com as especificações e \nos detalhamentos consignados no Termo de Referência. \n2. JUSTIFICATIVA \n2.1. A aquisição do veículo automotor da espécie carga, equipado especificamente com sistema \nintegrado para execução de sinalização viária horizontal, faz-se necessária para atendimento à \ndemanda crescente por serviços de sinalização horizontal, promovendo autonomia, redução de \ncustos e melhorias na mobilidade urbana e rural do município de Amargosa-Ba. \n \n3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n1.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \n \nLOTE ÚNICO \nCOD. ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n101417 1 \nVeículo automotor da espécie de carga, equipado de forma \nespecífica com equipamentos para a execução de obras \ndemarcação viária com tinta a frio a base de resina acrílica \nretrorrefletorizada, com aplicação, simultânea de tinta e \nmicroesferas de vidro de forma pressurizada e aplicação de Cal de \nforma mecanizada. Acompanhando Moldes para a sinalização, \nconforme especificações deste Termo. \nUND 01 \n \n4. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO \n1.1.1 Do Veículo \n1.1.1.1 Veículo com a seguinte classificação (conforme Lei 9.503/97): \na) Tração: automotor \nb) Fabricação nacional com no Maximo 12 meses de fabricação na data da entrega. \nc) Com Cadastro na BIN para o município efetuar o 1º emplacamento.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \n1.1.1.2 Especificações do Veículo: \na) Motor de no mínimo: 20 HP – 1.100 Cilindradas - Combustível: Diesel \nb) Capacidade de carga de no mínimo de 1.000 Kg \nc) Sistema de marchas com no mínimo 05, sendo 04 (quatro) à frente e 01 (uma) marcha ré. \nd) Com giroflex para sinalização, \ne) Sistema de partida elétrica \nf) Com 02 (dois eixos), sendo três rodas, aros entre 14 e 16 polegadas. Estepe para ambos os pneus. \ng) Sistemas de freio estacionário (mão) e de serviço (pé) \nh) Cobertura do veiculo, tamanho mínimo 1.0 X 0,75 cm para a proteção do operador. \n1.1.1.3 Carroceria: \nCarroceria deve ser no mínimo 1,30 X 1,80 – em ferro de no mínimo 1,2mm de espessura, piso \nantiderrapante. (tipo pede galinha) \n \n1.1.2 Central de Comando para Pintura \nO Módulo de comando, CLP – acoplado ao veículo permitindo programações, de forma fácil pelo \noperador, execução de forma automática e manual, demarcação em linhas contínuas e tracejadas, \nem diversas espessuras, larguras e cumprimento de linhas, além de permitir programar diversas \ncadência, com sistema eletrônico que permita manutenção via WEB. OBS.: O Sistema deve ser \niniciado e encerrado a qualquer momento pelo operador (em movimento ou não) sempre \nrespeitando o delay do guia do equipamento de pistola, devidamente calibrado no CLP. \n \n1.1.3 Sistema para aplicação da tinta e microesferas de vidro \n1.1.3.1 Para o acionamento pneumático/automático: \n1.1.3.1.1 Com Instalação e adaptação de 01 (uma) guia lateral para posicionamento de pistolas, 01 \n(uma) guia mestre na parte frontal do equipamento para direcionamento da pintura, confeccionado \nem metal com roda de giro de 360° e braço de no mínimo 1,5 (um e meio) metros. \n1.1.3.1.2 O sistema deverá permitir a alternação de cores conditas nos cilindros. \n1.1.3.1.3 Equipamentos do sistema: \na) 01 (uma) Pistola pneumática para aplicação de tinta e cal bico 8.0; \nb) 01 (uma) Pistola pneumática para aplicação de microesfera de vidro;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \nc) 01 (um) Carrinho para fixação das pistolas, em ferro galvanizado com roda auxiliar de \nnivelamento. \n1.1.3.2 Para o acionamento manual: \na) 01 (uma) pistola com acionamento manual bico 4.0; \nb) 01 (um) alongador para pistola manual de 80 cm; \nc) 10 (dez) metros de mangueira de alta pressão. \n1.1.3.3 Cilindros: \na) 02 (dois) cilindros pressurizados confeccionados em ferro, com capacidade de abastecimento de \nmaterial no mínimo de 60 (sessenta) litros para tinta, tampas fixas no cilindro com abertura superior \npara abastecimento; \nb) 01 (um) Cilindro pressurizado confeccionado em ferro, com capacidade de abastecimento de \nmaterial no mínimo de 60 (sessenta) litros para microesfera de vidro, tampa fixa no cilindro com \nabertura superior para abastecimento; \nc) Todos os cilindros devem ter: válvula de segurança, manômetro e fluxometro regulador de \npressão fixados nos cilindro e com tampa para abastecimento fixas no cilindro; e na entrega deverá \nacompanhar documentos que comprovem a fabricação dentro das normas NR 13. \n1.1.3.4 Motor para o acionamento \na) 01 (um) motor a combustão de no mínimo 13,0 (treze) CV, 04 (quatro) tempos a gasolina com \npartida retrátil. \n1.1.3.5 Compressor \na) 01 (um) compressor de ar de no mínimo 20,0 (vinte) pés/50 (cinquenta) litros, com válvula de \nsegurança; \n1.1.3.6 Complementos: \na) 01 caixa de ferramentas com no mínimo 22 peças para regulagem dos componentes do \nveículo/equipamentos. \n1.1.4 Moldes para pintura \nOs moldes deverão estar em conformidade a Lei 9.503/97, as Resoluções do CONTRAN e \nLegislação pertinente. \na) Molde para pintura, confeccionado em chapa metálica, com a inscrição “PARE”; \nb) Molde para pintura, confeccionado em barra de ferro galvanizada, para FAIXA DE PEDESTRE \nmedindo 0,40X3,00 metros;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \nc) Molde para pintura, confeccionado em chapa metálica, com o símbolo indicativo de local \nestacionamento “DEFICIENTE FÍSICO”; \n1.1.5 Sistema para aplicação da Cal \na) 01 (um) cilindro de pressurização com capacidade de no mínimo 100,0 (cem) litros com válvula \nde segurança, manômetros e fluxometros regulador de pressão fixados nos cilindros e com tampa \npara abastecimento fixas; Mangueira dupla para aplicação de cal de no mínimo 10,0 (dez) metros. \nb) 01 (uma) carreta reboque com capacidade de carga de no mínimo 300,0 (trezentos) kilos, para \ntransporte medindo no mínimo (1,20 X 1,70) – com rodas de ferro, com pneus e câmara aro 13 \n(treze), cadastrado na ABIN (Para que um veículo novo seja emplacado é necessário que o \nfabricante insira os dados do veículo na Base de Índice Nacional (BIN), cambão escamoteável com \nroda giratória 360º de 5 polegadas confeccionada em Nylon, para estacionamento, com parte elétrica \nna traseira (luz de freio, meia luz, sinaleiros (direita e esquerda), luz alerta, luz de ré, luz de placa, \nchicote com tomada universal na ponta, adesivos de sinalização, com giroflex para sinalização, com \nsuporte de ferro e instalado na carreta reboque, com tablado de compensado Naval, de 1.5 \ncentímetro de espessura. \nc) 01 (um) reservatório de 200 (duzentos) litros – Confeccionado em polipropileno para preparo e \ndistribuição da cal, com válvula de segurança e mangueira para distribuição de material com \nbatedor pneumático. \n1.1.6 Da Garantia \n12 (doze) meses de garantia contra defeitos de fabricação. Assistência técnica em 48 (quarenta e oito) \nhoras após o acionamento por parte da Prefeitura. \n1.1.7 Da Entrega Técnica do Veículo/Equipamentos \nA empresa ganhadora no momento da entrega técnica deverá realizar todos os testes que \ncomprovem seu perfeito funcionamento do veículo e dos equipamentos, acoplados a ele, definidos \nneste Termo de Referência. \nA Prefeitura definirá um local (via pública) para a realização dos testes que será acompanhado pe lo \nChefe do Setor de Sinalização, gestor do Contrato. \nCaso no momento da entrega técnica fique comprovado defeitos, impossibilidade de realizar as \nobras solicitadas pela Prefeitura a ganhadora terá o prazo de até 30 dias, para os devidos consertos e \nadequações. Após este prazo caso os defeitos ou inconformidades apontadas não tenham sido \nsanadas ou que ainda o equipamento não realize as operações definidas. O veículo/equipamento \nserá devolvido, sem ônus ou prejuízo para a Prefeitura, ficando todos os custos de transporte e \ndemais por conta da ganhadora. \nA empresa ganhadora, no momento da entrega, deverá enviar junto com o veículo toda sua \ndocumentação (notas fiscais, manuais, ferramentas) e registrar os dados na Base Índice Nacional – \nBIN, em conformidade a Lei 9.503/97, Resoluções do CONTRAN, Portarias e Deliberações do\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \nDENATRAN permitindo registrar o veículo no Sistema de Registro Nacional de Veículos \nAutomotores – RENAVAM possibilitando que a Prefeitura Municipal realize o emplacamento junto \nao DETRAN na Categoria Oficial. \n5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \n5.1. A solução consiste na aquisição de uma máquina de sinalização viária, com sistema de pintura \npor pulverização e aplicação de microesferas refletivas, que possibilite a execução de faixas \nlongitudinais (contínuas e seccionadas), legendas, setas, áreas zebradas, faixas de pedestres e outras \nsinalizações horizontais, de acordo com as normas do CONTRAN e do Código de Trânsito \nBrasileiro. O Município de Amargosa/BA apresenta crescente demanda por melhorias na \nsinalização viária horizontal, visando a segurança de pedestres, condutores e ciclistas, bem como a \norganização do fluxo de trânsito nas áreas urbanas e rurais. Atualmente, os serviços de pintura e \nmanutenção de sinalização são realizados de forma manual ou dependem de contratação de \nempresas terceirizadas, o que acarreta custos elevados, limitações operacionais e atraso na execução \ndos serviços. Dessa forma, torna- se necessária a aquisição de uma máquina de sinalização viária, \ncapaz de realizar a pintura de faixas e símbolos com maior agilidade, precisão e durabilidade. \n6. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO \n6.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por \nintermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, \nconforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisites pertinentes do \nDecreto nº 183/13. \n6.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) \nefetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob \npena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. \n6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pela Administração. \n6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n6.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos. \n6.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n6.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \n6.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n6.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, \nde toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n6.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n6.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na \nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus \nanexos. \n6.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. \n6.13. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, \npor igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. \n6.13.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em \nconformidade com as disposições nela contidas. \n7. EXECUÇÃO OU ENTREGA DO OBJETO \n7.1. O prazo de entrega dos itens é de 30 (trinta) dias , contados da autorização de compra ou \ndocumento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. \n7.2. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as \nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no \nprazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da \naplicação das penalidades. \n7.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada \npelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. \n7.4. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de \nReferência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata; \n8. GESTÃO DO CONTRATO \n8.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela \nAdministração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o \nestabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. \n9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n9.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \n9.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo \nde referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob \npena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n9.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n9.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato. \n9.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo p ara \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n9.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n9.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n9.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n9.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n9.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n9.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n11.1. O julgamento das propostas será através do menor preço por item.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \n12. VALOR DA CONTRATAÇÃO \n12.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o \nencerramento do envio de lances. \n13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n13.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \n13.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituílos, \nalterá-los ou complementá-los. \n13.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n13.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n13.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n13.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e \n17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990); \n13.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto. \n13.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; \n13.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; \n13.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; \n13.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n14.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \n14.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos \nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e \nrecebimento definitivo; \n14.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas \nno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; \n14.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado; \n14.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; \n14.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como \nqualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, \nprepostos ou subordinados \n15. ADEQUAÇÃO \n15.1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. \nSegundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemen te de \ndotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: \norientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – \nBrasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e \nPublicações, 2010, pág. 243. \n16. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS \n16.1 Atestado de capacidade técnica, que comprove que o equipamento, objeto desta Licitação, foi \ncomercializado e opera nos últimos 12 (doze) meses com identificação do emitente e assinatura por \nquem de direito ou cópia da NF do devido fornecimento. \n16.2 Registro no CREA do FABRICANTE do equipamento “Pertinente a Engenharia Mecânica”; \n16.3 Alvará de localização e funcionamento do FABRICANTE do equipamento; \n16.4 Licença Amabiental em plena validade \n16.5 Folder/ catálogos que possibilitem a completa identificação do objeto desta licitação. \n17. DOS MATERIAIS ENTREGUES \n17.1. O material entregue devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares e \nnormas técnicas aplicáveis. \n17.2. A quantidade e a conformidade do objeto a ser entregue deverão ser verificadas juntamente \ncom o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \nestabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e \nespecificações técnicas. \n18. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA \n18.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora municipal Osana da Silva Leal dos \nSantos, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços públicos, Obras e Planejamento da Cidade.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 44 \n \nANEXO II \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n \n01 \n \n02 \n03 \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \n \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2025. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____ __________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos \n \n \n \n \n \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 45 \n \nANEXO III \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE SINALIZAÇÃO \nVIÁRIA. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado \nCONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, \nsediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, \nneste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº \n................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., Através de [contrato social ou \nprocuração], tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00016405/2025- 65, \naplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº \n028/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de 01 (um) veículo automotor da \nespécie carga, equipado especificamente com sistema integrado para execução de sinalização \nviária horizontal, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de \nReferência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \n \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1 \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 46 \n \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nna forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo \naditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências \ncabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade \nProjeto/ Atividade: 2076 – Manutenção das Ações de Trânsito e Transporte \nElemento de despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente \nFonte de Recurso: 1.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, \nVII e XVIII). \n \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 47 \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor \ntotal do contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo \ndiscriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do \ncontratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das \natividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso \ncumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade \ntécnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, \ncompanheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 48 \n \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n9.2.2. No caso de bens permanentes, as mercadorias serão recepcionadas mediante apresentação de \nnota fiscal de remessa seguida da nota fiscal de venda, a ser disponibilizada por e-mail, no ato d a \nentrega. \n \n9.2.3. Os itens permanentes devem ser faturados com a descrição técnica constante no lote, seguida \nda indicação de marca e modelo e, se eletrônico, número de série, a fim de garantir as condições de \ngarantia dos produtos. \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 49 \n \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 50 \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato; \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 51 \n \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 52 \n \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes. \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual. \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes \nsanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que \nnão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que n ão se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e \n“d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias;\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 53 \n \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do \ncontrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para \napresentação, suplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do \ncontrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o \ninciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de \ninexecução total do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de \n2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o \ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e \nparágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados \no rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada \ncom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções \naplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de \nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 54 \n \nou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, \na ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins \nde publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro \nNacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, \nda Lei nº 14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até \na conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do \ncronograma fixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, \nquando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que \no contrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que \nhaja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses \nda data da comunicação.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 55 \n \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser \nformalizado termo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de \nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no \nrespectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, \ninciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 56 \n \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de \n2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, \ncombinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or \ncento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o \ncontratado será depositário: \n16.3.1. BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3. ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período \nfique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas; \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e \ndeverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 57 \n \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) \ndias úteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo \ncontratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de \ncláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência \nda apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não \ncaracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos \nprescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 \nde abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato; \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo \ncontratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 58 \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 59 \n \nANEXO IV \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n( ) não emprega menor de dezesseis anos; \n( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 60 \n \nANEXO V \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando \nseu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 61 \n \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não \nregularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 \ne seguintes; \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, \nbem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90098/2025 \nProcesso SEI 2901007.00019915/2025-94 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 25/07/2025, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/198 PNCP: 13825484000150-1-\n000198/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de hospedagem \ncom diárias e translado de pacientes para hospitais e clínicas em Salvador/BA, com o \nobjetivo de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa no âmbito \ndo programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Mediante Sistema de Registro de \nPreços. Havendo divergência no descritivo dos itens ou no quantitativo em relação ao anúncio \nconstante na plataforma Compras.gov, deve prevalecer o presente Termo de Referência. \nInformações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 017/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 017/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO \n2901007.00019545/2025-95; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.544/2025; \nFUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS \nDEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: \n21/07/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: MARCOS \nROBERTO DE ANDRADE ROSA, CPF ***.290.075- **, OBJETO: LOCAÇÃO DE \nIMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 43, NO BAIRRO \nCENTRO (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ADMINISTRAÇÃO/SEDE DO \nCENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS) . \nVALOR: R$ 2.340,57 MENSAIS. VIGÊNCIA: 02 MESES, DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2043, ELEMENTO DE DESPESA: 33903600, DATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. \nPELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E \nMILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , \nE PELO LOCADOR: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00018660/2025-42; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 057/2024, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO \nDE UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS AOS DIVESRSOS SETORES DA \nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA-BAHIA, CONFORME \nPREGÃO ELETRÔNICO 021/2024/SRP, FIRMADA EM 15/07/2024, COM A \nEMPRESA HABIB DECORAÇÕES DE ITAJUBÁ, CNPJ/MF SOB O Nº. \n03.851.189/0001-14; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, \nANTOUN EL MOALLEM.\n\nTerça-feira\n22 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4569\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 482/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 482 DE 22 DE JULHO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr. \nMárcio Cleiton Dos Santos Café e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. MÁRCIO CLEITON DOS \nSANTOS CAFÉ, cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 662346, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 23 de julho de 2025 e \nfindará em 23 de outubro de 2025. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 22 de julho de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5332/"}]}