DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4548

4554 4548 2025-06-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 780852be72e34e10bc911a52e38eaaf2 36e9a6d31909906942f18b1e6efaf3d5c40ff18528aec1a207f919a71ca3038c 36e9a6d31909906942f18b1e6efaf3d5c40ff18528aec1a207f919a71ca3038c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4554/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4554/ 5311 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4548 Diario Importado 4548

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4548 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 110/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 111/2025) ................................................................................... 5 LEI (Nº 798/2025) ........................................................................................ 7 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2525/2025) .................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2524/2025) ................................................ 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2529/2025) ................................................ 13 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2531/2025) ................................................ 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2532/2025) ................................................ 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 157/2025) ........................................................................... 16 EXTRATO (CONTRATO Nº 160/2025) ........................................................................... 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 166/2025) ........................................................................... 18 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90077/2025) ....................................................... 19 TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 126/2025) ....................................................................... 20 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 EXTRATO (CONTRATO Nº 105/2025) ........................................................................... 21 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2526/2025) ................................................ 22 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2530/2025) ................................................ 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2025) ........................................................................... 24 Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 110/2025) GP.GAB DECRETO Nº 110, 17 DE JUNHO DE 2025. Estabelece medidas de proteção e segurança no Município de Amargosa durante os festejos juninos, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas e similares em recipientes de vidro, restringe circulação de materiais perfurocortantes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas preventivas para g arantir a segurança e a integridade física da população durante os tradicionais festejos de São João; CONSIDERANDO que a comercialização e o consumo de bebidas alcoó licas, refrigerantes e similares em recipientes de vidro, bem como a circu lação de materiais e objetos perfurocortantes representam risco de acidentes e violência, especia lmente em eventos com aglomeração de pessoas; CONSIDERANDO orientações da Polícia Militar e de outros órgãos de segurança quanto à restrição do uso de recipientes DECRETA: Art. 1º Fica proibida, no período compreendido entre os dia s 19 a 24 de junho de 2025, durante os festejos juninos no Município de Amargosa, a comercialização de consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares acondicionados em recipientes de vidro, nas áreas públicas do circuito do São João 2025. §1º A vedação contida no caput se estende aos foliões e frequentadores dos festej os, os quais não poderão ingressar nas áreas do circuito j unino portando bebidas em recipientes de vidro. §2º Excepcionalmente, será permitida a utilização de be bidas alcoólicas acondicionadas em recipientes de vidro por bares e barracas que as empreguem como insumos para a preparação de drinks e outras bebidas, desde que as embalagens de vidro não sejam retiradas do interior do Decreto 00000151530 SEI 2901007.00017089/2025-49 / pg. 1 Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - estabelecimento. Os responsáveis pelos empreendimen tos deverão fornecer aos clientes copos plásticos ou recipientes adequados, para que o cons umo fora do local ocorra de forma segura e em conformidade com este Decreto. §3º Fica também proibido o ingresso e a utilização, no circuito dos festejos juninos, de objetos e materiais perfurocortantes, tais como pal itos de churrasco, espetos de madeira ou metálicos, e quaisquer similares, com o objetivo de evitar riscos à segurança e à integridade física dos participantes. §4º Excepcionalmente, os cessionários que utilizarem materiais como palit os de churrasco, espetos de madeira ou metálicos no preparo de alime ntos deverão, no momento da entrega do produto final ao cliente, substituir esses objetos por utensílios descartáveis, como pratos, facas, garfos e copos, de modo a garantir que o consumo fo ra do local de preparo ocorra de forma segura e em conformidade com este Decreto. Art. 2º Fica determinada a interdição imediata de qualquer ponto de venda ou estabelecimento que descumpra o disposto no artigo 1º, com a consequente apreensão dos produtos, mediante lavratura de Auto de Apreensão pela autoridade competente. Art. 3º Caso sejam identificadas bebidas acondicionadas em recipientes de vidro no interior de coolers, bolsas térmicas, mochilas térmicas ou c aixas de isopor, tais objetos e seu conteúdo serão imediatamente apreendidos pelas autoridades c ompetentes, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Decreto. Art. 4º A Fiscalização Municipal, em conjunto com a Políci a Militar e órgãos competentes, estão autorizados a adotar todas as medidas necessá rias para garantir o fiel cumprimento deste Decreto. Art. 5º Os produtos apreendidos em decorrência do descumprimento deste Decreto, inclusive coolers bolsas térmicas, mochilas térmicas ou caixas de isopor e recipientes contendo bebidas em embalagens de vidro, somente serão devolvidos media nte solicitação formal e pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do dia 30 de julho de 2025. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, produzindo efeitos exclusivamente no período compreendido entre os dia s 19 e 24 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 17 de junho de 2025. Decreto 00000151530 SEI 2901007.00017089/2025-49 / pg. 2 Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 17/06/2025, às 11:23, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000151530 e o código CRC BA11B266. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00017089/2025-49 Decreto 00000151530 SEI 2901007.00017089/2025-49 / pg. 3 Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 111/2025) 1 DECRETO Nº 111 DE 17 DE JUNHO DE 2025. "Aprova o Loteamento Residencial Gravatá Park, localizado no Bairro Santa Rita, neste Município, de propriedade da empresa Barreto Inc. e Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ 40.493.541/0001-13, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “Residencial Gravatá Park” ocupa uma área total de 56.382,17 m². O empreendimento é composto por 173 lotes residenciais , com área total destinada a lotes de 35.663,83 m², dispostos em quadras com metragens variadas, conforme especificações técnicas e confrontações individuais. A infraestrutura executada inclui ruas com área de 9.319,43 m² , passeios com 3.794,27 m² , além de áreas verdes com 6.660,39 m² , promovendo equilíbrio ambiental e urbanístico. Foram implantados os sist emas essenciais de abastecimento de água potável , drenagem pluvial superficial , iluminação pública e rede elétrica, bem como pavimentação em piso intertravado , meios-fios e calçadas acessíveis , assegurando o cumprimento integral das normas técnicas e urbanísticas municipais e federais. O loteamento está devidamente georreferenciado e identificado em pla nta planialtimétrica, com delimitações precisas e compatíveis com o zoneamento urbano local , sendo apto à aprovação e registro, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento; CONSIDERANDO que a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Residencial Gravatá Park”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e Licença Ambiental nº 001/2025, Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, c ontido no processo administrativo nº 738/2021; CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, mem oriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e sendo possível o atendimento. D E C R E TA: Art. 1º. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ Residencial Gravatá Park ”, localizado no bairro Santa Rita, Amargosa/BA, com área total de 56.382,17 m² , cadastrada no município sob nº 01.03.100.0077.001, nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda da Comarca de Valença, lavrada sob Livro 54, Fls. 127/129, Termo 8652, datada de 17 de a gosto de 2023, devidamente registrada sob a Matricula nº 6025, em 29 de setembro de 2023, registrado pelo Oficial, André Navarro Perez. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 §1º. A área viária de 13.113,70m²(23,26%), área de lotes com 35.663,83m²(63,25%), área verde com 6.660,39m²(13,49%), totalizando a área de 56.382,17m²(100%), conforme Quadro de Áreas descrita na Planta aprovada pelo Diretor de Aprovação de Projetos (Engen heiro Civil), CREA/BA nº 0518501086, Jonathas Ribeiro de Almeida. Art. 2º. O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área insti tucional de 7.604,64m², correspondente a 13,49%, como descrito na planta topográfica. Art. 3º. O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Parágrafo Único. Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita nesse Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente , ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4º. Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Enge nheiro Civil do Município e com prazo de validade descrito no Alvará de Funcionamento. Art. 5º. Nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 021/2010, fica obrigado a apresentação de Termo de Compromisso por parte do interessado. Art. 6º. Obrigatoriamente, deverá o interessado caucionar em garantia das obras citadas no artigo 35, inc. I da Lei Municipal nº 021/2010, mediante escritura pública, uma área de terreno da gleba a ser loteada cujo valor, a juízo da Prefeitura, seja igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do custo dos serviços a serem executados, nos termos do art. 36, também da L ei Municipal nº 021/2010. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 17 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 798/2025) LEI Nº 798, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Institui o Programa Municipal de Educação Antirracista e para as relações étnico-raciais e o Plano Municipal de Educação Antirracista no âmbito da rede escolar pública municipal para implementação das leis federais nº. 10.639/03 e 11.645/08 no município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Antirracista e pa ra as Relações Étnico-Raciais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Amargosa-BA. Art. 2º. O Programa Municipal de Educação Antirracista e para as Relações Étnico-Raciais, instituído por esta lei, tem como finalidade contribuir com a superação d as desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino e a afirmação da identidade dos estudantes negros (pretos e pardos), a partir da inserção de ações educativas, da ndo cumprimento ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº. 12.288/10 e também às L eis Federais nºs. 10.639/03 e 11.645/08, bem como, garantir aos estudantes conhecimento sobre racismo, suas práticas de manifestação, as formas jurídicas de combate, de modo torná -los aptos a serem agentes de mudança contra a discriminação e o preconceito racia l na sociedade, e pela via propriamente formativa garantir-lhes acesso a educação pública cuja qualidade distintiva seja o antirracismo. §1º. É obrigatório, em todos estabelecimentos do Ensino Fundamental, o estudo da História Geral da África e da História da população negra no Brasil, observa ndo o disposto na Lei Federal nº. 9.394/96, com inserção no referencial curricular e normas da Educação Municipal, assegurando efetivamente o direito à aprendizagem de todos os estudantes, com especial atenção aos alunos negros, indígenas e quilombolas. §2º. No prazo de 120 dias, a contar da data da publicação desta lei, será e laborado o Plano Municipal de Educação Antirracista e para as Relações Étnico Raciais, de modo a prever, dar cumprimento, monitorar e avaliar as ações formativas do programa hora em questão. §3º. No prazo de 120 dias, a contar da data da publicação desta lei, será incluída no currículo oficial da Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade dos conteúdos vinculados à "História e Cultura Afro- Brasileira" e "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena" nas disciplinas de História, Geografia, ou correlatas destas nas áreas de Ciências Humanas. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §4º. Fica instituído, a partir do Plano Municipal de Educação Antirracis ta e para as Relações Étnico-Raciais, o Comitê Técnico de Supervisão e Monitoramento das Ações de Implementação das Leis nº. 10.639/03 e 11.645/08, com representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a quem caberá a elaboração de relatórios apontando as medidas aplicadas, os resultados obtidos e sugestões para efetividade no combat e ao racismo e à discriminação. Art. 3º. Ficam instituídas Metas e Estratégias, integrantes do Plano M unicipal de Educação Antirracista do Município de Amargosa (PMEA): I. META 1 - Ampliar o acesso dos estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas nas escolas, por meio de busca ativa, e garantir a permanê ncia, sobretudo aqueles/as em situação de vulnerabilidade socioeconômica com identi ficação e registro no Educacenso. ESTRATÉGIAS: 1.1. Levantamento de informações nas escolas dos alunos autodeclarados negro s (pretos e pardos), indígenas e quilombolas para a sua devida inserção no Censo Escolar. 1.2. Levantamento de informações dos alunos identificados, mediante au to declaração, nas escolas como negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas para co nfirmação da informação no CADÚnico. 1.3. Mapeamento de perfil socioeconômico, étnico-racial, territorial e de gên ero dos/as estudantes que evadem e com maior índice de reprovação, de modo a subsi diar a concepção de intervenções pedagógicas adequadas a este público. 1.4. Realização de busca ativa durante todo o ano letivo, principalmente nas comunidades mais carentes e em situação de vulnerabilidade social para comb ater a evasão e ampliar o acesso e permanência na escola. 1.5. Ofertar acompanhamento psicológico e de assistência social aos /às estudantes negros (pretos e pardos) que apresentarem quaisquer sinais de violência, vítimas ou pretensas vítimas bem como às estudantes negras (pretas e pardas), indígenas e quilomb olas que sofrem os impactos da gravidez na adolescência. 1.6. Revisar e adequar os Regimentos Escolares de modo a prevê neste documento às providências a serem tomadas no âmbito das escolas de cada etapa ou modalidade de educação da Rede Municipal de Ensino com finalidade de combater racismo, racismo estrutural, bullying e quaisquer forma de discriminação. 1.7. Realizar anualmente um seminário de conscientização e combate ao racismo no Município, e educação para as relações étnico-raciais. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1.8. Efetivar ações voltadas para a formação continuada de gestores (as)/c oordenadores (as)/professores (as) do Sistema Municipal de Ensino, abordando a História e Cultura Africana, Afro-brasileira, Indígena e Quilombola. 1.9. Fomentar ações para aquisição e distribuição e elaboração própria de materiais didáticos que contemplem os conteúdos programáticos definidos nas Leis Federais nº. 10.639/03 e 11.645/08. 1.10. Criar protocolo de combate à violência e discriminação étnico-racial nas escolas. II. META 2 - Educar para contribuir com a transformação da sociedade no município de Amargosa-BA para superar o racismo e a discriminação, afirmando a identidade e a dignidade da pessoa humana, estimulando a conscientização étnico-racial, a c ompreensão da história e cultura afro-brasileira e africana, assim como supervisionar e e stimular o uso de materiais didáticos e o desenvolvimento de práticas pedagógicas que respeitem e contemplem a diversidade étnico-racial dos povos. ESTRATÉGIAS: 2.1. Até dezembro de 2025, garantir acesso a todos alunos da rede municipal de educação aos materiais pedagógicos específicos, que contemplem as questões étni co-raciais, identidade e afirmação das pessoas negras (pretos e pardos) como sujeitos de direit os, dentre os quais o direito à dignidade humana, conforme estabelece o inciso III do artigo pri meiro da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. 2.2. Garantir a aquisição e o uso de livros e materiais didático-pedagóg icos que respeitem a diversidade étnico-racial e incluir nos termos de referência e demais documentos de licitação como requisito para participação. 2.3. Incentivar o protagonismo do povo negro (pretos e pardos), indígenas e quilombolas por meio da garantia da representação dos estudantes negros nos espaços de decisão como Colegiado Escolar, Líderes de Classe e Grêmios Estudantis existent es ou a serem criados a partir da data de publicação desta lei municipal. 2.4. Garantir a estrutura necessária às atividades, bem como a implementação destas no âmbito da educação escolar da rede pública municipal de ensino da Diretori a de Ações e Estudos Étnico-Raciais já existentes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa-BA - SEMED. 2.5. Revisar todos os Planos de Curso da Rede Municipal de Ensino de modo a institui r no currículo uma perspectiva de abordagem que valorize e ensine os conh ecimentos científicos social e historicamente produzidos pelos povos negros, indígenas e quilombolas. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. META 3 – Reduzir as desigualdades educacionais da população negra no município. 3.1. Até dezembro de 2027, garantir a todos os estudantes da rede municipal de ensino avanços na consolidação das aprendizagens adequadas ao ano escolar que cursa por meio de ações específicas de recomposição das aprendizagens e reforços escolares para garantir equidade e igualdade de condições no sentido de ampliar a qualidade da educação e o ensino ofertado aos estudantes autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas. 3.2. Instituir Diretoria de Ações e Estudos Étnico-Raciais e sua res pectiva Coordenação Pedagógica para promover e monitorar ações educativas voltadas para a compreensão da necessidade histórica da valorização da diversidade étnico-racial, dese nvolver materiais didáticos que abordem a diversidade étnico-racial sob a perspectiva históri co e cultural e formar professores para promoverem a equidade étnico-racial. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação destinará dotações orçamentárias para execução das metas e estratégias relativas à política antirracista desta Lei. Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 17 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2525/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2525/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016847/2025-10 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso III, Alínea a) e b), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2525/2025 , para “LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EXTINTORES, PLACAS DE SINALIZAÇÃO E LUMINÁRIAS DE EMERGÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO EVENTO SÃO JOÃO 2025, A SER REALIZADO NOS DIAS 19 E 24 DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA”, junto à empresa: 53.703.780 DANIEL SANTOS CALDAS , CNPJ: 53.703.780/0001-00 , com valor global de R$ 6.989,98, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 17/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2524/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2524/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016789/2025-16 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2524/2025 , para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, RUA D, Nº 10, CENTRO - AMARGOSA-BA, NO PERÍODO DE 18 A 25 DE JUNHO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECAC DURANTE O SÃO JOÃO 2025 ”, junto à senhora TEREZINHA VILMA OLIVEIRA DA SILVA, C PF: ***.399.015-**, com valor global de R$ 5.420,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 17/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2529/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2529/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016896/2025-44 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2529/2025 , para CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DE SAXOFONISTA "EDIEL FELIZ" PARA COMPOR A SOLENIDADE CÍVICA DE HASTEAMENTO DA BANDEIRA, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO, ÀS 8H30, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO EVENTO INSTITUCIONAL, junto ao senhor EDIEL FELIX BARRETO FILHO, C PF: ***.845.325-**, com valor global de R$ 1.200,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 17/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2531/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2531/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00017030/2025-51 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2531/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ARTHUR CALDAS” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, NA VILA JUNINA, NO DIA 23/06/2025 DAS 09H AS 10H, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa: VALMIR DA SILVA CALDAS 36592919515, CNPJ : 30.490.534/0001-04, com valor global de R$ 1.200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-BA, 17/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2532/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2532/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00017042/2025-85 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2532/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “OFICINA DO FORRÓ ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 22H30 DO DIA 19/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa: VALMIR DA SILVA CALDAS 36592919515, CNPJ : 30.490.534/0001-04, com valor global de R$ 15.000,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 17/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 157/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 157/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015190/2025- 65; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2470/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA (CPF. ***.735.885- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “VITOR RAVEL” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA 23/06/2025 DAS 17H AS 18H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 1.100,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 160/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 160/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016099/2025- 67; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2505/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: ADELVAN CONCEIÇÃO DA ASSUNÇÃO (CPF. ***.908.155-**), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “TRUPE D'GIRASSOL” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA 21/06/2025 DAS 9H AS 10H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 2.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO ADELVAN CONCEIÇÃO DA ASSUNÇÃO. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 166/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 166/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016873/2025- 30; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2459/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ASSOCIACAO LUIZ GONZAGA DOS FORROZEIROS DO BRASIL ALGFB, (CNPJ 14.676.364/0001- 09), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “FÁBIO CARNEIRINHO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÁS 19H30 DO DIA 22/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 100.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90077/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90077/2025 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00016416/2025-45, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90077/2025, PNCP: 13825484000150-1-000168/2025, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/168, destinada a aquisição de copos reutilizáveis e personalizados, destinados ao uso durante os festejos juninos de 2025. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 17 de junho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 126/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00016400/2025-32; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 126/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE PRODUÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS DE GRANDE PORTE, CONFORME NECESSIDADES APRESENTADAS, CONFORME NECESSIDADES APRESENTADAS, CONFORME EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025, FIRMADO EM 06/06/2025, COM A EMPRESA GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF 22.634.142/0001-43 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$52.500,00 MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 18,24%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. FRANKLIN SILVA MAGALHÃES. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 105/2025) Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 105/2025; Processo Administrativo: nº 22.907/2024; Fundamento legal: lei federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: A3M Construções e Consultoria EIRELI, CNPJ/MF 27.898.037/0001-35; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA PRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global com recursos do Contrato de Repasse MCIDADES 952680/2023 - Operação 1091312- 78, de acordo com as especificações constantes neste Edital, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 020/2024 e na proposta da CONTRATADA , Vigência do contrato: 04 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1003; Elemento de despesa: 44905100 , Valor: R$ 455.000,00 totais. Data da assinatura: 28/05/2025. Pelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pela Contratada: Arlisson Marques de Abreu. Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2526/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2526/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016881/2025-86, regularmente instruído na forma do Art. 74, §1°, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2526/2025 , para “MANUTENÇÃO DO APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)” , junto à empresa: CARDIOSERVICE COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 13.434.626/0001- 58, com valor global de R$ 4.756,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 17/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2530/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2530/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016452/2025-17, regularmente instruído na forma do Art. 74, §1°, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2530/2025, para “AQUISIÇÃO DE REAGENTES DO APARELHO DE ELETROLITOS PARA O SETOR TÉCNICO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ”, junto à empresa: IONBRAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ : 34.994.181/0001-30, com valor global de R$ 10.705,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 17/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 17 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4548 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 011/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00004364/2025-64; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 90037/2025 (SIM 2457/2025); FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 28/05/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SEGUROS SURA S/A - CNPJ: 33.065.699/0001-27 , OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE AMBULÂNCIA MODELO HILUX FLASH AMB LOTADA NO HOSPITAL DE AMARGOSA . VALOR: R$ 6.896,16 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2041, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 , DATA DA ASSINATURA: 28/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA , E PELA CONTRATADA : FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5311/