4555 4549 2025-06-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3f6a5dc970f447ac831ba65d94e327da 4b100acea89fdaac2a3ba2f1cac8f002d64e4738633f93806405492c2852327e 4b100acea89fdaac2a3ba2f1cac8f002d64e4738633f93806405492c2852327e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4555/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4555/ 5312 Diario Importado 4549

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 18 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4549 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 18 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4549 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 030/2025) ........................................................................... 3 LEI (Nº 799/2025) ........................................................................................ 5 PORTARIA (Nº 018/2025) .................................................................................. 52 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00006836202513/2025) ............................. 54 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 61 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 61 EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2025) ........................................................................... 61 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 62 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 62 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2516/2025) ................................................ 62 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2527/2025) ................................................ 63 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2533/2025) ................................................ 64 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2534/2025) ................................................ 65 EXTRATO (CONTRATO Nº 112/2025) ........................................................................... 66 EXTRATO (CONTRATO Nº 131/2025) ........................................................................... 67 EXTRATO (CONTRATO Nº 133/2025) ........................................................................... 68 EXTRATO (CONTRATO Nº 138/2025) ........................................................................... 69 EXTRATO (CONTRATO Nº 141/2025) ........................................................................... 70 EXTRATO (CONTRATO Nº 142/2025) ........................................................................... 71 EXTRATO (CONTRATO Nº 143/2025) ........................................................................... 72 EXTRATO (CONTRATO Nº 144/2025) ........................................................................... 73 EXTRATO (CONTRATO Nº 147/2025) ........................................................................... 74 EXTRATO (CONTRATO Nº 152/2025) ........................................................................... 75 EXTRATO (CONTRATO Nº 153/2025) ........................................................................... 76 EXTRATO (CONTRATO Nº 154/2025) ........................................................................... 77 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 18 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4549 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 155/2025) ........................................................................... 78 EXTRATO (CONTRATO Nº 156/2025) ........................................................................... 79 EXTRATO (CONTRATO Nº 158/2025) ........................................................................... 80 EXTRATO (CONTRATO Nº 159/2025) ........................................................................... 81 EXTRATO (CONTRATO Nº 162/2025) ........................................................................... 82 EXTRATO (CONTRATO Nº 163/2025) ........................................................................... 83 EXTRATO (CONTRATO Nº 164/2025) ........................................................................... 84 EXTRATO (CONTRATO Nº 165/2025) ........................................................................... 85 EXTRATO (CONTRATO Nº 167/2025) ........................................................................... 92 EXTRATO (CONTRATO Nº 168/2025) ........................................................................... 93 EXTRATO (CONTRATO Nº 169/2025) ........................................................................... 94 EXTRATO (CONTRATO Nº 170/2025) ........................................................................... 95 EXTRATO (CONTRATO Nº 171/2025) ........................................................................... 96 EXTRATO (CONTRATO Nº 172/2025) ........................................................................... 97 EXTRATO (CONTRATO Nº 173/2025) ........................................................................... 98 EXTRATO (CONTRATO Nº 174/2025) ........................................................................... 99 EXTRATO (CONTRATO Nº 175/2025) .......................................................................... 100 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 079/2025) .............................................................. 101 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 084/2025) .............................................................. 102 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 092/2025) .............................................................. 103 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 116/2025) .............................................................. 104 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 105 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 105 PORTARIA (Nº 441/2025) ................................................................................. 105 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 030/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JUNHO/2025 DECRETO FINANCEIRO 30/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.242.000,00(UM MILHAO E DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS )e da outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 55 000,00 Soma da Ação: —55.0W,W 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS 33903000 - 15000000 Material de Consurrio 32 000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 13 000,00 33903900 - 17010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 82 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2034 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400 000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 360 000,00 Soma da Ação: _ Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300 000,00 Soma da Ação: 300.000,00 Soma da Unidade: 300.000,00 Total Geral: 1.242.000,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1019 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 44905100 -17010000 Obras e Instalações 82 000,00 Soma da Ação: 82.000,00 Soma da Unidade: 82.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300 000,00 Soma da Ação: 300.000,00 Soma da Unidade: 300.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1010 CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E APARELHAM ENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44906100 - 15400000 Aquisição de Imóveis 360 000,00 Soma da Ação: W 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 15001001 Material de Consurrio 400 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO 33909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 100 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/06/202515 57 07 Pagina1 de 2 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 30/2025 J U N HO/2025 Total Geral: 1.242.000,00 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 18 dejunho de 2025. , “. .. />.A_:(...“..4, 4 , ( . GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.SS7847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/06/202515 57 07 Página 2 de 2 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 799/2025) 1 LEI Nº 799, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 do município de AMARGOSA – Estado da Bahia e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercí cio financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal, compreendendo: I - as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Art. 2º . As metas fiscais para o exercício financeiro de 2026 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei e poderão ser revistas caso ocorram mudanças na conjuntura econômica nacional, estadual ou municipal, n os parâmetros macroeconômicos utilizados para estimar receitas e despesas, no desempenho da execução orçamentária de 2025, ou ainda em decorrência de alterações legislativas que impactem tais estimativas. Art. 3º. Os dispositivos nesta Lei contêm orientações específicas quanto: I - ao equilíbrio entre as receitas e despesas municipais; II - aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; III - aos critérios para a recondução da dívida pública munici pal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art. 31 da L ei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; IV - às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; V - às condições e exigências para transferências de recursos a ent idades privadas e a pessoas físicas e; VI - a outros critérios orientadores à elaboração e execução da m ovimentação orçamentária e financeira municipal. Art. 4º . Em conformidade com as Portarias STN nº 699, de 07 de ju lho de 2023 e nº 989, de 14 de junho de 2024, que dispõem so bre a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, integram a presente Lei os An exos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, compreendendo os demonstrativos a seguir: I - Metas Fiscais; II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exe rcícios Anteriores; IV - Evolução do Patrimônio Líquido; V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Própri o de Previdência dos Servidores; VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráte r Continuado; IX - Riscos Fiscais e Providências. Art. 5º . Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição F ederal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 202 6 coadunam com o Plano Plurianual do quadriênio 2026/2029, as quais têm precedê ncia na alocação de recursos e na sua execução, não se constituindo, todavia, em obrigaçã o ou limitação à programação das despesas. § 1º. As metas e prioridades para o exercício de 2026, a que se refere o caput deste artigo, serão estabelecidas em anexo específico da Lei que instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e sua programação constará no Orçamento Anual de 2026. § 2º . Os recursos alocados no Orçamento Anual para execução dos Programas estabelecidos no PPA-2026/2029 nas áreas de assistên cia social, saúde e educação, deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos: I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefí cios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabili dade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública. II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais d e transferência de renda. III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção e special às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde” § 3º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades d e que trata o caput deste artigo, se durante o período de elaboração da pro posta orçamentária para 2026 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja n ecessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Art. 6º. As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual do q uadriênio 2026/2029 de que trata o §1º do art. 5º desta Lei, sã o fixadas de acordo com as Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 macroestratégias do Governo Municipal e suas respectivas linhas programáticas – Programa de Governo – que constituem as diretrizes para a Administração. Parágrafo único. Em caso de necessidade de limitação de empenho, conforme estabelecido no art. 9º da Lei Complementar nº 101/ 2000, sempre que possível, o Poder Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 7º. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentári a para 2026 e a execução dos Orçamentos serão orientadas para: I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000; II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreen dendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às in formações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através d a realização de audiências ou consultas públicas; III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públ icos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e de o utros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo IX desta Lei. § 1º. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de L ei Orçamentária para 2026 se verificadas, quando da sua elaboração e ex ecução, alterações que impactem na estimativa das receitas e despesas. § 2º. Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trat a o art. 5º se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 2026 ou na sua execução, surgirem demandas e/ou situações em que haja nece ssidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Definições Art. 8º. Para efeito desta Lei, entende-se por: Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 I - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público em conformidade com o Anexo da P ortaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; III - programa: instrumento de organização da ação govern amental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado po r indicadores estabelecidos no Plano Plurianual do quadriênio 2026/2029; IV - ação orçamentária: o projeto, a atividade ou a operação especial; V - projeto: instrumento de programação para alcançar o objeti vo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI - atividade: instrumento de programação para alcançar o o bjetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se real izam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VII - operação especial: o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contrap restação direta sob a forma de bens e serviços; VIII - projeto em andamento: ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programad o, cuja realização física prevista até o final do exercício de 2025 seja de, no mí nimo, 30% (trinta por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, ex cluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recu rsos oriundos de operações de crédito ou convênios; IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação i nstitucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; X - unidade gestora: aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e fi nanceiros, próprios ou sob descentralização; XI - unidade orçamentária: o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a que serão consignad as dotações na Lei Orçamentária Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações in tegrantes do respectivo programa de trabalho; XII - recursos vinculados: aqueles que tem destinação de uso específica, isto é, não podem ser utilizados em despesas diferentes do objeto para o qual foram destinados por norma constitucional ou legal; XIII - concedente: o órgão ou a entidade da Administração P ública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiro s, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XIV - convenente: o órgão ou a entidade - inclusive de ou tro ente -, e as entidades privadas com as quais a Administração Municipal pa ctue a execução de ações com transferência de recursos financeiros. Art. 9º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orça mentárias responsáveis pela execução da ação. § 1º . As atividades, projetos e operações especiais serão detalh ados para especificar a finalidade e os meios necessários a sua execuçã o, devendo a programação da despesa constar na Lei Orçamentária Anual discriminada at é a modalidade de aplicação. § 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identific arão a função e a subfunção as quais se vinculam. Seção II Da Estrutura dos Orçamentos Art. 10. A receita municipal será constituída: I - dos tributos de sua competência; II - das transferências constitucionais, legais e voluntárias; III - das atividades econômicas que por conveniência o Municípi o venha executar; IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Admini stração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entid ades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais; Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 V - das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - das cobranças de dívida ativa; VII - da alienação de bens; VIII - das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidament e autorizados pelo Poder Legislativo; IX - de Emendas Parlamentares em conformidade com as disposiçõe s constitucionais; X - outras rendas. § 1º . A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores. § 2º. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 11. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a de spesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível e com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de classificação, a saber: I - Classificação Institucional: a) Poder b) Órgão c) Unidade Orçamentária; II - Classificação Funcional e Programática: a) Função b) Subfunção c) Programa d) Ação: Projeto, Atividade ou Operação Especial; III - Natureza Econômica: a) Categoria Econômica b) Grupo de Natureza da Despesa c) Modalidade de Aplicação d) Fonte de Recursos e) Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). § 1º. As categorias de programação a que se refere este artigo corre spondem aos agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utili zação dos códigos constantes Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 do Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e a utilização dos códigos dos programas estabelecidos no Plano Plurianual do quadriênio 2026/2029. § 2º . A estrutura de custos da ação orçamentária, segundo a cate goria econômica, os grupos de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o código de acompanhamento da execução orçamentá ria (CO), será estabelecida, mediante Decreto do Poder Executivo, nos Quad ros de Detalhamento da Despesa - QDD de cada Unidade Orçamentária que compõem o Orçam ento Analítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho consolida dos e aprovados na Lei Orçamentária Anual. § 3º. Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quan to à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de nat ureza de despesa e modalidade de aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. § 4º. A categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códig os constantes dos Anexos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações. § 5º. As fontes de recursos ou destinação de uso e os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) constarão na Le i Orçamentária Anual com código próprio que as identifiquem e serão demonstrad as em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, podendo ocorrer ajustes e alterações em decorrência da execução orçamentária do exercício. § 6º. É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo o desdob ramento dos elementos de despesas em subelementos para fins de control es gerencias, inclusive de custos. Art. 12. A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2026 de verá ser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da Constituição Federal. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elabora ção da Lei Orçamentaria Anual 2026, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do município decorrente de alteração na legislação mu nicipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal. Art. 14. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legi slativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária e nquanto não iniciada na comissão técnica a análise e votação. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Seção III Do Projeto da Lei Orçamentária Anual Art. 15. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos , autarquias e órgãos, inclusive especiais, instituídos e mantidos pelo poder púb lico municipal e será constituído de: I - Mensagem; II - texto da lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, d iscriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o ar t. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e VI - informações complementares. § 1º. Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos II I e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciado s no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/1964; III - quadro discriminativo da receita por fontes e respect iva legislação – Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964; IV - quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administraç ão Pública Municipal, indicando despesas do orçamento fiscal e da segurid ade social por modalidade de aplicação, segundo os programas de governo, com os seu s objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econô mica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras; V - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/1964. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 § 2º. As informações complementares a que se refere o inciso VI do ca put deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320/1964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição F ederal e art. 5º da Lei Complementar 101/2000, são os seguintes: I - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios àquele em que se elabora a proposta, conjugada com a receita prevista para o exercíci o em que se elabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; e, b) despesa executada nos três últimos exercícios, conjugada com a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a des pesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; II - programação referente à manutenção e ao desenvolvimen to do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão , detalhando fontes e valores por categoria de programação, bem como a programação dos recursos d ecorrente da Lei nº 14.113/2020; III - programação referente ações e serviços públicos de saú de, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29 , de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012; IV - utilização das fontes de recursos; V - detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e O perações Especiais; VI - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes na Lei de Diretrizes Orçame ntárias, em obediência ao inciso I, art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VII - quadro de pessoal, em conformidade ao § 6º, art. 1 59, da Constituição Estadual. § 3º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, d entre outras informações, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivament e, dos principais agregados da receita e da despesa acompanhados das seguintes informações: I - os gastos, por unidade orçamentária, nos três últimos ano s, sua fixação para execução em 2025 e o programado para 2026; Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 II - a arrecadação da receita nos três últimos anos, previsão de arrecadação em 2025 e a estimada para 2026; III - a despesa de pessoal e encargos proposta para 2026, com a indicação da representatividade percentual do total de cada Poder em re lação à Receita Corrente Líquida; IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino - MDE, a que se refere o art. 21 2 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDEB nos termos da Lei nº 14.113/2020; V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicaç ão em ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do dispost o na Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012. § 4º. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotaçõ es destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, para atender as ações de saúde, previdência e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para a execução das suas atividades: I - aplicação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais decorrente s de impostos, conforme estabelecido na EC nº 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012; Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I - às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social; II - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município; III - ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 17. Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto no art. 167, inciso IX da Constituição Federal, e disposiçõe s contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, constituir-se-ão em Unidades Orçamentarias, vi nculadas a um Órgão da Administração Municipal. Seção IV Dos Prazos Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Art. 18. O órgão responsável pelo Planejamento Municipal, até 30 de agosto de 2025, encaminhará ao Poder Legislativo informações bási cas norteadoras para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal do e xercício financeiro 2026, em especial as seguintes informações: I – Demonstrativo da Receita Orçamentária arrecadada até junho de 2025; II – Estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 2026. Art. 19. Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 20 26 o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração di reta e indireta, encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por mei o de correspondência protocolada, até 30 de agosto de 2025, suas respectivas pro postas orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, observados os parâmetros e dire trizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. § 1º. A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a programação constante no Projeto de Lei que propõe a i nstituição do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, observado o anexo de metas e prioridades de que trata o §1º art. 5º desta Lei. § 2º. O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao P oder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício financeiro em vigência, incluindo do Poder Legislativo. Art. 20. A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao órgão responsável pelo Planejamento Municipal e aos órgãos e uni dades devedores, até 15 de julho de 2025, a relação dos precatórios judiciais a serem incluídos na proposta do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, con forme determina o art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Art. 21. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2025. Parágrafo único. Na hipótese de não devolução pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária s para sanção até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projet o de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretr izes e Metas Fiscais constantes do referido Projeto de Lei – PLDO 2026, sem prejuízo as a lterações e ajustes subsequentes. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Diretrizes Gerais Art. 22. Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2026, a Administração Municipal buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 23. O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçame ntária, observará os limites de gastos previstos no Art. 29-A da Cons tituição Federal e alterações posteriores. § 1º. Para fins do disposto neste artigo, tomar-se-á como referência o montante da receita tributária e das receitas de transferências efetivamente arrecadada até junho de 2025 e projetado até o mês de dezembro do co rrente exercício, conforme previsto no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal. § 2º. A Lei Orçamentária Anual poderá fixar percentuais infe riores aos previstos nos incisos do artigo 29-A da CF, desde que seja suficiente para o custeio de todos os gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evide nciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, un idade, universalidade e anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 25. O Poder Legislativo terá como limites de empenho de desp esas o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do exercício de financeiro de 2026. Art. 26. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, mediant e Decreto: I – realizar a transposição, o remanejamento ou a transfe rência de total ou parcialmente, de recursos das dotações orçamentárias aprovad as na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem co mo da necessidade de alterações no Programa de Trabalho constante na Lei Orçamentária Anual; Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 II - realizar desdobramento de fontes / código de acompanh amento da execução orçamentária (CO), respeitando a mesma modalidade de aplicação de um Projeto e Atividade, para atender a ações de programas especi ais, convênios, educação, saúde, assistência social e demais funções de governo; e III – incluir ou alterar elemento de despesa na mesma cat egoria econômica e modalidade de aplicação em ações - projetos, atividades ou operações especiais - constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos ad icionais, respeitando os objetivos dos mesmos. § 1º. a alteração prevista no inciso I deste artigo quando execut ada mediante abertura de créditos adicionais observará os limites autor izados na Lei Orçamentária Anual e lei especifica. § 2º. a inclusão ou modificação decorrente do disposto no inci so III deste artigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, ocorrendo ajuste na classificação funcional. § 3°. A dotações orçamentárias de fontes ou códigos de acompanha mento da execução orçamentária (CO) vinculadas que durante a execução do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com a finalida de de servir à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/1964, respeitada as determinações do art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. § 4°. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária em unid ades orçamentárias do Poder Legislativo Municipal ou entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, que não tenha demanda de utilização, po derão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. Art. 27. O Chefe do Poder Executivo poderá firmar contratos de ratei o com consórcios públicos dos quais o município seja partícipe, em conformidade com legislação municipal e observado o regramento da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 28. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluída s de modo específico no orçamento. Parágrafo Único. As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, pre ferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inf erior a meio salário-mínimo, preferencialmente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta L ei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos ad icionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avalia ção dos resultados dos programas de governo. Art. 30. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em desacordo com o estabelecido nas normas legais, em espec ial a Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 31. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adiciona is somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projet os em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma e tapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contra partidas exigíveis nos convênios, acordos e similares. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no cap ut deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execu ção financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse 30% (trinta po r cento) do seu custo total estimado. Art. 32. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir na composição da receita recursos provenientes de operação de crédito, respeitado s os limites estabelecidos no art. 168, inciso III, da Constituição Federal e observa do as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000 e conf orme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas alterações. Art. 33. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complem entar n° 101/2000, serão consideradas como irrelevantes as despesas no valor de até R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqu enta e nove centavos), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no ca so de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Seção II Dos Débitos Judiciais Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Art. 34. A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 incluirá dot ações para o pagamento de precatórios nos termos estabelecidos no art. 100, § 5º da Constituição Federal. Art. 35. Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciaçã o da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, o bservadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. Seção III Das Vedações Art. 36. Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Municíp io, ou com ações em que não haja lei específica; II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congên eres, exceto quando existir determinação legal; III - dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, res salvadas as autorizadas em lei específica e aquelas destinadas a enti dades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áre as da saúde, assistencial social, educação, esporte e cultura de acordo com o §§ 2º e 3º, I , do art. 12 da Lei Federal nº 4320/1964. § 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais a enti dade privada sem fins lucrativos deverá estar em atendimento a Le i Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. § 2º. A execução das dotações a título de subvenção social está condicionada às determinações contidas nas normas legais e regramento estabe lecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 3º. os repasses de recursos a título de subvenção social serão e fetivados mediante celebração de convênio e em atendimento ao d eterminado nas normas vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 14.133/2021 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 4º. a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessida des de pessoas físicas, conforme art. 26 da Lei Complementar nº 10 1/2000 deverá obedecer a as disposições contidas em lei específica que vier a instituí-lo. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Art. 37. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, co nvênios e outros, estando identificadas por fonte de recurso distinta. Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovad a e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Seção IV Das Transferências à Instituições Privadas Art. 39. A transferência de recursos a instituições privadas e sem fin s lucrativos somente será permitido a título de subvenções soci ais, contribuições e auxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e/ou esporte que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratu ita e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal; II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, artigos 25 e 26 d a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.742/1993, bem como ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014; III - sejam signatárias de contrato de gestão com a admin istração pública municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais de interesse p úblico em conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal. § 1º. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais as entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar as condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014. § 2º. O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu detalhamento a relação das entidades ben eficiadas bem como os valores limites destinados à cada uma delas. § 3º. A execução das dotações sob o título de subvenções sociais e stá condicionada às observâncias dispostas nas normas legais e regrame nto estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 § 4º. Os repasses de recursos serão efetuados em obediência ao qu e determina a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Comple mentar nº 101/2000 e demais regramentos aplicáveis. Seção V Das Modificações do Projeto da Lei Orçamentária Art. 40. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentári a Anual serão apresentadas: I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; e II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. Art. 41. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os prov enientes de anulação de despesas, excluídos as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; ou b) os dispositivos do texto do projeto de Lei. § 1º. As emendas deverão indicar como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manuten ção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida; Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 III - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a in dicação das alterações atribuídas; IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em re lação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indica ção das fontes e códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) financiadoras e as denominações atribuídas; V - quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio ent re as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos e códig os de acompanhamento da execução orçamentária (CO). § 2º. É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei do O rçamento, que em suas alterações anulem dotações provenientes: I - de precatórios judiciais; II - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; III - do limite mínimo para área da educação, exigido pel a Constituição Federal; IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas especiais e operações de créditos; V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e autarquias: VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulado pela Constituição; VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a re cursos transferidos ao Município. § 3º . Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas qu e não atenderem as especificações contidas neste artigo. § 4º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstanci almente e não implicará em indicação de recursos para aumento de desp esas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 § 5º . O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Municíp io as propostas de emendas e justificativas pertinentes apresentad as pelo Poder Legislativo, como também o veto e respectivas razões se forem o caso. Art. 42. A criação de novos projetos ou atividades, além dos const antes da proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, ob servadas as disposições constitucionais e esta Lei. Art. 43 . O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legisla tivo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentaria en quanto não aprovação pela Comissão Técnica prevista na Lei Orgânica Municipal. Seção VI Da Reserva de Contingência Art. 44 . A Lei Orçamentária conterá no orçamento fiscal Reserva de Contingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício financeiro e 2 026, em consonância ao artigo 5° da Lei Complementar 101/2000, constituindo-se de dotaç ão global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, program a, categoria de programação ou grupo de despesa conforme art. 91 do Decreto Lei nº 200/1967, cujos recursos serão utilizados como para: I – atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, preferencialmente os passivos referentes às o brigações aos gastos com pessoal; II – abertura de créditos adicionais para dotações não com putadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ou para compl ementação do Orçamento do Poder Legislativo caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido. Parágrafo único . Caso os riscos fiscais não se concretizem até 30 de setembro de 2026, os recursos da Reserva de Contingência po derão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, pri oritariamente para a prestação de serviços públicos de Assistência Social, Saúde e Educação. Seção VII Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 45. Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos p receitos estabelecidos nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/1964, art . 165 e 167 da Constituição Federal. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Parágrafo único . Os créditos adicionais autorizados e as alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas, alterações do Orçament o Analítico, serão editados mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2026 em conformidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal; II - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenien tes de excesso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado; III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenient es de superávit financeiro, individualizados por fonte de recurso s, até o limite apurado conforme Balanço Patrimonial do exercício anterior; IV - realizar operações de crédito por antecipação de receitas a té o limite estabelecido na forma e condições da Legislação pertinente. Art. 47. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos d o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal poderão mediante Decreto: I - aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, as ações não programadas no orçamento, desde que sejam compatíve is com o Plano Plurianual; II - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e crédito s adicionais, seja em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorpo ração ou desmembramento de órgãos e entidades, ou seja, pela necessidade de alt erações no Programa de Trabalho das unidades orçamentárias, mediante créditos adicionais no s limites autorizados na Lei Orçamentária Anual ou lei específica; III - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferên cia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos termos do inciso VI, § 5º do art. 167 da Constituição Federal; IV - realizar desdobramento de elementos de despesas e fontes de recursos e código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para atender as necessidades da correta classi ficação dos gastos decorrentes da execução das ações de governo. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 V - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações - projeto, atividade ou operação especial - constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos; VI - alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD no decurso do exercício financeiro para atender as necessidades de execuçã o orçamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as mod alidades de aplicação e fonte de recursos/código de acompanhamento da execução orça mentária (CO) estabelecidos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais regularmente abertos. § 1º . Não caracterizam infringência ao inciso VI do art. 167 d a Constituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, atra vés de créditos adicionais, bem como a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pertencente a unidade orçamentária descentralizadora. § 2º . As modificações decorrentes do disposto no inciso II deste artigo poderão resultar em alteração dos valores das programações ap rovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais. Art. 48 . A abertura de créditos adicionais extraordinários, quando necessários, serão efetuadas conforme o estabelecido na Con stituição Federal e Lei nº 4.320/1964. Seção VIII Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 49. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financei ro 2026 não seja aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pel o Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser exe cutada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários; III - amortização e encargos da dívida; IV - investimentos em continuação de obras de ações em saúde , educação, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais; V - utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas fina lidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efet ivamente ajustado e em Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 conformidade com o cronograma de execução financeira estabeleci do nos referidos instrumentos; VI - contrapartidas de convênios; VII - utilização de recursos ordinários (não vinculados) do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para a s ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais; VIII - em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçament ária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcion amento dos serviços públicos essenciais. Seção IX Controle de Custos e Avaliação de Resultados Art. 50. O Poder Executivo instituirá, por meio de seus órgãos compete ntes, mecanismos de controle de custos e avaliação de resultados, com o objetivo de aferir a eficiência, eficácia e economicidade da aplicação dos recursos públicos. § 1º – O controle de custos deverá contemplar, no mínimo: I – a apuração do custo total das ações orçamentárias por programa de governo, considerando despesas diretas e indiretas; II – a identificação dos fatores que influenciam a varia ção dos custos, possibilitando o acompanhamento da sua evolução ao longo da execução orçamentária; III – a vinculação dos custos aos produtos e serviços entreg ues à sociedade, mensurados por indicadores de desempenho; IV – a integração dos dados de custo aos sistemas de planej amento, orçamento, contabilidade e controle interno. § 2º. A avaliação de resultados observará os seguintes critérios: I – definição prévia de metas físicas e financeiras para cada programa, projeto ou atividade; II – mensuração periódica do grau de cumprimento dos objet ivos, com base em indicadores de desempenho; Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 III – comparação entre os resultados obtidos e os custos in corridos, visando a subsidiar decisões gerenciais e aperfeiçoar a alocação de recursos públicos; IV – elaboração de relatórios sintéticos contendo os resulta dos da avaliação, a serem utilizados na tomada de decisão. § 3º . O órgão central de planejamento e orçamento, em conju nto com a controladoria municipal, regulamentará os procedimentos e prazos para a implementação do controle de custos e da avaliação de resultados no âmbito da administração pública municipal. § 4º . Os resultados obtidos deverão subsidiar o planejamento plurianual, a elaboração das peças orçamentárias e o processo de revisão de políticas públicas. Seção X Limitação de Empenhos Art. 51 . Ocorrendo necessidade da limitação do empenho, nos ter mos previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento será feito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município. § 1º . Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste art igo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que cab erá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 2º . O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que t rata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. § 3º . Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativo no disposto art. 65 da Lei Complemen tar nº 101/00 fica o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8º e 9º da citada Lei. Seção XI Do Duodécimo Art. 52. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legisl ativo será feito até o dia 20 de cada mês nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 Art. 53. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais conce didos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei some nte poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 54. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Consti tuição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, ob servará os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 55 . Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e finan ceiros constantes da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pe ssoal estatutário e celetista ficam condicionados conforme disposto no art. 169, § 1º, in cisos I e II, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 d a Lei Complementar nº 101/2000, observado os arts. 6, 37, 198 e 206 da Constituição Fede ral e Legislação Federal específica em vigor. Art. 56. A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos socia is, no âmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser ac ompanhados de manifestações dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e Finanças. Art. 57. Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituiçã o Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pú blico, que implicarem em aumento de despesa de pessoal, deverão observar o seguinte: I - obedecer a Lei especifica de contratação temporária; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a despesa. Art. 58. Para a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso previsto no art. 57, Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 §6º, V, inciso II, da Constituição Federal, somente pod erá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que ensejam sit uações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas n o parágrafo primeiro, é de competência do titular da Secretaria Municipal na qual ocorrer a demanda. Art. 59 . As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregado s públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, e à queles referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite da despesa de pessoal. § 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contrat os de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assunt os que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangi das por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou enti dade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; § 2º . Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os con tratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categor ias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sej am remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 60. Fica facultada aos Poderes Executivo e Legislativo a realiza ção de contratos de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de limpeza, vigilância, segurança patrimonial e outros de mesma natureza desde que não se considere como substituição de servidores. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E MEDIDAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS Art. 61. Em caso de necessidade, o Poder Executivo submeterá à apre ciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteraç ão na legislação tributária municipal e adequá-las às normas federais e estaduais. Art. 62. Ocorrendo modificações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que implique m alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos d evidos ajustes na execução orçamentária: § 1º . A atualização a que se refere este artigo implicará na re visão e regularização do Código Tributário Municipal. § 2º . As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal. § 3º . O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desen volvimento econômico, cultural e incremento da receita tributária, pode rá desenvolver projetos de incentivos ou benefícios de natureza tributária como instrum ento fiscal, distribuição de brindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permanente de programa de fiscalização. § 4º. Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança da dívida ativa, inclusive, através da negativação do contribuinte devedor junto aos serviços de proteção ao crédito e protesto de título. § 5º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida a tiva, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poder ão ser cancelados, mediante ato do Poder Executivo, devidamente precedido de Parecer da Procuradoria Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 6º. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam enca minhadas até o encerramento do segundo período legislativo, a fim d e permitir a sua vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Art. 63. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária p oderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na le gislação tributária e das Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 contribuições que sejam objeto de projeto de lei que este ja em tramitação no Poder Legislativo, de valores aprovados em lei específica de oper ação de credito, bem como cadastro e/ou saldo de empenhos de Convênios com a União e Estado. Art. 64 . O incremento da receita tributária deverá ser buscado, me diante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante at ualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução permanente de programa de fiscalização. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros de contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fi ns de inscrição de créditos tributários e não tributários provenientes da Dívida Ativ a Municipal e demais créditos vencidos, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes. Art. 65. O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e arrecadatório, pode rá desenvolver projetos de incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tr ibutária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados em lei específica. Art. 66. O Poder Executivo Municipal, mediante lei específica, pod erá conceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vista s a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou be neficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, cuja renúncia de receita, se necessário, poderá alcançar os montantes dimensionados na referida Lei. Art. 67. O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou benefício fiscal obedecerá ao quanto estabelecido no art . 14 da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 68. A Lei Orçamentária garantirá dotações específicas consig nadas para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município par a a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de e ncargos sociais e tributos federais, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 Art. 69. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composi ção da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeita do os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, as dispo sições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/20000 e conforme disposto no art. 30, II, da Resolução n.º 40, de 20/12/2001 do Senado Federal. Art. 70. as despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em ações orçamentárias especificas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 71. Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Q uadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrant es da Lei Orçamentária Anual. § 1º. As atividades, projetos e operações especiais serão detalhad os, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria E conômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Element o de Despesa, Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). § 2º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projetos, atividades e operações especiais, consignado s a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de R ecursos/Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). § 3º. Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Pode r Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. § 4º. Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício fin anceiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeita dos, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecido s na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. § 5º. As alterações do QDDs poderão contemplar a inclusão e modi ficação das Modalidades de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos/Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), possibilitando a cor reta classificação da despesa orçamentária. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 Art. 72. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar , até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em atendiment o ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem com provada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 73. A gestão fiscal das finanças do município far-se-á median te a observância de normas estabelecidas na Constituição Feder al, na Lei Complementar nº 101/2000 e outros dispositivos legais quanto: I - ao endividamento público; II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governam entais de duração continuada; III - aos gastos de pessoal e encargos sociais; IV - a administração e gestão financeira. Art. 74. Os preços estimados para a Proposta Orçamentária do exercício financeiro de 2026 terão como base a projeção da média men sal da execução da receita e despesa calculada no período compreendido entre julho de 2024 a junho de 2025, podendo ser atualizados com a utilização do índice oficial de inflação para o mesmo período. Art. 75. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público-Privada s, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, be m como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e alterações. Art. 76. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do mu nicípio, podendo inclusive contribuir para o custeio de sua competência, com a devida p revisão na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e Parceria s com Ministérios, Secretarias Nacionais e/ou Estaduais, Fundaçõe s, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades d e Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municip al que venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento desde que haja Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer a s obrigações de contrapartida da execução dos mesmos. Art. 78. A programação constante de Lei Orçamentária Anual para 2026, quanto a utilização de recursos vinculados, poderá ser execu tada em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma financeira estabelecido em instrumentos contratuais. Art. 79 . As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativ a, informativa e/ou preventiva. Art. 80. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao di sposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 81. Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentári a de 2026 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais de acordo com os parâmetros macroeconômicos conhecidos naquela oportunidade. Art. 82. Em observância ao princípio da publicidade, de forma a p romover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefei tura Municipal, o Projeto de Lei (PLOA) e a Lei Orçamentária de 2026 e os respectivos anexos. Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-Ba, em 18 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corr ente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 230.105.710 222.324.358 39,38% 120,92% 242. 395.006 227.156.230 40,23% 119,65% 254.648.522 231.688.736 41,04% 118,53% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 207.414.474 200.400.458 35,50% 108, 99% 219.609.577 205.803.265 36,45% 108,40% 231.776.745 210.879.139 37,35% 107,88% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 230.105.710 222.324.357 39,38% 120,92% 242. 395.006 227.156.230 40,23% 119,65% 254.648.522 231.688.736 41,04% 118,53% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 217.346.350 209.996.473 37,20% 114,21% 227.947.987 213.617.460 37,84% 112,52% 238.448.186 216.949.065 38,43% 110,99% Receita Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (9.931.875) (9.596.015) -1,70% -5,22% (8.338.410) (7.814.195) -1,38% -4,12% (6.671.440) (6.069.926) -1,08% -3,11% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (9.931.875) (9.596.015) -1,70% -5,22% (8.338.410) (7.814.195) -1,38% -4,12% (6.671.440) (6.069.926) -1,08% -3,11% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 2.691.236 2.600.228 0,46% 1,41% 2.785.429 2.610.316 0,46% 1,37% 2.871.777 2.691.236 0,46% 1,34% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 5.066.860 4.895.517 0,87% 2,66% 5.949.504 5.575.473 0,99% 2,94% 6.927.989 6.492.443 1,12% 3,22% Dívida Pública Consolidada (DC) 109.250.027 105.555.581 18,70% 57,41% 103.861.216 97.331.718 17,24% 51,27% 97.938.225 89.107.855 15,78% 45,59% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 82.286.428 79.503.795 14,08% 43,24% 76.061.746 71.279.932 12,63% 37,55% 69.272.314 63.026.539 11,16% 32,24% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (4.376.675) (4.228.672) - 0,75% -2,30% (6.224.682) (5.833.352) -1,03% -3,07% (6.789.432) (6.177.279) -1,09% -3,16% FONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) 2026 2027 2028 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 187.447.840 34,83% 110,87% 194.250.759 36,09% 114,89% 6.802.919 3,63% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 176.784.640 32,85% 104,56 % 172.101.482 31,98% 101,79% -4.683.158 -2,65% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 187.447.840 34,83% 110,87% 192.302.445 35,73% 113,74% 4.854.605 2,59% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 178.293.840 33,13% 105, 46% 182.512.784 33,91% 107,95% 4.218.944 2,37% Receita Total (COM FONTES RPPS) - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% 0 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% 0 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% 0 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% 0 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (1.509.200)-0,28% -0,89% (10.411.302) -1,93% -6,16% -8.902.102 58 9,86% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (1.509.200)-0,28% -0,89% (10.411.302) -1,93% -6,16% -8.902.102 58 9,86% Dívida Pública Consolidada (DC) 95.439.461 17,73% 56,45% 116.304.393 21,61% 68,79% 20.864.932 21 ,86% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 69.127.474 12,84% 40,89% 88.984.200 16,53% 52,63% 19.856.726 2 8,72% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4.600.066 0,85% 2,72% 19.856.726 3,69% 11,74% 15.256.660 331, 66% FONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Previstas em 2024 Metas Realizadas em 2024 ANEXO II 2026 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) % PIB % PIB Variação % RCL % RCL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 178.747.624 194.250.759 8,67% 216.206.000 11,30% 230.105.710 6,43% 242.395.006 5,34% 254.648.522 5,06% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 159.880.322 172.101.482 7,64% 193.640.475 12,52% 207.414.474 7,11% 219.609.577 5,88% 231.776.745 5,54% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 168.053.577 192.302.445 14,43% 216.206.000 12,43% 230.105.710 6,43% 242.395.006 5,34% 254.648.522 5,06% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 163.394.534 182.512.784 11,70% 206.776.000 13,29% 217.346.350 5,11% 227.947.987 4,88% 238.448.186 4,61% Receita Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (3.514.212) (10.411.302) 196,26% (13.135.525) 26,17% (9.931.875) -24,39% (8.338.410) -16,04% (6.671.440) -19,99% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (3.514.212) (10.411.302) 196,26% (13.135.525) 26,17% (9.931.875) -24,39% (8.338.410) -16,04% (6.671.440) -19,99% Dívida Pública Consolidada (DC) 95.439.461 116.304.393 21,86% 113.779.445 -2,17% 109.250.027 -3,98% 103.861.216 -4,93% 97.938.225 -5,70% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 69.127.474 88.984.200 28,72% 86.663.103 -2,61% 82.286.428 -5,05% 76.061.746 -7,56% 69.272.314 -8,93% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 11.685. 961 19.856.726 69,92% (2.321.097) -111,69% (4.376.675) 88,56% (6.224.682) 42,22% (6.789.432) 9,07% 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 196.038.142 194.340.503 -0,87% 216.206.000 11,25% 222.324.358 2,83% 227.156.230 2,17% 231.688.736 2,00% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 175.345.779 172.180.993 -1,80% 193.640.475 12,46% 200.400.458 3,49% 205.803.265 2,70% 210.879.139 2,47% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 184.309.645 192.391.289 4,38% 216.206.000 12,38% 222.324.357 2,83% 227.156.230 2,17% 231.688.736 2,00% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 179.199.926 182.597.104 1,90% 206.776.000 13,24% 209.996.473 1,56% 213.617.460 1,72% 216.949.065 1,56% Receita Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (3.854.146) (10.416.112) 170,26% (13.135.525) 26,11% (9.596.015) -26,95% (7.814.195) -18,57% (6.069.926) -22,32% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (3.854.146) (10.416.112) 170,26% (13.135.525) 26,11% (9.596.015) -26,95% (7.814.195) -18,57% (6.069.926) -22,32% Dívida Pública Consolidada (DC) 104.671.459 116.358.125 11,17% 113.779.445 -2,22% 105.555.581 -7,23% 97.331.718 -7,79% 89.107.855 -8,45% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 75.814.275 89.025.311 17,43% 86.663.103 -2,65% 79.503.795 -8,26% 71.279.932 -10,34% 63.026.539 -11,58% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 12.816. 361 19.865.900 55,00% (2.321.097) -111,68% (4.228.672) 82,18% (5.833.352) 37,95% (6.177.279) 5,90% FONTE: Lei Municipal nº 757/2024, LDO 2025, Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre 2024 e cálculo projeções ANEXO III PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC ÍCIOS ANTERIORES 2026 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado 28.235.268 100,00% 13.811.083 100,00% (1.786.085) 100,00% TOTAL 28.235.268 100,00% 13.811.083 100,00% (1.786.085) 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados - 0,00% - 0,00% - 0,00% TOTAL - 0,00% - 0,00% - 0,00% FONTE: Balanço Partrimonial dos exercicios financeiros de 2022, 2023 e 2024 2022 % ANEXO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) 2024 % 2023 % Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 135.575 61.300 - Alienação de Bens Móveis 135.575 61.300 - Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 135.575 61.300 - DESPESAS DE CAPITAL 135.575 61.300 - Investimentos 135.575 61.300 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - SALDO FINANCEIRO 2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2022 (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) - - - FONTE: Anos de 2022 e 2023 - Lei Municipal nº 757/2024 (LDO 2025) - Ano 2024 - Demonstrativos contábeis dezembro/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ANEXO V DESPESAS EXECUTADAS 2024 (d) 2023 (e) 2022 (f) 2026 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2024 (a) 2023 (b) 2022 (c) Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 RECEITAS CORRENTES (I) - Receita de Contribuições dos Segurados - Ativo - Inativo - Pensionista - Receita de Contribuições Patronais - Ativo - Inativo - Pensionista - Receita Patrimonial - Receitas Imobiliárias - Receitas de Valores Mobiliários - Outras Receitas Patrimoniais - Receita de Serviços - Outras Receitas Correntes - Compensação Financeira entre os Regimes - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - Demais Receitas Correntes - RECEITAS DE CAPITAL (III) - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - Amortização de Empréstimos - Outras Receitas de Capital - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 Benefícios - Aposentadorias - Pensões por Morte - Outras Despesas Previdenciárias - Compensação Financeira entre os Regimes - Demais Despesas Previdenciárias - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 - RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2023 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários 2022 2024 - - - - - - - - - - - - - - - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 2022 2024 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2026 ANEXO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS - - - - AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS S ERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 2022 2024 2022 2024 2022 2024 2022 2024 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2022 2024 Município vinculado ao Regime Geral de Previdência Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2023 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 Despesas Correntes (XIII) - Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) - RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2023 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2023 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2023 Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2022 2024 2022 2024 2022 2024 - - - 2022 2024 2022 2024 - - - 2022 2024 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. 2022 2024 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2022 2024 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 2026 2027 2028 - - - - FONTE: Secretaria da Fazenda ANEXO VII TRIBUTO TOTAL MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026 SEM MOVIMENTO Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1 Aumento Permanente da Receita 8.697.112 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 1.043.653 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.653.459 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 7.653.459 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 7.653.459 FONTE: Sistema de Execução Orçamentária ANEXO VIII EVENTOS Valor Previsto para 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais não previstas 1.522.386 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 1.522.386 Outros Passivos Contingentes 380.596 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 380.596 SUBTOTAL 1.902.982 SUBTOTAL 1.902.982 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 11.505.286 Limitação de Empenho/Contingenciamento de Despesas 11. 505.286 Discrepância de Projeções 11.505.286 Abertura de créditos adicionais com redução de dotações correlatasas despesas de natureza discricionárias 11.505.286 SUBTOTAL 23.010.571 SUBTOTAL 23.010.571 TOTAL 24.913.553 TOTAL 24.913.553 FONTE: Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira ANEXO IX PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. APRESENTAÇÃO A metodologia utilizada teve por base as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023. Esse instrumento normativo estabelece as regras e padronizações necessárias à elaboração e apresentação dos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em consonância com o referido manual, foram observadas as classificações padronizadas de receitas e despesas, a forma de cálculo do resultado primário e nominal, e os critérios para mensuração da dívida consolidada líquida. A elaboração das metas fiscais também atendeu ao princípio da consistência metodológica entre os diferentes demonstrativos fiscais exigidos, especialmente aqueles contidos no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 2. Premissas Macroeconômicas A projeção das metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal, bem como do montante da dívida pública consolidada, foi elaborada com base em premissas macroeconômicas atualizadas e critérios metodológicos definidos a partir de séries históricas, parâmetros legais e projeções oficiais. Consideraram-se como referências os dados observados nos três exercícios anteriores, atualizados com base nas expectativas de inflação (IPCA), crescimento do PIB Nacional e demais variáveis econômicas divulgadas por instituições como o Banco Central do Brasil, IBGE e IPEA. As metas fiscais foram calculadas a partir de projeções baseadas nas seguintes variáveis macroeconômicas: VARIÁVEIS 2025 2026 2027 2028 PIB real nacional (crescimento % anual)1 2,30 2,50 2,60 2,60 Taxa Over - SELIC Acum ano (%)1 14,02 12,56 10,09 8,24 Taxa de Câmbio Média (R$/US$)1 5,90 5,97 5,91 5,90 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação1 4,90 3,50 3,10 3,00 Projeção do PIB municipal – R$ milhares 2 564.581 584.341 602.456 620.529 Receita Corrente Líquida (RCL) - R$3 176.398.525 190.298.235 202.587.531 214.841.047 Fontes: 1SPE/MF. Grade de Parâmetros Macroeconômicos – março/ 2025: PLDO 2026 - União 2IBGE 2021 - atualizado com base na projeção do IPCA 3Relatório de Projeção de Metas de Arrecadação Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3. Receita Total As receitas totais foram estimadas considerando o desempenho da arrecadação nos últimos exercícios, os efeitos de alterações na legislação tributária, a capacidade de arrecadação municipal, bem como a variação dos preços e da atividade econômica. As receitas correntes, compostas principalmente pelas receitas tributárias, de contribuições e transferências correntes, foram projetadas com base na média de crescimento observada, atualizada pelo IPCA e com aplicação de um fator de tendência real, conforme o comportamento de cada rubrica. As receitas de capital, por sua vez, foram estimadas de forma conservadora, considerando apenas as operações de crédito já contratadas ou em estágio avançado de negociação, bem como as transferências de capital previstas em convênios e emendas parlamentares. R$ 1 ARRECADADA 1 LOA 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 131.680.735 148.575.703 169.069.308 176.398.525 190.298.235 202.587.531 214.841.047 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.982.735 16.777.781 17.948.664 17.294.000 18.685.648 19.919.835 21.153.471 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 12.487.585 15.028.132 15.903.385 15.225.000 16.450.156 17.536.689 18.622.736 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 1.495.150 1.749.649 2.045.279 2.069.000 2.235.492 2.383.147 2.530.735 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 1.921.576 2.203.806 2.250.630 2.300.000 2.412.700 2.530.922 2.654.937 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 2.329.516 2.073.106 2.605.861 2.565.525 2.691.236 2.785.429 2.871.777 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 2.244.152 3.111.704 4.948.750 4.220.000 4.426.780 4.581.717 4.723.751 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 111.098.040 122.175.667 140.656.624 149.638.000 161.662.219 172.322.257 182.975.872 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 77.262.998 84.577.383 96.550.756 104.745.000 113.173.830 120.648.962 128.120.752 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 9.352.116 11.361.670 14.655.838 14.848.000 16.042.819 17.102.447 18.161.601 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 320.000 410.000 520.000 500.000 524.500 542.858 559.686 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 24.105.001 25.806.755 28.915.856 29.500.000 31.873.865 33.979.134 36.083.462 1.7.9.0.00.0.0 Demais Transferências Correntes 57.925 19.858 14.174 45.000 47.205 48.857 50.372 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 104.717 2.233.639 658.780 381.000 419.652 447.370 461.239 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 16.448.602 30.171.921 25.181.452 39.807.475 39.807.475 39.807.475 39.807.475 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 12.666.793 16.800.000 19.550.000 20.000.000 20.000.000 20.000.000 20.000.000 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 66.100 61.300 135.575 200.000 200.000 200.000 200.000 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 3.715.709 13.310.621 5.495.877 19.607.475 19.607.475 19.607.475 19.607.475 TOTAL GERAL DA RECEITA 148.129.336 178.747.624 194.250.759 216.206.000 230.105.710 242.395.006 254.648.522 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 131.680.735 148.575.703 169.069.308 176.398.525 190.298.235 202.587.531 214.841.047 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (1,0%) 1.902.982 2.025.875 2.148.410 PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 20 ,67% 8,67% 11,30% 6,43% 5,34% 5,06% 1 FONTE: Balanço Orçamentário CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETADA 4. Despesa Total As despesas totais foram calculadas com base nas obrigações legais e constitucionais, como gastos com pessoal e encargos sociais, manutenção dos serviços públicos essenciais, e investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA). As despesas correntes foram atualizadas a partir dos contratos vigentes e da política de reajuste de pessoal, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas de capital contemplam os investimentos estratégicos definidos nas diretrizes do governo e as amortizações programadas da dívida pública. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 LOA 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 3.0 DESPESAS CORRENTES 124.163.072 134.128.604 157.981.151 162.201.413 176.702.752 186.706.109 196.707.292 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 58.202.590 64.049.865 71.054.078 74.887.900 78.689.407 82.928.778 87.016.641 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 636.656 2.401.220 4.469.914 3.930.000 5.066.860 5.949.504 6.927.989 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.323.826 67.677.519 82.457.159 83.383.513 92.946.486 97.827.827 102.762.662 4.0 DESPESAS DE CAPITAL 17.535.720 33.924.973 34.321.294 52.234.587 51.499.975 53.663.022 55.792.820 4.4 INVESTIMENTOS 15.768.730 31.667.150 29.001.546 46.734.587 43.807.475 45.165.507 46.520.472 4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.766.990 2.257.823 5.319.748 5.500.000 7.692.500 8.497.516 9.272.348 9.0 RESERVA DE CONTINGENCIA - - - 1.770.000 1.902.982 2.025.875 2.148.410 TOTAL GERAL DA DESPESA 141.698.792 168.053.577 192.302.445 216.206.000 230.105.710 242.395.006 254.648.522 ¹ FONTE: Balanço Orçamentário CODIGO ESPECIFICAÇÃO EXECUTADA¹ PROJETADA 5. Resultado Primário e Resultado Nominal O Resultado Primário foi projetado como a diferença entre as receitas e despesas primárias, ou seja, excluindo-se os encargos financeiros relativos à dívida pública. O objetivo da apuração do resultado primário é verificar a capacidade do ente federativo de gerar recursos suficientes para o pagamento do serviço da dívida, garantindo sustentabilidade fiscal no médio e longo prazo. Para tal, foram desconsideradas na apuração as receitas e despesas financeiras, tais como pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida. R$ 1 RECEITA TOTAL 148.129.336 178.747.624 194.250.759 216.206.000 230.105.710 242.395.006 254.648.522 (-) Rendimentos Aplicações Financeiras (2.329.516) (2.067.301) (2.599.278) (2.565.525) (2.691.236) (2.785.429) (2.871.777) (-) Outras Receitas Correntes Financeiras - - - - - - - (-) Operações de Crédito (12.666.793) (16.800.000) (19.550.000) (20.000.000) (20.000.000) (20.000.000) (20.000.000) (-) Amortização de Empréstimos - - - - - - - (-) Receitas de Alienação de Investimentos Temporários - - - - - - - (-) Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes - - - - - - - (-) Outras Receitas de Capital Não Primárias - - - - - - - RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (I) 133.133.027 159.880.322 172.101.482 193.640.475 207.414.474 219.609.577 231.776.745 DESPESA TOTAL 141.698.792 168.053.577 192.302.445 216.206.000 230.105.710 242.395.006 254.648.522 (-) Juros e Encargos da Dívida (636.656) (2.401.220) (4.469.914) (3.930.000) (5.066.860) (5.949.504) (6.927.989) (-) Concessão de Empréstimos e FinanciamentoS - - - - - - - (-) Aquisição de Título de Capital já Integralizado - - - - - - - (-) Aquisição de Título de Crédito - - - - - - - (-) Amortização da Dívida (1.766.990) (2.257.823) (5.319.748) (5.500.000) (7.692.500) (8.497.516) (9.272.348) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (II) 139.295.145 163.394.534 182.512.784 206.776.000 217.346.350 227.947.987 238.448.186 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (III = I - II) (6.1 62.118) (3.514.211) (10.411.302) (13.135.525) (9.931.875) (8.338.410) (6.671.440) RECEITAS PRIMÁRIAS 2022 2023 2024 LOA 2025 2026 2028 2027 2028 DESPESAS PRIMÁRIAS 2022 2023 2024 LOA 2025 2026 2027 O Resultado Nominal, por sua vez, corresponde à variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL) entre o início e o final do exercício. Este indicador reflete integralmente os efeitos da política fiscal, incluindo os encargos financeiros e demais ajustes patrimoniais. Para seu cálculo, estimou-se a dívida consolidada a partir dos contratos em vigor, precatórios a pagar e demais obrigações reconhecidas como operações de crédito, deduzidas das disponibilidades de caixa líquidas dos restos a pagar processados. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 73.827.173 95.439.461 116.304.393 113.779.445 109.250.027 103.861.216 97.938.225 DEDUÇÕES (II) 16.385.660 26.311.987 27.320.193 27.116.341 26.963.598 27.799.470 28.665.910 Disponibilidade de Caixa 16.385.660 26.311.987 27.320.193 27.116.341 26.963.598 27.799.470 28.665.910 Disponibilidade de Caixa Bruta 23.031.246 28.186.017 31.480.423 31.480.423 31.480.423 32.456.316 33.462.462 (-) Restos a Pagar Processados (III) (6.245.819) (1.472.400) (3.677.885) (3.858.102) (3.993.135) (4.116.922) (4.240.430) (-) Depósitos Restituív eis e Valores Vinculados (399.767) (401.630) (482.345) (505.980) (523.689) (539.924) (556.122) Demais Haveres Financeiros - - - - - - - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (IV) = (I - II) 57.441.513 69.127.474 88.984.200 86.663.103 82.286.428 76.061.746 69.272.314 VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (V) - - - - - - - RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES ( VI) - - - - - - - VARIAÇÃO CAMBIAL (VII) - - - - - - - VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (VIII) - - - - - - - VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (IX) - - - - - - - OUTROS AJUSTES (X) - - - - - - - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (XI) = (IV + V - VI - VII - VIII - IX - X) 57.441.513 69.127.474 88.984.200 86.663.103 82.286.428 76.061.746 69.272.314 VALOR 11.685.961 19.856.726 (2.321.097) (4.376.675) (6.224.682) (6.789.432) 2027 (f) 2028 (g) (e-d) (f-e) (g-f) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 2022 (a) 2023 b) 2024 (c) 2025 (d) RESULTADO NOMINAL RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (b-a) (c-b) (d-c) 2026 (e) 6. Montante da Dívida Pública Consolidada O montante da dívida pública foi calculado com base no estoque atual da dívida consolidada, acrescido das novas operações de crédito previstas e deduzido das amortizações programadas. A projeção respeita os limites legais definidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, bem como os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona a contratação de novos financiamentos à observância de limites e condições estabelecidos pelo Senado e pela Secretaria do Tesouro Nacional. 31.12.2024 31.12.2023 Secretaria da Receita Federal Parcelamento Contribuições Pre videnciárias 68.233.484 64.723.898 TRT - BA Precatórios 324.190 - Banco do Brasil Financiamento Projetos de Infraestrutura 10.0 09.008 - Caixa Econômica Federal - Contrato nº 598.511-36 Financiamento Projetos de Infraestrutura 6.515.927 7.481.250 Caixa Econômica Federal - Contrato nº 611.336-94 Financiamento Projetos de Infraestrutura 24.967.301 18.200.000 Caixa Econômica Federal - Contrato nº 625.734-17 Financiamento Projetos de Infraestrutura 1.946.188 - Desenbahia - Contrato nº 0054201800102002 Financiamento Projetos de Infraestrutura 1.152.215 1.418.419 Desenbahia - Contrato nº 0054201909050109 Financiamento Projetos de Infraestrutura 257.027 306.841 Desenbahia - Contrato nº 0054202107040104 Financiamento Projetos de Infraestrutura 2.899.054 3.309.053 116.304.393 95.439.461 Fonte: ANEXO XVI - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA - Exercício 2024 Saldo em: Credores Origem TOTAL 2025 2026 2027 2028 Dívida Consolidada 116.304.393 113.779.445 109.250.027 103.861.216 97.938.225 Receita Corrente Liquida 169.069.308 176.398.525 190.298.235 202.587.531 214.841.047 % de Comprometimento 68,79% 64,50% 57,41% 51,27% 45,59% Projeção 31.12.2024 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7. Valores Correntes e Constantes As metas fiscais foram apresentadas em valores correntes, representando os montantes nominais esperados para cada exercício, e em valores constantes, ajustados pelo IPCA acumulado, tendo como base o exercício anterior ao de referência da LDO. Tal procedimento assegura maior transparência na comparação dos valores ao longo dos anos, permitindo aferição do esforço fiscal em termos reais. 8. Considerações Finais Por fim, ressalta-se que as metas estabelecidas nos anexos do PLDO 2026 poderão ser revistas, caso haja alteração significativa nas variáveis macroeconômicas, nas receitas projetadas ou na conjuntura fiscal, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O acompanhamento sistemático dessas metas será realizado bimestralmente por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), permitindo eventuais correções de rumo e garantindo a responsabilidade na gestão fiscal. * * * * * Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Data Base: 05/05/2025 Unidade Orçamentária Programa de Trabalho CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA Câmara Municipal 01.031.0001.1.001 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 330.000,00 - 0% 330.000,00 Total: Câmara Municipal de Amargosa 330.000,00 - 330.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal da Casa Civil 27.813.0008.1.019 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 1.652.000,00 901.315,00 55% 750.685,00 Secretaria Municipalde Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade 15.451.0010.1.003CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 2.123.468,00 449.188,05 21% 1.674.279,95 15.451.0010.1.004PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 13.653.381,53 12.100.901,54 89% 1.552.479,99 15.451.0010.1.012CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 11.000,00 - 0% 11.000,00 15.451.0010.1.015EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00 - 0% 505.000,00 Secretaria Municipal de Educação 12.361.0005.1.010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 6.382.993,21 951.651,46 15% 5.431.341,75 12.365.0005.1.017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 10.940.000,00 22.500,00 0% 10.917.500,00 Secretaria Municipal de Saúde 10.302.0004.1.009 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 516.000,00 - 0% 516.000,00 10.301.0004.1.018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 6.725.000,00 531.430,15 8% 6.193.569,85 Secretaria Municipalde Agricultura e Meio Ambiente 23.692.0009.1.014REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE 3.130.000,00 - 0% 3.130.000,00 18.541.0009.1.020IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO 2.001.000,00 - 0% 2.001.000,00 Secretaria Municipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação 11.333.0006.1.007CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00 - 0% 20.000,00 17.511.0011.1.011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 139.000,00 - 0% 139.000,00 16.512.0006.1.016IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 110.000,00 69.488,33 63% 40.511,67 Total: Prefeitura Municipal de Amargosa 47.908.842,74 15.026.474,53 32.882.368,21 Total Geral 48.238.842,74 15.026.474,53 33.212.368,21 RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO (Art. 45, § Único da Lei nº 101/2000) Projeto Valor Autorizadovalor Executado Executado (%) Valor a Executar 2025 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 018/2025) PORTARIA N.º 018 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a alteração das datas constantes na Portaria 013, de 21 de maio de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, determina o seguinte: RESOLVE: Art. 1 º. Altera as datas constantes nos artigos da Portaria 013, de 21 de mai o de 2025, conforme anexo I. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, rovog adas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I ATO/AÇÃO PERÍODO Inscrição dos candidatos 01/06/2025 a 30/06/2025 Publicação da relação nominal de eleitores aptos a votarem 01/07/2025 Publicação da relação preliminar dos candidatos 03/07/2025 Publicação da homologação dos candidatos 04/07/2025 Fim da campanha eleitoral 16/07/2025 Eleição para representates da Comissão Permanente de Avaliação de estágio Probatório 17/07/2025 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00006836202513/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000151435/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00006836/2025-13 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00 006836/2025-13, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 013/2022, bem como Pregão Eletrônico nº 025/2021 e Ata de Reg istro de Preços nº 055/2021, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa ESBPINDUSTRIAPEPCOMERCIOPDEPELETRO ELETRONICOSP EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação de empresa para aquisição d e material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa. 2)PDOSPFATOS ConsiderandoPoPProcessoPAdministrativoPnºP2901007.00006832/2025-35,PreferentePaPmesma empresa,PinformamosPquePoPmesmoPfoiPintegradoPaoPprocessoPemPtela. Conforme se extrai das informações prestadas pela C oordenadora do Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na en trega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 28812/2025 e 28813/2025, não tendo a empresa ESBP INDUSTRIAP E COMERCIOPDEPELETROPELETRONICOSPEIRELI observado o prazo para entrega de até 30 (trinta)P diasP corridosP PEP 52/2021, especificamente no item 35.1 do Termo de Referênc ia estabelecido para a contratação, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO , bem como 05 (cinco) dias para o Lote I e 30 (trinta) dias corridos para o Lote II PE 25/2021, veja-se: SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35. 1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias c orridos do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso, (PE 52/2021), 5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solic itadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CO NTRATANTE. 5.2. A entrega Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 1 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - deverá ocorrer da seguinte forma: · No prazo de até 05 (cinco) dias contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor, para os ite ns do lote 01; · No prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio do Pedido de Com pras para o fornecedor, para os itens do lote 02, (PE 25/2021). Referente às obrigações da empresa contratada, cons ta no Pregão Eletrônico nº 052/2021 e 25/2021, que é de responsabilidade da licitante com unicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluin do os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a d evida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES 35. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35 .1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a ine xecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrat o; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contr atar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaraç ão de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perd urarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conce dida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultant es e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.6. A inexecução total ou parc ial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.7. Advertência por escrito; 35.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sob re o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 35.9. Em caso de i nexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 35. 10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata r com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. Desse modo, foram publicadas as primeiras Notificaç ões Administrativas no Diário Oficial do Município aos 19/03/2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua vez, nos dias 20 de jan eiro de 2025 e 04 de fevereiro de 2025 -fora do prazo referente a segunda defesa-, encaminhou uma nota com a seguinte justificativa: A empresa ESB recebeu Autorização de Fornecimento d o Município no dia 15 de janeiro de 2025, contudo alguns fatos ocorreram e i mpediram a entrega das luminárias de LED no prazo estipulado, conforme cronograma, mo tivo pelo qual solicita-se prorrogação de prazo de entrega. Para desenvolver o processo de industrialização das Luminárias, relés e braço de luminária, bem como do s demais acessórios para Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 2 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - instalação e manutenção de iluminação pública são necessários diversos componentes nacionais e importados fornecidos por outras empres as especializadas (fornecedores). Um dos motivos no atraso da entrega das Luminárias de LED é o atraso de fornecimento de matéria prima, no dia 09 de janeiro de 2025 , nosso fornecedor LUMINJET comunicou o atraso nas entregas do alumíni o, cujo é usado para a produção das carcaças. Essa situação é decorrente do estado de calamidade que foi enfrentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que impactou na produção e entrega das carcaças. Diante disso, nossa empresa foi obrig ada a reprogramar a industrialização das Luminárias de LED, resultando em atrasos na entrega de produtos a diversos municípios. {...} {....} A empresa ESB recebeu Autorização de Forneci mento do Município no dia 15 de janeiro de 2025, contudo alguns fatos ocorreram e i mpediram a entrega das luminárias de LED no prazo estipulado, conforme cronograma, mo tivo pelo qual solicita-se prorrogação de prazo de entrega. Para desenvolver o processo de industrialização das Luminárias, relés e braço de luminária, bem como do s demais acessórios para instalação e manutenção de iluminação pública são necessários diversos componentes nacionais e importados fornecidos por outras empres as especializadas (fornecedores). Um dos motivos no atraso da entrega das Luminárias de LED é o atraso de fornecimento de matéria prima, no dia 16 de janeiro de 2025, nosso fornecedor LUMINJET comunicou o atraso nas entregas do alumíni o, cujo é usado para a produção das carcaças. Essa situação é decorrente do estado de calamidade que foi enfrentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que impactou na produção e entrega das carcaças. Diante disso, nossa empresa foi obrig ada a reprogramar a industrialização das Luminárias de LED, resultando em atrasos na entrega de produtos a diversos municípios. Além disso, em 30 de abril de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 070/2025. A empresa imputada, por sua vez, em 08 de maio de 2 025, apresentou defesa reafirmando as alegações apresentadas anteriormente. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos r equeridos pela Contratada, os mesmos não devem prosperar, haja vista que são apenas protelat órios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios. Ainda, quando da emissão da s Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a contratante so bre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do prazo estipulado, mesmo tendo sido informada por seus fornecedores da dificuldade que enfrentavam para fo rnecer os insumos necessários em 09 e 16/01/2025, apenas restou inerte. Após expirar o prazo para entrega , quando a imputada foi Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 3 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - notificada, alegou suposta dificuldade com seus fornecedores, mas o fez de forma genérica e sem anexar qualquer documento comprobatório ou prova pe rtinente do quanto alegado, solicitando dilação de prazo para entrega. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegada s dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com se us fornecedores, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável. Ao revés, é fato corriqueiro, que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído à Administração. Ne ssa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveis e corriqueiros, inerentes à atividade exercida pela contratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos à Administração. Quanto a solicitação de prorrogação de prazo para e ntrega, o Secretário responsável pela pasta d a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP , informou que a Administração Municipal não poderia aceitar a extensão do prazo solicitado, pois o atraso na entrega das luminárias teria ocasionado u ma série de problemas de manutenção na iluminação pública do Município, impactando negativ amente a prestação de serviços essenciais à população, gerado transtornos significativos, inclu indo aumento de reclamações da comunidade, dificuldades na segurança pública e atrasos em proj etos previamente estabelecidos para a melhoria da infraestrutura urbana. Ressalta ainda q ue, embora compreendesse os fatores apresentados, como o atraso no fornecimento de maté ria prima decorrente do estado de calamidade no Rio Grande do Sul, é fundamental zela r pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no processo licitatório, conforme pre visto no contrato firmado e na legislação vigente. Outrossim, tais atrasos foram reiteradamente consta tados, tanto é que, ao Processo Administrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos produtos solicitados, Proc.P AdministrativoP2901007.00006832/2025-35, referente aos atrasos no atendimento da Autorização de Fornecimento 28812/2025. Ademais, no que se refere a entrega do que fora sol icitado, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 28812/2025 bem como 28813/2025 e en caminhadas à empresa no dia 15/01/2025. No entanto, a entrega deveria ter acontecido em 15/ 02/2025, o que não ocorreu, tendo a entrega efetuada parcialmente em 10 de março de 2025, concl uindo a entrega apenas no dia 10/04/2025, ocasionando 108 (cento e oito) dias de atraso, somando as duas autorizações de fornecimento. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo para entrega era de até 30 (trinta) dias corridos a cont ar do recebimento da AF, conforme determina o item 35.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 4 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a melhor proposta, esta apresentada pela empresa PESBPINDUSTRIAPEPCOMERCIOPDEPELETRO ELETRONICOSPEIRELI, o Município, apesar de solicitar os serviços da f orma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, re stou lesado pelo não entrega dos itens solicitados no prazo estipulado, por tratar-se de material elétrico (Luminárias de L ED), postes e braços, que tem a finalidade de eficientizar a Ilum inação Pública do município de Amargosa, impactando diretamente na qualidade de vida e segurança da população. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ções de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação do prazo antes que expirasse o prazo estipulado para entrega, ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado do município e a empresa, conforme cóp ia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve sucesso, tendo a entrega das autorizações atendida somente a pós a notificação da instauração do Processo Administrativo. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (e/ou no caso, PE e ATA), de acordo com as cláusulas aven çadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas conseq uências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, t ambém foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observâ ncia do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será proc essada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidad e, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probid ade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as nor mas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contr ato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licit ação e impedimento de contratar Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 5 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da pun ição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autorida de que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do serviço solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui- se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento do material essencial para a iluminação pública e segurança da população. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de, pagamento de multa no valor de R$ 13.358,00 (treze mil trezentos e cinquenta e oito reais), que se encontraria englobado dentro do percentual legal mente estipulado, já que trata-se de 05% (cinco por cento) do valor estipulado para a contra tação, que foi de R$ 267.175,00 (duzentos e sessenta e sete mil cento e setenta e cinco reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que P aP empresaP ESBP INDUSTRIAP EP COMERCIOP DE ELETROP ELETRONICOSP EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48, Pre gão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de Pre ços nº 013/2022, bem como Pregão Eletrônico nº 025/2021 e Ata de Registro de Preços nº 055/2021, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por t al razão, opinamosP pelaP aplicaçãoP da penalidadePdePmultaPde R$P13.358,00P(trezePmilPtrezentosPePcinquentaPePoitoPreais), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasio nados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 6 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa – BA, 17 de junho de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaP RoqueP dosP Santos, CoordenadoraP de Arquivo, em 17/06/2025, às 10:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 17/06/2025, às 10:54, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 18/06/2025, às 11:17, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000151435 e o código CRC 8D543AA7. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00006836/2025-13 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 7 Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 132/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016095/2025- 89; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.499/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO I, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 10/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA – EGBA, CNPJ/MF nº 15.257.819/0001-06, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO NA MÍDIA ELETRÔNICA DO CADERNO DOS MUNICÍPIOS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA A PREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DO PORTAL DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA. VALOR: R$ 24.328,80 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90. 40.00, DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ROBSON SANTOS DE ARAÚJO E ANDRÉ MARTER PRIMO. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2516/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2516/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016417/2025-90 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2516/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “SAMIR SANFONEIRO ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 20H DO DIA 19/06/2025,COM DURAÇÃO DE 120 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa: 49.863.101 THAMIRES SOUZA SILVA BATISTA, CNPJ: 49.863.101/0001-85, com valor global de R$ 5.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 18/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2527/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2527/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016924/2025-23 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2527/2025 , para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOA ESPERANÇA, Nº 63, SÃO JOSÉ, AMARGOSA -BA, NO PERÍODO DE 19 A 24 DE JUNHO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECAC DURANTE O SÃO JOÃO 2025”, junto à senhora ELIETE ALMEIDA DE ANDRADE, C PF: ***.373.205-**, com valor global de R$ 8.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 18/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2533/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2533/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00017083/2025-71 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2533/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ELIVELTON LEAL” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, NA VILA JUNINA, NO DIA 22/06/2025 DAS 12H AS 13H, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa: WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, CNPJ: 35.673.692/0001-13, com valor global de R$ 1.600,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-BA, 18/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2534/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2534/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00017159/2025-69 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2534/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “PEUMEURRAY” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 24/06/2025 DAS 16H ÀS 18H, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, NO EVENTO ARRASTA PÉ ZONA RURAL, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA, junto à empresa: GENTE BOA SE ATRAI EMPRESARIAL LTDA, CNPJ : 428.28.918/0001-73, com valor global de R$ 45.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 18/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 112/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 112/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015416/2025-28; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2475/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, (CNPJ 35.673.692/0001- 13), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “BANDA CARLOS AUGUSTO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE ÀS 20H E ÀS 00H, NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL REFERENTE A GRADE DO DIA 19/06/2025, COM DURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 131/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 131/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015971/2025-50; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2493/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 09/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GERALDINO SOUZA DE SANTANA (CPF. ***.013.975- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “FRUTOS DA TERRA” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA 24/06/2025 DAS 9H AS 10H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 1.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO GERALDINO SOUZA DE SANTANA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 133/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 133/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015637/2025-04; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2480/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 10/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, (CNPJ 35.673.692/0001- 13), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “ELIVELTON LEAL” PARA APRESENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE ÀS 20H E ÀS 00H, NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL REFERENTE A GRADE DO DIA 20/06/2025, COM DURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 5.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 138/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 138/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015672/2025-15; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2482/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 11/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: THIAGO MELO DA SILVA (CPF. ***.044.525- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “BANDA DÍDHIO PEREIRA” PARA APRESENTAÇÃO NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, NA MADRUGADA DO DIA 22/06 PARA O DIA 23/06/2025 DAS 00H AS 05H, COM DURAÇÃO DE 300MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO THIAGO MELO DA SILVA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 141/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 141/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015966/2025-47; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2489/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF. ***.255.885- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “ SAMBA DE RODA DAS TRÊS LAGOAS ” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, NA VILA JUNINA NO DIA 20/06/2025 DAS 13H AS 14H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 1.100,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 142/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 142/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015968/2025-36; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2490/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ROSELI SANTOS SILVA (CPF. ***.715.165- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “GRUPO SAMBA DO RESGATE” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, NO DIA 22/06/2025 NA VILA JUNINA DAS 17H AS 18H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 1.100,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA ROSELI SANTOS SILVA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 143/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 143/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015969/2025-81; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2491/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: MARCIO ALMEIDA SILVA 68170050510, (CNPJ 39.475.619/0001-98), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “MARCIO CANTAÇÃO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA VILA JUNINA NO DIA 20/06/2025, DAS 17H ÁS 18H COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 1.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA:33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: MARCIO ALMEIDA SILVA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 144/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 144/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016001/2025- 71; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2497/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: MAIANA SUDRÉ CUNHA (CPF. ***.985.725-**), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “QUADRILHA KARIRI-SAPUYA” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA 21/06/2025 DAS 14H AS 15H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 1.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO MAIANA SUDRÉ CUNHA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 147/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 147/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016090/2025-56; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2504/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: JOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS 49753720530, (CNPJ 48.026.859/0001-04) , OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “MESADEZ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, ENTRE ÁS 00H E ÁS 05H NA MADRUGADA DO DIA 22/06/2025 PARA O DIA 23/06/2025,COM DURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 8.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: JOSÉ DIAS PEREIRA DOS SANTOS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 152/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 152/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016212/2025-12; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2514/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, (CNPJ 35.673.692/0001- 13), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “FORRÓ DO SEU JOÃO E A BURRINHA DA ALEGRIA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA VILA JUNINA, ENTRE ÀS 10H E ÀS 11H, NO DIA 21/06/2025,COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 2.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 153/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 153/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016411/2025-12; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2515/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: WANESSA APARECIDA ITALIANO DE ALMEIDA, CPF 017.915.115-03, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RECANTO DAS ORQUÍDEAS RUA A, N° 11, CENTRO, AMARGOSA/BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDERAS DEMANDAS DA SECAC, ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANODURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2025. VALOR: R$13.700,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA:33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO LOCATÁRIO : GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA LOCADORA : WANESSA APARECIDA ITALIANO DE ALMEIDA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 154/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 154/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016539/2025- 86; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2517/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: CARLOS FRANCISCO SILVA SANTOS , CPF ***.318.535-**, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. LOMANTO JUNIOR, Nº 39A, CENTRO, AMARGOSA - BA, CEP 450.300-000, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER AS DEMANDAS DA SECAC, ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANO DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2025. VALOR: R$ 5.420,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 /07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90. 36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO LOCADOR: CARLOS FRANCISCO SILVA SANTOS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 155/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 155/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016056/2025-81; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2502/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: FLORIPES SILVA DA ROCHA , CPF ***.570.605- **, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. LOMANTO JUNIOR, Nº 04, CENTRO, AMARGOSA - BA, CEP 450.300-000, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDERAS DEMANDAS DA SECAC,ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANODURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2025. VALOR: R$9.560,00 TOTAIS . VIGÊNCIA: ATÉ 31 /07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA LOCADORA: FLORIPES SILVA DA ROCHA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 156/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 156/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016716/2025-24; DISPENSA DE LICITAÇÃO 2523/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO IV, J, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ASSOCIACAO DE CATADORES E CATADORAS E COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE AMARGOSA - ACASMARC, CNPJ Nº. 45.414.344/0001- 85, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA EFICIENTE DE COLETA SELETIVA DURANTE O SÃO JOÃO DE AMARGOSA- BA. VALOR: R$ 21.800,00 GLOBAIS, VIGÊNCIA: 02 MES ES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: EDUARDO FERNANDES DE JESUS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 158/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 158/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016103/2025- 97; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2506/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: IVONE DE JESUS SANTOS SILVA (CPF. ***.047.305- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “STELLINHA” PARA APRESENTAÇ ÕES NA VILA JUNINA, NO DIA 22/06/2025 DAS 15H ÁS 16H E NO DIA 23/06/2025 DAS 12H ÁS 13H, COM DURAÇÃO DE 120MIN TOTAIS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 3.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA IVONE DE JESUS SANTOS SILVA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 159/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 159/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016546/2025-88; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2518/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: CAIQUE CARDOSO SANTOS (CPF. ***.058.115-**), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍ STICA “GRUPO FORRÓZINHO” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, NA VILA JUNINA NO DIA 20/06/2025 DAS 16H ÁS 17H, NO DIA 22/06/2025 DAS 16H ÁS 17H E NO DIA 23/06/2025 DAS 13H ÁS 14H, COM DURAÇÃO DE 180MIN TOTAIS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 3.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO CAIQUE CARDOSO SANTOS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 162/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 162/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016073/2025- 19; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2503/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANA CAROLINA SANTOS DE JESUS (CPF. ***.122.815- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SAMBA DE RODA UNIDOS DA CATIARA” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA 23/06/2025 DAS 15H AS 16H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 1.100,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO ANA CAROLINA SANTOS DE JESUS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 163/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 163/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016702/2025- 19; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2522/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS, CPF ***.539.825- **, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CONSELHEIRO DANTAS, Nº 75B, CENTRO, AMARGOSA - BA, CEP 450.300- 000, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER AS DEMANDAS DA SECAC, ENTRE OS DIAS 18 E 26 DE JUNHO DO CORRENTE ANO DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2025. VALOR: R$ 6.800,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90. 36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA LOCADORA : MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 164/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 164/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016617/2025- 42; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2520/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: AGAMEMNON PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, (CNPJ 05.861.843/0001- 04), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SILFARLEY” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÁS 03H NA MADRUGADA DO DIA 22/06 PARA O DIA 23/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, CONFORME CONVÊNIO NÚMERO 161/2025 DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO – SUFOTUR. VALOR: R$ 190.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: DAVID PEREIRA NUNES. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 165/2025) 1 CONTRATO Nº 165/2025 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA A FABRICA DE SENTIMENTOS LTDA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direit o público interno, inscrito no CNPJ sob o CNPJ 13.825.484/0001-50, com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, brasileiro, maior, CPF nº 176.161.585-87 e RG nº 1595489 – SSP/BA , doravante denominado CONTRATANTE e a empresa A FABRICA DE SENTIMENTOS LTDA (CNPJ 12.830.291/0001-24), com sede na AV DEP Manoel Novaes, nº1060 B, Centro, Serrinha – Estado a Bahia, CEP 48.700- 000, representado pelo Sr. José Clenilson Jesus dos Santos , portador (a) da Carteira de Identidade n°. 817706500 SSP-PE e do CPF n° 776.815.925-04, a seguir denominado simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL, que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/21, e pelas CLÁUSULAS e CONDIÇÕES seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PROCEDIMENTO O presente Contrato obedece aos termos da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação de nº 2519/2025 , Processo Administrativo nº 2901007.00016600/2025-95, baseada no inciso II, art. 74 da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO O presente contrato tem como objeto a contratação da atração artística “TOQUE DEZ” para apresentação Artística às 3H30 na madrugada do dia 20/06 para o dia 21/06/202, com duração de 90Min, durante os Festejos Juninos – São João 2025, promovidos pela Prefeitura de Amargosa/BA em espaço público na Praça do Bosque. Conforme Convênio número 161/2025 da Superintendência de Fomento ao Turismo – SUFOTUR. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO O Contrato será executado indiretamente, sob o regime de empreitada por preço global, segundo o disposto no art. 6º da Lei nº 14.133/21. CLÁUSULA QUARTA –DO VALOR O valor total do contrato é de: R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais) pagos após a apresentação da Nota Fiscal e devidamente atestada pelo representante da Contratante, com recurso convênio número 161/202 5 da Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Superintendência de Fomento ao Turismo – SUFOTUR, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual e respeitando integralmente a legislação tributária. CLÁUSULA QUINTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos orçamentários para a execução do objeto do Contrato serão atendidos pela dotação orçamentária seguinte: UNIDADE ATIVIDADE ELEMENTO FONTE 04.01 2007 33.90.39.00 1.701.0000 § 1º - Os recursos acima apontados encontram-se devidamente compromissados, a forma do artigo 18º da Lei no 14.133/2021. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será feito, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Município de Amargosa, mediante a apresentação de Nota Fiscal, liquidada após a apresentação, devidamente atestada pelo Executor do Contrato. § 1º - A não observância do prazo previsto para apresentação da nota fiscal/fatura ou a sua apresentação com incorreções ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os atrasos e/ou as incorreções verificadas. § 2º - O preço contratado envolve, além do lucro, todas as despesas e custos, inclusive de passagens aéreas e terrestres, traslados, hospedagens, segurança, alimentação, logística além dos respectivos tributos de qualquer natureza e as despesas diretas e indi retas relacionadas com o objeto do Contrato e quaisquer outros encargos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão da prestação dos serviços. § 3º - O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, salvo as supressões resultantes de a cordo celebrados entre as partes, que poderão ultrapassar o limite indicado, na forma do Art. 125, da lei 14.133/21 e posteriores alterações. CLÁUSULA SÉTIMA - RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto do CONTRATO será recebido, definitivamente, após a apresentação artística musical, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, na forma do art. 140, I da Lei nº 14.133/2021. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato terá vigência desde a sua assinatura até o dia 31/08/2025, após a apresentação musical da banda contratada. CLAÚSULA NONA - REAJUSTE O Preço é fixo e irreajustável. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA Fica dispensada a garantia para a execução do CONTRATO, nos termos do art. 96, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO Além de responder civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, a teor do art. 115 da Lei n.º 14.133/21, O CONTRATADO é obrigado a executar o objeto deste Contrato de acordo com as previsões que o integram em estrita obediência à legislação vigente, se obrigando a: a) Cumprir fielmente o Contrato de modo que o serviço se realize com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade; b) Ressarcir a Administração do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção da prestação do serviço contratado, exceto quando isso ocorrer por exigência da Contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas à contratante no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua ocorrência; c) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, bem como prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante. d) Entregar documentação comprobatória da contratação e qualificação dos Responsáveis Técnicos sempre que solicitado pelo Contratante , no decorrer da vigência do contrato. e) Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, assumindo total responsabilidade pelos atos administrativos e encargos previstos na legislação trabalhista; f) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que esses não têm vínculo empregatício com a Contratante; Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 g) Responsabilizar-se pela prestação dos serviços contratados, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que vier a causar à Contratante, devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação, sob pena de glosa de qualquer importância a que tenha o direito de receber; h) Responsabilizar-se pelas despesas de execução do serviço solicitado, qualquer que seja o seu valor, e cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência do Ato Convocatório a que respondeu, especialmente quanto ao prazo estabelecidos no Cronogra ma de Atividades; i) Responsabilizar-se por qualquer dano pessoal e/ou material, causado por técnicos e/ou empregados e acidente causado por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços; j) Manter, durante o tempo da execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Art. 92, Inciso XVI da Lei n.º 14.133/21). § 1º - Fica o CONTRATADO responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste CONTRATO, incluindo despesas com hospedagem, traslado, transporte aéreo e terrestre, alimentação antes e depois da apresentação, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença. § 2º - Fica o CONTRATADO obrigado a indenizar a CONTRATANTE por quaisquer danos causados por seus empregados, às suas instalações, móveis, utensílios ou equipamentos, ficando está desde já autorizada a descontar das faturas o valor correspondente à indenização referida. § 3º - Por ocasião do ato da Autorização de início dos serviços, designar por escrito preposto (s) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Para o cumprimento deste CONTRATO, a CONTRATANTE obriga-se a empenhar os recursos necessários aos pagamentos e a pagar as faturas emitidas por parte do CONTRATADO, nos termos pactuados para tanto, competindo-lhe também: I - Indicar formalmente o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução contratual; II - Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data de início da execução dos mesmos; III - Exercer a fiscalização dos serviços, sem prejuízo das obrigações referidas no Edital e Anexo. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 IV – Fica a CONTRATANTE, responsável pelo pagamento das taxas de Direito Autorais, devidos e calculados no Máximo em até 10 % (dez por cento) do valor do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO O CONTRATADO não poderá transferir ou subcontratar o objeto do presente CONTRATO no todo, sob pena de rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 124 da Lei nº 14.133/ 21, vedada a modificação do objeto. Parágrafo Único - A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FISCALIZAÇÃO A CONTRATANTE manterá profissional para acompanhar a execução do objeto do presente CONTRATO, exercendo a fiscalização em todos os seus aspectos, competindo-lhe ainda a verificação e a liberação dos serviços prestados, para fins de pagamento e demais exigências legais. Parágrafo Único - A presença da fiscalização da CONTRATANTE não diminui ou exclui qualquer obrigação/responsabilidade do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS Em caso de inexecução do objeto do CONTRATO, erro na execução, execução imperfeita, mora na execução ou inadimplência contratual, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às penalidades previstas nos artigos 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163 da Lei nº 14.133/21 e alterações. § 1º - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o Município e multa, de acordo com a gravidade da infração: a) Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado; b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor da parte do serviço não executado; c) Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao 30º (trigésimo). Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 § 2º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto executado com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes. § 3º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 4º - Retenção de pagamento enquanto perdurarem quaisquer pendências do CONTRATADO, junto ao CONTRATANTE. Durante esse período não incidirá atualização monetária CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXTINÇÃO A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua extinção, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/21. § 1º - A extinção deste contrato pode ser: determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. § 2º - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. § 3º - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos CLÁUSULA DÉCIMA NONA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 CLÁUSULA VISÉGIMA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, após o que deverá ser providenciado o registro do instrumento pelo Setor de Contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO Fica eleito o Foro Privativo da Comarca de Amargosa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste contrato. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, para que surtam todos os efeitos de direito, dando -se publicidade ao ato mediante publicação na forma da Lei Orgânica Municipal. Amargosa - Bahia, 16 de junho de 2025. __________________________ MUNICIPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Contratante ______________________________ A FABRICA DE SENTIMENTOS LTDA José Clenilson Jesus dos Santos Contratada Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 167/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 167/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016789/2025-16; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2524/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/06/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: TEREZINHA VILMA OLIVEIRA DA SILVA, CPF ***.399.015-**, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, Nº 10, CENTRO, AMARGOSA - BA, CEP 450.300-000, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA- SE A ATENDERAS DEMANDAS DA SECAC,ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANODURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2025. VALOR: R$5.420,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 /07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. PELO LOCATÁRIO : GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA LOCADORA : TEREZINHA VILMA OLIVEIRA DA SILVA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 168/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 168/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016896/2025- 44; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2529/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: EDIEL FELIX BARRETO FILHO (CPF. 818.845.325-00), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “EDIEL FELIZ” PARA COMPOR A SOLENIDADE CÍVICA DE HASTEAMENTO DA BANDEIRA, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, NO DIA 19/06/2025 ÁS 08H30, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO EVENTO INSTITUCIONAL. VALOR: R$ 1.200,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO EDIEL FELIX BARRETO FILHO. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 169/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 169/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00017042/2025- 85; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2532/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: VALMIR DA SILVA CALDAS 36592919515, (CNPJ 30.490.534/0001-04), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “OFICINA DO FORRÓ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÁS 22H30 DO DIA 19/06/2025 COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 15.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. PELO CONTRATANTE : GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: VALMIR DA SILVA CALDAS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 170/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 170/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00017030/2025- 51; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2531/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: VALMIR DA SILVA CALDAS 36592919515, (CNPJ 30.490.534/0001-04), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “ARTHUR CALDAS” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA VILA JUNINA NO DIA 23/06/2025 DAS 09H ÁS 10H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 1.200,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: VALMIR DA SILVA CALDAS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 171/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 171/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016847/2025- 10; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA (SIM 02525/2025) ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 53.703.780 DANIEL SANTOS CALDAS, CNPJ Nº. 53.703.780/0001- 00, OBJETO: LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EXTINTORES, PLACAS DE SINALIZAÇÃO E LUMINÁRIAS DE EMERGÊNCIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SÃO JOÃO 2025, A SER REALIZADO NOS DIAS 19 E 24 DE JUNHO. VALOR: R$ 6.989,98 TOTAIS. VIGÊNCIA: 02 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA : DANIEL SANTOS CALDAS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 172/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 172/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016417/2025- 90; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2516/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 18/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 49.863.101 THAMIRES SOUZA SILVA BATISTA, (CNPJ 49.863.101/0001-85), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SAMIR SANFONEIRO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 19/06/2025, COM DURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 5.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: THAMIRES SOUZA SILVA BATISTA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 173/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 173/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00017083/2025- 71; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2533/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 18/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, (CNPJ 35.673.692/0001-13), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “ELIVELTON LEAL” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA VILA JUNINA, NO DIA 22/06/2025 DAS 12H ÁS 13H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 1.600,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 174/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 174/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00017159/2025- 69; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2534/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 18/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GENTE BOA SE ATRAI EMPRESARIAL LTDA, (CNPJ 42.828.918/0001-73), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “PEUMEURRAY” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO EVENTO ARRASTA PÉ ZONA RURAL NO DIA 24/06/2025 DAS 16H ÁS 18H, COM DURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 45.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA : JÂMISSON JORGE SANTANA DOS SANTOS. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 175/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 175/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016924/2025- 23; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2527/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 18/06/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: ELIETE ALMEIDA DE ANDRADE, CPF ***.373.205-**, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOA ESPERANÇA, Nº 63, BAIRRO SÃO JOSÉ, AMARGOSA - BA, CEP 450.300-000, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER AS DEMANDAS DA SECAC, ENTRE OS DIAS 19 E 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANO DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2025. VALOR: R$ 8.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 /07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90. 36.00, DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA LOCADORA: ELIETE ALMEIDA DE ANDRADE. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 079/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00017130/2025-87; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 079/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “FLÁVIO LEANDRO” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 23 PARA O DIA 24/06/2025 À 01H, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, FIRMADO EM 22/04/2025, COM A EMPRESA ASSOCIACAO LUIZ GONZAGA DOS FORROZEIROS DO BRASIL ALGFB, CNPJ 14.676.364/0001- 09; OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 084/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00017133/2025-11; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 084/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “KEVI JONNY” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 21 PARA O DIA 22/06/2025 À 01H, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, FIRMADO EM 28/04/2025, COM A EMPRESA E ISSO PRODUCOES LTDA , CNPJ 32.731.746/0001-61 ; OBJETO : ALTERAÇÃO QUALITATIVA; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. KEVI JONNY LEITE SANTOS FALCÃO. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 092/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00017136/2025-54; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 092/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “LIMÃO COM MEL” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 23/06 PARA O DIA 24/06/2025 ÀS 03H, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, FIRMADO EM 15/05/2025, COM A EMPRESA SUPERNOVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ 14.322.975/0001-40; OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. WELLIGTON DE SOUZA FREIRE. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 116/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00017140/2025-12; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 116/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “ADELMÁRIO COELHO” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 00H NA MADRUGADA DO DIA 24/06 PARA O DIA 25/06/2025, COM DURAÇÃO DE 80MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, FIRMADO EM 05/06/2025, COM A EMPRESA FERROLHO FECHADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 07.025.717/0001- 37; OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. DAIANE COELHO E SILVA LOBÃO. Quarta-feira 18 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4549 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 441/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 441 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 174/2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei Complementar nº 008/2006, artigo 109; CONSIDERANDO as infomações constantes nos autos do protocolo administrativo de nº 2.875/2025. RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo descrito na Portaria nº 174 de 16 de junho de 2023, pelo prazo de dois anos. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5312/