{"edition": {"id": 4548, "number": 4542, "date": "2025-06-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3b8bd1aee95e4ee6b4c5115da39e0c41", "pdf_sha256": "ce2d117e2eb65cfe90a286d97f864594bb169e75edf2bd2f9214b15934a5d601", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ce2d117e2eb65cfe90a286d97f864594bb169e75edf2bd2f9214b15934a5d601", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4548/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4548/"}, "acts": [{"id": 5305, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4542", "kind": "Diario Importado", "number": "4542", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 09 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4542 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  09 de junho de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4542\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 101/2025) ................................................................................... 2\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2025) ........................................... 8\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025) ........................................... 9\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2493/2025) ................................................ 10\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2496/2025) ................................................ 11\nEXTRATO (CONTRATO Nº 116/2025) ........................................................................... 12\nEXTRATO (CONTRATO Nº 121/2025) ........................................................................... 13\nEXTRATO (CONTRATO Nº 123/2025) ........................................................................... 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 125/2025) ........................................................................... 15\nEXTRATO (CONTRATO Nº 128/2025) ........................................................................... 16\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90047/2025) ....................................................... 17\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2025) .......................................... 18\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Nº 2472/2025) ........................................ 19\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025) ................................................................ 20\nEXTRATO (CONTRATO Nº 127/2025) ........................................................................... 21\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025) ................................................. 22\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025) ....................................................... 23\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 101/2025)\n \nGP.GAB\n \nDECRETO Nº 101, DE 09 DE JUNHO DE 2025\n \n \nInstitui a “Casa do Forrozeiro Mirim” no âmbito do\nMunicdpio de Amargosa/BA, no perdodo dos festejos\njuninos de 2025, como espaço de acolmimento de\ncrianças filmas de trabalmadores das festividades, e\ndá outras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe\nsão conferidas por lei, e\n \nCONSIDERANDO a realização dos tradicionais festejos  juninos no Município de Amargosa, os\nquais envolvem significativa mobilização de trabalh adores informais, especialmente em barracas,\nquiosques, serviços de alimentação e outros espaços públicos;\n \nCONSIDERANDO o princípio da proteção integral da cr iança, conforme previsto na Constituição\nFederal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990;\n \nCONSIDERANDO a importância de oferecer um espaço seguro e adequado para acolhimento dos\nfilhos de trabalhadores atuantes durante os festejos;\n \nCONSIDERANDO a vedação expressa ao trabalho infanti l e a importância de prevenir a\nexposição de crianças a ambientes de riscos;\n \nDECRETA:\nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Amargosa /BA, a “Casa do Forrozeiro Mirim”,\ncomo espaço de acolhimento de crianças, durante os festejos do São João de 2025, no período\nde 19 a 25 de junho.\n \nArt. 2º. A Casa do Forrozeiro Mirim tem por finalidade acol her, com segurança e dignidade, filhos\nde barraqueiros, ambulantes, catadores do Projeto M unicipal Circuito Verde e demais\ntrabalhadores informais que atuarão nos festejos ju ninos 2025, com cadastrado realizado junto a\nDiretoria de Eventos e Cerimonial - DIEC de Amargosa/BA.\n \n§1º A Casa é destinada aos filhos dos trabalhadores  mencionados no caput deste artigo que não\ndisponham de rede de apoio para o cuidado das crianças durante os festejos juninos.\n \n \n§2º A Casa do Forrozeiro Mirim funcionará nas depen dências do Anexo do Centro de Educação\nInfantil Rachel Macedo Vaz Sampaio, localizado na Rua Otávio Mangabeira, s/n, Centro.\n \n§3º O funcionamento da Casa será das 17h00min às 10 h00min, com início das atividades no dia\nDecreto 00000145118         SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n19/06/2025 às17h00min e encerramento no dia 25/06/2025 às 10h00min.\n \nArt. 3º. A Casa do Forrozeiro disponibilizará o total de 25  vagas, para crianças com idade entre 2\na 11 anos, sendo o ingresso condicionado ao atendim ento dos critérios estabelecidos neste\nDecreto.\n \nArt. 4º. Para o acesso ao serviço, os pais e/ou responsáveis deverão realizar solicitação prévia de\nvaga, mediante o preenchimento do Termo de Solicitação e Responsabilidade, acompanhado das\ndocumentações elencadas no Anexo III.\n \n§1º O Termo de solicitação de vaga, disponível no A nexo I, acompanhado dos documentos\nexigidos, deverá ser apresentado na Secretaria de A ssistência e Desenvolvimento Social,\nlocalizada na rua Deraldo Bulhões, 381, centro (ref erência: Central do Bolsa Família), no horário\nde 08h00 a 16h00min.\n \n§2º O prazo para solicitação de vaga é de 11 de jun ho de 2025 a 12 de junho de 2025, podendo\nser encerrado antes, caso o número total de vagas seja preenchido.\n \n§3º As vagas serão disponibilizadas conforme a orde m de chegada dos interessados no local de\ninscrição.\n \n§4º No ato da solicitação, o interessado será infor mado quanto à efetivação da reserva de vaga\nem seu nome ou, se for o caso, da inexistência de vaga disponível.\n \n§5º O interessado que, durante o período de 11 a 12  junho, comparecer para solicitar o serviço e\nnão houver mais vaga disponível, poderá solicitar i nclusão em lista de espera, observada em\nordem de inscrição.\n \n§6º O interessado que for integrar lista de espera também deverá apresentar o Termo de\nSolicitação acompanhando das documentações elencadas no Anexo III.\n \n§7º Existindo vaga decorrente de desistência até o dia 13/06/2025, os inscritos na lista de espera\npoderão ser convocados, exclusivamente até esta dat a, por meio do contato informado no ato do\ncadastro.\n \n§8º É vedada qualquer nova convocação ou reserva de  vaga após o dia 13/06/2025, seja\noriginária ou remanescente.\n \nArt. 5º. Os pais e/ou responsáveis devem observar rigorosam ente o horário de funcionamento da\nCasa, especialmente para a realização da entrega e retirada da criança.\n \n§1º A tolerância máxima de atraso para a entrega diária da criança é de 1 (uma) hora, ou seja, até\nàs 18h00min, sob pena de perda da vaga previamente garantida.\n \n§2º A tolerância máxima de atraso para a retirada d iária das crianças será de 30 (trinta) minutos,\nou seja, até às 10h30min, após isso o Conselho Tute lar será acionado para adoção das medidas\ncabíveis.\n \nArt. 6º. Às crianças acolhidas na Casa do Forrozeiro Mirim serão ofertados os seguintes serviços:\nI – alimentação adequada às necessidades nutricionais;\nII – dormitório estruturado para conforto e segurança;\nIII - atividades recreativas e pedagógicas voltadas ao desenvolvimento social e educacional.\n \nArt. 7º. Para fins deste Decreto, consideram-se responsávei s legais pelas crianças o pai, a mãe\nDecreto 00000145118         SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 2\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nou terceiro que detenha a guarda judicialmente comp rovada, mediante apresentação da\nrespectiva documentação;\n \nArt. 8º.  Se o responsável da criança não for trabalhador ca dastrado junto ao município para\natuação no São João 2025, mas possuir vínculo de tr abalho com algum titular de concessão de\nespaço público, poderá solicitar a vaga desde que a presente a declaração formal do vínculo\nlaboral, conforme modelo da declaração disponível n o Anexo II e os demais documentos exigidos\nneste Decreto.\n \nArt. 9º.  No momento de apresentação diária da criança, o re sponsável deverá entregar os\nmateriais obrigatórios para permanência da criança,  nos termos listados no Anexo III deste\nDecreto.\n \nArt. 10.  No momento da entrada e saída da criança, deverá s er preenchido o formulário de\ncontrole diário, com assinatura do responsável no ato de entrega e da retirada.\n \nParágrafo único.  As crianças somente serão recebidas e/ou entregues  se acompanhadas por\npais, responsáveis ou adultos previamente autorizados no Termo de solicitação de vaga.\n \nArt. 11. O município de Amargosa não se responsabiliza pela  administração de medicamentos,\ndevendo os responsáveis observar tal condição no uso do serviço.\n \nArt. 12. Caberá à DIEC encaminhar à SADS, até o dia 9 de junho de 2025, a relação\n \nnominal dos(as) trabalhadores(as) previamente cadastrados(as) para atuação nos festejos juninos\ndo Município de Amargosa no ano de 2025.\n \nArt. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nPublique-se!        Registre-se!      Cumpra-se!\n \n \nGabinete do Prefeito, 09 de junho de 2025.\n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDecreto 00000145118         SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 3\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO I\n \nTERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E SOLICITAÇÃO DE VAGA - Casa do\nForrozeiro Mirim – São João de Amargosa/2025\n \nEu,_____________________________________________________________________(nome do\nresponsável legal), na qualidade de ( )pai, ( )mãe,  ( ) responsável por guarda judicial, portador do d ocumento\n(RG ou CPF) nº __________________________ e telefon e ______________________,\nendereço______________________________\n________________________________________________________________________solicito a vaga para\na criança abaixo descrita na Casa do Forrozeiro Mirim, no período de 19 a 25 de junho de 2025.\n \nDados da criança:\nNome completo: ______________________________________________\nData de nascimento: ___________________________________________\n \n1. Declaro estar ciente dos termos do Decreto Municip al nº ___________________, que institui a Casa do\nForrozeiro Mirim do São João de Amargosa 2025. Assi m, comprometo-me a cumprir a referida norma e\nespecialmente a observar os horários de entrega (17 h00min) e retirada (10h:00min) da criança na Casa d o\nForrozeiro Mirim, bem como disponibilizar todos os materiais pessoais obrigatórios no ato de apresenta ção\ndiária da criança. Estou ciente ainda de que os ser vidores da Casa não administram medicamentos à\ncriança.\n \n2. Quanto a retirada da Criança:\n( ) Não autorizo outro pessoa a entregar/retirar a criança.\n( ) Autorizo a(s) pessoa(s) adulta(s) abaixo especi ficada(s) a entregar e/ou retirar a criança, ciente  de que a\npessoa deverá apresentar aos servidores da Casa documento de identificação com foto:\nNome completo: ___________________________________________________\nDocumento (RG ou CPF): ___________________________________________\nTelefone: _________________________________________________________\n \nNome completo: ___________________________________________________\nDocumento (RG ou CPF): ___________________________________________\nTelefone: _________________________________________________________\n \n3. Quanto a alimentação, declaro que a criança:\n( ) Não possui intolerância alimentar.\n( ) Possui intolerância alimentar referente a: _____________________________________\n4. Autorizo o uso de imagem e voz da criança para fins de divulgação institucional e sem fins lucrativos.\nAmargosa/BA, ______ / 06/ 2025.\n \nAssinatura do solicitante: ___________________________________________________\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDecreto 00000145118         SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 4\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nANEXO II\nDECLARAÇÃO FORMAL DE VÍNCULO DE RESPONSÁVEL TRABALHADOR COM BARRACA\n \nDeclaro, para fins de solicitação de acolhimento na  Casa do Forrozeiro Mirim, que o(a)\nSr(a).__________________________________________________________, portador(a) do\ndocumento (RG ou CPF) nº __________________________ __, é trabalhador(a) da barraca\nintitulada ___________________________________________ sob minha titularidade durante os\nfestejos juninos de Amargosa/2025. Declaro estar ciente de todos os termos do Decreto Municipal\nnº ______________/2025.\n \n \nAmargosa/BA, data: ___/06/2025\nDeclarante:\nAssinatura por extenso do declarante: _____________ ___________________________,\ndocumento (RG ou CPF): ______________________, telefone: ___________________ .\nTrabalhador vinculado ao declarante:\nAssinatura: ___________________________________________________________.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDecreto 00000145118         SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 5\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO III\n \nRELAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ACESSO À CASA DO\nFORROUZEIRO MIRIM\n \n1. Documentos obrigatórios no ato da solicitação da  vaga (a serem entregues junto com o\nTermo de Responsabilidade e Compromisso):\n1.1. Documento de identificação da criança, prefere ncialmente com foto (RG ou certidão de\nnascimento);\n1.2 Cartão de vacina atualizado da criança;\n1.3. Documento de identificação oficial com foto do responsável legal (pai e/ou mãe) que realizar a\nsolicitação da vaga;\n1.4. Em caso de guarda judicial, deve ser apresenta do o documento de identificação oficial do\nresponsável acompanhado do documento de comprovação da guarda;\n1.5. Declaração de vínculo laboral para trabalhadores não cadastrados junto ao município.\n \n2. Documentos obrigatórios no ato da entrega ou retirada diária da criança da Casa:\n2.1. Documento de identificação oficial com foto da  pessoa responsável pela entrega ou retirada\nda criança (responsável legal ou adulto previamente autorizado) e documento de comprovação de\nguarda judicial, quando aplicável;\n2.2. Documento de identificação da criança;\n \n3. Materiais obrigatórios a serem entregues diariamente com a criança (kit pessoal):\n3.1. 3 (três) mudas de roupa;\n3.2. 3 (três) peças íntimas;\n3.3. 1 (um) agasalho.\n \nNo caso de crianças que necessitem de itens adicion ais, os responsáveis deverão fornecer\ntambém. Exemplos: mamadeira;  chupeta; itens de apego pessoal (paninho, brinquedo , etc.),\nconforme necessidade individual da criança.\n \n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em\n09/06/2025, às 15:28, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal\nnº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de\n12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000145118 e o código CRC B083F3E8.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00016232/2025-85\nDecreto 00000145118         SEI 2901007.00016232/2025-85 / pg. 6\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2025 (SIM 2513/2025) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00014304/2025-50 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2025 , para “AQUISIÇÃO DE \nMATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS EQUIPES QUE ATUARÃO \nNO PERÍODO JUNINO 2025” – LOTE III, junto à empresa: 60.424.398 ROBERTSON DANIEL \nRAUTER DA SILVA FILHO, CNPJ: 60.424.398/0001-15, com valor global de R$ 1.980,00 , a \nfim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 06/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025 (SIM 2507/2025) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00014820/2025-84 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90086/2025 , para CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA 4ª \nCORRIDA DO DIA DO ATLETISMO EM AMARGOSA – BA, BEM COMO A LOCAÇÃO DE \nEQUIPAMENTOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATENDER À DEMANDA DA \nSECRETARIA DA CASA CIVIL – SECAC – LOTE I E LOTE II, junto à empresa:  \nALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA , \nCNPJ: 42.738.337/0001-40 , com valor global de R$ 10.200 ,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 09/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2493/2025)\n \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2493/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00015971/2025-50 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2493/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“FRUTOS DA TERRA” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS \n– SÃO JOÃO 2025, NA VILA JUNINA, NO DIA 24/06/2025 DAS 9H AS 10H, PROMOVIDOS \nPELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, \njunto ao senhor GERALDINO SOUZA DE SANTANA, CPF: ***.013.975-**, com valor global \nde R$ 1.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 09/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2496/2025)\n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2496/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00016004/2025-13 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2496/2025, para “LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. \nJEQUITIBÁ Nº 41, CENTRO, AMARGOSA-BA, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE JUNHO DE \n2025 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECAC DURANTE O SÃO JOÃO 2025”, junto à \nsenhora VERONI PEREIRA DOS SANTOS, C PF: ***.830.465-**, com valor global de R$ \n16.400,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 09/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 116/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 116/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015596/2025-\n48; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2458/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FERROLHO FECHADO \nPRODUCOES ARTISTICAS LTDA, (CNPJ 07.025.717/0001-37), OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “ ADELMÁRIO COELHO ” PARA \nAPRESENTAÇÃO ÀS 00H NA MADRUGADA DO DIA 24/06 PARA O DIA \n25/06/2025, COM DURAÇÃO DE 80MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO \nJOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO \nPÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 250.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ \n31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA \nASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: DAIANE COELHO E \nSILVA LOBÃO.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 121/2025)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 121/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00011948/2025-96; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; PATROCINADO: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; PATROCINADOR: MAFM BUSINESS PRODUCAO E EVENTOS LTDA, \nCNPJ 30.982.175/0001-02; OBJETO: CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO PESSOAS JURÍDICAS DE \nDIREITO PRIVADO PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA SÃO JOÃO DE AMARGOSA-BA DE \n2025 QUE ACONTECERÁ DE 19 A 24 DE JUNHO, CONFORME EDITAL DO \nCREDENCIAMENTO Nº 002/2025, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES; VALOR: R$ \n150.000,00 (RECEITA).  DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO PATROCINADO : \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELO PATROCINADOR: MARCO ANTONIO FARIAS \nMIRANDA.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 123/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 123/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015378/2025-\n11; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2473/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: BERG DE FREITAS PRODUCOES \nARTÍSTICAS LTDA (CNPJ 53.561.497/0001-83), OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA \nATRAÇÃO ARTÍSTICA “BERGUINHO” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 01H30 NA \nMADRUGADA DO DIA 19/06 PARA O DIA 20/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90MIN, \nDURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA \nPREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. \nVALOR: R$ 80.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025,  DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \nPELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , \nE PELA CONTRATADA: LINDEMBERG DE FREITAS FRANCISCO.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 125/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 125/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015695/2025-\n20; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2483/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: VITOR RAVEL PINHO DE \nOLIVEIRA (CPF. ***.735.885- **), OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nARTÍSTICA “VITOR RAVEL” PARA APRESENTAÇÃO NOS INTERVALOS DAS \nATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, NO DIA 21/06/2025 DAS 20H AS 00H, COM \nDURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, \nPROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA \nPRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA \nASSINATURA: 06/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO VITOR RAVEL PINHO \nDE OLIVEIRA.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 128/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 128/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015988/2025-\n15; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2494/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 09/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: IBSEN RAMON DA SILVA SOUZA \nOLIVEIRA (CPF. ***.137.065- **), OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nARTÍSTICA “TRIO RESFULENGO” PARA APRESENTAÇÃO NOS INTERVALOS DAS \nATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, NA MADRUGADA DO DIA 21/06 PARA O DIA \n22/06/2025 DAS 00H AS 05H, COM DURAÇÃO DE 120MIN, DURANTE OS FESTEJOS \nJUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE \nAMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ \n6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. PELO \nCONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA \nCONTRATADA IBSEN RAMON DA SILVA SOUZA OLIVEIRA.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90047/2025)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA  \nNº 90047/2025 \n \n \nConsiderando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00006863/2025-96, \nfica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº  90047/2025, PNCP:  \n13825484000150-1-000111/2025, local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/111,   destinada a contratação de \nempresa especializada para o fornecimento e instalação de portão e grade para atende r a \nnova base da Companhia Independente de Policiamento Especializado – CIPE. \n \nNecessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém \nobservado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a \nexistência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 09 de junho de 2025. \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO                                                                                       \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2025 (SIM 2387/2025) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00005796/2025-92 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2025 , para “AQUISIÇÃO \nEVENTUAL E PARCELADA DE ESPECIARIAS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS \nESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, MEDIANTE SISTEMA DE \nREGISTRO DE PREÇOS ”, junto à empresa:  ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, \nSERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ: 42.738.337/0001-40, com valor global de \nR$ 10.400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 09/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Nº 2472/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2472/2025  \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00015360/2025-10 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2472/2025 , para “AQUISIÇÃO EMERGENCIAL E \nPARCELADA DE CARNES PARA ATENDENDER AS DEMANDAS DA ALIMENTAÇÃO \nESCOLAR”, junto à empresa: TS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 50.521.197/0001-82, \ncom valor global de R$ 198.669,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 09/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025)\n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012487/2025-79 \nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza de fossas e caixas de \ngordura, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante \nSistema de Registro de Preços. \n \n \nERRATA DE EDITAL \n \nA Secretaria Municipal de Educação solicitou que fosse feita errata ao edital. Em decorrência disso, \na Pregoeira Oficial do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna pú blico aos \ninteressados a realização da seguinte alteração do edital da licitação em epígrafe: \n \n“6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.16.1. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de comprovação de \naptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e \nprazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) \npor pessoa jurídica de direito público ou privado; \n6.16.2. A comprovação constante do subitem acima poderá ser feita pela soma de atestados; \n6.16.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa \njurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, \nassim como nome e cargo do signatário; \n6.16.4. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos \npor estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a  \nperíodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se \noriginado de contratação efetiva; \n6.16.5. Laudos ambientais de descarte emitidos por empresa especializada e licenciada; \n6.16.6. Engenheiro sanitarista devidamente registrado no Conselho profissional competente.” \n \nObs.: Qualquer parte do edital que trate sobre o referido item, passará a ter a redação acima. \n \nDiante de todo o exposto, o certame fica remarcado para o dia 13/06/2025, às 09h00min, no endereço \neletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br \n \nAmargosa - BA, 09 de junho de 2025. \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPregoeira Oficial \nDecreto Municipal nº 092/2024\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 127/2025)\n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 127/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015360/2025-\n10; DISPENSA DE LICITAÇÃO 2472/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº \n14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 09/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: TS EMPREENDIMENTOS LTDA, \nCNPJ Nº. 50.521.197/0001-82, OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL E PARCELADA \nDE CARNES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. \nVALOR: R$ 198.669,00 GLOBAIS, VIGÊNCIA: 01 MES,  DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2025, ELEMENTO DE DESPESA: 33903000, DATA DA ASSINATURA:\n 09/06/2025. \nPELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , \nE PELA CONTRATADA: TAMARA CAROLINE CRUZ SOBRAL.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025)\n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 001/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00006097/2025-60 \nOBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de UBS PORTE 1 \n(NOVO PAC), no Município de Amargosa/BA, conforme PROPOSTA N° 97553.4160001/24-002 - \nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CATIARA - FNS, descritos no instrumento de projeto básico, \npelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. \n \n \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00006097/2025- 60, \nConcorrência Pública Eletrônica nº 001/2025 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os \nrequisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, decido \nADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \n \nFica convocado o vencedor desta Licitação para apresentação da garantia de execução do contrato e \no seu comprovante de pagamento no prazo de até 03 (três) dias úteis  (enviar para o e-mail: \ncontratos@amargosa.ba.gov.br), para posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito \nà contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa - BA, 09 de junho de 2025. \n \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \nLICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR \nCONTRATADO \nG3 POLARIS SERVIÇOS LTDA – 20.155.999/0001-55 R$ 1.575.866,00\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00007306/2025-92 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 26 dias do mês de maio de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2025, \nconforme ato publicado em 14/05/2025 e homologada em 03/06/2025, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n º \n73.856.593/0001-66, com sede na R MITSUGORO TANAKA - CENTRO IND NILTON ARRUDA , \nCEP 85903-630, no Município de TOLEDO - PR, neste ato representada pela Sra. Giseli Bassani dos \nSantos, através de Procuração, portadora da Cédula de Identidade nº 90-xxx-xxx-99 SSP/RS e CPF \nnº 981.xxx.xxx-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição \nde medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro \nde Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados \nno anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 015/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como \na proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nLOTE 14 – FITOFÁRMACO RDC 327/2019 \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA QTD  UND V. UNIT. \n1 \nCANABIDIOL 50MG/ML. Solução oral de \n30ml. A embalagem do produto deverá conter a \nseguinte impressão \"venda proibida \npelocomércio.\" Apresentar registro dos \nprodutos na ANVISA.\n \nPrati-\nDonaduzzi 100  FRASCO R$ 564,20 \nValor total estimado do Lote 14: R$ 56.420,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e vinte reais)\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futura s \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido  \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa -\nBahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nSegunda-feira\n09 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4542\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do resp ectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 015/2025 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com  \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa - BA, 04 de junho de 2025. \n \n \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \nPRATI, DONADUZZI & CIA LTDA \nRepresentante legal: Giseli Bassani dos Santos \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5305/"}]}