{"edition": {"id": 4574, "number": 4568, "date": "2025-07-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e7f86fcddb634f7faf1332584bd4659b", "pdf_sha256": "c0f066bbdfd11802f2bfc885ae68fab4fcdda40b51d369c5991ab55773b52f8f", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c0f066bbdfd11802f2bfc885ae68fab4fcdda40b51d369c5991ab55773b52f8f", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4574/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4574/"}, "acts": [{"id": 5331, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4568", "kind": "Diario Importado", "number": "4568", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 21 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4568 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  21 de julho de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4568\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 129/2025) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 130/2025) ................................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 023/2025) ................................................................................... 6\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2025) ................................................................ 9\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90097/2025) .................................................. 10\nAVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025) ................................................... 11\nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 005/2025) ........................................................................ 12\nEDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025) ........................................................... 29\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) ......................................................... 40\nSUSPENSÃO (CONTRATO Nº 006/2023) ......................................................................... 41\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 42\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 42\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 024/2025) ............................................................... 42\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 43\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2544/2025) ................................................ 43\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 129/2025)\n \nGP.GAB\nDECRETO Nº 129 DE 21 DE JULHO DE 2025\n \nAltera o Decreto nº 074/2024, de 05 de\nagosto de 2024, que estabelece e tabela de\ntemporalidade municipal.\n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, especialmente\nas que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.  O Anexo I do Decreto nº 074/2024, de 05 de agosto de 2024, passa  a constar a tabela de\ntemporalidade de que trata o Anexo I deste Decreto.\n \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 21 de julho de 2025.\n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nJoanildo de Jesus Borges\nSecretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \n \n \n \n \n \n \nDecreto 00000175831         SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO I do DECRETO Nº 129 DE 21 DE JULHO DE 2025\n \nTABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES MEIO E FIM DO PODER\nEXECULTIVO MUNICIPAL\n \nCÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO PRAZO DE GUARDE DESTINAÇÃO\nFINAL\nOBSERVAÇÕES\nFASE\nCORRENTE\nFASE\nINTERMEDIÁRIA\n \n000 - 090 ATIVIDADES DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA\n \n000 -GOVERNO MUNICIPAL /ADMINISTRAÇÃO GERAL\n \n001 ORDEM JURÍDICA\n001.01 Elaboração de atos normativos\n001.01.01 Decreto, diretrizes, estatuto,\ncódigo, regulamento,\nregimento, instrução\nnormativa, norma, resolução,\nportaria.\nvigência\n \n5 anos Guarda\nPermanente\nA vigência esgota-\nse com as\nalterações.\nImportante para\nmemória\ninstitucional\n001.01.02 Publicações de leis municipais\ne Atos jurídicos. Inclusive Atos\nnormativos\nAté a publicação 2 anos Guarda\nPermanente\n \n001.01.03 Minutas de Atos jurídicos.\nInclusive Atos normativos\nAté elaboração\ndo ato\n4 anos Eliminação  \n       \n \n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n21/07/2025, às 15:09, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de\n12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000175831 e o código CRC 95C5CDCB.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00019031/2025-30\nDecreto 00000175831         SEI 2901007.00019031/2025-30 / pg. 2\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 130/2025)\n \nGP.GAB\nDECRETO Nº 130 DE 21 DE JULHO DE 2025\n \nDispõe sopre alteração do Decreto nº 037 de\n13 de março de 2017.\n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais,\n \nDECRETA:\nArt. 1º. Fica alterado o Art. 2º, inciso I, alínea a, e alí nea b; e inciso II, alínea b, do Decreto nº\n037/2017 que instituiu, no âmbito do Município de A margosa, a Mesa Permanente de Negociação\ndos Servidores da Educação e dá outras providências , passando a vigorar com a seguinte\ncomposição:\nI – Representantes do Governo Municipal:\na) Selidalva Gonçalves de Queiroz, Secretária Municipal de Educação, que a presidirá;\nb) Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal d e Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional;\nc) Suzana Souza Santos Andrade, Procuradora Jurídica do Município.\n \nII – Representantes da Associação dos Professores L icenciados do Brasil – Sindicato dos\nTrabalhadores em Educação do Estado da Bahia, Diretoria de Amargosa:\na) Juliane Queiroz Muniz\nb) Josineide Santana dos Santos\nc) Samuel Almeida de Jesus\nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições do\ndecreto de nº 037/2017.\nPublique-se!        Registre-se!        Cumpra-se!\n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 21 de julho de 2025.\n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 00000175419         SEI 2901007.00019649/2025-08 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n21/07/2025, às 15:37, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de\n12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000175419 e o código CRC 82A0DBCE.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00019649/2025-08\nDecreto 00000175419         SEI 2901007.00019649/2025-08 / pg. 2\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 023/2025)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA N.º 023 DE 21 DE JULHO DE 2025 \n \nInstitui Comissão de Avaliação e \nAcompanhamento para subsidiar a realização \nde futuro Processo de Remoção de Servidores \ndo grupo ocupacional do magistério da rede \npública municipal de ensino de Amargosa/BA, \ne dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; \n \nCONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 023/2011 que “dispõe sobre o estatuto do \nmagistério público municipal de amargosa e dá outras providências correlatas”; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada organização admini strativa \nda Rede Pública Municipal de Ensino e a importância de manter atualizado o quadro de lotações \ndos profissionais do magistério, alinhando-o às demandas efetivas das unidades escolares; \n \nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de assegurar a correta distribuição dos servidores \nocupantes de cargo de provimento efetivo do grupo ocupacional do magistério de acordo com \no interesse público e as necessidades do serviço; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de identificar e compatibiliz ar as vagas existentes \ncom as demandas da rede, de modo a subsidiar possíveis processos de remoção i nterna ou \nredistribuição funcional, respeitados os critérios legais e a conveniência administrativa; \n \nCONSIDERANDO a eventual possibilidade de futuras movimentações no quadro \nfuncional, inclusive para fins de remoções voluntárias, a depender da exi stência de vagas \nremanescentes ou surgidas a partir da presente organização; \n \nCONSIDERANDO que a designação de uma Comissão de Avaliação e \nAcompanhamento de futuro Processo de Remoção de Servidores do grupo ocupaciona l do \nmagistério da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA, cujo Edital será elaborado e \npublicado pela Secretaria Municipal de Educação, confere maior organiz ação, transparência, \nparticipação e celeridade ao trâmite em questão. \n  \n RESOLVE: \n \nArt. 1º Fica designada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo de Remoção \nde Servidores pertencentes ao grupo ocupacional do magistério da rede pública municipal de\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \nensino de Amargosa/BA, cuja condução será regida por Edital a ser elaborado e publicado pela \nSecretaria Municipal de Educação – SEMED, composta pelos seguintes membros: \n \nI – Noélia Souza Conceição Santos – Superintendente de Apoio e Organiza ção da \nGestão Escolar – SEMED; \nII – Fábio Santos da Silva - Assessor(a) de Desenvolvimento da Aprendi zagem e da \nGestão Pedagógica – SEMED; \nIII – Jorlan Batista dos Santos - Assessor(a) Especial III – SEMED; \nIV – Marycelma dos Santos Campos Livramento – Superintendente de \nDesenvolvimento da Educação Inclusiva – SEMED; \nV – Alexandre Nogueira Souza – Superintendente de Gestão de Pessoas – SEAFI; \nVI – Samuel Almeida de Jesus – APLB Sindicato \n  \n§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relaciona do no inciso I, \ndeste artigo. \n§ 2º A Presidência da Comissão, em caso de ausências e impedim entos da Presidente \nindicada no inciso I, será substituída pelo membro assinalado no inciso II deste artigo. \n  \nArt. 2º. São atribuições da Comissão de Avaliação e Acompanhamento designada por esta \nPortaria: \n \nI. Analisar o quadro de cargos públicos de provimento efetivo pertencentes ao grupo \nocupacional do magistério, considerando a lotação atual dos servidores, a legislação vigente, a \nocupação dos cargos, a distribuição de vagas e as necessidades es pecíficas das unidades \nescolares da rede pública municipal de ensino; \n \nII. Apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicaçã o desta \nPortaria, parecer opinativo e devidamente fundamentado sobre a eventual exi stência de vagas \ndisponíveis para remoção de servidores pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, com \no objetivo de subsidiar a elaboração do futuro Edital do Processo de Remoção; \n \nIII. Fiscalizar e coordenar futuro Processo de Remoção de Servidores, desde o ato da \ninscrição até a homologação dos resultados, garantindo o fiel cumprimento da s normas e \ncronograma de Edital a ser elaborado e publicado SEMED; \n \nIV. Atuar como comissão julgadora do Processo de Remoção de Servidores, par a fins \nde receber, apurar e julgar eventuais recursos interpostos por candidatos inscritos; \n \nV. Divulgar as inscrições homologadas no futuro Processo de Remoção de Serv idores, \nbem como as indeferidas, com a respectiva justificativa;\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \nVI. Garantir a publicação dos atos oficiais do futuro Processo de Remoção de \nServidores, observando as normas e prazos previstos em Edital a ser elaborado e publicado pela \nSEMED. \n  \nArt. 3º. É dever da Comissão instituída por esta Portaria conduzir as atividades com \nimparcialidade, bem como zelar pela lisura e cumprimento das legislações e normas vigentes. \n  \nArt. 4º. A Comissão deverá apresentar à SEMED, no prazo de até 10 (dez) dias a pós a \nhomologação do resultado final, relatório detalhado das atividades desenvolvidas no âmbito de \nfuturo Processo de Remoção de Servidores pertencentes ao grupo ocupacional do magistério. \n  \nArt. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 21 de julho de 2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=\nVideoconferencia, OU=44176499000168, OU=AC SyngularID \nMultipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.07.21 16:36:59-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGetulio Almeida \nSampaio:176161585\n87\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 \n \n \nO Município de Amargosa/BA torna público que realizará Chamamento Público \npara Credenciamento n.º 005/2025 , destinado ao Credenciamento de pessoas \njurídicas para a instalação, manutenção e exploração de anúncios publicitários em \nrelógios com indicação de temperatura e horário em áreas públicas do Município \nde Amargosa, em regime de permissão de uso de bem público com encargos. \nInformações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do \nEdital pelo endereço: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-\ntransparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-\ngerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ . Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de \nContratação.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90097/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90097/2025 \nProcesso SEI 2901007.00017782/2025-11 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 24/07/2025, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/197, PNCP: 13825484000150-1-\n000197/2025, OBJETO: aquisição de componentes e acessórios de TI para atender as \ndemandas das secretarias municipais. Mediante Sistema de Registro de Preços. Havendo \ndivergência no descritivo dos itens ou no quantitativo em relação ao anúncio constante na \nplataforma Compras.gov, deve prevalecer o presente Termo de Referência. \nInformações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025)\n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO  \nLEILÃO PÚBLICO Nº 001/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016762/2025-23 \n \nA Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis \ndo MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA torna público aos interessados o Leilão \nPúblico Nº 001/2025, Exclusivamente Online. Objeto: Alienação de bens \nmóveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município de \nAmargosa/BA. DATA: 11/08/2025. HORA: 14H00MIN. Local: \nwww.mgl.com.br \nLeilão Exclusivamente Online . Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou \npelo tel: (075) 3512-7811 ramal: 4118/4119. Cópia do edital: \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados.Marisonia Caldas Almeida. Presidente da Comissão de \nLeilão.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 005/2025)\n \n \n1 \n \nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00018700/2025-56 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº \n13.825.484/0001-50, com sede na Praça Lourival Monte, 001, neste ato representado  pelo(a) Prefeito(a) \nMunicipal, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disp osto no Art. 78 da Lei Federal nº \n14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, torna público que realizará o credenciamento de \npessoas jurídicas interessadas em obter Permissão de Uso de Bem Público com Encargos  para a instalação, \nmanutenção e exploração de anúncios publicitários em relógios com indicação de temperatura e horário em \náreas públicas do Município de Amargosa. \n1. DO OBJETO \n1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a instalação, manutenção e \nexploração de anúncios publicitários em relógios com indicação de temperatura e horário em áreas públicas \ndo Município de Amargosa, em regime de permissão de uso de bem público  com encargos, conforme \nespecificações e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I). \n1.2. Não haverá limite de empresas credenciadas, sendo o credenciamento um processo contínuo e aberto a \ntodos que preencham as condições deste Edital. \n1.3. Havendo mais interessados que os números de espaços disponíveis, adotar- se-á como critério d e \nvalidação da proposta os credenciados em ordem cronológica. \n2. DO FUNDAMENTO LEGAL \n2.1. Este Credenciamento é regido pelo disposto no Art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e \npelas demais disposições aplicáveis da referida Lei, bem como pelo presente Edital e seus Anexos. \n3. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO \n3.1. Poderão se credenciar pessoas jurídicas que comprovem capacidade técnica e operacional e que atendam \na todas as exigências de habilitação e qualificação técnica previstas neste Edital. \n3.2. A participação neste Credenciamento implica na aceitação plena e irrevogável de  todas as regras, \ncondições e obrigações estabelecidas neste Edital e seus Anexos. \n3.3. O credenciamento não garante exclusividade ou volume mínimo de áreas p ara instalação, sendo as \npermissões de uso concedidas conforme interesse e aprovação do Município e as condições urbanísticas. \n4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO \n4.1. Os interessados em se credenciar deverão apresentar a seguinte documentação, em cópia simp les \nacompanhada do original para conferência, ou em formato digital assinado eletronicamente/com certificação \ndigital (se a tramitação for digital), devendo enviar a documentação exclusivamente p or e-mai l \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n2 \n \n4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: \na) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, \ndevidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, com objeto social co mpatível com a \nfinalidade do credenciamento. \nb) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). \n4.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: \na) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (se aplicável) e Municipal do domicílio ou sede do \ninteressado. \nb) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e à \nDívida Ativa da União), Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débitos Mobiliários e Imobiliários) do \ndomicílio ou sede do interessado. \nc) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação \ndo Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). \nd) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba lho, mediante a apresentação de \nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n4.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: \na) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a \nexecução de serviços compatíveis em características com a instalação e exploração de equi pamentos \neletrônicos tipo painel de led em ambiente externo. \nb) Declaração de existência de equipe técnica e suficiente para a execução dos serviços (Anexo IV). \nc) Declaração de Condições de Manutenção, atestando capacidade de efetuar a manutenção do equipamento \ne de sanar qualquer irregularidade (publicitária ou de funcionamento dos equipamentos) no prazo máximo de \n24 (vinte e quatro) horas após notificação do Município (Anexo V). \n4.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: \na) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede do interessado, \ncom data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação. \n4.1.5. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA SOLUÇÃO (PROPOSTA TÉCNICA): \na) Apresentação de Modelo do Equipamento: Descrição detalhada do modelo do relógio com indicação de \ntemperatura e horário, incluindo especificações técnicas (dimensões, material, consumo de energi a, \ndurabilidade, resistência climática, etc.), em conformidade com o Parâmetro Sugerido (Anexo III). \nA empresa poderá propor inovações, desde que justifique a superioridade técnica e estética. \nb) Proposta de Localização: Apresentação de pelo menos 1 (uma) sugestão de l ocal para instalação no \nMunicípio de Amargosa, acompanhada de justificativa técnica e fotográfica, dem onstrando que não \ncompromete a estética urbana, a iluminação pública existente, e o fluxo de pesso as, ciclistas e veículos, em \nconformidade com o Plano Diretor Municipal e a legislação urbanística vig ente. A aprovação final dos locais \ncaberá ao Município.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n3 \n \n4.1.6. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES: \na) Declaração de Aceitação das Condições do Edital e Termo de Referência (Anexo VI). \nb) Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo VII). \n5. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO \n5.1. O processo de credenciamento será contínuo, permitindo que novas empresas se credenciem a qualquer \ntempo, desde que cumpram os requisitos deste Edital. \n5.2. A documentação para credenciamento deverá ser protocolizada exclusivamente por e-mail  \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n5.3. A análise documental será simplificada e objetiva, buscando agilizar a entrada de int eressados, e será \nrealizada pela comissão designada pela SEAFI, SEMOP e ASCOM. \n5.4. Após a análise e aprovação da documentação, a empresa será convocada para a assinatura do Termo de \nPermissão de Uso de Bem Público com Encargos. \n6. DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO \n6.1. A formalização do vínculo jurídico entre o Município e a empresa credenciad a dar- se-á por meio da \nassinatura do Termo de Permissão de Uso de Bem Público com Encargos (Anexo II), que definirá as condições \nde uso, obrigações, contrapartidas e encargos. \n7. DISPOSIÇÕES FINAIS \n7.1. Os esclarecimentos sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser solicitados por escrito na Secretaria \nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou pelo e -mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente \nEdital. \nAmargosa - BA, 17 de julho de 2025. \n \n \n \nJOANILDO BORGES DE JESUS \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e  \nDesenvolvimento Institucional\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n4 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \nObjeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para a instalação, manutenção e exploração de anú ncios \npublicitários em relógios com indicação de temperatura e horário em áreas pú blicas do Município de \nAmargosa, em regime de permissão de uso de bem público com encargos. \n1. OBJETO \n1.1. Definição do Objeto:  O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas \njurídicas interessadas em obter Permissão de Uso de Bem Público, com encargos, para a instalação, \nmanutenção e exploração comercial de anúncios publicitários em relógios com i ndicação de temperatura e \nhorário em áreas públicas do Município de Amargosa/BA. \n1.2. Natureza da Contratação: O credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, em especial \npelo seu Art. 78, e se configura como um instrumento de fomento à modernização urban a, à informação \npública e à segurança, sem ônus direto para o erário municipal. \n1.3. Quantitativos Estimados: Sugere-se um número inicial de até 10 (dez) pontos de instalação para o projeto \npiloto, com possibilidade de expansão, a ser definido de forma flexível pelo Município, considerando a \ncapacidade de absorção da infraestrutura urbana e o interesse das credenciadas. \n1.4. Prazo: O credenciamento e o Termo de Permissão de Uso terão prazo máximo de 3 (três) anos para o \nprojeto piloto, contados a partir da assinatura do termo, período em que o credenciamento deverá estar \ndisponível a todos os interessados. \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.1. Necessidade do Município:  O Município de Amargosa busca aprimorar a estética urbana e oferecer \nserviços públicos adicionais à sua população sem onerar o orçamento muni cipal. A instalação desses \nequipamentos contribuirá para uma ambiência urbana mais moderna e agradável, atuando como pontos de \niluminação complementar e agregando segurança e visibilidade. \n2.2. Vantagens do Credenciamento:  Considerando as limitações técnicas, estruturais e financeiras do \nMunicípio em manter estruturas complexas de instalação e manutenção, a p arceria com a iniciativa privada, \npor meio do credenciamento, surge como a solução mais adequada. Esta modalidade permitirá que empresas \nespecializadas assumam os encargos de instalação, manutenção e exploração comercial do espaço \npublicitário, em troca da disponibilização de áreas públicas. O Município,  por sua vez, garantirá a \ndisponibilização de informações públicas e espaços para comunicação institucional, sem custos diretos. \n2.3. Fomento e Interação com a Administração: Ademais, busca-se alcançar meio de divulgação dos serviços \npúblicos municipais, disponibilizando assim à população melhor condição de interação com a Administração. \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \n3.1. A solução consiste em um processo de credenciamento público que perm itirá que múltiplas empresas \nqualificadas obtenham permissão de uso de áreas públicas para a instalação de rel ógios com display de \ntemperatura/horário e espaço publicitário, em troca de benefícios públicos diretos (info rmação, iluminação, \nestética).\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n5 \n \n3.2. Justificativa Técnica: O credenciamento de empresas especializadas é a solução mais adequada, pois \npermite ao Município obter os benefícios desejados sem a necessidade de investir recursos financeiros diretos \nna aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos. A gestão dessas complexidades técnicas  é \ntransferida para a iniciativa privada, que possui a expertise e a infraestrutura necessárias, alinh ando-se à \nrealidade de Amargosa. \n3.3. Justificativa Econômica: A contratação não gerará custos diretos para o erário municipal. Pelo contrário, \nrepresenta um ganho de serviços e equipamentos sem despesa. Os custos de instalação, manutençã o e \nexploração comercial serão integralmente assumidos pelas empresas credenciadas, que buscarão su a \nrentabilidade através da comercialização dos espaços publicitários, gerando uma parceria vantaj osa para \nambas as partes. \n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (CREDENCIAMENTO) \nOs requisitos para o credenciamento das empresas interessadas d everão contemplar as condições de \nhabilitação e qualificação técnica, conforme detalhado no Edital: \n4.1. Habilitação Jurídica: \na) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, \ndevidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, com objeto social co mpatível com a \nfinalidade do credenciamento. \nb) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). \nc) Alvará de funcionamento municipal; \n4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: \na) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal. \nb) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do do micílio ou sede do \ninteressado. \nc) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e junto à Justiça trabalhista. \n4.3. Qualificação Técnica: a) Apresentação de atestado de capacidade técnica que comprove expertise na \ninstalação e exploração de equipamentos eletrônicos tipo painel de led em ambiente externo. b) Declaração \nde existência de equipe técnica e suficiente para a execução dos serviços. c) Declaração  de Condições de \nManutenção: A credenciada deverá disponibilizar documento formal que ateste sua capacidade de efetuar a \nmanutenção do equipamento e de sanar qualquer irregularidade (seja publicitária ou de funcionamento dos \nequipamentos) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação do Município. \n4.4. Requisitos Específicos da Solução: a) Modelo do Equipamento: O modelo do equipamento a ser instalado \nserá sugestivo conforme parâmetro anexo ao Edital de Credenciamento, podendo ser revisto a critério das \npartes durante o processo de negociação ou análise. Deve-se priorizar model os com baixo consumo de \nenergia, alta durabilidade e resistência às condições climáticas locais. b) Localização: Apresentação de \nproposta de locais para instalação que não comprometam a estética urbana, a il uminação pública existente, \ne o fluxo de pessoas, ciclistas e veículos, em conformidade com o Plano D iretor Municipal e a legislação \nurbanística vigente. A aprovação final dos locais caberá ao Município.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n6 \n \n4.5. Contrapartidas Exigidas: a) Contrapartida Municipal (Projeto Piloto): A credenciada deverá garantir um \nnúmero mínimo de 130 (cento e trinta) inserções diárias de 12 (doze) segundos em cada equipamento, \ndestinadas exclusivamente à veiculação de informações de interesse público do Município de Amargosa \n(campanhas de saúde, eventos, comunicados, etc.) em horários indicados pela Administração Municipal. Esta \ncontrapartida será parte integrante do projeto piloto, com avaliação ao final do período contratual. b) Encargo \nFinanceiro: Fixa-se o valor referencial mínimo de 1 (um) salário mínimo anual p or equipamento instalado, a \nser pago ao Município de Amargosa, sem prejuízo das inserções de interesse municipal. \n4.6. Conteúdo Proibido:  Fica expressamente proibida a veiculação de propagandas ou inserções com \nvinculação político-partidária, racista, antidemocrática ou que, de qualquer forma, d epreciem a mulher, a \ndignidade humana ou violem a legislação vigente. O descumprimento desta cláusula será motivo para rescisão \nunilateral da Permissão de Uso. \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO E GESTÃO DO CONTRATO \n5.1. Formalização do Vínculo Jurídico: O vínculo entre o Município e a empresa credenciada será formalizado \npor meio de um Termo de Permissão de Uso de Bem Público com Encar gos, que definirá os direitos e \nobrigações de cada parte, a área permitida, as condições de instalação e manutenção, as contrapartidas, e as \ncondições para extinção do vínculo. \n5.2. Fiscalização e Monitoramento:  A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional (SEAFI) e a Assessoria de Comunicação (ASCOM) serão responsáveis por fiscalizar a correta \ninstalação, manutenção e a veiculação do conteúdo publicitário e institucional, garanti ndo a conformidade \ncom as exigências do Termo de Permissão. \n6. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO (ENCARGO AO MUNICÍPIO) \n6.1. O valor referencial mínimo de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) anual por equipamento instalado deverá \nser pago pela credenciada ao Município de Amargosa na forma e prazos a serem defin idos no Termo de \nPermissão de Uso. \n7. OBRIGAÇÕES DAS CREDENCIADAS \n7.1. Instalar, manter e operar os equipamentos em conformidade com as especificações técnicas, padrões de \nsegurança, legislação municipal e urbanística. \n7.2. Cumprir a contrapartida de veiculação de informações de interesse público, conforme item 4.5. \n7.3. Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sanando irregu laridades no prazo \nmáximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação. \n7.4. Pagar o encargo anual por equipamento instalado ao Município. \n7.5. Zelar pela integridade estética e funcional dos equipamentos e do entorno. \n7.6. Descartar adequadamente resíduos e equipamentos obsoletos ou danificados, conforme normas \nambientais. \n7.7. Manter todas as condições de habilitação durante a vigência da Permissão. \n7.8. Responder integralmente pelas responsabilidades civil, trabalhista e administrativa decorren te de cada \nequipamentos.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n7 \n \n7.9. Solicitar ligação de energia elétrica para funcionamento do equipamento, mediante instalação de medidor \npróprio, considerando a necessidade de aprovação técnica pela Secretaria Municipal de Servi ços Públicos, \nObras e Planejamento da cidade – SEMOP, bem como respondendo pela adimplementos das faturas mensais. \n8. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n8.1. Disponibilizar as áreas públicas previamente aprovadas para a instalação dos equipamentos. \n8.2. Fiscalizar a execução da Permissão de Uso, verificando a qualidade e conformidade. \n8.3. Indicar os horários e conteúdos para as inserções de interesse público. \n8.4. Receber o encargo anual devido pela credenciada. \n9. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL \nAs condições para extinção do vínculo serão claramente esta belecidas no Termo de Permissão de Uso, \nincluindo: \n9.1. Vencimento do Prazo: O credenciamento e o Termo de Permissão terão prazo máximo de 3 (três) anos \npara o projeto piloto. \n9.2. Rescisão Unilateral pelo Município: Por interesse público devidament e justificado, ou por \ndescumprimento grave de quaisquer cláusulas contratuais pela credenciada (ex: falta de m anutenção no \nprazo, veiculação de conteúdo proibido, alteração não autorizada do equipamento), após notificação e prazo \npara regularização (se cabível). \n9.3. Consenso entre as Partes: Rescisão amigável. \n9.4. Insolvência ou Falência: Da empresa credenciada. \n10. RESULTADOS PRETENDIDOS \n10.1. Modernização Urbana: Contribuição para uma imagem mais moderna e desenvol vida do Município de \nAmargosa. \n10.2. Informação Pública: Facilitação do acesso da população a informações úteis (horário e temperatura) em \npontos estratégicos. \n10.3. Segurança Pública: Aumento da luminosidade em pontos específicos, contribuindo para a segurança dos \ncidadãos. \n10.4. Eficiência na Gestão Pública: Obtenção de serviços e equipamentos de qualidade sem investimento de \nrecursos próprios, liberando o orçamento para outras prioridades. \n10.5. Fomento à Iniciativa Privada: Criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento de negócios no \nsetor de mobiliário urbano e publicidade. \n10.6. Comunicação Institucional: Garantia de espaço para comunicação de interesse público do Município. \n11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n11.1. O valor da contratação, sob a perspectiva do Município, é zero, não havendo  despesa orçamentária \ndireta. Pelo contrário, haverá receita decorrente do encargo financeiro.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n8 \n \n12. DISPOSIÇÕES FINAIS \n12.1. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes. \n12.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, com base nos princípios da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e d emais princípios que regem a \nAdministração Pública. \n12.3. Este termo de referência foi elaborado por Joanildo Borges, Secretário M unicipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI).\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n9 \n \nANEXO II \nMINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS \n \nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS Nº [NÚMERO DO TERMO]/2025 \n \nPelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público \ninterno, inscrito no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede na [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO DA \nPREFEITURA], neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) [NOME DO PREFEITO], doravante \ndenominado PERMITENTE, e de outro lado, a empresa [NOME DA EMPRESA CREDENCIADA], pessoa jurídica \nde direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA] , com sede na [ENDEREÇO DA EMPRESA], \nneste ato representada por seu(sua) [CARGO DO REPRESENTANTE], Sr .(a) [NOME DO REPRESENTANTE], \nportador(a) do RG nº [RG DO REPRESENTANTE] e CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE], doravante denominada \nPERMISSIONÁRIA, têm entre si justo e contratado o presente Ter mo de Permissão de Uso de Bem Público \ncom Encargos, mediante as cláusulas e condições seguintes: \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n1.1. O presente Termo tem por objeto a permissão de uso do bem público, consistente na área para instalação \nde relógio com indicação de temperatura e horário e espaço publicitário, local izado em [ENDEREÇO \nCOMPLETO DO LOCAL APROVADO], conforme proposta de localização aprovada pel o PERMITENTE, para fins \nde instalação, manutenção e exploração de anúncios publicitários no referido equipamento. \n1.2. A PERMISSIONÁRIA deverá instalar o equipamento aprovado em sua proposta, observan do as \nespecificações técnicas, padrões de segurança, legislação municipal e urbanística, bem como o Parâm etro \nSugerido (Anexo III do Edital de Credenciamento). \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO \n2.1. O presente Termo de Permissão de Uso terá prazo de vigência de 3 (três) anos, contados a partir da data \nde sua assinatura. \n2.2. A permissão poderá ser renovada por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse d as partes e \navaliação do PERMITENTE, observado o disposto na legislação aplicável. \nCLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DA PERMISSIONÁRIA \n3.1. Como encargo pela permissão de uso do bem público, a PERMISSIONÁRIA se obriga a: \na) Instalação e Manutenção: Instalar o relógio com indicação de temperatura e horário e espaço publicitário \nno local aprovado, bem como realizar sua manutenção preve ntiva e corretiva, garantindo seu perfeito \nfuncionamento e bom estado de conservação durante toda a vigência deste Termo. \nb) **Sanar Irregularidades:** Sanar qualquer irregularidade (seja publicitária ou de funcionamento dos \nequipamentos) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação do PERMITENTE. \nc) **Contrapartida Municipal (Projeto Piloto):** Garantir um número mínimo de 130 (cento e trinta) inserções \ndiárias de 12 (doze) segundos em cada equipamento, destinadas exclusivamente à veiculação de informações\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n10 \n \nde interesse público do Município de Amargosa (campanhas de saúde, eventos, c omunicados, etc.) em \nhorários indicados pela Assessoria de Comunicação (ASCOM) do PERMITENTE. \nd) **Encargo Financeiro:** Pagar ao PERMITENTE o valor referencial mínimo de 1 (um) salário mínimo \nnacional vigente por ano, por equipamento instalado, a ser pago anualmente no m ês de \\[MÊS DE \nPAGAMENTO - EX: JANEIRO], mediante boleto bancário ou guia de recolhimento municipal. \ne) **Qualidade do Conteúdo:** Assegurar que o conteúdo publicitário veiculado esteja em conformidade com \na legislação aplicável e com as proibições estabelecidas neste Termo. \nf) **Descarte:** Realizar o descarte adequado de equipamentos obsoletos ou danificado s, seguindo as \nnormas ambientais vigentes. \ng) **Responsabilidade:** Arcar com todos os custos e despesas referentes à instalação, manutenção , \nexploração, licenciamentos, tributos e quaisquer outras despesas inerentes ao objeto da permissão. \nh) **Segurança:** Responsabilizar-se integralmente pela segurança da instalação e do equ ipamento, bem \ncomo por quaisquer danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de sua atividade. \ni) **Regularidade:** Manter todas as condições de habilitação e qualificação exi gidas no Edital de \nCredenciamento, durante toda a vigência desta permissão. \nCLÁUSULA QUARTA – DO CONTEÚDO PROIBIDO \n4.1. Fica expressamente proibida a veiculação de propagandas ou inserções com vinculação político-partidária, \nracista, antidemocrática ou que, de qualquer forma, depreciem a mulher, a dignidade humana ou violem a \nlegislação vigente. \n4.2. O descumprimento desta cláusula será motivo para rescisão unilateral do presente Ter mo de Permissão \nde Uso. \nCLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE \n5.1. O PERMITENTE se obriga a: \na) Disponibilizar a área pública para a instalação do equipamento, conforme aprovado. \nb) Fiscalizar a execução da permissão de uso, verificando a qualidade, segurança e confo rmidade com as \ncondições estabelecidas. \nc) Indicar os horários e conteúdos para as inserções de interesse público. \nd) Receber o encargo anual devido pela PERMISSIONÁRIA. \nCLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO \n6.1. A fiscalização e monitoramento da execução do objeto deste Termo serão realizad os pela Secretaria \nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) e pela Assess oria de \nComunicação (ASCOM) do Município de Amargosa. \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO \n7.1. O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser extinto nas seguintes hipóteses:\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n11 \n \na) Vencimento do Prazo: Pelo término do prazo de vigência, caso não haja renovação. \nb) **Rescisão Unilateral pelo PERMITENTE:** \ni. Por interesse público devidamente justificado, com prévia notificação à PERMISSIONÁRIA. \nii. Por descumprimento grave de quaisquer cláusulas do presente Termo pela PERMISSION ÁRIA, após \nnotificação e prazo para regularização (se cabível). \niii. Em caso de veiculação de conteúdo proibido, conforme Cláusula Quarta. \nc) **Consenso entre as Partes:** Mediante rescisão amigável. \nd) **Insolvência ou Falência:** Da PERMISSIONÁRIA. \n7.2. Em caso de extinção do Termo, a PERMISSIONÁRIA terá o prazo de [PRAZO EM DIAS – EX: 30 dias] para \nremover o equipamento e restabelecer as condições originais da área, às suas expensas, sob pena de remoção \ncompulsória e cobrança dos custos do PERMITENTE. \nCLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES \n8.1. O descumprimento das obrigações assumidas pela PERMISSIONÁRIA sujeitá- la-á às sanções previstas na \nLei nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa. \nCLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n9.1. O presente Termo é parte integrante do Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/ 2025 e do \nTermo de Referência (Anexo I). 9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, com base \nna Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 9.3. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA \npara dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo. \nE, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor \ne forma, na presença das testemunhas abaixo. \n[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA (PERMITENTE) \n[NOME DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL] \nPrefeito(a) Municipal \n \n[NOME DA EMPRESA CREDENCIADA] (PERMISSIONÁRIA) \n[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[CARGO DO REPRESENTANTE] \nTestemunhas: \nNome: CPF: \nNome: CPF:\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n12 \n \nANEXO III \nPARÂMETRO SUGERIDO PARA O MODELO DO EQUIPAMENTO \n \n \n \n \nPARÂMETRO SUGERIDO PARA O MODELO DO EQUIPAMENTO (Relógio Digital com Te mperatura e Horário \ne Espaço Publicitário) \nO modelo de equipamento a ser instalado deverá priorizar design moderno, funcionali dade e durabilidade, \nharmonizando-se com a paisagem urbana de Amargosa. As especificações abaixo são sugestivas e as empresas \ncredenciadas poderão apresentar modelos inovadores que superem as características mínimas, desde qu e \njustifiquem tecnicamente. \n1. Design e Estrutura: * Formato: Coluna vertical ou similar, com base sól ida e estrutura resistente a \nintempéries. * Material: Aço carbono com tratamento anticorrosivo (pintura eletrostática , galvanização) ou \nalumínio, com acabamento estético que minimize a poluição visual. * Dimensões: Sugere-se altura total entre \n2,50m e 3,50m, com base proporcional que garanta estabilidade. O painel de exibição deve ter dimensões \nadequadas para visualização a distância. \n2. Painel Digital (Display): * Tecnologia: Painel de LED (Light Emitting Diode) de alta resolução e brilho, visível \nsob luz solar direta e em diferentes ângulos. * Informações Exibidas: * Horário: Formato digital (HH:MM), com \nalternância entre 12h e 24h. * Temperatura: Exibição em graus Celsius (°C), com sensor preciso. * Mensagens \nInstitucionais: Espaço dedicado para veiculação de campanhas e informações do Município de 1x2m outdoor \n* Brilho: Ajuste automático de brilho (sensor crepuscular) para otimização do consum o de energia e\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n13 \n \nvisibilidade noturna, sem ofuscamento. * Consumo de Energia: Baixo consumo, preferencial mente com \nclassificação A no Procel ou equivalente. \n3. Iluminação: * Funcionalidade: O equipamento deverá possuir iluminação co mplementar integrada para o \nlogradouro, utilizando tecnologia LED. * Potência: Adequada para iluminar a área ao redor, contribuindo para \na segurança. \n4. Durabilidade e Resistência: * Proteção: Resistência a condições climáticas adversas (chuva, s ol intenso, \numidade, vento), com grau de proteção IP65 ou superior para componentes eletr ônicos. * Vandalismo: \nEstrutura resistente a atos de vandalismo. \n5. Conectividade e Programação: * Gerenciamento: Sistema de gerenciamento remoto para atuali zação de \nhorário, temperatura e conteúdo (institucional e publicitário). * Sincronização: Sincro nização automática de \nhorário via GPS ou rede. \n6. Segurança: * Instalação: Deverá ser instalado de forma segura, sem comprometer a est rutura existente, \ncom aterramento adequado. * Normas: Em conformidade com as normas t écnicas brasileiras (ABNT) e \nregulamentações locais de engenharia elétrica e civil. \n7. Manutenção: * Acessibilidade: Design que facilite a manutenção e o acesso aos componentes internos, com \nsegurança para os técnicos. \n8. Apresentação (na Proposta Técnica): * As empresas deverão apresentar, em sua proposta, imagen s \n(renderizações ou fotos de projetos similares), desenhos técnicos e detalhamento das especificaçõ es do \nequipamento proposto, incluindo materiais, dimensões, consumo de energia, e tecnologias empregadas.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n14 \n \nANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA SUFICIENTE \n \nDECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA SUFICIENTE \n \nEu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], RG nº [RG \nDO REPRESENTANTE LEGAL], na qualidade de Representante Legal da empresa [NOME DA EMPRESA], \ninscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], para \nos fins do Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/2025 do Município de Amargosa/BA, \ndeclaro para todos os efeitos legais que: \nA empresa [NOME DA EMPRESA] possui equipe técnica própria ou terceirizada, suficiente e qualificada \npara a execução dos serviços de instalação, manutenção e exploração de relógios com indicação de \ntemperatura e horário e espaço publicitário, objeto do referido credenciamento, atendendo a todas as \ndemandas e especificações técnicas exigidas. \nDeclaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. \n \n[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. \n \n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[NOME DA EMPRESA]\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n15 \n \nANEXO V \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO \n \nDECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO \n \nEu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], RG nº [RG DO \nREPRESENTANTE LEGAL], na qualidade de Representante Legal da empresa [NOME DA  EMPRESA], inscrita \nno CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], para os fins do \nEdital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/2025 do Município de Amargosa/BA, declaro para \ntodos os efeitos legais que: \nA empresa [NOME DA EMPRESA] possui plena capacidade de efetuar a ma nutenção dos equipamentos \n(relógios com indicação de temperatura e horário e espaço publicitário) e de sanar qualquer irregularidade \n(seja publicitária ou de funcionamento dos equipamentos) no  prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas \napós notificação formal do Município de Amargosa. \nDeclaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. \n \n[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. \n \n \n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[NOME DA EMPRESA]\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n16 \n \nANEXO VI \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA \n \nDECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA \n \nEu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], RG nº [RG DO \nREPRESENTANTE LEGAL], na qualidade de Representante Legal da empresa [NOME DA  EMPRESA], inscrita \nno CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], para os fins do \nEdital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/2025 do Município de Amargosa/BA, declaro para \ntodos os efeitos legais que: \nA empresa [NOME DA EMPRESA] conhece e aceita integralmente todas as cond ições e obrigações \nestabelecidas no Edital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL] /2025 e em seu Anexo I (Termo de \nReferência), sujeitando-se às suas disposições, sem quaisquer ressalvas. \nDeclaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. \n \n[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. \n \n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[NOME DA EMPRESA]\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n17 \n \nANEXO VII \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO \n   \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO \n \nEu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], RG nº [RG DO \nREPRESENTANTE LEGAL], na qualidade de Representante Legal da empresa [NOME DA  EMPRESA], inscrita \nno CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], para os fins do \nEdital de Credenciamento nº [NÚMERO DO EDITAL]/2025 do Município de Amargosa/BA, declaro para \ntodos os efeitos legais que: \nA empresa [NOME DA EMPRESA] não se encontra em situação de impedi mento para contratar com a \nAdministração Pública, nos termos do Art. 14 da Lei Federal nº  14.133, de 1º de abril de 2021, e demais \nnormas aplicáveis. \nDeclaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. \n \n[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de 2025. \n \n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] \n[NOME DA EMPRESA]\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2025)\n \n \n1 \n \n \nLEILÃO PÚBLICO Nº 001/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00016762/2025-23 \n \nMODALIDADE ONLINE \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa/BA torna público a quem possa interessar ou a q uem venha \ntomar conhecimento do presente Edital, que pelo Leiloeiro, o Sr. FERNANDO CAETANO \nMOREIRA FILHO, JUCEB nº º 3401/01 , designado pela EDITAL de credenciamento de leiloeiros \n03/2025, fará realizar no dia 11/08/2025, às 14h00min, a ser realizado no site – \nwww.mgl.com.br  \nExclusivamente Online, LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2025, tipo “Maior Lance ou Oferta por item”, \nque tem por objeto alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao \nMunicípio, de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021 e alterações, em especial, as disposições de \nseu artigo 31 , nas seguintes condições:   \n \n1. DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO  \n1.1. O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis em desuso, \ninservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação instituída pela \nPORTARIA Nº 014 DE 22 DE MAIO DE 2025, conforme as especificações seguintes: \n \nLOTE DESCRIÇÃO ANO PLACA ESTADO RENAVAM CHASSI \nDÉBITO\\ \nDETRAN \nEM R$ \nAVALIADO \nATUALME\nNTE \n01 \nCADEIRAS \nESCOLARES, \nCADEIRAS DE \nESCRTÓRIO, \nCADEIRAS \nPLÁSTICAS, \nLONGARINAS \nDE 3 E 4 \nLUGARES, \nMESAS \nESCOLARES, \nMESAS DE \nESCRITÓRIO, \nMESAS DE \nRERFEITÓRIO \nESCOLAR, \nARMÁRIOS DE \n      R$ 2.500,00\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n2 \n \nAÇO, ARQUIVOS \nDE AÇO, \nESTANTES DE \nAÇO, MACAS \nHOSPITALARE S, \nMESA PEBOLIM \nTOTO INFANTIL, \nCADEIRAS \nODONTOLÓGI \nCA S. \n02 \nEQUIPAMENT \nOS DE \nINFORMÁTICA \n(MONITORES, \nIMPRESSORAS, \nSWITCHES, FAX, \nCPUS, \nNOTEBOOKS, \nESTABILIZADOR\nES, NOBREAKS, \nSUCATAS DE \nINFORMÁTICA \nCONTENDO \nMOUSES, \nTECLADOS, \nPEÇAS DE \nCOMPUTADOR \nEM GERAL), \nCÂMARAS \nFOTOGRÁFICA S, \nCÂMARAS DE \nFILMAGEM \nPROJETORES, \nFURADEIRA, \nPARAFUSADEI \nRA, SERRA \nCIRCULAR, \nTABLETS, (as \nestantes não estão \ninclusas) \n      R$ 2.500,00 \n03 \nEQUIPAMENTOS \nDE \nREFRIGERAÇÃO \n(GELADEIRAS, \nBEBEDOUROS, \nPURIFICADORES \nDE ÁGUA, \nAPARELHOS DE \n      R$ 1.000,00\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n3 \n \nAR \nCONDICIONAD\nO , \nCOMPRESSORES \nDE AR). \n04 \nCHAMINÉ \nEXTERNA EM \nFERRO, PARA \nEXAUSTÃO, \nPESANDO \nCERCA DE \n200KG; \n      R$ 500,00 \n05 \nCÂMARA \nINDUSTRIAL \nUMIDIFICADOR\nA COM VAPOR, \nMARCA: W H \nMEDEIROS OBS.: \nERA UTILIZADA \nNO PROJETO DE \nBENEFICIAMENT\nO DE \nCASTANHAS DE \nCAJÚ. A MESMA \nESTAVA \nFUNCIONAND O \nQUANDO O \nPROJETO FOI \nDESTIVADO. \n      R$ 1.000,00 \n06 \nESTUFA \nMETÁLICA \nINDUSTRIAL, \nFABRICADA EM \n2007, MARCA: \nWH MEDEIROS \nOBS.: ERA \nUTILIZADA NO \nPROJETO DE \nBENEFICIAMENT \nO DE \nCASTANHAS DE \nCAJÚ. A MESMA \nESTAVA \nFUNCIONAND O \nQUANDO O \nPROJETO FOI \nDESTIVADO \n      R$ 1.000,00\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n4 \n \n07 \nPOSTES DE \nILUMINAÇÃO \nEM FERRO \nMAÇICO (100% \nFERRO) PESO \nUNITÁRIO \nAPROXIMADO \nDE 200 KG. \nCONTÉM: 09 \nUNIDADE \nMEDINDO \nAPROXIMADA M \nENTE 3,30M OBS.: \nERAM \nUTILIZADOS \nPARA \nILUMINAÇÃO \nDO JARDIM \nPÚBLICO \nMUNICIPAL \n(PRAÇA \nLOUIVAL \nMONTE); \n      R$ 1.500,00 \n08 \nELETROELETRÔ\nN ICOS E \nELETRODOMÉST\nI COS (FOGÃO, \nLIQUIFICADORE\nS INDUSTRIAIS, \nAMALGAMADO\nR , MICROSYSTE \nMS, \nMICROONDAS \nCAFETEIRAS, \nCAIXAS DE SOM \nAMPLIFICADAS, \nDVDS, \nTELEVISORES, \nSMART TVS, \nVENTILADORES, \nBALANÇAS \nVERTICAIS) \n      R$ 1.500,00 \nTotal ONZE MIL E QUINHETOS REAIS R$ 11.500,00\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n5 \n \n1.2. Os interessados ,nos dias úteis no período de 30/07/2025 a 04 /08/2025, poderão vistoriar o \nLote 04, que ficará exposto na sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, Praça Lourival mente, Sn, \no lote 07 que ficara exposto no Centro de distribuição e logística, CDL (antigo matadouro \nmunicipal), frente a fábrica Ferrarcini, centro, bem como os lotes 05 e 06 que ficarão na sede da \nCOOAMA, localizada no bairros da Urbis 2 e os lotes 01, 02, 03, e 08 que ficarão expostos no Galpão \nde Bens Inservíveis da Prefeitura, localizada no Lot. São Jorge, Rua B, SN, Katiara, TODOS sob  \nregime de agendamento com o Setor de Patrimônio, através do e-mail: \npatrimonio@amargosa.ba.gov.br, e WhatsApp e telefone institucional: +55 75 8122-5194, em horário \ncomercial. \n1.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a visitação aos veículos e outros lotes em datas e \nhorários diferentes dos acima definidos.  \n1.4. Os veículos serão alienados no estado e condições em que se encontram, pressupondo-se \ntenham sido previamente examinados pelos interessados, não cabendo qualquer reclamação \nposterior quanto às suas qualidades e/ou condições de uso.  \n1.5. O presente leilão ocorrerá exclusivamente online no site do leiloeiro, com abertura das disputas \ne lances a partir da publicação deste edital e o seu encerramento a partir do dia 11/08/2025, às \n14h00min. \n \n1 – Dia: 11 de agosto de 2025. \n2 – Hora: 14h00min. \n3 – Local: Site do Leiloeiro: \nwww.mgl.com.br  \n \n2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \n2.1. Poderão participar do leilão, oferecendo lances:  \n2.1.1. Pessoas físicas, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de documentos de identidade, \nde CPF, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalida de \nespecífica de participação no leilão, com firma reconhecida;   \n2.1.2. Pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, representadas por seus sócios, dirigentes ou \nproprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que apresentem \ninstrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma \nreconhecida, comprovando serem seus representantes legais, além do contrato social;\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n6 \n \n2.2. Não poderão participar do presente Leilão pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar  e \ncontratar com a Administração, desde que sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV \ndo Art. 156 da Lei nº. 14.133/2021. \n2.3. Não poderão participar do leilão na condição de arrematantes, os servidores públicos, \ndirigentes de órgãos e membros de Comissões responsáveis pelo processo do leilão.  \n \n3. DA SITUAÇÃO DOS BENS  \n3.1. O pagamento das multas de trânsito e despesas administrativas incidentes sobre os veículos \ncorrerá por conta do arrematante.  \n3.2. Demais impostos e taxas porventura incidentes sobre os veículos arrematados, incluindo taxa \nde transferência de propriedade, despesas com cartório e outras correrão por conta do arrematante.  \n3.3. Os bens não poderão ser recuperados ou consertados no local em que se encontram na \natualidade.  \n3.4. Os bens permanecerão na posse e guarda do Município, em seu depósito, no endereço citado \nneste Edital, até sua efetiva entrega aos adquirentes.  \n \n4. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS \n4.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 (três) dias úteis anteriores à data \nfixada para o início do leilão, através do e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, nominalmente ao \nLeiloeiro e/ou para a Comissão Especial de Acompanhamento.  \n \n5. DOS LANCES \n5.1.1. Os interessados em participar do leilão deverão fazê-lo na modalidade ONLINE. \n \n5.1.2. Na modalidade ONLINE os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no \nsite do leiloeiro na data e horário estabelecidos no item 1.5. \n5.1.3. Os interessados devem efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro (Mínimo de 24h antes do \nleilão), indicado no item 1.5, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de \nLogin e Senha, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições \ndeste edital. \n5.1.4. Os lances oferecidos ONLINE não garantem direitos ao participante em caso de recusa do \nleiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet,\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n7 \n \nlinha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas \nfacilitadores de oferta. \n5.1.5. Os lances oferecidos ONLINE serão apresentados na tela do auditório virtual. \n5.1.6. A participação no leilão implicará na apresentação dos documentos listados no item 1 .1 \nessenciais para a participação no leilão, que deverão ser enviados previamente no momento do \ncadastrado junto ao site. \n5.1.7. Na modalidade ONLINE os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no \nsite do leiloeiro. \n5.1.8. A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista no item 1.1 \nimplicará na imediata desqualificação. \n5.1.9. Os lances mínimos indicados no Anexo I foram estabelecidos pela Comissão de Avaliação de \nBens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis. Só serão admitidos lances de valor igual ou \nsuperior ao indicado para cada lote de bens móveis. \n \n6. DA ARREMATAÇÃOE DO PAGAMENTO \nSerá considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, assim considerado o \nmaior valor nominal, igual ou superior ao valor da avaliação, definido no item 1.1. para cada item, \npara o qual o sistema confirmará a venda, após lançadas todas as propostas dos interessados \nlogados na hora do Leilão. \n6.1. Os pagamentos deverão ser realizados da seguinte forma: \n6.1.1. Valor Da Arrematação: \n \n•O Valor total da arrematação deverá ser efetuado imediatamente após a finalização do leilão, no \nato da arrematação. Os arrematantes deverão realizar o pagamento do valor da arrematação na \nseguinte conta:  \n \n•Favorecido: Município de Amargosa \n•CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n•Banco: Banco do Brasil       \nAgência: 0240-2      \nConta: 25914-4 \n6.1.2. Valor da Comissão do Leiloeiro:\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n8 \n \n•5% (Cinco por cento) do valor da arrematação, a título de comissão do leiloeiro, no ato da \narrematação. O Crédito referente aos valores devido ao leiloeiro deverão ser pagos através de boleto \na serem enviados pela assessoria do leiloeiro: \n6.2. O não pagamento total do valor do lance no prazo fixado neste edital acarretará as penalidades \nde perda dos valores pagos e do direito à aquisição do bem. \n6.3. Havendo incidência de quaisquer impostos e/ou taxas sobre os bens, por conta da arrematação, \no pagamento será de responsabilidade do arrematante. \n6.4. No caso de desistência por parte do arrematante, nem o valor pago da arrematação nem o valor \npago ao leiloeiro serão devolvidos. A desistência acarretará, também, a perda do direito sobre o \nbem arrematado, podendo a comitente vendedora dar ao lote o destino que melhor lhe convier. \n6.5. A comissão do leiloeiro será devida a partir da arrematação e independentemente do \npagamento parcial ou não pagamento do lance, ou de desistência da compra, e poderá ser exigida, \ninclusive judicialmente, pelos meios de cobrança previstos na legislação de regência, sem prejuízo \nde denúncia criminal e execução judicial contra o arrematante. \n6.6. Realizado o pagamento total do(s) lote(s) arrematado(s), o arrematante receberá a nota fiscal e a \nautorização de retirada de mercadoria (diretamente no local onde se encontre(m) armazenado(s)), \nambas emitidas pelo leiloeiro. \n6.7. Ao arrematar o lote colocado em leilão, o arrematante declara aceitar receber o mesmo na \ncondição em que se encontra guardado no local de destino e a disposição dos interessados.   \n6.8. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquirido s \npelo arrematante.  \n6.9.O veículo somente poderá ser retirado após o pagamento total do valor do lance ofertado.  \n \n7. DA ENTREGA DOS BENS \n7.1. A liberação dos bens será efetuada pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, \nsemoventes e Inservíveis deste Município, a partir do dia 11/08/2025, mediante a Nota de Venda \nemitida pelo Leiloeiro Oficial. \n7.2. As despesas de transporte, se houver, serão de inteira responsabilidade do arrematante.  \n7.3.O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veículo junto ao \nDETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua retirada, sob pena do veículo ser \nrecolhido, conforme o art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n9 \n \n7.4. Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como \npertencente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após a concretização da alienação. \n7.5. É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma \nnegociar o(s) seu(s) veículos(s) até a posse definitiva do licitante. \n7.6. Os bens leiloados e arrematados deverão ser retirados entre os dias 11/08/2025 a 15/08/2025.  \nFindo este prazo, pagará o arrematante uma multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do lote \narrematado, até o máximo de 20 (vinte) dias, quando perderá totalmente os direitos sobre os bens \narrematados e os pagamentos já efetuados. \n \n8. DA ATA  \nEncerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos e seus \nvalores, além da completa identificação dos arrematantes e os trabalhos decorridos na licitação e \nseus fatos relevantes.  \n \n9.DA PRESTAÇÃO DE CONTAS \nEncerrada a sessão, O LEILOEIRO deverá apresentar no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas a \nprestação de contas com relatório final, do leilão, contendo para cada lote o valor da sua \narrematação e os dados completos do arrematante. A receita proveniente da alienação dos bens \nmóveis será constituída pelos valores arrecadados com a venda dos diversos lotes, não se admitindo \nnenhum desconto. \n \n10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n10.1. A deliberação quanto à homologação e adjudicação do objeto do leilão será feito pelo dirigente \ndo órgão promotor, com base no Artigo 31, §4º, da Lei nº 14.133/2021. \n \n11. DAS SANÇÕES E PENALIDADES.  \n11.1.Estarão sujeitas, sem prejuízo de outras indicadas em Leis específicas, às sanções e penalidades \nprevistas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que \nparticiparem do leilão:  \n11.2. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita ao licitante a perda do sinal dado e às \nseguintes penalidades, indicadas na Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n10 \n \n1)  Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos e; \n2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. \n11.3. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a \n02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou \nlicitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens,  \nincorrendo na mesma pena quem se abstêm de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem \noferecida. \n \n12. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS \n12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para \nsolicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis \nantes da data de abertura do certame, nos termos do Artigo 164 da Lei 14.133/2021; \n12.2. Dos atos da Administração decorrentes da Lei 14.133/2021 ca berecurso, no prazo de 03 (três) \ndias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata; \n12.3. Este item está positivado a partir dos artigos 164 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.  \n12.4. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo \nlicitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. \n \n13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n13.1. Antes da retirada dos lotes arrematados, o dirigente do órgão promotor do leilão poderá no \ninteresse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, adiá-la, suspendê-la ou \nrevogá-la parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das \nhipóteses o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.  \n13.2. Os bens mencionados no Anexo I serão vendidos no estado de conservação e condição em que \nse encontram, pressupondo-se ter sido previamente examinados e conhecidos pelos licitantes, por \nocasião do Leilão, não se responsabilizando o comitente vendedor, bem como o Leiloeiro, pela \nqualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações \njudiciais e/ou extrajudiciais. \n13.3. Os interessados deverão tomar conhecimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado da \nBahia – DETRAN-BA da existência de multas e de emplacamento em atraso dos veículos que\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n11 \n \npretendem arrematar, a fim de obterem pleno conhecimento do valor a ser pago por ocasião da \ntransferência daquele para seu nome. \n13.4. Cabem aos arrematantes todas as despesas sobre a retirada dos bens nos depósitos, bem como \nregularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, inclusive pagamento de multas, taxas, \nencargos, remarcação de Chassis e Motor, Transportes, remoção, montagem e desmontagem e \noutros que porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outras \ndespesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas. \n13.5. A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das \nexigências e condições estabelecidas no presente Edital. Os casos omissos serão resolvidos pelo \nLeiloeiro. \nAmargosa-BA, 27 de junho de 2025. \n \n \n \nMARISONIA CALDAS ALMEIDA \nPresidente da Comissão\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   \n Página 1 \n \n     TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.811/2021 \nINTERESSADOS: LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e PROJET MAIS ENGENHARIA \nDESIGN INTERIORES LTDA. \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Engenharia para \nelaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de \nEdifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, \ncom operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência \ntécnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município \nde Amargosa. \n \n \nRESULTADO DE HBILITAÇÃO  \nA agente de contratação do Município de Amargosa/Ba, que analisou os documentos de \nhabilitação da empresa classificada em 2° lugar, apresentados para processo licitatório \nTomada de Preço acima identificado, informa o seguinte resultado: \nLOTE EMPRESA SITUAÇÃO \n02 LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Habilitada \n \nAs empresas têm 5(cinco) dias úteis para, se quiserem, interpor recurso, conforme o disposto \nno artigo 109 da Lei n.º 8.666/93. \n \nAmargosa/BA, 21 de julho de 2025. \n \nCarla Souza Oliveira \nAgente de Contratação Decreto nº 040/2024\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSUSPENSÃO (CONTRATO Nº 006/2023)\n \n \nTERMO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL \n \n \nPROC. ADMINISTRATIVO 2901007.00019824/2025-59; ESPÉCIE: TERMO DE \nSUSPENSÃO DO CONTRATO 006/2023, QUE TEM POR OBJETO A \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DO \nINVENTÁRIO PATRIMONIAL COM TECNOLOGIA RFID, CÓDIGO DE \nBARRAS E QR CODE, ASSESSORAMENTO EM NORMATIZAÇÃO, ROTINAS \nDE CONTROLE PATRIMONIAL, AUDITORIA INTERNA PARA \nTRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, CAPACITAÇÃO E \nTREINAMENTO DO SETOR DE PATRIMÔNIO, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS \nPARA O DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS, INVENTÁRIO DE BENS \nPATRIMONIAIS MÓVEIS, IMÓVEIS, COMPREENDENDO A \nIDENTIFICAÇÃO, EMPLAQUETAMENTO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, \nAVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, TESTE DE RECUPERABILIDADE – \n“IMPAIRMENT”, DEFINIÇÃO DA VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL, COM \nELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE PLANILHAS E RELATÓRIOS E \nTERMOS DE RESPONSABILIDADES E, ATUALIZAÇÃO DOS DADOS \nCONTÁBEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA SEDE E ZONA RURAL DO \nMUNICÍPIO EM CONFORMIDADE COM O NBCASP, DE ACORDO COM \nEDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2022, FIRMADO EM 16/01/2023, \nCOM A EMPRESA ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E \nCONSULTORIA LIMITADA, CNPJ Nº 42.738.337/0001-40; OBJETO: \nSUSPENSÃO DO CONTRATO POR COMUM ACORDO, ATÉ O DIA \n30/11/2025; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 8, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI \nNO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA FERNANDO VINÍCIUS DE \nOLIVEIRA.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 024/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00017492/2025-78; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 024/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nDE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA DA \nPRAÇA HÉLIO NEVES DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ATRAVÉS \nDO FINISA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, PELO TIPO DE \nLICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE \nEMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, \nPARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2024 E NA \nPROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 05/02/2025, COM A EMPRESA A3M \nCONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , INSCRITA NO CNPJ 27.898.037/0001-\n35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 150 DIAS ; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 111, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO \nARLISSON MARQUES DE ABREU.\n\nSegunda-feira\n21 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4568\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2544/2025)\n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2544/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00019545/2025-95 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2544/2025 , para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA \nAVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 43 , NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PARA \nATENDER A FINALIDADE PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO/SEDE DO CENTRO DE \nATENÇÃO PSICOSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS ”, junto ao senhor \nMARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA, C PF: ***.290.075-**, com valor global de R$ \n4.681,14, em 2 parcelas de R$ 2.340,570,  a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 21/07/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5331/"}]}