DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4566

4572 4566 2025-07-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3259f2fedd5e494a8a7b9565c0c7f105 be42e7104398211fffaa84ea869c15d8f182142d7198079e4df85b7b8f357ad6 be42e7104398211fffaa84ea869c15d8f182142d7198079e4df85b7b8f357ad6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4572/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4572/ 5329 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4566 Diario Importado 4566

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 17 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4566 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 RECURSO (BOLETIM INFORMATIVO Nº 002/2025) .................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90096/2025) ................................................... 3 RESULTADO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2025) ...................................................................... 4 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90075/2025) ........................................................ 5 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 REGIMENTO INTERNO 2025 ................................................................................. 6 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025) ...................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2024) ............................................................... 14 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 181/2025) ........................................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 159/2024) ............................................................... 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 016/2025) ........................................................................... 17 Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RECURSO (BOLETIM INFORMATIVO Nº 002/2025) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI AMARGOSA- BA / BOLETIM INFORMATIVO N° 02/2025 Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigen tes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) AMARGOSA - BA, quando da sessão realizada no dia 15 de Julho de 2025, julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões. NR AIT PLACA NR PROTOCOLO PROPRIETÁRIO SITUAÇÃO AT5705 PKE-0159 J22/2025 REBECA CHAVES TEIXEIRA JARI SEM PROVIMENTO AT00000681 NZA-4A40 J20/2025 MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS JARI SEM PROVIMENTO AT00005912 PKE-0154 J21/2025 REBECA CHAVES TEIXEIRA JARI SEM PROVIMENTO TOTAL: 3 Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito da Bahia - CETRAN/BA, Avenida Antônio Carlos Magalhães, 7744, Edifício sede do Detran-BA, Pernambués, Salvador, Bahia, CEP 41.110-900. Secretaria da JARI do município de Amargosa-Ba Amargosa, 15 de Julho de 2025 Gerlan Cardoso Sampaio Presidente da JARI / Amargosa-BA Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90096/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90096/2025 Processo SEI 2901007.00019749/2025-26 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 22/07/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/195, PNCP: 13825484000150-1- 000195/2025, OBJETO: aquisição de placa de identificação patrimonial para atender as demandas da Coordenação de Patrimônio, conforme especificações contidas no Termo d e Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011946/2025-05 OBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de manutenção da frota veicular do Município de Amargosa/BA. RESULTADO A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuiçõe s, levando em consideração a análise da Secretaria Municipal de Secretária de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços especializados, visando a atender as demandas e necessidades do município de Amargosa, na forma estabelecida no edital e seus anexos, a empresa abaixo relacionada: Publique-se. Amargosa/BA, 17 de julho de 2025. Andreia Ribeiro Gomes Agente de Contratação Decreto Municipal n°040/2024 RAZÃO SOCIAL - CNPJ SITUAÇÃO ERASMO DOS SANTOS AUTO PEÇAS LTDA – CNPJ Nº 05.936.639/0001-05 Habilitada Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90075/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90075/2025 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00013114/2025-15, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90075/2025, PNCP: 13825484000150-1-000165/2025, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/165, destinada a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de porta de vidro no Espaço do Empreendedor e no novo setor da Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 17 de julho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS REGIMENTO INTERNO 2025 REGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CAPÍTULO I DO OBJETIVO, TEMÁRIO Art. 1º A Iª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) ser á realizada no período entre 18 e 19 de Julho de 2025. Art. 2º A Iª COMPIR foi convocada em conformidade com o Decreto Nº 12.192, de 20 de setembro de 2024 da Presidência da República e o Decreto nº 23.255, de 6 de dezembro de 2024 do governo do estado . Art. 3º A Iª COMPIR constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial e o encaminhamento de propostas para a etapa subsequente. Art. 4º A Iª COMPIR tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegados(as) para Iª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do Decreto Nº 12.192, de 20 de setembro de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 5ª CONAPIR. Art. 5º A Iª COMPIR tem como tema: “Igua ldade e Democracia: Reparação e Justiça Racial e está organizada em 5 eixos e seus subeixos: Eixo I - Democracia: • Estratégias de fortalecimento da pauta negra no Legislativo; • Desafios da participação negra nos espaços de Poder Público; • Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR; e • Estratégias para a promoção da justiça climática e a superação do racismo ambiental por meio de políticas integradas de infraestrutura sustentável. Eixo II - Justiça Racial: • Propostas para efetivação das Políticas de Saúde da População Negra; • Estratégias de execução e permanência das Políticas de Educação para a população negra; • Estratégias para a garantia de direitos culturais da população negra; • Estratégias que possam oportunizar trabalho digno, renda justa e igualitária para a população negra; • Qualificação da política de assistência social para o atendimento da população negra, quilombola, indígena, cigana e de povos e comunidades tradicionais e de matriz africana e terreiros; • Segurança pública, sistema de justiça e sistema carcerário: desafios no enfrentamento às violências; • Enfrentamento às violências com ênfase nas mulheres negras; e Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - • Estratégias para uma política de comunicação antirracista. Eixo III - Reparação: • Política Tributária e população negra, povos indígenas, quilombolas e povos ciganos; • Propostas de políticas para o envelhecimento da população negra, povos indígenas, quilombolas e povos ciganos; • Políticas para população negra LGBTQIA+ e pessoas negras com deficiência • Ações para o fortalecimento ao enfrentamento do racismo religioso nas política; • Políticas de reparação para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro. Eixo IV – Educação escolar e promoção da igualdade racial: • Análise da Lei 12.228/10 - Estatuto da Igualdade Racial com o o bjetivo de elaborar proposições pedagógicas que concretizem o seu cumprimento pela comunidade escolar; • Análise das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 com o objetivo de e laborar as diretrizes curriculares que orientem a reformulação dos currículos escolares em observância a estas leis; • Elaborar, em observância as metas integrantes do Plano Municipal de Edu cação Antirracista e para as Relações Étnico-Raciais (art. 3º da Lei º 798, de 17 de Junho de 2025) as diretrizes que orientem a elaboração do referido plano; • Propor o escopo teórico-metodológico que parametrize o Programa Municipal de Formação Continuada de Professores em atendimento às leis n° 10.639/20 03 e 11.645/2008. • Eixo V – Juventude negra viva • Estatísticas; • Programa Nacional Juventude Negra Viva; • SINAJUVE - Sistema Nacional da Juventude; • Propostas para transversalidades de ações nos âmbitos institucionais; • Politicas para a juventude • As diferentes juventude negras • Alcance de informações pra juventude. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 6º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da Iª COMPIR, devendo ser nomeada pelo poder público local com integrantes indicados pelo órgão responsável pela gestão da promoção da igualdade racial, bem como indicados pela sociedade civil – preferencialmente o conselho local de promoção da igualdade racial. Art. 7º A Iª COMPIR será presidida pela presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único. Na ausência da presidente, a vice-presidente do referido Conselho assumirá a presidência. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO Art. 8º Poderá participar da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial qualquer cidadãos maiores de 16 anos, devidamente inscritos, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público. Art. 9º O credenciamento dos(as) participantes da Iª COMPIR será efetuado no dia 18 ás 18h até as 19h e 19 das 08h às 09h e tem como objetivo identificar os participantes. Art. 10 Na I ª COMPIR, todos(as) serão credenciados na categoria de participante. Parágrafo Único: Os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de delegado(a) deverão comprovar residir na cidade de Amargosa há pelo menos 02 (dois) anos, bem como ter atuação mínima de 02 (dois) anos na pauta, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação, mídias sociais ou outro meio apto a ser avaliado pela Comissão Organizadora. Art. 11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora. Art. 12 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de participantes da I Conferência Municipal aptos(as) a votar. CAPITULO IV DOS MOMENTOS Art. 13 A Iª COMPIR deverá ser realizada observando os seguintes momentos: a. Abertura e aprovação do Regimento Interno; b. Palestra/Painéis sobre o Tema e os 5 Eixos; c. Grupos de Trabalhos por Eixos; d. Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos Grupos de Trabalho. CAPÍTULO V DOS PAINÉIS E PALESTRAS Art. 14 As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o artigo 5º. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §1º Um(a) relator(a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema. §2º As intervenções dos(as) participantes serão de 5 minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Comissão Organizadora da Conferência. CAPÍTULO VI DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO Art. 15 Os Grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 5 eixos da Conferência. Art. 16 Deve-se assegurar que todos os eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho. Art. 17 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo eixo debatido em âmbito municipal, estadual e federal Art. 18 Serão 05 propostas por eixo. As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são de âmbito municipal, estadual e federal. CAPÍTULO VII DA PLENÁRIA FINAL Art. 19 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das: I.Propostas; II.Moções; e III.Eleição da delegação que participará da Conferência Territorial, se houver, se não, para a estadual. Art. 20 As deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 eixos da conferência. Art. 21 As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e votadas pelos participantes, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual. Art. 22 Na Plenária Final terão direito a voto os(as) participantes devidamente credenciados(as) na I Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação. Art. 23 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de deliberações cujo número deve ser determinado pela instância estadual. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 24 Os resultados da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais. CAPÍTULO VIII DAS MOÇÕES Art. 25 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da Iª Conferência Municipal, devidamente assinadas por 50% dos(as) participantes presentes, até a instalação da Plenária Final. Parágrafo Único. As moções poderão ser de repúdio ou de apoio e deverão manter relação com o tema da conferência. Art. 26 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) participantes. CAPÍTULO IX DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS) Art. 27 Na Plenária Final serão eleitos delegados para participarem da etapa territorial da 4ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, em quantitativo definido pela instância estadual. Art. 28 Conforme elencado no parágrafo único do artigo 10 deste Regimento, poderão ser candidatos(as) a delegados(as) para a etapa territorial da 4ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial os participantes moradores de Amargosa há pelo menos 02 (dois) anos que sejam atuantes na pauta no tempo mínimo de 02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação, mídias sociais ou outro meio apto a ser avaliado pela Comissã o Organizadora. Parágrafo único. Os(as) candidatos(as) a delegados(a) para a etapa territorial da 4ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial deverão apresentar documento de identificação oficial com foto. Art. 29 A escolha dos delegados(as) para a etapa territorial da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, entre participantes da I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, deverá seguir proporção indicada pela instância estadual. § 1º. A escolha dos delegados para a etapa territorial da IV Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas determinadas pela instância estadual. § 2º. Serão eleitos(as) suplentes de delegados para a etapa territorial da IV Conferência Estadual. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 30 A relação de delegados para a etapa territorial da IV Conferência Municipal eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 5 dias após a realização da conferência municipal. Parágrafo único. Na impossibilidade de o(a) delegado(a) titular estar presente na conferência estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município. CAPÍTULO X DA MONITORIA Art. 31 A Comissão Organizadora da Conferência de Promoção da Igualdade Racial, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação de monitores voluntários para atuarem durante a realização do evento, que tem como objetivo central promover o debate, a conscientização e a construção de políticas públicas voltadas à equidade racial. Art. 32 O presente artigo visa selecionar e convocar estudantes, membros da comunidade, lideranças jovens e demais interessados em contribuir de forma voluntária como monitores durante a realização da Conferência de Promoção da Igualdade Racial, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de julho de 2025, na Escola Municipal Almeida Sampaio. Art. 33 Os monitores convocados e inscritos Apoio na recepção e credenciamento de participantes; I Orientação ao público quanto à programação e locais das atividades; II Apoio logístico às mesas de debate, oficinas e grupos de trabalho; III Registro e sistematização de informações durante as atividades; IV Apoio na acessibilidade e inclusão de todos os participantes. Art.34 Poderão se inscrever como monitores: I Pessoas com idade mínima de 16 anos; II Interesse e/ou experiência em ações de promoção da igualdade racial, diversidade e direitos humanos; III Comprometimento com os princípios de respeito, ética e inclusão; IV Disponibilidade para participar das atividades nos dias do evento e em, no mínimo, um encontro preparatório anterior à conferência ou outra forma de comunicação estipulada pela Comissão Organizadora. Art.35 As inscrições deverão ser realizadas até o dia 17/07/2025 por meio do formulário disponível em https://forms.gle/5weqhqPKPJYv7EBJ6. Art.36 Os monitores que cumprirem integralmente sua participação receberão certificado de participação como forma de reconhecimento pelo trabalho voluntário prestado. Art.37 A atuação dos monitores será de caráter voluntário, não havendo vínculo empregatício nem remuneração. A participação na monitoria representa uma oportunidade de formação cidadã e engajamento social em uma agenda de relevância para a justiça racial e os direitos humanos. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: dirac@amargosa.ba.gov.br ou telefone:75 98125-3526. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento. Art. 39 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária. Art. 40 O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 17 de julho de 2025. Marileide Santos Santana Presidenta do Conselho da Promoção da Igualdade Racial Carlos Antônio Dávila Muñoz Diretor Interino da Promoção da Igualdade Racial de Amargosa, Presidente da Comissão Organizadora Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001395/2025-63 OBJETO: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com o disposto na Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD Nº26/2013, bem como aos alunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00001395/2025-63, no Protocolo Digital nº 3.261/2025, no Pregão Eletrônico nº 004/2025/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 2 M. A&C DISTRIBUIDORA LTDA 39.266.871/0001-97 R$ 883.443,00 3 V M C COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 17.412.689/0001-64 R$ 710.220,00 Ficam convocados os vencedor es dessa licitação a assinar em a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas n o art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 15 de julho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00018646/2025-49; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 054/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 023/2024/SRP, FIRMADA EM 15/07/2024, COM A EMPRESA ARTE MUSICAL DISTRIBUIDORA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 42.676.495/0001-13; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 181/2025) Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 181/2025 ; Processo Administrativo: nº 2901007.00012347/2025-09 ; Fundamento legal: lei federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa-BA; Contratada: Paralela Engenharia e Empreendimentos Eireli, CNPJ/MF 22.491.677/0001-02; Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de obra/serviços de CONSTRUÇÃO DE ACESSO PARA A AV. LUIS SANDE, NO MUNICÍPIO DEAMARGOSA/BA, conformidade com normas técnicas e eficiência energética, descritos no instrumento de projeto básico, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 004/2025 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 12 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004 ; Elemento de despesa: 44905100, Valor: R$ 304.287,04 totais. Data da assinatura: 11/07/2025. Pelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pela Contratada: Jocemar Leal Silva. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 159/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00017566/2025-76; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 159/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS BARREIROS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. FIRMADO EM 10/10/2024, COM A EMPRESA DJA CONSTRUTORA LTDA , INSCRITA NO CNPJ 42.077.334/0001-03; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 30 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO DJAVAN DA COSTA BASTOS. Quinta-feira 17 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4566 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 016/2025) Extrato de Contrato de Licitação Contrato FMS nº 0 16/2025; Processo Administrativo : nº 2901007.00006097/2025- 60; Fundamento legal : Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: NERGES CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ/MF 20.950.946/0001-26; Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de UBS PORTE 1 (NOVO PAC), no Município de Amargosa/BA, conforme proposta N° 97553.4160001/24-002 - UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CATIARA - FNS, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 001/2025 e na proposta da Contratada, Vigência do contrato: 12 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 08.01 ; Projeto/Atividade: 1018 ; Elemento de despesa: 44.90.51.00 , Valor: R$ 1.711.696,69 totais. Data da assinatura: 10/07/2025. Pelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e Milena Aguiar Cunha de Almeida e pela Contratada: Magno de Oliveira Santos. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5329/