DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4540

4546 4540 2025-06-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 67fdeff5fb484f5aa15ba1f4f99ef681 d969e5327babdeb6b82a52caeb51bc7f512de728ab95f80e76c61e698fe8e26d d969e5327babdeb6b82a52caeb51bc7f512de728ab95f80e76c61e698fe8e26d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4546/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4546/ 5303 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4540 Diario Importado 4540

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 06 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4540 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 LEI COMPLEMENTAR (Nº 051/2025) ............................................................................. 3 LEI (Nº 797/2025) ........................................................................................ 4 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2476/2025) ................................................ 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2477/2025) ................................................ 13 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2473/2025) ................................................ 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2483/2025) ................................................ 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2494/2025) ................................................ 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2495/2025) ................................................ 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 106/2025) ........................................................................... 18 EXTRATO (CONTRATO Nº 111/2025) ........................................................................... 19 EXTRATO (CONTRATO Nº 113/2025) ........................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 115/2025) ........................................................................... 21 EXTRATO (CONTRATO Nº 120/2025) ........................................................................... 22 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 073/2024) ............................................................... 23 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025) ................................................................. 24 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90083/2025) .......................................... 25 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023) .................................................................. 26 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 06 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4540 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 RETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 071/2025) * ............................................................... 27 RETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 072/2025) * ............................................................... 28 RETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 073/2025) * ............................................................... 29 Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI COMPLEMENTAR (Nº 051/2025) 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 06 DE JUNHO DE 2025 Altera a Lei nº 044, de 06 de dezembro de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu s anciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Art. 201º da Lei Complementar n°044, de 06 de dezembro de 2024, passa a viger com a seguinte redação: Art. 201º Os recursos do FMMA serão aplicados, sob a permanente fiscalização do Conselho do Meio Ambiente, em: ............................................... “X – despesas com pessoal, assessorias técnicas, locação e aqui sição de equipamentos, bem como manutenção da estrutura administrativa municipal vinculadas ao planejamento, execução e avaliação das açõ es de preservação, fiscalização e educação ambiental.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 06 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.06.06 14:48:56-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 797/2025) LEI Nº 797, DE 06 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo na perspectiva da educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação do sistema municipal de ensino da cidade de Amargosa e Lei Federal nº. 14.254/21 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal da Educação Especial e D esenvolvimento Intelectual e Cognitivo na perspectiva da educação inclusiva no âmbit o da cidade de Amargosa. §1º. A Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Inte lectual e Cognitivo será executada de forma multidisciplinar e através de atendim ento especializado em Centro, Núcleos e Salas Multifuncionais. §2º. A Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Inte lectual e Cognitivo através da estrutura administrativa e organizacional estabelecida por um Centro de Atendimento a Educação Especial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo. §3º. A Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Inte lectual e Cognitivo será desenvolvida em quatro segmentos: I. Centro Educacional Especializado (CEE) aos educandos com deficiências visual, auditiva, surdocegueira, física, intelectual, múltiplas, com transtornos do espectro autista (TEA), e altas habilidades/superdotação, Transtorno Opositor Desafia dor (TOD), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e out ros que porventura surgirem; II. Núcleo de Atendimento para Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo dos alunos com baixo rendimento e alto rendimento para ampliação de resultados de ensi no e aprendizagem, bem como ampliação de resultados nas avaliações institucionais. III. Salas de Recursos Multifuncionais de atendimento especializado nas escolas para garantir a inclusão e equidade dos estudantes com deficiência, integrado ao Centro criado por esta lei. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Constitui objetivo da Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo, na perspectiva da educação inclus iva, a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da apre ndizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas comuns da Rede Municipa l de Ensino, atendimento educacional especializado e multidisciplinar no centro especializado e salas de recursos Multifuncionais, bem como ampliação do desenvolvimento intelectual e cognitivo dos estudantes. Art. 3º. Educandos com dislexia, Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, Transtorno Opositor Desafiador-TOD, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade-TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, que apresentam alterações no desenvolvime nto da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, obstáculo ou limitação, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e psicopedagogos e psicólogos do centro especializado, e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território. Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer, preferencialmente, nas Salas de Recursos Multifuncionais-SRM, que deve se r um ambiente dotado de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pe dagógicos para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (art.5º, §3º, decreto 7.611/2011). As atividades devem ser realizadas no turno contrário ao da escolarização do aluno, e podem ser disponibilizadas nos seguintes formatos (art.8º, parágrafo único, da resol ução CNE/CEB nº 04/2009): I. SRM da mesma escola na qual o aluno frequenta a escolarização regular; II. SRM de outra escola; III. Centro de Atendimento Especializado da rede pública, espaço onde são concentrados os diversos profissionais e serviços de AEE; IV. Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucr ativos conveniadas com o Poder Público. Art. 4°. Para organização do Atendimento Educacional Especializado é necessário que a Secretaria Municipal de Educação faça o levantamento de demandas destes serviços, através da identificação da necessidade e apresentação dos seguintes documentos: I. Dados cadastrais dos alunos, enturmação, turno de atendimento; II. Relatório pedagógico atualizado das atividades educacionais desenvolvidas , elaborado pelo professor de classe comum, datado e assinado; III. Relatórios psicológicos atualizados das atividades desenvolvidas com os psicólogos; IV. Relatórios psicopedagógicos atualizados das atividades desenvolvidas; Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V. Laudo médico com diagnóstico e/ou parecer diagnóstico dos profissionais envolvidos, os quais deverão conter: assinatura do profissional, data do atendimento e carimbo com registro no Conselho Regional competente. Art. 5º. A Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Intel ectual e Cognitivo na perspectiva da educação inclusiva terá como base os seguintes princípios: I - A inclusão em educação como um direito humano fundamental e base para construção de uma sociedade mais justa; II - Os alunos público-alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos da rede regular de ensino sob a alegação de qualquer deficiência; III - A inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, j ovens, adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem; IV - Garantia de adaptações em atividades pedagógicas para acessibilidade, que atendam às necessidades específicas dos alunos; V - Formação continuada para todos os profissionais da rede regular de e nsino na perspectiva da Educação Inclusiva; VI - A Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação; VII - A Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especia lizado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial; VIII - O Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendi do como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da Educação Especial nas turmas comuns da rede regular de ensino; IX - O Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente compor o Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar, a ser realizado em arti culação com as demais políticas públicas; X - O Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente construi r o Plano Atendimento Individualizado (PAI) de cada aluno. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI – A escola deve obrigatoriamente construir o Plano de Ensino Individualizado- PEI de cada estudante público alvo da Educação Especial matriculado na instituição. Parágrafo único. O Atendimento para Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo dos alunos com baixo rendimento e alto rendimento deve ser desenvolvido com profissionais especializados para ampliação de resultados de ensino e aprendizage m, bem como ampliação de resultados nas avaliações institucionais. Art. 6º. Na Rede Municipal de Ensino de Amargosa, será ofertado o atendimento psicopedagógico por profissionais habilitados, durante o período escolar, com o objetivo de levantar hipótese, intervir e prevenir problemas de aprendizagem. Art. 7º. Constitui objetivo da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Especial Inclusiva: I - Garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-al vo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino, aos quais será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento; II – Garantir o acesso e permanência à modalidade de Educação de Jovens, A dultos – EJA aos alunos público-alvo da Educação Especial, mediante avaliaçã o do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal, sendo que, aos alunos público-alvo da Educação Especial, será assegurada prioridade na matrícula e vaga em turmas de Educação de Jovens, Adultos - EJA; III – Assegurar prioridade na matrícula e vaga na Educação Infantil, modali dade Creche e Pré-escola, para as crianças público-alvo da Educação Especial, na faixa etária entre seis meses a cinco anos e onze meses; IV – Ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das Salas de Recursos Multifuncionais da rede regular de ensino, sendo que: a) as Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes escolares dota dos de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento Educacional Especializado; b) a jornada de trabalho do professor que atua na Sala de Recursos Multifuncionais deve ser de, no mínimo, vinte horas semanais, assegurando o acompanhamento ao públi co- alvo da Educação Especial em seu turno e contraturno; Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - c) caberá ao setor específico da Secretaria Municipal de Educação re gulamentar a ampliação da jornada de trabalho para o professor da Sala de Recursos Multifuncional. V - Garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado, mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela E ducação Especial, e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal , consonante aos valores e princípios da Lei Federal nº. 13.146/15. VI - Garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditi va, em escola regular inclusiva com intérprete da Língua Brasileira de Sinais- LIB RAS, com o Atendimento Educacional Especializado no contra turno. Para o ensino de LIBRAS como primeira língua-L1 e da Língua Portuguesa como segunda língua- L2. A oferta da Educação Bilíngue, será realizada de acordo a demanda de estudant es surdos/ou com deficiência auditiva matriculados na rede municipal de ensino. Parágrafo Único: De acordo com a Lei nº 14.191, de 3 de Agosto de 2021, entende-se por Educação Bilíngue para alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, aquelas que garantam um espaço linguístico de circulação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e da Língua Portuguesa, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas hab ilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modal idade de educação bilíngue de surdos. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especiali zado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às es pecificidades linguísticas dos estudantes surdos. § 2º A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida. § 3º O disposto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogat ivas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas. VII – assegurar rede de apoio escolar aos alunos público-alvo da Educação Espe cial matriculados na rede regular de ensino, sendo que: a) considera-se rede de apoio escolar os profissionais de apoio esc olar-PAE, envolvidos no apoio a locomoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos público -alvo da Educação Especial; Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - b) consideram-se profissionais da rede de apoio escolar os agentes de apoio à Educação Especial, tradutores-intérpretes, e instrutores. Importante salientar também que, conforme estipula a Nota Técnica nº24/2013/MEC/SECADI/DPEE, o chamado “acom panhante especializado” para a pessoa com transtorno do espectro do autismo, previs to no art.3º, parágrafo único, da Lei nº12.764/2012, também é classificado como profissional de apoio escolar. Na prática, isso significa que os PAE também devem atuar no suporte à interação social e à comunicação de estudantes autistas. VIII – O serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pela rede de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que ident ificada a necessidade individual do estudante, visando a acessibilidade, as comunica ções e a atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção. Dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio: a. Destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social; b. Justifica-se quando a necessidade específica do estudante não for a tendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes; c. Não é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional es pecializado, mas articula-se às atividades da sala regular, e demais atividades escolares; d. Deve ser periodicamente avaliado pela escola, juntamente com a família, quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade. Conforme a NOTA TÉC NICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE. IX - Garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilida des/superdotação o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafi os suplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pelo sistema de ensino; X - Articular de modo intersetorial ações conjuntas entre educação, s aúde, assistência social e direitos humanos na implementação das Políticas Públicas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva; XI - Implementar ações públicas programáticas transversais entre e ducação e saúde, relativas à identificação precoce da deficiência na Educação Infant il, modalidade creche e pré-escola, e de capacitação profissional em ações conjuntas, e nvolvendo as unidades do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social; XII - Organizar o Atendimento Educacional Especializado domiciliar aos alunos público- alvo da Educação Especial impossibilitados de frequentar as unidades escolares por Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - questão de doença, com apresentação de relatório médico, descrevendo a justificativa do afastamento e o período, sendo que: a) o tempo de afastamento da unidade escolar, que justifique o Atendimento Educacional Especializado domiciliar, deverá ser regulamentado por publicação espe cífica do órgão competente; b) para a manutenção do Atendimento Educacional Especializado domicilia r, deverá ser apresentada periodicamente comprovação da condição de Saúde, que justifique a necessidade de continuidade do afastamento da unidade escolar. XIII - Viabilizar a implementação do Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, assegurando o que define a Lei Brasileira de Inclusão, no ar t. 3º e a resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, art.2º, Parágrafo Único: I-Acessibilidade - possibilidade e condição de alcance para utiliza ção, com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transporte s, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mo bilidade reduzida. II- Recursos de acessibilidade - são aqueles que asseguram condiçõe s de acesso ao currículo dos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, prom ovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos m obiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços. Art. 8º. Deve-se assegurar a articulação das políticas educacionais co m as demais Políticas Públicas, no sentido de oferecer condições para as pessoas com deficiência, promovendo a continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade. Art. 9°. A organização do AEE poderá ocorrer da seguinte forma: I – Atendimento individualizado; II - Atendimento em grupo: a) Até 02 (dois) alunos, em se tratando de deficiência múltipla e TE A – Transtornos do Espectro do Autismo; b) Até 04 (quatro) alunos, em se tratando de deficiência sensorial, intel ectual e altas habilidades. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. A quantidade prevista nos incisos e alíneas acima podem ser ampliadas até o limite de 80% por Portaria da Secretaria Municipal de Educação. Art. 10. A organização das turmas deverá considerar o nível de desenvolvimento dos alunos, faixa etária e tipo de deficiência, sempre orientada pelo Centro. Art. 11. O aluno terá programação de atendimento, conforme os respectivos PAIs. Parágrafo Único. Cabe aos profissionais do setor de atendimento e a Secretaria Municipal de Educação, estipular o período de cada atendimento, por meio de norma s internas do Centro. Art. 12. Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsáve l pela Educação Especial da Cidade de Amargosa, por meio de Portaria da citada Secretaria, regulamentar, suplementar e implementar a Política M unicipal da Educação Especial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo, na perspectiva incl usiva estabelecida na forma desta Lei. Art. 13. Tudo que for necessário ao fiel cumprimento desta Lei será regulam entado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 06 de junho de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.06.06 15:50:16-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2476/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2476/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015634/2025-62 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, alínea f), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2476/2025 , para INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE SEMINÁRIO: "SUAS E CONSELHO TUTELAR: GESTÃO, COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO EM REDE", PARA A SERVIDORA, CONSELHEIRA TUTELAR, GEYSA CONCEIÇÃO DE SANTANA, CPF: ***.714.645-**, junto à empresa ADAO JOSE LUZ FILHO, CNPJ : 07.358.250/0001-47, com valor global de R$ 200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2477/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2477/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015602/2025-67 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, alínea f), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2477/2025 , para INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE SEMINÁRIO: "SUAS E CONSELHO TUTELAR: GESTÃO, COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO EM REDE", PARA AS SERVIDORAS: JARIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS, CPF: ***.711.085-**, TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E BETÂNIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS, CPF: ***.909.045-**, ASSISTENTE SOCIAL - CREAS, junto à empresa ADAO JOSE LUZ FILHO, CNPJ : 07.358.250/0001-47, com valor global de R$ 794,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2473/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2473/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015378/2025-11 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2473/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “BERGUINHO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 01H30 DO DIA 20/06/2025, REFERENTE A GRADE DO DIA 19/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa BERG DE FREITAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ : 53.561.497/0001-83, com valor global de R$ 80.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 05/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2483/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2483/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015695/2025-20 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2483/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “VITOR RAVEL” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE ÀS 20H E ÀS 00H, NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, COM DURAÇÃO TOTAL DE 120 MINUTOS REFERENTE A GRADE DO DIA 21/06/2025, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto ao senhor VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA, CPF: ***.735.885-**, com valor global de R$ 6.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2494/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2494/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015988/2025-15 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2494/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “TRIO RESFULENGO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE À 00H E ÀS 05H, NOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, COM DURAÇÃO TOTAL DE 120 MINUTOS REFERENTE A GRADE DO DIA 21/06/2025, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto ao senhor IBSEN RAMON DA SILVA SOUZA OLIVEIRA, C PF: ***.137.065-**, com valor global de R$ 6.000,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2495/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2495/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00015987/2025-62 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2495/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “CASIMIRO NERI” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, NA VILA JUNINA, NO DIA 20/06/2025 DAS 11H AS 12H, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto ao senhor CASIMIRO NERI DA SILVA , CPF: ***.752.535-**, com valor global de R$ 2.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 106/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 106/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00005851/2025-44; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA, CNPJ/MF 12.094.429/0001-74; OBJETO: LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE GERADORES PARA EVENTOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS DE GRANDE PORTE, CONFORME NECESSIDADES APRESENTADAS, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2007; ELEMENTO DE DESPESA : 33903900, VALOR: R$ 749.500,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: THALLES VINICIUS MOREIRA DA SILVA. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 111/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 111/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00014963/2025- 96; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2463/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 43.083.148 ÂNGELA DE MELO VELLOSO, (CNPJ 43.083.148/0001- 40), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “DUO VELLOSO E CAETANO” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA 23/06/2025 DAS 16H ÀS 17H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 2.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: ÂNGELA DE MELO VELLOSO. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 113/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 113/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00014134/2025- 11; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2448/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: INFEST EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ 02.305.718/0001-11), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “PATRICK LEVI” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 19H30 DO DIA 21/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 80.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: ROBERTO CARLOS OLIVEIRA RAMOS. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 115/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 115/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015357/2025- 98; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2471/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SORAIA SANTOS OLIVEIRA, (CPF ***.520.595-**), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SOL BLACK” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA 21/06/2025 DAS 17H AS 18H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQ UE. VALOR: R$ 1.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: SORAIA SANTOS OLIVEIRA. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 120/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 120/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00010394/2025-18; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA, CNPJ/MF 12.094.429/0001-74; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS (PALCOS, TOLDOS, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, SANITÁRIOS) PARA EVENTOS MUNICIPAIS, COM MÃO DE OBRA , CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025 , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2007; ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, VALOR: R$ 2.547.538,22 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: THALLES VINICIUS MOREIRA DA SILVA. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 073/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00011439/2025-63; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 073/2024, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA D, URBIS I, Nº 12, BAIRRO SÃO JOSÉ, AMARGOSA/BA, O IMÓVEL PRA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER ÀS DEMANDAS DA GUARDA MUNICIPAL, FIRMADO EM 03/05/2024, COM O SENHOR JOSAFA SILVA ALMEIDA, CPF XXX.455.905- XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELO LOCADOR. JOSAFA SILVA ALMEIDA. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025) Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001395/2025-63 OBJETO: aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com o disposto na Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD Nº26/2013, bem c omo aos alunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00001 395/2025-63, Pregão Eletrônico nº 004/2025/SRP e Protocolo Digital nº 3.261/2025 e considerando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 004/2025 , publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 4537, do dia 03 de junho de 2025, foi convocada a Empresa M. A&C DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 39.266.871/0001-97, a apresentar a proposta de preço reformulada dos LOTES 2 e 3, mas a empresa declinou do lote 3 sob a justificativa de ter um equívoco na composição dos preços unitários. A Empresa VITÓRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CN PJ sob o nº 04.433.578/0001- 92, foi convocada na data de 05/06/2025, porém, não apresentou a proposta reformulada. A próxima empresa melhor classificada seria a Empresa LKB COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.002.684/0001- 78, entretanto, a empresa não cumpriu o requisito do edital e não anexou os documentos de habilitação antes do certame. Por conta disso, a declaro inabilitada. Ato contínuo, CONVOCO a próxima empresa melhor classificada, a Empresa GK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ s ob o nº 41.511.926/0001- 29, para apresentar a proposta reformulada d o LOTE 3 , no prazo de 02 (duas) horas , a partir do recebimento do e-mail. A documentação deve ser encaminhada para o e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 06 de junho de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 092/2024 Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90083/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90083/2025 (SIM 2488/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00014565/2025-70 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90083/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PARQUINHO, SITUADO NA PRAÇA DO BOSQUE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA ”, junto à empresa: NRS ENGENHARIA LTDA , CNPJ: 52.183.861/0001-56, com valor global de R$ 6.050,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/06/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023) 06/06/2025,08:54 SEI/AMARGOSA -00000138845 - Noiiiimção * PREFEITURA * DE AMARGOSA* Estado da Bahia NotificaçãoSEI Nº 6/2025 - SEAFI.AAD NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE NOTIFICADA: FORT INDÚSTRIA E CONEERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CNPJ: 48.020.276/0001-68 LICITAÇÃO nº:PE-ozo-zozs-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Material de iluminação pública. A SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade, no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimento empresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardoinjustificadono atendimentodas autorizaçõesde compra nº 29368/2025,30380/2025 e 30673/2025, conforme relatóriodo Ahnoxarifado. Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federaln“. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,íinançase desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120 peloe-mail:Wgwgçxm, bem como pelaprotocolodigitalno link:MWM umª. 'iJEI. ij—Jãâlfl-nlI-JIJ elelrorma Documento assinado eletronicamente por Naedson Borges Silva,Secretário, em 05/06/2025, às 16:37, conforme Medida Provisórianº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. ' A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªque aqg, informando o código verificador ' 00000138845 e o códigoCRC 53BEC893. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00015619/2025-14 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontmlador.php?acao=documeme_imprimir_webaaeao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 586758-i... 1/1 Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 071/2025) * Republica-se por conter erro material *Correção da Publicação de Extrato do Contrato nº 071 do dia 05 de junho de 2025, Edição Nº 4539 - DOM. EXTRATO DO CONTRATO Nº 071/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 071/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. RAIANE TAMARA DOS SANTOS SILVA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00010937/2025- 99, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. RAIANE TAMARA DOS SANTOS SILVA, para o Cargo de TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM com carga horária semanal de 40h. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 072/2025) * Republica-se por conter erro material *Correção da Publicação de Extrato do Contrato nº 072 do dia 05 de junho de 2025, Edição Nº 4539 - DOM. EXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 072/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. MARIA LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00010450/2025- 14, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. MARIA LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA, para o Cargo de ENFERMEIRO(A) com carga horária semanal de 40h. Sexta-feira 06 de junho de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4540 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 073/2025) * Republica-se por conter erro material *Correção da Publicação de Extrato do Contrato nº 073 do dia 05 de junho de 2025, Edição Nº 4539 - DOM. EXTRATO DO CONTRATO Nº 073/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 073/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. ELINE SILVA RODRIGUES NASCIMENTO. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006448/2025- 32, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. ELINE SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, para o Cargo de TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM com carga horária semanal de 40h. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5303/