{"edition": {"id": 4554, "number": 4548, "date": "2025-06-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "780852be72e34e10bc911a52e38eaaf2", "pdf_sha256": "36e9a6d31909906942f18b1e6efaf3d5c40ff18528aec1a207f919a71ca3038c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "36e9a6d31909906942f18b1e6efaf3d5c40ff18528aec1a207f919a71ca3038c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4554/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4554/"}, "acts": [{"id": 5311, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4548", "kind": "Diario Importado", "number": "4548", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4548 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  17 de junho de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4548\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 110/2025) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 111/2025) ................................................................................... 5\nLEI (Nº 798/2025) ........................................................................................ 7\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2525/2025) .................................................... 11\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2524/2025) ................................................ 12\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2529/2025) ................................................ 13\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2531/2025) ................................................ 14\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2532/2025) ................................................ 15\nEXTRATO (CONTRATO Nº 157/2025) ........................................................................... 16\nEXTRATO (CONTRATO Nº 160/2025) ........................................................................... 17\nEXTRATO (CONTRATO Nº 166/2025) ........................................................................... 18\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90077/2025) ....................................................... 19\nTERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 126/2025) ....................................................................... 20\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 21\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21\nEXTRATO (CONTRATO Nº 105/2025) ........................................................................... 21\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2526/2025) ................................................ 22\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2530/2025) ................................................ 23\nEXTRATO (CONTRATO Nº 011/2025) ........................................................................... 24\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 110/2025)\n \nGP.GAB\n \nDECRETO Nº 110, 17 DE JUNHO DE 2025.\n \n \nEstabelece medidas de proteção e segurança no\nMunicípio de Amargosa durante os festejos juninos,\nproíbe o consumo de bebidas alcoólicas e similares\nem recipientes de vidro, restringe circulação de\nmateriais perfurocortantes e dá outras providências.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA  no uso de suas\natribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,\n \n \nCONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas preventivas para g arantir a segurança\ne a integridade física da população durante os tradicionais festejos de São João;\n \nCONSIDERANDO que a comercialização e o consumo de bebidas alcoó licas, refrigerantes e\nsimilares em recipientes de vidro, bem como a circu lação de materiais e objetos perfurocortantes\nrepresentam risco de acidentes e violência, especia lmente em eventos com aglomeração de\npessoas;\n \nCONSIDERANDO orientações da Polícia Militar e de outros órgãos de segurança quanto à\nrestrição do uso de recipientes\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt. 1º Fica proibida, no período compreendido entre os dia s 19 a 24 de junho de 2025,\ndurante os festejos juninos no Município de Amargosa, a comercialização de consumo de bebidas\nalcoólicas, refrigerantes e similares acondicionados em recipientes de vidro, nas áreas públicas do\ncircuito do São João 2025.\n \n \n§1º A vedação contida no caput se estende aos foliões e frequentadores dos festej os, os\nquais não poderão ingressar nas áreas do circuito j unino portando bebidas em recipientes de\nvidro.\n \n§2º Excepcionalmente, será permitida a utilização de be bidas alcoólicas acondicionadas em\nrecipientes de vidro por bares e barracas que as empreguem como insumos para a preparação de\ndrinks e outras bebidas, desde que as embalagens de  vidro não sejam retiradas do interior do\nDecreto 00000151530         SEI 2901007.00017089/2025-49 / pg. 1\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nestabelecimento. Os responsáveis pelos empreendimen tos deverão fornecer aos clientes copos\nplásticos ou recipientes adequados, para que o cons umo fora do local ocorra de forma segura e\nem conformidade com este Decreto.\n \n§3º Fica também proibido o ingresso e a utilização, no  circuito dos festejos juninos, de\nobjetos e materiais perfurocortantes, tais como pal itos de churrasco, espetos de madeira ou\nmetálicos, e quaisquer similares, com o objetivo de evitar riscos à segurança e à integridade física\ndos participantes.\n \n§4º Excepcionalmente, os cessionários que utilizarem materiais como palit os de churrasco,\nespetos de madeira ou metálicos no preparo de alime ntos deverão, no momento da entrega do\nproduto final ao cliente, substituir esses objetos por utensílios descartáveis, como pratos, facas,\ngarfos e copos, de modo a garantir que o consumo fo ra do local de preparo ocorra de forma\nsegura e em conformidade com este Decreto.\n \nArt. 2º  Fica determinada a interdição imediata de qualquer  ponto de venda ou\nestabelecimento que descumpra o disposto no artigo 1º, com a consequente apreensão dos\nprodutos, mediante lavratura de Auto de Apreensão pela autoridade competente.\n \nArt. 3º Caso sejam identificadas bebidas acondicionadas em  recipientes de vidro no interior\nde coolers, bolsas térmicas, mochilas térmicas ou c aixas de isopor, tais objetos e seu conteúdo\nserão imediatamente apreendidos pelas autoridades c ompetentes, sem prejuízo das demais\nsanções previstas neste Decreto.\n \nArt. 4º A Fiscalização Municipal, em conjunto com a Políci a Militar e órgãos competentes,\nestão autorizados a adotar todas as medidas necessá rias para garantir o fiel cumprimento deste\nDecreto.\n \nArt. 5º Os produtos apreendidos em decorrência do descumprimento deste Decreto, inclusive\ncoolers bolsas térmicas, mochilas térmicas ou caixas de isopor e recipientes contendo bebidas em\nembalagens de vidro, somente serão devolvidos media nte solicitação formal e pagamento de\nmulta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do dia 30 de julho de 2025.\n \nArt. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, produzindo efeitos\nexclusivamente no período compreendido entre os dia s 19 e 24 de junho de 2025, revogando-se\nas disposições em contrário.\n \nPublique-se!        Registre-se!        Cumpra-se!\n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 17 de junho de 2025.\n \nDecreto 00000151530         SEI 2901007.00017089/2025-49 / pg. 2\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n17/06/2025, às 11:23, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de\n12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000151530 e o código CRC BA11B266.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00017089/2025-49\nDecreto 00000151530         SEI 2901007.00017089/2025-49 / pg. 3\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 111/2025)\n \n1 \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº 111 DE 17 DE JUNHO DE 2025. \n \n\"Aprova o Loteamento Residencial Gravatá Park, \nlocalizado no Bairro Santa Rita, neste Município, \nde propriedade da empresa Barreto Inc. e \nEmpreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ \n40.493.541/0001-13, e dá outras providências.”   \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de \nsuas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei  Orgânica do \nMunicípio e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o \nparcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,   \n \nCONSIDERANDO que o projeto de loteamento “Residencial Gravatá Park” ocupa uma \nárea total de 56.382,17 m². O empreendimento é composto por 173 lotes residenciais , com área \ntotal destinada a lotes de 35.663,83 m², dispostos em quadras com metragens variadas, conforme \nespecificações técnicas e confrontações individuais. A infraestrutura  executada inclui ruas com \nárea de 9.319,43 m² , passeios com 3.794,27 m² , além de áreas verdes com 6.660,39 m² , \npromovendo equilíbrio ambiental e urbanístico. Foram implantados os sist emas essenciais de \nabastecimento de água potável , drenagem pluvial superficial , iluminação pública e rede \nelétrica, bem como pavimentação em piso intertravado , meios-fios e calçadas acessíveis , \nassegurando o cumprimento integral das normas técnicas e urbanísticas municipais e federais. O \nloteamento está devidamente georreferenciado e identificado em pla nta planialtimétrica, com \ndelimitações precisas e compatíveis com o zoneamento urbano local , sendo apto à aprovação e \nregistro, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento; \n \nCONSIDERANDO que a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Finanças e \nPlanejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Residencial Gravatá \nPark”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância  da Legislação e \nLicença Ambiental nº 001/2025, Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, c ontido no \nprocesso administrativo nº 738/2021; \n \nCONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais \nincidências da espécie, documentos e certidões necessárias, mem oriais e levantamentos \ntopográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e sendo possível o atendimento. \n \nD E C R E TA:  \n \nArt. 1º.  Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ Residencial Gravatá Park ”, \nlocalizado no bairro Santa Rita, Amargosa/BA, com área total de 56.382,17 m² , cadastrada no \nmunicípio sob nº 01.03.100.0077.001, nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda da \nComarca de Valença, lavrada sob Livro 54, Fls. 127/129, Termo 8652, datada de 17 de a gosto de \n2023, devidamente registrada sob a Matricula nº 6025,  em 29 de setembro de 2023, registrado pelo \nOficial, André Navarro Perez.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n2 \n \n \n \n§1º. A área viária de 13.113,70m²(23,26%), área de lotes com 35.663,83m²(63,25%), área verde \ncom 6.660,39m²(13,49%), totalizando a área de 56.382,17m²(100%), conforme Quadro de Áreas \ndescrita na Planta aprovada pelo Diretor de Aprovação de Projetos (Engen heiro Civil), CREA/BA \nnº 0518501086, Jonathas Ribeiro de Almeida. \n \nArt. 2º. O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área insti tucional de 7.604,64m², \ncorrespondente a 13,49%, como descrito na planta topográfica.  \n \nArt. 3º.  O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação \naplicável, com consequentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Administração \ne Finanças. \n \nParágrafo Único.  Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita  nesse \nLoteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente , ficando o responsável \npelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente.  \n \nArt. 4º. Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem \ncomo as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Enge nheiro Civil do \nMunicípio e com prazo de validade descrito no Alvará de Funcionamento. \n \nArt. 5º. Nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 021/2010, fica obrigado a apresentação de Termo \nde Compromisso por parte do interessado. \n \nArt. 6º. Obrigatoriamente, deverá o interessado caucionar em garantia das obras citadas no artigo \n35, inc. I da Lei Municipal nº 021/2010, mediante escritura pública, uma área de terreno da gleba a \nser loteada cujo valor, a juízo da Prefeitura, seja igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor \ndo custo dos serviços a serem executados, nos termos do art. 36, também da L ei Municipal nº \n021/2010. \n \nArt. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n  \n \nPublique-se!          Registre-se!         Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 17 de junho de 2025. \n \n \n   Getúlio Almeida Sampaio  \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 798/2025)\n \n \n \n \nLEI Nº 798, DE 17 DE JUNHO DE 2025 \n \nInstitui o Programa Municipal de Educação \nAntirracista e para as relações étnico-raciais e o \nPlano Municipal de Educação Antirracista no \nâmbito da rede escolar pública municipal para \nimplementação das leis federais nº. 10.639/03 e \n11.645/08 no município de Amargosa e dá outras \nprovidências. \n  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das \natribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal \naprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Antirracista e pa ra as Relações \nÉtnico-Raciais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Amargosa-BA. \n \nArt. 2º. O Programa Municipal de Educação Antirracista e para as Relações Étnico-Raciais, \ninstituído por esta lei, tem como finalidade contribuir com a superação d as desigualdades \nétnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino e a afirmação da identidade dos estudantes \nnegros (pretos e pardos), a partir da inserção de ações educativas, da ndo cumprimento ao \nEstatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº. 12.288/10 e também às L eis Federais nºs. \n10.639/03 e 11.645/08, bem como, garantir aos estudantes conhecimento sobre racismo, suas \npráticas de manifestação, as formas jurídicas de combate, de modo torná -los aptos a serem \nagentes de mudança contra a discriminação e o preconceito racia l na sociedade, e pela via \npropriamente formativa garantir-lhes acesso a educação pública cuja qualidade distintiva seja \no antirracismo. \n \n§1º. É obrigatório, em todos estabelecimentos do Ensino Fundamental, o estudo da História \nGeral da África e da História da população negra no Brasil, observa ndo o disposto na Lei \nFederal nº. 9.394/96, com inserção no referencial curricular e normas da Educação Municipal, \nassegurando efetivamente o direito à aprendizagem de todos os estudantes, com  especial \natenção aos alunos negros, indígenas e quilombolas. \n \n§2º. No prazo de 120 dias, a contar da data da publicação desta lei, será e laborado o Plano \nMunicipal de Educação Antirracista e para as Relações Étnico Raciais, de modo a prever, dar \ncumprimento, monitorar e avaliar as ações formativas do programa hora em questão. \n \n§3º. No prazo de 120 dias, a contar da data da publicação desta lei, será incluída no currículo \noficial da Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade dos conteúdos vinculados à \"História \ne Cultura Afro- Brasileira\" e \"História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena\" nas disciplinas \nde História, Geografia, ou correlatas destas nas áreas de Ciências Humanas.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n§4º. Fica instituído, a partir do Plano Municipal de Educação Antirracis ta e para as Relações \nÉtnico-Raciais, o Comitê Técnico de Supervisão e Monitoramento das Ações  de \nImplementação das Leis nº. 10.639/03 e 11.645/08, com representantes do poder público e da \nsociedade civil organizada, a quem caberá a elaboração de relatórios  apontando as medidas \naplicadas, os resultados obtidos e sugestões para efetividade no combat e ao racismo e à \ndiscriminação. \n \nArt. 3º. Ficam instituídas Metas e Estratégias, integrantes do Plano M unicipal de Educação \nAntirracista do Município de Amargosa (PMEA): \n \nI. META 1 - Ampliar o acesso dos estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e \nquilombolas nas escolas, por meio de busca ativa, e garantir a permanê ncia, sobretudo \naqueles/as em situação de vulnerabilidade socioeconômica com identi ficação e registro no \nEducacenso. \n \nESTRATÉGIAS: \n1.1. Levantamento de informações nas escolas dos alunos autodeclarados negro s (pretos e \npardos), indígenas e quilombolas para a sua devida inserção no Censo Escolar. \n \n1.2. Levantamento de informações dos alunos identificados, mediante au to declaração, nas \nescolas como negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas para co nfirmação da \ninformação no CADÚnico. \n \n1.3. Mapeamento de perfil socioeconômico, étnico-racial, territorial e de gên ero dos/as \nestudantes que evadem e com maior índice de reprovação, de modo a subsi diar a concepção \nde intervenções pedagógicas adequadas a este público. \n \n1.4. Realização de busca ativa durante todo o ano letivo, principalmente nas  comunidades \nmais carentes e em situação de vulnerabilidade social para comb ater a evasão e ampliar o \nacesso e permanência na escola. \n \n1.5. Ofertar acompanhamento psicológico e de assistência social aos /às estudantes negros \n(pretos e pardos) que apresentarem quaisquer sinais de violência, vítimas ou pretensas vítimas \nbem como às estudantes negras (pretas e pardas), indígenas e quilomb olas que sofrem os \nimpactos da gravidez na adolescência. \n \n1.6. Revisar e adequar os Regimentos Escolares de modo a prevê neste documento às \nprovidências a serem tomadas no âmbito das escolas de cada etapa ou modalidade de educação \nda Rede Municipal de Ensino com finalidade de combater racismo, racismo \nestrutural, bullying e quaisquer forma de discriminação. \n \n1.7. Realizar anualmente um seminário de conscientização e combate  ao racismo no \nMunicípio, e educação para as relações étnico-raciais.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n1.8. Efetivar ações voltadas para a formação continuada de gestores (as)/c oordenadores \n(as)/professores (as) do Sistema Municipal de Ensino, abordando a História e Cultura \nAfricana, Afro-brasileira, Indígena e Quilombola. \n \n1.9. Fomentar ações para aquisição e distribuição e elaboração própria de materiais didáticos \nque contemplem os conteúdos programáticos definidos nas Leis Federais nº. 10.639/03 e \n11.645/08. \n \n1.10. Criar protocolo de combate à violência e discriminação étnico-racial nas escolas. \n \n \nII. META 2  - Educar para contribuir com a transformação da sociedade no município de  \nAmargosa-BA para superar o racismo e a discriminação, afirmando a identidade e a dignidade \nda pessoa humana, estimulando a conscientização étnico-racial, a c ompreensão da história e \ncultura afro-brasileira e africana, assim como supervisionar e e stimular o uso de materiais \ndidáticos e o desenvolvimento de práticas pedagógicas que respeitem e  contemplem a \ndiversidade étnico-racial dos povos. \n  \nESTRATÉGIAS: \n2.1. Até dezembro de 2025, garantir acesso a todos alunos da rede municipal de educação aos \nmateriais pedagógicos específicos, que contemplem as questões étni co-raciais, identidade e \nafirmação das pessoas negras (pretos e pardos) como sujeitos de direit os, dentre os quais o \ndireito à dignidade humana, conforme estabelece o inciso III do artigo pri meiro da \nConstituição Federal da República Federativa do Brasil. \n \n2.2. Garantir a aquisição e o uso de livros e materiais didático-pedagóg icos que respeitem a \ndiversidade étnico-racial e incluir nos termos de referência e demais documentos de licitação \ncomo requisito para participação. \n \n2.3. Incentivar o protagonismo do povo negro (pretos e pardos), indígenas e quilombolas por \nmeio da garantia da representação dos estudantes negros nos espaços de decisão como \nColegiado Escolar, Líderes de Classe e Grêmios Estudantis existent es ou a serem criados a \npartir da data de publicação desta lei municipal. \n \n2.4. Garantir a estrutura necessária às atividades, bem como a implementação destas no âmbito \nda educação escolar da rede pública municipal de ensino da Diretori a de Ações e Estudos \nÉtnico-Raciais já existentes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação \nde Amargosa-BA - SEMED. \n \n2.5. Revisar todos os Planos de Curso da Rede Municipal de Ensino de modo a institui r no \ncurrículo uma perspectiva de abordagem que valorize e ensine os conh ecimentos científicos \nsocial e historicamente produzidos pelos povos negros, indígenas e quilombolas.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nIII. META 3 – Reduzir as desigualdades educacionais da população negra no município. \n3.1. Até dezembro de 2027, garantir a todos os estudantes da rede municipal de ensino avanços \nna consolidação das aprendizagens adequadas ao ano escolar que cursa  por meio de ações \nespecíficas de recomposição das aprendizagens e reforços escolares  para garantir equidade e \nigualdade de condições no sentido de ampliar a qualidade da educação e o ensino ofertado aos \nestudantes autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas. \n \n3.2. Instituir Diretoria de Ações e Estudos Étnico-Raciais e sua res pectiva Coordenação \nPedagógica para promover e monitorar ações educativas voltadas para a compreensão da \nnecessidade histórica da valorização da diversidade étnico-racial, dese nvolver materiais \ndidáticos que abordem a diversidade étnico-racial sob a perspectiva históri co e cultural e \nformar professores para promoverem a equidade étnico-racial. \n \nArt. 4º. A Secretaria Municipal de Educação destinará dotações orçamentárias para execução \ndas metas e estratégias relativas à política antirracista desta Lei. \n \nArt. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato próprio da Secretaria Municipal \nde Educação. \n \nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em \ncontrário. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 17 de junho de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2525/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2525/2025  \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00016847/2025-10 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso III, Alínea a) e b), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a \nmencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2525/2025 , para “LOCAÇÃO E \nINSTALAÇÃO DE EXTINTORES, PLACAS DE SINALIZAÇÃO E LUMINÁRIAS DE \nEMERGÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO EVENTO SÃO JOÃO 2025, \nA SER REALIZADO NOS DIAS 19 E 24 DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA”, \njunto à empresa:  53.703.780 DANIEL SANTOS CALDAS , CNPJ: 53.703.780/0001-00 , com \nvalor global de R$ 6.989,98, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na \nforma da lei. \n \nAmargosa-BA, 17/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2524/2025)\n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2524/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00016789/2025-16 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2524/2025 , para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO \nLOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, RUA D, Nº 10, CENTRO - AMARGOSA-BA, NO \nPERÍODO DE 18 A 25 DE JUNHO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECAC DURANTE \nO SÃO JOÃO 2025 ”, junto à senhora TEREZINHA VILMA OLIVEIRA DA SILVA, C PF: \n***.399.015-**, com valor global de R$ 5.420,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 17/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2529/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2529/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00016896/2025-44 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2529/2025 , para CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO \nMUSICAL DE SAXOFONISTA \"EDIEL FELIZ\" PARA COMPOR A SOLENIDADE CÍVICA \nDE HASTEAMENTO DA BANDEIRA, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO \nMUNICÍPIO, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO, ÀS 8H30, COMO PARTE DA \nPROGRAMAÇÃO OFICIAL DO EVENTO INSTITUCIONAL, junto ao senhor  EDIEL FELIX \nBARRETO FILHO, C PF: ***.845.325-**, com valor global de R$ 1.200,00 , a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 17/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2531/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2531/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00017030/2025-51 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2531/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“ARTHUR CALDAS” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – \nSÃO JOÃO 2025, NA VILA JUNINA, NO DIA 23/06/2025 DAS 09H AS 10H, PROMOVIDOS \nPELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, \njunto à empresa:  VALMIR DA SILVA CALDAS 36592919515, CNPJ : 30.490.534/0001-04, \ncom valor global de R$ 1.200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-\nse na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 17/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2532/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2532/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00017042/2025-85 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2532/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“OFICINA DO FORRÓ ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 22H30 DO DIA \n19/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO \nJOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO \nPÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa:  VALMIR DA SILVA CALDAS \n36592919515, CNPJ : 30.490.534/0001-04, com valor global de R$ 15.000,00 , a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 17/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 157/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 157/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015190/2025-\n65; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2470/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: VITOR RAVEL PINHO DE \nOLIVEIRA (CPF. ***.735.885- **), OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nARTÍSTICA “VITOR RAVEL” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA \n23/06/2025 DAS 17H AS 18H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS \nJUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE \nAMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ \n1.100,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO \nCONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO \nCONTRATADO VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 160/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 160/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016099/2025-\n67; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2505/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: ADELVAN CONCEIÇÃO DA \nASSUNÇÃO (CPF. ***.908.155-**), OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nARTÍSTICA “TRUPE D'GIRASSOL” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO \nDIA 21/06/2025 DAS 9H AS 10H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS \nFESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE \nAMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ \n2.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. PELO \nCONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO \nCONTRATADO ADELVAN CONCEIÇÃO DA ASSUNÇÃO.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 166/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 166/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00016873/2025-\n30; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2459/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 16/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ASSOCIACAO LUIZ GONZAGA \nDOS FORROZEIROS DO BRASIL ALGFB, (CNPJ 14.676.364/0001- 09), OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “FÁBIO CARNEIRINHO” PARA \nAPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÁS 19H30 DO DIA 22/06/2025, COM DURAÇÃO DE \n90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA \nPREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. \nVALOR: R$ 100.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025,  DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. \nPELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , \nE PELA CONTRATADA: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90077/2025)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA  \nNº 90077/2025 \n \n \nConsiderando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00016416/2025-45, \nfica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº  90077/2025, PNCP:  \n13825484000150-1-000168/2025, local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/168, destinada a aquisição de copos \nreutilizáveis e personalizados, destinados ao uso durante os festejos juninos de 2025. \n \nNecessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém \nobservado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a \nexistência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 17 de junho de 2025. \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO                                                                                       \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 126/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00016400/2025-32; ESPÉCIE: 1º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 126/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE \nDE PRODUÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS MUNICIPAIS PARA A \nREALIZAÇÃO DE FESTEJOS DE GRANDE PORTE, CONFORME NECESSIDADES \nAPRESENTADAS, CONFORME NECESSIDADES APRESENTADAS, CONFORME \nEDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025, FIRMADO EM 06/06/2025, COM A \nEMPRESA GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF 22.634.142/0001-43 ; \nOBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE \nR$52.500,00 MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO \nDE 18,24%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021 ; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA \nCONTRATADA. FRANKLIN SILVA MAGALHÃES.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 105/2025)\n \n \n \n \n \nExtrato de Contrato de Licitação \n \n \nContrato nº 105/2025; Processo Administrativo: nº 22.907/2024; Fundamento legal: lei federal \nnº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: A3M Construções e \nConsultoria EIRELI, CNPJ/MF  27.898.037/0001-35; Objeto: Contratação de empresa de \nengenharia para execução de obras/serviços de REFORMA DO ESPAÇO URBANO DA \nPRAÇA DO BOSQUE, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NO ENTORNO, \nCENTRO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, descritos no instrumento de projeto básico, \npelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço \nglobal com recursos do Contrato de Repasse MCIDADES 952680/2023 - Operação 1091312- 78, \nde acordo com as especificações constantes neste Edital, conforme especificado nos Anexos, \npartes integrantes da Concorrência Pública nº 020/2024 e na proposta da CONTRATADA , \nVigência do contrato: 04 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: \n1003; Elemento de despesa: 44905100 , Valor: R$  455.000,00 totais.  Data da assinatura: \n28/05/2025. Pelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pela Contratada: Arlisson Marques \nde Abreu.\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2526/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2526/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00016881/2025-86, regularmente instruído na forma do Art. 74, §1°, \nda Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de \nINEXIGIBILIDADE Nº 2526/2025 , para “MANUTENÇÃO DO APARELHO \nDESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO \nSERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)” , junto à empresa:  \nCARDIOSERVICE COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 13.434.626/0001-\n58, com valor global de  R$ 4.756,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 17/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2530/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2530/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00016452/2025-17, regularmente instruído na forma do Art. 74, §1°, \nda Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de \nINEXIGIBILIDADE Nº 2530/2025, para “AQUISIÇÃO DE REAGENTES DO APARELHO DE \nELETROLITOS PARA O SETOR TÉCNICO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ”, junto à \nempresa: IONBRAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ : \n34.994.181/0001-30, com valor global de  R$ 10.705,00, a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 17/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n17 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4548\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 011/2025)\n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 011/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO \n2901007.00004364/2025-64; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA \n90037/2025 (SIM 2457/2025); FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, \nINCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 \nHOMOLOGAÇÃO EM: 28/05/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, CONTRATADA: SEGUROS SURA S/A - CNPJ: 33.065.699/0001-27 , \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE SEGURO DE AMBULÂNCIA MODELO HILUX FLASH AMB LOTADA \nNO HOSPITAL DE AMARGOSA . VALOR: R$ 6.896,16 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 \nMESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 , \nPROJETO/ATIVIDADE: 2041, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 , DATA DA \nASSINATURA: 28/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO E  MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA , E PELA CONTRATADA : \nFERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA. \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5311/"}]}