DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4565

4571 4565 2025-07-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f4bbd5d71afb4210b7ff558ee5d95f33 122427419714299f623718ee988e216161bc85fbe54dc31f90fca702c54264d7 122427419714299f623718ee988e216161bc85fbe54dc31f90fca702c54264d7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4571/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4571/ 5328 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4565 Diario Importado 4565

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 16 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4565 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 128/2025) ................................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700010888202594/2025) ............................... 4 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2540/2025) ................................................ 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2543/2025) ................................................ 11 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024) .................................................................. 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90095/2025) ............................................ 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 015/2025) ........................................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 031/2023) ............................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2023) ............................................................... 16 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 17 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 17 PORTARIA (Nº 479/2025) .................................................................................. 17 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 128/2025) GP.GAB DECRETO Nº 128 DE 16 DE JULHO DE 2025 Convoca a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Amargosa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres. DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Polít icas para as Mulheres, a ser realizada no período de 28 de julho de 2025, no Município de Amargosa, com o tema “ Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”. Art. 2º. A Conferência será coordenada pelo Conselho Munici pal dos Direitos da Mulher e presidida por representante que vier a ser eleita p ela Comissão Organizadora, nos termos do Regimento Interno. Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, a(o) President e da Conferência será substituída(o) pela presidenta do Conselho Municipal de Direitos da Mulher. Art. 3º. São objetivos da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres: I - Fortalecer, incentivar e garantir a participaçã o efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecim ento e ampliação das políticas para as mulheres; II - Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas; III - Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres; IV - Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres; V – Eleger representantes do município na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 4º. O Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo. Parágrafo único . O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes. Art. 5º. O Secretário Municipal da Casa Civil e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão Decreto 00000173316 SEI 2901007.00019488/2025-44 / pg. 1 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - responsáveis por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência. Art. 6º. As despesas decorrentes da organização e realizaçã o da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à S ecretaria da Casa Civil, bem como de parcerias e apoios institucionais. Art. 7º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 16 de julho de 2025. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 16/07/2025, às 16:48, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000173316 e o código CRC 7233D050. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00019488/2025-44 Decreto 00000173316 SEI 2901007.00019488/2025-44 / pg. 2 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700010888202594/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000172388/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00010888/2025-94 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00 010888/2025-94, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 002/2025 e Ata de Registro de Preços nº 001/2025, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa KNERDPDISTRIBUIDORAPLTDA,Pinscrita noPCNPJPsobPoPnºP41.621.094/0001-01, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação de empresa para aquisição d e smartphones e tablets para atender às necessidades operacionais das secretarias municipai s, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia. 2)PDOSPFATOS TendoPemPvistaPoPProcessoPAdministrativoPnºP2901007.00014011/225-72,PreferentePaPmesma empresa,PinformamosPquePoPmesmoPfoiPintegradoPaoPprocessoPemPtela. Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o qu e noticia o atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 29357/2025PeP30410/2025, não tendo a empresa KNERD DISTRIBUIDORAP LTDA observado o prazo para entrega de até 05P (cinco)P diasP úteis, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 002/2025.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Os smartphones deverão s er entregues no município de Amargosa, no prazo de 5 (cinco) dias ú teis contados a partir da emissão das Autorizações de Fornecimento/Serviço, n o local especificado na Autorização, conforme secretaria demandante, no Mun icípio de Amargosa, Bahia CEP 45.300- 000. Referente as obrigações da empresa contratada, cons ta no PE nº 002/2025, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. Despacho Relat?rio para Assinatura (00000172388) SEI 2901007.00010888/2025-94 / pg. 1 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções des te Termo de Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, gar antida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. (...)30. 4. APmultaPseráPrecolhida emPpercentualPdeP0,5%PaP30%PincidentePsobrePoPvalor PdoPcontratoPlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úte is, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos it ens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licit ado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1. 6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30 .6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sa nção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1 .2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Públ ica direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pe lo prazo máximo de 3 (três) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município aos 28 de abril 2025, e encaminhada por e-mail, par a que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, em 13 de junho de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administ rativo de nº 2901007.00010888/2025-94, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometid as pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias útei s, tudo conforme publicação do Decreto nº 107/2025. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, o nde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Outrossim, tais atrasos foram reiteradamente consta tados, tanto é que, ao Processo Administrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos produtos solicitados, Proc.P AdministrativoP2901007.00014011/225-72, referente aos atrasos no atendimento da Autorização de Fornecimento 30410/2025. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 29357/2025 e 30410/2025, e encaminh adas à empresa nos dias 06/03/2025 e 29/04/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio da AF 29357/2025 deveria ter acontecido Despacho Relat?rio para Assinatura (00000172388) SEI 2901007.00010888/2025-94 / pg. 2 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - previamente em até 13/03/2025, o que não ocorreu, s endo entregue parcialmente apenas no dia 27/03/2025, restando entregar o item APPLE / iPhone 13 256GB, tendo o referido item cancelado em 13/06/2025, em virtude a necessidade de reorgani zar as pendências de entrega do setor solicitante, ocasionando atrasos de 92 (noventa e dois) dias até a data do cancelamento. Quanto a entrega dos itens da AF 30410/2025 deveria ter sido realizada até o dia 06/05/2025, o que não ocorreu até a presente data, resultando em um atraso de 131(cento e trinta e um) dias, considerando as duas autorizações de fornecimento, já que o prazo de entrega pactuado era de atéP05P(cinco)PdiasPúteis. Dessa forma, resta evidente o atraso e o descumprim ento contratual, uma vez que o prazo de entrega estabelecido era de até 05 (cinco) dias úte is, contados a partir do recebimento da AF, conforme disposto no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresaPKNERDPDISTRIBUIDORAPLTDA, o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida , eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não e ntrega no prazo estipulado, tratando-se de material importante para o bom funcionamento das secretarias deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ções de Fornecimento, sem que fossem, sequer, solicitado prorrogação do prazo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que ma is gravosamente, em momento algum indicou precisamente o prazo necessário para a efet ivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado Central do município e a empresa, conf orme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e trans tornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS- Despacho Relat?rio para Assinatura (00000172388) SEI 2901007.00010888/2025-94 / pg. 3 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause gr ave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao intere sse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão apl icadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as se guintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a grav idade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as c ircunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Além do mais, instada a se manifestar em sede de notificação, a Contratada sequer se pronunciou para tentar, ao menos, diminuir os impactos das irr egularidades perpetradas ou justificar-se satisfatoriamente. Em nenhum momento, a empresa con tratada prestou-se a informar qualquer alteração, dificuldade, impasse ou situação que pud esse comprometer a regular execução contratual. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega dos materiais solicitados se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui- se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para a Administração , por se tratar de mobiliários diversos para atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidadePePreincidência do ato cometido, seria razoável a estipulação deP01P(um)PanoPdePimpedimentoPdePlicitar e contratar com esta Administração Despacho Relat?rio para Assinatura (00000172388) SEI 2901007.00010888/2025-94 / pg. 4 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no val or de R$P3.286,25P(trêsPmilPduzentosPe oitentaPePseisPreaisPePvintePePcincoPcentavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se d e 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado para a contratação (solicitação pendente ), que foi de R$ 13.145,00 (treze mil cento e quarenta e cinco reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a PempresaPKNERDPDISTRIBUIDORAPLTDA,Pinscrita noP CNPJP sobP oP nºP 41.621.094/0001-01, licitante no Processo Licitatório nº PE 002/2025, descumpriu normas editalícias, importando em inequí voca inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdePimpedimentoPdePLicitarPePContratarPcomPo MunicípioPdePAmargosaP-PBahia,PpeloPperíodoPdeP01P( ano)Pano,PcumuladaPcomPmultaPde R$ 3.286,25P(trêsPmilPduzentosPePoitentaPePseisPreaisP ePvintePePcincoPcentavos),Ptendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e lev ando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 15 de julho de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde Arquivo, em 15/07/2025, às 17:06, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 15/07/2025, às 17:33, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 15/07/2025, às 17:33, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Despacho Relat?rio para Assinatura (00000172388) SEI 2901007.00010888/2025-94 / pg. 5 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000172388 e o código CRC 01CA5872. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00010888/2025-94 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000172388) SEI 2901007.00010888/2025-94 / pg. 6 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2540/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2540/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00019109/2025-16 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2540/2025 , para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR, Nº 648 - BAIRRO CENTRO, AMARGOSA- BA, DESTINADO A ABRIGAR A UNIDADE DE ACOLHIMENTO REGIONALIZADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ”, junto ao senhor JOSE WILSON FONSECA CALDAS, CPF: 112.786.505-63, com valor global de R$ 15.000,00, em 6 parcelas de R$ 2.500,000, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 16/07/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2543/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2543/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00018869/2025-14 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2543/2025 , para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA DR. LUÍS SANDE, Nº 100, BAIRRO SANTA RITA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SUGEP)”, junto à empresa SALES E FILHOS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ : 29.946.359/0001-38, com valor global de R$ 48.393,60 , em 24 parcelas de R$ 2.016,400, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 16/07/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024) 16/07/2025,14:30 SEI/AMARGOSA -00000172523 - Noliflmção * PREFEITURA * DE AMARGOSA* Estado da Bahia Notificação SEI N“ 20/2025 - SEAFI.AAD NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA: TEC SERV EMPREN'DINIENTOS LTDA CNPJ: 32.846.158/0001-73 LICITAÇÃO nº:PE-023-2024-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contrataçãode empresa especializadaparaa aquisiçãode instrumentosmusicaise acessórios,visandoatenderasnecessidadesdas SecretariasMunicipaisdo municípiode Amargosa-BA. A SecretariaMunicipal de Educação, no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevisto no ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardoinjustificadono atendimentodas autorizaçõesde compra nº 30646/2025 e 30654/2025,conforme relató doAlmoxarifado. Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federaln“. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,Enanças e desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luis Sandes,120 peloe-mail:Wgªgw, bem como pelaprotocolodigitalno link:MWM umbapàªã. Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz, Secretária Municipal de Educação, em 16/07/2025, às 11:29, conforme Medida Provisória nª 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063, de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 109,& 1211112024. 'lJEI. ij—assinalou eletronica ' A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªque aqg, informando o código verificador '' 00000172523 e o códigoCRC C2222105. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00019696/2025-43 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontmlador.php?acao=documeme_imprimir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 96491 &i... 1/1 Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90095/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA DESERTA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90095/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00019206/2025-17 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00019206/2025-17, torna público para conhecimento dos interessados, que Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90095/2025, PNCP: 13825484000150-1- 000194/2025, tendo como objeto a “aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de Demandas Judiciais” , foi declarada DESERTA. Maiores informações através do e-mail : compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 16 de julho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 015/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 015/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00017946/2025-19; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2434/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/07/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: LOJA SIMBOLICA LUZ E FRATERNIDADE AMARGOENSE, CNPJ 13.459.482/0001- 94, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR AS ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORAIS REALIZADAS PELA ATENÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO) . VALOR: R$ 2.100,00 MENSAIS . VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2040, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E PELO LOCADOR: ALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS. Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 031/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00017557/2025-85; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 031/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTALPARA COBERTURA DO VEÍCULO MERCEDES BENZ - SPRINTER 415-CDI FURGÃO(AMBULÂNCIA DO SAMU), DESTINADO A ATENDER A TODOS OS SERVIÇOS E ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – BAHIA, FIRMADO EM 06/07/2023, COM A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ 61.198.164/0001-60; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57 DA LEI 8.666/1993 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELA CONTRATADA, PAULO ROBERTO DE CARVALHO E JULIANO SCARMELOTO LARIZZA. Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00018113/2025-67; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 032/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA IRACI ALVES BORGES SILVA, NÚMERO 129, CENTRO, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, PARA ABRIGAR TEMPORARIAMENTE A SEDE DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE, FIRMADO EM 12/07/2023, COM A SENHORA ANA AMÉLIA LORDÊLO TEIXEIRA - CPF ***.594.145-**; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELA CONTRATADA, ANA CRISTINA LORDELO TEIXEIRÀ DE SOUZA. Quarta-feira 16 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4565 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 479/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 479 DE 16 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, o Sr. MARCIO DOS SANTOS SOUSA , portador do CPF 093.***.***- 82, do Cargo de Assessor(a) Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CA - 04 , código CGM - 003. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5328/