DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4535

4536 4535 2025-05-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 26d73bf667854ea68cc26fe45647ed32 e66b553363847011ea585972c0fef2c2aba8143c0c66c0be37750bd8ee8f7c63 e66b553363847011ea585972c0fef2c2aba8143c0c66c0be37750bd8ee8f7c63 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4536/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4536/ 5298 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4535 Diario Importado 4535

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 30 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4535 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 025/2025) ........................................................................... 2 DECRETO (Nº 135494/2025) ................................................................................. 4 DECRETO (Nº 136112/2025) ................................................................................ 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700003530202513/2025) .............................. 14 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700008069202587/2025) .............................. 22 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 CANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024) ............................................ 28 CONVOCAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024) ................................................................. 29 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90046/2025) .......................................... 30 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) .................................................................. 31 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025) .................................................................. 32 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 33 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 33 PORTARIA (Nº 434/2025) .................................................................................. 33 PORTARIA (Nº 435/2025) .................................................................................. 34 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 025/2025) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 MAIO/2025 DECRETO FINANCEIRO 25/2025 O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 911.500,00 (NOVECENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS ) e da outras providências. Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 2007 33903900 -15000000 0601 2021 33904000 -17510000 44905200 -17510000 0701 2025 33903000 -15500000 2033 31900400 -15401070 1002 2061 33903900 -16610000 2065 33901400 -16610000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Materialde Consumo Soma da Ação: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS Contratação Por Tempo Determinado Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL BLOCO DÃ PROTEÇÃO SOCIÃL BÃSICÃ -PSB Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: GESTÃO DESCENTRALIZÃDÃ DO SUÃS — IGD-SUAS Diarias-Civil Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 300 000,00 300.000,00 300.000,00 104 000,00 33 500,00 137.500,00 137.500,00 200 000,00 200.000,00 265 000,00 265.000,00 465.000,00 7 000,00 7.000,00 2 000,00 2.000,00 9.000,00 911.500,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 2021 33903000 -17510000 0701 2024 31901100 -15401070 2027 33903000 -15500000 1002 2052 44905200 -16610000 2060 31900400 -16610000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL -PRÉ- ESCOLA Vençimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO -CRIADS Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: BLOCO DÃ PROTEÇÃO SOCIÃL ESPECIAL -PSE Contratação Por Tempo Determinado 137 500,00 137.500,00 137.500,00 265 000,00 265.000,00 200 000,00 200.000,00 465.000,00 2 000,00 2.000,00 4 000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitidoem 30/05/202514 57 28 Página 1 de 2 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA.ª.'— Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DECRETO FINANCEIRO 25/2025 2061 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÃSICÃ -PSB 31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAM ENTO DE PRECATORIO 31909100 - 15000000 Sentenças Judiciais Soma da Ação: Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de maio de 2025. .., lan,“ GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 MAIO/2025 4.000,00 3 000,00 3.000,00 9.000,00 300 000,00 300.000,00 300.000,00 911.500,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 30/05/202514 57 28 Página 2 de 2 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 135494/2025) DECRETO SEI Nº 00000135494/2025 - GP.GAB Divulga lista preliminar dos profissionais do magis tério que aptos ao recebimento de rateio sobre o valor oriundo do precatório do FUNDE F após recurso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a necessidade de legal aplicação dos recursos oriundos do FUNDEF; CONSIDERANDO a relação, apresentada pela Diretoria de Gestão de Pessoas, dos profissionais do magistério da rede p ública municipal de ensino de Amargosa/BA que atuaram no período de 01/01/1998 a 31/10/1998; CONSIDERANDO recursos apresentados em relação a divulgação prel iminar dos profissionais divulgados no anexo I do d ecreto de Nº 090, de 24 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o ingresso de receita oriunda do FUNDEF, decorrent e de decisão proferida nos autos do processo judici al movido pelo município de Amargosa/BA de nº 1012580-27.2021.4.01.3304. DECRETA: Art. 1º Torna pública a relação dos profissionais do magistério aptos ao recebimento do rateio da verba do FU NDEF decorrente da ação judicial nº1012580-27.2021.4.01.3304, após analise recursal. Art. 2º A relação publicada poderá ser impugnada, visando o acréscimo e/ou exclusão de nome(s), no prazo de 1 0 (dez) dias úteis a partir da publicação deste decreto. § 1º Eventual impugnação deverá ser feira por escrito e devidamente protocolada através do protocolo digit al, disponível no sítio www.amargosa.ba.gov.br, devendo o interessado assinalar a opção de assunto “PRECATÓRIO FUNDEF”. § 2º O interessado que protocolar impugnação deve apresentar os documentos que fundamentam o pedido. § 3º Em caso de eventual impugnação apresentada por her deiros, além dos documentos que fundamentam o pedid o, deverá ser apresentada a documentação que comprove o vínculo sucessório existente. Art. 3º A relação final de servidores aptos ao recebimento de valores de que trata este decreto, a somente se rá divulgada após a conclusão dos trabalhos da comissão. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 30 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 00000135494 SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 1 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I (Decreto SEI Nº 00000135494/2025 - GP.GAB) NOME FUNÇÃO 31/01/1998 28/02/1998 31/03/1998 30/04/1998 31/05/1998 3 0/06/1998 31/07/1998 31/08/1998 30/09/1998 30/10/1998 30 /11/1998 31/12/1998 Alexandra Alves S. de Jesus Professora X X X X Alexandra Alves Santos Professora X X X X X X X X Alice Maria S. da Silva Professora X X X X X X X X X X X X Anália dos Santos Pedra Pereira Professora X X X X X X X X X X X X Angelice Figueredo M. da Silva Professora X Antonia Santana dos Santos Peixoto Professora X X X X X X X X X X X X Antonieta Conceição Santos Barreto Professor X X X X X X X X X X X X Antonieta dos Santos Caldas Professora X X X X X X X X X X X X Barbara Maria A. dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Belina Celestina dos Santos Professora X X X X X X X X X X X Celice da Silva Leal dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Claudemiro Jesus Santos Professora X X X X X X X X Claudeny Almeida da Silva Professora X X X X X X X X X X X X Claudiane Almeida da Silva Professora X X X X X X X X X X X X Cleonice S. Cerqueira Cunha Ch Dv Coord Ped X X X X X X X X X X X X Cleuza de Souza Almeida Professora X X X X X X X X X X Dinalva Souza Brandão Professora X X X X X X X X X X X X Dinalva Souza Santos Professora X X X X X X X X X X X X Edna Queiroz Santana Professora X X X X X X X X X X X X Ednelia Passos Silva Professora X X X X X X X X X X X X Ednir Pires de Melo Professora X X X X X X X X X X X X Decreto 00000135494 SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 2 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Edvany Oliveira Caldas Professora X X X X X X X X X X X X Elide de Souza Louzado Professora X X X X X X X X X X X X Eliene Barreto de O. Sampaio Professor X X X X X X X X X X X X Elizabete Silveira Caldas Professora X X X X X X X X X X X X Enedite Cerqueira Rodrigues Professora X X X X X X X X X X X X Eugenia Santos da Cruz Professora X X X X X X X X X X X X Evani Santos Barreto Professora X X X X X X X X X X Evani Santos Barreto Andrade Professora X X X X Floracy Santos Queiroz Professora X X X X X X X X X X X X Galdina Candida de Souza Santana Professor X X X X X X X X X X X X Gildalva Melo Nascimento de Almeida Professora X X X X X X X X X X X X Gilza Felix da Silva Professora X X X X X X X X X X X X Heloiza Silva dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Iraci dos Santos Souza Professora X X X X X X X X X X X X Ivan Araujo de Souza Professora X X X X X X X X X X X X Ivanildes Ribeiro dos Santos Professora X X X X X X Nomeada para o cargo de Chefe Div. Tributos Ivone de Jesus Santos Silva Professor X X X X X X X X X X X X Ivonete Morais Moura Professora X X X X X X X X X X X X Ivonildes Caldas Carvalho Professora X X X X X X X X X X X X Izabel Cristina Pires Professora X X X X X X X X Jacqueline Maria C. dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Joana de Jesus dos Santos Rodrigues Professora X X X X X X X X X X X X Jocelia Ribeiro dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Decreto 00000135494 SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 3 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Jorsilene Santana dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Jose Raimundo Sales da Silva Professora X X X X X X X X X Joselene Aparecida de A. Rosa Professora X X X X X X X X X X X X Joselia Maria de Andrade Professora X X X X X X X X X X X X Joselia Rodrigues Santana Professora X X X X X X X X X X X X Joselita Maria dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Joselita Pereira Menezes Professora X X X X X X X X X X X X Josely S. Oliveira Batista Professora X X X X X X X X X X X X Josenilza Oliveira Queiroz Coord. Urb. Educ/Sec de Educação X X X X X X X X X X Joseny Moura dos Santos Braga Professora X X X X X X X X X X X X Juarez Santos Moreira Professor X X X X X X X X X Jucelia Ribeiro dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Jucinelia Leal Brito Professora X X X X X X X X X X Judith Peixoto Andrade Professora X X X X X X X X X X X X Juvanete Queiroz dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Lucelia Santana dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Lucia Maria Souza Ribeiro Professora X X X X X X X X X X X X Lucilene Brito Maia Professora X X X X X X X X X X Luzinete Cardoso dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Marcia Carvalho Araujo Professora X X X X X X X X X X Maria Aparecida V. Borges Professora X X X X X X X X X X X X Maria Celeste Anunciação Santos Professora X X X X X X X X X X X X Decreto 00000135494 SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 4 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Maria Celeste Sampaio dos Santos Professora X X X X X X X X X X X Maria Clarice de Jesus Barbosa Professora X X X X X X X X X X X Maria Conceição Queiroz Santiago Professora X X X X X X X X X X X X Maria da Conceição dos Santos Mendes Professora X X X X X X X X X X X X Maria da Conceição N. de Souza Professora X X X X X X X X X X X X Maria da Conceição S. Galvão Professora X X Maria da Conceição Santos Professora X X X X X X X X X X X X Maria da Guarda Almeida Professora X X X X X X X X X X X X Maria da Paz Moura Barreto dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Maria da Paz Silva dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Maria das Graças F. Souza Professora X X X X X X X X X X X X Maria das Neves T. dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Maria de Fatima Silva Santos Professora X X X X X X X X X X X X Maria de Lourdes Gama Costa Professora X X X X X X X X X X X X Maria Dinalva Araujo Barbosa Professora X X X X X X X X X X X X Maria Dionice Conceição Mota Professora X X X X X X X X X X X X Maria do Carmo da C. Oliveira Coord. Rural Educ X X X X X X X X X X X X Maria do Carmo dos Santos Brandão Professora X X X X X X X X X Maria do Carmo Melo Santos Professora X X X X X X X X X X X X Maria dos Reis Nunes de Souza Professora X X X X X Decreto 00000135494 SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 5 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Maria Eliete Almeida de Lima Professora X X X X X X X X X X X X Maria Helena Souza Dos Santos Professora X X X X X X X X X Maria Helena Souza Dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Maria Iracema de O. Santos Professora X X X X X X X X X X Maria Jose Almeida Barbosa Professora X Maria Jose Almeida Sampaio Professora X X X X X X X X X X X X Maria Lucia Andrade de Araujo Professora X X X X X X X X X X X X Maria Lucia Oliveira da Rosa Professora X X Maria Marinalva dos S. Souza Professora X X X X X X X X X X X X Maria Matos Souza da Silva Professora X X X X X X X X X X X X Maria Nilda Barreto Silva Cruz Professora X X X X X X X X X X X Maria Nilda dos Santos Souza Professora X X X X X X X X X X Maria Nilza S. Goncalves Professora X X X X X X X X X X X Maria Pereira de Moura Professora X X X X X X X X X X X X Maria Rosa da Silva Santana Professora X X X X X X X X X X X X Maria Sonia Silva dos Santos Professora X X Maria Zenilda Andrade de Jesus Professora X X X X X X X X X X X X Mariangela Araujo S. Borges Professora X X X X X X X X X X X X Mariene Caldas Muniz Professora X X X X X X X X X X X X Marilene Lima dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Marilene Santos Almeida Professora X X X X X X X X X X X X Marinalva Brandão S. da Silva Professora X X X X X X X X X X X X Marlene dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Decreto 00000135494 SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 6 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Marlene Ferreira Dos Santos Professora X X X X X X X X X Marli Ferreira dos Santos Professora X X X X X X X X X Maurina Cunha Dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Mirani Cabral dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Nativa Ferreira Merces Professora X X X X X X X X X X X X Neide Brasil dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Ornélia Araújo da Rosa Lemos Professora X X X X X X X X X X Raimunda Sales Almeida Professora X X X X X X X X X X X X Regina Costa Lima Medrado Professora X X X X X X X X X X X X Regina Magalhães dos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Regina Maria S. Almeida Professora X X X X X X X X X X X X Rita de Cácia Dos Santos Professora X X X X X X X X X X Rita de Cassia da Luz Santos Professora X X X X X X X X X X X X Rita de Cassia de Souza Professora X X X X X X X X X X X X Rita Sales da Silva Professora X X X X X X X X X X X X Rosa Maria Santos Professora X X X X X X X X X X X X Rosiane Cabral da A. Merces Professora X X X X X Rosimary Alves Nascimento Professora X X X X X X X X X X X X Silvonildes S. de Oliveira Professora X X X X X X X X X X Simone Maia Bomfim Professora X X X X X X X X X X X X Sueli Pires de Souza Professora X X X X X X X X X X Telma Lucia dos Santos Almeida Professora X X X X X X X X X X X X Teresinha Monica de A. Brito Professora X X X X X X X X X X X X Terezinha Cerqueira S. Marques Professora X X X X X X X X X X X X Valdelice Souza Conceição Santos Professora X X X X X X X X X X X X Decreto 00000135494 SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 7 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valdomira Bastos de Sousa Moura Professora X X X X X X X X X X X X Vaneide Maria Sodré Queiroz Professora X X X X X X X X X X X X Vanusa Silva Souza Professora X X Vera Lucia Santana de Sousa Professora X X X X X X X X X X X X Vera Maria Ferreira Santos Professora X X X X X X X X X X X X Veralucia Henrique Lomanto Professora X X X X X X X X X X X X Zélia de Matos Santos Professora X X X X X X X X X X X X Zely Almeida Souza de Barros Professora X X X X X X X X X X X X Zenaide Moraes Mascarenhas Professora X X X X X X X X X X X X Zenilda dos Santos Amorim Professora X X X X X X X X X X X X Zilda Conceição Santos Professora X X X X X X X X X X X X Zulmira Cintra Machado Professora X X X X X X X X X X X LEGENDA: A letra “X” – Refere-se à representação do mês de vinculo que foi devidamente apurado. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em 30/05/2025, às 13:57, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000135494 e o código CRC D86FAC4A. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00004742/2025-18 Decreto 00000135494 SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 8 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 136112/2025) DECRETO SEI Nº 00000136112/2025 - GP.GAB “Coloca à disposição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá (CONVALE), a servidora Rosana Pinho Brandão, a forma que indica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atuibuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica disponibilizada paua exeuceu atividades laboua is junto ao Consóucio Público de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiuiçá (CONVALE), a seuvidoua Rosana Pinho Buandão, médica veteuináuia, matuícula nº M667920, peutencente ao Quaduo de Pessoal da Secuetauia Municipal de Saúde – SESAU. § 1º A disponibilização oua efetuada se dauá em jounada paucial ou total de 10h mensais, (120 houas/ano) pelo peuíodo de 12 (doze) meses. § 2º As atividades labouais que devem seu exeucidas pela seuvidoua são as de inspeção, de fiscalização, de coleta de mateuial paua análise fiscal e demais ações uelacionadas à opeuação do seuviço de inspeção nos estabelecimento s que demandam inspeções peuiódicas em puodutos de ouigem animal. § 3º A cauga houáuia não disponibilizada ao Consóucio Pú blico de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiuiçá (CONVALE) deveuá s eu exeucida noumalmente na Secuetauia Municipal de Saúde. § 4º O Podeu Executivo Municipal assumiuá o ônus do paga mento de vencimentos a seuvidoua, couuespondentes à jounada completa. § 5º A uotina de tuabalho da seuvidoua seuá executada co nfoume planejamento definido pou uotina de tuabalho, definida em ato complementa u pelo Consóucio Público de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiuiçá (CONVALE). Art. 2º. Este Decueto entua em vigou na data da sua publica ção, ficando uevogadas as disposições em contuáuio. Publique-se! Registue-se! Cumpua-se! Gabinete do Puefeito, Amaugosa-BA, 30 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Puefeito Municipal Decreto 00000136112 SEI 2901007.00013523/2025-11 / pg. 1 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletuonicamente pou Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 30/05/2025, às 16:19, confoume Medida Puovisóuia nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decueto Fedeual nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decueto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode seu confeuida no site clique aqui , infoumando o código veuificadou 00000136112 e o código CRC 080C9760. Puaça Louuival Monte, 001 - Baiuuo Centuo - CEP 45300-000 - Amaugosa BA - www.amaugosa.ba.gov.bu Puocesso nº 2901007.00013523/2025-11 Decreto 00000136112 SEI 2901007.00013523/2025-11 / pg. 2 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700003530202513/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000135089/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00003530/2025-13 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00003530/2025-13, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 028/2024 e Ata de Registro de Preços nº 059/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MEDISILPCOMERCIALPFARMACEUTICA EPHOSPITALARPLTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição d e medicamentos para fornecimento de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF: Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Unidades Básicas de Saúde, em Lotes, para o município de Amargosa- Bahia. DOSPFATOS Tendo em vista o Processo Administrativo 2901007.00 008088/2025-11, referente a mesma empresa, informamos que o mesmo foi integrado ao processo em tela. Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o q ue noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 28863/2025 e 29 129/2025 não tendo a empresa PMEDISIL COMERCIALPFARMACEUTICAPEPHOSPITALARPLTDA observado o prazo para entrega de até 05P(cinco)PdiasPúteis , especificamente no item 4.1 do Termo de Referênci a do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 028/2024.SRP , EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 4.EXECUÇÃO DO OBJETO 4.1 0 prazo de entrega dos bens e de 5 dias, contad os da autorização de compra ou documento equivalente, com vistas a não provocar at rasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, cons ta no Documento Licitatório, que é de responsabilidade da contratada comunicar a Contrata nte qualquer anormalidade que interfira no Despacho Relat?rio Medisil (00000135089) SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 1 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV– DAS SANÇÕES O atraso injustificado na e xecução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35 .1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a ine xecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 0,5% a 30 % sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimen to de contratar com a Administração, por prazo não superior a 03 (três) anos. Desse modo, foram publicadas as primeiras Notificaç ões Administrativa no Diário Oficial do Município aos 13 de fevereiro e 28 de março de 2025 , e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Referente a notificação enviada em 28/03/2025, ao s e manifestar dos fatos a ela imputados, a empresa processada, tempestivamente, assim o fez; À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ATT.: SRª MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA REF.: RESPOSTA AO AUTO DE NOTIFICAÇÃO FA LTAS DE ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA 29.129/2025 A Medi sil Medicamentos Ltda recebeu no dia 7 de fevereiro de 2025 a Autori zação de Fornecimento de Medicamentos (AFM) nº 29.129, formalizando seu comp romisso de entregar os medicamentos requisitados pelo órgão competente. Qu atro dias depois, em 11 de fevereiro, a empresa realizou uma entrega parcial, deixando de fornecer integralmente o medicamento levodopa+benserazida (1 00+25), por conta de limitações legais de fracionamento de embalagem, e ainda não entregou dois itens: levodopa+benserazida (200+50) e Paracetamol gotas. A empresa classificou a falha como pontual e não representativa de sua conduta us ual. Em resposta à falha, a Medisil tomou providências imediatas para regulariz ar a situação, emitindo a nota fiscal nº 166.793 para aquisição dos medicamentos f altantes, com entrega agendada para os próximos dias. A ação demonstra diligência e responsabilidade por parte da empresa, que reconhece a importância de cumprir sua s obrigações contratuais de forma eficiente. O comprometimento da empresa com a qualidade e a conformidade normativa se reflete em sua prontidão para sanar as inconsistências na entrega. A empresa fundamenta sua atuação com base no princípi o da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que rege a admin istração pública, e também se respalda no artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência. Com a emissão da nota fiscal e a previsão de entreg a, a Medisil demonstra a probabilidade do direito e atua para evitar prejuíz os aos destinatários dos medicamentos. No mérito, a empresa também destaca s eu respeito às normas setoriais, como a Portaria 802, que proíbe o fracio namento de embalagens de Despacho Relat?rio Medisil (00000135089) SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 2 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - medicamentos, justificando assim a entrega incomple ta de comprimidos ajustados à embalagem. Ao regularizar a situação, a Medisil afa sta eventuais responsabilizações civis, mostrando que está cumprindo seus compromiss os e buscando atender seus clientes com seriedade. Por fim, a Medisil esclarec e que, de fato, houve uma indisponibilidade dos medicamentos levodopa+benserazida (200+50) e o Paracetamol gotas no mercado nacional durante o período em ques tão. Nesse intervalo, a empresa buscou todos os esforços contínuos para adq uirir os produtos diretamente das fábricas e por meio de outras distribuidoras, s em sucesso imediato. Somente agora foi possível sanar essa escassez e viabilizar a regularização da entrega. Dessa forma, a empresa reafirma seu compromisso com a leg alidade, transparência e eficiência, mantendo uma postura profissional e pro ativa mesmo diante de adversidades pontuais. E confirma que estes produto s serão entregues até o dia 02.04.25 Além disso, verifica-se que em 30 de abril de 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e- mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Ad ministrativo de nº 2901007.00003530/2025- 13, o qual objetiva a apuração de irregularidades com etidas pela licitante, bem como garantindo- lhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 069/2025. A empresa imputada, por sua vez, em 02 de maio de 2 025, tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia, veja-se; Prezados(as), Em atenção à notificação recebida, a MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA apresenta, tempestivamente, sua DEFESA PRÉVIA, com fundamento nos artigos 155, 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, pelos seguintes fundamentos: 1. DA BOA-FÉ E COMPROMISSO COM A EXECUÇÃO CONTRATUAL A empresa sempre pautou sua atuação em estrita observância aos princ ípios da legalidade, eficiência, economicidade e boa-fé, prezando pela pontualidade e regularidade no fornecimento dos itens contratados, inclusive em diversas contra tações com esta e outras Administrações Públicas. 2. DO ATENDIMENTO REGULAR DAS AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO Cumpre esclarecer que a Autorização de Fornecimento nº 29.129 foi atendida em tempo hábil, conforme demons trado pelas seguintes notas fiscais: · Nota Fiscal nº 164.627, emitida em 10/02 /2025; · Nota Fiscal nº 166.793, emitida em 28/03/2025. O único item não entregue fo i o Levodopa + Benserazida 50 mg, na quantidade de 30 comprimidos. Esclarece-se q ue a não entrega decorreu de fator técnicocomercial, pois a apresentação comerci al do produto não permite fracionamento de embalagem, inviabilizando o fornec imento exato da quantidade solicitada. No que tange à Autorização de Fornecime nto nº 28.863, o atendimento também foi realizado dentro do prazo contratual, me diante a emissão da Nota Fiscal nº 163.917 em 23/01/2025. Contudo, o item Levodopa + Benserazida 200 mg + 50 mg não foi localizado no mercado para aquisição à é poca, mesmo com diversas Despacho Relat?rio Medisil (00000135089) SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 3 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - tentativas de compra junto a fornecedores e distrib uidores, o que impossibilitou seu fornecimento. 3. DA AUSÊNCIA DE INEXECUÇÃO INTENCIONAL Não se pode falar em inexecução contratual quando a empresa tomou tod as as providências cabíveis e atuou com transparência, diligência e comprometimen to. As dificuldades relatadas não decorreram de negligência, mas de limitações co merciais alheias à vontade da contratada. 4. DA DESPROPORCIONALIDADE DE EVENTUAL SANÇÃO Ressaltamos que não houve prejuízo ao erário, tampo uco dolo ou má-fé. Eventual penalidade, caso aplicada, deve observar os princíp ios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 156, II da Lei nº 14.133/21, de modo que seja limitada, no máximo, à aplicação de advertência, ja mais à penalidade extrema de impedimento de licitar e contratar. 5. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento desta defesa prévia, b) O arquivament o do presente procedimento administrativo, pela total ausência de má-fé ou pre juízo à Administração; c) Subsidiariamente, a aplicação de penalidade proporc ional, como advertência, caso entendida necessária, em respeito à boa-fé da contr atada. Termos em que, pede deferimento Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos r equeridos pela Contratada apresentada nas notificações, não devem prosperar, uma vez que a re querida deixou de entregar os materiais solicitados dentro do prazo estipulado previamente, apesar de fazer alegações contrárias. Quanto aos medicamentos que não foram entregues, a imputad a alega suposta dificuldade em entrar fornecedores para adquirir tais medicamentos solici tados, mas o fez de forma genérica e sem anexar qualquer documento comprobatório ou prova pertinente do quanto alegado. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegada s dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com se us fornecedores, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável. Ao revés, é fato corriqueiro, que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído à Administração. Ne ssa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveis e corriqueiros, inerentes à atividade exercida pela contratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos à Administração que, inclusive, está sendo bastante flexível com a empresa, conside rando a quantidade de entregas efetuadas em atrasos, parcial e fracionada. Outrossim, tais atrasos foram reiteradamente consta tados, tanto é que, ao Processo Administrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos produtos solicitados, Proc.P AdministrativoP 2901007.00008088/2025-11, referente ao atraso no atendimento da Autorização de Fornecimento 29129/2025. Sob tal aspecto, alega a recorrente que não deveria ser aplicada penalidade alguma ou, em substituição, a menos gravosa, que seria advertênci a. Contudo, razão não lhe assiste, haja vista que do instrumento contratual em vigor na data da s olicitação, extrai-se que ante o retardamento na execução do objeto e falha contratual a multa po derá ser de até 30% (trinta por cento), sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisitos da c ontratação de forma prévia, inclusive quanto Despacho Relat?rio Medisil (00000135089) SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 4 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ao prazo de entrega, quando optou pela participação no certame. Assim, entende-se que concordou com as exigências para tal. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, conforme empenhos anexados aos autos e relatório de pendência de Entrega de Produt os informado nos dias 26/03/2025 e 28/05/2025 pela Diretora de Assistência Farmacêutic a do município (Despachos 00000080749 e 00000132241), foram emitidas as Autorizações de For necimento nº 28863/2025 e 29129/2025 e encaminhadas à empresa nos dias 22/01/2025 e 06/02/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF’s deveriam ter acontecido previamente nos dias 29/01/2025, e 06/02/2025 em su a totalidade, o que não ocorreu, sendo realizada as últimas entregas das AF’s em 07/02/202 5 e 04/04/2025 de forma fracionada, com pendência na entrega dos itens: LEVODOPA + CLORIDRA TO DE BENSERAZIDA, COMPRIMIDO (200MG + 50MG), ocasionando atrasos de 59 (cinquenta e nove) dias somando as duas Autorizações de Compra. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias úteis a contar d o recebimento da AF, conforme determina o item 4.1 EXECUÇÃO DO OBJETO Termo de Referência do instrumento convocatório. 2)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa PMEDISILPCOMERCIALPFARMACEUTICAPE HOSPITALARPLTDA o Município, apesar de solicitar os equipamentos d a forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, re stou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de itens essenciais para o bom funcionamento dos órgãos e setores da Secretaria de Saúde deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação do prazo para tal, ou qualqu er outro impedimento plausível e comprovado, sem sequer ter respondido as notificações enviadas, percebe-se grave afronta, desrespeito e irresponsabilidade diante do compromisso assumido, através da conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre o Coordenador do Almoxarifado de saúde do município e a empresa, con forme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e trans tornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas Despacho Relat?rio Medisil (00000135089) SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 5 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução par cial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão aplic adas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui- se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos transtornos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento dos produtos solicitados, essencial para o bom funcionamento das Unidades de saúde e CAPS, por se tratar de medicamentos para servir a Central de Aba stecimento Farmacêutico – CAF: Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Unidades Básicas de S aúde, em Lotes, para o município de Amargosa-Bahia, ocasionando diversos prejuízos no que tange a ofert a dos serviços à população que necessita de tais atendimentos, provenientes das unidades supracitadas. 3)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. Despacho Relat?rio Medisil (00000135089) SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 6 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quanto da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do at o cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamento de multa no valor de R$ 898,52 (oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento ) do valor estipulado para a contratação (solicitações pendentes de entrega e/ou entrega com atraso até a data da Instauração do Processo), que foi de 4.492,60 (quatro mil quatroce ntos e noventa e dois reais e sessenta centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a P MEDISILP COMERCIALP FARMACEUTICAP E HOSPITALARPLTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27, licitante no Processo Licitatório nº PE 028/2024, descumpriu normas edita lícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamosP pelaP aplicaçãoP daP penalidadeP deP multaP dePR$ 898,52 (oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e do is centavos), tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em con sideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 30 de maio de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaP RoqueP dosP Santos, CoordenadoraP de Arquivo, em 30/05/2025, às 10:48, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 30/05/2025, às 11:10, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 30/05/2025, às 11:24, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Despacho Relat?rio Medisil (00000135089) SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 7 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000135089 e o código CRC 8B2345D1. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00003530/2025-13 Despacho Relat?rio Medisil (00000135089) SEI 2901007.00003530/2025-13 / pg. 8 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700008069202587/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000133817/2025P-PGP/CIL P RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00008069/2025-87 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00008069/2025-87, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 005/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 012/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa KASMEDIPDISTRIBUIDORAPDEPMEDICAMENTOSPLTDA , inscrita no CNPJ sob o nºP51.685.649/0001-24, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 15PDOPOBJETO Trata-se de contratação de empresa especializada cu jo objeto é a Aquisição de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Pro grama Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades d e saúde, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia. 25PDOSPFATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Mu nicípio de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Forneci mento nº 28872/2025, 29164/2025 e 29677/2025, não tendo a empresa KASMEDIPDISTRIBUIDORAPDEPMEDICAMENTOSPLTDA observado o prazo para entrega de até 05P(cinco5PdiasPúteis , estabelecido especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 05/2024. SRP, 5. EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos b ens é de 5 dias, contados da autorização de compra ou documento equi valente, com vistas a não provocar desabastecimento nas unidades de saúde do município de Amargosa. (Grifo nosso) Referente às obrigações da empresa contratada, cons ta no Edital do PE nº 05/2024, que é de responsabilidade do fornecedor comunicar a Contrata nte qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. Despacho 00000133817 SEI 2901007.00008069/2025-87 / pg. 1 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções des te Termo de Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, gar antida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. (...) 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a cont ar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1. 1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 3 0.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (q uinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedim ento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das inf rações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, qua ndo não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o re sponsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pe lo prazo máximo de 3 (três) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município aos 28 de março de 2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descritos supra, onde a mesma se absteve do seu direito de defesa. Além disso, em 30 de abril de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administ rativo de nº 2901007.00008069/2025-87, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometid as pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua Defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 072/2025. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, v ez que recebeu a notificação no dia 30 de abril de 2025, conforme documento residente nos autos, en cerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 22 de maio de 2025, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 28872/2025, 26164/2025 e 29677/225, e encaminhadas à empresa nos dias 17/01/2025, 06/02/2025 e 11/03/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF’s deveria ter acontecido previamente em 24/01/2025, 13/02/2025 e 18/03/2025 em sua total idade, o que não ocorreu, sendo realizada Despacho 00000133817 SEI 2901007.00008069/2025-87 / pg. 2 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de forma fracionada em 06/03/2025 e 31/03/2025, oca sionando atrasos de 75 (setenta e cinco) dias dos itens solicitados somando as três AF’s até o dia 23/04/2025, conforme informações anexadas nos autos através do despacho P00000102380, com pendência na entrega do item: NITRENDIPINO 10mg, que trata-se de um medicamento p ara atendimento de demanda judicial, sendo assim, o não cumprimento da obrigação na praz o estipulado acarretou em prejuízos para esta administração. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias úteis a contar d o recebimento da AF, conforme determina o ponto 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 35PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa P KASMEDIP DISTRIBUIDORAP DE MEDICAMENTOSPLTDA, o Município, apesar de solicitar os itens da form a devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou les ado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado e em sua totalidade, tratando-se de medi camentos essencial para o bom funcionamento das unidades de saúde, bem como saúde e bem estar dos usuários do referido Programa, ofertado pelo Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorren tes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo, nem sequer respondido as n otificações enviadas ou solicitado prorrogação do prazo para entrega, sem apresentar q ualquer impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a falta de responsabilidade , respeito e conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o prazo n ecessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre a Diretora de Assistência Farmacêutica do município e a empresa, conforme cóp ia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente Despacho 00000133817 SEI 2901007.00008069/2025-87 / pg. 3 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administ ração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infr ações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - adver tência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a grav idade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as c ircunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui- se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento dos itens, essencial para atender a demanda das Ações J udiciais e do Programa Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde do município. 45PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pagamentoPdePmultaPnoPvalorPdePR$P300,75P(trezentosPreaisPePsetentaPePcincoPcentavos5, que se encontraria englobado dentro do percentual legal mente estipulado, já que trata-se de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado para a contratação (solicitações pendentes de entrega e/ou entrega com atraso até a data da Instauração d o Processo), que perfazem o valor de R$ 1.203,00 (mil duzentos e três reais). Despacho 00000133817 SEI 2901007.00008069/2025-87 / pg. 4 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Pelo exposto, esta Comissão conclui que a P empresaP KASMEDIP DISTRIBUIDORAP DE MEDICAMENTOSPLTDA, inscrita no CNPJ sob o nºP51.685.649/0001-24, licitante no Processo Licitatório nº PE 05/2024, descumpriu normas edital ícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdePpagamentoP dePmultaPdePR$ 300,75P(trezentosPreaisPePsetentaPePcincoPcentavos5 , tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 29 de maio de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde Arquivo, em 29/05/2025, às 11:37, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 30/05/2025, às 11:16, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 30/05/2025, às 11:24, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000133817 e o código CRC AFC49A73. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Despacho 00000133817 SEI 2901007.00008069/2025-87 / pg. 5 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00008069/2025-87 Despacho 00000133817 SEI 2901007.00008069/2025-87 / pg. 6 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024) Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 01/202 4/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.163/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada no forneciment o de lanches variados e refeição, a fim de atender as demandas das secretarias municipais, mediante Si stema de Registro de Preços. CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Considerando tudo quanto relatado no Processo Admin istrativo nº 7.163/2024, Pregão Presencial nº 001/2024/SRP e Processo de Prorrogação Contratual n º 2901007.00013729/2025 -41; Considerando que, em despacho SEI n° 00000125026/2025 emitido pela diretoria de Contratos, submetida ao Secretário da pasta, aponta que em 03/06/2025 ocorr e o fim da vigência da Ata de Registro de Preços nº 034 -2024 do Pregão Eletrônico nº 001/2024/SRP, firmado com a empresa V A SAMPAIO & CIA LTDA , inscrita sob CNPJ Nº 13.777.933/0001-31, relativo à contratação de em presa especializada no fornecimento de lanches vari ados e refeição, a fim de atender as demandas das secretar ias municipais; Considerando que essa mesma diretoria encaminhou re latório de estoque dos itens e ARP firmada com a em presa em questão para indicação de interesse na renovação condicionada à apresentação de comprovação de vantajosidade de preços. Considerando que em despacho SEI Nº 00000125591/2025 emitido pel o Secretário responsável pela pasta aponta a solicitação de análise da assessoria jurídica, visa ndo emissão de parecer acerca da possibilidade lega l da municipalidade seguir com o processo. Considerando que em seu parecer no despacho SEI Nº 0000013 4854 /2025 em sua conclusão aponta que diante de todo exposto conclui-se sob o aspecto estritamente jurídico, nada obstante o procedimento licitatório ter se revestido das formalidades legais pertinentes, pela impossibilidade de manutenção da Ata de Registro de Preço nº 034/2024 e, por consequente, necessidade de convocação do li citante subsequente para o referido lote, com vistas a selecionar novo fornecedor para o objeto p retendido. Considerando que as cláusulas contratuais e a legis lação que rege a contratação autorizam a rescisão c ontratual, notadamente na Cláusula Sétima da Ata de Registro d e Preços nº 034/2024 , posto que enquadrada nas hipóteses do art. 137, inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021. Declaro, por orientação da Assessoria Jurídica dest e Município, Com amparo no disposto no art. 137, in ciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações pos teriores, CANCELADA a Ata de Registro de Preço nº 034/2024 , publicada no Diário Oficial do Município, na Edição nº 4293, do dia 03 de junho de 2024. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 30 de maio de 2025. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvim ento Institucional Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONVOCAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e De senvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.163/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento d e lanches variados e refeição, afim de atender as demandas das secretarias municipais, mediante o Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após o despacho de cancelamento de ata de registro de preços com a Empresa V A SAMPAIO & CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.777.933/0001-31, publicado no DOM em 30/05/2025 (edição 4535) CONVOCA para apresentar a proposta de preço reformulada a empresa: 1- J M B S DE JESUS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.457.217/0001- 37 para os - LOTES 01,02,03 e 05 A empresa supracitada deverá encaminhar os documentos solicitados hoje, até as 17 horas , para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 30 de maio de 2025. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Oficial Decreto nº 040/2024 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90046/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90046/2025 (SIM 2467/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00006853/2025-51, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90046/2025 , para “AQUISIÇÃO DE FACHADA DE IDENTIFICAÇÃO PARA A NOVA INSTALAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO – CIPE E DE FAIXA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA UTILIZAÇÃO EM AÇÕES E EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, junto à empresa: AMARGOSA TECH COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA , CNPJ: 15.683.767/0001-30, com valor global de R$ 1.740,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 30/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) 30/05/2025, 13:09 SEI/AMARGOSA -00000135306 - Noliflmção * PREFEITURA * DE AMARGOSA* Estado da Bahia Notificação SEI Nº 4/2025 - SEAFI.AAD NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA: HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 50.858.452/0001-87 LICITAÇÃO nº:PE-0ll-2024-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contrataçãode pessoajurídicahabilitadapara a aquisiçãode mobiliários diversos,a fim de atenderasdemandas das SecretariasMunicipaisdo municípiode Amargosa/BA. A SecretariaMunicipal de Educação, no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevisto no ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardoinjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº29689/2025,conforme relatóriodo Almoxari' Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnª. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotiíicação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notiíicaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,Enanças e desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120 peloe-mailzWgªgm, bem comº pelªprºtocolºdigitªlno link:th Mªmmª lambançª/.É. Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz, Secretária Municipal de Educação, em 30/05/2025, às 11:57, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063, de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 109,3 1211112024. 'lJEI. ij—:IlãyIPl-nIl-JIJ elelrormª ' A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªme aqg, informando o código verificador ' 00000135306 e o códigoCRC 65394776. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00015193/2025-07 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brlcontmlador.php?acao=documeme_imprimir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 54731 &i... 1/1 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025) 30/05/2025, 11:45 SEI/AMARGOSA - 00000134620 - Notificação * PREFEITURA * DE AMARGOSA* Estado da Bahia Notificação SEI Nº 3/2025 - SEAFI.AAD NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA: TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA - TECNOFORTE CNPJ: 21.613.975/0001-65 LICITAÇÃO nº:PE-005-2025-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Aquisiçãode aparelhosde arcondicionadoparaatenderas demandas das SecretariasMunicipais.mediante sistemade registrode preços. A SecretariaMunicipal de Educação, no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevisto no ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardoinjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº29727/2025,conforme relatóriodo Almoxari' Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnª. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotiíicação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notilicaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,Enanças e desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120 peloe-mailzMegaman, bem comº pelªprºtocolºdigitªlno link:th Mªmmª lambançª/.É. Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz, Secretária Municipal de Educação, em 30/05/2025, às 09:18, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063, de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 109,3 1211112024. 'lJEI. ij—Jãâlfl-nlI-JIJ elelrormª ' A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªme aqg, informando o código verificador ' 00000134620 e o códigoCRC B43027FB. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00015081/2025-48 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brlcontmlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visua|izar&id_documento=15391G&i... 1/1 Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 434/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 434 DE 30 DE MAIO DE 2025 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Danilo S ilva Leite e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. DANILO SILVA LEITE , cargo de engenheiro agronomo, matrícula nº 663345, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de junho de 2025 e findará em 31 de agosto de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 30 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4535 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 435/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 435 DE 30 DE MAIO DE 2025 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Uilian Nogueira Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. UILIAN NOGUEIRA SANTANA , cargo de encarregado de serviços gerais, matrícula nº 663798, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de junho de 2025 e findará em 31 de agosto de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5298/