DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4552

4558 4552 2025-06-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA dd8e4cb3bacf49ad9e6baa5276a7e9ad 067dcf1efaed5e9f12b89b3e603e41cd251e610e6514519250f7046d835be621 067dcf1efaed5e9f12b89b3e603e41cd251e610e6514519250f7046d835be621 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4558/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4558/ 5315 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4552 Diario Importado 4552

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 26 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4552 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700015467202550/2025) ............................... 2 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2025) ............................................................... 10 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 167/2022) ............................................................... 11 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90039/2025) .......................................... 12 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2025) .......................................................... 13 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 14 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 14 PORTARIA (Nº 442/2025) .................................................................................. 14 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700015467202550/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000153286/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00015467/2025-50 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00 015467/2025-50, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico 014/2023/SRP e Ata de Registro de Preços nº 047/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MICROTÉCNICAP INFORMÁTICAP – LTDA, inscrita no CNPJ de nº 01.590.728/0004-26, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. PDOPOBJETO Trata-se de contratação para aquisição de equipamen tos e materiais de informática para atender as áreas administrativas, técnicas e operacionais e nglobando todas as Secretarias e seus Órgãos a elas subordinados, garantindo assim a melhoria do s serviços de Tecnologia da Informação do Município de Amargosa-Ba. DOSPFATOS Conforme se extrai do e-mail juntado aos autos nº (00000137424), elaborado pela Coordenadora de Patrimônio, o que noticia e formaliza a notifica ção referente ao descumprimentoP da garantiaP legalP eP contratualP noP atendimentoP daP autorizaçãoP deP compraP nºP28804/2025, concernenteP aos problemas técnicos apresentados pelos equipamen tos fornecidos pela empresa MICROTÉCNICAP INFORMÁTICA, especificamente dois notebooks de 15,6 polegadas, marca Samsung, modelo NP550XDA-KV3BR_K, especificação: I3 1115G4, 2x4GB, SSD 256GB, FHD, Windows 11 Pro, adquiridos em 15/01 /2025, mediante autorização de fornecimento nº 28804/2025, tendo a entrega realiza da no dia 31/03/2025, conforme Nota Fiscal nº 4828. Ocorre que, após o recebimento dos equipamentos, em 01 de abril de 2025, durante avaliação realizada pelo técnico de T.I, senhor Antônio Marco s Braga, foi constatado problemas que comprometem seu funcionamento, o que inviabiliza seu uso de forma adequada, vejamos; Referente ao chamado 037648 do dia 01/04/2025 para padronização de Notebooks, Foi observado que os Notebooks Samsung m odelo NP550XDA tombo 38625 e 38626 seriais 0A29QBW803115P e 0A2D9Q CW800664T Despacho Relat?rio para Assinatura (00000153286) SEI 2901007.00015467/2025-50 / pg. 1 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - respectivamente, apresentaram falhas no carregament o de suas baterias em dois dos três notebooks avaliados. Esta análise lev ou em conta tempo de carregamento mínimo de 24hs, ao qual foi submetido e utilização de outro carregador de mesmo modelo e fabricante Samsung. Ob s.: Impossibilitado de analise interna devido ao mesmo se encontrar em per íodo de garantia. Foi recomendado ao setor envio dos notebooks com falhas ao carregar para fornecedor visando substituição dos mesmos. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n º 8.078/90), em especial o artigo 18, consta; Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur áveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que s e destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trintaPdias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma es pécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da qu antia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ainda, consta no Edital do PE 014/2023, SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO, veja-se; 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusiv amente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execuçã o do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas cond ições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual cons tarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedênci a e prazo de garantia ou validade. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, a inda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em portu guês e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Respo nsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os art igos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às su as expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em o bservância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificar em vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiai s empregados;(...) 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em com patibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilit ação e qualificação exigidas na licitação.(...) 26.20. Responsabilizar- se pelos vícios e danos Despacho Relat?rio para Assinatura (00000153286) SEI 2901007.00015467/2025-50 / pg. 2 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - decorrentes da execução do objeto, bem como por tod o e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contra tual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos de vidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. Assim, em 11 de abril de 2025, a senhora Marisônia Caldas, Coordenadora de Patrimônio, encaminhou e-mail a empresa, sendo o mesmo reiterad os nos dias 24/04 e 15/05/2025, informando os problemas técnicos que os equipamento s apresentaram, solicitando o acionamento da garantia, bem como data prevista par a substituição dos aparelhos. Após 30 (trinta) dias, prazo legal estabelecido, informa a mesma que os problemas ainda não tinham sido resolvido. Referente as obrigações da empresa contratada, alhu res colacionadas, que é de responsabilidade da Contratada cumprir, durante tod a a execução contratual, as obrigações constantes no referido instrumento, dispostas, de i gual maneira, no Edital, seus anexos e suas propostas, sob pena de aplicação de penalidades legal e legitimamente prev istas, diante do inconteste descumprimento, total ou parcial, das obrigações do contrato. CLÁUSULAP DÉCIMAP PRIMEIRAP –P INFRAÇÕESP EP SANÇÕES ADMINISTRATIVASP(art.P92,PXIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que c ause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato (...) 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer na s infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à ine xecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Imp edimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iv. Multa: (...) 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no pr azo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1 . Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a mult a será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infraçõ es previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa se rá de 15% a 30% do valor Despacho Relat?rio para Assinatura (00000153286) SEI 2901007.00015467/2025-50 / pg. 3 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - do contrato licitado. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de lic itar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infraçõe s administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, qua ndo não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o re sponsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pe lo prazo máximo de 3 (três) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município em 03 de junho de 2025 e encaminhada por e-mail, pa ra que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, em 13 de junho de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e- mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00015467/2025-50, o qual objetiva a apuração de supostas irregularida des cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 ( quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 105/2025. Referente a notificação e Instauração do Processo, a empresa imputada, em resposta tempestiva, informou que a razão da demora em respo nder a solicitação feita por parte da Administração, não se deu por negligência ou descas o, mas por um fator pontual e de natureza técnica, alegando que nas semanas em questão, a con tratada passou por instabilidade no sistema interno de gestão de chamados e distribuiçã o de demandas, o que comprometeu temporariamente o fluxo de respostas e impediu a vi sualização imediata da manifestação enviada pela Prefeitura. Informando ainda, que tal falha teria sido rapidamente identificada, e que os sistemas foram restabelecidos e processos de controle mais rigorosos teriam sido implementados para garantir que situações semelhantes não voltasse a ocorrer, solicitando que não fosse aplicada qualquer penalidade em face do o corrido, se colocando a disposição para fazer o que fosse necessário para corrigir tais inf ortunios. NoPentanto,PsóPoPfez,PapósPa notificaçãoPePInstauraçãoPdoPreferidoPProcesso. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos r equeridos pela Contratada apresentada nas notificações, não devem prosperar, pois nada ob stante a entrega dos equipamentos contratados, inegável que as codições constante das especifições do Edital de Pregão Eletrônico, especialmente detalhadas no Anexo Termo de Referência, não foram atendidas, apresentou suas alegações de forma genérica e sem n enhum documento probatório capaz de elucidar o que fora alegado. Ainda, aduz a recorrente que não deveria ser aplicada penalidade alguma. Contudo, razão não lhe assiste, haja vista que do instrumento contratual e m vigor na data da solicitação, extrai-se que ante a falha contratual, no documento editalício pr evê as seguintes sanções; ADVERTÊNCIA, MULTAPEPIMPEDIMENTOPDEPLICITAR , sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisi tos Despacho Relat?rio para Assinatura (00000153286) SEI 2901007.00015467/2025-50 / pg. 4 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - da contratação de forma prévia, inclusive quanto a obrigação na excecução de forma fiel, quando optou pela participação no certame. Assim, entende-se que concordou com as exigências para tal. Ademais, no que se refere a solicitação da assisten cia técnica, fora emitido o primeiro e-mail em 11/04/2025 e encaminhado à empresa informando as condições inapropriadas que se encontra os equipamentos. No entanto, a resolução dos problemas deveria ter acontecido previamente em até 11/05/2025, conforme especificado em Edital do refe rido Pregão Eletrônico e Código de Defesa do Consumidor- CDC, o que não ocorreu, ocasionando atrasos de 37 (trinta e sete) dias até a presente data, ultrapassando o prazo legal, configu rando descumprimento da garantia legal e contratual. Dessa forma, resta evidente o descumprimentoPdaPgarantiaPlegalPePcontratualPnoPatendimento daPautorizaçãoPdePcompraPnºP28804/2025, haja vista que o prazo estipulado era de até 30 (trinta) dias a contar da notificação formal, conforme deter mina o CDC e Termo de Referência do instrumento convocatório. Consta ainda que, com o objetivo de evitar o agravamento dos transtornos já suportados , foi aceita a solicitação feita pela processada para substituiç ão dos itens, previsto para o dia 25/06/2025, confo rme despachoPnºP00000152006. DAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa MICROTÉCNICAPINFORMÁTICAP–PLTDA, o Município, apesar de solicitar os itens da forma de vida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela entre ga de equipamentos em condições diversa à prevista no Edital, especialmente constante do Term o de Referência, tratando-se de equipamentos VITAIS no processo de asseverar a melhoria dos serviços d e Tecnologia da Informação do Município de Amargosa. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de má execução contratual, tendo em vista a entrega de equipamento s de qualidade questionável, sem que fossem realizada a substituição em tempo hábil, a p onto de não mais ocasionar prejuízos operacionais e transtornos para a instituição que n ecessita dos equipamentos para atividades cruciais, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre a Coordenadora de Patrimônio do município e a empresa, conforme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. O equipamento permanece até a presente data de forma inoperante desde o recebimento, sem condições de uso. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato, de Despacho Relat?rio para Assinatura (00000153286) SEI 2901007.00015467/2025-50 / pg. 5 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Le i de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecu ção total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos se rviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução to tal do contrato. “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações admi nistrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela pr ovierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na substit uição do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratu ais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos transtornos, além dos já experimentados, principalmente pelo período em que ficou com os equipamentos inoperante s que, conforme delineado, são de extrema importância por se tratar de equipamentos d e informática para atender as áreas administrativas, técnicas e operacionais englobando todas as Secretarias e seus Órgãos a elas subordinados, garantindo assim a melhoria dos servi ços de Tecnologia da Informação do Município de Amargosa-Ba. DAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica -se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de mul ta no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao impedimento de licitar e contratar Despacho Relat?rio para Assinatura (00000153286) SEI 2901007.00015467/2025-50 / pg. 6 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - com a administração pública, de até 03 (três) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação dePpagamentoPdePmultaPnoPvalorPdePR$P1.502,78P(milPqu inhentosPePdoisPreaisPePsetentaPe oitoPcentavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do valor esti pulado para a contratação- Autorização de Fornecimento com equipamentos inoperante , que foi de R$P7.513,92P(setePmilPquinhentosPe trezePreaisPePnoventaPePdoisPcentavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a MICROTÉCNICAPINFORMÁTICAP–PLTDA , inscrita no CNPJ de nº 01.590.728/0004-26, licitante no Processo Licitatório nº PE 014/2023/ SRP, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contra tual, e, por tal razão, opinamosP pela aplicaçãoPdaPpenalidadePdePpagamentoPdePmultaPnoPva lorPdePR$P1.502,78P(milPquinhentos ePdoisPreaisPePsetentaPePoitoPcentavos),P tendo em vista a má execução do contrato, com a entrega de equipamentos inoperantes, retardo em ate nder a solicitação de acionamento da garantia e os prejuízos ocasionados, e levando em c onsideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 26 de junho de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaP RoqueP dosP Santos, CoordenadoraP de Arquivo, em 26/06/2025, às 08:49, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 26/06/2025, às 09:29, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Despacho Relat?rio para Assinatura (00000153286) SEI 2901007.00015467/2025-50 / pg. 7 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 26/06/2025, às 09:43, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000153286 e o código CRC 082C6BEF. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00015467/2025-50 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000153286) SEI 2901007.00015467/2025-50 / pg. 8 Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00017129/2025-52; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 075/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SIMONE MENDES” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 23H DO DIA 23/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, FIRMADO EM 22 /04/2025, COM A EMPRESA SIMONE MENDES PRODUCOES MUSICAIS LTDA , CNPJ 32.377.952/0001-15 ; OBJETO : ALTERAÇÃO QUALITATIVA; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. CAIO MENDES ROCHA. Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 167/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00014795/2025-39; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 167/2022, QUE TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA, FIRMADO EM 13/06/2022, COM A EMPRESA ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA , CNPJ Nº. 13.348.127/0001- 48; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 03 (TRES) MESES FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. FERNANDO CARBONERA. Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90039/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90039/2025 (SIM 2528/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00005386/2025-41 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90039/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS PARA A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ”, junto à empresa: SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA EPP , CNPJ: 00.090.021/0001-45, com valor global de R$ 7.020,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 14.661/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de Amargosa. RESULTADO A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria Municipal de Saúde, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada e credenciada, para prestação de serviços, conforme Anexo II do edital – Declaração de Procedimentos Ofertados , fornecida pela empresa a seguir: Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 26 de junho de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da Comissão de Contratação Decreto Municipal nº 040/2024 RAZÃO SOCIAL - CNPJ ESPECIALIDADES, EXAMES/PROCEDIMENTOS, PLANTÕES ANNA BEATRIZ LOPES FONSECA - 60.707.019/0001-02 - CLÍNICO GERAL Quinta-feira 26 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4552 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 442/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 442 DE 26 DE JUNHO DE 2025 Conceder licença prêmio à servidora Sra. Eliane dos Santos Cerqueira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA, cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, matrícula nº 663501, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 30 de junho de 2025 e findará em 27 de setembro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5315/