{"edition": {"id": 4572, "number": 4566, "date": "2025-07-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3259f2fedd5e494a8a7b9565c0c7f105", "pdf_sha256": "be42e7104398211fffaa84ea869c15d8f182142d7198079e4df85b7b8f357ad6", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "be42e7104398211fffaa84ea869c15d8f182142d7198079e4df85b7b8f357ad6", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4572/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4572/"}, "acts": [{"id": 5329, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4566", "kind": "Diario Importado", "number": "4566", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 17 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4566 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  17 de julho de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4566\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nRECURSO (BOLETIM INFORMATIVO Nº 002/2025) .................................................................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90096/2025) ................................................... 3\nRESULTADO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2025) ...................................................................... 4\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90075/2025) ........................................................ 5\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 6\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6\nREGIMENTO INTERNO 2025 ................................................................................. 6\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025) ...................................................... 13\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2024) ............................................................... 14\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nEXTRATO (CONTRATO Nº 181/2025) ........................................................................... 15\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 159/2024) ............................................................... 16\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nEXTRATO (CONTRATO Nº 016/2025) ........................................................................... 17\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nRECURSO (BOLETIM INFORMATIVO Nº 002/2025)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI \nAMARGOSA- BA / BOLETIM INFORMATIVO N° 02/2025 \nNos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigen tes, faz-se público, para \nconhecimento dos interessados que esta Junta Administrativa de Recursos  de Infrações (JARI) \nAMARGOSA - BA, quando da sessão realizada no dia 15 de Julho de 2025, julgou os recursos abaixo \nespecificados, com as seguintes decisões. \n \n \nNR AIT PLACA NR \nPROTOCOLO \nPROPRIETÁRIO SITUAÇÃO \nAT5705 PKE-0159 J22/2025 REBECA CHAVES TEIXEIRA JARI SEM PROVIMENTO \nAT00000681 NZA-4A40 J20/2025 MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS JARI SEM PROVIMENTO \nAT00005912 PKE-0154 J21/2025 REBECA CHAVES TEIXEIRA  JARI SEM PROVIMENTO \n     \n     \nTOTAL: 3     \n \nDas decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da \npublicação, ao Conselho Estadual de Trânsito da Bahia - CETRAN/BA, Avenida Antônio Carlos Magalhães, \n7744, Edifício sede do Detran-BA, Pernambués, Salvador, Bahia, CEP 41.110-900. \n \n \n \n \n \n \n                                                                    Secretaria da JARI do município de Amargosa-Ba \nAmargosa, 15 de Julho de 2025 \nGerlan Cardoso Sampaio \n                                                                      Presidente da JARI / Amargosa-BA\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90096/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90096/2025 \nProcesso SEI 2901007.00019749/2025-26 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 22/07/2025, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/195, PNCP: 13825484000150-1-\n000195/2025, OBJETO: aquisição de placa de identificação patrimonial para atender as \ndemandas da Coordenação de Patrimônio, conforme especificações contidas no Termo d e \nReferência.  \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2025)\n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011946/2025-05 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de \nmanutenção da frota veicular do Município de Amargosa/BA. \n \n \nRESULTADO \nA Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuiçõe s, \nlevando em consideração a análise da Secretaria Municipal de Secretária de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar \nhabilitada para prestação de serviços especializados, visando a atender as demandas e necessidades \ndo município de Amargosa, na forma estabelecida no edital e seus anexos, a empresa abaixo \nrelacionada: \n \n \n \n \n \nPublique-se. \nAmargosa/BA, 17 de julho de 2025. \n \n \n \nAndreia Ribeiro Gomes \nAgente de Contratação \nDecreto Municipal n°040/2024 \n \nRAZÃO SOCIAL - CNPJ SITUAÇÃO \nERASMO DOS SANTOS AUTO PEÇAS LTDA – CNPJ Nº 05.936.639/0001-05 Habilitada\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90075/2025)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA  \nNº 90075/2025 \n \n \nConsiderando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00013114/2025-15, \nfica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº  90075/2025, PNCP:  \n13825484000150-1-000165/2025, local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/165, destinada a contratação de \nempresa especializada para o fornecimento e instalação de porta de vidro no Espaço do \nEmpreendedor e no novo setor da Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP. \n \nNecessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém \nobservado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a \nexistência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 17 de julho de 2025. \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO                                                                                       \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nREGIMENTO INTERNO 2025\n \n \n \n \nREGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE \nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL \n \nCAPÍTULO I \nDO OBJETIVO, TEMÁRIO \n \n  Art. 1º A Iª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) ser á \nrealizada no período entre 18 e 19 de Julho de 2025. \n \nArt.  2º A Iª COMPIR foi convocada em conformidade com o Decreto Nº 12.192, de 20 de \nsetembro de 2024 da Presidência da República e o Decreto nº 23.255, de 6 de dezembro \nde 2024 do governo do estado\n. \n \nArt. 3º A Iª COMPIR constitui-se em instância de participação social que tem por \natribuição a avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial e o \nencaminhamento de propostas para a etapa subsequente. \n \nArt. 4º A Iª COMPIR tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação \nlocal, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegados(as) \npara Iª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do Decreto \nNº 12.192, de 20 de setembro de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional de \nPromoção da Igualdade Racial - 5ª CONAPIR.      \n \nArt. 5º A Iª COMPIR tem como tema: “Igua ldade e Democracia: Reparação e Justiça \nRacial e está organizada em 5 eixos e seus subeixos: \n \nEixo I - Democracia: \n• Estratégias de fortalecimento da pauta negra no Legislativo; \n• Desafios da participação negra nos espaços de Poder Público; \n• Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - \nSINAPIR; e \n• Estratégias para a promoção da justiça climática e a superação do racismo \nambiental por meio de políticas integradas de infraestrutura sustentável. \n \nEixo II - Justiça Racial: \n• Propostas para efetivação das Políticas de Saúde da População Negra; \n• Estratégias de execução e permanência das Políticas de Educação para a \npopulação negra; \n• Estratégias para a garantia de direitos culturais da população negra; \n• Estratégias que possam oportunizar trabalho digno, renda justa e igualitária \npara a população negra; \n• Qualificação da política de assistência social para o atendimento da \npopulação negra, quilombola, indígena, cigana e de povos e comunidades \ntradicionais e de matriz africana e terreiros; \n• Segurança pública, sistema de justiça e sistema carcerário: desafios no \nenfrentamento às violências; \n• Enfrentamento às violências com ênfase nas mulheres negras; e\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n• Estratégias para uma política de comunicação antirracista. \n \nEixo III - Reparação: \n• Política Tributária e população negra, povos indígenas, quilombolas e \npovos ciganos; \n• Propostas de políticas para o envelhecimento da população negra, povos \nindígenas, quilombolas e povos ciganos; \n• Políticas para população negra LGBTQIA+ e pessoas negras com \ndeficiência \n• Ações para o fortalecimento ao enfrentamento do racismo religioso nas \npolítica; \n• Políticas de reparação para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz \nAfricana e Povos de Terreiro. \n \nEixo IV – Educação escolar e promoção da igualdade racial: \n• Análise da Lei 12.228/10 - Estatuto da Igualdade Racial com o o bjetivo de elaborar \nproposições pedagógicas que concretizem o seu cumprimento pela comunidade escolar; \n• Análise das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 com o objetivo de e laborar as diretrizes \ncurriculares que orientem a reformulação dos currículos escolares em observância a estas \nleis; \n• Elaborar, em observância as metas integrantes do Plano Municipal de Edu cação \nAntirracista e para as Relações Étnico-Raciais (art. 3º da Lei º 798, de 17 de  Junho de \n2025) as diretrizes que orientem a elaboração do referido plano; \n• Propor o escopo teórico-metodológico que parametrize o Programa Municipal de \nFormação Continuada de Professores em atendimento às leis n° 10.639/20 03 e \n11.645/2008.  \n•  \nEixo V – Juventude negra viva \n• Estatísticas; \n• Programa Nacional Juventude Negra Viva; \n• SINAJUVE - Sistema Nacional da Juventude; \n• Propostas para transversalidades de ações nos âmbitos institucionais; \n• Politicas para a juventude \n• As diferentes juventude negras \n• Alcance de informações pra juventude. \n \n \nCAPÍTULO II \nDA ORGANIZAÇÃO \nArt. 6º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da \nIª COMPIR, devendo ser nomeada pelo poder público local com integrantes indicados pelo \nórgão responsável pela gestão da promoção da igualdade racial, bem como indicados pela \nsociedade civil – preferencialmente o conselho local de promoção da igualdade racial. \nArt. 7º A Iª COMPIR será presidida pela presidente do Conselho Municipal de Promoção \nda Igualdade Racial. \n \nParágrafo único.  Na ausência da presidente, a vice-presidente do referido Conselho \nassumirá a presidência.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCAPÍTULO III  \nDOS PARTICIPANTES E DO \nCREDENCIAMENTO \n \nArt. 8º Poderá participar da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial \nqualquer cidadãos maiores de 16 anos, devidamente inscritos, assegurando a ampla \nparticipação de representantes da sociedade civil e do poder público.  \n \nArt. 9º O credenciamento dos(as) participantes da Iª COMPIR será efetuado no dia 18 ás \n18h até as 19h e 19 das 08h às 09h e tem como objetivo identificar os participantes. \n \nArt. 10 Na I ª COMPIR, todos(as) serão credenciados na categoria de participante. \n \nParágrafo Único: Os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de \ndelegado(a) deverão comprovar residir na cidade de Amargosa há pelo menos 02 \n(dois) anos, bem como ter atuação mínima de 02 (dois) anos na pauta, comprovados \natravés de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de \ncomunicação, mídias sociais ou outro meio apto a ser avaliado pela Comissão \nOrganizadora. \n \nArt. 11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão \nOrganizadora. \n \nArt. 12 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, \no número de participantes da I Conferência Municipal aptos(as) a votar. \n \n \nCAPITULO IV \nDOS MOMENTOS \n \nArt. 13 A Iª COMPIR deverá ser realizada observando os seguintes momentos: \na. Abertura e aprovação do Regimento Interno; \nb. Palestra/Painéis sobre o Tema e os 5 Eixos; \nc. Grupos de Trabalhos por Eixos; \nd. Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos Grupos de \nTrabalho. \n \nCAPÍTULO V \nDOS PAINÉIS E PALESTRAS \n \nArt. 14 As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate \ndos 5 (cinco) eixos, de que trata o artigo 5º.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n§1º Um(a) relator(a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala \ndo(s) expositor(es) sobre o tema. \n \n§2º As intervenções dos(as) participantes serão de 5 minutos e poderão ser feitas \noralmente ou apresentadas por escrito à Comissão Organizadora da Conferência. \n \nCAPÍTULO VI \nDOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO \n \nArt. 15 Os Grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um \ndos 5 eixos da Conferência. \n \nArt. 16 Deve-se assegurar que todos os eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo \nde Trabalho. \n \nArt. 17 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o \nrespectivo eixo debatido em âmbito municipal, estadual e federal  \n \nArt. 18 Serão 05 propostas por eixo. As propostas de deliberação construídas devem ser \nregistradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são de âmbito  \nmunicipal, estadual e federal. \n \nCAPÍTULO VII \nDA PLENÁRIA FINAL \n \nArt. 19 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das: \nI.Propostas; \nII.Moções; e \nIII.Eleição da delegação que participará da Conferência Territorial, se houver, se não, para a \nestadual. \n \nArt. 20 As deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades \nestabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 eixos da conferência. \n \nArt. 21 As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho serão \napreciadas e votadas pelos participantes, com o objetivo de definir as deliberações finais \nque serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual. \n \nArt. 22 Na Plenária Final terão direito a voto os(as) participantes devidamente \ncredenciados(as) na I Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de \nidentificação. \n \nArt. 23 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de deliberações cujo número deve \nser determinado pela instância estadual.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 24 Os resultados da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão \nencaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido \npelas Comissões Organizadoras Estaduais. \n \nCAPÍTULO VIII  \nDAS MOÇÕES \n \nArt. 25 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da Iª Conferência Municipal, \ndevidamente assinadas por 50% dos(as) participantes presentes, até a instalação da \nPlenária Final. \n \nParágrafo Único. As moções poderão ser de repúdio ou de apoio e deverão manter \nrelação com o tema da conferência. \n \nArt. 26 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção \nproceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) \nparticipantes. \n \nCAPÍTULO IX \nDA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS) \n \nArt. 27 Na Plenária Final serão eleitos delegados para participarem da etapa territorial da \n4ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, em quantitativo definido pela \ninstância estadual. \n \nArt. 28 Conforme elencado no parágrafo único do artigo 10 deste Regimento, poderão \nser candidatos(as) a delegados(as) para a etapa territorial da 4ª Conferência Estadual de \nPromoção da Igualdade Racial os participantes moradores de Amargosa há pelo menos \n02 (dois) anos que sejam atuantes na pauta no tempo mínimo de 02 (dois) anos, \ncomprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio \nde comunicação, mídias sociais ou outro meio apto a ser avaliado pela Comissã o \nOrganizadora. \n \nParágrafo único. Os(as) candidatos(as) a delegados(a) para a etapa territorial da 4ª \nConferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial deverão apresentar documento \nde identificação oficial com foto. \n \nArt. 29 A escolha dos delegados(as) para a etapa territorial da IV Conferência \nEstadual de Promoção da Igualdade Racial, entre participantes da I Conferência Municipal \nde Promoção da Igualdade Racial, deverá seguir proporção indicada pela instância \nestadual.   \n \n§ 1º. A escolha dos delegados para a etapa territorial da  IV Conferência Estadual se dará \nem conformidade com o número de vagas determinadas pela instância estadual. \n \n§  2º.  Serão eleitos(as) suplentes de delegados para a etapa territorial da IV Conferência \nEstadual.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 30 A relação de delegados para a etapa territorial da IV Conferência Municipal eleitos \ne seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em \naté 5 dias após a realização da conferência municipal. \n \nParágrafo único. Na impossibilidade de o(a) delegado(a) titular estar presente na \nconferência estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação \ndo município. \nCAPÍTULO X \nDA MONITORIA \n \nArt. 31 A Comissão Organizadora da Conferência de Promoção da Igualdade Racial, no \nuso de suas atribuições, torna pública a convocação de monitores voluntários para \natuarem durante a realização do evento, que tem como objetivo central promover o \ndebate, a conscientização e a construção de políticas públicas voltadas à equidade racial. \n  \nArt. 32 O presente artigo visa selecionar e convocar estudantes, membros da \ncomunidade, lideranças jovens e demais interessados em contribuir de forma voluntária \ncomo monitores durante a realização da Conferência de Promoção da Igualdade Racial, \nque ocorrerá nos dias 18 e 19 de julho de 2025, na Escola Municipal Almeida Sampaio. \n \n \nArt. 33 Os monitores convocados e inscritos  Apoio na recepção e credenciamento de \nparticipantes; \n I Orientação ao público quanto à programação e locais das atividades; \n II Apoio logístico às mesas de debate, oficinas e grupos de trabalho; \n III Registro e sistematização de informações durante as atividades; \n IV Apoio na acessibilidade e inclusão de todos os participantes.  \n \nArt.34 Poderão se inscrever como monitores: \n I Pessoas com idade mínima de 16 anos; \n II Interesse e/ou experiência em ações de promoção da igualdade racial, \ndiversidade e direitos humanos; \n III Comprometimento com os princípios de respeito, ética e inclusão; \n IV Disponibilidade para participar das atividades nos dias do evento e em, no \nmínimo, um encontro preparatório anterior à conferência ou outra forma de comunicação \nestipulada pela Comissão Organizadora. \n \nArt.35 As inscrições deverão ser realizadas até o dia 17/07/2025 por meio do formulário \ndisponível em https://forms.gle/5weqhqPKPJYv7EBJ6.  \n \nArt.36 Os monitores que cumprirem integralmente sua participação receberão certificado \nde participação como forma de reconhecimento pelo trabalho voluntário prestado. \n \nArt.37 A atuação dos monitores será de caráter voluntário, não havendo vínculo \nempregatício nem remuneração. A participação na monitoria representa uma \noportunidade de formação cidadã e engajamento social em uma agenda de relevância \npara a justiça racial e os direitos humanos. \n \nPara mais informações, entre em contato pelo e-mail: \ndirac@amargosa.ba.gov.br ou \ntelefone:75 98125-3526.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCAPÍTULO XI \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \nArt. 38 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de \nordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este \nRegimento.  \nArt. 39 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados \npara votação da Plenária.  \nArt. 40 O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa, 17 de julho de 2025. \n \n \n \nMarileide Santos Santana \nPresidenta do Conselho da Promoção da Igualdade Racial \n \n \nCarlos Antônio Dávila Muñoz \nDiretor Interino da Promoção da Igualdade Racial de \nAmargosa, Presidente da Comissão Organizadora\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001395/2025-63 \nOBJETO: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal \nde Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com o  \ndisposto na Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD Nº26/2013, bem como aos alunos participantes \ndo Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00001395/2025-63, no \nProtocolo Digital nº 3.261/2025, no Pregão Eletrônico nº 004/2025/SRP e considerando que esta \nLicitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº \n14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n2 M. A&C DISTRIBUIDORA LTDA 39.266.871/0001-97 R$ 883.443,00 \n3 V M C COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 17.412.689/0001-64 R$ 710.220,00 \nFicam convocados os vencedor es dessa licitação a assinar em a ata de registro de preço, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas n o \nart. 155 da Lei Federal nº 14.133/21.  \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 15 de julho de 2025. \n \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2024)\n \n  \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00018646/2025-49; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 054/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO \nDE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS, VISANDO ATENDER AS \nNECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 023/2024/SRP, FIRMADA \nEM 15/07/2024, COM A EMPRESA ARTE MUSICAL DISTRIBUIDORA DE \nINSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº.  42.676.495/0001-13; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: \nART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 181/2025)\n \n \n \n \n \nExtrato de Contrato de Licitação \n \n \nContrato nº 181/2025 ; Processo Administrativo: nº 2901007.00012347/2025-09 ; Fundamento \nlegal: lei federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa-BA; Contratada: Paralela \nEngenharia e Empreendimentos Eireli, CNPJ/MF 22.491.677/0001-02; Objeto: Contratação de \nempresa de engenharia especializada para execução de obra/serviços de CONSTRUÇÃO DE \nACESSO PARA A AV. LUIS SANDE, NO MUNICÍPIO DEAMARGOSA/BA, conformidade \ncom normas técnicas e eficiência energética, descritos no instrumento de projeto básico, segundo \no regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes \nintegrantes da Concorrência Pública nº 004/2025 e na proposta da CONTRATADA, Vigência \ndo contrato: 12 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004 ; \nElemento de despesa: 44905100, Valor: R$  304.287,04 totais.  Data da assinatura: 11/07/2025. \nPelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pela Contratada: Jocemar Leal Silva.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 159/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00017566/2025-76; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 159/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nDE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO \nDA PRAÇA DOS BARREIROS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. FIRMADO EM \n10/10/2024, COM A EMPRESA DJA CONSTRUTORA LTDA , INSCRITA NO CNPJ \n42.077.334/0001-03; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR \n30 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: \nPELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO \nDJAVAN DA COSTA BASTOS.\n\nQuinta-feira\n17 de julho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4566\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 016/2025)\n \n \n \n \n \nExtrato de Contrato de Licitação \n \n \nContrato FMS nº 0 16/2025; Processo Administrativo : nº 2901007.00006097/2025- 60; \nFundamento legal : Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; \nContratada: NERGES CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ/MF  20.950.946/0001-26; Objeto: \ncontratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de UBS PORTE 1 \n(NOVO PAC), no Município de Amargosa/BA, conforme proposta N° 97553.4160001/24-002 - \nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CATIARA - FNS, descritos no instrumento de projeto \nbásico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por \npreço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº \n001/2025 e na proposta da Contratada, Vigência do contrato: 12 meses; Cobertura \nOrçamentária: Unidade: 08.01 ; Projeto/Atividade: 1018 ; Elemento de despesa: 44.90.51.00 , \nValor: R$  1.711.696,69 totais.  Data da assinatura: 10/07/2025. Pelo Contratante: Getúlio \nAlmeida Sampaio e Milena Aguiar Cunha de Almeida e pela Contratada: Magno de Oliveira \nSantos.    \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5329/"}]}