{"edition": {"id": 4546, "number": 4540, "date": "2025-06-06", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "67fdeff5fb484f5aa15ba1f4f99ef681", "pdf_sha256": "d969e5327babdeb6b82a52caeb51bc7f512de728ab95f80e76c61e698fe8e26d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "d969e5327babdeb6b82a52caeb51bc7f512de728ab95f80e76c61e698fe8e26d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4546/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4546/"}, "acts": [{"id": 5303, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4540", "kind": "Diario Importado", "number": "4540", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 06 de junho de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4540 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  06 de junho de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4540\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nLEI COMPLEMENTAR (Nº 051/2025) ............................................................................. 3\nLEI (Nº 797/2025) ........................................................................................ 4\nSADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2476/2025) ................................................ 12\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2477/2025) ................................................ 13\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2473/2025) ................................................ 14\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2483/2025) ................................................ 15\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2494/2025) ................................................ 16\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2495/2025) ................................................ 17\nEXTRATO (CONTRATO Nº 106/2025) ........................................................................... 18\nEXTRATO (CONTRATO Nº 111/2025) ........................................................................... 19\nEXTRATO (CONTRATO Nº 113/2025) ........................................................................... 20\nEXTRATO (CONTRATO Nº 115/2025) ........................................................................... 21\nEXTRATO (CONTRATO Nº 120/2025) ........................................................................... 22\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 073/2024) ............................................................... 23\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025) ................................................................. 24\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90083/2025) .......................................... 25\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023) .................................................................. 26\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  06 de junho de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4540\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 071/2025) * ............................................................... 27\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 072/2025) * ............................................................... 28\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 073/2025) * ............................................................... 29\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI COMPLEMENTAR (Nº 051/2025)\n \n \n1\n \n \n \n \n \n \nLEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 06 DE JUNHO DE 2025 \n \nAltera a Lei nº 044, de  06 de dezembro de \n2024 e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso \nde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu s anciono a \nseguinte Lei Complementar: \n \nArt. 1º. O Art. 201º da Lei Complementar n°044, de 06 de dezembro de 2024, passa a \nviger com a seguinte redação: \n  \nArt. 201º Os recursos do FMMA serão aplicados, sob a permanente \nfiscalização do Conselho do Meio Ambiente, em: \n ............................................... \n“X – despesas com pessoal, assessorias técnicas, locação e aqui sição de \nequipamentos, bem como manutenção da estrutura administrativa \nmunicipal vinculadas ao planejamento, execução e avaliação das açõ es \nde preservação, fiscalização e educação ambiental.” \n \nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 06 de junho de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF \nA1, OU=Videoconferencia, OU=44176499000168, \nOU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.06.06 14:48:56-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 2024.4.0\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 797/2025)\n \n \nLEI Nº 797, DE 06 DE JUNHO DE 2025 \n \nDispõe sobre a Política Municipal da \nEducação Especial e Desenvolvimento \nIntelectual e Cognitivo na perspectiva da \neducação inclusiva para alunos com \ndeficiência e altas habilidades/superdotação \ndo sistema municipal de ensino da cidade de \nAmargosa e Lei Federal nº. 14.254/21 e dá \noutras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que \na Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições  legais \noutorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: \n  \nArt. 1º. Fica instituída a Política Municipal da Educação Especial e D esenvolvimento \nIntelectual e Cognitivo na perspectiva da educação inclusiva no âmbit o da cidade de \nAmargosa. \n \n§1º. A Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Inte lectual e \nCognitivo será executada de forma multidisciplinar e através de atendim ento \nespecializado em Centro, Núcleos e Salas Multifuncionais. \n \n§2º. A Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Inte lectual e \nCognitivo através da estrutura administrativa e organizacional estabelecida por um Centro \nde Atendimento a Educação Especial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo. \n \n§3º. A Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Inte lectual e \nCognitivo será desenvolvida em quatro segmentos: \n \nI. Centro Educacional Especializado (CEE) aos educandos com deficiências visual, \nauditiva, surdocegueira, física, intelectual, múltiplas, com transtornos do espectro autista \n(TEA), e altas habilidades/superdotação, Transtorno Opositor Desafia dor (TOD), \ntranstorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e out ros que porventura \nsurgirem; \nII. Núcleo de Atendimento para Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo dos alunos \ncom baixo rendimento e alto rendimento para ampliação de resultados de ensi no e \naprendizagem, bem como ampliação de resultados nas avaliações institucionais. \nIII. Salas de Recursos Multifuncionais de atendimento especializado nas escolas para \ngarantir a inclusão e equidade dos estudantes com deficiência, integrado ao Centro criado \npor esta lei.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 2º.  Constitui objetivo da Política Municipal da Educação Especial e \nDesenvolvimento Intelectual e Cognitivo, na perspectiva da educação inclus iva, a \ndisponibilização do acesso, da permanência, da participação e da apre ndizagem dos \nalunos público-alvo da Educação Especial em turmas comuns da Rede Municipa l de \nEnsino, atendimento educacional especializado e multidisciplinar no centro especializado \ne salas de recursos Multifuncionais, bem como ampliação do desenvolvimento intelectual \ne cognitivo dos estudantes. \n \nArt. 3º. Educandos com dislexia, Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, Transtorno \nOpositor Desafiador-TOD, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade-TDAH \nou outro transtorno de aprendizagem, que apresentam alterações no desenvolvime nto da \nleitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem \nter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, obstáculo ou \nlimitação, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na \nqual estão matriculados e psicopedagogos e psicólogos do centro especializado, e podem \ncontar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas \npúblicas existentes no território. \n \nParágrafo único.  O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer, \npreferencialmente, nas Salas de Recursos Multifuncionais-SRM, que deve se r um \nambiente dotado de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pe dagógicos para \na oferta do Atendimento Educacional Especializado (art.5º, §3º, decreto 7.611/2011). As \natividades devem ser realizadas no turno contrário ao da escolarização do aluno, e podem \nser disponibilizadas nos seguintes formatos (art.8º, parágrafo único, da resol ução \nCNE/CEB nº 04/2009): \n \nI. SRM da mesma escola na qual o aluno frequenta a escolarização regular; \nII. SRM de outra escola; \nIII. Centro de Atendimento Especializado da rede pública, espaço onde são \nconcentrados os diversos profissionais e serviços de AEE; \nIV. Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucr ativos \nconveniadas com o Poder Público. \n \nArt. 4°. Para organização do Atendimento Educacional Especializado é necessário que a \nSecretaria Municipal de Educação faça o levantamento de demandas  destes serviços, \natravés da identificação da necessidade e apresentação dos seguintes documentos: \n \nI. Dados cadastrais dos alunos, enturmação, turno de atendimento; \nII. Relatório pedagógico atualizado das atividades educacionais desenvolvidas , \nelaborado pelo professor de classe comum, datado e assinado; \nIII. Relatórios psicológicos atualizados das atividades desenvolvidas com os \npsicólogos; \nIV. Relatórios psicopedagógicos atualizados das atividades desenvolvidas;\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nV. Laudo médico com diagnóstico e/ou parecer diagnóstico dos profissionais \nenvolvidos, os quais deverão conter: assinatura do profissional, data do \natendimento e carimbo com registro no Conselho Regional competente. \n \nArt. 5º.  A Política Municipal da Educação Especial e Desenvolvimento Intel ectual e \nCognitivo na perspectiva da educação inclusiva terá como base os seguintes princípios: \n \nI - A inclusão em educação como um direito humano fundamental e base para construção \nde uma sociedade mais justa; \n \nII - Os alunos público-alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos da rede  \nregular de ensino sob a alegação de qualquer deficiência; \n \nIII - A inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no \nque tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, j ovens, adultos, como \nsujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade \nem que vivem; \n \nIV - Garantia de adaptações em atividades pedagógicas para acessibilidade, que atendam \nàs necessidades específicas dos alunos; \n \nV - Formação continuada para todos os profissionais da rede regular de e nsino na \nperspectiva da Educação Inclusiva; \n \nVI - A Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino que perpassa todas as \netapas, níveis e modalidades de educação; \n \nVII - A Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especia lizado \nvoltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos \npúblico-alvo da Educação Especial; \n \nVIII - O Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendi do como um \nconjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados  \ninstitucionalmente, para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos \npúblico-alvo da Educação Especial nas turmas comuns da rede regular de ensino; \n \nIX - O Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente compor o Projeto \nPolítico Pedagógico de cada unidade escolar, a ser realizado em arti culação com as \ndemais políticas públicas; \n \nX - O Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente construi r o Plano \nAtendimento Individualizado (PAI) de cada aluno.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nXI – A escola deve obrigatoriamente construir o Plano de Ensino Individualizado- PEI de \ncada estudante público alvo da Educação Especial matriculado na instituição. \n \nParágrafo único.  O Atendimento para Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo dos \nalunos com baixo rendimento e alto rendimento deve ser desenvolvido com profissionais \nespecializados para ampliação de resultados de ensino e aprendizage m, bem como \nampliação de resultados nas avaliações institucionais. \n \nArt. 6º.  Na Rede Municipal de Ensino de Amargosa, será ofertado o atendimento \npsicopedagógico por profissionais habilitados, durante o período escolar, com o objetivo \nde levantar hipótese, intervir e prevenir problemas de aprendizagem. \n \nArt. 7º. Constitui objetivo da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação \nEspecial Inclusiva: \n \nI - Garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-al vo da Educação \nEspecial matriculados na rede regular de ensino, aos quais será assegurada flexibilização \ncurricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e \nprocessos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento; \n \nII – Garantir o acesso e permanência à modalidade de Educação de Jovens, A dultos – \nEJA aos alunos público-alvo da Educação Especial, mediante avaliaçã o do órgão \ncompetente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial e \npor manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal, sendo que, aos \nalunos público-alvo da Educação Especial, será assegurada prioridade na matrícula e vaga \nem turmas de Educação de Jovens, Adultos - EJA; \n \nIII – Assegurar prioridade na matrícula e vaga na Educação Infantil, modali dade Creche \ne Pré-escola, para as crianças público-alvo da Educação Especial, na faixa etária entre \nseis meses a cinco anos e onze meses; \n \nIV – Ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das Salas de \nRecursos Multifuncionais da rede regular de ensino, sendo que: \n \na) as Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes escolares dota dos de \nequipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento \nEducacional Especializado; \n \nb) a jornada de trabalho do professor que atua na Sala de Recursos Multifuncionais deve \nser de, no mínimo, vinte horas semanais, assegurando o acompanhamento ao públi co-\nalvo da Educação Especial em seu turno e contraturno;\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nc) caberá ao setor específico da Secretaria Municipal de Educação re gulamentar a \nampliação da jornada de trabalho para o professor da Sala de Recursos Multifuncional. \n \nV - Garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado, mediante avaliação do \nórgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela E ducação \nEspecial, e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal , \nconsonante aos valores e princípios da Lei Federal nº. 13.146/15. \n \nVI - Garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditi va, em escola \nregular inclusiva com intérprete da Língua Brasileira de Sinais- LIB RAS, com o \nAtendimento Educacional Especializado no contra turno. Para o ensino de LIBRAS como \nprimeira língua-L1 e da Língua Portuguesa como segunda língua- L2. A oferta da \nEducação Bilíngue, será realizada de acordo a demanda de estudant es surdos/ou com \ndeficiência auditiva matriculados na rede municipal de ensino. \n \nParágrafo Único: De acordo com a Lei nº 14.191, de 3 de Agosto de 2021, entende-se \npor Educação Bilíngue para alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, aquelas  que \ngarantam um espaço linguístico de circulação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS \ne da Língua Portuguesa, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues  de surdos, \nescolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, \nsurdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas hab ilidades ou \nsuperdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modal idade de \neducação bilíngue de surdos. \n \n§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especiali zado, como o \natendimento educacional especializado bilíngue, para atender às es pecificidades \nlinguísticas dos estudantes surdos. \n \n§ 2º A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, \ne se estenderá ao longo da vida. \n \n§ 3º O disposto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogat ivas de \nmatrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no \nque couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de \njulho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos  \noralizados, o acesso a tecnologias assistivas. \n \nVII – assegurar rede de apoio escolar aos alunos público-alvo da Educação Espe cial \nmatriculados na rede regular de ensino, sendo que: \n \na) considera-se rede de apoio escolar os profissionais de apoio esc olar-PAE, envolvidos \nno apoio a locomoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos público -alvo da \nEducação Especial;\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nb) consideram-se profissionais da rede de apoio escolar os agentes de apoio à Educação \nEspecial, tradutores-intérpretes, e instrutores. Importante salientar também que, conforme \nestipula a Nota Técnica nº24/2013/MEC/SECADI/DPEE, o chamado “acom panhante \nespecializado” para a pessoa com transtorno do espectro do autismo, previs to no art.3º, \nparágrafo único, da Lei nº12.764/2012, também é classificado como profissional de apoio \nescolar. Na prática, isso significa que os PAE também devem atuar no suporte à interação \nsocial e à comunicação de estudantes autistas. \n \nVIII – O serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pela  rede de \nensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que ident ificada a \nnecessidade individual do estudante, visando a acessibilidade, as comunica ções e a \natenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção.  Dentre os aspectos \na serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio: \n \na. Destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, \ncomunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu \ndesenvolvimento pessoal e social; \n \nb. Justifica-se quando a necessidade específica do estudante não for a tendida no \ncontexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes; \n \nc. Não é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional es pecializado, \nmas articula-se às atividades da sala regular, e demais atividades escolares; \n \nd. Deve ser periodicamente avaliado pela escola, juntamente com  a família, quanto \na sua efetividade e necessidade de continuidade. Conforme a NOTA TÉC NICA Nº 24 / \n2013 / MEC / SECADI / DPEE. \n \nIX - Garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilida des/superdotação o \naprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafi os \nsuplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos \npelo sistema de ensino; \n \nX - Articular de modo intersetorial ações conjuntas entre educação, s aúde, assistência \nsocial e direitos humanos na implementação das Políticas Públicas de Educação Especial \nna Perspectiva Inclusiva; \n \nXI - Implementar ações públicas programáticas transversais entre e ducação e saúde, \nrelativas à identificação precoce da deficiência na Educação Infant il, modalidade creche \ne pré-escola, e de capacitação profissional em ações conjuntas, e nvolvendo as unidades \ndo Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social; \n \nXII - Organizar o Atendimento Educacional Especializado domiciliar aos alunos público-\nalvo da Educação Especial impossibilitados de frequentar as unidades escolares por\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nquestão de doença, com apresentação de relatório médico, descrevendo a justificativa do \nafastamento e o período, sendo que: \n \na) o tempo de afastamento da unidade escolar, que justifique o Atendimento Educacional \nEspecializado domiciliar, deverá ser regulamentado por publicação espe cífica do órgão \ncompetente; \n \nb) para a manutenção do Atendimento Educacional Especializado domicilia r, deverá ser \napresentada periodicamente comprovação da condição de Saúde, que justifique  a \nnecessidade de continuidade do afastamento da unidade escolar. \n \nXIII - Viabilizar a implementação do Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades \nescolares, assegurando o que define a Lei Brasileira de Inclusão, no ar t. 3º e a \nresolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, art.2º, Parágrafo Único: \nI-Acessibilidade - possibilidade e condição de alcance para utiliza ção, com segurança e \nautonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transporte s, \ninformação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem  como de outros \nserviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, \ntanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mo bilidade \nreduzida. \nII- Recursos de acessibilidade - são aqueles que asseguram condiçõe s de acesso ao \ncurrículo dos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, prom ovendo a \nutilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos m obiliários e \nequipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e  dos demais \nserviços. \n \nArt. 8º.  Deve-se assegurar a articulação das políticas educacionais co m as demais \nPolíticas Públicas, no sentido de oferecer condições para as pessoas com  deficiência, \npromovendo a continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção \nno mercado de trabalho e convívio com a sociedade. \n \nArt. 9°. A organização do AEE poderá ocorrer da seguinte forma: \n \nI – Atendimento individualizado; \nII - Atendimento em grupo: \na) Até 02 (dois) alunos, em se tratando de deficiência múltipla e TE A – Transtornos do \nEspectro do Autismo; \nb) Até 04 (quatro) alunos, em se tratando de deficiência sensorial, intel ectual e altas \nhabilidades.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nParágrafo único. A quantidade prevista nos incisos e alíneas acima podem ser ampliadas \naté o limite de 80% por Portaria da Secretaria Municipal de Educação. \n \nArt. 10. A organização das turmas deverá considerar o nível de desenvolvimento dos \nalunos, faixa etária e tipo de deficiência, sempre orientada pelo Centro. \n \nArt. 11. O aluno terá programação de atendimento, conforme os respectivos PAIs. \n \nParágrafo Único.  Cabe aos profissionais do setor de atendimento e a Secretaria \nMunicipal de Educação, estipular o período de cada atendimento, por meio de norma s \ninternas do Centro. \n \nArt. 12. Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsáve l \npela Educação Especial da Cidade de Amargosa, por meio de Portaria da  citada \nSecretaria, regulamentar, suplementar e implementar a Política M unicipal da Educação \nEspecial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo, na perspectiva incl usiva \nestabelecida na forma desta Lei. \n \nArt. 13. Tudo que for necessário ao fiel cumprimento desta Lei será regulam entado por \nPortaria da Secretaria Municipal de Educação. \n \nArt. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as \ndisposições em contrário. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 06 de junho de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado \nDigital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, \nCN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.06.06 15:50:16-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 2024.4.0\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2476/2025)\n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2476/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00015634/2025-62 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso III, alínea f), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2476/2025 , para INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO \nDE SEMINÁRIO: \"SUAS E CONSELHO TUTELAR: GESTÃO, COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO \nEM REDE\", PARA A SERVIDORA, CONSELHEIRA TUTELAR, GEYSA CONCEIÇÃO DE \nSANTANA, CPF: ***.714.645-**, junto à empresa ADAO JOSE LUZ FILHO, CNPJ : \n07.358.250/0001-47, com valor global de R$ 200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 06/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2477/2025)\n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2477/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00015602/2025-67 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso III, alínea f), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2477/2025 , para INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO \nDE SEMINÁRIO: \"SUAS E CONSELHO TUTELAR: GESTÃO, COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO \nEM REDE\", PARA AS SERVIDORAS: JARIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS, CPF: \n***.711.085-**, TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E BETÂNIA DE JESUS \nALVES DOS SANTOS, CPF: ***.909.045-**, ASSISTENTE SOCIAL - CREAS, junto à empresa \nADAO JOSE LUZ FILHO, CNPJ : 07.358.250/0001-47, com valor global de R$ 794,00, a fim \nde que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 06/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2473/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2473/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00015378/2025-11 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2473/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“BERGUINHO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 01H30 DO DIA 20/06/2025, \nREFERENTE A GRADE DO DIA 19/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE \nOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE \nAMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa  BERG \nDE FREITAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ : 53.561.497/0001-83, com valor \nglobal de R$ 80.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na \nforma da lei. \n \nAmargosa-BA, 05/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2483/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2483/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00015695/2025-20 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2483/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“VITOR RAVEL” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE ÀS 20H E ÀS 00H, NOS \nINTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, COM DURAÇÃO TOTAL DE 120 \nMINUTOS REFERENTE A GRADE DO DIA 21/06/2025, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS \n– SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO \nPÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto ao senhor VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA, \nCPF: ***.735.885-**, com valor global de R$ 6.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 06/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2494/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2494/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00015988/2025-15 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2494/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“TRIO RESFULENGO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ENTRE À  00H E ÀS 05H, \nNOS INTERVALOS DAS ATRAÇÕES DO PALCO PRINCIPAL, COM DURAÇÃO TOTAL \nDE 120 MINUTOS REFERENTE A GRADE DO DIA 21/06/2025, DURANTE OS FESTEJOS \nJUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM \nESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto ao senhor  IBSEN RAMON DA SILVA \nSOUZA OLIVEIRA, C PF: ***.137.065-**, com valor global de R$ 6.000,00 , a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 06/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2495/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2495/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00015987/2025-62 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2495/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“CASIMIRO NERI” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS –  \nSÃO JOÃO 2025, NA VILA JUNINA, NO DIA 20/06/2025 DAS 11H AS 12H, PROMOVIDOS \nPELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, \njunto ao senhor CASIMIRO NERI DA SILVA , CPF: ***.752.535-**, com valor global de R$  \n2.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 06/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 106/2025)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 106/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00005851/2025-44; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E \nEVENTOS ARTÍSTICOS LTDA, CNPJ/MF  12.094.429/0001-74; OBJETO: LOCAÇÃO E \nINSTALAÇÃO DE GERADORES PARA EVENTOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS \nMUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS DE GRANDE PORTE, CONFORME \nNECESSIDADES APRESENTADAS, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n010/2025, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE: 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2007; ELEMENTO DE DESPESA : 33903900, \nVALOR: R$ 749.500,00 GLOBAIS.  DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. PELO \nCONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: THALLES \nVINICIUS MOREIRA DA SILVA.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 111/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 111/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00014963/2025-\n96; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2463/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 43.083.148 ÂNGELA DE MELO \nVELLOSO, (CNPJ 43.083.148/0001- 40), OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nARTÍSTICA “DUO VELLOSO E CAETANO” PARA APRESENTAÇÃO NA VILA \nJUNINA, NO DIA 23/06/2025 DAS 16H ÀS 17H, COM DURAÇÃO DE 60MIN, \nDURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA \nPREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. \nVALOR: R$ 2.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025,  DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. \nPELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , \nE PELA CONTRATADA: ÂNGELA DE MELO VELLOSO.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 113/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 113/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00014134/2025-\n11; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2448/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: INFEST EMPREENDIMENTOS \nARTÍSTICOS E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ 02.305.718/0001-11), OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “PATRICK LEVI” PARA \nAPRESENTAÇÃO ÀS 19H30 DO DIA 21/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, \nDURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA \nPREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. \nVALOR: R$ 80.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025,  DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. \nPELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , \nE PELA CONTRATADA: ROBERTO CARLOS OLIVEIRA RAMOS.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 115/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 115/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00015357/2025-\n98; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2471/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/06/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SORAIA SANTOS OLIVEIRA, (CPF \n***.520.595-**), OBJETO:  CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SOL BLACK” \nPARA APRESENTAÇÃO NA VILA JUNINA, NO DIA 21/06/2025 DAS 17H AS 18H, \nCOM DURAÇÃO DE 60MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, \nPROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA \nPRAÇA DO BOSQ UE. VALOR: R$ 1.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA \nASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: SORAIA SANTOS \nOLIVEIRA.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 120/2025)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 120/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00010394/2025-18; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E \nEVENTOS ARTÍSTICOS LTDA, CNPJ/MF  12.094.429/0001-74; OBJETO: CONTRATAÇÃO \nDE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS (PALCOS, \nTOLDOS, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, SANITÁRIOS) PARA EVENTOS MUNICIPAIS, \nCOM MÃO DE OBRA , CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025 , \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: \n04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2007; ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, VALOR: R$ \n2.547.538,22 GLOBAIS.  DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. PELO CONTRATANTE: \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: THALLES VINICIUS MOREIRA \nDA SILVA.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 073/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00011439/2025-63; ESPÉCIE: 1º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 073/2024, QUE TEM COMO OBJETO A \nLOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA D, URBIS I, Nº 12, BAIRRO SÃO \nJOSÉ, AMARGOSA/BA, O IMÓVEL PRA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER ÀS \nDEMANDAS DA GUARDA MUNICIPAL, FIRMADO EM 03/05/2024, COM O \nSENHOR JOSAFA SILVA ALMEIDA, CPF XXX.455.905- XX; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nLOCATÁRIO, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELO LOCADOR. JOSAFA SILVA \nALMEIDA.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025)\n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   \n Página 1 \n \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025/SRP \n     PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001395/2025-63 \nOBJETO: aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de \nAmargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com o disposto \nna Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD Nº26/2013, bem c omo aos alunos participantes do \nPrograma Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n \nCONVOCAÇÃO \n \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00001 395/2025-63, Pregão \nEletrônico nº 004/2025/SRP e Protocolo Digital nº 3.261/2025 e considerando o cancelamento da Ata de \nRegistro de Preços nº 004/2025 , publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 4537, do dia 03 \nde junho de 2025, foi convocada a Empresa M. A&C DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº \n39.266.871/0001-97, a apresentar a proposta de preço reformulada dos LOTES 2 e 3, mas a empresa \ndeclinou do lote 3 sob a justificativa de ter um equívoco na composição dos preços unitários.  \n \nA Empresa VITÓRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CN PJ sob o nº 04.433.578/0001-\n92, foi convocada na data de 05/06/2025, porém, não apresentou a proposta reformulada. \n \nA próxima empresa melhor classificada seria a Empresa LKB COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o \nnº 20.002.684/0001- 78, entretanto, a empresa não cumpriu o requisito do edital e não anexou os \ndocumentos de habilitação antes do certame. Por conta disso, a declaro inabilitada. \n \nAto contínuo, CONVOCO a próxima empresa melhor classificada, a Empresa  GK COMÉRCIO E \nDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ s ob o nº 41.511.926/0001- 29, \npara apresentar a proposta reformulada d o LOTE 3 , no prazo de 02 (duas) horas , a partir do \nrecebimento do e-mail. A documentação deve ser encaminhada para o e- mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa - BA, 06 de junho de 2025. \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPregoeira Oficial \nDecreto Municipal nº 092/2024\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90083/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90083/2025 (SIM 2488/2025) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00014565/2025-70 , regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90083/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE \nSERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PARQUINHO, SITUADO NA PRAÇA DO BOSQUE, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA ”, junto à empresa:  NRS ENGENHARIA LTDA , CNPJ: \n52.183.861/0001-56, com valor global de R$ 6.050,00, a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 06/06/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023)\n06/06/2025,08:54 SEI/AMARGOSA -00000138845 - Noiiiimção\n* PREFEITURA\n* DE AMARGOSA* Estado da Bahia\nNotificaçãoSEI Nº 6/2025 - SEAFI.AAD\nNOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA\nCIDADE\nNOTIFICADA: FORT INDÚSTRIA E CONEERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\nCNPJ: 48.020.276/0001-68\nLICITAÇÃO nº:PE-ozo-zozs-SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: Material de iluminação pública.\nA SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade, no uso de suasatribuiçõeslegais,vem,\ncom vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimento\nempresarialem epígrafepelarazãoa seguir:\n-Retardoinjustificadono atendimentodas autorizaçõesde compra nº 29368/2025,30380/2025 e 30673/2025,\nconforme relatóriodo Ahnoxarifado.\nFrisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas\naceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federaln“.\n14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo.\nFicaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda\npublicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente\nnotificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade\nAdministração,íinançase desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120\npeloe-mail:Wgwgçxm, bem como pelaprotocolodigitalno link:MWM\numª.\n'iJEI. ij—Jãâlfl-nlI-JIJ\nelelrorma\nDocumento assinado eletronicamente por Naedson Borges Silva,Secretário, em 05/06/2025, às 16:37,\nconforme Medida Provisórianº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº\n14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024.       \n \n' A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªque aqg, informando o código verificador\n' 00000138845 e o códigoCRC 53BEC893.\nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, .\nProcesso nº 2901007.00015619/2025-14\nhttps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontmlador.php?acao=documeme_imprimir_webaaeao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 586758-i... 1/1\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 071/2025) *\n \nRepublica-se por conter erro material  \n*Correção da Publicação de Extrato do Contrato nº 071 do dia 05 de junho de 2025, Edição Nº 4539 - DOM. \n \n \n \nEXTRATO DO CONTRATO Nº 071/2025 \n \n \nExtrato do instrumento contratual de Nº 071/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – \nBA e a Sra. RAIANE TAMARA DOS SANTOS SILVA. \n \nOBJETO \n \nContratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00010937/2025-\n99, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. RAIANE TAMARA \nDOS SANTOS SILVA, para o Cargo de TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM com carga horária \nsemanal de 40h.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 072/2025) *\n \nRepublica-se por conter erro material  \n*Correção da Publicação de Extrato do Contrato nº 072 do dia 05 de junho de 2025, Edição Nº 4539 - DOM. \n \n \n \nEXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2025 \n \n \nExtrato do instrumento contratual de Nº 072/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – \nBA e a Sra. MARIA LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA. \n \nOBJETO \n \nContratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00010450/2025-\n14, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. MARIA LUIZA \nOLIVEIRA DE SOUZA, para o Cargo de ENFERMEIRO(A) com carga horária semanal de 40h.\n\nSexta-feira\n06 de junho de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4540\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EXTRATO DO CONTRATO (Nº 073/2025) *\n \nRepublica-se por conter erro material  \n*Correção da Publicação de Extrato do Contrato nº 073 do dia 05 de junho de 2025, Edição Nº 4539 - DOM. \n \n \n \nEXTRATO DO CONTRATO Nº 073/2025 \n \n \nExtrato do instrumento contratual de Nº 073/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – \nBA e a Sra. ELINE SILVA RODRIGUES NASCIMENTO. \n \nOBJETO \n \nContratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006448/2025-\n32, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. ELINE SILVA \nRODRIGUES NASCIMENTO, para o Cargo de TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM com carga \nhorária semanal de 40h. \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5303/"}]}