4574 4568 2025-07-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e7f86fcddb634f7faf1332584bd4659b c0f066bbdfd11802f2bfc885ae68fab4fcdda40b51d369c5991ab55773b52f8f c0f066bbdfd11802f2bfc885ae68fab4fcdda40b51d369c5991ab55773b52f8f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4574/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4574/ 5331 Diario Importado 4568

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 21 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4568 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 21 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4568 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 129/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 130/2025) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 023/2025) ................................................................................... 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2025) ................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90097/2025) .................................................. 10 AVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025) ................................................... 11 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 005/2025) ........................................................................ 12 EDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025) ........................................................... 29 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) ......................................................... 40 SUSPENSÃO (CONTRATO Nº 006/2023) ......................................................................... 41 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 42 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 42 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 024/2025) ............................................................... 42 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 43 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2544/2025) ................................................ 43 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 129/2025) GP.GAB DECRETO Nº 129 DE 21 DE JULHO DE 2025 Altera o Decreto nº 074/2024, de 05 de agosto de 2024, que estabelece e tabela de temporalidade municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. O Anexo I do Decreto nº 074/2024, de 05 de agosto de 2024, passa a constar a tabela de temporalidade de que trata o Anexo I deste Decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 21 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Joanildo de Jesus Borges Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Decreto 00000175831 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 1 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I do DECRETO Nº 129 DE 21 DE JULHO DE 2025 TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES MEIO E FIM DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES FASE CORRENTE FASE INTERMEDIÁRIA 000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA 000 -GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL 001 ORDEM JURÍDICA 001.01 Elaboração de atos normativos 001.01.01 Decreto, diretrizes, estatuto, código, regulamento, regimento, instrução normativa, norma, resolução, portaria. vigência 5 anos Guarda Permanente A vigência esgota- se com as alterações. Importante para memória institucional 001.01.02 Publicações de leis municipais e Atos jurídicos. Inclusive Atos normativos Até a publicação 2 anos Guarda Permanente 001.01.03 Minutas de Atos jurídicos. Inclusive Atos normativos Até elaboração do ato 4 anos Eliminação Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 21/07/2025, às 15:09, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000175831 e o código CRC 95C5CDCB. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00019031/2025-30 Decreto 00000175831 SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 2 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 130/2025) GP.GAB DECRETO Nº 130 DE 21 DE JULHO DE 2025 Dispõe sopre alteração do Decreto nº 037 de 13 de março de 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º, inciso I, alínea a, e alí nea b; e inciso II, alínea b, do Decreto nº 037/2017 que instituiu, no âmbito do Município de A margosa, a Mesa Permanente de Negociação dos Servidores da Educação e dá outras providências , passando a vigorar com a seguinte composição: I – Representantes do Governo Municipal: a) Selidalva Gonçalves de Queiroz, Secretária Municipal de Educação, que a presidirá; b) Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal d e Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Suzana Souza Santos Andrade, Procuradora Jurídica do Município. II – Representantes da Associação dos Professores L icenciados do Brasil – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, Diretoria de Amargosa: a) Juliane Queiroz Muniz b) Josineide Santana dos Santos c) Samuel Almeida de Jesus Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições do decreto de nº 037/2017. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 21 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 00000175419 SEI 2901007.00019649/2025-08 / pg. 1 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 21/07/2025, às 15:37, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000175419 e o código CRC 82A0DBCE. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00019649/2025-08 Decreto 00000175419 SEI 2901007.00019649/2025-08 / pg. 2 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 023/2025) PORTARIA N.º 023 DE 21 DE JULHO DE 2025 Institui Comissão de Avaliação e Acompanhamento para subsidiar a realização de futuro Processo de Remoção de Servidores do grupo ocupacional do magistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 023/2011 que “dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal de amargosa e dá outras providências correlatas”; CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada organização admini strativa da Rede Pública Municipal de Ensino e a importância de manter atualizado o quadro de lotações dos profissionais do magistério, alinhando-o às demandas efetivas das unidades escolares; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de assegurar a correta distribuição dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do grupo ocupacional do magistério de acordo com o interesse público e as necessidades do serviço; CONSIDERANDO a necessidade de identificar e compatibiliz ar as vagas existentes com as demandas da rede, de modo a subsidiar possíveis processos de remoção i nterna ou redistribuição funcional, respeitados os critérios legais e a conveniência administrativa; CONSIDERANDO a eventual possibilidade de futuras movimentações no quadro funcional, inclusive para fins de remoções voluntárias, a depender da exi stência de vagas remanescentes ou surgidas a partir da presente organização; CONSIDERANDO que a designação de uma Comissão de Avaliação e Acompanhamento de futuro Processo de Remoção de Servidores do grupo ocupaciona l do magistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA, cujo Edital será elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação, confere maior organiz ação, transparência, participação e celeridade ao trâmite em questão. RESOLVE: Art. 1º Fica designada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo de Remoção de Servidores pertencentes ao grupo ocupacional do magistério da rede pública municipal de Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ensino de Amargosa/BA, cuja condução será regida por Edital a ser elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, composta pelos seguintes membros: I – Noélia Souza Conceição Santos – Superintendente de Apoio e Organiza ção da Gestão Escolar – SEMED; II – Fábio Santos da Silva - Assessor(a) de Desenvolvimento da Aprendi zagem e da Gestão Pedagógica – SEMED; III – Jorlan Batista dos Santos - Assessor(a) Especial III – SEMED; IV – Marycelma dos Santos Campos Livramento – Superintendente de Desenvolvimento da Educação Inclusiva – SEMED; V – Alexandre Nogueira Souza – Superintendente de Gestão de Pessoas – SEAFI; VI – Samuel Almeida de Jesus – APLB Sindicato § 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relaciona do no inciso I, deste artigo. § 2º A Presidência da Comissão, em caso de ausências e impedim entos da Presidente indicada no inciso I, será substituída pelo membro assinalado no inciso II deste artigo. Art. 2º. São atribuições da Comissão de Avaliação e Acompanhamento designada por esta Portaria: I. Analisar o quadro de cargos públicos de provimento efetivo pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, considerando a lotação atual dos servidores, a legislação vigente, a ocupação dos cargos, a distribuição de vagas e as necessidades es pecíficas das unidades escolares da rede pública municipal de ensino; II. Apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicaçã o desta Portaria, parecer opinativo e devidamente fundamentado sobre a eventual exi stência de vagas disponíveis para remoção de servidores pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, com o objetivo de subsidiar a elaboração do futuro Edital do Processo de Remoção; III. Fiscalizar e coordenar futuro Processo de Remoção de Servidores, desde o ato da inscrição até a homologação dos resultados, garantindo o fiel cumprimento da s normas e cronograma de Edital a ser elaborado e publicado SEMED; IV. Atuar como comissão julgadora do Processo de Remoção de Servidores, par a fins de receber, apurar e julgar eventuais recursos interpostos por candidatos inscritos; V. Divulgar as inscrições homologadas no futuro Processo de Remoção de Serv idores, bem como as indeferidas, com a respectiva justificativa; Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI. Garantir a publicação dos atos oficiais do futuro Processo de Remoção de Servidores, observando as normas e prazos previstos em Edital a ser elaborado e publicado pela SEMED. Art. 3º. É dever da Comissão instituída por esta Portaria conduzir as atividades com imparcialidade, bem como zelar pela lisura e cumprimento das legislações e normas vigentes. Art. 4º. A Comissão deverá apresentar à SEMED, no prazo de até 10 (dez) dias a pós a homologação do resultado final, relatório detalhado das atividades desenvolvidas no âmbito de futuro Processo de Remoção de Servidores pertencentes ao grupo ocupacional do magistério. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU= Videoconferencia, OU=44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.07.21 16:36:59-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:176161585 87 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 O Município de Amargosa/BA torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 005/2025 , destinado ao Credenciamento de pessoas jurídicas para a instalação, manutenção e exploração de anúncios publicitários em relógios com indicação de temperatura e horário em áreas públicas do Município de Amargosa, em regime de permissão de uso de bem público com encargos. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio- gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ . Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90097/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90097/2025 Processo SEI 2901007.00017782/2025-11 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 24/07/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/197, PNCP: 13825484000150-1- 000197/2025, OBJETO: aquisição de componentes e acessórios de TI para atender as demandas das secretarias municipais. Mediante Sistema de Registro de Preços. Havendo divergência no descritivo dos itens ou no quantitativo em relação ao anúncio constante na plataforma Compras.gov, deve prevalecer o presente Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016762/2025-23 A Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis do MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA torna público aos interessados o Leilão Público Nº 001/2025, Exclusivamente Online. Objeto: Alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município de Amargosa/BA. DATA: 11/08/2025. HORA: 14H00MIN. Local: www.mgl.com.br Leilão Exclusivamente Online . Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel: (075) 3512-7811 ramal: 4118/4119. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados.Marisonia Caldas Almeida. Presidente da Comissão de Leilão. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 005/2025) 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00018700/2025-56 MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, com sede na Praça Lourival Monte, 001, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disp osto no Art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, torna público que realizará o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em obter Permissão de Uso de Bem Público com Encargos para a instalação, manutenção e exploração de anúncios publicitários em relógios com indicação de temperatura e horário em áreas públicas do Município de Amargosa. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a instalação, manutenção e exploração de anúncios publicitários em relógios com indicação de temperatura e horário em áreas públicas do Município de Amargosa, em regime de permissão de uso de bem público com encargos, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I). 1.2. Não haverá limite de empresas credenciadas, sendo o credenciamento um processo contínuo e aberto a todos que preencham as condições deste Edital. 1.3. Havendo mais interessados que os números de espaços disponíveis, adotar- se-á como critério d e validação da proposta os credenciados em ordem cronológica. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Este Credenciamento é regido pelo disposto no Art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelas demais disposições aplicáveis da referida Lei, bem como pelo presente Edital e seus Anexos. 3. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão se credenciar pessoas jurídicas que comprovem capacidade técnica e operacional e que atendam a todas as exigências de habilitação e qualificação técnica previstas neste Edital. 3.2. A participação neste Credenciamento implica na aceitação plena e irrevogável de todas as regras, condições e obrigações estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 3.3. O credenciamento não garante exclusividade ou volume mínimo de áreas p ara instalação, sendo as permissões de uso concedidas conforme interesse e aprovação do Município e as condições urbanísticas. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados em se credenciar deverão apresentar a seguinte documentação, em cópia simp les acompanhada do original para conferência, ou em formato digital assinado eletronicamente/com certificação digital (se a tramitação for digital), devendo enviar a documentação exclusivamente p or e-mai l licitacoes@amargosa.ba.gov.br Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, com objeto social co mpatível com a finalidade do credenciamento. b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 4.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (se aplicável) e Municipal do domicílio ou sede do interessado. b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débitos Mobiliários e Imobiliários) do domicílio ou sede do interessado. c) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba lho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 4.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços compatíveis em características com a instalação e exploração de equi pamentos eletrônicos tipo painel de led em ambiente externo. b) Declaração de existência de equipe técnica e suficiente para a execução dos serviços (Anexo IV). c) Declaração de Condições de Manutenção, atestando capacidade de efetuar a manutenção do equipamento e de sanar qualquer irregularidade (publicitária ou de funcionamento dos equipamentos) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação do Município (Anexo V). 4.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede do interessado, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação. 4.1.5. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA SOLUÇÃO (PROPOSTA TÉCNICA): a) Apresentação de Modelo do Equipamento: Descrição detalhada do modelo do relógio com indicação de temperatura e horário, incluindo especificações técnicas (dimensões, material, consumo de energi a, durabilidade, resistência climática, etc.), em conformidade com o Parâmetro Sugerido (Anexo III). A empresa poderá propor inovações, desde que justifique a superioridade técnica e estética. b) Proposta de Localização: Apresentação de pelo menos 1 (uma) sugestão de l ocal para instalação no Município de Amargosa, acompanhada de justificativa técnica e fotográfica, dem onstrando que não compromete a estética urbana, a iluminação pública existente, e o fluxo de pesso as, ciclistas e veículos, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e a legislação urbanística vig ente. A aprovação final dos locais caberá ao Município. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 4.1.6. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES: a) Declaração de Aceitação das Condições do Edital e Termo de Referência (Anexo VI). b) Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo VII). 5. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.1. O processo de credenciamento será contínuo, permitindo que novas empresas se credenciem a qualquer tempo, desde que cumpram os requisitos deste Edital. 5.2. A documentação para credenciamento deverá ser protocolizada exclusivamente por e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.3. A análise documental será simplificada e objetiva, buscando agilizar a entrada de int eressados, e será realizada pela comissão designada pela SEAFI, SEMOP e ASCOM. 5.4. Após a análise e aprovação da documentação, a empresa será convocada para a assinatura do Termo de Permissão de Uso de Bem Público com Encargos. 6. DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 6.1. A formalização do vínculo jurídico entre o Município e a empresa credenciad a dar- se-á por meio da assinatura do Termo de Permissão de Uso de Bem Público com Encargos (Anexo II), que definirá as condições de uso, obrigações, contrapartidas e encargos. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Os esclarecimentos sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser solicitados por escrito na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou pelo e -mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Edital. Amargosa - BA, 17 de julho de 2025. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para a instalação, manutenção e exploração de anú ncios publicitários em relógios com indicação de temperatura e horário em áreas pú blicas do Município de Amargosa, em regime de permissão de uso de bem público com encargos. 1. OBJETO 1.1. Definição do Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em obter Permissão de Uso de Bem Público, com encargos, para a instalação, manutenção e exploração comercial de anúncios publicitários em relógios com i ndicação de temperatura e horário em áreas públicas do Município de Amargosa/BA. 1.2. Natureza da Contratação: O credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, em especial pelo seu Art. 78, e se configura como um instrumento de fomento à modernização urban a, à informação pública e à segurança, sem ônus direto para o erário municipal. 1.3. Quantitativos Estimados: Sugere-se um número inicial de até 10 (dez) pontos de instalação para o projeto piloto, com possibilidade de expansão, a ser definido de forma flexível pelo Município, considerando a capacidade de absorção da infraestrutura urbana e o interesse das credenciadas. 1.4. Prazo: O credenciamento e o Termo de Permissão de Uso terão prazo máximo de 3 (três) anos para o projeto piloto, contados a partir da assinatura do termo, período em que o credenciamento deverá estar disponível a todos os interessados. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. Necessidade do Município: O Município de Amargosa busca aprimorar a estética urbana e oferecer serviços públicos adicionais à sua população sem onerar o orçamento muni cipal. A instalação desses equipamentos contribuirá para uma ambiência urbana mais moderna e agradável, atuando como pontos de iluminação complementar e agregando segurança e visibilidade. 2.2. Vantagens do Credenciamento: Considerando as limitações técnicas, estruturais e financeiras do Município em manter estruturas complexas de instalação e manutenção, a p arceria com a iniciativa privada, por meio do credenciamento, surge como a solução mais adequada. Esta modalidade permitirá que empresas especializadas assumam os encargos de instalação, manutenção e exploração comercial do espaço publicitário, em troca da disponibilização de áreas públicas. O Município, por sua vez, garantirá a disponibilização de informações públicas e espaços para comunicação institucional, sem custos diretos. 2.3. Fomento e Interação com a Administração: Ademais, busca-se alcançar meio de divulgação dos serviços públicos municipais, disponibilizando assim à população melhor condição de interação com a Administração. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A solução consiste em um processo de credenciamento público que perm itirá que múltiplas empresas qualificadas obtenham permissão de uso de áreas públicas para a instalação de rel ógios com display de temperatura/horário e espaço publicitário, em troca de benefícios públicos diretos (info rmação, iluminação, estética). Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 3.2. Justificativa Técnica: O credenciamento de empresas especializadas é a solução mais adequada, pois permite ao Município obter os benefícios desejados sem a necessidade de investir recursos financeiros diretos na aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos. A gestão dessas complexidades técnicas é transferida para a iniciativa privada, que possui a expertise e a infraestrutura necessárias, alinh ando-se à realidade de Amargosa. 3.3. Justificativa Econômica: A contratação não gerará custos diretos para o erário municipal. Pelo contrário, representa um ganho de serviços e equipamentos sem despesa. Os custos de instalação, manutençã o e exploração comercial serão integralmente assumidos pelas empresas credenciadas, que buscarão su a rentabilidade através da comercialização dos espaços publicitários, gerando uma parceria vantaj osa para ambas as partes. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (CREDENCIAMENTO) Os requisitos para o credenciamento das empresas interessadas d everão contemplar as condições de habilitação e qualificação técnica, conforme detalhado no Edital: 4.1. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, com objeto social co mpatível com a finalidade do credenciamento. b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). c) Alvará de funcionamento municipal; 4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal. b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do do micílio ou sede do interessado. c) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e junto à Justiça trabalhista. 4.3. Qualificação Técnica: a) Apresentação de atestado de capacidade técnica que comprove expertise na instalação e exploração de equipamentos eletrônicos tipo painel de led em ambiente externo. b) Declaração de existência de equipe técnica e suficiente para a execução dos serviços. c) Declaração de Condições de Manutenção: A credenciada deverá disponibilizar documento formal que ateste sua capacidade de efetuar a manutenção do equipamento e de sanar qualquer irregularidade (seja publicitária ou de funcionamento dos equipamentos) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação do Município. 4.4. Requisitos Específicos da Solução: a) Modelo do Equipamento: O modelo do equipamento a ser instalado será sugestivo conforme parâmetro anexo ao Edital de Credenciamento, podendo ser revisto a critério das partes durante o processo de negociação ou análise. Deve-se priorizar model os com baixo consumo de energia, alta durabilidade e resistência às condições climáticas locais. b) Localização: Apresentação de proposta de locais para instalação que não comprometam a estética urbana, a il uminação pública existente, e o fluxo de pessoas, ciclistas e veículos, em conformidade com o Plano D iretor Municipal e a legislação urbanística vigente. A aprovação final dos locais caberá ao Município. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 4.5. Contrapartidas Exigidas: a) Contrapartida Municipal (Projeto Piloto): A credenciada deverá garantir um número mínimo de 130 (cento e trinta) inserções diárias de 12 (doze) segundos em cada equipamento, destinadas exclusivamente à veiculação de informações de interesse público do Município de Amargosa (campanhas de saúde, eventos, comunicados, etc.) em horários indicados pela Administração Municipal. Esta contrapartida será parte integrante do projeto piloto, com avaliação ao final do período contratual. b) Encargo Financeiro: Fixa-se o valor referencial mínimo de 1 (um) salário mínimo anual p or equipamento instalado, a ser pago ao Município de Amargosa, sem prejuízo das inserções de interesse municipal. 4.6. Conteúdo Proibido: Fica expressamente proibida a veiculação de propagandas ou inserções com vinculação político-partidária, racista, antidemocrática ou que, de qualquer forma, d epreciem a mulher, a dignidade humana ou violem a legislação vigente. O descumprimento desta cláusula será motivo para rescisão unilateral da Permissão de Uso. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO E GESTÃO DO CONTRATO 5.1. Formalização do Vínculo Jurídico: O vínculo entre o Município e a empresa credenciada será formalizado por meio de um Termo de Permissão de Uso de Bem Público com Encar gos, que definirá os direitos e obrigações de cada parte, a área permitida, as condições de instalação e manutenção, as contrapartidas, e as condições para extinção do vínculo. 5.2. Fiscalização e Monitoramento: A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) e a Assessoria de Comunicação (ASCOM) serão responsáveis por fiscalizar a correta instalação, manutenção e a veiculação do conteúdo publicitário e institucional, garanti ndo a conformidade com as exigências do Termo de Permissão. 6. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO (ENCARGO AO MUNICÍPIO) 6.1. O valor referencial mínimo de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) anual por equipamento instalado deverá ser pago pela credenciada ao Município de Amargosa na forma e prazos a serem defin idos no Termo de Permissão de Uso. 7. OBRIGAÇÕES DAS CREDENCIADAS 7.1. Instalar, manter e operar os equipamentos em conformidade com as especificações técnicas, padrões de segurança, legislação municipal e urbanística. 7.2. Cumprir a contrapartida de veiculação de informações de interesse público, conforme item 4.5. 7.3. Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sanando irregu laridades no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação. 7.4. Pagar o encargo anual por equipamento instalado ao Município. 7.5. Zelar pela integridade estética e funcional dos equipamentos e do entorno. 7.6. Descartar adequadamente resíduos e equipamentos obsoletos ou danificados, conforme normas ambientais. 7.7. Manter todas as condições de habilitação durante a vigência da Permissão. 7.8. Responder integralmente pelas responsabilidades civil, trabalhista e administrativa decorren te de cada equipamentos. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 7.9. Solicitar ligação de energia elétrica para funcionamento do equipamento, mediante instalação de medidor próprio, considerando a necessidade de aprovação técnica pela Secretaria Municipal de Servi ços Públicos, Obras e Planejamento da cidade – SEMOP, bem como respondendo pela adimplementos das faturas mensais. 8. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 8.1. Disponibilizar as áreas públicas previamente aprovadas para a instalação dos equipamentos. 8.2. Fiscalizar a execução da Permissão de Uso, verificando a qualidade e conformidade. 8.3. Indicar os horários e conteúdos para as inserções de interesse público. 8.4. Receber o encargo anual devido pela credenciada. 9. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL As condições para extinção do vínculo serão claramente esta belecidas no Termo de Permissão de Uso, incluindo: 9.1. Vencimento do Prazo: O credenciamento e o Termo de Permissão terão prazo máximo de 3 (três) anos para o projeto piloto. 9.2. Rescisão Unilateral pelo Município: Por interesse público devidament e justificado, ou por descumprimento grave de quaisquer cláusulas contratuais pela credenciada (ex: falta de m anutenção no prazo, veiculação de conteúdo proibido, alteração não autorizada do equipamento), após notificação e prazo para regularização (se cabível). 9.3. Consenso entre as Partes: Rescisão amigável. 9.4. Insolvência ou Falência: Da empresa credenciada. 10. RESULTADOS PRETENDIDOS 10.1. Modernização Urbana: Contribuição para uma imagem mais moderna e desenvol vida do Município de Amargosa. 10.2. Informação Pública: Facilitação do acesso da população a informações úteis (horário e temperatura) em pontos estratégicos. 10.3. Segurança Pública: Aumento da luminosidade em pontos específicos, contribuindo para a segurança dos cidadãos. 10.4. Eficiência na Gestão Pública: Obtenção de serviços e equipamentos de qualidade sem investimento de recursos próprios, liberando o orçamento para outras prioridades. 10.5. Fomento à Iniciativa Privada: Criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento de negócios no setor de mobiliário urbano e publicidade. 10.6. Comunicação Institucional: Garantia de espaço para comunicação de interesse público do Município. 11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. O valor da contratação, sob a perspectiva do Município, é zero, não havendo despesa orçamentária direta. Pelo contrário, haverá receita decorrente do encargo financeiro. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes. 12.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e d emais princípios que regem a Administração Pública. 12.3. Este termo de referência foi elaborado por Joanildo Borges, Secretário M unicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI). Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 ANEXO II MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS Nº [NÚMERO DO TERMO]/2025 Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede na [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO DA PREFEITURA], neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) [NOME DO PREFEITO], doravante denominado PERMITENTE, e de outro lado, a empresa [NOME DA EMPRESA CREDENCIADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA] , com sede na [ENDEREÇO DA EMPRESA], neste ato representada por seu(sua) [CARGO DO REPRESENTANTE], Sr .(a) [NOME DO REPRESENTANTE], portador(a) do RG nº [RG DO REPRESENTANTE] e CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE], doravante denominada PERMISSIONÁRIA, têm entre si justo e contratado o presente Ter mo de Permissão de Uso de Bem Público com Encargos, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo tem por objeto a permissão de uso do bem público, consistente na área para instalação de relógio com indicação de temperatura e horário e espaço publicitário, local izado em [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL APROVADO], conforme proposta de localização aprovada pel o PERMITENTE, para fins de instalação, manutenção e exploração de anúncios publicitários no referido equipamento. 1.2. A PERMISSIONÁRIA deverá instalar o equipamento aprovado em sua proposta, observan do as especificações técnicas, padrões de segurança, legislação municipal e urbanística, bem como o Parâm etro Sugerido (Anexo III do Edital de Credenciamento). CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 2.1. O presente Termo de Permissão de Uso terá prazo de vigência de 3 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura. 2.2. A permissão poderá ser renovada por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse d as partes e avaliação do PERMITENTE, observado o disposto na legislação aplicável. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DA PERMISSIONÁRIA 3.1. Como encargo pela permissão de uso do bem público, a PERMISSIONÁRIA se obriga a: a) Instalação e Manutenção: Instalar o relógio com indicação de temperatura e horário e espaço publicitário no local aprovado, bem como realizar sua manutenção preve ntiva e corretiva, garantindo seu perfeito funcionamento e bom estado de conservação durante toda a vigência deste Termo. b) **Sanar Irregularidades:** Sanar qualquer irregularidade (seja publicitária ou de funcionamento dos equipamentos) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação do PERMITENTE. c) **Contrapartida Municipal (Projeto Piloto):** Garantir um número mínimo de 130 (cento e trinta) inserções diárias de 12 (doze) segundos em cada equipamento, destinadas exclusivamente à veiculação de informações Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 de interesse público do Município de Amargosa (campanhas de saúde, eventos, c omunicados, etc.) em horários indicados pela Assessoria de Comunicação (ASCOM) do PERMITENTE. d) **Encargo Financeiro:** Pagar ao PERMITENTE o valor referencial mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente por ano, por equipamento instalado, a ser pago anualmente no m ês de \[MÊS DE PAGAMENTO - EX: JANEIRO], mediante boleto bancário ou guia de recolhimento municipal. e) **Qualidade do Conteúdo:** Assegurar que o conteúdo publicitário veiculado esteja em conformidade com a legislação aplicável e com as proibições estabelecidas neste Termo. f) **Descarte:** Realizar o descarte adequado de equipamentos obsoletos ou danificado s, seguindo as normas ambientais vigentes. g) **Responsabilidade:** Arcar com todos os custos e despesas referentes à instalação, manutenção , exploração, licenciamentos, tributos e quaisquer outras despesas inerentes ao objeto da permissão. h) **Segurança:** Responsabilizar-se integralmente pela segurança da instalação e do equ ipamento, bem como por quaisquer danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de sua atividade. i) **Regularidade:** Manter todas as condições de habilitação e qualificação exi gidas no Edital de Credenciamento, durante toda a vigência desta permissão. CLÁUSULA QUARTA – DO CONTEÚDO PROIBIDO 4.1. Fica expressamente proibida a veiculação de propagandas ou inserções com vinculação político-partidária, racista, antidemocrática ou que, de qualquer forma, depreciem a mulher, a dignidade humana ou violem a legislação vigente. 4.2. O descumprimento desta cláusula será motivo para rescisão unilateral do presente Ter mo de Permissão de Uso. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE 5.1. O PERMITENTE se obriga a: a) Disponibilizar a área pública para a instalação do equipamento, conforme aprovado. b) Fiscalizar a execução da permissão de uso, verificando a qualidade, segurança e confo rmidade com as condições estabelecidas. c) Indicar os horários e conteúdos para as inserções de interesse público. d) Receber o encargo anual devido pela PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO 6.1. A fiscalização e monitoramento da execução do objeto deste Termo serão realizad os pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) e pela Assess oria de Comunicação (ASCOM) do Município de Amargosa. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO 7.1. O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser extinto nas seguintes hipóteses: Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 a) Vencimento do Prazo: Pelo término do prazo de vigência, caso não haja renovação. b) **Rescisão Unilateral pelo PERMITENTE:** i. Por interesse público devidamente justificado, com prévia notificação à PERMISSIONÁRIA. ii. Por descumprimento grave de quaisquer cláusulas do presente Termo pela PERMISSION ÁRIA, após notificação e prazo para regularização (se cabível). iii. Em caso de veiculação de conteúdo proibido, conforme Cláusula Quarta. c) **Consenso entre as Partes:** Mediante rescisão amigável. d) **Insolvência ou Falência:** Da PERMISSIONÁRIA. 7.2. Em caso de extinção do Termo, a PERMISSIONÁRIA terá o prazo de [PRAZO EM DIAS – EX: 30 dias] para remover o equipamento e restabelecer as condições originais da área, às suas expensas, sob pena de remoção compulsória e cobrança dos custos do PERMITENTE. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 8.1. O descumprimento das obrigações assumidas pela PERMISSIONÁRIA sujeitá- la-á às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. O presente Termo é parte integrante do Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/ 2025 e do Termo de Referência (Anexo I). 9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 9.3. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. [CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA (PERMITENTE) [NOME DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL] Prefeito(a) Municipal [NOME DA EMPRESA CREDENCIADA] (PERMISSIONÁRIA) [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE] Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 ANEXO III PARÂMETRO SUGERIDO PARA O MODELO DO EQUIPAMENTO PARÂMETRO SUGERIDO PARA O MODELO DO EQUIPAMENTO (Relógio Digital com Te mperatura e Horário e Espaço Publicitário) O modelo de equipamento a ser instalado deverá priorizar design moderno, funcionali dade e durabilidade, harmonizando-se com a paisagem urbana de Amargosa. As especificações abaixo são sugestivas e as empresas credenciadas poderão apresentar modelos inovadores que superem as características mínimas, desde qu e justifiquem tecnicamente. 1. Design e Estrutura: * Formato: Coluna vertical ou similar, com base sól ida e estrutura resistente a intempéries. * Material: Aço carbono com tratamento anticorrosivo (pintura eletrostática , galvanização) ou alumínio, com acabamento estético que minimize a poluição visual. * Dimensões: Sugere-se altura total entre 2,50m e 3,50m, com base proporcional que garanta estabilidade. O painel de exibição deve ter dimensões adequadas para visualização a distância. 2. Painel Digital (Display): * Tecnologia: Painel de LED (Light Emitting Diode) de alta resolução e brilho, visível sob luz solar direta e em diferentes ângulos. * Informações Exibidas: * Horário: Formato digital (HH:MM), com alternância entre 12h e 24h. * Temperatura: Exibição em graus Celsius (°C), com sensor preciso. * Mensagens Institucionais: Espaço dedicado para veiculação de campanhas e informações do Município de 1x2m outdoor * Brilho: Ajuste automático de brilho (sensor crepuscular) para otimização do consum o de energia e Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 visibilidade noturna, sem ofuscamento. * Consumo de Energia: Baixo consumo, preferencial mente com classificação A no Procel ou equivalente. 3. Iluminação: * Funcionalidade: O equipamento deverá possuir iluminação co mplementar integrada para o logradouro, utilizando tecnologia LED. * Potência: Adequada para iluminar a área ao redor, contribuindo para a segurança. 4. Durabilidade e Resistência: * Proteção: Resistência a condições climáticas adversas (chuva, s ol intenso, umidade, vento), com grau de proteção IP65 ou superior para componentes eletr ônicos. * Vandalismo: Estrutura resistente a atos de vandalismo. 5. Conectividade e Programação: * Gerenciamento: Sistema de gerenciamento remoto para atuali zação de horário, temperatura e conteúdo (institucional e publicitário). * Sincronização: Sincro nização automática de horário via GPS ou rede. 6. Segurança: * Instalação: Deverá ser instalado de forma segura, sem comprometer a est rutura existente, com aterramento adequado. * Normas: Em conformidade com as normas t écnicas brasileiras (ABNT) e regulamentações locais de engenharia elétrica e civil. 7. Manutenção: * Acessibilidade: Design que facilite a manutenção e o acesso aos componentes internos, com segurança para os técnicos. 8. Apresentação (na Proposta Técnica): * As empresas deverão apresentar, em sua proposta, imagen s (renderizações ou fotos de projetos similares), desenhos técnicos e detalhamento das especificaçõ es do equipamento proposto, incluindo materiais, dimensões, consumo de energia, e tecnologias empregadas. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA SUFICIENTE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA SUFICIENTE Eu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], RG nº [RG DO REPRESENTANTE LEGAL], na qualidade de Representante Legal da empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], para os fins do Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/2025 do Município de Amargosa/BA, declaro para todos os efeitos legais que: A empresa [NOME DA EMPRESA] possui equipe técnica própria ou terceirizada, suficiente e qualificada para a execução dos serviços de instalação, manutenção e exploração de relógios com indicação de temperatura e horário e espaço publicitário, objeto do referido credenciamento, atendendo a todas as demandas e especificações técnicas exigidas. Declaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. [CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. [ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME DA EMPRESA] Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO Eu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], RG nº [RG DO REPRESENTANTE LEGAL], na qualidade de Representante Legal da empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], para os fins do Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/2025 do Município de Amargosa/BA, declaro para todos os efeitos legais que: A empresa [NOME DA EMPRESA] possui plena capacidade de efetuar a ma nutenção dos equipamentos (relógios com indicação de temperatura e horário e espaço publicitário) e de sanar qualquer irregularidade (seja publicitária ou de funcionamento dos equipamentos) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação formal do Município de Amargosa. Declaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. [CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. [ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME DA EMPRESA] Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA Eu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], RG nº [RG DO REPRESENTANTE LEGAL], na qualidade de Representante Legal da empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], para os fins do Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/2025 do Município de Amargosa/BA, declaro para todos os efeitos legais que: A empresa [NOME DA EMPRESA] conhece e aceita integralmente todas as cond ições e obrigações estabelecidas no Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL] /2025 e em seu Anexo I (Termo de Referência), sujeitando-se às suas disposições, sem quaisquer ressalvas. Declaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. [CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. [ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME DA EMPRESA] Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO Eu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], RG nº [RG DO REPRESENTANTE LEGAL], na qualidade de Representante Legal da empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], para os fins do Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/2025 do Município de Amargosa/BA, declaro para todos os efeitos legais que: A empresa [NOME DA EMPRESA] não se encontra em situação de impedi mento para contratar com a Administração Pública, nos termos do Art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Declaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. [CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. [ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME DA EMPRESA] Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025) 1 LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016762/2025-23 MODALIDADE ONLINE A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA torna público a quem possa interessar ou a q uem venha tomar conhecimento do presente Edital, que pelo Leiloeiro, o Sr. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEB nº º 3401/01 , designado pela EDITAL de credenciamento de leiloeiros 03/2025, fará realizar no dia 11/08/2025, às 14h00min, a ser realizado no site – www.mgl.com.br Exclusivamente Online, LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2025, tipo “Maior Lance ou Oferta por item”, que tem por objeto alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município, de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021 e alterações, em especial, as disposições de seu artigo 31 , nas seguintes condições: 1. DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO 1.1. O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis em desuso, inservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação instituída pela PORTARIA Nº 014 DE 22 DE MAIO DE 2025, conforme as especificações seguintes: LOTE DESCRIÇÃO ANO PLACA ESTADO RENAVAM CHASSI DÉBITO\ DETRAN EM R$ AVALIADO ATUALME NTE 01 CADEIRAS ESCOLARES, CADEIRAS DE ESCRTÓRIO, CADEIRAS PLÁSTICAS, LONGARINAS DE 3 E 4 LUGARES, MESAS ESCOLARES, MESAS DE ESCRITÓRIO, MESAS DE RERFEITÓRIO ESCOLAR, ARMÁRIOS DE R$ 2.500,00 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 AÇO, ARQUIVOS DE AÇO, ESTANTES DE AÇO, MACAS HOSPITALARE S, MESA PEBOLIM TOTO INFANTIL, CADEIRAS ODONTOLÓGI CA S. 02 EQUIPAMENT OS DE INFORMÁTICA (MONITORES, IMPRESSORAS, SWITCHES, FAX, CPUS, NOTEBOOKS, ESTABILIZADOR ES, NOBREAKS, SUCATAS DE INFORMÁTICA CONTENDO MOUSES, TECLADOS, PEÇAS DE COMPUTADOR EM GERAL), CÂMARAS FOTOGRÁFICA S, CÂMARAS DE FILMAGEM PROJETORES, FURADEIRA, PARAFUSADEI RA, SERRA CIRCULAR, TABLETS, (as estantes não estão inclusas) R$ 2.500,00 03 EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO (GELADEIRAS, BEBEDOUROS, PURIFICADORES DE ÁGUA, APARELHOS DE R$ 1.000,00 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 AR CONDICIONAD O , COMPRESSORES DE AR). 04 CHAMINÉ EXTERNA EM FERRO, PARA EXAUSTÃO, PESANDO CERCA DE 200KG; R$ 500,00 05 CÂMARA INDUSTRIAL UMIDIFICADOR A COM VAPOR, MARCA: W H MEDEIROS OBS.: ERA UTILIZADA NO PROJETO DE BENEFICIAMENT O DE CASTANHAS DE CAJÚ. A MESMA ESTAVA FUNCIONAND O QUANDO O PROJETO FOI DESTIVADO. R$ 1.000,00 06 ESTUFA METÁLICA INDUSTRIAL, FABRICADA EM 2007, MARCA: WH MEDEIROS OBS.: ERA UTILIZADA NO PROJETO DE BENEFICIAMENT O DE CASTANHAS DE CAJÚ. A MESMA ESTAVA FUNCIONAND O QUANDO O PROJETO FOI DESTIVADO R$ 1.000,00 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 07 POSTES DE ILUMINAÇÃO EM FERRO MAÇICO (100% FERRO) PESO UNITÁRIO APROXIMADO DE 200 KG. CONTÉM: 09 UNIDADE MEDINDO APROXIMADA M ENTE 3,30M OBS.: ERAM UTILIZADOS PARA ILUMINAÇÃO DO JARDIM PÚBLICO MUNICIPAL (PRAÇA LOUIVAL MONTE); R$ 1.500,00 08 ELETROELETRÔ N ICOS E ELETRODOMÉST I COS (FOGÃO, LIQUIFICADORE S INDUSTRIAIS, AMALGAMADO R , MICROSYSTE MS, MICROONDAS CAFETEIRAS, CAIXAS DE SOM AMPLIFICADAS, DVDS, TELEVISORES, SMART TVS, VENTILADORES, BALANÇAS VERTICAIS) R$ 1.500,00 Total ONZE MIL E QUINHETOS REAIS R$ 11.500,00 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 1.2. Os interessados ,nos dias úteis no período de 30/07/2025 a 04 /08/2025, poderão vistoriar o Lote 04, que ficará exposto na sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, Praça Lourival mente, Sn, o lote 07 que ficara exposto no Centro de distribuição e logística, CDL (antigo matadouro municipal), frente a fábrica Ferrarcini, centro, bem como os lotes 05 e 06 que ficarão na sede da COOAMA, localizada no bairros da Urbis 2 e os lotes 01, 02, 03, e 08 que ficarão expostos no Galpão de Bens Inservíveis da Prefeitura, localizada no Lot. São Jorge, Rua B, SN, Katiara, TODOS sob regime de agendamento com o Setor de Patrimônio, através do e-mail: patrimonio@amargosa.ba.gov.br, e WhatsApp e telefone institucional: +55 75 8122-5194, em horário comercial. 1.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a visitação aos veículos e outros lotes em datas e horários diferentes dos acima definidos. 1.4. Os veículos serão alienados no estado e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos interessados, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e/ou condições de uso. 1.5. O presente leilão ocorrerá exclusivamente online no site do leiloeiro, com abertura das disputas e lances a partir da publicação deste edital e o seu encerramento a partir do dia 11/08/2025, às 14h00min. 1 – Dia: 11 de agosto de 2025. 2 – Hora: 14h00min. 3 – Local: Site do Leiloeiro: www.mgl.com.br 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do leilão, oferecendo lances: 2.1.1. Pessoas físicas, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de documentos de identidade, de CPF, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalida de específica de participação no leilão, com firma reconhecida; 2.1.2. Pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, representadas por seus sócios, dirigentes ou proprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, além do contrato social; Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 2.2. Não poderão participar do presente Leilão pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração, desde que sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do Art. 156 da Lei nº. 14.133/2021. 2.3. Não poderão participar do leilão na condição de arrematantes, os servidores públicos, dirigentes de órgãos e membros de Comissões responsáveis pelo processo do leilão. 3. DA SITUAÇÃO DOS BENS 3.1. O pagamento das multas de trânsito e despesas administrativas incidentes sobre os veículos correrá por conta do arrematante. 3.2. Demais impostos e taxas porventura incidentes sobre os veículos arrematados, incluindo taxa de transferência de propriedade, despesas com cartório e outras correrão por conta do arrematante. 3.3. Os bens não poderão ser recuperados ou consertados no local em que se encontram na atualidade. 3.4. Os bens permanecerão na posse e guarda do Município, em seu depósito, no endereço citado neste Edital, até sua efetiva entrega aos adquirentes. 4. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para o início do leilão, através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br, nominalmente ao Leiloeiro e/ou para a Comissão Especial de Acompanhamento. 5. DOS LANCES 5.1.1. Os interessados em participar do leilão deverão fazê-lo na modalidade ONLINE. 5.1.2. Na modalidade ONLINE os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro na data e horário estabelecidos no item 1.5. 5.1.3. Os interessados devem efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro (Mínimo de 24h antes do leilão), indicado no item 1.5, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de Login e Senha, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital. 5.1.4. Os lances oferecidos ONLINE não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. 5.1.5. Os lances oferecidos ONLINE serão apresentados na tela do auditório virtual. 5.1.6. A participação no leilão implicará na apresentação dos documentos listados no item 1 .1 essenciais para a participação no leilão, que deverão ser enviados previamente no momento do cadastrado junto ao site. 5.1.7. Na modalidade ONLINE os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no site do leiloeiro. 5.1.8. A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista no item 1.1 implicará na imediata desqualificação. 5.1.9. Os lances mínimos indicados no Anexo I foram estabelecidos pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis. Só serão admitidos lances de valor igual ou superior ao indicado para cada lote de bens móveis. 6. DA ARREMATAÇÃOE DO PAGAMENTO Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao valor da avaliação, definido no item 1.1. para cada item, para o qual o sistema confirmará a venda, após lançadas todas as propostas dos interessados logados na hora do Leilão. 6.1. Os pagamentos deverão ser realizados da seguinte forma: 6.1.1. Valor Da Arrematação: •O Valor total da arrematação deverá ser efetuado imediatamente após a finalização do leilão, no ato da arrematação. Os arrematantes deverão realizar o pagamento do valor da arrematação na seguinte conta: •Favorecido: Município de Amargosa •CNPJ: 13.825.484/0001-50 •Banco: Banco do Brasil Agência: 0240-2 Conta: 25914-4 6.1.2. Valor da Comissão do Leiloeiro: Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 •5% (Cinco por cento) do valor da arrematação, a título de comissão do leiloeiro, no ato da arrematação. O Crédito referente aos valores devido ao leiloeiro deverão ser pagos através de boleto a serem enviados pela assessoria do leiloeiro: 6.2. O não pagamento total do valor do lance no prazo fixado neste edital acarretará as penalidades de perda dos valores pagos e do direito à aquisição do bem. 6.3. Havendo incidência de quaisquer impostos e/ou taxas sobre os bens, por conta da arrematação, o pagamento será de responsabilidade do arrematante. 6.4. No caso de desistência por parte do arrematante, nem o valor pago da arrematação nem o valor pago ao leiloeiro serão devolvidos. A desistência acarretará, também, a perda do direito sobre o bem arrematado, podendo a comitente vendedora dar ao lote o destino que melhor lhe convier. 6.5. A comissão do leiloeiro será devida a partir da arrematação e independentemente do pagamento parcial ou não pagamento do lance, ou de desistência da compra, e poderá ser exigida, inclusive judicialmente, pelos meios de cobrança previstos na legislação de regência, sem prejuízo de denúncia criminal e execução judicial contra o arrematante. 6.6. Realizado o pagamento total do(s) lote(s) arrematado(s), o arrematante receberá a nota fiscal e a autorização de retirada de mercadoria (diretamente no local onde se encontre(m) armazenado(s)), ambas emitidas pelo leiloeiro. 6.7. Ao arrematar o lote colocado em leilão, o arrematante declara aceitar receber o mesmo na condição em que se encontra guardado no local de destino e a disposição dos interessados. 6.8. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquirido s pelo arrematante. 6.9.O veículo somente poderá ser retirado após o pagamento total do valor do lance ofertado. 7. DA ENTREGA DOS BENS 7.1. A liberação dos bens será efetuada pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, semoventes e Inservíveis deste Município, a partir do dia 11/08/2025, mediante a Nota de Venda emitida pelo Leiloeiro Oficial. 7.2. As despesas de transporte, se houver, serão de inteira responsabilidade do arrematante. 7.3.O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua retirada, sob pena do veículo ser recolhido, conforme o art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 7.4. Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após a concretização da alienação. 7.5. É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o(s) seu(s) veículos(s) até a posse definitiva do licitante. 7.6. Os bens leiloados e arrematados deverão ser retirados entre os dias 11/08/2025 a 15/08/2025. Findo este prazo, pagará o arrematante uma multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do lote arrematado, até o máximo de 20 (vinte) dias, quando perderá totalmente os direitos sobre os bens arrematados e os pagamentos já efetuados. 8. DA ATA Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos e seus valores, além da completa identificação dos arrematantes e os trabalhos decorridos na licitação e seus fatos relevantes. 9.DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Encerrada a sessão, O LEILOEIRO deverá apresentar no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas a prestação de contas com relatório final, do leilão, contendo para cada lote o valor da sua arrematação e os dados completos do arrematante. A receita proveniente da alienação dos bens móveis será constituída pelos valores arrecadados com a venda dos diversos lotes, não se admitindo nenhum desconto. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1. A deliberação quanto à homologação e adjudicação do objeto do leilão será feito pelo dirigente do órgão promotor, com base no Artigo 31, §4º, da Lei nº 14.133/2021. 11. DAS SANÇÕES E PENALIDADES. 11.1.Estarão sujeitas, sem prejuízo de outras indicadas em Leis específicas, às sanções e penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão: 11.2. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita ao licitante a perda do sinal dado e às seguintes penalidades, indicadas na Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 1) Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos e; 2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 11.3. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstêm de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida. 12. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, nos termos do Artigo 164 da Lei 14.133/2021; 12.2. Dos atos da Administração decorrentes da Lei 14.133/2021 ca berecurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata; 12.3. Este item está positivado a partir dos artigos 164 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. 12.4. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Antes da retirada dos lotes arrematados, o dirigente do órgão promotor do leilão poderá no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, adiá-la, suspendê-la ou revogá-la parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 13.2. Os bens mencionados no Anexo I serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se ter sido previamente examinados e conhecidos pelos licitantes, por ocasião do Leilão, não se responsabilizando o comitente vendedor, bem como o Leiloeiro, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais. 13.3. Os interessados deverão tomar conhecimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN-BA da existência de multas e de emplacamento em atraso dos veículos que Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 pretendem arrematar, a fim de obterem pleno conhecimento do valor a ser pago por ocasião da transferência daquele para seu nome. 13.4. Cabem aos arrematantes todas as despesas sobre a retirada dos bens nos depósitos, bem como regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, inclusive pagamento de multas, taxas, encargos, remarcação de Chassis e Motor, Transportes, remoção, montagem e desmontagem e outros que porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas. 13.5. A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente Edital. Os casos omissos serão resolvidos pelo Leiloeiro. Amargosa-BA, 27 de junho de 2025. MARISONIA CALDAS ALMEIDA Presidente da Comissão Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.811/2021 INTERESSADOS: LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e PROJET MAIS ENGENHARIA DESIGN INTERIORES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Engenharia para elaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência técnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa. RESULTADO DE HBILITAÇÃO A agente de contratação do Município de Amargosa/Ba, que analisou os documentos de habilitação da empresa classificada em 2° lugar, apresentados para processo licitatório Tomada de Preço acima identificado, informa o seguinte resultado: LOTE EMPRESA SITUAÇÃO 02 LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Habilitada As empresas têm 5(cinco) dias úteis para, se quiserem, interpor recurso, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93. Amargosa/BA, 21 de julho de 2025. Carla Souza Oliveira Agente de Contratação Decreto nº 040/2024 Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUSPENSÃO (CONTRATO Nº 006/2023) TERMO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL PROC. ADMINISTRATIVO 2901007.00019824/2025-59; ESPÉCIE: TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO 006/2023, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PATRIMONIAL COM TECNOLOGIA RFID, CÓDIGO DE BARRAS E QR CODE, ASSESSORAMENTO EM NORMATIZAÇÃO, ROTINAS DE CONTROLE PATRIMONIAL, AUDITORIA INTERNA PARA TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DO SETOR DE PATRIMÔNIO, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS, INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, IMÓVEIS, COMPREENDENDO A IDENTIFICAÇÃO, EMPLAQUETAMENTO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, TESTE DE RECUPERABILIDADE – “IMPAIRMENT”, DEFINIÇÃO DA VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL, COM ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE PLANILHAS E RELATÓRIOS E TERMOS DE RESPONSABILIDADES E, ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO EM CONFORMIDADE COM O NBCASP, DE ACORDO COM EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2022, FIRMADO EM 16/01/2023, COM A EMPRESA ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ Nº 42.738.337/0001-40; OBJETO: SUSPENSÃO DO CONTRATO POR COMUM ACORDO, ATÉ O DIA 30/11/2025; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 8, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA FERNANDO VINÍCIUS DE OLIVEIRA. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 024/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00017492/2025-78; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 024/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA DA PRAÇA HÉLIO NEVES DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ATRAVÉS DO FINISA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 05/02/2025, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , INSCRITA NO CNPJ 27.898.037/0001- 35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 150 DIAS ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 111, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO ARLISSON MARQUES DE ABREU. Segunda-feira 21 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4568 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2544/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2544/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00019545/2025-95 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2544/2025 , para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 43 , NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PARA ATENDER A FINALIDADE PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO/SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS ”, junto ao senhor MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA, C PF: ***.290.075-**, com valor global de R$ 4.681,14, em 2 parcelas de R$ 2.340,570, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 21/07/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5331/