DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4564

4570 4564 2025-07-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ff7e043a7c0043a0905fbd0ed41500d4 3f9d38699e5e6f2476e89b1484a35f512117fdc416bb7d631ab69af134dcb901 3f9d38699e5e6f2476e89b1484a35f512117fdc416bb7d631ab69af134dcb901 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4570/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4570/ 5327 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4564 Diario Importado 4564

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 15 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4564 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 127/2025) ................................................................................... 2 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 001/2025) ................................................................................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 158/2024) ............................................................... 13 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 14 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 14 PORTARIA (Nº 478/2025) .................................................................................. 14 Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 127/2025) GP.GAB DECRETO Nº 127 DE 15 DE JULHO DE 2025 Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atrisuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por m eio do Processo Administrativo nº 2901007.00015081/2025-48, pela empresa TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA (TECNOFORTE), inscrita no CNPJ sob o nº 21.623.975/0001-65 , a qual descumpriu normas estaselecidas no Pregão Eletrônico 005-2025-SRP e Ata 002/2025, especificamente no que diz respeito ao atraso injus tificado no atendimento da autorização de compra nº 29727/2025. CONSIDERANDO que foram osservados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, puslicid ade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsáv el pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Ad ministrativo nº 2901007.00015081/2025- 48; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoasilidade na aplicação das penalidades casíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA (TECNOFORTE), inscrita no CNPJ so b o nº 21.623.975/0001-65 , d e 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar c om esta Administração Púbica Municipal e pagamento de multa no valor de R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais) Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para , querendo, a empresa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Puslique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gasinete do Prefeito, Amargosa - BA, 15 de julho de 2025. Decreto 00000172191 SEI 2901007.00015081/2025-48 / pg. 1 Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 15/07/2025, às 15:31, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000172191 e o código CRC 51A86742. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00015081/2025-48 Decreto 00000172191 SEI 2901007.00015081/2025-48 / pg. 2 Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 001/2025) PORTARIA Nº 001, de 15 julho de 2025 Estabelece normas e procedimentos para realização de Exames Supletivos, através do Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Amargosa - BA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Portaria de Nomeação nº 003 de 02 de janeiro de 2025 e demais dispositivos legais vigentes, e, ainda, considerando, A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a Resolução do CME/Amargosa nº 40/2008 e a RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2025 Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA. A necessidade de estabelecer novos procedimentos para a realização dos Exames Supletivos através do Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC. RESOLVE: Art.1º. Conceber o Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC, como órgão responsável pela realização dos Exames Supletivos do Ensino Fundamental e suas modalidades de forma gratuita, estando vinculado técnica, pedagógica e administrativamente à Unidade Escolar Municipal, devidamente autorizada pelo Conselho Municipal de Educação de Amargosa. Parágrafo único. O Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC poderá aferir e reconhecer, mediante avaliação, conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos extraescolares, de acordo com as normas vigentes e no âmbito de suas competências, obedecidas as respectivas diretrizes curriculares nacionais. Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. O NEMuC terá como objetivos: I - Certificar, através de Exames Supletivos, a escolaridade de jovens e adultos para fins de terminalidade do Ensino Fundamental; II- Certificar a escolaridade de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino para fins de correção de possíveis irregularidades verificadas no histórico escolar do Ensino Fundamental; III- Avaliar, para fins de classificação, conforme estabelecido na alínea c do inciso II, do artigo 24, da 9.394/96, o aluno sem comprovação de escolaridade anterior, com o objetivo de inseri-lo no ano escolar ou etapa adequada ao nível de conhecimento apresentado. IV- Efetuar a classificação do estudante independentemente de escolarização anterior, tomando por base sua experiência e seu grau de desenvolvimento pessoal, em qualquer série, exceto o ciclo de alfabetização, além da utilização dos critérios de promoção e transferência, poderá ser Art. 3º. Os NEMuC funcionarão em duas escolas da rede municipal de ensino, utilizando a estrutura da secretaria escolar, obedecendo ao calendário padrão da Secretaria Municipal de Educação, para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental. Parágrafo único. São Unidades Escolares sede do NEMuC: I. Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira situada na Rua Tenente Miguel, s/nº, Santa Rita/Amargosa- BA para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais; II. Escola Municipal Almeida Sampaio, situada na Rua Dr. Lauro de Freitas, 138, Centro/Amargosa – BA para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental nos Anos Finais. Art. 4º. O NEMuC deverá realizar, mensalmente, durante o ano letivo, Exames Supletivos de todos os componentes curriculares do Ensino Fundamental, em Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, previstas na Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000. § 1º Fica estabelecido o número máximo de três (03) componentes curriculares que o aluno poderá realizar mensalmente, inclusive para os alunos do curso regular, com reprovação no último ano da referida etapa da Educação Básica. § 2º O candidato somente poderá realizar Exames Supletivos de todos os componentes curriculares quando for comprovada a necessidade de certificação para prosseguimento de estudos e/ou casos especiais. § 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados Exames Supletivos no mês de janeiro para atendimento à demanda específica de regularização da vida escolar. Art.5º. Os conteúdos programáticos dos componentes curriculares dos Exames Supletivos, deverão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhados para as Unidades Escolares sedes do NEMuC, para o conhecimento dos candidatos interessados. Art. 6º. O pleno funcionamento do NEMuC fica sob a responsabilidade: I- Do Coordenador do NEMuC, a ser designado pela Secretaria Municipal de Educação; II- Do Diretor e Secretário Escolar da Unidade Escolar sede do NEMuC; III- Do Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar sede do NEMuC. IV- Dos Professores da Unidade Escolar sede do NEMuC, convocados para realização dos Exames Supletivos; Parágrafo único. É vedada à participação na aplicação e correção das avaliações, de professores e coordenadores, que possuam parentesco até 2º grau com os candidatos inscritos. Art. 7º. Constituem-se atividades obrigatórias dos profissionais que atuam no NEMuC: Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - Do Coordenador do Núcleo: a) revisão e divulgação dos resultados dos Exames Supletivos; b) coordenar o fluxo de atendimento do NEMuC; c) atualizar-se, continuamente, sobre a legislação da Educação de Jovens e Adultos/EJA, com repasse obrigatório nas reuniões com os núcleos; d) manter o fluxo de informação com oferta de cursos de EJA para orientar os candidatos antes e depois dos resultados das sondagens dos Exames Supletivos; e) planejar e coordenar as reuniões das Atividades Complementares – AC, e as reuniões periódicas para avaliação dos resultados mensais dos Exames Supletivos; f) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. II- Diretor e Secretário Escolar da escola sede do NEMuC: a) organizar os procedimentos para a realização da inscrição, revisão, digitação, formatação, impressão e aplicação dos Exames Supletivos de certificação; b) coordenar o fluxo de atendimento do NEMuC; c) encaminhar para os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação os instrumentos preenchidos, em tempo hábil; d) sistematizar as informações disponibilizadas ao candidato, no ato da inscrição; e) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. III – Coordenador Pedagógico: a) coordenar a divulgação dos Conteúdos Programáticos dos Componentes Curriculares necessários para certificação; b) analisar no ato da inscrição o perfil dos candidatos para adequar a avaliação de certificação a ser aplicada; c) definir, conjuntamente com os professores, novos procedimentos para a melhoria da qualidade dos Exames Supletivos e dos seus resultados; d) elaborar, organizar, manter e atualizar o Banco de Questões; Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e) avaliar junto a direção da Unidade Escolar a atuação dos professores no NEMuC; f) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. IV – do Professor a) participar das Reuniões das Atividades Complementares – AC do NEMuC, quando convocado; b) participar da reunião para analisar os resultados dos exames na sua área de atuação; c) coparticipar da elaboração e atualização do banco de questões para os Exames Supletivos; d) participar da aplicação das avaliações de certificação, correção e fornecimento dos resultados das avaliações em tempo hábil, para os devidos registros; e) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. Parágrafo único. Para o desenvolvimento destas atividades, a coordenação do NEMuC deverá organizar seu Plano de Trabalho Interno, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola, detalhando todas as etapas. Art. 8º. Considerar como perfil dos candidatos para os Exames Supletivos: I- Será considerada idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do ensino fundamental a de 15 anos completos, considerando o disposto no artigo 4º, da LDB, e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização universal obrigatória. a) O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de Exames Supletivos. II- que tenham adquirido conhecimento em meios informais ou através de cursos preparatórios; Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III- que esteja frequentando cursos de Educação de Jovens e Adultos e opte por Exame(s) Supletivo(s) de componente(s) curricular(es) não realizado(s), para acelerar os seus estudos; IV- que tenha concluído ou ainda esteja em curso do ensino fundamental e apresente irregularidade no histórico escolar; V- que apresente irregularidade na vida escolar, referente ao avanço de série/ano com disciplina(s) reprovada(s) em série(s)/ano(s)anterior(es) que não se enquadrem na situação de reclassificação e classificação, constante dos artigos 23 e 24 da lei 9.394/96; Art. 9º. São considerados critérios de inscrição e realização dos Exames Supletivos: I – dos critérios de inscrição: a) ao se inscrever, o candidato deverá ser submetido a uma sondagem que objetiva identificar os conhecimentos relativos à escrita, seu perfil socioeconômico e suas possibilidades para obtenção da certificação, especialmente em relação ao ensino fundamental; b) no ato de inscrição será exigida apresentação dos documentos: 1. Ficha de inscrição, devidamente preenchida; 2. Duas (02) fotos 3x4, recentes e iguais; 3. Carteira de Identidade atualizada ou certidão de nascimento (original e fotocópia). Parágrafo Único. Quando o candidato apresentar disciplina já cursada, cabe ao NEMuC realizar o estudo do Histórico Escolar e verificar o(s) componente(s) curricular(es) a ser (em) dispensados dos Exames Supletivos. II – dos critérios de realização das provas: Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a) o não comparecimento na data estabelecida para realização da(s) prova(s) sem a devida notificação legal pelo aluno, implicará na transferência da prova para, no mínimo, 30 (trinta) dias após a referida data estabelecida. b) fica sob a responsabilidade da Coordenação do NEMuC a fiscalização das provas realizadas. Quando detectada alguma irregularidade deverá registrar em relatório e analisar junto a Secretaria Municipal de Educação para que sejam adotadas as devidas providências. Art. 10. São considerados critérios de avaliação e expedição dos resultados. I- Os exames supletivos, para efeito de certificado formal de conclusão do ensino fundamental, quando autorizados e reconhecidos pelos respectivos sistemas de ensino, deverão seguir o artigo 26 da LDB e às Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental. § 1º A explicitação desses componentes curriculares nos Exames Supletivos será definida pelos respectivos sistemas, respeitadas as especificidades da Educação de Jovens e Adultos. § 2º A Língua Estrangeira, nesta etapa do ensino, é de oferta obrigatória e de prestação facultativa por parte do aluno. § 3º Os sistemas deverão prever Exames Supletivos que considerem as peculiaridades das pessoas com deficiência. II- a constituição de um Banco de Questões, elaborado pelo Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar sede do NEMuC, com cooparticipação dos professores previamente convocados, considerado como recurso importante no planejamento das provas, devendo funcionar em caráter permanente e com atualização sistemática; III- a aplicação das avaliações ficará a cargo dos professores convocados para este fim, sob a orientação e acompanhamento do Coordenador do NEMuC; Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV- as questões serão elaboradas considerando a Proposta Curricular Municipal e as especificidades das etapas e modalidades de ensino; V- o resultado da avaliação de cada componente curricular será mensurado em notas; VI– será considerado aprovado em cada componente curricular o candidato que obtenha nota igual ou superior a cinco (5,0) na escala de zero (0,0) a dez (10); VII– não é permitido recursos para revisão de prova; VIII– os resultados dos Exames Supletivos devem ser analisados pelo NEMuC, divulgados no prazo máximo de 15 dias após a realização da prova e encaminhados, obrigatoriamente, à Secretaria Municipal de Educação pela direção da Unidade Escolar sede do NEMuC, até 20 dias após a realização dos Exames Supletivos, através do instrumento Mapa Síntese de Resultados dos Exames Supletivos; VIII – os alunos que se submeteram aos Exames Supletivos e não lograrem aprovação em componente(s) curricular(es), somente poderão realizar nova avaliação neste(s) componente(s) após período mínimo de sessenta (60) dias, para que possam realizar estudos referentes aos conhecimentos em que não obtiveram sucesso. Art. 11. A certificação se processará através dos critérios: I – As Unidades Escolares sede do NEMuC expedirão Atestados Parciais e Certificados de conclusão dos Exames Supletivos, adotando modelo padrão estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação; II – Para aproveitamento dos estudos, os candidatos que realizarem Exames Supletivos em outros Municípios serão exigidos a apresentação de documento legal, com a comprovação do ato de autorização dos Exames Supletivos e da instituição em que emitiu o Atestado Parcial; Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III – Os portadores de Atestado Parcial com disciplinas aprovadas nos Exames Supletivos de Ensino Fundamental, cujas provas foram realizadas na vigência das legislações anteriores, deverão se submeter à avaliação do componente curricular exigidos pela nova legislação, completando, assim, o currículo obrigatório atual; IV – Nas situações estabelecidas pelos incisos IV a VI, do artigo 8º desta Portaria o NEMuC expedirá Atestado Parcial e encaminhará à Unidade Escolar solicitante, para que realize os registros no histórico escolar do aluno. Art.12. Uma vez obtida a certificação ou classificação escolar através dos exames supletivos do NEMuC para qualquer ano/etapa do ensino fundamental, fica vedada a inscrição do mesmo candidato para a participação/realização dos exames supletivos do NEMUC no mesmo ano civil. Art.13. É obrigatório o encaminhamento, pela direção da Unidade de Escolar sede do NEMuC, do Cronograma Anual referente às inscrições, aplicação das provas e publicação dos resultados, a Secretaria Municipal de Educação, no início de cada unidade letiva. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Educação, Amargosa-BA, 15 de julho de 2025. Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação Portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2025 Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 158/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00018946/2025-28; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 158/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO ANUAL DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA - BA, FIRMADO EM 26/06/2024, COM A EMPRESA MARACÁS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº. 15.299.172/0001-85; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$88.800,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 14,95%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELO CONTRATADO: LILLYAN LAGO DIAS. Terça-feira 15 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4564 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 478/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N. º 478 DE 15 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, o Sr. MIDIAN SOUSA DOS SANTOS MOTA, portador do CPF 041.***.***-61, do Cargo de Assessor(a) Especial I , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezem bro de 2024, símbolo GP-09, código CA-02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5327/