DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4543

4549 4543 2025-06-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 48abeb603e67412086e83ba30ccd6d98 51b1fe6c1948cb20895b0e69b1ce2af464f5211ba040f94ddfd299affc1d54e2 51b1fe6c1948cb20895b0e69b1ce2af464f5211ba040f94ddfd299affc1d54e2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4549/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4549/ 5306 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4543 Diario Importado 4543

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 10 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4543 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 102/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 103/2025) ................................................................................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700003722202511/2025) ............................... 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2499/2025) ................................................ 13 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90093/2025) .................................................. 14 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025) .......................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2480/2025) ................................................ 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2484/2025) ................................................ 17 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90092/2025) .................................................. 18 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90094/2025) .................................................. 19 EXTRATO (CONTRATO Nº 087/2025) ........................................................................... 20 EXTRATO (CONVÊNIO Nº 161/2025) ............................................................................ 21 RETIFICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2480/2025) ...................................... 22 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90090/2025) ....................................................... 23 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 24 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 24 EDITAL DE CONVOCAÇÃO (Nº 01/2025) ......................................................................... 24 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 102/2025) GP.GAB DECRETO Nº 102, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Estabelece a abertura de erocesso Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atrisuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, puslicada no Diário Oficial do Município em 22 de asril de 2025, tendo como osjeto a inexecução contratual, diante do retardo injustificado no atendimento da Autorização de Comp ra de nº 29725, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialment e em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, es pecialmente em seus Arts. 158 a 160 e na Dispensa de Licitação Eletrônica nº 90033/2025. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da l egalidade, impessoalidade, moralidade, puslicidade e eficiênci a e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido proce sso legal, justifica-se a asertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações ás disposições contidas na Dispensa de Licitação Eletr ônica nº 90033/2025, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face da empresa KTELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 09273196000162. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Puslique-se! R egistre-se! Cumpra-se! Gasinete do Prefeito, 10 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 00000145797 SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 1 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 10/06/2025, às 10:23, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000145797 e o código CRC E0C8A35D. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00010489/2025-23 Decreto 00000145797 SEI 2901007.00010489/2025-23 / pg. 2 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 103/2025) GP.GAB DECRETO Nº 103, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações ⎼ ⎼ SEI, no âmbito do Município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o inciso V do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Amargosa. DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor do SEI para defini r diretrizes na implantação do referido sistema, com a seguinte composição: I . Joanildo Borges de Jesus - Secretário de Administração, Finanças e Desenvol vimento Institucional; II. Danillo Rogério dos Santos Regis - Superintendente de Inovação e Modernização dos Serviços Púslicos; III. Alexandre Nogueira Souza - Superintendente de Gestão de Pessoas (SUGEP); IV. Lidiane de Jesus Santos - Arquivista; V. Marcelo Sales Souza Santos - Controlador Geral do Município; VI. Antonio Celso Alves Andrade - Gerente de Tecnologia da Informação. § 1º O Comitê Gestor do SEI de que trata o caput deste artigo será coordenado pelo Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. § 2º A participação no Comitê Gestor do SEI é considerada de relevante interesse púslico. Decreto 00000146281 SEI 2901007.00011538/2025-45 / pg. 1 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Atrisui-se ao Comitê Gestor a funcionalidade de: I. planejar e coordenar a implantação do SEI no Município; II. estaselecer e manter atualizadas as diretrizes, normas, manuais e procedimentos de gestão do SEI no Município; III. apoiar e acompanhar os órgãos e entidades indicados na implantação e operacionalização do SEI no Município; I V. promover políticas de capacitação, assistência técnica, monitoramento e avaliação das atividades relacionadas ao SEI no âmsito do Município de Amargosa; V. representar o Município junto a Secretaria de Ad ministração do Estado da Bahia (SAEB) que é o órgão gestor do SEI BAHIA. VI. monitorar a utilização do SEI, de modo a otimiz ar resultados e corrigir eventuais ocorrências que comprometam a segurança das informações. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Puslique-se! R egistre-se! Cu mpra-se! Gasinete do Prefeito, 10 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 10/06/2025, às 15:10, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000146281 e o código CRC CB548E2F. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00011538/2025-45 Decreto 00000146281 SEI 2901007.00011538/2025-45 / pg. 2 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700003722202511/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000143737/2025P-PGP/CIL P RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00003722/2025-11 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00003722/2025-11, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 005/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 013/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MEDISILPMEDICAMENTOSPLTDA, inscrita no CNPJ sob o nºP96.827.563/0001-27, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação de empresa especializada cu jo objeto é a Aquisição de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Pro grama Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades d e saúde, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia. 2)PDOSPFATOS ConsiderandoPoPProcessoPAdministrativoPnºP2901007.00008111/2025-60,PreferentePaPmesma empresa,PinformamosPquePoPmesmoPfoiPintegradoPaoPprocessoPemPtela. Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Mu nicípio de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Forneci mento nº 28870/2025 e 29162/2025, não tendo a empresa MEDISILPMEDICAMENTOSPLTDA observado o prazo para entrega de até 05 (cinco)P diasP úteis, estabelecido especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 05/2024. SRP , 5. EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos b ens é de 5 dias, contados da autorização de compra ou documento equi valente, com vistas a não provocar desabastecimento nas unidades de saúde do município de Amargosa. (Grifo nosso) Referente às obrigações da empresa contratada, cons ta no Edital do PE nº 05/2024, que é de responsabilidade do fornecedor comunicar a Contrata nte qualquer anormalidade que interfira no Despacho Relat?rio para Assinatura (00000143737) SEI 2901007.00003722/2025-11 / pg. 1 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções des te Termo de Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, gar antida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. (...) 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a cont ar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1. 1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 3 0.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (q uinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedim ento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das inf rações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, qua ndo não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o re sponsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pe lo prazo máximo de 3 (três) anos. Desse modo, foram publicadas as primeiras Notificaç ões Administrativas no Diário Oficial do Município aos 19 de fevereiro e 28 de março de 2025 , e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descritos supra, onde a mesma se absteve do seu direito de defesa. Além disso, em 30 de abril de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administ rativo de nº 2901007.00003722/2025-11, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometid as pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua Defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 067/2025. A empresa imputada, no dia 02 de maio de 2025, temp estivamente, encaminhou sua Defesa Prévia, que segue: À Comissão de Procedimento Administrativo Prefeitur a Municipal de Amargosa – BA Ref.: Defesa Prévia – Processo nº 2901007.0000 3722/2025-11 Empresa: MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ nº 96.827.563/0001 -27 Pregão Eletrônico nº 005/2024/SRP – Ata de Registro de Pre ços nº 013/2024 Autorização de Fornecimento nº 28870/2024 Prezados( as), Em atenção à notificação recebida, a MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA a presenta, Despacho Relat?rio para Assinatura (00000143737) SEI 2901007.00003722/2025-11 / pg. 2 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - tempestivamente, sua DEFESA PRÉVIA, com fundamento nos artigos 155, 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, pelos seguintes motivo s: 1. DA BOA-FÉ E COMPROMISSO COM A EXECUÇÃO CONTRATUAL A empresa sem pre pautou sua atuação em total observância aos princíp ios da legalidade, eficiência e boa-fé, prezando pela regularidade do fornecimento dos itens contratados, inclusive em outras contratações com o mesmo Município e com diversos entes da Administração Pública. 2. DA AUSÊ NCIA DE INEXECUÇÃO INTENCIONAL Importante destacar que todos os itens solicitados na Autorização de Fornecimento foram entregues dentro dos prazos contratuais, com exceção dos medicamentos Dapagliflozina 5 mg + Metformina 1000 mg e Ramipril 10 mg. A ausência pontual desses dois fárm acos não decorreu de negligência da empresa, mas sim de fatores alheios à nossa vontade, diante da indisponibilidade momentânea nos canais regulares d e distribuição. A MEDISIL empenhou todos os esforços para adquirir os itens, realizando buscas em diferentes distribuidoras, inclusive fora da zona h abitual de fornecimento, demonstrando total comprometimento com a execução c ontratual e com a continuidade do abastecimento da rede pública. 3. D A COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO A MEDISIL informa que, tão logo detec tou a situação que poderia impactar no prazo, comunicou à Administraçã o, buscando alternativas viáveis, o que demonstra zelo contratual e cooperaç ão com a continuidade do fornecimento, sem qualquer intenção de descumprimen to. 4. DA DESPROPORCIONALIDADE DE EVENTUAL SANÇÃO Ressaltamos que não houve prejuízo irreparável ao erário nem comprometi mento da prestação do serviço público essencial. Assim, caso haja a const atação de falha formal, requer-se que, à luz do princípio da proporcionalid ade (art. 156, II, da Lei nº 14.133/21), seja aplicada, se for o caso, penalidad e alternativa como advertência ou multa, e não o impedimento de licita r, sanção que traria severo impacto desproporcional à conduta apresentada. 5. D OS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento desta defesa prévia b) O arquivamento do presente procedimento, por ausência de dolo ou má-f é e diante da justificativa apresentada; c) Subsidiariamente, a aplicação de pe nalidade mais branda, como advertência ou multa, em observância à razoabi lidade e à continuidade do serviço público. Termos em que, Pede deferimento. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos r equeridos pela Contratada, os mesmos não devem prosperar, haja vista que são apenas protelat órios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios. Ainda, quando da emissão da s Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a Contratante so bre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do prazo estipulado, apenas restou inerte. Outrossim, tais atrasos foram reiteradamente consta tados, tanto é que, ao Processo Administrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos produtos Despacho Relat?rio para Assinatura (00000143737) SEI 2901007.00003722/2025-11 / pg. 3 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - solicitados, Proc.P AdministrativoP2901007.00008111/2025-60, referente aos atrasos no atendimento da Autorização de Fornecimento 29162/2025. Além disso,PInsta salientar que, a Administração tem demostrado bastante flexibilidade ao manter relação contratual com a licitante, considerando a quantidade de Processos que foram instaurados em desfavor da contratada, além dos sup racitados, todos por inadimplência no atendimento das Autorizações de Fornecimento, ocasi onando bastante transtornos e prejuízos, vejamos; Proc.P AdministrativoP2.878/2021,P referente aos atrasos no atendimento das Autorizações de Fornecimento nº 10165/2021, 10355/2 021 e 10533/2021; Proc.PAdministrativo 23.430/2022,PAutorizações de Fornecimento nº 16625/2022, 17103/2 022 e 17708/2022; Proc. AdministrativoP23.046/2024, Autorizações de Fornecimento nº 27384, 27377 e 27 375/2024; Proc.P AdministrativoP2901007.00000098/2025-09, Autorização de Fornecimento 28229/2024; Proc.PAdministrativoP2901007.00001190/2024-05,P Autorizações de Fornecimento 27743/2024 e 28041/2024;PProc.PAdministrativoP2901007.00003530/2025-13,P Autorização de Fornecimento nº 28863/2025;P Proc.P AdministrativoP 2901007.00008088/2025-11,PAutorização de Fornecimento 29129/2025. Ainda, alega a recorrente que não deveria ser aplic ada penalidade alguma, ou em substituição, a menos gravosa, que seria advertência. Contudo, razã o não lhe assiste, haja vista que do instrumento contratual em vigor na data da solicita ção, extrai-se que ante o retardamento na execução do objeto e falha contratual a multa poder á ser de até 30% (trinta por cento), sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisitos da contr atação de forma prévia, inclusive quanto ao prazo de entrega, quando optou pela participação no certame. Assim, entende-se que concordou com as exigências para tal. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 28870/2025 e 29162/2025 e encaminha das à empresa nos dias 17/01/2025 e 06/02/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF’s deveria ter acontecido previamente em 24/01/2025, 13/02/2025 em sua totalidade, o que não ocorreu, sendo realizada de forma fracionada sendo a última entrega de cada AF em 07/ 02/2025 e 21/05/2025, ocasionando atrasos de 111 (cento e onze) dias dos itens solicitados so mando as duas AF’s até a presente data, conforme informações anexadas nos autos através do despachoP 00000143571, com pendência na entrega dos itens: A utorização nº 28870: RamiprilP 10P mg, DapagliflozinaP 5P mgP + MetforminaP1000Pmg ; Autorização nº 29162: DapagliflozinaP5PmgP+PMetformina 1000Pmg e InsulinaPLiraglutidaP6Pmg/mL , que trata-se de um medicamento para atendimento de demanda judicial, sendo assim, o não cumprimento da obrigação na prazo estipulado acarretou em prejuízos para esta administração. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias úteis a contar d o recebimento da AF, conforme determina o ponto 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. Despacho Relat?rio para Assinatura (00000143737) SEI 2901007.00003722/2025-11 / pg. 4 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa P MEDISILP MEDICAMENTOSP LTDA, o Município, apesar de solicitar os itens da forma de vida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não e ntrega do mesmo no prazo estipulado e em sua totalidade, tratando-se de medicamentos essenci al para o bom funcionamento das unidades de saúde, bem como saúde e bem estar dos usuários d o referido Programa, ofertado pelo Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorren tes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo, nem sequer respondido as primeiras notificações enviadas ou solicitado prorrogação do prazo para entrega, sem apresentar q ualquer impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a falta de responsabilidade , desrespeito e conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o prazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre a Diretora de Assistência Farmacêutica do município e a empresa, conforme cóp ia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administ ração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infr ações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - adver tência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a grav idade da infração cometida; Despacho Relat?rio para Assinatura (00000143737) SEI 2901007.00003722/2025-11 / pg. 5 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - as peculiaridades do caso concreto; III - as c ircunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui- se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento dos itens, essencial para atender a demanda das Ações J udiciais e do Programa Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde do município. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pagamentoPdePmultaPnoPvalorPdePR$P3.977,69P(trêsPmi lPnovecentosPePsetentaPePsetePreaisPe sessentaPePnovePcentavos) , que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento ) do valor estipulado para a contratação (solicitações pendentes de entrega e/ou entrega com atraso até a data da Instauração do Processo), que perfazem o valor de R$ 19.888,46 (dezenove mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a PempresaPMEDISILPMEDICAMENTOSPLTDA, inscrita no CNPJ sob o nºP 96.827.563/0001-27, licitante no Processo Licitatório nº PE 05/2024, descumpriu normas editalícias, importando na inexec ução contratual total, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdePpagamentoP dePmultaPdePR$P3.977,69P(trêsPmil novecentosPePsetentaPePsetePreaisPePsessentaPePnove Pcentavos), tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em con sideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 06 de junho de 2025. Despacho Relat?rio para Assinatura (00000143737) SEI 2901007.00003722/2025-11 / pg. 6 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaP RoqueP dosP Santos, CoordenadoraP de Arquivo, em 06/06/2025, às 16:46, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 06/06/2025, às 17:25, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 10/06/2025, às 11:55, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000143737 e o código CRC 6DCFF607. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00003722/2025-11 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000143737) SEI 2901007.00003722/2025-11 / pg. 7 Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2499/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2499/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016095/2025-89 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2499/2025 , para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA NAS MÍDIAS ELETRÔNICAS DO CADERNO DOS MUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA A PREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DO PORTAL DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA, junto à empresa: EMPRESA GRAFICA DA BAHIA , CNPJ: 15.257.819/0001-06, com valor global de R$ 24.328,80 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90093/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90093/2025 Processo 2901007.00012605/2025-49 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 13/06/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/187, PNCP: 13825484000150-1- 000188/2025, OBJETO: aquisição de máquina de solda inversora e máscara de solda para manutenção das estradas rurais, conforme especificações contidas no Termo de Referência. A presente aquisição será por lote. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025 (SIM 2508/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016216/2025-92 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025 , para AQUISIÇÃO DE TROFÉUS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL – SECAC – LOTE I II, junto à empresa: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ: 42.738.337/0001-40, com valor global de R$ 2.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2480/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2480/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015637/2025-04 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2480/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ELIVELTON LEAL ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE ÀS 20H E ÀS 00H, NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, COM DURAÇÃO TOTAL DE 120 MINUTOS REFERENTE A GRADE DO DIA 20/06/2025, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553 LTDA, CNPJ: 35.673.692/0001-13, com valor global de R$ 6.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2484/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2484/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015708/2025-61 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2484/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “TUBAÍNA, MORTADELA E PÃO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE ÀS 00H E ÀS 05H, NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, COM DURAÇÃO TOTAL DE 120 MINUTOS, REFERENTE A GRADE DO DIA 23/06/2025, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa 50.215.638 PEDRO BISPO DE OLIVEIRA FILHO, CNPJ : 50.215.638/0001-18, com valor global de R$ 6.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90092/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90092/2025 Processo 2901007.00016416/2025-45 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 12/06/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/187, PNCP: 13825484000150-1- 000187/2025, OBJETO: locação e instalação de extintores, placas de sinalização e luminárias de emergência, para atender às necessidades do São João 2025, a ser realizad o nos dias 19 e 24 de junho, no município de Amargosa/BA. Havendo divergência no descritivo dos itens ou no quantitativo em relação ao anúncio constante na plataforma Compras.gov, deve prevalecer o presente Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90094/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90094/2025 Processo SEI 2901007.00014621/2025-76 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 13/06/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/189, PNCP: 13825484000150-1- 000189/2025, OBJETO: aquisição de equipamentos destinados à captura de animais peçonhentos ou silvestres para uso da Guarda Civil Municipal de Amargosa, conforme especificações contidas no Termo de Referência. A presente aquisição será por lote. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 087/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 087/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00011415/2025- 12; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2416/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/05/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: MB PRODUCOES LTDA (CNPJ 31.694.521/0001-10), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “MARCOS E BELUTTI” PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 22/06/2025 ÀS 22H, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 290.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: RODRIGO PERES DE PAULA MEDEIROS. Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONVÊNIO Nº 161/2025) &!PREFEITURA DE AMARGOSAq-asaeJarmm na maes MUNICIPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 — Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa — Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634—3977 / 2735 EXTRATO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº . 161/2025 PARTES: O Estado da Baba, SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHTA * SUFOTUR, Órgão da estrutura da Secretaria de Turismo , SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.948.074/OOOlf43,e o MUNICÍPIO DE AMARGOSA , BA, CNPJ l3.825.484/OOOlf50. Objeto: Cooperação tecnica financeira para execução do projeto ”SAO JOAO DA BAHIA E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS 2025“ conforme condições estabelecidas no plano de trabalho. Valor: R$612.000,00(seisçentos e doze mil reais), sendo R$600.000,00(seisçentos mil reais) custeados pelo ESTADO e R$12.000,00 (doze mil reais) pelo MUNICÍPIO. vigência.: vigorará por prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua assinatura. Data de assinatura: 10 de junho de 2025. Pela SUFO'I'UR: neste ato representada pela Diretora de Adiministração e Finanças, cumulativamente, DiretorafSuperintendente Sra. ANGELA FUCS e pelo MUNICÍPIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO? Prefeito Municipal. Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2480/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (RETIFICAÇÃO) TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2480/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015637/2025-04 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2480/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ELIVELTON LEAL ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE ÀS 20H E ÀS 00H, NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, COM DURAÇÃO TOTAL DE 120 MINUTOS REFERENTE A GRADE DO DIA 20/06/2025, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553 LTDA, CNPJ: 35.673.692/0001-13, com valor global de R$ 5.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90090/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90090/2025 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00015775/2025-85, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90090/2025, PNCP: 13825484000150-1-000185/2025, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/185, destinada a locação e instalação de extintores, placas de sinalização e luminárias de emergência, para atender às necessidades do São João 2025, a ser realizado nos dias 19 e 24 de junho, no município de Amargosa/BA. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 10 de junho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO (Nº 01/2025) EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (EDITAL 001/2025) CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOSDOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o EDITAL 001/2025 de 08 de Abril de 2025, o resultado final publicado no dia 21 de maio de 2025, Edição Nº 4528 , referentes ao Processo Seletivo para contratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse público, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para avaliação médica e apresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: I – DA AVALIAÇÃO MÉDICA 1. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital deverão submeter-se a avaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer na Policlína Municipal de Amargosa – BA, situado na Av. Lomanto Júnior, S/N, Centro, para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício da função, nos dia indicados no anexo constantes no presente edital convocação, os atendimentos serão por ordem de chegada, munidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitados no item 10.4 do Edital do Processo Seletivo Simplificado de número 001/2025, assim como de documento de identificação oficial com foto. 1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - providenciados às expensas do Candidato. 1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais: hemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de imagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do comparecimento à Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. 1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e da função a ser exercida. 1.4. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na forma estabelecida neste Edital será considerado desistente e não será contratado. De igual modo, o candidato que deixar de apresentar os Exames Complementares solicitados não poderá ser avaliado e não será contratado. 1.5. O candidato deverá enviar com antecendecia minima de 5 dias, antes da data prevista para avaliação médica, o número do cartão do SUS, para que possa ser agendado avaliação médica, constante no item 1.1 II – DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 2. Após o prazo final para realização da avaliação médica, o candidato considerado física e mentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, nos dias indicados conformes os anexos constantes no presente edital de convocação, na Superintendencia de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, localizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa- Bahia, portando o atestado médico de aptidão e os demais documentos previstos no item 10.14 do Edital do Processo Seletivo Simplificado – nº 002/2023. 2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será formalizada a assinatura do instrumento contratual. 2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. 2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento referidos no item 2 deste Edital inviabilizará a contratação do candidato. Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos referidos no item 2 deste Edital, implicará a perda do direito à contratação. 2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato será contratado na data informada no item 2 deste Edital. 2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária Municipal de Educação. Amargosa - BA, 10 de Junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2025 PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2025) FUNÇÃO: PSICOPEDAGOGA 20H Avaliação Médica – Turno: Matutino Entrega de Documentos CANDIDATO 26/06/2025 30/06/2025 MARIDEUZA SANTOS SAMPAIO 26/06/2025 30/06/2025 SUELI PIRES DE SOUSA 26/06/2025 30/06/2025 JARDELINA GARCIA SANTANA 26/06/2025 30/06/2025 DENIZE BRANDÃO DOS SANTOS 26/06/2025 30/06/2025 CLEIDIELE DOS SANTOS ARAGÃO 26/06/2025 30/06/2025 VANDA DOS SANTOS 26/06/2025 30/06/2025 JAQUELINE DE SOUZA BARRETO SANTOS 26/06/2025 30/06/2025 UILHAMA MARQUES SANTOS FUNÇÃO: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 40H Avaliação Médica – Turno: Matutino Entrega de Documentos CANDIDATO – PROFESSOR DE AEE 26/06/2025 30/06/2025 MARINALVA DOS SANTOS 26/06/2025 30/06/2025 SIMONE SOUZA DOS REIS 26/06/2025 30/06/2025 ANA PAULA ARAUJO RODRIGUES FUNÇÃO: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 20H Avaliação Médica – Turno: Matutino Entrega de Documentos CANDIDATO – PROFESSOR DE AEE 26/06/2025 30/06/2025 MARIA DA GLÓRIA SANTOS DE BRITO SANTANA 26/06/2025 30/06/2025 JAMILE DA SILVA RAMOS 26/06/2025 30/06/2025 PATRICIA DA CRUZ SILVA BRITO Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26/06/2025 30/06/2025 MADALENA MOREIRA MARQUES 26/06/2025 30/06/2025 BARBARA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE 26/06/2025 30/06/2025 EDNA DUARTE DA SILVA PINHEIRO 26/06/2025 30/06/2025 JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS 26/06/2025 30/06/2025 LELIZANIA MARTINS DE SOUZA FUNÇÃO: DEFICIÊNCIA INTELECTUAL 40H Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – PROFESSOR DE AEE 26/06/2025 30/06/2025 ADRIANA DOS SANTOS BASTOS 26/06/2025 30/06/2025 VANESSA MAIA SOUZA SAMPAIO FUNÇÃO: DEFICIÊNCIA INTELECTUAL 20H Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – PROFESSOR DE AEE 26/06/2025 30/06/2025 JOSEANE DE JESUS SANTOS 26/06/2025 30/06/2025 ELIANE DE JESUS PEREIRA SOUSA 26/06/2025 30/06/2025 WALÉRIA MARQUES FONSECA 26/06/2025 30/06/2025 IVANILDO SOUZA OLIVEIRA 26/06/2025 30/06/2025 ELINETE DE JESUS LANZA SANTOS 26/06/2025 30/06/2025 ELIENE DOS SANTOS LOPES 26/06/2025 30/06/2025 DANIELA SANTOS SOARES 26/06/2025 30/06/2025 JULIANA DOS SANTOS COSTA FUNÇÃO: DEFICIÊNCIA FÍSICA 40H Avaliação Médica – Turno: Matutino Entrega de Documentos CANDIDATO – PROFESSOR DE AEE 27/06/2025 03/07/2025 ELIVELTO SANTOS DE JESES Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FUNÇÃO: DEFICIÊNCIA VISUAL 20H Avaliação Médica – Turno: Matutino Entrega de Documentos CANDIDATO – PROFESSOR DE AEE 27/06/2025 03/07/2025 LUZANI DOS SANTOS SANTANA FUNÇÃO: DEFICIÊNCIA SURDEZ/AUDITIVA 20H Avaliação Médica – Turno: Matutino Entrega de Documentos CANDIDATO – PROFESSOR DE AEE 27/06/2025 03/07/2025 KENIA REGIS LEMOS FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE APOIO 20H Avaliação Médica – Turno: Matutino Entrega de Documentos CANDIDATO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 27/06/2025 03/07/2025 ANDRÉIA PORCINO SANTOS 27/06/2025 03/07/2025 MARIA CRISTINA DE JESUS BRAGA 27/06/2025 03/07/2025 DAIANE PEREIRA DOS SANTOS 27/06/2025 03/07/2025 ELIANE FRANÇA 27/06/2025 03/07/2025 JÉSSICA DA SILBA BARRETO 27/06/2025 03/07/2025 IOLAYNE LANAY DOS SANTOS CRUZ 27/06/2025 03/07/2025 VANESSA FRANÇA DE ALMEIDA 27/06/2025 03/07/2025 LARISSA SANTOS SANTANA 27/06/2025 03/07/2025 ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA 27/06/2025 03/07/2025 ANGÊLICA FÁTIMA DOS SANTOS SILVA 27/06/2025 03/07/2025 REGINA GALVÃO DE ASSIS SAMPAIO 27/06/2025 03/07/2025 ALINE PEREIRA DOS SANTOS 27/06/2025 03/07/2025 MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SANTANA 27/06/2025 03/07/2025 EDLEUSA FERREIRA DA SILVA Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE APOIO 20H Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 27/06/2025 03/07/2025 LUZÂNGELA DE JESUS RODRIGUES 27/06/2025 03/07/2025 DANUZA SANTOS E SANTOS 27/06/2025 03/07/2025 LOURACY SANTOS TEIXEIRA 27/06/2025 03/07/2025 MOEMA SILVA SOUZA CAMPOS 27/06/2025 03/07/2025 JULIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO 27/06/2025 03/07/2025 JEANE SANTOS SILVA DE ANDRADE 27/06/2025 03/07/2025 KATIANE DE JESUS MEDRADO 27/06/2025 03/07/2025 ELIEDINA HENRIQUE NOGUEIRA 27/06/2025 03/07/2025 MAIARA SANTOS SOARES DE SOUZA 27/06/2025 03/07/2025 MARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA 27/06/2025 03/07/2025 FRANCINALVA BRITO FERREIRA 27/06/2025 03/07/2025 LEANDRO ANDRADE LIMA 27/06/2025 03/07/2025 NAYARA DE JESUS SANTOS 27/06/2025 03/07/2025 ADRIANA LEAL SANTOS 27/06/2025 03/07/2025 KATIA CILENE DE JESUS SOUZA SILVA FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE APOIO 20H Avaliação Médica – Turno: Matutino Entrega de Documentos CANDIDATO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 03/07/2025 07/07/2025 GIOVANE SANTOS MAIA 03/07/2025 07/07/2025 AMANDA SILVA GOES 03/07/2025 07/07/2025 ELISSANDRA MARTA DE JESUS 03/07/2025 07/07/2025 JEAN DOS SANTOS GOMES 03/07/2025 07/07/2025 MARIA BALBINA FERNANDES ANDRADE 03/07/2025 07/07/2025 CAMILA SOUZA RIBEIRO 03/07/2025 07/07/2025 LUCICLEIDE DA CRUZ SOUZA 03/07/2025 07/07/2025 ISABELLY VITÓRIA DOS SANTOS SOUZA 03/07/2025 07/07/2025 VALERIA GOMES DA SILVA 03/07/2025 07/07/2025 ESMERALCY DE ALMEIDA CARNEIRO 03/07/2025 07/07/2025 LUDMILLA SOUZA SANTANA SANTOS 03/07/2025 07/07/2025 MARTA PEREIRA DOS SANTOS 03/07/2025 07/07/2025 JANY CLAUDIA LOPES SILVEIRA 03/07/2025 07/07/2025 JUCIMARA RODRIGUES GOMES Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/07/2025 07/07/2025 CLAUDIA NUBIA DOS SANTOS ALVES 03/07/2025 07/07/2025 TAIANE TEXEIRA SOUZA 03/07/2025 07/07/2025 EDILEUSA NASCIMENTO DA SILVA 03/07/2025 07/07/2025 VIVIANE DOS SANTOS MAIA 03/07/2025 07/07/2025 ROSILDA MOARES DOS SANTOS FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE APOIO 20H Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL 03/07/2025 07/07/2025 FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA 03/07/2025 07/07/2025 ALINE DOS SANTOS BRITO 03/07/2025 07/07/2025 MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA 03/07/2025 07/07/2025 MARILUCIA DE JESUS 03/07/2025 07/07/2025 ADAILTON DE SOUZA SANTOS 03/07/2025 07/07/2025 TELMA GARRE SALVADOR MIRANDA 03/07/2025 07/07/2025 ELIETE CERQUEIRA DA SILVA SOUZA 03/07/2025 07/07/2025 JOSENILZA OLIVEIRA QUEIROZ 03/07/2025 07/07/2025 HELEN TAYLANE ALMEIDA DOS SANTOS 03/07/2025 07/07/2025 LEIDIJANE FERREIRA SANTOS FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE APOIO 20H Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – DEFICIÊNCIA FÍSICA 03/07/2025 07/07/2025 PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA 03/07/2025 07/07/2025 ALESSANDRO SANTOS SAMPAIO 03/07/2025 07/07/2025 JAMILLE DE JESUS ASSIS FUNÇÃO: INTERPRETE 30H Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – INTERPRETE/TRADUTOR 03/07/2025 07/07/2025 ANDREIA TEXEIRA MOTA 03/07/2025 07/07/2025 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS 03/07/2025 07/07/2025 DAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS 03/07/2025 07/07/2025 ALANA TAINARA SANTOS SANTANA Terça-feira 10 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4543 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FUNÇÃO: PROFESSOR BILÍNGUE Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – PROFESSOR BILÍNGUE 03/07/2025 07/07/2025 YANNA ALMEIDA DE SOUZA FUNÇÃO: NUTRIÇÃO Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – NUTRICIONISTA 03/07/2025 07/07/2025 EVANILDO SALES DOS SANTOS 03/07/2025 07/07/2025 IANA SILVA DE SENA FUNÇÃO: PSICOLOGIA Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – PSICÓLOGO 03/07/2025 07/07/2025 JACKELINE SANTANA DOS SANTOS DELFINO 03/07/2025 07/07/2025 LELIANY FRANCINE CALDAS DE SOUZA 03/07/2025 07/07/2025 DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS 03/07/2025 07/07/2025 DIELMA CASTRO SOARES 03/07/2025 07/07/2025 SUMAIA SACRAMENTO DE OLIVEIRA 03/07/2025 07/07/2025 ERIKA MELO DOS SANTOS FUNÇÃO: FISIOTERAPIA 40H Avaliação Médica – Turno: Vespertino Entrega de Documentos CANDIDATO – FISIOTERAPEUTA 03/07/2025 07/07/2025 DANIELA ALVES COSTA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5306/