DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4561

4567 4561 2025-07-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0ce29c7cc0b04cad92347b3ee926f5ac 0120c9dc9a449ead8268482e90299fc9d00eb9e8922e069ef8abce812d625563 0120c9dc9a449ead8268482e90299fc9d00eb9e8922e069ef8abce812d625563 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4567/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4567/ 5324 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4561 Diario Importado 4561

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 10 de julho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4561 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29010070001209820254/2025) ............................... 2 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025) * ................................................. 9 Quinta-feira 10 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4561 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29010070001209820254/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000168694/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00015718/2025-04 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00 015718/2025-04, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 011/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 047/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa SERRAPMOBILEPINDÚSTRIAPEPCOMÉRCIOPLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.875.146/0001-20, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação de pessoa jurídica habilitada para fornecimento de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipa is do município de Amargosa/BA, mediante Sistema Registro de Preços. 2)PDOSPFATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o qu e noticia o atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 29694/2025 e 24 975/2025, não tendo a empresa SERRA MOBILEPINDÚSTRIAPEPCOMÉRCIOPLTDA observado o prazo para entrega de até 30P(trinta) diasPúteis, especificamente no item 5.1 do Termo de Referênci a do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 011/2024.SRP , DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja- se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos b ens e prestação dos serviços é de 30 (Trinta) dias úteis, das 08h:00min às 12:00min e das 13h:30min às 17h30min, a partir da emissão de ordem de fornecimento, Referente as obrigações da empresa contratada, cons ta no PE nº 011/2024, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções des te Termo de Despacho Relat?rio para Assinatura (00000168694) SEI 2901007.00015718/2025-04 / pg. 1 Quinta-feira 10 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4561 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, gar antida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. (...)30. 4. APmultaPseráPrecolhida emPpercentualPdeP0,5%PaP30%PincidentePsobrePoPvalor PdoPcontratoPlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úte is, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos it ens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licit ado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1. 6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30 .6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sa nção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1 .2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Públ ica direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pe lo prazo máximo de 3 (três) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município aos 03 de junho 2025, e encaminhada por e-mail, par a que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 06/06/2025, assim o fez: A Serra Mobile recebeu notificação informando que e staria sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21 pelo retardo injustificado no atendimento das autorizações de compra nº 29649 e 24975/2025. N o entanto, tão logo a fabricante noticiou possíveis atrasos em seu proces so produtivo, esses foram devidamente comunicados à Secretaria Municipal de E ducação de Amargosa, através de pedidos de prorrogação no prazo de entre ga. Dessa forma, é possível afirmar que o atraso em debate foi devidam ente justificado, não havendo que falar em imposição de multa, senão veja mos. 2. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES Inicialmen te, cumpre esclarecer que a empresa Notificada sempre primou p elo cumprimento rigoroso dos prazos e das obrigações contratuais, buscando a tender plenamente às demandas da Secretaria de Educação. NoP presenteP caso,P aP empresa contratadaPrecebeuPaPordemPdePfornecimentoP29694/20 25PemP13/03/2025Pe aPordemPdePfornecimentoP29975/2025PemP31/03/2025PePprontamentePenviou osPpedidosPparaPaPfabricantePconfeccionarPasPmercad orias.PPortanto,Pé importantePmencionarPquePdesdePoPrecebimentoPdasPor dens,PaPempresa SerraPMobilePagiuPcomPdiligência,PenviandoPoPmesmoP dePimediatoPparaPa fabricanteP dosP bens.P Contudo,P assimP queP a fabricanteP informou impedimentoP noP cumprimentoP doP prazoP previamenteP estabelecidoP a Despacho Relat?rio para Assinatura (00000168694) SEI 2901007.00015718/2025-04 / pg. 2 Quinta-feira 10 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4561 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - empresaP NotificadaP apresentouP pedidoP deP prorrogaçãoP deP prazoP de entrega.P ReferenteP aP ordemP deP fornecimentoP 29694/2025P aP empresa notificadaPenviouPpedidoPdePdilaçãoPdePprazoPemP30/ 04/2025,PdoPqualPfoi deferido,P elastecendoP oP prazoP atéP 30/05/2025.P QuantoP aP ordemP de fornecimentoP29975/2025PaPempresaPnotificadaPenviou PpedidoPdePdilação dePprazoPemP02/05/2025,PdoPqualPfoiPdeferido,Pfinan doPassimPoPprazoPem 03/06/2025.PTodavia,PaPempresaPNotificadaPnecessitouPrealizarPnovoPpedido dePdilaçãoPdePprazo,PumaPvezPquePasPcircunstânciasP quePensejaramPa necessidadePdePextensãoPaindaPnãoPhaviamPsidoPcompletamentePsanadas. Todavia,PosPnovosPpedidosPdePdilaçãoPdePambasPorden sPdePfornecimento foramP indeferidos pelo Órgão. Dessa forma, apesar das dificuldades enfrentadas pela fabricante, em 06/06/2025, a Serra Mobile enviou as Notas Fiscais nº 25.525 e 25.526, correspondente às Orden s de Fornecimento 29694/2025 e 29975/2025 e comunicou que o pedido havia sido despachado da fábrica e estava em trânsito para o destino final. Desse modo, conforme se observa, a Serra Mobile sempre informou os motivos que a impediam de cumprir o prazo previamente estabelecido para a ent rega dos itens, solicitando, de forma justificada, a prorrogação do prazo e escl arecendo ao Órgão as razões do atraso na entrega do objeto licitado. Imp ortante destacar que não houve qualquer prejuízo à Administração Pública, um a vez que prestação foi devidamente cumprida, sem comprometer a utilidade d o objeto contratado. Além disso, eventual atraso, foi mínimo e decorreu de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, alheios à esfera de i ngerência direta da empresa. 3. DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO O princípio da proporcionalidade e da razoabilidade devem norte ar a aplicação de penalidades administrativas. No caso, considerando- se que não houve prejuízo efetivo à Administração, tampouco intenção dolosa da empresa, a imposição da multa se mostra excessiva. 5. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se o afastamento das sanções previstas na Lei n. 14.133/ 21, considerando que a empresa Notificada justificou, previamente, os atra sos na entrega do objeto do contrato bem como pelo fato de não ter havido qualq uer prejuízo à Administração Pública. Nestes termos, pede e espera deferimento. Além disso, em 12 de junho de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administ rativo de nº 2901007.00015718/2025-04, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometid as pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias útei s, tudo conforme publicação do Decreto nº 104/2025. A empresa imputada, por sua vez, no dia 04 de julho de 2025, tempestivamente, repete, exatamente as mesmas alegações anteriormente apresentadas. Em relação aos argumentos suscitados e aos pedidos requeridos pela Contratada na notificação, Despacho Relat?rio para Assinatura (00000168694) SEI 2901007.00015718/2025-04 / pg. 3 Quinta-feira 10 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4561 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - estes não devem ser aceitos, pois a requerida não cumpriu com a entrega dos mat eriais solicitados dentro do prazo previamente estabelecido. Além disso, alegou suposta dificuldade com seus fornecedores, mas o fez de forma genérica e sem anexar qualquer documento comprobatório ou prova pertinente do quanto alegado. Ainda, n a defesa apresentada, consta que a empresa solicito u e obteve da contratante uma prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias para cada autorização. No entanto, mesmo com a extensão do prazo, a entrega não foi realizada conf orme o estabelecido. A licitante, então, fez novos pedidos de prorrogação, mas essas solicitações foram indeferidas. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegada s dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com se us fornecedores, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável. Ao revés, é fato corriqueiro, que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído à Administração. Ne ssa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveis e corriqueiros, inerentes à atividade exercida pela contratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos à Administração que, inclusive, fora bastante flexível com a concessão dos pedidos de prorrogação, os quais fora descumprido. Além disso, a recorrente argumenta que não deveriam ser aplicadas as penalidades estabelecidas na Lei n. 14.133/21. Porém, essa argumentação não s e sustenta, uma vez que o instrumento contratual vigente no momento da solicitação prevê claramente que, diante do atraso na execução do objeto e de outras falhas contratuais, pode ser aplicada multa de até 30% (trinta por cento), além das sanções de advertência e impedimento de li citar. A empresa teve pleno acesso aos requisitos da contratação de forma prévia, incluind o o prazo de entrega, e optou por participar do certame ciente dessas exigências. Portanto, é razoá vel concluir que a empresa concordou com todas as condições estabelecidas, não sendo possíve l agora se isentar das penalidades decorrentes do seu descumprimento. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 29694/2025 e 29975/2025, e encaminh adas à empresa nos dias 13/03/2025 e 28/03/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF’s deveria ter acontecido previamente em até 29/04/2025 e 15/05/2025, o que não ocorreu, sendo entregue apenas no dia 17/06/2025, ocasionando atrasos de 82 (oitenta e dois) dias. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa P SERRAPMOBILEPINDÚSTRIAPEPCOMÉRCIO Despacho Relat?rio para Assinatura (00000168694) SEI 2901007.00015718/2025-04 / pg. 4 Quinta-feira 10 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4561 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LTDA, o Município, apesar de solicitar os mobiliários d a forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material importante para o bom funcionamento das Escolas de Ensino Fundamental deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ções de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo prorrogado ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que mais gravosame nte, em momento algum indicou precisamente o prazo necessário para a efetivação d a entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre o Coordenador do Almoxarifado Central do município e a empresa, conf orme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e trans tornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause gr ave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao intere sse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão apl icadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as se guintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a grav idade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as c ircunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa Despacho Relat?rio para Assinatura (00000168694) SEI 2901007.00015718/2025-04 / pg. 5 Quinta-feira 10 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4561 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui- se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para a Administração , por se tratar de mobiliários diversos para atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de 02P(dois)PanosPdePimpedimentoPdePlicitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$P20.335,71P(vintePmilPtrezentosPePtrintaPePcincoP reais ePsetentaPePumPcentavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação (solicitação pendente), que foi de R$ 203.357,10 (d uzentos e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que aPempresaP SERRAPMOBILEPINDÚSTRIAPEPCOMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.875.146/0001-20, licitante no Processo Licitatório nº PE 011/2024, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdePimpedimentoPdePLicitarPePContratarPcomPo MunicípioPdePAmargosaP-PBahia,PpeloPperíodoPdeP02P(dois)Panos,PcumuladaPcomPmultaPde R$ 20.335,71P(vintePmilPtrezentosPePtrintaPePcincoPrea isPePsetentaPePumPcentavos), tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e l evando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 10 de julho de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário Despacho Relat?rio para Assinatura (00000168694) SEI 2901007.00015718/2025-04 / pg. 6 Quinta-feira 10 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4561 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde Arquivo, em 10/07/2025, às 15:27, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 10/07/2025, às 15:30, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 10/07/2025, às 15:35, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000168694 e o código CRC 8EEFFD6A. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00015718/2025-04 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000168694) SEI 2901007.00015718/2025-04 / pg. 7 Quinta-feira 10 de julho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4561 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025) * Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00006097/2025-60 OBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de UBS PORTE 1 (NOVO PAC), no Município de Amargosa/BA, conforme PROPOSTA N° 97553.4160001/24-002 - UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CATIARA - FNS, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00006097/2025- 60, Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2025 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação para apresentação da garantia de execução do contrato e o seu comprovante de pagamento no prazo de até 03 (três) dias úteis (enviar para o e-mail: contratos@amargosa.ba.gov.br), para posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 09 de julho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR CONTRATADO NERGES CONSTRUÇÕES LTDA – 20.950.946/0001-26 R$ 1.711.696,69 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5324/