DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4542

4548 4542 2025-06-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3b8bd1aee95e4ee6b4c5115da39e0c41 ce2d117e2eb65cfe90a286d97f864594bb169e75edf2bd2f9214b15934a5d601 ce2d117e2eb65cfe90a286d97f864594bb169e75edf2bd2f9214b15934a5d601 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4548/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4548/ 5305 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4542 Diario Importado 4542

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 09 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4542 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 101/2025) ................................................................................... 2 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2025) ........................................... 8 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025) ........................................... 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2493/2025) ................................................ 10 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2496/2025) ................................................ 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 116/2025) ........................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 121/2025) ........................................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 123/2025) ........................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 125/2025) ........................................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 128/2025) ........................................................................... 16 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90047/2025) ....................................................... 17 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2025) .......................................... 18 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Nº 2472/2025) ........................................ 19 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025) ................................................................ 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 127/2025) ........................................................................... 21 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025) ................................................. 22 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025) ....................................................... 23 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 101/2025) GP.GAB DECRETO Nº 101, DE 09 DE JUNHO DE 2025 Institui a “Casa do Forrozeiro Mirim” no âmbito do Municdpio de Amargosa/BA, no perdodo dos festejos juninos de 2025, como espaço de acolmimento de crianças filmas de trabalmadores das festividades, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a realização dos tradicionais festejos juninos no Município de Amargosa, os quais envolvem significativa mobilização de trabalh adores informais, especialmente em barracas, quiosques, serviços de alimentação e outros espaços públicos; CONSIDERANDO o princípio da proteção integral da cr iança, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990; CONSIDERANDO a importância de oferecer um espaço seguro e adequado para acolhimento dos filhos de trabalhadores atuantes durante os festejos; CONSIDERANDO a vedação expressa ao trabalho infanti l e a importância de prevenir a exposição de crianças a ambientes de riscos; DECRETA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Amargosa /BA, a “Casa do Forrozeiro Mirim”, como espaço de acolhimento de crianças, durante os festejos do São João de 2025, no período de 19 a 25 de junho. Art. 2º. A Casa do Forrozeiro Mirim tem por finalidade acol her, com segurança e dignidade, filhos de barraqueiros, ambulantes, catadores do Projeto M unicipal Circuito Verde e demais trabalhadores informais que atuarão nos festejos ju ninos 2025, com cadastrado realizado junto a Diretoria de Eventos e Cerimonial - DIEC de Amargosa/BA. §1º A Casa é destinada aos filhos dos trabalhadores mencionados no caput deste artigo que não disponham de rede de apoio para o cuidado das crianças durante os festejos juninos. §2º A Casa do Forrozeiro Mirim funcionará nas depen dências do Anexo do Centro de Educação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio, localizado na Rua Otávio Mangabeira, s/n, Centro. §3º O funcionamento da Casa será das 17h00min às 10 h00min, com início das atividades no dia Decreto 00000145118 SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 1 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19/06/2025 às17h00min e encerramento no dia 25/06/2025 às 10h00min. Art. 3º. A Casa do Forrozeiro disponibilizará o total de 25 vagas, para crianças com idade entre 2 a 11 anos, sendo o ingresso condicionado ao atendim ento dos critérios estabelecidos neste Decreto. Art. 4º. Para o acesso ao serviço, os pais e/ou responsáveis deverão realizar solicitação prévia de vaga, mediante o preenchimento do Termo de Solicitação e Responsabilidade, acompanhado das documentações elencadas no Anexo III. §1º O Termo de solicitação de vaga, disponível no A nexo I, acompanhado dos documentos exigidos, deverá ser apresentado na Secretaria de A ssistência e Desenvolvimento Social, localizada na rua Deraldo Bulhões, 381, centro (ref erência: Central do Bolsa Família), no horário de 08h00 a 16h00min. §2º O prazo para solicitação de vaga é de 11 de jun ho de 2025 a 12 de junho de 2025, podendo ser encerrado antes, caso o número total de vagas seja preenchido. §3º As vagas serão disponibilizadas conforme a orde m de chegada dos interessados no local de inscrição. §4º No ato da solicitação, o interessado será infor mado quanto à efetivação da reserva de vaga em seu nome ou, se for o caso, da inexistência de vaga disponível. §5º O interessado que, durante o período de 11 a 12 junho, comparecer para solicitar o serviço e não houver mais vaga disponível, poderá solicitar i nclusão em lista de espera, observada em ordem de inscrição. §6º O interessado que for integrar lista de espera também deverá apresentar o Termo de Solicitação acompanhando das documentações elencadas no Anexo III. §7º Existindo vaga decorrente de desistência até o dia 13/06/2025, os inscritos na lista de espera poderão ser convocados, exclusivamente até esta dat a, por meio do contato informado no ato do cadastro. §8º É vedada qualquer nova convocação ou reserva de vaga após o dia 13/06/2025, seja originária ou remanescente. Art. 5º. Os pais e/ou responsáveis devem observar rigorosam ente o horário de funcionamento da Casa, especialmente para a realização da entrega e retirada da criança. §1º A tolerância máxima de atraso para a entrega diária da criança é de 1 (uma) hora, ou seja, até às 18h00min, sob pena de perda da vaga previamente garantida. §2º A tolerância máxima de atraso para a retirada d iária das crianças será de 30 (trinta) minutos, ou seja, até às 10h30min, após isso o Conselho Tute lar será acionado para adoção das medidas cabíveis. Art. 6º. Às crianças acolhidas na Casa do Forrozeiro Mirim serão ofertados os seguintes serviços: I – alimentação adequada às necessidades nutricionais; II – dormitório estruturado para conforto e segurança; III - atividades recreativas e pedagógicas voltadas ao desenvolvimento social e educacional. Art. 7º. Para fins deste Decreto, consideram-se responsávei s legais pelas crianças o pai, a mãe Decreto 00000145118 SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 2 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ou terceiro que detenha a guarda judicialmente comp rovada, mediante apresentação da respectiva documentação; Art. 8º. Se o responsável da criança não for trabalhador ca dastrado junto ao município para atuação no São João 2025, mas possuir vínculo de tr abalho com algum titular de concessão de espaço público, poderá solicitar a vaga desde que a presente a declaração formal do vínculo laboral, conforme modelo da declaração disponível n o Anexo II e os demais documentos exigidos neste Decreto. Art. 9º. No momento de apresentação diária da criança, o re sponsável deverá entregar os materiais obrigatórios para permanência da criança, nos termos listados no Anexo III deste Decreto. Art. 10. No momento da entrada e saída da criança, deverá s er preenchido o formulário de controle diário, com assinatura do responsável no ato de entrega e da retirada. Parágrafo único. As crianças somente serão recebidas e/ou entregues se acompanhadas por pais, responsáveis ou adultos previamente autorizados no Termo de solicitação de vaga. Art. 11. O município de Amargosa não se responsabiliza pela administração de medicamentos, devendo os responsáveis observar tal condição no uso do serviço. Art. 12. Caberá à DIEC encaminhar à SADS, até o dia 9 de junho de 2025, a relação nominal dos(as) trabalhadores(as) previamente cadastrados(as) para atuação nos festejos juninos do Município de Amargosa no ano de 2025. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 00000145118 SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 3 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E SOLICITAÇÃO DE VAGA - Casa do Forrozeiro Mirim – São João de Amargosa/2025 Eu,_____________________________________________________________________(nome do responsável legal), na qualidade de ( )pai, ( )mãe, ( ) responsável por guarda judicial, portador do d ocumento (RG ou CPF) nº __________________________ e telefon e ______________________, endereço______________________________ ________________________________________________________________________solicito a vaga para a criança abaixo descrita na Casa do Forrozeiro Mirim, no período de 19 a 25 de junho de 2025. Dados da criança: Nome completo: ______________________________________________ Data de nascimento: ___________________________________________ 1. Declaro estar ciente dos termos do Decreto Municip al nº ___________________, que institui a Casa do Forrozeiro Mirim do São João de Amargosa 2025. Assi m, comprometo-me a cumprir a referida norma e especialmente a observar os horários de entrega (17 h00min) e retirada (10h:00min) da criança na Casa d o Forrozeiro Mirim, bem como disponibilizar todos os materiais pessoais obrigatórios no ato de apresenta ção diária da criança. Estou ciente ainda de que os ser vidores da Casa não administram medicamentos à criança. 2. Quanto a retirada da Criança: ( ) Não autorizo outro pessoa a entregar/retirar a criança. ( ) Autorizo a(s) pessoa(s) adulta(s) abaixo especi ficada(s) a entregar e/ou retirar a criança, ciente de que a pessoa deverá apresentar aos servidores da Casa documento de identificação com foto: Nome completo: ___________________________________________________ Documento (RG ou CPF): ___________________________________________ Telefone: _________________________________________________________ Nome completo: ___________________________________________________ Documento (RG ou CPF): ___________________________________________ Telefone: _________________________________________________________ 3. Quanto a alimentação, declaro que a criança: ( ) Não possui intolerância alimentar. ( ) Possui intolerância alimentar referente a: _____________________________________ 4. Autorizo o uso de imagem e voz da criança para fins de divulgação institucional e sem fins lucrativos. Amargosa/BA, ______ / 06/ 2025. Assinatura do solicitante: ___________________________________________________ Decreto 00000145118 SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 4 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II DECLARAÇÃO FORMAL DE VÍNCULO DE RESPONSÁVEL TRABALHADOR COM BARRACA Declaro, para fins de solicitação de acolhimento na Casa do Forrozeiro Mirim, que o(a) Sr(a).__________________________________________________________, portador(a) do documento (RG ou CPF) nº __________________________ __, é trabalhador(a) da barraca intitulada ___________________________________________ sob minha titularidade durante os festejos juninos de Amargosa/2025. Declaro estar ciente de todos os termos do Decreto Municipal nº ______________/2025. Amargosa/BA, data: ___/06/2025 Declarante: Assinatura por extenso do declarante: _____________ ___________________________, documento (RG ou CPF): ______________________, telefone: ___________________ . Trabalhador vinculado ao declarante: Assinatura: ___________________________________________________________. Decreto 00000145118 SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 5 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO III RELAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ACESSO À CASA DO FORROUZEIRO MIRIM 1. Documentos obrigatórios no ato da solicitação da vaga (a serem entregues junto com o Termo de Responsabilidade e Compromisso): 1.1. Documento de identificação da criança, prefere ncialmente com foto (RG ou certidão de nascimento); 1.2 Cartão de vacina atualizado da criança; 1.3. Documento de identificação oficial com foto do responsável legal (pai e/ou mãe) que realizar a solicitação da vaga; 1.4. Em caso de guarda judicial, deve ser apresenta do o documento de identificação oficial do responsável acompanhado do documento de comprovação da guarda; 1.5. Declaração de vínculo laboral para trabalhadores não cadastrados junto ao município. 2. Documentos obrigatórios no ato da entrega ou retirada diária da criança da Casa: 2.1. Documento de identificação oficial com foto da pessoa responsável pela entrega ou retirada da criança (responsável legal ou adulto previamente autorizado) e documento de comprovação de guarda judicial, quando aplicável; 2.2. Documento de identificação da criança; 3. Materiais obrigatórios a serem entregues diariamente com a criança (kit pessoal): 3.1. 3 (três) mudas de roupa; 3.2. 3 (três) peças íntimas; 3.3. 1 (um) agasalho. No caso de crianças que necessitem de itens adicion ais, os responsáveis deverão fornecer também. Exemplos: mamadeira; chupeta; itens de apego pessoal (paninho, brinquedo , etc.), conforme necessidade individual da criança. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 09/06/2025, às 15:28, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000145118 e o código CRC B083F3E8. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00016232/2025-85 Decreto 00000145118 SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 6 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2025 (SIM 2513/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00014304/2025-50 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2025 , para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS EQUIPES QUE ATUARÃO NO PERÍODO JUNINO 2025” – LOTE III, junto à empresa: 60.424.398 ROBERTSON DANIEL RAUTER DA SILVA FILHO, CNPJ: 60.424.398/0001-15, com valor global de R$ 1.980,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025 (SIM 2507/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00014820/2025-84 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025 , para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA 4ª CORRIDA DO DIA DO ATLETISMO EM AMARGOSA – BA, BEM COMO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL – SECAC – LOTE I E LOTE II, junto à empresa: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA , CNPJ: 42.738.337/0001-40 , com valor global de R$ 10.200 ,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 09/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2493/2025) TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2493/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015971/2025-50 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2493/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “FRUTOS DA TERRA” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, NA VILA JUNINA, NO DIA 24/06/2025 DAS 9H AS 10H, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto ao senhor GERALDINO SOUZA DE SANTANA, CPF: ***.013.975-**, com valor global de R$ 1.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 09/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2496/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2496/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00016004/2025-13 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2496/2025, para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. JEQUITIBÁ Nº 41, CENTRO, AMARGOSA-BA, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE JUNHO DE 2025 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECAC DURANTE O SÃO JOÃO 2025”, junto à senhora VERONI PEREIRA DOS SANTOS, C PF: ***.830.465-**, com valor global de R$ 16.400,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 09/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 116/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 116/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015596/2025- 48; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2458/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FERROLHO FECHADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, (CNPJ 07.025.717/0001-37), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “ ADELMÁRIO COELHO ” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 00H NA MADRUGADA DO DIA 24/06 PARA O DIA 25/06/2025, COM DURAÇÃO DE 80MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 250.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: DAIANE COELHO E SILVA LOBÃO. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 121/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 121/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00011948/2025-96; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; PATROCINADO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; PATROCINADOR: MAFM BUSINESS PRODUCAO E EVENTOS LTDA, CNPJ 30.982.175/0001-02; OBJETO: CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA SÃO JOÃO DE AMARGOSA-BA DE 2025 QUE ACONTECERÁ DE 19 A 24 DE JUNHO, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2025, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES; VALOR: R$ 150.000,00 (RECEITA). DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO PATROCINADO : GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELO PATROCINADOR: MARCO ANTONIO FARIAS MIRANDA. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 123/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 123/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015378/2025- 11; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2473/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: BERG DE FREITAS PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA (CNPJ 53.561.497/0001-83), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “BERGUINHO” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 01H30 NA MADRUGADA DO DIA 19/06 PARA O DIA 20/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 80.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: LINDEMBERG DE FREITAS FRANCISCO. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 125/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 125/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015695/2025- 20; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2483/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA (CPF. ***.735.885- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “VITOR RAVEL” PARA APRESENTAÇÃO NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, NO DIA 21/06/2025 DAS 20H AS 00H, COM DURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 128/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 128/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015988/2025- 15; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2494/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 09/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: IBSEN RAMON DA SILVA SOUZA OLIVEIRA (CPF. ***.137.065- **), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “TRIO RESFULENGO” PARA APRESENTAÇÃO NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, NA MADRUGADA DO DIA 21/06 PARA O DIA 22/06/2025 DAS 00H AS 05H, COM DURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA IBSEN RAMON DA SILVA SOUZA OLIVEIRA. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90047/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90047/2025 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00006863/2025-96, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90047/2025, PNCP: 13825484000150-1-000111/2025, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/111, destinada a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de portão e grade para atende r a nova base da Companhia Independente de Policiamento Especializado – CIPE. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 09 de junho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2025 (SIM 2387/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00005796/2025-92 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2025 , para “AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE ESPECIARIAS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ”, junto à empresa: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ: 42.738.337/0001-40, com valor global de R$ 10.400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 09/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Nº 2472/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2472/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015360/2025-10 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2472/2025 , para “AQUISIÇÃO EMERGENCIAL E PARCELADA DE CARNES PARA ATENDENDER AS DEMANDAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”, junto à empresa: TS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 50.521.197/0001-82, com valor global de R$ 198.669,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 09/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012487/2025-79 OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza de fossas e caixas de gordura, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA DE EDITAL A Secretaria Municipal de Educação solicitou que fosse feita errata ao edital. Em decorrência disso, a Pregoeira Oficial do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna pú blico aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação em epígrafe: “6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; 6.16.2. A comprovação constante do subitem acima poderá ser feita pela soma de atestados; 6.16.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, assim como nome e cargo do signatário; 6.16.4. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação efetiva; 6.16.5. Laudos ambientais de descarte emitidos por empresa especializada e licenciada; 6.16.6. Engenheiro sanitarista devidamente registrado no Conselho profissional competente.” Obs.: Qualquer parte do edital que trate sobre o referido item, passará a ter a redação acima. Diante de todo o exposto, o certame fica remarcado para o dia 13/06/2025, às 09h00min, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br Amargosa - BA, 09 de junho de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 092/2024 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 127/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 127/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015360/2025- 10; DISPENSA DE LICITAÇÃO 2472/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 09/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: TS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº. 50.521.197/0001-82, OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL E PARCELADA DE CARNES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. VALOR: R$ 198.669,00 GLOBAIS, VIGÊNCIA: 01 MES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2025, ELEMENTO DE DESPESA: 33903000, DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: TAMARA CAROLINE CRUZ SOBRAL. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00006097/2025-60 OBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de UBS PORTE 1 (NOVO PAC), no Município de Amargosa/BA, conforme PROPOSTA N° 97553.4160001/24-002 - UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CATIARA - FNS, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00006097/2025- 60, Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2025 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação para apresentação da garantia de execução do contrato e o seu comprovante de pagamento no prazo de até 03 (três) dias úteis (enviar para o e-mail: contratos@amargosa.ba.gov.br), para posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 09 de junho de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR CONTRATADO G3 POLARIS SERVIÇOS LTDA – 20.155.999/0001-55 R$ 1.575.866,00 Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007306/2025-92 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 26 dias do mês de maio de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2025, conforme ato publicado em 14/05/2025 e homologada em 03/06/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n º 73.856.593/0001-66, com sede na R MITSUGORO TANAKA - CENTRO IND NILTON ARRUDA , CEP 85903-630, no Município de TOLEDO - PR, neste ato representada pela Sra. Giseli Bassani dos Santos, através de Procuração, portadora da Cédula de Identidade nº 90-xxx-xxx-99 SSP/RS e CPF nº 981.xxx.xxx-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 015/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 14 – FITOFÁRMACO RDC 327/2019 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA QTD UND V. UNIT. 1 CANABIDIOL 50MG/ML. Solução oral de 30ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Prati- Donaduzzi 100 FRASCO R$ 564,20 Valor total estimado do Lote 14: R$ 56.420,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e vinte reais) Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futura s decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Segunda-feira 09 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4542 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do resp ectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 015/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa - BA, 04 de junho de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA Representante legal: Giseli Bassani dos Santos Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5305/