DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4550

4556 4550 2025-06-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2ace6427f65140fe913b221959e3e832 9ccc47410038f3bef80b2a6a01ca63d1769992452ffb60ca85d9585ec90f1e05 9ccc47410038f3bef80b2a6a01ca63d1769992452ffb60ca85d9585ec90f1e05 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4556/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4556/ 5313 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4550 Diario Importado 4550

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 19 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4550 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 800/2025) ........................................................................................ 2 Quinta-feira 19 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4550 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 800/2025) LEI Nº 800, DE 19 DE JUNHO DE 2025 Declara o São João de Amargosa como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado o São João de Amargosa como Patrimônio Cultural Im aterial do Município, em razão de sua relevância histórica, cultural, social, turística e econômica. Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se o São João de Amargosa como o c onjunto de manifestações populares, tradições, músicas, danças, comidas típi cas, símbolos, expressões artísticas, práticas religiosas e eventos que ocorrem durante o ciclo junino, especialmente nos dias que antecedem e sucedem o dia 24 de junho. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas, programas e políticas públicas voltadas: I – à preservação e valorização do São João de Amargosa como express ão da identidade cultural local; II – ao apoio a grupos e agentes culturais locais que atuam na organização e manutenção dessa tradição; III – à promoção do São João como atrativo turístico e cultural do município; IV – à documentação e registro das práticas e expressões culturais, artísticas e sociais que integram o São João de Amargosa, para fins de inventário cultural e proteção permanente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 19 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5313/