{"edition": {"id": 4531, "number": 4530, "date": "2025-05-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c724976a289a4128ac71301d0c902375", "pdf_sha256": "a0d17c85fd446db42b3df13ab24dcf3e599c33e219c331f463a9c482c028d854", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "a0d17c85fd446db42b3df13ab24dcf3e599c33e219c331f463a9c482c028d854", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4531/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4531/"}, "acts": [{"id": 5293, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4530", "kind": "Diario Importado", "number": "4530", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 23 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4530 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 23 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4530\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 023/2025) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 024/2025) ........................................................................... 5\nDECRETO (Nº 090/2025) ................................................................................... 6\nINSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 8\n(RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE/2025) ......................................................... 8\n(RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE/2025) ........................................... 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 48\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700000098202509/2025) .............................. 48\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00000099202545/2025) ............................. 55\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700005654202525/2025) .............................. 63\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90034/2025) ....................................................... 69\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 70\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 70\nEXTRATO (CONTRATO Nº 100/2025) ........................................................................... 70\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2022) ............................................................... 71\nSEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 72\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2378/2025) ................................................ 72\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 73\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 73\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025) .......................................................... 73\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025) ...................................................................... 74\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 178\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 178\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025) ......................................................... 178\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025) ..................................................................... 179\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 23 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4530\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 256\nATOS OFICIAIS ....................................................................................... 256\nPORTARIA (Nº 433/2025) ................................................................................. 256\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 023/2025)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 23/2025\n \n MAIO/2025\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 568.766,77\n(QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL E\nSETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA\nE SETE CENTAVOS) e da outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 784/ 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401\n2007\n33903000 -15000000\n33903900 -15000000\n0501\n2011\n33904000 -15010000\n0601\n1004\n33903000 -15000000\n0801\n2041\n33903400 -15001002\n33903900 -15001002\n33904000 -15001002\n0901\n2048\n33903000 -15000000\nSECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nPROMOÇAO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\nMaterialde Consumo\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS111UCIONAL\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nServiços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nPAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇAO DE RUAS E AVENIDAS\nMaterialde Consumo\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nServiços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nMaterialde Consumo\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0201\n2002\n33903900 -15010000\n0401\n1019\n33903900 -15000000\n0601\n1003\n33903900 -15000000\n0801\n2041\nGABINETE DO PREFEITO\nGESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E\nDE LAZER\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nCONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇAO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\n70 000,00\n30 000,00\nSoma da Ação: 100.000,00\nSoma da Unidade: 100.000,00\n5 766,77\nSoma da Ação: 5.766,77\nSoma da Unidade: 5.766,77\n15 000,00\nSoma da Ação: 15.000,00\nSoma da Unidade: 15.000,00\n200 000,00\n200 000,00\n38 000,00\nSoma da Ação: 438.000,00\nSoma da Unidade: 438.000,00\n10 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\nSoma da Unidade: 10.000,00\nTotal Geral: 568.766,77\n5 766,77\nSoma da Ação: 5.766,77\nSoma da Unidade: 5.766,77\n100 000,00\nSoma da Ação: 100.000,00\nSoma da Unidade: 100.000,00\n15 000,00\nSoma da Ação: 15.000,00\nSoma da Unidade: 15.000,00\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 23/05/202515 37 33 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n ESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA \n \nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 MAIO/2025\nDECRETO FINANCEIRO 23/2025\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 38 000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400 000,00\nSoma da Ação: 438.000,00\nSoma da Unidade: 438.000,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n1014 REFORMA E REQUALIFICAÇAO DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE\n44905100 -15000000 Obras e Instalações 10 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\nSoma da Unidade: 10.000,00\nTotal Geral: 568.766,77\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de maio de 2025.\n \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 23/05/202515 37 33 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 024/2025)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2025\nDECRETO FINANCEIRO 24/2025\n \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 260.000,00\n(DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS )e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constituoionaise de acordo com o que ihe\nconfere a Lei Nº 784/ 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\n2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\n33903900 - 25010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 260 000,00\nSoma da Ação: 260.000,00\nSoma da Unidade: 260.000,00\nTotal Geral: 260.000,00\nArt.2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo1º,utilizar-se-ãoos recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso Ida Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n25010000 Outros Recursos não Vinculados 260 000,00\nTotal Geral: 260.000,00\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de maio de 2025.\n,,,“...-\n \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 23/05/202515 37 57 Pagina1 de 1\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 090/2025)\n \n \n \nDECRETO Nº. 090 DE 23 DE MAIO DE 2025 \n \n \nAltera o Decreto nº 022, de 21 de fevereiro de 2022, \nque homologa os nomes dos representantes do \nConselho Municipal de Alimentação Escolar de \nAmargosa- CAE, para o mandato do quadriênio \n2022/2026. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, \n \n \nDECRETA: \n \nArt 1º. O Decreto nº 022, de 21 de fevereiro de 2022, passa a vigora r com a seguinte \ncomposição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Amargosa - CAE, para o mandato do \nquadriênio 2022/2026, com a seguinte composição: \n \nPODER EXECUTIVO MUNICIPAL \n \nTitular: Larissa da Silva Santos \nSecretária Municipal de Educação \n \nSuplente: Elizana Souza Silva dos Santos \nSecretária Municipal de Educação \n \n \nREPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DISCENTES \n \n \nTitular: Ivete Brandão da Cruz \nAPLB – Sindicato dos Trabalhadores em Edcuação do Estado da Bahia – Núcleo Amargosa/BA \n \nSuplente: Juliane Queiroz Muniz \nAPLB – Sindicato dos Trabalhadores em Edcuação do Estado da Bahia – Núcleo Amargosa/BA \n \nTitular: Jéssica de Jesus Santos \nRepresentação Dos Discentes \n \nSuplente: Maurina Maia dos Santos \nRepresentação Dos Discentes\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nREPRESENTAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS \n \n \nTitular: Larissa de Jesus Santos \nRepresentação dos Pais de Alunos \n \nSuplente: Ivana dos Santos Queiroz Pereira \nRepresentação dos Pais de Alunos \n \n \nTitular: Lêda dos Santos Rodrigues \nRepresentação dos Pais de Alunos \n \nSuplente: Claudia Alves Oliveira \nRepresentação dos Pais de Alunos \n \n \n \nREPRESENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E OUTRAS ENTIDADES CIVIS \n \n \nTitular: Gabriela Santana e Silva \nRepresentação da Associação de Moradores do Bairro da Santa Rita \n \n \nSuplente: Geysa Conceição de Santana \nRepresentação da Associação de Moradores do Bairro da Santa Rita \n \n \nTitular: Anilvia dos Santos Pedra Pereira Pimentel \nRepresentação da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Região do Gentio \n \n \nSuplente: Josinalva de Jesus Santos \nRepresentação da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Região do Gentio \n \n \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 23 de maio de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL\n(RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE/2025)\n RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\") R$ 1,00\nDESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM\nTOTAL RESTOS A PAGAR\n(ÚLTIMOS NÃO \n12 MESES) PROCESSADOS 1\n(a) (b)\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 5.872.788,01 7.263.355,37 6.339.024,52 6.074.165,73 6.122.589,17 6.240.629,50 6.948.419,34 11.444.749,50 5.871.619,78 7.268.131,90 6.440.645,14 6.973.125,69 82.859.243,65 - \n Pessoal Ativo 5.188.790,56 6.636.441,22 5.349.570,99 5.216.991,27 5.236.121,33 5.257.364,81 6.020.153,34 9.706.928,29 5.862.648,43 6.013.059,60 6.025.163,47 6.084.477,88 72.597.711,19 - \n Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.746.977,02 6.169.906,47 4.892.708,67 4.769.020,26 4.784.971,36 4.799.999,47 5.558.895,92 8.825.755,95 5.191.556,35 5.312.462,82 5.323.996,13 5.365.856,20 65.742.106,62 \n Obrigações Patronais 441.813,54 466.534,75 456.862,32 447.971,01 451.149,97 457.365,34 461.257,42 881.172,34 671.092,08 700.596,78 701.167,34 718.621,68 6.855.604,57 \n Pessoal Inativo e Pensionistas - - - - - - - - - - - - - - \n Aposentadorias, Reserva e Reformas - \n Pensões - \n Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ \n1º do art. 18 da LRF) 683.997,45 626.914,15 989.453,53 857.174,46 886.467,84 983.264,69 928.266,00 1.737.821,21 8.971,35 1.255.072,30 415.481,67 888.647,81 10.261.532,46 \n Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - \nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 645.933,15 497.029,78 648.402,49 544.182,97 506.881,45 539.914,83 496.101,76 1.296.373,85 515.136,18 498.903,61 595.995,36 430.993,77 7.215.849,20 - \nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 70.842,39 56.601,13 94.999,74 93.553,56 73.173,82 42.805,44 63.307,63 339.017,78 29.173,14 56.293,76 48.456,12 44.557,53 1.012.782,04 \nDecorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 83.822,44 49.580,58 49.513,32 53.651,90 41.970,43 36.631,11 46.798,00 75.491,41 47.568,43 41.536,09 - 526.563,71 \nDespesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 13.796,60 8.596,41 7.808,15 2.000,00 32.201,16 \nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - \nAgentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 323.147,86 216.659,16 324.899,99 219.707,20 213.714,66 323.270,24 222.154,67 570.735,40 241.689,89 242.740,34 356.080,42 239.338,00 3.494.137,83 \nParcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e \nParteira 168.120,46 174.188,91 178.989,44 177.270,31 178.022,54 173.839,15 174.008,35 339.822,67 154.985,14 143.704,67 142.114,58 145.098,24 2.150.164,46 \n- \nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 5.226.854,86 6.766.325,59 5.690.622,03 5.529.982,76 5.615.707,72 5.700.714,67 6.452.317,58 10.148.375,65 5.356.483,60 6.769.228,29 5.844.649,78 6.542.131,92 75.643.394,45 - \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\n- \nàs endemias (CF, art. 198, §11) 3.479.808,00 \nPESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 44,98 \n54,00 \nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30 \nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 48,60 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 17h03\nAGOSTO\nNOTA: \n1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.\nDEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA\n-\nNOVEMBRO\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) -\n-\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \n173.137.681,42 \n81.724.726,48 \n- \n168.157.873,42 \n75.643.394,45 \n90.805.251,65 \n86.264.989,06 \n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF)\n(-) Outras Deduções Constitucionais e Legais\nMAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025/ 1º QUADRIMESTRE DE 2025\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nDESPESAS EXECUTADAS\n(Últimos 12 Meses)\nLIQUIDADAS\nSETEMBRO OUTUBRO\n1.500.000,00 \nMAIO JUNHO JULHO\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00\nLIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL\n RESTOS A PAGAR\nNÃO \n PROCESSADOS 1\n(a) (b) (c = a + b)\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 366.881,68 124.114,48 - 124.114,48 \n Pessoal Ativo 366.881,68 124.114,48 - 124.114,48 \n- \n Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - \nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) - - - - \nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - \nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - \nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - \nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 366.881,68 124.114,48 - 124.114,48 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 17h03\n1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão \na ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.\nNota: \nVALORES TRANSFERIDOS \nPOR CONTRATO DE \nRATEIO\nDESPESAS EXECUTADAS\n(Últimos 12 Meses)\nDESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS\nCONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE RECONVALE\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nMAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025/ 1º QUADRIMESTRE DE 2025\n Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ \n1º do art. 18 da LRF)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00\nLIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL\n RESTOS A PAGAR\nNÃO \n PROCESSADOS 1\n(a) (b) (c = a + b)\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 50.820,00 13.520,00 - 13.520,00 \n Pessoal Ativo 50.820,00 13.520,00 0,00 13.520,00 \n- \n Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - \nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) - - - - \nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - \nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - \nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - \nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 50.820,00 13.520,00 - 13.520,00 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 17h03\n Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ \n1º do art. 18 da LRF)\n1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão \na ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.\nNota: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nMAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025/ 1º QUADRIMESTRE DE 2025\nVALORES TRANSFERIDOS \nPOR CONTRATO DE \nRATEIO\nDESPESAS EXECUTADAS\n(Últimos 12 Meses)\nDESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS\nCONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"b\") R$ 1,00\nSALDO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre\nDÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 116.304.392,65 111.356.289,22 - - \n Dívida Mobiliária\n Dívida Contratual 115.980.202,98 111.087.972,46 - - \n Empréstimos\n Internos\n Externos\n Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios\n Financiamentos 47.746.719,06 43.807.947,72 - - \n Internos 47.746.719,06 43.807.947,72 \n Externos\n Parcelamento e Renegociação de dívidas 68.233.483,92 67.280.024,74 - - \n De Tributos\n De Contribuições Previdenciárias 68.233.483,92 67.280.024,74 \n De Demais Contribuições Sociais\n Do FGTS\n Com Instituição Não financeira\n Demais Dívidas Contratuais\n Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 324.189,67 268.316,76 \n Outras Dívidas\nDEDUÇÕES (II) 27.320.192,53 28.276.202,09 - - \n Disponibilidade de Caixa¹ 27.320.192,53 28.276.202,09 - - \n Disponibilidade de Caixa Bruta 31.480.423,05 29.961.847,86 \n (-) Restos a Pagar Processados 3.677.885,29 81.995,71 \n (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 482.345,23 1.603.650,06 \n Demais Haveres Financeiros - - \nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) 88.984.200,12 83.080.087,13 - - \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 169.069.307,60 173.137.681,42 \n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.500.000,00 1.500.000,00 \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE END IVIDAMENTO \n(VI) = (IV - V) 167.569.307,60 171.637.681,42 - - \n% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 69,41 64,88 \n% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 53,10 48,40 \nLIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 201.083.169,12 205.965.217,70 - - \nLIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 108% 180.974.852,21 185.368.695,93 - - \nSALDO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre\nPRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000\nPRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 641.855,02 641.855,02\nPASSIVO ATUARIAL\nRP NÃO-PROCESSADOS 426.123,29 166.361,70\nANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO\nDÍVIDA CONTRATUAL DE PPP\nAPROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 17h03\nNOTA:\nOUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024\n1. A Disponibilidade de Caixa Bruta não poderá apresentar valor negativo, porém, em determinadas situações, como utilização de depósitos restituíveis para pagamento de despesas próprias do ente, o valor da linha \"Disponibilidade de Caixa\" \npoderá resultar em valor negativo. Por outro lado, o ente deve incluir os valores das obrigações a pagar atrasadas que estiverem registradas como restos a pagar processados (RPP) no item \"Outras Dívidas\" da DC (I), por meio do registro dos \nRPP sem disponibilidade financeira em conta de controle específica (e não de forma automática), e, para evitar duplicidade, deve deduzir o valor correspondente do montante total de RPP informado no bloco das DEDUÇÕES (II).\n2. Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício \nem que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha \"Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos\"\nDÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\n DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2025 / 1º QUADRIMESTRE DE 2025\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"c\" e art. 40, § 1º)\nSALDO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre\nAOS ESTADOS (I)\n Em Operações de Crédito Externas\n Em Operações de Crédito Internas\nAOS MUNICÍPIOS (II)\n Em Operações de Crédito Externas \n Em Operações de Crédito Internas\nÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)\n Em Operações de Crédito Externas\n Em Operações de Crédito Internas\nPOR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)\nTOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV)\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 169.069.307,60 173.137.681,42\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 1.500.000,00 1.500.000,00\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMIT ES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - \nVII) 167.569.307,60 171.637.681,42\n% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII)\nLIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 36.865.247,67 37.760.289,91 - - \nLIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 33.178.722,90 33.984.260,92 - - \nSALDO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre\nDOS ESTADOS (IX)\n Em Garantia às operações de Crédito Externas\n Em Garantia às operações de Crédito Internas\nDOS MUNICÍPIOS (X)\n Em Garantia às operações de Crédito Externas\n Em Garantia às operações de Crédito Internas\nDAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)\n Em Garantia às operações de Crédito Externas\n Em Garantia às operações de Crédito Internas\nEM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)\nTOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII)\nMEDIDAS CORRETIVAS:\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 17h03\nNOTA:\nCONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2025 / 1º QUADRIMESTRE DE 2025\nGARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"d\" e inciso III alínea \"c\") R$ 1,00\nNo Até o \nQuadrimestre Quadrimestre \nde Referência de Referência\n(a)\n Mobiliária - - \n Interna\n Externa\n Contratual - - \n Interna 0,00 0,00\n Empréstimos 0,00 0,00\n Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro\n Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços\n Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)\n Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I)\n Externa\n Empréstimos\n Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro\n Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços \n Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)\n Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II)\nTOTAL (III) - - \n% SOBRE\nA RCL AJUSTADA\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 173.137.681,42 \n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 1.500.000,00 \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 171.637.681,42 \nOPERAÇÕES VEDADAS (VII) - 0,00%\n - 0,00%\n 27.462.029,03 16,00%\nLIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 24.715.826,12 14,40%\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 0,00%\n 12.014.637,70 7,00%\nNo Até o \nQuadrimestre Quadrimestre \nde Referência de Referência\n(a)\n Parcelamentos de Dívidas\n Tributos\n Contribuições Previdenciárias\n FGTS\n Demais Contribuições Sociais\n Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO\nOUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA\nVALOR REALIZADO\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2025 / 1º QUADRIMESTRE DE 2025\nLIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\nVALOR REALIZADO\n1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações \nterão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.\nNOTA: \nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR\nTOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa)\nLIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PA RA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 17h03\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\nReceita Corrente Líquida R$ 173.137.681,42\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento R$ 171.637.681,42\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal R$ 168.157.873,42\nDESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA\nDespesa Total com Pessoal - DTP 75.643.394,45 44,98 \nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 90.805.251,65 54,00 \nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,3% 86.264.989,06 51,30 \nLimite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 81.724.726,48 48,60 \nDÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA\nDívida Consolidada Líquida 83.080.087,13 48,40 \nLimite Definido por Resolução do Senado Federal 205.965.217,70 120,00 \nGARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA\nTotal das Garantias Concedidas - - \nLimite Definido por Resolução do Senado Federal 37.760.289,91 22,00 \nOPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA\nOperações de Crédito Internas e Externas - - \nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 27.462.029,03 16,00 \nOperações de Crédito por Antecipação da Receita - - \nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 12.014.637,70 7,00 \nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 17h03\nVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2025 / 1º QUADRIMESTRE DE 2025\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE/2025)\nESTADO DA BAHIA RREO – Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nBalanço Orçamentário\nMARÇO-ABRIL/2025\nR$ 1,00\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nRECEITAS\nPREVISÃO INICIAL PREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR\nNo Bimestre % Até o Bimestre %\n(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)\nRECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 216.206.000,00 216.206.000,00 26.813.465,46 12,40 59.615.015,85 27,57 156.590.984,15\nReceitas Correntes. 176.398.525,00 176.398.525,00 26.415.363,96 14,97 58.057.897,26 32,91 118.340.627,74\n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.294.000,00 17.294.000,00 3.118.108,14 18,02 5.926.501,03 34,26 11.367.498,97\n Impostos 15.225.000,00 15.225.000,00 2.623.100,28 17,22 4.775.097,06 31,36 10.449.902,94\n Taxas 2.069.000,00 2.069.000,00 495.007,86 23,92 1.151.403,97 55,65 917.596,03\n Contribuições 2.300.000,00 2.300.000,00 390.412,79 16,97 826.939,89 35,95 1.473.060,11\n Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.300.000,00 2.300.000,00 390.412,79 16,97 826.939,89 35,95 1.473.060,11\n Receita Patrimonial 2.565.525,00 2.565.525,00 568.390,66 22,15 1.137.551,77 44,33 1.427.973,23\n Valores Mobiliários 2.565.525,00 2.565.525,00 568.333,23 22,15 1.137.494,34 44,33 1.428.030,66\n Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 57,43 0,00 57,43 0,00 -57,43\n Receita de Serviços 4.220.000,00 4.220.000,00 863.226,47 20,45 1.310.080,50 31,04 2.909.919,50\n Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00\n Serviços e Atividades Referentes à Saúde 4.120.000,00 4.120.000,00 863.226,47 20,95 1.310.080,50 31,79 2.809.919,50\n Transferências Correntes 149.638.000,00 149.638.000,00 21.410.167,24 14,30 48.725.144,39 32,56 100.912.855,61\n Transferências da União e de suas Entidades 104.745.000,00 104.745.000,00 14.299.131,02 13,65 33.147.839,18 31,64 71.597.160,82\n Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 14.848.000,00 14.848.000,00 2.364.269,37 15,92 5.074.019,97 34,17 9.773.980,03\n Transferências de Instituições Privadas 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00\n Transferências de Outras Instituições Públicas 29.500.000,00 29.500.000,00 4.746.766,85 16,09 10.503.285,24 35,60 18.996.714,76\n Demais Transferências Correntes 45.000,00 45.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.000,00\n Outras Receitas Correntes 381.000,00 381.000,00 65.058,66 17,07 131.679,68 34,56 249.320,32\n Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 381.000,00 381.000,00 19.850,32 5,21 75.402,89 19,79 305.597,11\n Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 15.979,80 0,00 23.253,86 0,00 -23.253,86\n Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 29.228,54 0,00 33.022,93 0,00 -33.022,93\nReceitas de Capital 39.807.475,00 39.807.475,00 398.101,50 1,00 1.557.118,59 3,91 38.250.356,41\n Operações de Crédito 20.000.000,00 20.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000.000,00\n Operações de Crédito - Mercado Interno 20.000.000,00 20.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000.000,00\n Alienação de Bens 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00\n Alienação de Bens Móveis 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00\n Transferências de Capital 19.607.475,00 19.607.475,00 398.101,50 2,03 1.557.118,59 7,94 18.050.356,41\n Transferências da União e de suas Entidades 18.710.475,00 18.710.475,00 398.101,50 2,12 1.557.118,59 8,32 17.153.356,41\n Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 897.000,00 897.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 897.000,00\nRECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - -\nSUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 216.206.000,00 216.206.000,00 26.813.465,46 12,40 59.615.015,85 27,57 156.590.984,15\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) - - - - 0\n Operações de Crédito Internas - - - - 0,00 0\n Mobiliária 0\n Contratual 0\n Operações de Crédito Externas - - - - 0,00 0\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:32:37 Página 1 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n Mobiliária 0\n Contratual 0\nTOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 216.206.000,00 216.206.000,00 26.813.465,46 12,40 59.615.015,85 27,57 156.590.984,15\nDÉFICIT (VI) - - - 2.839.542,39 0\nTOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 216.206.000,00 216.206.000,00 26.813.465,46 12,40 62.454.558,24 28,88 156.590.984,15\nSALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.563.023,52 16.563.023,52 0\n Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS\n Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 16.563.023,52 16.563.023,52 0\nDESPESAS\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nDESPESAS\nPAGAS ATÉ\nO BIMESTRE\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre\n(d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k)\nDESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)\n(VIII)\n216.206.000,00 232.769.023,52 24.023.265,35 135.388.383,07 97.380.640,45 39.140.790,00 62.454.558,24 170.314.465,28 58.441.274,00\nDESPESAS CORRENTES 162.201.413,00 167.617.139,67 14.679.977,02 112.533.191,13 55.083.948,54 27.289.743,73 48.027.778,20 119.589.361,47 44.449.969,41\n PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 74.887.900,00 74.898.325,87 631.365,55 68.942.996,00 5.955.329,87 12.802.042,06 25.207.958,04 49.690.367,83 24.432.661,00\n JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.930.000,00 3.930.000,00 0,00 3.420.000,00 510.000,00 1.126.876,75 2.278.991,46 1.651.008,54 2.278.991,46\n OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83.383.513,00 88.788.813,80 14.048.611,47 40.170.195,13 48.618.618,67 13.360.824,92 20.540.828,70 68.247.985,10 17.738.316,95\nDESPESAS DE CAPITAL 52.234.587,00 63.381.883,85 9.343.288,33 22.855.191,94 40.526.691,91 11.851.046,27 14.426.780,04 48.955.103,81 13.991.304,59\n INVESTIMENTOS 46.734.587,00 57.881.883,85 9.343.288,33 17.439.068,54 40.442.815,31 10.539.885,63 11.813.540,98 46.068.342,87 11.378.065,53\n AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.500.000,00 5.500.000,00 0,00 5.416.123,40 83.876,60 1.311.160,64 2.613.239,06 2.886.760,94 2.613.239,06\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 0,00\n RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.770.000,00 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 0,00 0,00 1.770.000,00 0,00\nAMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - -\nSUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 216.206.000,00 232.769.023,52 24.023.265,35 135.388.383,07 97.380.640,45 39.140.790,00 62.454.558,24 170.314.465,28 58.441.274,00\nTOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 216.206.000,00 232.769.023,52 24.023.265,35 135.388.383,07 97.380.640,45 39.140.790,00 62.454.558,24 170.314.465,28 58.441.274,00\nSUPERÁVIT (XIII) - 1.173.741,85\nTOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 216.206.000,00 232.769.023,52 24.023.265,35 135.388.383,07 97.380.640,45 39.140.790,00 62.454.558,24 170.314.465,28 59.615.015,85\nRESERVA DO RPPS - - - - -\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:32:37 Página 2 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS\nPREVISÃO INICIAL PREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR\nNo Bimestre % Até o Bimestre %\n(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)\nRECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - -\nDESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nDESPESAS\nPAGAS ATÉ\nO BIMESTRE\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre\n(d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k)\nDESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - -\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:32:37 Página 3 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção\nRREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)\nMARÇO-ABRIL/2025\nFunção/SubFunção\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre %\n(a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f)\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nDESPESAS (EXCETO INTRA-\nORÇAMENTÁRIAS) (I)\n216.206.000,00 232.769.023,52 24.023.265,35 135.388.383,07 100,00 97.380.640,45 39.140.790,00 62.454.558,24 100,00 170.314.465,28 0,00\n01 - Legislativa 6.217.000,00 6.217.000,00 296.198,54 5.402.403,93 3,99 814.596,07 1.024.467,91 1.820.214,32 2,91 4.396.785,68 0,00\n031 - Ação Legislativa 6.217.000,00 6.217.000,00 296.198,54 5.402.403,93 3,99 814.596,07 1.024.467,91 1.820.214,32 2,91 4.396.785,68 0,00\n02 - Judiciária 551.000,00 561.425,87 -70,54 517.483,46 0,38 43.942,41 97.092,94 180.852,14 0,29 380.573,73 0,00\n122 - Administração Geral 551.000,00 561.425,87 -70,54 517.483,46 0,38 43.942,41 97.092,94 180.852,14 0,29 380.573,73 0,00\n04 - Administração 9.474.000,00 11.124.032,53 826.393,41 9.153.718,91 6,76 1.970.313,62 1.803.460,24 3.275.301,31 5,24 7.848.731,22 0,00\n122 - Administração Geral 9.474.000,00 11.124.032,53 826.393,41 9.153.718,91 6,76 1.970.313,62 1.803.460,24 3.275.301,31 5,24 7.848.731,22 0,00\n06 - Segurança Pública 909.000,00 909.000,00 305.549,17 493.205,64 0,36 415.794,36 93.340,93 158.872,97 0,25 750.127,03 0,00\n181 - Policiamento 606.000,00 606.000,00 305.549,17 493.205,64 0,36 112.794,36 93.340,93 158.872,97 0,25 447.127,03 0,00\n182 - Defesa Civil 303.000,00 303.000,00 0,00 0,00 0,00 303.000,00 0,00 0,00 0,00 303.000,00 0,00\n08 - Assistência Social 4.842.000,00 4.849.513,92 389.786,27 3.076.580,50 2,27 1.772.933,42 697.206,54 1.271.005,40 2,04 3.578.508,52 0,00\n122 - Administração Geral 1.174.000,00 1.253.800,00 74.014,18 924.208,88 0,68 329.591,12 195.173,38 423.126,08 0,68 830.673,92 0,00\n243 - Assistência à Criança e ao\nAdolescente\n1.193.000,00 1.249.000,00 170.272,37 705.505,13 0,52 543.494,87 168.456,89 250.180,41 0,40 998.819,59 0,00\n244 - Assistência Comunitária 333.000,00 300.513,92 45.290,82 115.699,01 0,09 184.814,91 39.037,85 76.528,42 0,12 223.985,50 0,00\n245 - Serviços Socioassistenciais 1.692.000,00 1.596.200,00 74.343,40 1.121.222,93 0,83 474.977,07 228.771,39 411.152,70 0,66 1.185.047,30 0,00\n246 - Segurança de Renda 450.000,00 450.000,00 25.865,50 209.944,55 0,16 240.055,45 65.767,03 110.017,79 0,18 339.982,21 0,00\n10 - Saúde 52.122.000,00 52.122.000,00 3.048.987,20 27.040.874,59 19,97 25.081.125,41 7.086.099,67 12.885.992,67 20,63 39.236.007,33 0,00\n122 - Administração Geral 2.657.000,00 2.557.000,00 190.049,08 1.713.884,84 1,27 843.115,16 423.289,83 763.805,65 1,22 1.793.194,35 0,00\n301 - Atenção Básica 21.721.000,00 21.421.000,00 918.643,29 9.959.709,46 7,36 11.461.290,54 2.188.769,11 4.297.661,69 6,88 17.123.338,31 0,00\n302 - Assistência Hospitalar e\nAmbulatorial\n24.186.000,00 24.586.000,00 1.776.133,67 13.181.117,29 9,74 11.404.882,71 3.950.148,20 6.806.580,60 10,90 17.779.419,40 0,00\n303 - Suporte Profilático e Terapêutico 735.000,00 735.000,00 138.087,06 313.688,76 0,23 421.311,24 104.209,45 209.140,13 0,33 525.859,87 0,00\n304 - Vigilância Sanitária 730.000,00 730.000,00 0,00 552.400,00 0,41 177.600,00 95.399,33 184.849,86 0,30 545.150,14 0,00\n305 - Vigilância Epidemiológica 2.093.000,00 2.093.000,00 26.074,10 1.320.074,24 0,98 772.925,76 324.283,75 623.954,74 1,00 1.469.045,26 0,00\n11 - Trabalho 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00\n333 - Empregabilidade 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00\n12 - Educação 77.872.000,00 80.855.763,75 5.181.385,95 45.781.884,43 33,82 35.073.879,32 10.410.400,74 18.175.709,16 29,10 62.680.054,59 0,00\n122 - Administração Geral 3.631.000,00 3.605.550,00 703.992,75 2.180.576,44 1,61 1.424.973,56 694.113,89 1.077.905,84 1,73 2.527.644,16 0,00\n128 - Formação de Recursos Humanos 163.000,00 163.000,00 150,00 102.129,15 0,08 60.870,85 11.201,08 101.979,15 0,16 61.020,85 0,00\n306 - Alimentação e Nutrição 1.865.000,00 1.865.000,00 581.759,94 996.225,54 0,74 868.774,46 477.839,66 689.713,29 1,10 1.175.286,71 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:37:13 Página 1 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção\nRREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)\nMARÇO-ABRIL/2025\nFunção/SubFunção\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre %\n(a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f)\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\n361 - Ensino Fundamental 42.291.000,00 44.688.995,46 3.004.366,71 26.300.847,79 19,43 18.388.147,67 6.575.063,79 11.424.374,76 18,29 33.264.620,70 0,00\n364 - Ensino Superior 38.000,00 38.000,00 0,00 617,28 0,00 37.382,72 308,64 462,96 0,00 37.537,04 0,00\n365 - Educação Infantil 29.027.000,00 29.284.768,29 528.620,61 15.116.992,29 11,17 14.167.776,00 2.443.025,65 4.587.166,55 7,34 24.697.601,74 0,00\n366 - Educação de Jovens e Adultos 843.000,00 1.196.450,00 362.495,94 1.084.495,94 0,80 111.954,06 208.848,03 294.106,61 0,47 902.343,39 0,00\n422 - Direitos Individuais, Coletivos e\nDifusos\n14.000,00 14.000,00 0,00 0,00 0,00 14.000,00 0,00 0,00 0,00 14.000,00 0,00\n13 - Cultura 5.970.000,00 6.915.000,00 3.580.066,17 4.022.885,91 2,97 2.892.114,09 925.144,95 948.278,81 1,52 5.966.721,19 0,00\n391 - Patrimônio Histórico, Artístico,e\nArqueológico\n312.000,00 312.000,00 0,00 539,31 0,00 311.460,69 0,00 539,31 0,00 311.460,69 0,00\n392 - Difusão Cultural 5.658.000,00 6.603.000,00 3.580.066,17 4.022.346,60 2,97 2.580.653,40 925.144,95 947.739,50 1,52 5.655.260,50 0,00\n14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00\n422 - Direitos Individuais, Coletivos e\nDifusos\n4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00\n15 - Urbanismo 26.453.487,00 35.846.089,53 9.119.708,25 23.575.638,00 17,41 12.270.451,53 12.561.191,85 15.801.263,53 25,30 20.044.826,00 0,00\n122 - Administração Geral 7.419.000,00 7.288.240,00 644.525,76 5.331.773,51 3,94 1.956.466,49 1.093.875,40 1.904.861,86 3,05 5.383.378,14 0,00\n451 - Infraestrutura Urbana 8.049.487,00 17.572.849,53 8.266.681,40 13.575.946,30 10,03 3.996.903,23 10.338.866,59 11.196.344,50 17,93 6.376.505,03 0,00\n452 - Serviços Urbanos 10.985.000,00 10.985.000,00 208.501,09 4.667.918,19 3,45 6.317.081,81 1.128.449,86 2.700.057,17 4,32 8.284.942,83 0,00\n16 - Habitação 176.000,00 176.000,00 0,00 69.488,33 0,05 106.511,67 0,00 54.111,00 0,09 121.889,00 0,00\n122 - Administração Geral 66.000,00 66.000,00 0,00 0,00 0,00 66.000,00 0,00 0,00 0,00 66.000,00 0,00\n512 - Saneamento Basico Urbano 110.000,00 110.000,00 0,00 69.488,33 0,05 40.511,67 0,00 54.111,00 0,09 55.889,00 0,00\n17 - Saneamento 139.000,00 139.000,00 0,00 0,00 0,00 139.000,00 0,00 0,00 0,00 139.000,00 0,00\n511 - Saneamento Basico Rural 139.000,00 139.000,00 0,00 0,00 0,00 139.000,00 0,00 0,00 0,00 139.000,00 0,00\n18 - Gestão Ambiental 3.671.000,00 3.796.000,00 396.804,85 1.442.817,22 1,07 2.353.182,78 569.799,16 916.073,39 1,47 2.879.926,61 0,00\n122 - Administração Geral 1.527.000,00 1.652.000,00 396.804,85 1.442.817,22 1,07 209.182,78 569.799,16 916.073,39 1,47 735.926,61 0,00\n541 - Preservação e Conservação\nAmbiental\n2.001.000,00 2.001.000,00 0,00 0,00 0,00 2.001.000,00 0,00 0,00 0,00 2.001.000,00 0,00\n542 - Controle Ambiental 143.000,00 143.000,00 0,00 0,00 0,00 143.000,00 0,00 0,00 0,00 143.000,00 0,00\n20 - Agricultura 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00\n606 - Extensão Rural 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00\n23 - Comércio e Serviços 3.152.000,00 3.152.000,00 0,00 0,00 0,00 3.152.000,00 0,00 0,00 0,00 3.152.000,00 0,00\n692 - Comercialização 3.130.000,00 3.130.000,00 0,00 0,00 0,00 3.130.000,00 0,00 0,00 0,00 3.130.000,00 0,00\n695 - Turismo 22.000,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 0,00\n26 - Transporte 7.608.300,00 9.117.419,10 466.584,17 2.977.793,84 2,20 6.139.625,26 845.081,78 1.150.900,07 1,84 7.966.519,03 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:37:13 Página 2 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção\nRREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)\nMARÇO-ABRIL/2025\nFunção/SubFunção\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS EMPENHADAS SALDO A\nEMPENHAR\nDESPESAS LIQUIDADAS SALDO A\nLIQUIDAR\nINSCRITAS RP\nNÃO\nPROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre %\n(a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f)\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\n451 - Infraestrutura Urbana 178.000,00 186.869,77 11.592,47 89.872,62 0,07 96.997,15 18.230,99 27.036,29 0,04 159.833,48 0,00\n782 - Transporte Rodoviário 7.430.300,00 8.930.549,33 454.991,70 2.887.921,22 2,13 6.042.628,11 826.850,79 1.123.863,78 1,80 7.806.685,55 0,00\n27 - Desporto e Lazer 2.059.000,00 1.794.000,00 179.770,00 905.560,00 0,67 888.440,00 89.433,48 89.433,48 0,14 1.704.566,52 0,00\n813 - Lazer 2.059.000,00 1.794.000,00 179.770,00 905.560,00 0,67 888.440,00 89.433,48 89.433,48 0,14 1.704.566,52 0,00\n28 - Encargos Especiais 13.176.213,00 13.380.778,82 232.101,91 10.928.048,31 8,07 2.452.730,51 2.938.069,81 5.726.549,99 9,17 7.654.228,83 0,00\n331 - Protecao e Beneficios ao\nTrabalhador\n1.620.700,00 1.620.700,00 0,00 1.610.600,00 1,19 10.100,00 242.930,51 424.934,72 0,68 1.195.765,28 0,00\n843 - Servico da Divida Interna 9.430.000,00 9.430.000,00 0,00 8.836.123,40 6,53 593.876,60 2.438.037,39 4.892.230,52 7,83 4.537.769,48 0,00\n846 - Outros Encargos Especiais 2.125.513,00 2.330.078,82 232.101,91 481.324,91 0,36 1.848.753,91 257.101,91 409.384,75 0,66 1.920.694,07 0,00\n99 - Reserva 1.770.000,00 1.770.000,00 0,00 0,00 0,00 1.770.000,00 0,00 0,00 0,00 1.770.000,00 0,00\n999 - Reserva de Contingência 1.770.000,00 1.770.000,00 0,00 0,00 0,00 1.770.000,00 0,00 0,00 0,00 1.770.000,00 0,00\nTOTAL (III) = (I + II) 216.206.000,00 232.769.023,52 24.023.265,35 135.388.383,07 100.00 97.380.640,45 39.140.790,00 62.454.558,24 100.00 170.314.465,28 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:37:13 Página 3 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\nRREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I)\nESPECIFICAÇÃO\nEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL\n(ÚLTIMOS 12\nMESES)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n2025\n05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03/2025 04/2025\nR$ 1,00\nMARÇO-ABRIL/2025Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n1- RECEITAS CORRENTES (I) 15.506.571,96 16.710.693,62 14.926.380,19 13.779.391,55 14.188.060,36 13.524.551,31 15.661.636,05 19.598.263,18 17.235.167,85 17.272.657,19 14.045.092,12 14.582.755,26 187.031.220,64 190.994.525,00\n 1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de\nMelhoria\n1.087.550,84 1.246.280,46 1.204.833,49 1.288.042,26 1.259.047,83 1.713.496,49 2.468.872,53 2.239.686,64 1.090.036,47 1.718.356,42 1.445.551,73 1.672.556,41 18.434.311,57 17.294.000,00\n 1.1.1- IPTU 115.297,58 73.972,21 114.352,70 104.179,01 79.976,14 311.289,80 1.170.048,32 340.865,39 141.986,37 99.026,32 110.936,35 116.250,36 2.778.180,55 3.145.000,00\n 1.1.2- ISS 393.977,67 582.529,13 502.805,32 585.806,21 580.204,72 598.140,11 563.486,71 840.967,33 383.815,94 420.047,93 461.074,51 796.674,31 6.709.529,89 5.875.000,00\n 1.1.3- ITBI 16.657,89 23.878,61 46.242,98 68.605,51 112.239,97 208.799,02 89.712,83 60.954,75 84.643,24 146.879,55 18.238,76 41.772,35 918.625,46 1.005.000,00\n 1.1.4- IRRF 367.677,13 456.584,96 424.070,90 450.315,52 400.266,57 449.032,34 587.477,93 901.012,24 195.239,24 680.358,19 505.656,08 572.497,56 5.990.188,66 5.200.000,00\n 1.1.5- Outros Impostos, Taxas e\nContribuições de Melhoria\n193.940,57 109.315,55 117.361,59 79.136,01 86.360,43 146.235,22 58.146,74 95.886,93 284.351,68 372.044,43 349.646,03 145.361,83 2.037.787,01 2.069.000,00\n 1.2- Contribuições 225.008,98 219.947,69 201.182,76 213.766,33 204.672,53 191.830,55 183.469,69 181.599,35 228.121,34 208.405,76 206.224,54 184.188,25 2.448.417,77 2.300.000,00\n 1.3- Receita Patrimonial 222.706,41 184.717,76 226.279,12 217.221,15 194.441,37 195.059,85 185.752,80 257.827,44 261.686,69 307.474,42 297.248,14 271.142,52 2.821.557,67 2.565.525,00\n 1.3.1- Rendimentos de Aplicação\nFinanceira\n222.706,41 184.717,76 226.279,12 217.221,15 194.441,37 195.059,85 185.752,80 257.827,44 261.686,69 307.474,42 297.190,71 271.142,52 2.821.500,24 2.565.525,00\n 1.3.2- Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 57,43 0,00 57,43 0,00\n 1.4- Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 1.5- Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 1.6- Receita de Serviços 427.684,19 211.623,68 341.106,01 373.115,92 595.051,74 113.809,65 453.058,71 901.314,87 248.312,54 198.541,49 510.118,11 353.108,36 4.726.845,27 4.220.000,00\n 1.7- Transferências Correntes 13.292.952,31 14.817.181,63 12.916.210,34 11.656.726,41 11.900.890,68 11.245.389,93 12.331.376,83 15.981.644,73 15.370.239,40 14.810.029,49 11.561.947,26 12.060.703,40 157.945.292,41 164.234.000,00\n 1.7.1- Cota-Parte do FPM 4.559.662,82 4.896.317,60 5.305.576,93 4.150.408,84 4.322.069,93 3.615.344,07 4.627.805,49 7.465.261,24 4.756.843,16 6.383.134,26 4.203.587,56 4.271.562,26 58.557.574,16 64.480.000,00\n 1.7.2- Cota-Parte do ICMS 897.406,02 1.026.228,80 1.234.824,84 983.536,46 1.030.275,89 1.290.131,20 1.156.670,61 1.303.696,26 1.207.301,22 1.248.399,88 1.095.664,10 1.236.501,70 13.710.636,98 12.800.000,00\n 1.7.3- Cota-Parte do IPVA 144.191,86 127.889,78 190.340,64 215.285,67 204.524,84 223.989,98 229.527,32 199.564,02 147.115,67 582.139,86 113.350,46 141.054,35 2.518.974,45 2.500.000,00\n 1.7.4- Cota-Parte do ITR 498,01 230,82 260,76 96,74 1.906,73 6.295,57 1.312,04 1.504,70 1.276,15 249,69 477,37 220,63 14.329,21 10.000,00\n 1.7.5- Transferências da LC 61/1989 6.481,45 8.144,38 7.198,93 9.742,57 10.635,00 7.220,42 8.018,51 9.413,76 5.968,72 6.756,64 7.358,16 6.908,46 93.847,00 90.000,00\n 1.7.6- Transferências do FUNDEB 3.637.020,15 3.697.203,94 3.522.485,44 3.574.670,88 3.597.951,57 3.960.161,06 4.039.219,59 4.352.405,69 6.869.995,82 4.342.635,39 3.575.839,12 4.224.932,26 49.394.520,91 48.300.000,00\n 1.7.7- Outras Transferências Correntes 4.047.692,00 5.061.166,31 2.655.522,80 2.722.985,25 2.733.526,72 2.142.247,63 2.268.823,27 2.649.799,06 2.381.738,66 2.246.713,77 2.565.670,49 2.179.523,74 33.655.409,70 36.054.000,00\n 1.8- Outras Receitas Correntes 250.669,23 30.942,40 36.768,47 30.519,48 33.956,21 64.964,84 39.105,49 36.190,15 36.771,41 29.849,61 24.002,34 41.056,32 654.795,95 381.000,00\n2- DEDUÇÕES (II) -1.120.351,62 -1.210.133,28 -919.717,67 -1.069.865,40 -925.614,93 -1.027.152,01 -1.203.062,98 -1.339.866,17 -1.222.507,12 -1.642.784,62 -1.082.615,76 -1.129.867,66 -13.893.539,22 -14.596.000,00\n 2.1- Contrib. do Servidor para Plano de\nPrevidência\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 2.2- Compensação Financ. entre\nRegimes Previdência\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 2.3- Rendimentos de Aplicações de\nRecursos Previdenciários\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 2.4- Dedução de Receita para Formação\ndo FUNDEB\n-1.120.351,62 -1.210.133,28 -919.717,67 -1.069.865,40 -925.614,93 -1.027.152,01 -1.203.062,98 -1.339.866,17 -1.222.507,12 -1.642.784,62 -1.082.615,76 -1.129.867,66 -13.893.539,22 -14.596.000,00\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I -\nII)\n14.386.220,34 15.500.560,34 14.006.662,52 12.709.526,15 13.262.445,43 12.497.399,30 14.458.573,07 18.258.397,01 16.012.660,73 15.629.872,57 12.962.476,36 13.452.887,60 173.137.681,42 176.398.525,00\n 4- (-) Transferências obrigatórias da\nUnião relativas às emendas individuais\n(art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)\n700.000,00 600.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00\n 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\nAJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS\nLIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III -\nIV)\n13.686.220,34 14.900.560,34 13.806.662,52 12.709.526,15 13.262.445,43 12.497.399,30 14.458.573,07 18.258.397,01 16.012.660,73 15.629.872,57 12.962.476,36 13.452.887,60 171.637.681,42 176.398.525,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:56:53 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\nRREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I)\nESPECIFICAÇÃO\nEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL\n(ÚLTIMOS 12\nMESES)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n2025\n05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03/2025 04/2025\nR$ 1,00\nMARÇO-ABRIL/2025Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n 4- ( - ) Transferências obrigatórias da\nUnião relativas às emendas de bancada\n(art. 166, § 16, da CF) (VI)\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 4- ( - ) Transferências da União relativas\nà remuneração dos agentes comunitários\nde saúde e de combate às endemias (CF,\nart. 198, §11)(VII)\n259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 256.984,00 522.440,00 285.384,00 285.384,00 285.384,00 285.384,00 3.479.808,00 3.540.000,00\n 4- ( - ) Outras Deduções Constitucionais\nou Legais (VIII)\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\nAJUSTADA PARA CÁLCULO DOS\nLIMITES DA DESPESA COM PESSOAL\n(IX) = (V - VI - VII - VIII)\n13.426.412,34 14.640.752,34 13.546.854,52 12.449.718,15 13.002.637,43 12.237.591,30 14.201.589,07 17.735.957,01 15.727.276,73 15.344.488,57 12.677.092,36 13.167.503,60 168.157.873,42 172.858.525,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:56:53 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores\nMARÇO-ABRIL/2025Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nFUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(b)\nRECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00\n Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00\n Ativo 0,00 0,00\n Inativo 0,00 0,00\n Pensionista 0,00 0,00\n Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00\n Ativo 0,00 0,00\n Inativo 0,00 0,00\n Pensionista 0,00 0,00\n Receita Patrimonial 0,00 0,00\n Receitas Imobiliárias 0,00 0,00\n Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00\n Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00\n Receita de Serviços 0,00 0,00\n Outras Receitas Correntes 0,00 0,00\n Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00\n Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00\n Demais Receitas Correntes 0,00 0,00\nRECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00\n Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00\n Amortização de Empréstimos 0,00 0,00\n Outras Receitas de Capital 0,00 0,00\nTOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A\nPAGAR NÃO\nPROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício\n(d) (e) (f) (g)\n Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:58:36 Página 1 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 0,00 0,00 0,00 0,00\nRECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nVALOR 0,00\nAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO\nRPPS APORTES REALIZADOS\nPlano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar\nPlano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos\nOutros Aportes para o RPPS\nRecursos para Cobertura de Déficit Financeiro\nBENS E DIREITOS DO RPPS SALDO ATUAL\n Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00\n Investimentos e Aplicações 0,00\n Outros Bens e Direitos 0,00\nFUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(b)\nRECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00\n Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00\n Ativo 0,00 0,00\n Inativo 0,00 0,00\n Pensionista 0,00 0,00\n Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00\n Ativo 0,00 0,00\n Inativo 0,00 0,00\n Pensionista 0,00 0,00\n Receita Patrimonial 0,00 0,00\n Receitas Imobiliárias 0,00 0,00\n Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00\n Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00\n Receita de Serviços 0,00 0,00\n Outras Receitas Correntes 0,00 0,00\n Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00\n Demais Receitas Correntes 0,00 0,00\nRECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00\n Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:58:36 Página 2 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n Amortização de Empréstimos 0,00 0,00\n Outras Receitas de Capital 0,00 0,00\nTOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A\nPAGAR NÃO\nPROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício\n(d) (e) (f) (g)\n Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Compensação Previdenciária entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2 0,00 0,00 0,00 0,00\nAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS\nRecursos para Formação de Reserva\nRecursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras\nRecursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras\nBENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUAL\n Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00\n Investimentos e Aplicações 0,00\n Outros Bens e Direitos 0,00\nADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS\nRECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(b)\n RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00\nTOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00\nDESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A\nPAGAR NÃO\nPROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(d) (e) (f) (g)\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:58:36 Página 3 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 0,00 0,00 0,00 0,00\nBENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS SALDO ATUAL\n Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00\n Investimentos e Aplicações 0,00\n Outros Bens e Direitos 0,00\nBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(b)\n Contribuições dos Servidores 0,00 0,00\n Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00\nTOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\nINSCRITAS EM RESTOS A\nPAGAR NÃO\nPROCESSADOS\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício\n(d) (e) (f) (g)\n Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)\nRESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:58:36 Página 4 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA RREO – Anexo VI (LRF, Art. 53, inciso III)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo do Resultado Primário e Nominal\nMARÇO-ABRIL/2025\nR$ 1,00\nACIMA DA LINHA\nRECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS (a)\nAté o Bimestre\n2025\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 176.398.525,00 58.057.897,26\n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.294.000,00 5.926.501,03\n IPTU 3.145.000,00 468.199,40\n ISS 5.875.000,00 2.061.612,69\n ITBI 1.005.000,00 291.533,90\n IRRF 5.200.000,00 1.953.751,07\n Outros Impostos , Taxas e Contribuições de Melhoria 2.069.000,00 1.151.403,97\n Contribuições 2.300.000,00 826.939,89\n Receita Patrimonial 2.565.525,00 1.137.551,77\n Aplicações Financeiras (II) 2.565.525,00 1.137.494,34\n Outras Receitas Patrimoniais 0,00 57,43\n Transferências Correntes 149.638.000,00 48.725.144,39\n Cota-Parte do FPM 52.964.000,00 15.692.101,94\n Cota-Parte do ICMS 10.240.000,00 3.830.293,60\n Cota-Parte do IPVA 2.000.000,00 786.928,51\n Cota-Parte do ITR 8.000,00 1.779,11\n Transferências da LC 61/1989 72.000,00 26.991,98\n Transferências do FUNDEB 48.300.000,00 19.013.402,59\n Outras Transferências Correntes 36.054.000,00 9.373.646,66\n Demais Receitas Correntes 4.601.000,00 1.441.760,18\n Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00\n Receitas Correntes Restantes 4.601.000,00 1.441.760,18\n RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 173.833.000,00 56.920.402,92\n RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00\n RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00\n RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 39.807.475,00 1.557.118,59\n Operações de Crédito (VIII) 20.000.000,00 0,00\n Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00\n Alienação de Bens 200.000,00 0,00\n Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00\n Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00\n Outras Alienações de Bens 200.000,00 0,00\n Transferências de Capital 19.607.475,00 1.557.118,59\n Convênios 17.708.475,00 1.159.017,09\n Outras Transferências de Capital 1.899.000,00 398.101,50\n Outras Receitas de Capital 0,00 0,00\n Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:59:53 Página 1 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00\nRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 19.807.475,00 1.557.118,59\nRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00\nRECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00\nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 193.640.475,00 58.477.521,51\nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 193.640.475,00 58.477.521,51\nDESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS\nDESPESAS\nPAGAS (a)\nRESTOS A PAGAR\nPROCESSADOS\nPAGOS (b)\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOS\nLIQUIDADOS PAGOS (c)\nDESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 167.617.139,67 112.533.191,13 48.027.778,20 44.449.969,41 1.940.254,21 259.761,59 259.761,59\n Pessoal e Encargos Sociais 74.898.325,87 68.942.996,00 25.207.958,04 24.432.661,00 0,00 6.215,68 6.215,68\n Juros e Encargos da Dívida (XIX) 3.930.000,00 3.420.000,00 2.278.991,46 2.278.991,46 0,00 0,00 0,00\n Outras Despesas Correntes 88.788.813,80 40.170.195,13 20.540.828,70 17.738.316,95 1.940.254,21 253.545,91 253.545,91\n Transferências Constitucionais e Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII -\nXIX)\n163.687.139,67 109.113.191,13 45.748.786,74 42.170.977,95 1.940.254,21 259.761,59 259.761,59\n DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 63.381.883,85 22.855.191,94 14.426.780,04 13.991.304,59 1.586.644,49 0,00 0,00\n Investimentos 57.881.883,85 17.439.068,54 11.813.540,98 11.378.065,53 1.586.644,49 0,00 0,00\n Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n Amortização da Dívida (XXVII) 5.500.000,00 5.416.123,40 2.613.239,06 2.613.239,06 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII\n- (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]\n57.881.883,85 17.439.068,54 11.813.540,98 11.378.065,53 1.586.644,49 0,00 0,00\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 1.770.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 223.339.023,52 126.552.259,67 57.562.327,72 53.549.043,48 3.526.898,70 259.761,59 259.761,59\nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII +\nXXIX)\n223.339.023,52 126.552.259,67 57.562.327,72 53.549.043,48 3.526.898,70 259.761,59 259.761,59\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:59:53 Página 2 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc) 1.141.817,74\nRESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc) 1.141.817,74\nMETA FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE\nMETA DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -98.677,00\nJUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO\nJUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XXXVI) 1.137.494,34\nJUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XXXVII) 0,00\nRESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) 2.279.312,08\nABAIXO DA LINHA\nCÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL\nSALDO\nEm 31/Dez/2024 Até o Bimestre 2025\n(a) (b)DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 116.304.392,65 111.356.289,22\nDEDUÇÕES (XL) 27.320.192,53 28.276.202,09\n Disponibilidade de Caixa 27.320.192,53 28.276.202,09\n Disponibilidade de Caixa bruta 31.480.423,05 29.961.847,86\n (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 3.677.885,29 81.995,71\n (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 482.345,23 1.603.650,06\n Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00\nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 88.984.200,12 83.080.087,13\nRESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 5.904.112,99\nMETA FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL\nMETA FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -725.502,00\nAJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2025\nVARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) -3.595.889,58\nRECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 0,00\nVARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00\nVARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 0,00\nVARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 0,00\nOUTROS AJUSTES (XLXIX) (28.911,33)\nRESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLXIX)] 2.279.312,08\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:59:53 Página 3 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) 1.141.817,74\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\nSALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.563.023,52\n Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00\n Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 16.563.023,52\nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 11:59:53 Página 4 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão\nRREO - ANEXO VII (LRF, art. 53, inciso V)\nMARÇO-ABRIL/2025\nPODER/ÓRGÃO\nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\nSaldo\nTotal\nInscritos\nPagos Cancelados Saldo\nInscritos\nLiquidados Pagos Cancelados SaldoEm\nExercícios\nAnteriores\nEm 31 de\nDezembro\nde 2024\nEm\nExercícios\nAnteriores\nEm 31 de\nDezembro\nde 2024\n(a) (b) (a+b)\nR$ 1,00\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 66.314,46 3.611.570,83 3.526.898,70 68.990,88 81.995,71 137.751,70 288.371,59 259.761,59 259.761,59 0,00 166.361,70 248.357,41\nExecutivo 66.314,46 3.611.570,83 3.526.898,70 68.990,88 81.995,71 137.751,70 288.371,59 259.761,59 259.761,59 0,00 166.361,70 248.357,41\n02 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 42.056,63 42.056,63 0,00 0,00 0,00 193,27 193,27 193,27 0,00 0,00 0,00\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 171.405,46 171.405,46 0,00 0,00 0,00 170.944,14 170.944,14 170.944,14 0,00 0,00 0,00\n05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV.\nINSTITUCIONAL\n177,56 36.681,57 34.458,27 0,00 2.400,86 0,00 69.930,15 49.930,15 49.930,15 0,00 20.000,00 22.400,86\n06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E\nPLANEJ. DA CIDADE\n0,00 1.519.100,73 1.450.109,85 68.990,88 0,00 0,00 8.717,36 8.717,36 8.717,36 0,00 0,00 0,00\n07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 66.136,90 764.111,45 764.111,45 0,00 66.136,90 137.751,70 12.838,25 4.228,25 4.228,25 0,00 146.361,70 212.498,60\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 855.732,31 842.274,36 0,00 13.457,95 0,00 10.562,75 10.562,75 10.562,75 0,00 0,00 13.457,95\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO\nAMBIENTE\n0,00 52.447,77 52.447,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E\nHABITAÇÃO\n0,00 170.034,91 170.034,91 0,00 0,00 0,00 2.148,70 2.148,70 2.148,70 0,00 0,00 0,00\n88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.036,97 13.036,97 13.036,97 0,00 0,00 0,00\nTOTAL (III) = (I + II) 66.314,46 3.611.570,83 3.526.898,70 68.990,88 81.995,71 137.751,70 288.371,59 259.761,59 259.761,59 0,00 166.361,70 248.357,41\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025\n02:24:45\nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRREO - ANEXO VIII (LDB, art. 72)\nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)\nRECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS\nPREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\n1- RECEITA DE IMPOSTOS 15.225.000,00 4.775.097,06\n 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 3.145.000,00 468.199,40\n 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.005.000,00 291.533,90\n 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 5.875.000,00 2.061.612,69\n 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.200.000,00 1.953.751,07\n2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 79.880.000,00 25.415.870,30\n 2.1- Cota-Parte FPM 64.480.000,00 19.615.127,24\n 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 57.580.000,00 19.615.127,24\n 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 6.900.000,00 0,00\n 2.2- Cota-Parte ICMS 12.800.000,00 4.787.866,90\n 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 90.000,00 26.991,98\n 2.4- Cota-Parte ITR 10.000,00 2.223,84\n 2.5- Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 983.660,34\n 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00\n 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências\nConstitucionais\n0,00 0,00\n3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 95.105.000,00 30.190.967,36\n4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) 14.596.000,00 5.077.775,16\n5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE\n((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6))\n9.180.250,00 2.464.567,78\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 02:26:55 Página 1 de 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nFUNDEB\nRECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO\nPREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\n6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 48.720.000,00 19.230.535,72\n6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 29.920.000,00 10.720.418,37\n 6.1.1- Principal 29.500.000,00 10.503.285,24\n 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 420.000,00 217.133,13\n 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00\n 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 9.500.000,00 4.233.735,06\n 6.2.1- Principal 9.500.000,00 4.233.735,06\n 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00\n 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00\n 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 9.000.000,00 4.276.382,29\n 6.3.1- Principal 9.000.000,00 4.276.382,29\n 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00\n 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00\n 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 0,00\n 6.4.1- Principal 300.000,00 0,00\n 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00\n 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00\n7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 14.904.000,00 5.425.510,08\nRECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS\n(SUPERÁVIT) VALOR\n8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 2.919.479,59\n8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 2.919.479,59\n8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00\n9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 22.150.015,31\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 02:26:55 Página 2 de 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nDESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB\n(Por Subfunção)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\n10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 51.676.558,72 41.050.628,05 15.776.785,09 15.098.647,03\n 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 36.122.000,00 36.102.000,00 12.185.894,43 11.806.959,35\n 10.1.1- Educação Infantil 14.100.000,00 14.100.000,00 3.945.678,24 3.825.406,83\n 10.1.2- Ensino Fundamental 21.100.000,00 21.080.000,00 7.983.655,29 7.740.338,02\n 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 922.000,00 922.000,00 256.560,90 241.214,50\n 10.1.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2- OUTRAS DESPESAS 15.554.558,72 4.948.628,05 3.590.890,66 3.291.687,68\n 10.2.1- Educação Infantil 5.009.768,29 639.765,55 440.422,80 420.834,80\n 10.2.2- Ensino Fundamental 10.520.790,43 4.303.862,50 3.150.467,86 2.870.852,88\n 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 24.000,00 5.000,00 0,00 0,00\n 10.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00\n 10.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00\nINDICADORES DO FUNDEB\nDESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB\nRECEBIDAS NO EXERCÍCIO\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO\nPROCESSADOS\nINSCRITAS EM RP\nNÃO PROCESSADOS\n(SEM\nDISPONIBILIDADE\nDE CAIXA)\nDESPESAS EMPENHADAS\nEM VALOR SUPERIOR AO\nTOTAL DAS RECEITAS\nRECEBIDAS NO\nEXERCÍCIO\nAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(d) (e) (f) (g) (h) (i)\n11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB\nRECEBIDAS NO EXERCÍCIO\n38.094.194,49 12.820.351,53 12.325.401,56 0,00 0,00\n 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências\nde Impostos\n26.006.118,09 7.997.300,92 7.642.045,44 0,00 0,00\n 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da\nUnião - VAAF\n6.275.324,00 1.979.238,34 1.979.238,34 0,00 0,00\n 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da\nUnião - VAAT\n5.812.752,40 2.843.812,27 2.704.117,78 0,00 0,00\n 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da\nUnião - VAAR\n0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\n12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA\nEDUCAÇÃO BÁSICA\n36.102.000,00 12.185.894,43 11.806.959,35 0,00 0,00\n13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB -\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL\n5.343.984,15 2.812.982,27 2.701.487,78 0,00 0,00\n14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB -\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE\nCAPITAL\n469.467,35 31.520,00 3.320,00 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 02:26:55 Página 3 de 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nINDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO\nVALOR\nCONSIDERADO\nAPÓS DEDUÇÕES\n% APLICADO\n(j) (k) (l) (m)\n15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 13.461.375,00 12.185.894,43 12.185.894,43 63,36\n16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL\n(INDICADOR IEI)\n2.138.191,15 2.812.982,27 2.812.982,27 65,77\n17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE\nCAPITAL\n641.457,34 31.520,00 31.520,00 0,73\nINDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)\nVALOR MAXIMO\nPERMITIDO\nVALOR NÃO\nAPLICADO\nVALOR NÃO\nAPLICADO APÓS\nAJUSTE\nVALOR NÃO APLICADO\nEXCEDENTE AO\nMÁXIMO PERMITIDO\n% NÃO APLICADO\n(n) (o) (p) (q) (r)\n18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 1.923.053,57 6.410.184,19 6.410.184,19 4.487.130,62 33,33\nINDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020\n- (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)\nVALOR DE\nSUPERÁVIT\nPERMITIDO NO\nEXERCÍCIO\nANTERIOR\nVALOR NÃO\nAPLICADO NO\nEXERCÍCIO\nANTERIOR\nVALOR DE\nSUPERÁVIT\nAPLICADO ATÉ O\nPRIMEIRO\nQUADRIMESTRE\nVALOR APLICADO\nAPÓS O\nPRIMEIRO\nQUADRIMESTRE\nVALOR TOTAL\nDE SUPERÁVIT\nNÃO APLICADO\nATÉ O FINAL DO\nEXERCÍCIO\nVALOR DE SUPERÁVIT\nPERMITIDO NO\nEXERCÍCIO ANTERIOR\nNÃO APLICADO NO\nEXERCÍCIO ATUAL\n(s) (t) (u) (v) (w) (x)\n19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 4.766.469,70 2.919.479,59 2.919.479,59 0,00 0,00 0,00\n19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.932.937,74 1.710.294,17 1.710.294,17 0,00 0,00 0,00\n19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT +\nVAAR)\n1.833.531,96 1.209.185,42 1.209.185,42 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)\nDESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE\n- RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB\n (Por Área de Atuação)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\n20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE\nIMPOSTOS\n9.656.000,00 3.465.219,53 1.678.043,79 1.485.725,53\n 20.1- Educação Infantil 1.175.000,00 377.226,74 201.065,51 156.295,36\n 20.2- Ensino Fundamental 4.713.000,00 692.120,26 262.176,58 216.976,89\n 20.3- Educação de Jovens e Adultos 220.000,00 127.045,94 37.545,71 1.640,57\n 20.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00\n 20.5- Administração Geral 3.371.000,00 2.166.697,44 1.075.276,84 1.008.833,56\n 20.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00\n 20.7- Outras 177.000,00 102.129,15 101.979,15 101.979,15\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 02:26:55 Página 4 de 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB\n DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS\nDO FUNDEB\n (Por Área de Atuação)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\n21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE\nIMPOSTOS E FUNDEB\n61.332.558,72 44.515.847,58 17.454.828,88 16.584.372,56\n 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 20.284.768,29 15.116.992,29 4.587.166,55 4.402.536,99\n 21.1.1- Creche 14.204.768,29 10.309.590,80 3.220.952,94 3.058.965,50\n 21.1.2- Pré-escola 6.080.000,00 4.807.401,49 1.366.213,61 1.343.571,49\n 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 41.047.790,43 29.398.855,29 12.867.662,33 12.181.835,57\nAPURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR\n22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 1.678.043,79\n23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 5.077.775,16\n24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 4.487.130,62\n25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO ATUAL = L19(x) 0,00\n26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00\n27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1\n(af) + L30.2(af))\n0,00\n28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) 2.268.688,33\nAPURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO\n(x) (w) (y)\n29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 7.547.741,84 2.268.688,33 7,51\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE\nFINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB\nSALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL\n(z) (aa) (ab) (ac) (ad) = (z) - (ab) - (ac)\n30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 310.830,32 4.228,25 98.331,72 0,00 212.498,60\n 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 117.069,42 4.228,25 96.330,12 0,00 20.739,30\n 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 191.759,30 0,00 0,00 0,00 191.759,30\n 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 2.001,60 0,00 2.001,60 0,00 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 02:26:55 Página 5 de 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nOUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE\nRECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO\nPREVISÃO\nATUALIZADA\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre\n(a) (b)\n31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 12.382.000,00 2.113.941,63\n 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO\nFINANCEIRA)\n5.516.000,00 2.113.864,99\n 31.1.1- Salário-Educação 2.880.000,00 1.182.752,68\n 31.1.2- PDDE 12.000,00 614,84\n 31.1.3- PNAE 1.015.000,00 333.505,32\n 31.1.4 - PNATE 360.000,00 174.727,97\n 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 1.249.000,00 422.264,18\n31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 5.566.000,00 76,64\n31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00\n31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00\n31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.300.000,00 0,00\nOUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação)\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)\n32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 19.523.205,03 1.266.036,85 720.880,28 561.125,35\n 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 9.000.000,00 0,00 0,00 0,00\n 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 8.355.205,03 224.865,03 28.075,03 23.374,63\n 32.3- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00\n 32.4- ENSINO SUPERIOR 38.000,00 617,28 462,96 462,96\n 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00\n 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 30.450,00 30.450,00 0,00 0,00\n 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00\n 32.8- OUTRAS 2.099.550,00 1.010.104,54 692.342,29 537.287,76\nTOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\nDESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM\nRESTOS A PAGAR\nNÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre\n(c) (d) (e) (f) (g)33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 80.855.763,75 45.781.884,43 18.175.709,16 17.145.497,91\n 33.1- Despesas Correntes 62.801.648,54 44.649.351,22 17.511.687,45 16.616.476,75\n 33.1.1- Pessoal Ativo 36.643.000,00 36.475.000,00 12.334.060,51 11.950.575,85\n 33.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00\n 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00\n 33.1.4- Outras Despesas Correntes 26.158.648,54 8.174.351,22 5.177.626,94 4.665.900,90\n 33.2- Despesas de Capital 18.054.115,21 1.132.533,21 664.021,71 529.021,16\n 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00\n 33.2.2- Outras Despesas de capital 18.054.115,21 1.132.533,21 664.021,71 529.021,16\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 02:26:55 Página 6 de 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nCONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO\n(ae) (af)\n34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024 3.151.761,03 433.769,95\n35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 19.230.535,72 1.182.752,68\n36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 15.100.648,63 373.065,80\n37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 7.281.648,12 1.243.456,83\n38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 2.891.890,65 1.510,05\n39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 2.658.525,64 1.510,05\n40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 7.515.013,13 1.243.456,83\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 02:26:55 Página 7 de 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO\nINICIAL\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre %\n(b) (b/a) x 100RECEITA DE IMPOSTOS (I) 15.225.000,00 15.225.000,00 4.775.097,06 31,36%\n Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 3.145.000,00 3.145.000,00 468.199,40 14,88%\n Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.005.000,00 1.005.000,00 291.533,90 29,00%\n Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.875.000,00 5.875.000,00 2.061.612,69 35,09%\n Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 5.200.000,00 5.200.000,00 1.953.751,07 37,57%\nRECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 72.980.000,00 72.980.000,00 25.415.870,30 34,82%\n Cota-Parte FPM 57.580.000,00 57.580.000,00 19.615.127,24 34,06%\n Cota-Parte ITR 10.000,00 10.000,00 2.223,84 22,23%\n Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 2.500.000,00 983.660,34 39,34%\n Cota-Parte ICMS 12.800.000,00 12.800.000,00 4.787.866,90 37,40%\n Cota-Parte IPI-Exportação 90.000,00 90.000,00 26.991,98 29,99%\n Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00%\nTOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 88.205.000,00 88.205.000,00 30.190.967,36 34,22%\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) –\nPOR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP\nnão Processados\n(g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c)\n ATENÇÃO BÁSICA (IV) 3.353.000,00 3.053.000,00 2.330.862,23 76,34% 999.392,61 32,73% 983.643,54 32,21 0,00\n Despesas Correntes 3.298.000,00 2.995.400,00 2.314.905,11 77,28% 993.055,49 33,15% 983.643,54 32,83 0,00\n Despesas de Capital 55.000,00 57.600,00 15.957,12 27,70% 6.337,12 11,00% 0,00 0,00 0,00\n ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 6.845.000,00 7.245.000,00 4.717.844,42 65,11% 2.676.271,95 36,93% 2.053.366,34 28,34 0,00\n Despesas Correntes 6.786.000,00 7.182.578,07 4.703.636,69 65,48% 2.674.349,75 37,23% 2.053.366,34 28,58 0,00\n Despesas de Capital 59.000,00 62.421,93 14.207,73 22,76% 1.922,20 3,07% 0,00 0,00 0,00\n SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 420.000,00 420.000,00 201.435,53 47,96% 154.370,04 36,75% 32.830,90 7,81 0,00\n Despesas Correntes 420.000,00 420.000,00 201.435,53 47,96% 154.370,04 36,75% 32.830,90 7,81 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 388.000,00 388.000,00 361.000,00 93,04% 86.907,91 22,39% 86.907,91 22,39 0,00\n Despesas Correntes 388.000,00 388.000,00 361.000,00 93,04% 86.907,91 22,39% 86.907,91 22,39 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 1.402.000,00 1.402.000,00 776.704,27 55,39% 506.395,15 36,11% 472.247,49 33,68 0,00\n Despesas Correntes 1.392.000,00 1.392.000,00 776.114,27 55,75% 506.395,15 36,37% 472.247,49 33,92 0,00\n Despesas de Capital 10.000,00 10.000,00 590,00 5,90% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.617.000,00 2.517.000,00 1.703.884,84 67,69% 763.805,65 30,34% 669.244,34 26,58 0,00\n Despesas Correntes 2.596.000,00 2.497.462,96 1.702.529,84 68,17% 763.805,65 30,58% 669.244,34 26,79 0,00\n Despesas de Capital 21.000,00 19.537,04 1.355,00 6,93% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00\n TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 15.025.000,00 15.025.000,00 10.091.731,29 67,16% 5.187.143,31 34,52% 4.298.240,52 28,60 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 04:04:50 Página 1 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n(d) (e) (f)\nTotal das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 10.091.731,29 5.187.143,31 4.298.240,52\n(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00\n(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00\n(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00\n(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 10.091.731,29 5.187.143,31 4.298.240,52\nDespesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 0,00 4.528.645,10 0,00\nDespesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (Lei Orgânica Municipal) 0,00 4.528.645,10 0,00\nDiferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 5.563.086,19 658.498,21 0,00\nLimite não Cumprido (XIX) = (XVIII) 0,00\nPERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de\n15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)\n33,42 17,18 14,23\nCONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS\nANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26\nDA LC 141/2012\nLIMITE NÃO CUMPRIDO\nSaldo Inicial\n(no exercicio atual)\nDespesas Custeadas no Exercício de Referência\nSaldo Final\n(não aplicado)DESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n(h) (i) (j) (k) (l) = (h - (i ou j))\nDiferença de limite não cumprido em 2025 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDiferença de limite não cumprido em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDiferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR\nSUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP\nnão Processados\n(g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c)\nEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR\nEXERCÍCIO DO EMPENHO\n Valor Mínimo para\naplicação em\nASPS\n Valor aplicado em\nASPS no exercício\nValor aplicado\nalém do limite\nmínimo\nRPNP Inscritos\nIndevidamente no\nExercício sem\nDisponibilidade\nFinanceira\nValor inscrito em\nRP considerado\nno Limite\nTotal de RP pagos Total de RP a\npagar\nTotal de RP\ncancelados ou\nprescritos\nDiferença entre o\nvalor aplicado\nalém do limite e o\ntotal de RP\ncancelados\n(m) (n) (o) = (n - m), se <\n0, então (o) = 0 q = (XIIId) (r) = (p - (o + q)) se\n< 0, então (r) = (0) (s) (t) (u) (v) = ((o + q) - u))\nEmpenhos de 2025 4.528.645,10 5.187.143,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nEmpenhos de 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 287.229,13 273.771,18 13.457,95 0,00 287.229,13\nEmpenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nEmpenhos de 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nEmpenhos de 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00\nTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da\nLC 141/2012)\n0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 04:04:50 Página 2 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nCONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE\nAPLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012\nRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS\nSaldo Inicial\nDespesas Custeadas no Exercício de Referência\nSaldo Final\n(não aplicado)DESPESAS\nEMPENHADAS\nDESPESAS\nLIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n(w) (x) (y) (z) (aa) = (w - (x ou y))\nRestos a pagar cancelados ou prescritos em 2025 a serem compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRestos a pagar cancelados ou prescritos em 2024 a serem compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRestos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00\nRECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO\nINICIAL\nPREVISÃO\nATUALIZADA\n(a)\nRECEITAS REALIZADAS\nAté o Bimestre %\n(b) (b/a) x 100\nRECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 34.896.000,00 34.896.000,00 8.226.236,69 23,57\n Provenientes da União 29.976.000,00 29.9 76.000,00 6.805.730,18 22,70\n Provenientes dos Estados 4.530.000,00 4.530.000,00 1.420.506,51 31,36\n Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00\nRECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00\nOUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00\nDESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA\nNÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO\nDOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP\nnão Processados\n(g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c)\n TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 15.025.000,00 15.025.000,00 10.091.731,29 67,16\n%\n5.187.143,31 34,52\n%\n4.298.240,52 34,52\n%\n0,00\n ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 18.368.000,00 18.368.000,00 7.628.847,23 41,53% 3.298.269,08 17,95% 3.147.149,17 17,13% 0,00\n Despesas Correntes 11.631.000,00 11.631.000,00 7.097.417,08 61,02% 3.184.951,11 27,38% 3.033.831,20 26,08% 0,00\n Despesas de Capital 6.737.000,00 6.737.000,00 531.430,15 7,88% 113.317,97 1,68% 113.317,97 1,68% 0,00\n ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 17.341.000,00 17.341.000,00 8.463.272,87 48,80% 4.130.308,65 23,81% 3.850.370,24 22,20% 0,00\n Despesas Correntes 16.775.000,00 16.775.000,00 8.461.622,87 50,44% 4.128.658,65 24,61% 3.848.720,24 22,94% 0,00\n Despesas de Capital 566.000,00 566.000,00 1.650,00 0,29% 1.650,00 0,29% 1.650,00 0,29% 0,00\n SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 315.000,00 315.000,00 112.253,23 35,63% 54.770,09 17,38% 46.594,60 14,79% 0,00\n Despesas Correntes 315.000,00 315.000,00 112.253,23 35,63% 54.770,09 17,38% 46.594,60 14,79% 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 342.000,00 342.000,00 191.400,00 55,96% 97.941,95 28,63% 92.520,18 27,05% 0,00\n Despesas Correntes 332.000,00 332.000,00 191.400,00 57,65% 97.941,95 29,50% 92.520,18 27,86% 0,00\n Despesas de Capital 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 691.000,00 691.000,00 543.369,97 78,63% 117.559,59 17,01% 117.559,59 17,01% 0,00\n Despesas Correntes 691.000,00 691.000,00 543.369,97 78,63% 117.559,59 17,01% 117.559,59 17,01% 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 04:04:50 Página 3 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nMARÇO-ABRIL/2025\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 40.000,00 40.000,00 10.000,00 25,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n Despesas Correntes 40.000,00 40.000,00 10.000,00 25,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO\n(XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)\n37.097.000,00 37.097.000,00 16.949.143,30 45,68% 7.698.849,36 20,75% 7.254.193,78 19,55% 0,00\nDESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DOTAÇÃO\nINICIAL\nDOTAÇÃO\nATUALIZADA\n(c)\nDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP\nnão Processados\n(g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c)\n TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO\n(XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)\n37.097.000,00 37.097.000,00 16.949.143,30 45,68 7.698.849,36 20,75 7.254.193,78 19,55 0,00\n ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 21.721.000,00 21.421.000,00 9.959.709,46 46,49% 4.297.661,69 20,06% 4.130.792,71 19,28% 0,00\n ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 24.186.000,00 24.586.000,00 13.181.117,29 53,61% 6.806.580,60 27,68% 5.903.736,58 24,01% 0,00\n SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 735.000,00 735.000,00 313.688,76 42,67% 209.140,13 28,45% 79.425,50 10,80% 0,00\n VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 730.000,00 730.000,00 552.400,00 75,67% 184.849,86 25,32% 179.428,09 24,57% 0,00\n VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 2.093.000,00 2.093.000,00 1.320.074,24 63,07% 623.954,74 29,81% 589.807,08 28,17% 0,00\n ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00\n OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 2.657.000,00 2.557.000,00 1.713.884,84 67,02% 763.805,65 29,87% 669.244,34 26,17% 0,00\n TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 52.122.000,00 52.122.000,00 27.040.874,59 51,87% 12.885.992,67 24,72% 11.552.434,30 22,16% 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 04:04:50 Página 4 de 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1,00\nAté o bimestre \n(b) % (b/a) x 100 Até o bimestre \n(c) % (c/a) x 100 Até o bimestre \n(d) % (d/c) x 100\n 116.839,92 360.519,76 308,56 116.839,92 100,00 116.839,92 100,00 - \n116.839,92 360.519,76 308,56 116.839,92 100,00 116.839,92 100,00 \n - - - \n - - - \n 727.456,00 21.360,72 2,94 727.456,00 100,00 727.456,00 100,00 - \n727.456,00 21.360,72 2,94 727.456,00 100,00 727.456,00 100,00 \n 844.295,92 381.880,48 45,23 844.295,92 100,00 844.295,92 100,00 - \nRestos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX)\nDESPESAS PAGAS\n(b) (c) (d)\n 844.295,92 844.295,92 \nTOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)\nDESPESAS EMPENHADAS\nDEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS\n 381.880,48 \nDESPESAS LIQUIDADAS\n Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X)\nDespesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI)\nVALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nSUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V)\n Despesas Correntes \nALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI)\n Despesas de Capital\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)\n Despesas Correntes \n Despesas de Capital \nOUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)\nDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS\n Despesas de Capital \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE \nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A ABRIL DE 2025 - 2º BIMESTRE DE 2025\nRREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35)\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA \nEXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO\nCONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE\nVALORES \nTRANSFERIDOS \nPOR CONTRATO \nDE RATEIO \n(a)\nDESPESAS EMPENHADAS Inscritas em \nRestos a Pagar \nnão Processados \n(e)\nATENÇÃO BÁSICA (I)\n Despesas Correntes\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo das Parcerias Público-Privada\nRREO – Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)\nMARÇO-ABRIL/2025\nR$ 1,00\nIMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP\nSALDO TOTAL EM\n31 DE DEZEMBRO DO\nEXERCÍCIO ANTERIOR\nREGISTROS EFETUADOS EM 2025\nNo bimestre Até o bimestre\n(a) (b)\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nTOTAL DE ATIVOS\n Ativos Constituídos pela SPE\nTOTAL DE PASSIVOS (I)\n Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE\n Provisões de PPP\n Outros Passivos\nATOS POTENCIAIS PASSIVOS\n Obrigações Contratuais\n Riscos Não Provisionados\n Garantias Concedidas\n Outros Passivos Contingentes\nDESPESAS DE PPP\nEXERCÍCIO\nANTERIOR\nEXERCÍCIO\nCORRENTE\nEC + 1 EC + 2 EC + 3 EC + 4 EC + 5 EC + 6 EC + 7 EC + 8 EC + 9\n(EC)\nDo Ente Federado (IV)\nDas Estatais Não-Dependentes\nTOTAL DAS DESPESAS\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (V) 159.632.186,20 173.137.681,42\nTOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (VI) = (IV)/(V)\nNota:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025\n04:45:19\nPágina 1 de 1\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDemonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária\nMARÇO-ABRIL/2025\nR$ 1,00\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre\nRECEITAS\n Previsão Inicial 216.206.000,00\n Previsão Atualizada 216.206.000,00\n Receitas Realizadas 59.615.015,85\n Déficit Orçamentário 2.839.542,39\n Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 16.563.023,52\nDESPESAS\n Dotação Inicial 216.206.000,00\n Créditos Adicionais 16.563.023,52\n Dotação Atualizada 232.769.023,52\n Despesas Empenhadas 135.388.383,07\n Despesas Liquidadas 62.454.558,24\n Despesas Pagas 58.441.274,00\n Superávit Orçamentário\nDESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o Bimestre\nDespesas Empenhadas 135.388.383,07\nDespesas Liquidadas 62.454.558,24\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até o Bimestre\nReceita Corrente Líquida 173.137.681,42\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 171.637.681,42\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 168.157.873,42\nRECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Até o Bimestre\nFundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 0,00\n Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00\n Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00\n Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00\n Resultado Previdenciário 0,00\nFundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) 0,00\n Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00\n Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00\n Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00\n Resultado Previdenciário 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 04:47:02 Página 1 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO\nMeta Fixada no\nAnexo de Metas\nFiscais da LDO\n(a)\nResultado Apurado\nAté o Bimestre\n(b)\n% em Relação à Meta\n(b/a)\nResultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha -98.677,00 1.141.817,74 -1,157.12\nResultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha -725.502,00 5.904.112,99 -813.79\nRESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento\nAté o Bimestre\nPagamento\nAté o Bimestre\nSaldo\na Pagar\nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS 3.677.885,29 68.990,88 3.526.898,70 81.995,71\n Poder Executivo 3.677.885,29 68.990,88 3.526.898,70 81.995,71\n Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00\nRESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 426.123,29 0,00 259.761,59 166.361,70\n Poder Executivo 426.123,29 0,00 259.761,59 166.361,70\n Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00\nTOTAL 4.104.008,58 68.990,88 3.786.660,29 248.357,41\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO\nValor Apurado\nAté o Bimestre\nLimites Constitucionais Anuais\n% Mínimo a\nAplicar no Exercício\n% Aplicado\nAté o Bimestre\nMínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 2.268.688,33 25,00 7,51\nMínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 12.185.894,43 70,00 63,36\nPercentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 2.812.982,27 50,00 65,77\nMínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 31.520,00 15,00 0,73\nRECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado\nReceita de Operação de Crédito 0,00 20.000.000,00\nDespesa de Capital Líquida 22.855.191,94 40.526.691,91\nPROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício\nPlano Previdenciário\n Receitas Previdenciárias\n Despesas Previdenciárias\n Resultado Previdenciário\nPlano Financeiro\n Receitas Previdenciárias\n Despesas Previdenciárias\n Resultado Previdenciário\nRECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado\nReceita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 0,00 200.000,00\nAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 7.081,57 197.918,43\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 04:47:02 Página 2 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\nValor Apurado\nAté o Bimestre\nLimites Constitucionais Anuais\n% Mínimo a\nAplicar no Exercício\n% Aplicado\nAté o Bimestre\nDespesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.187.143,31 15,00 17,18\nDESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente\nTotal das Despesas / RCL (%) 0,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 20/05/2025 04:47:02 Página 3 de 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700000098202509/2025)\n \nDESPACHOPSEIPNºP00000128583/2025P-PGP/CIL\nRELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNº 2901007.00000098/2025-09\n \nILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL,\n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00000098/2025-09, constituída por meio do\nDecreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades\nna execução do Pregão Eletrônico nº 027/2024/SRPPePAtaPdePRegistroPdePPreçosPnºP063/202 4,\ncelebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MEDISILPCOMERCIALPFARMACEUTICA\nEPHOSPITALARPLTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27, vem apresentar o\nRELATÓRIO, na forma que segue.\n \n1)PDOPOBJETO\n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição d e medicamentos para suprir as necessidades\ndo Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante o Sistema de Registro de Preços para o\nmunicípio de Amargosa-Bahia.\n \nDOSPFATOS\n \nTendo em vista o Processo Administrativo 2901007.00 001190/2024-05, referente a mesma\nempresa, informamos que o mesmo foi integrado ao processo em tela\n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo\nAlmoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o q ue noticia o atraso na entrega do produto\ndas Autorizações de Fornecimento nº 28229/2024 não tendo a empresa PMEDISILPCOMERCIAL\nFARMACEUTICAPEPHOSPITALARPLTDA observado o prazo para entrega de até 05P(cinco)Pdias\ncorridos, especificamente no item 5.1 do Termo de Referênci a do instrumento convocatório, do\nPregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 027/20 24. SRP , 5. EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-\nse:\n \n5. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entreg a do material\nlicitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de\nFornecimento, no prazo de atéP05P(cinco)PdiasPcorridosPdoPrecebimentoPda\nautorização, com vistas a não provocar desabastecimento na far mácia do\nHospital Municipal do município de Amargosa. (Grifo nosso)\n \nReferente às obrigações da empresa contratada, cons ta no Edital do PE nº 027/2024, que é de\nresponsabilidade do fornecedor comunicar a Contrata nte qualquer anormalidade que interfira no\nbom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo\nDespacho Relat?rio Medisil (00000128583) SEI 2901007.00000098/2025-09 / pg. 1\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nprevisto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada.\n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustific ado na execução do\ncontrato sujeitará o contratado às seguintes penali dades: 38.1. Advertência por\nescrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de\natraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qu al será caracterizada a\ninexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 0,5% a 30% sobre o\nvalor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de pa rticipação em licitação e\nimpedimento de contratar com a Administração, por p razo não superior a 03\n(três) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a\nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivo s determinantes da\npunição ou até que seja promovida a reabilitação pe rante a própria autoridade\nque aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado\nressarcir a Administração pelos prejuízos resultant es e depois de decorrido o\nprazo de 02 (dois) anos.\n \nDesse modo, foram publicadas as primeiras Notificaç ões Administrativa no Diário Oficial do\nMunicípio em 17 de dezembro de 2024 e 09 de janeiro 2025 e encaminhada por e-mail, para que,\nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela\nimputados, como já descrito supra.\n \nAlém disso, verifica-se que em 03 de abril de 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e-\nmail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00000098/2025-\n09, o qual objetiva a apuração de irregularidades c ometidas pela licitante, bem como garantindo-\nlhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto\nnº 042/2025.\n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o\ncontraditório, apesar de regularmente notificada, v ez que recebeu o mencionado e-mail nos dias\n17/12/2024 e 03/04/2025, conforme documento residen te nos autos, encerrando-se, então, o\nprazo para apresentação de suas razões em 20/12/2024 e 25/04/2025, onde até a presente data o\nMunicípio de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma referente as autorizações\ncitadas, apenas justificativas sobre a Autorização de Compras nºP22.889/2024 , que não tem\nnenhuma relação com os Processos em tela, conforme despacho 0000036198, anexado aos autos\npelo setor de compras.\n \nOutrossim, tais atrasos foram reiteradamente consta tados, tanto é que, ao Processo\nAdministrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos produtos\nsolicitados, Proc.P AdministrativoP\n2901007.00001190/2024-05, referente aos atrasos no\natendimento das Autorizações de Fornecimento 27743/2024PeP28041/2024.\n \nAinda, quando da emissão das Autorizações de Fornec imento, a empresa em momento algum\ncomunicou a Contratante sobre qualquer impossibilid ade de cumprimento contratual, apenas\nrestou inerte.\nDespacho Relat?rio Medisil (00000128583) SEI 2901007.00000098/2025-09 / pg. 2\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nAdemais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, foram emitidas as Autorizações de\nFornecimento nº \n27743/2024, 28041/2024 e 28229/2024, e encaminhadas à empresa nos dias\n04/10/2024, 06/11/2024 e 26/11/2024.\n \nNo entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF’s deveria ter acontecido previamente\nem 09/10/2024, 11/11/2024 e 01/12/2024 em sua total idade, o que não ocorreu, sendo efetuada\nde forma fracionada e parcial, sendo realizada a úl tima entrega em 19/11/2024, 27/11/2024 e\n17/12/2024, ocasionando atrasos de 140 (cento e qua renta) dias dos itens solicitados, - somando\nas três autorizações de fornecimento- até a data do cancelamento dos empenhos, que ocorreu em\n23/12/2024, devido ao fim do exercício de 2024, con forme informações anexadas aos autos, por\nmeio dos despachos 00000056560 e 00000122774.\n \nConsta ainda nos mesmos despachos, relação dos medi camentos que ficaram inadimplentes de\nentrega, de acordo as tabelas que seguem;\n \nAUTORIZAÇÃOP27743/2024P–PMEDISIL\nCód.\nPMA\nDescrição Qtde. PreçoPUni. ValorPTotal\n95038 PIPERACILINA, 4g + tazobactam 0,5g pó para solução\ninjetável, frasco ampola.\n200 R$P15,00 R$P3.000,00\n95043 LIDOCAINA, cloridrato 10mg/mL(1%) + epinefrina,\nhemitartarato 1:200.000 (9,1 mcg/mL), frasco-ampola, 20mL.\n10 R$P0,50 R$P5,00\n75563 DOPAMINA cloridrato, solução injetável 5 mg/mL ampola 10Ml 50 R$P2,80 R$P140,00\n99313 HEPARINA sódica suína, solução injetável subcultânea\n5.000UI/0,25 ml\n100 R$P6,00 R$P600,00\nValorPtotal: R$P3.745,00\n \nAUTORIZAÇÃOP28041/2024P–PMEDISIL\nCód.\nPMA\nDescrição Qtde. PreçoPUni. ValorPTotal\n75548 COLAGENASE + cloranfenicol, pomada topica (0,6UI +\n0,01g)g tubo com 30g,\n20 R$P13,80 R$P276,00\n95038 PIPERACILINA, 4g + tazobactam 0,5g pó para solução\ninjetável, frasco ampola.\n200 R$P15,00 R$P3.000,00\n95043 LIDOCAINA, cloridrato 10mg/mL(1%) + epinefrina,\nhemitartarato 1:200.000 (9,1 mcg/mL), frasco-ampola, 20mL.\n20 R$P0,50 R$P10,00\n75543 CLORIDRATO de hidralazina 20mg/ml. 200 R$P6,20 R$P1.240,00\n95045 METARAMINOL, bitartarato de, 10 mg/mL, solução injetavel,\nampola com 1 mL.\n25 R$P11,00 R$P275,00\n99313 HEPARINA sódica suína,solução injetável subcultânea\n5.000UI/0,25 ml\n50 R$P6,00 R$P300,00\n75555 DIMENIDRINATO 50mg/ml + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA\n50mg/ml, B6, uso intramuscular, ampola 1 ml\n100 R$P1,00 R$P100,00\n81147 OMEPRAZOL, solução injetável 40mg F.A. 10 R$P9,40 R$P94,00\nValorPtotal: R$P5.295,00\n \nAUTORIZAÇÃOP28229/2024P–PMEDISIL\nDespacho Relat?rio Medisil (00000128583) SEI 2901007.00000098/2025-09 / pg. 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCód.\nPMA\nDescrição Qtde. PreçoPUni. ValorPTotal\n76079 CIPROFLOXACINO, cloridrato de solução injetável 2mg/mL 100\nmL, frasco ampola ou bolsa em sistema fechado.\n10 R$P9,50 R4P95,00\n75548 COLAGENASE + cloranfenicol, pomada tópica (0,6UI + 0,01g) g\ntubo com 30g,\n40 R$P13,80 R$P552,00\n95038 PIPERACILINA, 4g + tazobactam 0,5g pó para solução\ninjetável, frasco ampola.\n200 R$P15,00 R$P3.000,00\n75525 BUPIVACAINA, (neocaina) 0,5%, com vaso, solução injetável 5\nmg/ml fr 20 mL\n04 R$P19,00 R$P76,00\n7627 CLOPIDOGREL, bissulfato de 75 mg, de clopidogrel base,\ncomprimido revestido.\n120 R$P0,34 R$P40,80\n75563 DOPAMINA cloridrato, solução injetável 5 mg/mL ampola 10mL 50 R$P2,80 R$P140,00\n75571 ETILEFRINA, cloridrato, solução injetável 10mg/ml ampola 1mL, 30 R$P1,90 R$P57,00\n97415 LOSARTANA, potássica, comprimido ou capsula 50mg. 300 R$P0,06 R$P18,00\n75574 FITOMENADIONA(vitamina k1), solução injetável na forma de\nmicelas mistas 10 mg/mL IM/IV, uso pediátrico e adulto,\n50 R$P2,45 R$P122,50\n99313 HEPARINA sódica suína, solução injetável subcultânea\n5.000UI/0,25 ml\n50 R$P6,00 R$P300,00\n75556 DIMENIDRINATO 30MG/10ML + B6 50MG/10ML + frutose +\nglicose,endovenoso\n100 R$P9,00 R$P900,00\n75620 OLEO, mineral, puro, liquido oral, frasco 100 ml 12 R$P3,50 R$P42,00\n81147 OMEPRAZOL, solução injetável 40mg F.A. 10 R$P9,40 R$P94,00\nValorPtotal: R$P5.437,30\n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de\nentrega era de até 05 (cinco) dias corridos a conta r do recebimento da AF, conforme determina o\nponto 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório.\n \n2)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS\n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado\na melhor proposta, esta apresentada pela empresa PMEDISILPCOMERCIALPFARMACEUTICAPE\nHOSPITALARPLTDA o Município, apesar de solicitar os equipamentos d a forma devida, eis que\nexistia uma demanda e conveniência da sua parte, re stou lesado pela não entrega do mesmo no\nprazo estipulado, tratando-se de itens essenciais para o bom funcionamento dos órgãos e setores\nda Secretaria de Saúde deste Município.\n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo\npara entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem\nsolicitado prorrogação do prazo para tal, ou qualqu er outro impedimento plausível e comprovado,\nsem sequer ter respondido as notificações enviadas, percebe-se grave afronta, desrespeito e\nirresponsabilidade diante do compromisso assumido, através da conduta negligente da empresa,\ndeixando o Município sempre na incerteza.\n \nVale ressaltar ainda que, diversos foram os contatos realizados entre o Farmacêutico do município\ne a empresa, conforme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais\nproblemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito.\nDespacho Relat?rio Medisil (00000128583) SEI 2901007.00000098/2025-09 / pg. 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nAssim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada.\n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou\nno caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas\navençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas\nconsequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante.\n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a\nsaber:\n \nDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS-\nArt. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente\npelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar\ncausa à inexecução parcial do contrato que cause gr ave dano à Administração,\nao funcionamento dos serviços públicos ou ao intere sse coletivo; III - dar causa\nà inexecução total do contrato. “Art.156. Serão apl icadas ao responsável pelas\ninfrações administrativas previstas nesta Lei as se guintes sanções: I -\nadvertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar;\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das\nsanções serão considerados: I - a natureza e a grav idade da infração cometida;\nII - as peculiaridades do caso concreto; III - as c ircunstâncias agravantes ou\natenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública.\n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como\nconsequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição\nfutura das inadimplências contratuais.\n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa\nexclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou\nimprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-\nse pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao\nMunicípio.\n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração\nsuportará diversos transtornos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento dos\nitens solicitados, essencial para o bom funcionamen to da Unidade Hospitalar do Município, por se\ntratar de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa,\nocasionando diversos prejuízos no que tange a ofert a dos serviços à população que necessita de\ntais atendimentos, provenientes da Unidade supracitada.\n \n3)PDAPCONCLUSÃO\n \nQuantoPàPaplicaçãoPconcretaPdaPpenalidade,Pverifica -sePdeterminaçãoPnoPeditalPemPsua\ncláusulaPdePpenalidades,PaPpossibilidadePdePaplicaç ãoPdePmultaPnoPmontantePdePatéP30%\nDespacho Relat?rio Medisil (00000128583) SEI 2901007.00000098/2025-09 / pg. 5\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(trintaPporPcento)PdoPvalorPestimadoPparaPaPcontrat ação,PePquantoPaoPimpedimentoPdePlicitar\nePcontratarPcomPaPadministraçãoPpública,PdePatéP03P (três)Panos,PcabendoPquandoPdaPanálise\ndoPprocessoPaPgradaçãoPdaPmesmaPparaPaplicaçãoPaoPcasoPconcreto.\n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quanto da estipulação da multa e do tempo de\npenalização, se verificou que, pela gravidade do at o cometido, seria razoável a estipulação de\npena administrativa de pagamento de multa no valor de R$ 13.319,26 (treze mil trezentos e\ndezenove reais e vinte e seis centavos), que se enc ontraria englobado dentro do percentual\nlegalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vint e por cento) do valor dos itens que não foram\nentregues /solicitação pendente, que foi de R$ 66.5 96,30 (sessenta e seis mil quinhentos e\nnoventa e seis reais e trinta centavos).\n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a P MEDISILP COMERCIALP FARMACEUTICAP E\nHOSPITALARPLTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27, licitante no Processo\nLicitatório nº PE 027/2024, descumpriu normas edita lícias, importando na inexecução contratual\ntotal, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdePmultaPdePR$P13.319,26P(treze\nmilPtrezentosPePdezenovePreaisPePvintePePseisPcenta vos), tendo em vista o período de atraso e\nos prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a\nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica.\n \nAmargosa – BA, 22 de maio de 2025.\n \nNÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS\nPresidente\n \nLEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO\nSecretário\nSILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA\nMembro\n \n \nAtenciosamente,\nDocumento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor\nTécnicoPII, em 22/05/2025, às 15:41, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nDocumento assinado eletronicamente por NeliaP RoqueP dosP Santos, CoordenadoraP de\nArquivo, em 22/05/2025, às 15:30, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nDocumento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de\nContratos, em 22/05/2025, às 15:48, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nDespacho Relat?rio Medisil (00000128583) SEI 2901007.00000098/2025-09 / pg. 6\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000128583 e o código CRC 0F6766EA.\n \nPraça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n \n \n \nProcesso nº 2901007.00000098/2025-09\nDespacho Relat?rio Medisil (00000128583) SEI 2901007.00000098/2025-09 / pg. 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00000099202545/2025)\n \nDESPACHOPSEIPNºP00000129141/2025P-PGP/CIL\nRELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00000099/2025-45\n \nILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL,\n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00 000099/2025-45, constituída por meio do\nDecreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades\nna execução do Pregão Eletrônico nº 027/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 065/2024,\ncelebrado entre o Município de Amargosa e a empresa VIVREPCOMÉRCIOPDEPPRODUTOS\nHOSPITALARESP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.229.287/0001-01, vem apresentar o\nRELATÓRIO, na forma que segue.\n \n1)PDOPOBJETO\n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição d e medicamentos para suprir as necessidades\ndo Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante o Sistema de Registro de Preços para o\nmunicípio de Amargosa-Bahia.\n \n2)PDOSPFATOS\n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo\nAlmoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Mu nicípio de Amargosa, o que noticia o atraso\nna entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 28044/2024 e 28232/2024, não tendo\na empresa VIVREPCOMÉRCIOPDEPPRODUTOSPHOSPITALARESPLTDA observado o prazo para\nentrega de até 05P(cinco)PdiasPcorridos, especificamente no item 5.1 do Termo de Referênci a do\ninstrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 027/2024. SRP , 5.\nEXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se:\n \n5. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entreg a do material\nlicitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de\nFornecimento, no prazo de atéP05P(cinco)PdiasPcorridosPdoPrecebimentoPda\nautorização, com vistas a não provocar desabastecimento na far mácia do\nHospital Municipal do município de Amargosa. (Grifo nosso)\n \nReferente às obrigações da empresa contratada, cons ta no Edital do PE nº 027/2024, que é de\nresponsabilidade do fornecedor comunicar a Contrata nte qualquer anormalidade que interfira no\nbom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo\nprevisto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada.\n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustific ado na execução do\nDespacho 00000129141 SEI 2901007.00000099/2025-45 / pg. 1\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ncontrato sujeitará o contratado às seguintes penali dades: 38.1. Advertência por\nescrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de\natraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qu al será caracterizada a\ninexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 0,5% a 30% sobre o\nvalor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de pa rticipação em licitação e\nimpedimento de contratar com a Administração, por p razo não superior a 03\n(três) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a\nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivo s determinantes da\npunição ou até que seja promovida a reabilitação pe rante a própria autoridade\nque aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado\nressarcir a Administração pelos prejuízos resultant es e depois de decorrido o\nprazo de 02 (dois) anos.\n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município\naos 13 de fevereiro de 2025, e encaminhada por e-ma il, para que, querendo, a empresa\napresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já\ndescritos supra.\n \nAlém disso, verifica-se que em 04 de abril de 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e-\nmail, comunicando-lhe da instauração do Processo Ad ministrativo de nº 2901007.00000099/2025-\n45, o qual objetiva a apuração de irregularidades c ometidas pela licitante, bem como garantindo-\nlhe a apresentação de sua Defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do\nDecreto nº 043/2025.\n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o\ncontraditório, apesar de regularmente notificada, v ez que recebeu o mencionado e-mail nos dias\n13/02/2025 e 04/04/2025, conforme documento residen te nos autos, encerrando-se, então, o\nprazo para apresentação de suas razões em 18/02/2025 e 29/04/2025.\n \nAssim, em 14 de maio de 2025, foi elaborado, public ado no Diário Oficial do município e\nencaminhado para empresa, relatório final do Proces so em tela, através do e-mail:\nalbino.bahiamed@gmail.com, oportunizando o prazo legal de 15 (quinze) dias p ara apresentação\nde Recurso, caso a empresa desejasse, referente aos fatos imputados.\n \nEm 15 de maio de 2025, esta Comissão recebeu e-mail informando que a requerente não teria\nsido notificada de maneira adequada para apresentaç ão de defesa, alegando que o e-mail não\npertencia à empresa e não teria sido o e-mail infor mado no processo de licitação para\ncomunicação, - embora conste em outro Processo, def esa apresentada por parte da empresa,\natravés do e-mail supramencionado- solicitando reab ertura de prazo para defesa e que o referido\nProcesso e todas as comunicações fossem feitas/enviadas pelos e-mails que seguem:\ncontratos@vivrehospitalar.com.br;\neletronico01@vivrehospitalar.com.br;\nDespacho 00000129141 SEI 2901007.00000099/2025-45 / pg. 2\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nlicitacao@vivrehospitalar.com.br.\n \n \nDiante disso, em 15 de maio de 2025, esta Comissão encaminhou novamente à empresa um e-\nmail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00000099/2025-\n45, o qual objetiva a apuração de irregularidades c ometidas pela licitante, bem como garantindo-\nlhe a apresentação de sua Defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do\nDecreto nº 043/2025.\n \nAo se manifestar dos fatos que lhe foram imputados, a empresa tempestivamente, em 21 de maio\nde 2025, assim o fez:\n \nFoi instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de\nresponsabilidade em desfavor da requerente, process o nº\n2901007.00000099/2025-45/2025, conforme decreto mun icipal. A referida\napuração acontece no pregão eletrônico 027/2024/SRP . Trata-se de suposto\ncaso de atraso na entrega de mercadorias licitadas e solicitadas pelo Município.\nConforme listagem anexa a grande maioria dos produt os solicitados foram\nentregues, vide tabela anexo. No início do ano de 2025\n, foi solicitado pelo\nMunicípio que os pedidos feitos no ano de 2024 deve riam ser\ndesconsiderados tendo em vista a virada de ano e mu dança do exercício.\nAinda foi explicado a essa empresa que poderia ser faturado somente os\npedidos do ano de 2025 . A empresa desta forma procedeu, foi\ndesconsiderado os pedidos realizados no ano de 2024 e passou a atendimento\ndos pedidos do ano de 2025. Observe que em momento algum a empresa agiu\nde má-fé, ao contrário estava tentando atender as s olicitações realizadas.\nEntendemos que talvez possa ter existido um ruído n a comunicação o que\ngerou dúvida e uma interpretação equivocada por par te da empresa. Mas\nfrisando novamente, em momento algum a empresa agiu de má-fé, ao\ncontrário, e que a entrega dos pedidos de 2024 só n ão aconteceram por causa\ndo cancelamento solicitado. A requerente é reconhec ida no cenário nacional\npor participar de diversas licitações todos os anos, sempre buscando oferecer o\nmelhor serviço possível ao contratante. Portanto, o atraso que ocorre trata-se\nde ATRASO JUSTIFICADO, conforme explicações nesta t razidas e provadas.\n(...) Entendemos que não é caso de aplicação de pen alidade tendo em vista a\njustificativa, no entanto, em caso de aplicação de penalidade viemos requerer a\ndosimetria da penalidade e redução da mesma para ad vertência. (...) No caso\nem análise, NÃO HOUVE CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS EM DEC ORRÊNCIA\nDO SUPOSTO ATRASO.\n \nEm relação aos argumentos suscitados e os pedidos r equeridos pela Contratada não devem\nprosperar, haja vista que a alegação de que o atras o teria acontecido por causa da solicitação\nfeita pelo Município, o qual teria informado que os pedidos fe itos no ano de 2024 fossem\nDespacho 00000129141 SEI 2901007.00000099/2025-45 / pg. 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ndesconsiderados tendo em vista a virada de ano , são protelatórios e não podem justificar tais\natrasos e inexecução contratual, considerando que t ais solicitações aconteceram apenas no início\nde 2025, sendo que o pedido dos itens foram feitas em novembro de 2024, com prazo de entrega\nde até 05 (cinco) dias corridos, e devido à ausênci a de entrega perdurarem até o final do ano,\nhouve a necessidade de cancelamento dos empenhos, por causa do fim do exercício de 2024.\n \nSob tal aspecto, alega a recorrente que não deveria ser aplicada penalidade alguma ou, em\nsubstituição, a menos gravosa, que seria advertênci a. Contudo, razão não lhe assiste, haja vista\nque do instrumento contratual em vigor na data da s olicitação, extrai-se que ante o retardamento\nna execução do objeto e falha contratual a multa po derá ser de até 30% (trinta por cento), sendo\nque a empresa teve pleno acesso aos requisitos da c ontratação de forma prévia, inclusive quanto\nao prazo de entrega, quando optou pela participação no certame. Assim, entende-se que\nconcordou com as exigências para tal.\n \nAdemais, no que se refere a entrega dos itens solic itados, foram emitidas as Autorizações de\nFornecimento nº \n28044/2024 e 28232/2024, e encaminhadas à empresa n os dias 06/11/2024 e\n26/11/2024.\n \nNo entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF’s deveria ter acontecido previamente\nem 13/11/2024 e 03/12/2024 em sua totalidade, o que não ocorreu, sendo efetuada de forma\nfracionada e parcial, sendo realizada a última entr ega em 06/12/2024, ocasionando atraso de 26\n(vinte e seis) dias dos itens solicitados, até a da ta do cancelamento dos empenhos, que ocorreu\nem 23/12/2024, devido ao fim do exercício de 2024, conforme informações anexadas nos autos,\npor meio do despacho 00000054815.\n \nConsta ainda no mesmo despacho, relação dos medicam entos que ficaram inadimplentes de\nentrega, de acordo as tabelas que segue;\n \nAUTORIZAÇÃOP28044/2024P–PVIVRE\nCód.\nPMA\nDescrição Qtde. PreçoPUni. ValorPTotal\n81153 FENOBARBITAL, solução injetável 200mg ampola 1 ml 10 R$P2,61 R$P26,10\n75609 MORFINA 0,2mg/ml, solução injetável 50 R$P8,38 R$P419,00\nValorPtotal: R$P445,10\n \nAUTORIZAÇÃOP28232/2024P–PVIVRE\nCód.\nPMA\nDescrição Qtde. PreçoPUni. ValorPTotal\n75514 ANESTÉSICO, cloridrato de tetracaína 1%, cloridrato de\nfenilefrina 0,1%.Solução oftálmica, Fr de 10 ml.\n05 R$P3,50 R$P17,50\n75561 DIPIRONA sódica, solução injetável 500 mg/ml ampola 2mL 1.500 R$P0,91 R$P1.365,00\n75589 IMUNOGLOBULINA ANTI-RH, solução injetável de 300mcg,\nseringa preenchida de 2,0ml.\n02 R$P29,99 R$P59,98\n91140 LORATADINA 10 mg comprimido 240 R$P0,08 R$P19,20\n75646 VITAMINA C , solução injetável , 500mg , ampola 5 ml 149 R$P0,91 R$P135,59\n75547 CODEINA + paracetamol, comprimido 30 mg + 500 mg 04 R$P0,48 R$P1,92\n89666 DEXTROCETAMINA S(+) cloridrato de, solução injetável 50\nmg/ml - ampola 2 Ml\n25 R$P18,30 R$P457,50\nDespacho 00000129141 SEI 2901007.00000099/2025-45 / pg. 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n75609 MORFINA 0,2mg/ml, solução injetável 50 R$P8,38 R$P419,00\n75610 MORFINA 10mg/ml, solução injetável 100 R$P2,61 R$P261,00\nValorPtotal: R$P2.736,69\n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de\nentrega era de até 05 (cinco) dias corridos a conta r do recebimento da AF, conforme determina o\nponto 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório.\n \n3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS\n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado\na melhor proposta, esta apresentada pela empresa VIVREP COMÉRCIOP DEP PRODUTOS\nHOSPITALARESPLTDA, o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis\nque existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo\nno prazo estipulado, tratando-se de material essenc ial para o bom funcionamento do Hospital\ndeste Município.\n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo\npara entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem\nsolicitado prorrogação do prazo para tal, ou qualqu er outro impedimento plausível e comprovado,\npercebe-se grave afronta, desrespeito e irresponsabilidade diante do compromisso assumido, que\nem momento algum indicou precisamente o prazo neces sário pra a efetivação da entrega,\ndeixando o Município sempre na incerteza.\n \nVale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre o Coordenador do\nAlmoxarifado da saúde do município e a empresa, con forme cópia de e-mails anexado aos autos,\ncom o objetivo de solucionar tais problemas e trans tornos causados. No entanto, não obteve\nêxito.\n \nAssim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada.\n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou\nno caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas\navençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas\nconsequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante.\n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a\nsaber:\n \n \nDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\nArt. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente\npelas seguintes infrações:\nI - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução\nparcial do contrato que cause grave dano à Administ ração, ao funcionamento\nDespacho 00000129141 SEI 2901007.00000099/2025-45 / pg. 5\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ndos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total\ndo contrato.\n“Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infr ações administrativas\nprevistas nesta Lei as seguintes sanções: I - adver tência; II - multa; III -\nimpedimento de licitar e contratar;\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das\nsanções serão considerados: I - a natureza e a grav idade da infração cometida;\nII - as peculiaridades do caso concreto; III - as c ircunstâncias agravantes ou\natenuantes;\nIV - os danos que dela provierem para a Administração Pública.\n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como\nconsequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição\nfutura das inadimplências contratuais.\n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa\nexclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou\nimprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-\nse pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos\nirreparáveis ao Município.\n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração\nsuportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento dos\nmedicamentos, essencial para o bom funcionamento do Hospital municipal da cidade, impactando\nsignificativamente na qualidade da oferta dos serviços prestados a população que necessitam dos\nserviços da referida unidade hospitalar.\n \n4)PDAPCONCLUSÃO\n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de\npenalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do\nvalor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a\nadministração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação\nda mesma para aplicação ao caso concreto.\n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo\nde penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de\npagamento de multa no valor de R$ 4.457,76 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e\nsetenta e seis centavos), que se encontraria englob ado dentro do percentual legalmente\nestipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento ) do valor estipulado para a contratação\n(solicitações pendentes de entrega e/ou entrega com atraso até a data da Instauração do\nProcesso), que perfazem o valor de R$ 22.288,84 (vi nte e dois mil duzentos e oitenta e oito reais\ne oitenta e quatro centavos).\n \nDespacho 00000129141 SEI 2901007.00000099/2025-45 / pg. 6\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a P empresaP VIVREP COMÉRCIOP DEP PRODUTOS\nHOSPITALARESPLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.229.287/0001-01, licitante no Processo\nLicitatório nº PE 027/2024, descumpriu normas edita lícias, importando na inexecução contratual\ntotal, e, por tal razão, opinamosPpeloPpagamentoPdePmultaPnoPvalorPde R$P4.457,76P(quatroPmil\nquatrocentosPePcinquentaPePsetePreaisPePsetentaPePseisPcentavos), tendo em vista o período de\natraso e os prejuízos ocasionados, e levando em con sideração as circunstâncias fáticas e a\nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica.\n \n \nAmargosa – BA, 23 de maio de 2025.\n \nNÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS\nPresidente\n \nLEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO\nSecretário\nSILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA\nMembro\n \n \nAtenciosamente,\nDocumento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor\nTécnicoPII, em 23/05/2025, às 11:55, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nDocumento assinado eletronicamente por NeliaP RoqueP dosP Santos, CoordenadoraP de\nArquivo, em 23/05/2025, às 11:38, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nDocumento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de\nContratos, em 23/05/2025, às 11:44, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000129141 e o código CRC DEA2BAA5.\n \nPraça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n \n \n \nDespacho 00000129141 SEI 2901007.00000099/2025-45 / pg. 7\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00000099/2025-45\nDespacho 00000129141 SEI 2901007.00000099/2025-45 / pg. 8\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700005654202525/2025)\n \nDESPACHOPSEIPNºP00000128548/2025P-PGP/CIL\nRELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00005654/2025-25\n \nILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL,\n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00 005654/2025-25, constituída por meio do\nDecreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades\nna execução do PregãoPEletrônicoPnºP024/2023/SRPPePAtaPdePRegistroPdePPreçosPnºP063/2023,\ncelebrado entre o Município de Amargosa e a empresa CLAROPMEDPEQUIPAMENTOSPMEDICO\nHOSPITALARP LTDA,Pinscrita no CNPJ sob o nº P 13.719.523/0001-34, vem apresentar o\nRELATÓRIO, na forma que segue.\n \n1)PDOPOBJETO\n \nTrata-se de contratação de empresa para aquisição d e materiais, insumos, e equipamentos para\natender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos\ndas Unidades Básicas de Saúde de Amargosa-BA, através do Sistema de Registro de Preço.\n \n2)PDOSPFATOS\n \nTendo em vista o Processo Administrativo 2901007.00009374/2025-96, referente a mesma\nempresa, informamos que o mesmo foi integrado ao processo em tela.\n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Ent rega do Produto, informado pelo\nAlmoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Mu nicípio de Amargosa, o que noticia o atraso\nna entrega dos produtos das Autorizações de Forneci mento nº 29154/2025, não tendo a empresa\nCLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA obser vado o prazo para entrega\nde até 05P(cinco)PdiasPcorridos , especificamente no item 5.1 do Termo de Referênci a do\ninstrumento convocatório, do Pregão Eletrônico nº 0 24/2023, 5. EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-\nse:\n \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer\nimediatamente após o envio ao Contratado da Ordem d e Fornecimento, no prazo de\natéP05P(cinco)PdiasPcorridosPdoPrecebimentoPdaPauto rização, com vistas a não\nprovocar atrasos no funcionamento das Unidades de S aúde, em especial do Centro\nde Especialidades Odontológicas – CEO. (Grifo nosso)\n \n \nDespacho Relat?rio Claro Med (00000128548) SEI 2901007.00005654/2025-25 / pg. 1\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nReferente as obrigações da empresa contratada, cons ta na SEÇÃO XXVI, item 26.6. do PE nº\n024/2023, que é responsabilidade da contratada comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24\n(vinte e quatro) horas que antecede a data da entre ga, os motivos que impossibilitem o\ncumprimento do prazo previsto, com a devida comprov ação, implicando em penalidades para a\ncontratada.\n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMI NISTRATIVAS -\n38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes\npenalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor\ndo contrato por dia de atraso, até o limite de 30 ( trinta) dias, após o qual será\ncaracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre\no valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e\nimpedimento de contratar com a Administração, por p razo não superior a 02 (dois)\nanos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração\nPública enquanto perdurarem os motivos determinante s da punição ou até que seja\npromovida a reabilitação perante a própria autorida de que aplicou a penalidade, que\nserá concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos\nresultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.\n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Município\naos 10 de março de 2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa\napresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já\ndescrito supra, onde a mesma se absteve do direito de defesa.\n \nAlém disso, em 16 de abril de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e-mail,\ncomunicando-lhe da instauração do Processo Administ rativo de nº 2901007.00005654/2025-25, o\nqual objetiva a apuração de irregularidades cometid as pela licitante, bem como garantindo-lhe a\napresentação de sua Defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto\nnº 055/2025.\n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o\ncontraditório, apesar de regularmente notificada, v ez que recebeu as notificações nos dias 10 de\nmarço de 2025 e 16 de abril de 2025, conforme docum ento residente nos autos, encerrando-se,\nentão, o prazo para apresentação de suas razões em 13 de março de 2025\n e 08 de maio de\n2025, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da\nmesma.\n \nAinda, quando da emissão das Autorizações de Fornec imento, a empresa em momento algum\ncomunicou a Contratante sobre qualquer impossibilid ade de cumprimento contratual, apenas\nrestou inerte.\n \nOutrossim, tais atrasos foram reiteradamente consta tados, tanto é que, ao Processo\nAdministrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos produtos\nDespacho Relat?rio Claro Med (00000128548) SEI 2901007.00005654/2025-25 / pg. 2\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nsolicitados, Proc.P AdministrativoP2901007.00009374/2025-96, referente aos atrasos no\natendimento da Autorização de Fornecimento 29408/2025.\n \nAdemais, no que se refere a entrega do objeto solic itado, conforme documentos anexados no\nautos processuais, foram emitidas as Autorizações d e Fornecimento nº \n29154/2025 bem como\n29408/2025 e encaminhadas à empresa nos dias 18/02/2025 e 21/02/2025.\n \nNo entanto, a entrega deveria ter acontecido previamente em 23/02/2025, e 26/02/2025 o que não\nocorreu até a presente data, ocasionando 173 (cento e setenta e três) dias de atrasos até a\npresente data, somando as duas autorizações de fornecimento.\n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo de\nentrega era de até 05 (cinco) dias corridos a conta r do recebimento da AF, conforme determina o\nponto 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório.\n \n3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS\n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado\na melhor proposta, esta apresentada pela empresa CL ARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA, o Município, apesar de solicitar o s equipamentos da forma devida, eis que\nexistia uma demanda e conveniência da sua parte, re stou lesado pela não entrega do mesmo no\nprazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e\nsetores da saúde deste Município.\n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo\npara entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ções de Fornecimento, sem que fossem\nsolicitada prorrogação no prazo ou qualquer outro i mpedimento plausível e comprovado, percebe-\nse, a conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o prazo\nnecessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza.\n \nVale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre o Coordenador do\nAlmoxarifado da saúde do município e a empresa, con forme cópia de e-mails anexado aos autos,\ncom o objetivo de solucionar tais problemas e trans tornos causados. No entanto, não obteve\nêxito.\n \nAssim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada.\n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou\nno caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pr egão Eletrônico), de acordo com as cláusulas\navençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas\nconsequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante.\n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a\nsaber:\n \nDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\nDespacho Relat?rio Claro Med (00000128548) SEI 2901007.00005654/2025-25 / pg. 3\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas\nseguintes infrações:\nI - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do\ncontrato que cause grave dano à Administração, ao f uncionamento dos serviços\npúblicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato.\n“Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infr ações administrativas previstas\nnesta Lei as seguintes sanções:\nI - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar;\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das\nsanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as\npeculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nIV - os danos que dela provierem para a Administração Pública.\n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como\nconsequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição\nfutura das inadimplências contratuais.\n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa\nexclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou\nimprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-\nse pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando muito transtorno e\nprejuízos ao Município.\n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração\nsuportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento do\nmaterial de grande importância para o mesmo, princi palmente por se tratar de insumos, e\nequipamentos para atender o Centro de Especialidade s Odontológicas – CEO e demais\nconsultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde.\n \n4)PDAPCONCLUSÃO\n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica -se determinação na Lei de licitação em sua\ncláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por\ncento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao impedimento de licitar e contratar com a\nadministração pública, de até 03 (três) anos, caben do quando da análise do processo a gradação\nda mesma para aplicação ao caso concreto.\n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo\nde penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de\n02 (dois) anos de impedimento de licitar e contrata r com esta Administração Púbica Municipal e\nainda, pagamento de multa no valor de R$ 880,00 (oi tocentos e oitenta reais), que se encontraria\nenglobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do\nvalor estipulado para a contratação (solicitações p endentes de entrega até a presente data), que\nperfazem o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\nDespacho Relat?rio Claro Med (00000128548) SEI 2901007.00005654/2025-25 / pg. 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa C LARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.719.5 23/0001-34, licitante no Processo\nLicitatório nº PE 024/2023, descumpriu normas edita lícias, importando na inexecução contratual\ntotal, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdePimpediment oPdePLicitarPe\nContratarPcomPoPMunicípioPdePAmargosaP-PBahia,PpeloPperíodoPdeP02P(dois)Panos,Pcumulada\ncomPmultaPde R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tendo em v ista o período de atraso e os\nprejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade\nda penalidade com a conduta típica.\n \n \nAmargosa – BA, 22 de maio de 2025.\n \n \nNÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS\nPresidente\n \nLEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO\nSecretário\nSILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA\nMembro\n \n \n \nAtenciosamente,\nDocumento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde\nArquivo, em 22/05/2025, às 15:15, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nDocumento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor\nTécnicoPII, em 22/05/2025, às 15:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nDocumento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de\nContratos, em 22/05/2025, às 15:48, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 .\nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal\nnº 109, de 12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000128548 e o código CRC E4627031.\n \nPraça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\nDespacho Relat?rio Claro Med (00000128548) SEI 2901007.00005654/2025-25 / pg. 5\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nProcesso nº 2901007.00005654/2025-25\nDespacho Relat?rio Claro Med (00000128548) SEI 2901007.00005654/2025-25 / pg. 6\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90034/2025)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA \nNº 90034/2025 (SIM 2374/2025) \n \n \nConsiderando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00010893/2025-05, \nfica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90034/2025, PNCP: \n13825484000150-1-000068/2025, local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/68, destinada a aquisição de microfone \nduplo sem fio para atender as demandas da Assessoria de Comunicação – ASCOM. \n \nNecessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento \nlicitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista \nque exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 23 de maio de 2025. \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 100/2025)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 100/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00009217/2025-81; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: SUDOESTE INFORMÁTICA E CONSULTORIA EIRELI, \nCNPJ/MF 09.543.618/0001-72; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO TOTALMENTE \nWEB E RESPONSIVO DE GESTÃO PÚBLICA, CONTENDO A SEGUINTES SOLUÇÕES \nCONJUNTAS INTEGRADAS: SISTEMAS INTEGRADOS SIAFIC CONCERNENTE AOS \nMÓDULOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, ORÇAMENTO MUNICIPAL, PLANO \nPLURIANUAL (PPA), (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PORTAL DE \nTRANSPARÊNCIA PÚBLICA, TESOURARIA, RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE \nPAGAMENTO, MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PORTAL DO SERVIDOR \nPÚBLICO MUNICIPAL, BUSINESS INTELLIGENCE - BI, ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, \nPORTAL DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL, DESIF, AUDITORIA, NOTA FISCAL DE \nSERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), PROCURADORIA TRIBUTÁRIA, CONVÊNIOS, DE \nACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES PREVISTAS TERMO \nDE REFERÊNCIA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 , \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: \n01.01, 05.01, 07.01, 08.01, 09.02, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2001, 2011, 2022, 2036, 2054, 2056; \nELEMENTO DE DESPESA: 33904000, VALOR: R$ 220.000,00 GLOBAIS. DATA DA \nASSINATURA: 23/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E \nPELA CONTRATADA: WEDSON ANDRADE FREIRE.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2022)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00014082/2025-75; ESPÉCIE: 6º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 218/2022, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS \nPARA DIVULGAÇÃO DAS DIVERSAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELAS \nSECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , \nFIRMADO EM 08/07/2022, COM A EMPRESA METALINFOR PROPAGANDA E \nPUBLICIDADE LTDA, CNPJ Nº. 23.594.746/0001-76; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 45 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI \nNº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO, E PELA CONTRATADA. EDWIN LUÍS CERQUEIRA SILVA.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2378/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2378/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00013833/2025-36, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso III, alínea c) da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2378/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO \nPARA AVALIAÇÃO TÉCNICA, ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE \nLAVRA NA CASCALHEIRA TAUÁ E EMISSÃO DE RELATÓRIO SOBRE O TERRENO ”, \njunto à empresa ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ : \n07.831.483/0001-15, com valor global de R$ 1.800,00 a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 23/05/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025)\n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009976/2025-43 \n \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 04/06/2025, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n023/2025/SRP. ID do processo : 390855 OBJETO: Aquisição de materiais de expediente e \nsuprimentos diversos para atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa, \nmediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo \nendereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-\nentidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro \nGomes. Pregoeira.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025)\n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009976/2025-43 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de \nRegistro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de materiais de expediente e \nsuprimentos diversos para atender às demandas Secretarias Municipais de Amargosa,BA, \nmediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e \ncondições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as \ndisposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável . \nPregoeira designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 040 de 2024, \npublicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 04/06/2025 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de materiais de expediente e suprimentos \ndiversos para atender às demandas Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediant e \nSistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - \nAnexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá \nobedecer a este último. \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO \nÀ ATA \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI. \n3.2. São participantes os seguintes órgãos:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \na) Secretaria Municipal da Casa Civil - SECAC; \nb) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; \nc) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP; \nd) Secretaria Municipal de Educação – SEMED; \ne) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; \nf) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA; \ng) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC; \nh) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS. \ni) Outras. \n \n3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão \nou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a \nvantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \n3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a \ncontratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de \nPreços. \n3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do \nprazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada \npelo órgão não participante. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. \n \n4.5. Não poderão participar deste Pregão: \n4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou \ndo projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, \nacionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável \ntécnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela \nnecessários; \n4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato \nagente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos \nda legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que \ninclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas \ncontratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou \nfuncionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06. \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir \ndo tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do \nart. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5.Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis \ne apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simpl es \n(cooperativas), no cartório competente. \n6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, \natestando a boa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo \nde todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como \ndado objetivo de qualificação econômico-financeira. \n \n6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \n6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento \n(DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade \neconômico-financeira. \n \n6.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.8.2. Prova de regularidade perante: \n6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante \ndeverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06).\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n \n6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.15.1 O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho \nde atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do \nCNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS); \ncertificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. \n \n6.15.2 No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao \nfiel cumprimento do objeto da licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições \nsociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, execuções dos serviços e demais despesas inerentes, \ndevendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. \n \n6.15.3 A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um \ndos bens/ serviços ofertados deverão ser devidamente informados na proposta. \n6.15.4. O licitante deverá apresentar junto à proposta, catálogos, imagens e/ou documentos que \ncomprovem a conformidade dos itens ofertados. \n6.15.5. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. \n6.15.6. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através \nde documentos tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet \ndevidamente identificadas, onde o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou \nescrita.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n6.15.7. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que \nestejam em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português. \n6.15 Documentação complementar: \n \n6.16.1. O licitante deverá declarar: \n6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e \npara reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos \ntermos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no \nitem 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Per manente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o \nsistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores \ninformações na página \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas \npela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no \nsistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do \nuso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante \nou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das \ntransações inerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor \ndo sistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do \nPortal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por \nmeio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no \ncertame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no \ncaso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não \nidentificado no processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato \ncom poderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e \naté a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com \na descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço \nacima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. \n9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua \nexclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das \nobrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas \napresentadas. \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o \npreenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente \nnacional; \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de \nvalidade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for \no caso;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos \nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou \nindiretamente na contratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de \nsua apresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema \neletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº \n123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, \nquando for o caso; \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao \ntratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte; \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está \nem conformidade com as exigências do Edital. \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão \nser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, \nsujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste \nedital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, o u, \nainda, quando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”, será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo de responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores \nàquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o \nencerramento deste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lanc e \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser \ndesconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor \ndo sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e \nterá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame \npublicada no Portal de Compras Públicas, \nhttp://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando \nserão divulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente \nde trabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade \nda Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão \nou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for \ndesclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela \nAdministração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do \nprocesso licitatório. \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação \nfundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n \n19.3.Será desclassificada a proposta final que: \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal \ndoMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa \nfísica ou jurídica qualificada. \n \n19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, \nconforme planilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos \nvalores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove \na exequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela \nAdministração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha \npor ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de \nnão aceitação da proposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da \nproposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde \nque não haja majoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \na verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo \naté a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.18.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futu ra \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pes soas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 0 2 (duas) horas , contados da solicitação da \nPregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da \nLei nº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse \ndireito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, \nmas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar \npelo endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as \nrazões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do \ntérmino do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa \nde seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues \ndiretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do \nprocesso licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, \nno prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motiv o \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer \nvantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e \ncompatível com os termos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu tr anscurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a \npartir dos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará \nao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de \nqualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que \nvier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem \nônus adicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por \ntodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato; \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municip al para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes. \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual. \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da \ncontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebiment o \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins \ndo recebimento definitivo.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e \npela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do \ncontrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da \nproponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota \nFiscal e certidões legais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o \nlimite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente \nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \n29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa. \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instr umento \nde cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, \ntais como: \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão; \nc) os dados do contrato e do órgão contratante; \nd) o período respectivo de execução do contrato; \ne) o valor a pagar; e \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a \nproposta em especial quando: \n30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \n30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \n30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar \nou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \n30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; \n30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal: \n30.2.1. advertência; \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do \nvalor do contrato licitado.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% \na 30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, \npelo prazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e \ncontratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, \nou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, \ndescrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de \nprocesso de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais \nservidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o \nadjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar \ndefesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão \nrecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo III - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IV - Minuta do Contrato \nAnexo V – Declaração de que não emprega menor \nAnexo VI – Declaração conjunta \nAmargosa – BA, 21 de maio de 2025. \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPregoeira \nDecreto nº 040/2024\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO \n1.1. Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos \npara atender às demandas Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços. \n1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de \nPreços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. \n1.3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: \n \nLOTE 01-ESCRITÓRIO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nALFINETE DE SEGURANÇA – Alfinete de segurança niquelado nº 0. \nCaixa com 100 unidades. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nCX 150 \n2 \nALFINETE MAPA – Alfinete de escritório tipo mapa, nº. 01, colorido, \ncom cabeça de poliestireno e corpo em aço niquelado. Caixa com 50 \nunidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nCX 140 \n3 \nALMOFADA PARA CARIMBO – Almofada para carimbo, n.º 03, cor \npreta. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 70 \n4 \nBANDEJA PARA PAPEL DUPLA – Bandeja para papel tipo caixa de \ncorrespondência, dupla, em acrílico, estrutura fixa, cristal. Dimensões \naproximadas (C x L x A): 37 x 27 x 12 cm. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 130 \n5 \nBANDEJA PARA PAPEL TRIPLA – Bandeja para papel tipo caixa de \ncorrespondência, tripla, em acrílico, estrutura fixa, cristal. Dimensões \naproximadas (C x L x A): 37 x 27 x 18 cm. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 160 \n6 \nBLOCO POST-IT 38 X 50 MM – Blocos para anotações, autoadesivo, \ndimensões: 38 x 50 mm. Pacote com 4 unidades de 100 folhas. Cores \nvariadas. Embalagem com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nPCT 450\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \n7 \nBLOCO POST-IT 50 X 50 MM – Bloco para anotações, autoadesivo, \ntipo stick note, dimensões: 50 x 50 mm. Embalagem contendo 1 bloco \ncom 250 folhas em cores variadas. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 350 \n8 \nBLOCO POST-IT 76 X 76 MM – Bloco para anotações, autoadesivo, \ndimensões: 76 x 76 mm. Embalagem contendo 1 bloco com 100 folhas, \ncores variadas. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 300 \n9 \nBLOCO POST-IT 76 X 102 MM – Bloco para anotações, autoadesivo, \ndimensões: 76 x 102 mm. Embalagem contendo 1 bloco com 100 folhas, \ncores variadas. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 250 \n10 \nBOBINA PARA IMPRESSORA TÉRMICA AMARELA – Bobina \nmedindo 57 mm x 22 m, para impressora térmica. Caixa contendo 30 \nunidades. \nCX 30 \n11 \nCHAVEIRO ORGANIZADOR - Chaveiro organizador, identificador \nde chaves, dimensões: 7,5 x 9,5 x 10,5 cm. Material externo em material \nplástico resistente, cores variadas (a definir). Cada chaveiro deve \npossuir uma etiqueta interna para identificação da chave. Embalagem \ncontendo 50 unidades. \nCX 50 \n12 \nCLIPS Nº 2 – Clips NR 2/0 em aço galvanizado. Caixa contendo 500g. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 300 \n13 \nCLIPS Nº 4 – Clips NR 4/0 em aço galvanizado. Caixa contendo 500g. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 300 \n14 \nCLIPS Nº 6 – Clips NR 6/0 em aço galvanizado. Caixa contendo 500g. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 400 \n15 \nCLIPS Nº 8 – Clips NR 8/0 em aço galvanizado. Caixa contendo 500g. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 200 \n16 \nENVELOPE AMARELO 240 x 340 MM – Envelope amarelo sem \ntimbre medindo 240 x 340 mm, gramatura: 80g/m2 (tolerância +/- 5%). \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Caixa com 250 unidades. \nCX 200 \n17 \nENVELOPE BRANCO 240 X 340 MM – Envelope branco sem timbre \nmedindo 240 x 340 mm, gramatura: 80g/m 2 (tolerância +/- 5%). \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Caixa com 250 unidades. \nCX 200\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \n18 \nENVELOPE BRANCO 200 X 280 MM – Envelope branco sem timbre \nmedindo 200 x 280 mm, gramatura: 80g/m 2 (tolerância +/- 5%). \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Caixa com 250 unidades. \nCX 190 \n19 \nENVELOPE CONVITE – Envelope tipo convite/carta, colorido, \ngramatura: 80g/m2 (tolerância +/- 5%). Cores diversas. Dimensões 114 \nx 162 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. Pacote com 100 unidades. \nPCT 120 \n20 \nENVELOPE KRAFT – Envelope tipo saco em papel Kraft natural, sem \ntimbre, gramatura: 80g/m 2. Dimensões: 250 x 353 mm. Embalagem \ncom dados de identificação do produto e marca do fabricante. Caixa \ncom 250 unidades \nCX 70 \n21 \nENVELOPE MÍDIA – Envelope para mídia de CD/DVD, com visor, \nem papel apergaminhado. Dimensões: 125 x 125 mm. Pacote com 100 \nunidades. \nPCT 20 \n22 \nETIQUETA ADESIVA TÉRMICA 30 MM – Etiqueta adesiva para uso \nem impressora térmica, cor branca. Altura 3,0 cm (30mm), largura 5,0 \ncm (50 mm). Aproximadamente 4000 etiquetas por rolo. Tubo 1 \npolegada para imprimir em impressoras térmicas com largura mínima \nde impressão de 100 mm. Compatibilidade Argox Zebra Gx420 Gc420 \nTlp2844 e Elgin. \nRL 40 \n23 \nEXPOSITOR A4 DE PAREDE – Expositor de parede em acrílico \ntransparente, formato A4. Dimensões: 210 mm (comp.) x 297 mm \n(altura) x 3 mm (espessura). Visor e moldura em acrílico cristal \n(transparente). Fixação por meio de parafuso, com abertura na parte \nsuperior para anexar informes. \nUND 450 \n24 \nEXTRATOR DE GRAMPOS – Extrator de grampos tipo espátula, em \naço cromado. Comprimento: 15 cm. UND 250 \n25 \nGRAMPO 1/4\" - 6 MM PARA GRAMPEADOR PROFISSIONAL -\n Grampo para grampeador profissional 1/4\" - 6 mm. Caixa com 1000 \npeças. \nCX 150 \n26 \nGRAMPO 5/16\" – 8 MM PARA GRAMPEADOR PROFISSIONAL -\n Grampo para grampeador profissional 5/16\" - 8 mm. Caixa com 1000 \npeças. \nCX 150 \n27 \nGRAMPO 3/8\" – 10 MM PARA GRAMPEADOR PROFISSIONAL –\n Grampo para grampeador profissional 3/8\" - 10 mm. Caixa com 1000 \npeças. \nCX 150 \n28 \nGRAMPO 23/6 – Grampos galvanizados para grampeador \nprofissional, tamanho 23/6. Caixa contendo 1.000 unidades. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 180\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \n29 \nGRAMPO 23/10 – Grampos cobreados para grampeador profissional, \ntamanho 23/10. Caixa contendo 5.000 unidades. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nCX 80 \n30 \nGRAMPO 26/6 – Grampos tamanho 26/6 para grampeador. Pentes \ncom 105 grampos tamanho 26/6. Caixa contendo 5.000 unidades. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 700 \n31 \nGRAMPO 106/6 – Grampos galvanizados para grampeador \nprofissional, tamanho 23/6. Caixa contendo 5.000 unidades. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 100 \n32 \nLACRE ABRAÇADEIRA – Lacre abraçadeira tipo “enforca gato”, \nnylon, 20 cm. Pacote com 100 unidades. PCT 300 \n33 \nLACRE MALOTE – Lacre de segurança para malote, numerado, cor \nazul, verde ou amarela, 16 cm, tipo espinha de peixe. Pacote com 100 \nunidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nPCT 100 \n34 \nMOLHADOR DE DEDOS – Molhador de dedos em pasta, \nligeiramente perfumado, para manuseio de papéis e papel moeda. \nEmbalagem contendo 12g, com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 80 \n35 \nPERCEVEJO – Tachinhas tipo percevejo 10 mm, em metal latonado. \nCaixa com 100 unidades. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nCX 100 \n36 \nPORTA CRACHÁ HORIZONTAL - Porta crachá, identificador cristal \nhorizontal, tamanho 10x7cm, com presilha jacaré, material pvc. Pacote \ncom 50 unidades. \nPCT 50 \n37 \nPORTA LÁPIS / CLIPS/ LEMBRETE – Porta objetos em peça única de \nacrílico para acondicionamento de lápis, canetas, clips, lembretes e \noutros objetos de escritório. Porta lápis e porta clips em formato \nquadrado com abertura mínima de 50 mm. Dimensões aproximadas: \n225 x 90 x 60 mm (L x A x P). \nUND 200 \n38 \nPRANCHETA ACRÍLICO – Prancheta em acrílico formato A4 com \nprendedor metálico. Dimensões: 210 x 297 mm. UND 250 \n39 \nPRANCHETA ALUMÍNIO - Prancheta em alumínio com prendedor \nde aço inox, material alumínio e aço inoxidável. Dimensões: 210 x 297 \nmm. \nUND 130 \n40 \nPRANCHETA MADEIRA – Prancheta em madeira formato A4 com \nprendedor metálico. Dimensões: 210 x 297 mm. UND 130 \n41 TINTA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO – Tinta para carimbo UND 150\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \nautomático, cor preta, contendo 40 ml. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante \n42 \nTINTA PARA CARIMBO À BASE DE ÓLEO – Tinta para carimbo \nutilizado em numeradores automáticos, cor preto, contendo 40 ml. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante \nUND 120 \n43 \nVISOR E ETIQUETA PARA PASTA SUSPENSA –etiqueta \nretangular e visor transparente em polipropileno para pasta suspensa, \nmedindo 80 mm x 60 mm. Caixa com 50 unidades. \nCX 150 \n \nLOTE 02-MATERIAL ESCOLAR \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nAPAGADOR DE QUADRO BRANCO – Apagador de quadro branco \ncom corpo plástico e superfície em feltro. Dimensões aproximadas (C x \nL x A): 140 mm x 50 mm x 40 mm. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 450 \n2 \nAPONTADOR DE LÁPIS COM DEPÓSITO – Apontador manual em \nmaterial plástico rígido, 1 entrada, com depósito em plástico \ntransparente. Caixa com 24 unidades. \nCX 350 \n3 \nAPONTADOR DE LÁPIS SEM DEPÓSITO – Apontador de lápis \nmanual simples em material plástico rígido, 1 entrada, sem depósito. \nCaixa com 24 unidades. \nCX 430 \n4 \nBORRACHA BICOLOR – Borracha de duas cores (azul/vermelha), \nmaterial atóxico. Dimensões aproximadas: 50 x 18 x 7 mm. Caixa \ncontendo 40 unidades. \nCX 300 \n5 \nBORRACHA ELÁSTICA – Borracha elástica amarela nº 18, tipo \nelástico para prender dinheiro. Embalagem com dados de identificação \ndo produto e marca do \nfabricante. Pacote contendo 100 unidades. \nPCT 200 \n6 \nBORRACHA PONTEIRA – Borracha branca tipo ponteira, para \nencaixe na ponta do lápis. Embalagem com identificação do produto e \nmarca do fabricante. Pacote contendo 100 unidades. \nPCT 400 \n7 \nBORRACHA QUADRADA BRANCA – Borracha branca quadrada \npara apagar escrita a lápis. Confeccionada em material macio e atóxico. \nDimensões aproximadas: 34 x 23 x 8 mm. Caixa contendo 24 unidades. \nCX 530 \n8 \nCOLA BASTÃO – Cola branca tipo bastão em tubo plástico, atóxica, \nbase giratória, formato cilíndrico, 10g. Com selo Inmetro. Caixa \ncontendo 12 unidades de 10g. Embalagem com dados de identificação \ndo produto e marca do fabricante. \nCX 550\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \n9 \nCOLA BRANCA 40 G – Cola branca líquida à base de PVA, para uso \nem papel, cerâmica, tecido, artesanato. Frasco contendo 40g, com bico \neconomizador. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 2.200 \n10 \nCOLA BRANCA 90 G – Cola branca líquida à base de PVA, para uso \nem papel, cerâmica, tecido, artesanato. Frascos contendo 90g, com bico \neconomizador. Caixa contendo 12 unidades de 90g. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nCX 700 \n11 \nCOLA BRANCA 500 G – Cola branca líquida universal à base de PVA, \npara uso em papel, cerâmica, tecido, artesanato. Frasco contendo 500g, \ncom bico economizador. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 1.100 \n12 \nCOLA INSTANTÂNEA – Cola instantânea para uso geral. Adesivo \ninstantâneo de alta performance para diferentes tipos de materiais. \nEmbalagem contendo 5g, com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 150 \n13 \nCOMPASSO ESCOLAR – Compasso escolar em metal, modelo sem \ntira linha. Comprimento: 13 cm. Características adicionais: sem estojo. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 3.000 \n14 \nCORRETIVO ESCOLAR – Corretivo escolar à base de água, \nembalagem contendo 18 ml, com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. Caixa com 12 unidades. \nCX 350 \n15 \nDICIONÁRIO ESCOLAR INGLÊS – Dicionário escolar pedagógico \ninglês-Português / Português-Inglês. Edição atualizada. Capa comum. \nQuantidade mínima de páginas: 400. \nUND 2.000 \n16 \nDICIONÁRIO ESCOLAR LÍNGUA PORTUGUESA - Dicionário \nescolar pedagógico de Língua Portuguesa. Edição atualizada. Capa \ncomum. Quantidade mínima de páginas: 400. \nUND 2.000 \n17 \nESTILETE 9 MM – Estilete estreito 9 mm, lâmina retrátil, corpo \nplástico, lâmina dividida estreita. Dimensões: 9 x 80 mm. UND 400 \n18 \nESTILETE 18 MM – Estilete largo 18 mm, lâmina retrátil, corpo \nplástico, lâmina dividida larga. Dimensões: 18 x 105 mm. UND 800 \n19 \nESQUADRO ESCOLAR – Esquadro escolar em material poliestireno \ntransparente, tipo desenho. Comprimento: 21 cm. Ângulo: 45º. UND 3.000 \n20 \nFIO DE NYLON 0,25 MM – Fio de nylon espessura 0,25 mm. \nComposição: 100% poliamida. Resistência: 4 kg. Rolo com 100 metros. RL 250 \n21 \nFIO DE NYLON 0,45 MM – Fio de nylon espessura 0,45 mm. \nComposição: 100% poliamida. Resistência: 11 kg. Rolo com 100 metros. RL 300\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \n22 \nFITA ADESIVA COLORIDA – Fita adesiva escolar colorida, cores \nsortidas. Dimensões: 12 mm x 10 m. Pacote contendo 6 unidades. PCT 450 \n23 \nFITA ADESIVA CREPE 19 MM – Fita crepe 19 mm, cor bege. \nDimensões: 19 mm x 50 m. Rolo individual. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nRL 400 \n24 \nFITA ADESIVA CREPE 25 MM – Fita crepe 25 mm, cor bege. \nDimensões: 25 mm x 50 m. Rolo individual. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nRL 500 \n25 \nFITA ADESIVA DUPLA FACE EXTRA FORTE – Fita adesiva 24 mm \nconfeccionada em espuma acrílica branca, coberta em ambos os lados \ncom adesivo acrílico. Indicada para fixação de quadros, espelhos, \npainéis e afins. Peso suportado: até 5 kg. Dimensões 24 mm x 2 m. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nRL 450 \n26 \nFITA ADESIVA DUPLA FACE 19 MM – Fita adesiva dupla face \nconfeccionada em filme plástico com adesivo acrílico. Dimensões de 19 \nmm x 30 m. Rolo individual. Embalagem com dados de identificação \ndo produto e marca do fabricante. \nRL 2.000 \n27 \nFITA ADESIVA MARROM – Fita adesiva 48 mm cor marrom \nfabricada em filme plástico. Dimensões: 48 mm x 50 m. Rolo \nindividual. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nRL 300 \n28 \nFITA ADESIVA TRANSPARENTE 12 MM X 30 M – Fita adesiva \ntransparente, face única, fabricada em filme plástico com adesivo \nacrílico. Dimensões: 12 mm x 30 m. Rolo individual. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nRL 300 \n29 \nFITA ADESIVA TRANSPARENTE 18 MM X 50 M – Fita adesiva, \nface única, transparente, fabricada em filme plástico com adesivo \nacrílico. Dimensões: 18 mm x 50 m. Rolo individual. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nRL 400 \n30 \nFITA ADESIVA TRANSPARENTE 48 MM X 50 M – Fita adesiva \ntransparente, em polipropileno, multiuso, incolor, face única. \nDimensões: 48 mm x 50 metros. Rolo individual. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nRL 2.000 \n31 \nFITA PARA DEMARCAÇÃO DE SOLO ZEBRADA – Fita adesiva \nzebrada em material costado macio de PVC com polímero plástico, \nrevestido com camada resistente de borracha adesiva. Cor: preta e \namarela (zebrada). Indicada para demarcar e sinalizar \nsuperfícies/áreas de risco. Capacidade de aderência a pisos cerâmicos, \nde madeira e cimentados em áreas secas. Dimensões: 48 mm x 30 m, \nespessura: 0,15 mm. Rolo individual. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nRL 150\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \n32 \nGIZ DE CERA – Giz de cera tipo estaca, caixa com 12 unidades, cores \nvariadas, tamanho jumbo, 112g, não solúvel em água, material atóxico. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 4.500 \n33 \nLÁPIS DE COR AQUARELÁVEL – Lápis de cor tipo aquarelável, \ncom 12 cores, sextavado. Caixa com 12 unidades. Comprimento \naproximado de 17,5 cm. Marca do fabricante gravada no corpo dos \nlápis. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 600 \n34 \nLÁPIS DE COR COMUM – Lápis de cor comum, sextavado, com 12 \ncores, revestido em madeira. Cores vivas e pintura de alta qualidade. \nCaixa com 12 unidades. Comprimento aproximado de 17,5 cm. Marca \ndo fabricante gravada no corpo dos lápis. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 7.000 \n35 \nLÁPIS DE COR TONS DE PELE - Lápis de Cor, 12 Cores de tons de \npele multicolor. Eco lápis com ponta resistente, cores vibrantes, \nformato redondo. Produzido com madeira 100% reflorestada e \ncertificada pelo FSC: respeito ao meio ambiente. \nCX 1.200 \n36 \nLÁPIS GRAFITE – Lápis grafite sextavado, nº 2, revestido em \nmadeira, comprimento 175 mm. Marca do fabricante gravada no corpo \ndos lápis. Caixa contendo 144 unidades. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 400 \n37 \nMASSA DE MODELAR 90 G – Massa de modelar contendo 6 cores \nvariadas, 90g. Caixa com 6 unidades. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 2.000 \n38 \nMASSA DE MODELAR 180 G – Massa de modelar contendo 12 cores \nvariadas, 180g. Caixa com 12 unidades. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 5.000 \n39 \nRÉGUA – Régua escolar em material plástico transparente cristal, \ngraduada em 30 cm, subdivisão em mm, com aproximadamente 2 mm \nde espessura e 30 mm de largura. \nUND 4.000 \n40 \nTABUADA COMPLETA – Tabuada escolar completa contendo as \nquatro operações (adição, subtração, multiplicação e divisão). Com \nilustrações coloridas e exemplos. Capa comum. Quantidade mínima de \npáginas: 20. \nUND 2.000 \n \nLOTE 03-TINTAS IMPRESSORAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 KIT DE TINTAS BROTHER BTD60/ BT5001 ORIGINAL - Kit de \ntintas brother BTD60 / BT5001 originais. Kit completo com 4 \nKIT 120\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \ntintas nas cores: preto (BTD60), magenta, amarelo e ciano. \nCompatíveis com impressoras Brother tipo tanque de tinta. Alta \nqualidade, durabilidade e rendimento. Kit contendo 4 tintas (preta \n108,8 ml, coloridas 48,8 ml cada). Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. \n(Não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \n2 \nKIT DE TINTAS CANON GI 190 ORIGINAL - Kit de tintas Canon \nGI 190 originais. Kit completo com 4 tintas nas cores: preto (Bk), \nmagenta (M), amarelo (Y) e ciano (C). Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. \n(Não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nKIT 20 \n3 \nKIT DE TINTAS EPSON 504 ORIGINAL – Kit de tintas Epson 504 \noriginais. Kit completo com 4 tintas nas cores: preto, magenta, amarelo \ne ciano. Compatíveis com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta \nqualidade, durabilidade e rendimento. Kit contendo 4 tintas (65 ml \ncada). Embalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante e prazo de validade. (Não serão aceitas tintas genéricas ou \nsimilares). \nKIT 120 \n4 \nKIT DE TINTAS EPSON 544 ORIGINAL – Kit de tintas Epson 544 \noriginais. Kit completo com 4 tintas nas cores: preto, magenta, amarelo \ne ciano. Compatíveis com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta \nqualidade, durabilidade e rendimento. Kit contendo 4 tintas (65 ml \ncada). Embalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante e prazo de validade. (Não serão aceitas tintas genéricas ou \nsimilares). \nKIT 360 \n5 \nKIT DE TINTAS EPSON 664 ORIGINAL – Kit de tintas Epson 664 \noriginais. Kit completo com 4 tintas nas cores: preto, magenta, \namarelo e ciano. Compatíveis com impressoras Epson tipo tanque de \ntinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Kit contendo 4 tintas \n(70 ml cada). Embalagem com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante e prazo de validade. (Não serão aceitas tintas \ngenéricas ou similares). \nKIT 250 \n6 \nKIT DE TINTAS HP GT ORIGINAL – Kit de tintas HP GT \n(GT51/GT52). Kit completo com 4 tintas nas cores: preto, magenta, \namarelo e ciano. Compatíveis com impressoras HP tipo tanque de \ntinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Kit contendo 4 tintas \n(70 ml cada). Embalagem com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante e prazo de validade. (Não serão aceitas tintas \ngenéricas ou similares). \nKIT 20 \n7 \nTINTA BROTHER BTD60 PRETO ORIGINAL - Garrafa de tinta \nbrother BTD60Bk original. Cor: preto (D60). Compatíveis com \nimpressoras Brother tipo tanque de tinta. Embalagem contendo 108,8 \nml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e \nprazo de validade. Não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND 60\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \n8 \nTINTA CANON GI 190 PRETO ORIGINAL – Garrafa de tinta Canon \nGI 190original. Cor: preto (Bk). Embalagem com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante e prazo de validade. (Não serão \naceitas tintas genéricas ou similares). \nUND 20 \n9 \nTINTA EPSON 504 PRETO ORIGINAL – Garrafa de tinta 504, \noriginal, preto, compatível com impressoras Epson tipo tanque de \ntinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem \ncontendo 65 ml, dados de identificação do produto, marca do \nfabricante e prazo de validade. Não serão aceitas tintas genéricas ou \nsimilares). \nUND 120 \n10 \nTINTA EPSON 544 PRETO ORIGINAL – Garrafa de tinta 544, \noriginal, preto, compatível com impressoras Epson tipo tanque de \ntinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem \ncontendo 65 ml, dados de identificação do produto, marca do \nfabricante e prazo de validade. Não serão aceitas tintas genéricas ou \nsimilares). \nUND 200 \n11 \nTINTA EPSON 664 PRETO ORIGINAL – Garrafa de tinta 664, \noriginal, preto, compatível com impressoras Epson tipo tanque de \ntinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem \ncontendo 70 ml, dados de identificação do produto, marca do \nfabricante e prazo de validade. Não serão aceitas tintas genéricas ou \nsimilares). \nUND 120 \n12 \nTINTA HP GT PRETO ORIGINAL – Garrafa de tinta GT51, original, \npreto, compatível com impressoras Hp tipo tanque de tinta. Alta \nqualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 90 ml, \ndados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de \nvalidade. Não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND 20 \n \nLOTE 04-TONERS IMPRESSORAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nCARTUCHO EPSON 140 PRETO ORIGINAL – cartucho Epson 140 \noriginal. Cor: preto. Para uso em impressoras Epson. UND 50 \n2 \nKIT DE CARTUCHOS EPSON 140 ORIGINAL – Kit de cartuchos \nEpson 140 originais. Kit completo com 4 cartuchos nas cores: preto, \nmagenta, amarelo e ciano. Para uso em impressoras Epson. \nKIT 40 \n3 \nKIT DE TONERS BROTHER TN 419 COMPATÍVEL – Kit de toners \ncompatíveis brother TN 419 novos. Cores Ciano (C), Magenta (M), \nAmarelo (Y) e Preto (BK). Para uso em impressoras Brother MFC-\nL8900CDW MFCL8900CDW MFC L8900CDW 8900CDW. \nKIT 100 \n4 KIT DE TONERS BROTHER TN 419 ORIGINAL – Kit de toners \nbrother TN 419 novos, originais. Cores Ciano (C), Magenta (M), \nKIT 10\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 44 \n \nAmarelo (Y) e Preto (BK). Para uso em impressoras Brother MFC-\nL8900CDW MFCL8900CDW MFC L8900CDW 8900CDW. \n5 \nKIT DE TONERS KYOCERA TK-5382 COMPATÍVEL - Kit de \nToners TK-5382 compatíveis. Cores: Preto (TK-5382K), Ciano (TK-\n5382C), Magenta (TK-5382M) e Amarelo (TK-5382Y). Para uso em \nimpressoras multifuncionais coloridas Kyocera Ecossys MA4000cix, \nMA4000cifx PA4000cx. \nKIT 100 \n6 \nKIT DE TONERS KYOCERA TK-5382 ORIGINAL - Kit de Toners \nTK-5382 originais. Cores: Preto (TK-5382K), Ciano (TK-5382C), \nMagenta (TK-5382M) e Amarelo (TK-5382Y). Para uso em impressoras \nmultifuncionais coloridas Kyocera Ecossys MA4000cix, MA4000cifx \nPA4000cx. \nKIT 10 \n7 \nKIT DE TONERS XEROX ALTALINK 006R COMPATÍVEL - Kit de \nToners Xerox Altalink compatíveis. Cores: Preto-BK (006R01754), \nCiano-C (006R01755), Magenta- M (006R01756) e Amarelo- Y \n(006R01757). Para uso em impressoras multifuncionais coloridas Xerox \nAltaLink C8130/C8135/C8145/C8155 e C8170. \nKIT 50 \n8 \nKIT DE TONERS XEROX ALTALINK 006R ORIGINAL - Kit de \nToners Xerox Altalink originais. Cores: Preto-BK (006R01754), Ciano- C \n(006R01755), Magenta-M (006R01756) e Amarelo-Y (006R01757). Para \nuso em impressoras multifuncionais coloridas Xerox AltaLink \nC8130/C8135/C8145/C8155 e C8170. \nKIT 10 \n9 \nTONER BROTHER TN 419 COMPATÍVEL – Toner novo compatível, \nbrother TN 419, cor a definir entre Preto (BK), Magenta (M), Ciano (C) \nou Amarelo (Y). Para uso em impressoras Brother MFC-L8900CDW \nMFCL8900CDW MFC L8900CDW 8900CDW. \nUND 100 \n10 \nTONER BROTHER TN 419 ORIGINAL – Toner novo brother TN 419, \noriginal, cor a definir entre Preto (BK), Magenta (M), Ciano (C) ou \nAmarelo (Y). Para uso em impressoras Brother MFC-L8900CDW \nMFCL8900CDW MFC L8900CDW 8900CDW. \nUND 10 \n11 \nTONER BROTHER TN 1060 COMPATÍVEL – Toner novo \ncompatível TN1060 / TN 1000, preto. Para uso em impressoras Brother \nHL 1112/ HL 1202/ HL 1212 W/ HL 1210 / DCP 1602/ DCP 1512/ \nDCP 1617 NW. \nUND 100 \n12 \nTONER BROTHER TN 1060 ORIGINAL – Toner novo Brother \nTN1060 / TN 1000, preto, original. Para uso em impressoras Brother \nHL 1112/ HL 1202/ HL 1212 W/ HL 1210 / DCP 1602/ DCP 1512/ \nDCP 1617 NW. \nUND 20 \n13 \nTONER BQ 500A COMPATÍVEL – Toner novo compatível BQ500A/ \n80A/ CF280/ CF280A/, Preto. Para uso em impressoras HP \nLaserjet 400 m401, m425 e p2055. \nUND 300\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 45 \n \n14 \nTONER CE 505A COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP 05A / \nCE505A / CE505AB, preto. Para uso em impressoras HP Laser Jet \nP2035 / P2055. \nUND 100 \n15 \nTONER HP 05A ORIGINAL – Toner Novo HP 05A / CE505A / \nCE505AB, preto, original. Para uso em impressoras HP Laser Jet P2035 \n/ P2055. \nUND 50 \n16 \nTONER HP 35A COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP 35A / \nCB435A, preto. Para uso em impressoras HP Laser Jet P1005 / P1006. UND 250 \n17 \nTONER HP 35A ORIGINAL – Toner novo HP 35A / CB435A, preto, \noriginal. Para uso em impressoras HP Laser Jet P1005 / P1006. UND 20 \n18 \nTONER CE 255A COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP 55A / \nCE255A, preto. Para uso em impressoras HP P3015/ P3015N/P3015D/ \nP23015DN / P3015X/ M525F/M521DN. \nUND 50 \n19 \nTONER HP 55A ORIGINAL – Toner Novo HP 55A / CE255A, preto, \noriginal. Para uso em impressoras HP P3015/ P3015N/P3015D/ \nP3015DN / P3015X/ M525F/M521DN. \nUND 40 \n20 \nTONER HP CE 258A COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP \n58A / CF258A, preto. Para uso em impressoras HP LaserJet Pro \nM404dw W1A56A / M404n W1A52A / M428dw W1A28A / M428fdn \nW1A29A / M428fdw W1A30A / M404n W1A52A. \nUND 30 \n21 \nTONER HP CE 278A COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP \n78A / CE278D, preto. Para uso em impressoras HP LaserJet Pro \nM1536/ M1537/ M1538/ M1539/ P1566/ P1606. \nUND 50 \n22 \nTONER HP 78A ORIGINAL – Toner novo HP 78A / CE278D, preto, \noriginal. Para uso em impressoras HP LaserJet Pro M1536/ M1537/ \nM1538/ M1539/ P1566/ P1606. \nUND 20 \n23 \nTONER HP 80A COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP 80A / \nCF280A, preto. Para uso em impressoras HP Laserjet Pro 400 M425DN \nMFP / 400 M401DNE /400 M401DNEDW / 400 M401DN / 400 \nM401N. \nUND 300 \n24 \nTONER HP 80A ORIGINAL – Toner novo HP 80A / CF280A, preto, \noriginal. Para uso em impressoras HP Laserjet Pro 400 M425DN MFP / \n400 M401DNE /400 M401DNEDW / 400 M401DN / 400 M401N. \nUND 30 \n25 \nTONER HP 83A COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP 83A / \nCF283A, preto. Para uso em impressoras HP Laserjet Pro MFP M125 / \nM127 / M201n / M201dw/ M225dn / M22dw. \nUND 70 \n26 \nTONER HP 83A ORIGINAL – Toner Novo HP 83A / CF283A, \npreto, original. Para uso em impressoras HP Laserjet Pro MFP M125 / \nM127 / M201n / M201dw/ M225dn / M22dw. \nUND 5\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 46 \n \n27 \nTONER HP 85A COMPATÍVEL – Toner novo HP 85A / Ce285A, \npreto, original. Para uso em impressoras HP LaserJet série P1100; \nMultifuncional HP Laser Jet série M1130 e M1210. \nUND 300 \n28 \nTONER HP 85A ORIGINAL – Toner Novo HP 85A / Ce285A, preto, \noriginal. Para uso em impressoras HP LaserJet série P1100; \nMultifuncional HP Laser Jet série M1130 e M1210. \nUND 10 \n29 \nTONER HP 105A COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP 105A/ \nW1105A / W1105AB, preto. Para uso em impressoras HP Laser 103a \n4ZB81A/ 107a 4ZB77A/ 107r 5UE14A/ 107w 4ZB78A/ 108A 4ZB79A/ \n108w 4ZB80A/ MFP 131a 4ZB92A/ MFP 133pn 4ZB93A/ MFP 135a \n4ZB82A/ MFP 135r 5UE15A/ MFP 135w 4ZB83A/ MFP 136a \n4ZB85A/ MFP 136nw 4ZB87A/ MFP 136w 4ZB86A/ MFP 137fnw \n4ZB84A/ MFP 138fnw 4ZB91A/ MFP 138p 4ZB88A/ MFP 138pn \n4ZB89A/ MFP 138pnw 4ZB90A/ MFP 135ag 6HU10A/ MFP135wg \n6HU11A/ MFP 137fwg 6HU12A. \nUND 400 \n30 \nTONER HP 105A ORIGINAL – Toner novo HP 105A/ W1105A / \nW1105AB, preto, original. Para uso em impressoras HP Laser 103a \n4ZB81A/ 107a 4ZB77A/ 107r 5UE14A/ 107w 4ZB78A/ 108a 4ZB79A/ \n108w 4ZB80A/ MFP 131a 4ZB92A/ MFP 133pn 4ZB93A/ MFP 135a \n4ZB82A/ MFP 135r 5UE15A/ MFP 135w 4ZB83A/ MFP 136a \n4ZB85A/ MFP 136nw 4ZB87A/ MFP 136w 4ZB86A/ MFP 137fnw \n4ZB84A/ MFP 138fnw 4ZB91A/ MFP 138p 4ZB88A/ MFP 138pn \n4ZB89A/ MFP 138pnw 4ZB90A/ MFP 135ag 6HU10A/ MFP135wg \n6HU11A/ MFP 137fwg 6HU12A. \nUND 50 \n31 \nTONER HP 330A / 300X COMPATÍVEL – Toner novo compatível HP \n330A, W1330A, 330X, W1330X, W1330XC, 332A, W1332A, W1332AC, \npreto. Para uso em impressoras HP M432FDN, M432, 432FDN, \nM408DN M408 408DN. \nUND 50 \n32 \nTONNER KYOCERA 2040 COMPATÍVEL - Toner Kyocera \ncompatível TK3432 preto. Para uso em impressoras multifuncionais \nKyocera Ecossys M2040. \nUND 50 \n33 \nTONER KYOCERA TK-3432 COMPATÍVEL - Toner Kyocera \ncompatível TK3432 preto. Para uso em impressoras multifuncionais \nKyocera Ecossys, MA550ifx, PA5500, PA5500X, 5500X. \nUND 200 \n34 \nTONER KYOCERA TK-3432 ORIGINAL - Toner Kyocera \noriginal TK3432 preto. ISO 19752. Para uso em impressoras \nmultifuncionais Kyocera Ecossys MA550ifx, PA5500, PA5500X, 5500X. \nUND 40 \n35 \nTONER KYOCERA TK-5382 COMPATÍVEL - Toner TK-5382 \ncompatível. Cor a definir. Cores: Preto (TK-5382K), Ciano(TK-5382C), \nMagenta(TK-5382M) e Amarelo (TK-5382Y). Para uso em impressoras \nmultifuncionais coloridas Kyocera Ecossys MA4000cix, MA4000cifx \nPA4000cx. \nUND 100\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 47 \n \n36 \nTONER KYOCERA TK-5382 ORIGINAL - Toner TK-5382 original. \nCor a definir. Cores: Preto (TK-5382K), Ciano(TK-5382C), Magenta(TK-\n5382M) e Amarelo (TK-5382Y). Para uso em impressoras \nmultifuncionais coloridas Kyocera Ecossys MA4000cix, MA4000cifx \nPA4000cx. \nUND 10 \n37 \nTONER PANTUM ELGIN PB210/ PB211 COMPATÍVEL - Toner \nnovo compatível Pantum Elgin PB210 PB211 P2500 M6550 M6600. UND 20 \n38 \nTONER RICOH SP3710 COMPATÍVEL – Toner novo Ricoh SP-3710. \nPara uso em impressoras Ricoh SP3710SF e SP371DN. UND 50 \n39 \nTONER XEROX ALTALINK 006R COMPATÍVEL – Toner Xerox \nAltalink compatível. Cor a definir. Cores: Preto-BK (006R01754), \nCiano-C (006R01755), Magenta-M (006R01756) e Amarelo- Y \n(006R01757). Para uso em impressoras multifuncionais coloridas Xerox \nAltaLink C8130/C8135/C8145/C8155 e C8170. \nUND 50 \n40 \nTONER XEROX ALTALINK 006R ORIGINAL – Toner Xerox \nAltalink original. Cor a definir. Cores: Preto-BK (006R01754), Ciano- C \n(006R01755), Magenta-M (006R01756) e Amarelo-Y (006R01757). Para \nuso em impressoras multifuncionais coloridas Xerox AltaLink \nC8130/C8135/C8145/C8155 e C8170. \nUND 10 \n \nLOTE 05-ARMARINHOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nAGULHA DE MÃO Nº 01 – Agulha de mão nº 01 para costura. \nEmbalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n2 \nAGULHA DE MÃO Nº 03 – Agulha de mão nº 03 para costura. \nEmbalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n3 \nAGULHA DE MÃO Nº 05 – Agulha de mão nº 05 para costura. \nEmbalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n4 \nAGULHA DE MÃO Nº 07 – Agulha de mão nº 07 para costura. \nEmbalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n5 \nAGULHA DE MÃO Nº 08 – Agulha de mão nº 08 para costura. \nEmbalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n6 \nAGULHA DE MÃO Nº 09 – Agulha de mão nº 09 para costura. \nEmbalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n7 \nAGULHA PARA MÁQUINA DE COSTURA – Agulha para máquina \nde costura nº 14. Pacote com 10 unidades. PCT 50 \n8 BARBANTE ALGODÃO – Barbante em fibra 100% algodão, com 8 RL 800\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 48 \n \n(oito) fios trancados. Rolo com 200 g. \n9 BARBANTE SISAL – Barbante de sisal natural. Rolo com 1kg. RL 500 \n10 \nCALHAMAÇO – Tecido calhamaço/juta, fibra têxtil vegetal, trama \naberta, 5 x 5 mm, 100% natural, biodegradável. Gramatura: 145g/ m 2. \nLargura: 1 metro. Unidade de compra: metro. \nM 500 \n11 \nCAME TNT – Tecido não tecido (TNT)/Came, em cores variadas (azul \nclaro, azul royal, vermelho, verde, rosa, preto, amarelo, laranja, entre \noutras). Gramatura 40g /m 2. Largura 1,40 m. Produto com dados de \nidentificação, e marca do fabricante. Rolo com 50 metros. \nRL 500 \n12 \nCHITA ESTAMPADA – Tecido chita 100% algodão, largura: 1,40 m. \nEstampas variadas. Unidade de compra: metro. M 2.000 \n13 \nCOLA PARA TECIDO – Cola para tecido, atóxica. Embalagem \ncontendo no mínimo 37g, com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 250 \n14 \nELÁSTICO CHATO – Elástico chato nº 18, alta resistência e \ndurabilidade, branco, 11 mm de largura. Composição: 69% algodão, 31 \n% látex. Peça com 10 metros. \nPÇ 200 \n15 \nELÁSTICO LASTEX – Elástico lastex, cores variadas, composição: \n58% elastodieno e 42% poliéster. Rolo com 500 m. RL 200 \n16 \nFELTRO – Tecido feltro 100% poliéster, cores variadas. Largura: 1,40 \nm. Gramatura: 224g/m2. Unidade de compra: metro. M 800 \n17 \nFECHO DE CONTATO ADESIVO – Fecho de contato adesivo tipo \nvelcro (macho e fêmea), branco. Cor branco. Composição: 70% \npoliéster e 30% poliamida, auto- adesivo. Largura: 25 mm. Rolo \ncontendo 01 par (macho e fêmea) com 25 metros cada fita. \nRL 150 \n18 \nFITA DE CETIM Nº 01 – Fita de cetim nº 01, cores variadas, 7 mm, \n100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 400 \n19 \nFITA DE CETIM Nº 02 – Fita de cetim nº 02, cores variadas, 10 mm, \n100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 400 \n20 \nFITA DE CETIM Nº 03 – Fita de cetim nº 03, cores variadas, 15 mm, \n100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 400 \n21 \nFITA DE CETIM Nº 07 – Fita de cetim nº 07, cores variadas, 30 mm, \n100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 300 \n22 \nFITA DE CETIM Nº 09 – Fita de cetim nº 09, cores variadas, 38 mm, \n100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 300 \n23 \nFITILHO AMARRAÇÃO – Fitilho plástico para embalagem e \namarração em material polipropileno. Rolo com 1Kg. RL 100\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 49 \n \n24 \nFITILHO COLORIDO - Fitilho plástico colorido, cores variadas, \nmaterial polipropileno, fino. Largura: 5 mm. Rolo com 50 metros. RL 400 \n25 \nGLITER – Partículas de PVC metalizadas brilhantes. Indicado para \nestamparias, confecções, customizações e trabalhos artesanais. Com \nbrilho intenso. Para uso em tecidos, EVA, TNT, isopor e afins. Cores \nvariadas. Embalagem com 500 g. \nPCT 200 \n26 \nLANTEJOULA 6MM – Lantejoula 6mm, cores variadas metalizadas, 6 \nmm. Embalagem com 1000 unidades PCT 700 \n27 \nLANTEJOULA TRANÇADA – Lantejoula trançada 6 mm, cores \nvariadas. Rolo com 50 metros. RL 120 \n28 \nLINHA DE COSTURA RETA - Linha para costura reta, 120, cores \nvariadas. 100% poliéster. Cone com 2000 jardas. UND 250 \n29 \nLINHA DE COSTURA OVERLOCK – Linha de costura para máquina \noverlock, 100% poliéster, 300g. UND 100 \n30 \nMALHA HELACA – Malha tipo helanca para decoração, composição \npoliéster e elastano. Textura lisa, cores variadas (a definir). Largura: \n1,80m. Unidade de compra: metro. \nM 500 \n31 \nMANTA ACRÍLICA – Manta acrílica (Acrilon) para artesanato. \nComposição: 100% poliéster, copolímero acrílico. Gramatura: Filon \n60g. Largura: 1,50 m. Unidade de compra: metro. \nM 300 \n32 \nNOVELO DE Là 100 G – Novelo de lã antialérgica, cores variadas. \nCom 200 metros, fio Nm 3/6 (500 TEX). Composição: 100% acrílico \nantialérgico. Peso 100 g. Peça com 200 m de lã. \nPÇ 400 \n33 \nOLHINHOS MÓVEIS – Olhinhos plásticos móveis para artesanato. \nCor: preto e branco. Diâmetro: 5 mm. Pacote com 100 unidades (50 \npares). \nPCT 200 \n34 \nPENAS COLORIDAS – Penas naturais para artesanato, rígidas, \ncoloridas artificialmente. Dimensões aproximadas: 12 - 15 cm de \ncomprimento. Pacote com 100 unidades. \nPCT 200 \n35 \nTECIDO BRIM – Tecido 100% algodão, cores variadas. Tecido pré-\nencolhido, 100% algodão, sarja 2/1, gramatura mínima 210 gr/ m 2. \nLargura: 1,60 m. Unidade de compra: metro. \nM 800 \n36 \nTECIDO OXFORD – Tecido Oxford 100% poliéster, liso, cores \nvariadas (a definir), largura: 1,5 m. Unidade de compra: metro. M 1.000 \n37 \nTECIDO TRICOLINE ESTAMPADO – Tecido tricoline 100% \nalgodão, estampado, com elastano, estampas variadas. Tecido macio, \nde toque suave, pouco encorpado, com alguma elasticidade. Indicado \npara peças de vestuário, roupas de cama, cortinas leves, entre outros. \nLargura: 1,50 m. Unidade de compra: metro. \nM 3.500\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 50 \n \n38 \nTECIDO TRICOLINE LISO – Tecido tricoline 100% algodão, liso, com \nelastano, cores variadas. Tecido macio, de toque suave, pouco \nencorpado, com alguma elasticidade. Indicado para peças de \nvestuário, roupas de cama, cortinas leves, entre outros. Largura: 1,50 \nm. Unidade de compra: metro. \nM 3.500 \n \nLOTE 06-PILHAS E BATERIAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nBATERIA ALCALINA – Bateria 9 volts, alcalina. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 \n2 \nBATERIA ALCALINA AG3 LR41 LR736 – Bateria/Pilha alcalina de 1, \n5v tipo LR41, LR736, AG3. Embalagem com 10 unidades. KIT 30 \n3 \nBATERIA LITHIUM – Bateria 3 volts, de lithium modelo cr 2032. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante, data de validade. Kit com 5 unidades. \nKIT 200 \n4 \nCALCULADORA CIENTÍFICA – Calculadora 240 funções, científica, \ncapacidade para (doze) 12 dígitos, visor de 2 linhas, cor preta, \nalimentação à pilha AAA. Dimensões aproximadas: 15,7x87x22 cm. \nUND 50 \n5 \nCALCULADORA 8 DÍGITOS – Calculadora eletrônica, quadrada, \nportátil, capacidade 8 (oito) dígitos, digital, fontes de energia: bateria e \nenergia solar. Funções: raiz quadrada, auto, power/off. Cálculos: \nporcentagem, cadeia, raiz quadrada (extração), 4 (quatro) operações \nbásicas, correção parcial e total, inversão de sinais. \nUND 200 \n6 \nCALCULADORA 12 DÍGITOS – Calculadora digital, portátil, \ncapacidade 12 (doze) dígitos, com as 4 (quatro) operações básicas, raiz \nquadrada, porcentagem, correção parcial e total, inversão de sinais, \nmemória, bateria à luz solar. \nUND 60 \n7 \nCD-R – CDr virgem, gravação a 48 x 700 MB dados/ 80 min. áudio. \nCapacidade para armazenamento de 700 MB de dados, ou 80 minutos \nde áudio. Velocidade de gravação de 1 a 48x, tendo em uma das faces a \nidentificação técnica da mídia (tipo/capacidade para dados e \náudio/velocidade de gravação e espaço para escrita do conteúd o \ngravado com caneta apropriada). Embalagem com 100 Unidades. \nPCT 50 \n8 \nDVD-R – DVD-r 16 x, 4.7 GB dados / 120 min. vídeo (SP). Capacidade \npara gravação de 4.7 GB de dados, ou 120 minutos de vídeo em \nqualidade SP. Velocidade de gravação até 16 X. Face não gravável \nfosca com identificação do fabricante, capacidade e velocidade máxima \nde gravação, e espaço para escrita do conteúdo gravado com caneta \napropriada, com identificação do fabricante. Pacote com 100 unidades. \nPCT 50\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 51 \n \n9 \nKIT CARREGADOR DE PILHAS AA / AAA – Kit carregador para \npilhas recarregáveis formato AA e AAA. Tensão bivolt (127v/220v). \nAcompanha 4 pilhas AA. Plug padrão 3 pinos para conectar \ndiretamente na tomada. 4 slots para carregar 2 ou 4 pilhas AA ou AAA \nao mesmo tempo. Capacidade: 2500 mAH. Kit contendo 1 carregador + \n4 pilhas recarregáveis. Garantia de 12 meses contra defeitos de \nfabricação. \nKIT 100 \n10 \nPEN DRIVE - Dispositivo de armazenamento tipo pendrive Usb 2.0, \n8Gb. Garantia mínima de 01 (um) ano. UND 200 \n11 \nPILHA ALCALINA AA – Pilha tamanho AA, alcalina, 1,5 volts. \nProduto deve atender às normas de segurança vigentes. Embalagem \ncom dados de identificação do produto e marca do fabricante. \nEmbalagem com 02 unidades (par). \nPR 750 \n12 \nPILHA ALCALINA AAA – Pilha tamanho AAA, alcalina, 1,5 volts. \nEmbalagem com 02 unidades, com dados de identificação do produto \ne marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução Conama nº \n401/2008, que estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e \nMercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no \nterritório nacional. Embalagem com 02 unidades (par). \nPR 1.000 \n13 \nPILHA ALCALINA C – Pilha tamanho C (média), alcalina, 1,5 volts. \nEmbalagem com 02 unidades, com dados de identificação do produto \ne marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução Conama nº \n401/2008, que estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e \nMercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no \nterritório nacional. \nPR 70 \n14 \nPILHA ALCALINA D – Pilha tamanho D (grande), 1,5 volts. \nEmbalagem com 02 unidades, com dados de identificação do produto \ne marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução Conama nº \n401/2008, que estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e \nMercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no \nterritório nacional. \nPR 40 \n15 \nPILHA RECARREGÁVEL AA – Pilha tamanho AA, pequena, 1,5 v, \nrecarregável. Produto deve atender a Resolução Conama Nº 401/2008, \nque estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e Mercúrio em \npilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no território \nnacional. Embalagem com 2 unidades. \nPR 300 \n16 \nPILHA RECARREGÁVEL AAA – Pilha tamanho AAA, tipo palito. \nProduto deve atender a Resolução Conama Nº 401/2008, que \nestabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e Mercúrio em \npilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no território \nnacional. Embalagem com 2 unidades. \nPR 300 \n \nLOTE 07-PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 52 \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA AMARELA – \nPulseira de identificação cor: amarela, tamanho da pulseira: \n19x245mm, material tyvek, papel sintético super resistente, não rasga \nou desmancha, anti-alérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo \ninviolável, produto de alta qualidade, com impresso de logo da \ninstituição, cor vibrante. unidade. \nUND 40.000 \n2 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA AZUL – \nPulseira de identificação cor: azul, tamanho da pulseira: 19x245mm, \nmaterial tyvek, papel sintético super resistente, não rasga ou \ndesmancha, anti-alérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo inviolável, \nproduto de alta qualidade, com impresso de logo da instituição, cor \nvibrante. unidade. \nUND 10.000 \n3 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA BRANCA – \nPulseira de identificação cor: branca, tamanho da pulseira: 19x245mm, \nmaterial tyvek, papel sintético super resistente, não rasga ou \ndesmancha, anti-alérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo inviolável, \nproduto de alta qualidade, com impresso de logo da instituição, cor \nvibrante. unidade. \nUND 60.000 \n4 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA VERDE – \nPulseira de identificação cor: verde, tamanho da pulseira: 19x245mm, \nmaterial tyvek, papel sintético super resistente, não rasga ou \ndesmancha, anti-alérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo inviolável, \nproduto de alta qualidade, com impresso de logo da instituição, cor \nvibrante. unidade. \nUND 50.000 \n \nLOTE 08-CANETAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA AZUL – Caneta escrita \nfina (0.7), de marca nacional, na cor azul, escrita fina, corpo em \nmaterial plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, \nmarca do fabricante gravada no corpo da caneta. Escrita de qualidade \n(sem falhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, \nesfera em tungstênio com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional. Caixa contendo 50 unidades. \nCX 200 \n2 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA PRETA – Caneta \nescrita fina (0.7), de marca nacional, na cor preta, escrita fina, corpo em \nmaterial plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, \nmarca do fabricante gravada no corpo da caneta. Escrita de qualidade \n(sem falhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, \nesfera em tungstênio, com dados de identificação do produto, marca \nCX 200\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 53 \n \ndo fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional. Caixa contendo 50 unidades. \n3 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA VERMELHA – Caneta \nescrita fina (0.7), de marca nacional, na cor vermelha, corpo em \nmaterial plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, \nmarca do fabricante gravada no corpo da caneta. Escrita de qualidade \n(sem falhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, \nesfera em tungstênio, com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional. Caixa contendo 50 unidades. \nCX 200 \n4 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA AZUL – Caneta \nescrita grossa, corpo em material plástico transparente, resistente a \nimpacto, ocasionado por queda ou outros danos, com tinta que \nfavoreça uma escrita precisa e sem falhas, cor azul, escrita grossa, \ncomprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gravada no \ncorpo da caneta. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera \nem tungstênio, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional. Caixa contendo 50 unidades. \nCX 150 \n5 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA PRETA – Caneta \nescrita grossa, corpo em material plástico transparente, resistente a \nimpacto, ocasionado por queda ou outros danos, com tinta que \nfavoreça uma escrita precisa e sem falhas, na cor preta, escrita grossa, \ncomprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gravada no \ncorpo da caneta. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera \nem tungstênio, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional. Caixa contendo 50 unidades. \nCX 150 \n6 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA VERMELHA – \nCaneta escrita grossa, corpo em material plástico transparente, \nresistente a impacto, ocasionado por queda ou outros danos, com tinta \nque favoreça uma escrita clara e sem falhas, na cor vermelha, escrita \ngrossa, comprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante \ngravada no corpo da caneta. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 \nmm, esfera em tungstênio, com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto \nde fabricação nacional. Caixa contendo 50 unidades. \nCX 100 \n7 \nCANETA GEL METÁLICA DOURADA – Caneta escrita gel, escrita \n0.8 mm, caixa contendo 12 unidades, na cor dourada. Embalagem \ncontendo dados de identificação do produto, data de fabricação e \nprazo de validade. Na data da entrega, o prazo de validade indicado \npara o produto, não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, \ntomando-se como referência, a data de fabricação do lote, impressa na \nembalagem. Caixa com 12 unidades. \nCX 50\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 54 \n \n8 \nCANETA GEL METÁLICA PRATA – Caneta escrita gel escrita 0.8 \nmm, na cor prata, embalagem contendo dados de identificação do \nproduto, data de fabricação e prazo de validade. Na data da entrega, o \nprazo de validade indicado para o produto, não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tomando-se como referência, a data de \nfabricação do lote, impressa na embalagem. Caixa com 12 unidades \nCX 50 \n9 \nCANETA HIDROGRÁFICA PONTA FINA – Caneta tipo hidrocor, \nponta fina, carga não tóxica, corpo em material plástico, dimensões 140 \nmm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), com variação de +/-10 por \ncento, marca do fabricante gravada no corpo da caneta. Jogo completo \ncom 12 unidades em cores sortidas, acondicionadas em estojo plástico, \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. \nEmbalagem com 12 unidades. \nJG 4.000 \n10 \nCANETA HIDROGRÁFICA PONTA GROSSA – Caneta tipo \nhidrocor, ponta grossa, tamanho jumbo, carga não tóxica, corpo em \nmaterial plástico, marca do fabricante gravado no corpo do hidrocor. \nEmbalagem: jogo com 12 unidades em cores sortidas, acondicionadas \nem estojo plástico, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional. Embalagem com 12 unidades. \nJG 5.000 \n11 \nCANETA MARCA TEXTO – Caneta tipo destaque/ marca texto, \nponta indeformável, tinta fluorescente à base de água. Jogo com no \nmínimo 6 unidades, nas cores laranja, amarelo, verde e rosa, \nacondicionadas em estojo plástico, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nProduto de fabricação nacional. Embalagem com 6 unidades. \nJG 400 \n12 \nCANETA MARCADORA CD/DVD AZUL – Caneta tipo \nmarcadora, com ponta média e espessura de escrita de 2 mm, na cor \nazul. Tinta à base de álcool de rápida secagem. Caixa com 12 unidades. \nCX 130 \n13 \nCANETA MARCADORA CD/DVD PRETA – Caneta tipo marcadora, \nem plástico resistente, para escrita em mídia de CD / DVD e diversas \nsuperfícies, com ponta de poliéster de diâmetro 0,9 mm, marca do \nfabricante gravada no corpo da caneta. Embalagem: com 12 canetas, \ncontendo dados de identificação do produto, data de fabricação e \nprazo de validade. Caixa com 12 unidades. \nCX 130 \n14 \nCARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO PERMANENTE –\n Cartucho para marcador permanente, em cores variadas, compatível \ncom marcador permanente licitado. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade. Caixa com12 unidades. \nCX 50 \n15 \nMARCADOR PARA QUADRO BRANCO RECARREGÁVEL AZUL \n– Marcador para quadro branco recarregável ponta média, cor azul, \nproduto importado, ponta de poliéster 6.0mm, espessura de escrita 2.3 \nCX 500\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 55 \n \nmm, ponta redonda média, refil e ponta substituíveis. Caixa com 12 \nunidades. \n16 \nMARCADOR PARA QUADRO BRANCO RECARREGÁVEL \nLARANJA – Marcador para quadro branco recarregável ponta média, \ncor laranja, produto importado, ponta de poliéster 6.0mm, espessura \nde escrita 2.3 mm, ponta redonda média, refil e ponta substituíveis. \nCaixa com 12 unidades. \nCX 100 \n17 \nMARCADOR PARA QUADRO BRANCO RECARREGÁVEL \nPRETO – Marcador para quadro branco recarregável ponta média, cor \npreta, produto importado, ponta de poliéster 6.0mm, espessura de \nescrita 2.3 mm, ponta redonda média, refil e ponta substituíveis. Caixa \ncom 12 unidades. \nCX 400 \n18 \nMARCADOR PARA QUADRO BRANCO RECARREGÁVEL \nVERDE – Marcador para quadro branco recarregável ponta média, cor \nverde, produto importado, ponta de poliéster 6.0mm, espessura de \nescrita 2.3 mm, ponta redonda média, refil e ponta substituíveis. Caixa \ncom 12 unidades. \nCX 100 \n19 \nMARCADOR PARA QUADRO BRANCO RECARREGÁVEL \nVERMELHO – Marcador para quadro branco recarregável ponta \nmédia, cor vermelha, produto importado, ponta de poliéster 6.0mm, \nespessura de escrita 2.3 mm, ponta redonda média, refil e ponta \nsubstituíveis. Caixa com 12 unidades. \nCX 200 \n20 \nMARCADOR PARA QUADRO BRANCO RECARREGÁVEL \nVIOLETA – Marcador para quadro branco recarregável ponta média, \ncor violeta, produto importado, ponta de poliéster 6.0mm, espessura \nde escrita 2.3 mm, ponta redonda média, refil e ponta substituíveis. \nCaixa com 12 unidades. \nCX 100 \n21 \nPILOTO PERMANENTE – Piloto tipo marcador permanente, cores \nvariadas. Embalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional. Caixa com 12 unidades. \nCX 200 \n22 \nPILOTO PARA QUADRO BRANCO AZUL – Pincel marcador para \nquadro branco. Cor azul. Embalagem com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nProduto de fabricação nacional. Caixa com 12 unidades. \nCX 500 \n23 \nPILOTO PARA QUADRO BRANCO PRETO – Pincel marcador para \nquadro branco. Cor preta. Embalagem com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nProduto de fabricação nacional. Caixa com 12 unidades. \nCX 400 \n24 \nPILOTO PARA QUADRO BRANCO VERDE – Pincel marcador para \nquadro branco. Cor verde. Embalagem com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nCX 140\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 56 \n \nProduto de fabricação nacional. Caixa com 12 unidades. \n25 \nPILOTO PARA QUADRO BRANCO VERMELHO – Pincel marcador \npara quadro branco. Cor vermelha. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade. Produto de fabricação nacional. Caixa com 12 \nunidades. \nCX 200 \n26 \nPONTA REFIL DE MARCADOR PARA QUADRO BRANCO – Refil \npara substituição de ponta de marcador para quadro branco. Ponta \nmédia, compatível com marcadores para quadro branco recarregáveis \nlicitados. Embalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Pacote contendo \nno mínimo 3 unidades. \nPCT 100 \n27 \nTINTA PARA PILOTO QUADRO BRANCO AZUL – Frascos de \ntinta contendo no mínimo 15 ml cada. Cor azul. Tinta compatível com \npilotos para quadro branco licitados. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade. Caixa com 12 unidades. \nCX 300 \n28 \nTINTA PARA PILOTO QUADRO BRANCO PRETO – Frascos de \ntinta contendo no mínimo 15 ml cada. Cor preta. Tinta compatível com \npilotos para quadro branco licitados. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade. Caixa com 12 unidades. \nCX 250 \n29 \nTINTA PARA PILOTO QUADRO BRANCO VERDE – Frascos de \ntinta contendo no mínimo 15 ml cada. Cor verde. Caixa com 12 \nunidades. Tinta compatível com pilotos para quadro branco licitados. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa com 12 \nunidades. \nCX 100 \n30 \nTINTA PARA PILOTO QUADRO BRANCO VERMELHO – Frascos \nde tinta contendo no mínimo 15 ml cada. Cor vermelha. Tinta \ncompatível com pilotos para quadro branco licitados. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. Caixa com 12 unidades. \nCX 200 \n31 \nREFIL DE REPOSIÇÃO MARCADOR QUADRO BRANCO AZUL –\n Cartucho (refil) para recarga de marcador para quadro branco. Cor \nazul. Compatível com os marcadores para quadro branco licitados. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa contendo 12 \nunidades. \nCX 400 \n32 \nREFIL DE REPOSIÇÃO MARCADOR QUADRO BRANCO \nLARANJA – Cartucho (refil) para recarga de marcador para quadro \nbranco. Cor laranja. Compatível com os marcadores para quadro \nbranco licitados. Embalagem com dados de identificação do produto, \nCX 100\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 57 \n \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa \ncontendo 12 unidades. \n33 \nREFIL DE REPOSIÇÃO MARCADOR QUADRO BRANCO PRETO \n– Cartucho (refil) para recarga de marcador para quadro branco. Cor \npreta. Compatível com os marcadores para quadro branco licitados. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa contendo 12 \nunidades. \nCX 400 \n34 \nREFIL DE REPOSIÇÃO MARCADOR QUADRO BRANCO VERDE \n– Cartucho (refil) para recarga de marcador para quadro branco. Cor \nverde. Compatível com os marcadores para quadro branco licitados. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa contendo 12 \nunidades. \nCX 100 \n35 \nREFIL DE REPOSIÇÃO MARCADOR QUADRO BRANCO \nVERMELHO – Cartucho (refil) para recarga de marcador para quadro \nbranco. Cor vermelha. Compatível com os marcadores para quadro \nbranco licitados. Embalagem com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa \ncontendo 12 unidades. \nCX 100 \n36 \nREFIL DE REPOSIÇÃO MARCADOR QUADRO BRANCO \nVIOLETA – Cartucho (refil) para recarga de marcador para quadro \nbranco. Cor violeta. Compatível com os marcadores para quadro \nbranco licitados. Embalagem com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa \ncontendo 12 unidades. \nCX 100 \n \n LOTE 09-PAPÉIS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nCARTOLINA ESTAMPADA – Cartolina decorada com estampas e \ncores variadas, dimensões aproximadas: 50 x 66 cm, gramatura \nmínima: 120g/ m2. Pacote com 20 folhas. \nPCT 300 \n2 \nCARTOLINA LISA – Cartolina em cores variadas, lisa, dimensões \naproximadas: 50 x 66 cm, gramatura: 180 g/ m2. Pacote com 20 folhas. PCT 500 \n3 \nEMBORRACHADO (EVA) COM GLITER – Emborrachado tipo \nEVA, cores variadas, com gliter. Dimensões: 40 cm x 60 cm. \nEmbalagem com identificação do produto e marca do fabricante. \nPacote com 10 folhas. \nPCT 800 \n4 EMBORRACHADO (EVA) ESTAMPADO –Emborrachado tipo EVA, \ncores e estampas variadas. Dimensões: 40 cm x 60 cm. Embalagem com \nPCT 600\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 58 \n \nidentificação do produto e marca do fabricante. Pacote com 10 folhas. \n5 \nEMBORRACHADO (EVA) LISO – Emborrachado tipo EVA liso, \ncores variadas. Dimensões: 40 cm x 60 cm. Embalagem com \nidentificação do produto e marca do fabricante. Pacote com 10 folhas. \nPCT 1.500 \n6 \nPAPEL ADESIVO FOTOGRÁFICO A3 115G - Papel fotográfico \nautoadesivo tamanho A3 (297 mm x 420 mm), branco, acabamento \nglossy brilhante, à prova d’água. Gramatura: 115g/m2. Pacote com 100 \nfolhas. \nPCT 300 \n7 \nPAPEL ADESIVO FOTOGRÁFICO A3 130G - Papel fotográfico \nautoadesivo tamanho A3 (297 mm x 420 mm), branco, acabamento \nglossy brilhante, à prova d’água. Gramatura: 130g/m2. Pacote com 100 \nfolhas. \nPCT 200 \n8 \nPAPEL ADESIVO FOTOGRÁFICO A4 115G - Papel fotográfico \nautoadesivo tamanho A4 (210 x 297 mm), branco, acabamento glossy \nbrilhante, à prova d’água. Gramatura: 115g/m2. Pacote com 100 folhas. \nPCT 500 \n9 \nPAPEL ADESIVO FOTOGRÁFICO A4 130G - Papel fotográfico \nautoadesivo tamanho A4 (210 x 297 mm), branco, acabamento glossy \nbrilhante, à prova d’água. Gramatura: 130g/m2. Pacote com 100 folhas. \nPCT 400 \n10 \nPAPEL CAMURÇA – Papel tipo camurça, cores variadas, dimensões \n40 x 60 cm, com identificação do produto e marca do fabricante. Pacote \ncom 25 folhas. \nPCT 300 \n11 \nPAPEL CARMEM ESTAMPADO – Papel tipo carmem color set \ndecorado, em estampas e cores variadas, dimensões 480 x 660 mm. \nGramatura: 120g. Com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Pacote com 20 folhas. \nPCT 350 \n12 \nPAPEL CARMEM LISO – Papel tipo carmem color set em cores \nvariadas, dimensões 480 x 660 mm. Gramatura: 120g. Com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. Pacote com 20 folhas. \nPCT 800 \n13 \nPAPEL CELOFANE – Papel tipo celofane, plástico, transparente, cores \nvariadas, dimensões 85 x 100 cm. Pacote ou bobina com 50 folhas. PCT 300 \n14 \nPAPEL CONTACT BRANCO – Papel tipo contact branco fosco, \nbobina com 45 cm de largura. Embalagem com identificação do \nproduto e marca do fabricante. Rolo com 25 metros. \nRL 100 \n15 \nPAPEL CONTACT CRISTAL – Papel tipo contact cristal, bobina com \n45 cm de largura. Embalagem com identificação do produto e marca \ndo fabricante. Rolo com 25 metros. \nRL 300 \n16 \nPAPEL COUCHÊ BRILHO A3 90G – Papel couchê branco, \nacabamento brilho, gramatura: 90g/m 2, tamanho A3 (297 mm x 420 \nmm). Pacote com 250 folhas. \nPCT 120\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 59 \n \n17 \nPAPEL COUCHÊ BRILHO A3 115G – Papel couchê branco, \nacabamento brilho, gramatura: 115g/m 2, tamanho A3 (297 mm x 420 \nmm). Pacote com 250 folhas. \nPCT 100 \n18 \nPAPEL COUCHÊ BRILHO A3 170G – Papel couchê branco, \nacabamento brilho, gramatura: 170g/m 2, tamanho A3 (297 mm x 420 \nmm). Pacote com 250 folhas. \nPCT 80 \n19 \nPAPEL COUCHÊ BRILHO A4 90G – Papel couchê branco, \nacabamento brilho, gramatura: 90g/m 2, tamanho A4 (210 x 297 mm). \nPacote com 250 folhas. \nPCT 200 \n20 \nPAPEL COUCHÊ BRILHO A4 115G – Papel couchê branco, \nacabamento brilho, gramatura: 115g/m 2, tamanho A4 (210 x 297 mm). \nPacote com 250 folhas. \nPCT 350 \n21 \nPAPEL CREPOM - Papel crepom em cores variadas, 48cm x 2m. \nEmbalagem com identificação do produto e marca do fabricante. Rolo \ncom 2 m. Caixa com 40 rolos. \nCX 400 \n22 \nPAPEL DUPLEX – Papel tipo duplex, gramatura: 200 a 300g/m 2, \ndimensões 48 x 65 cm. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. Pacote com 20 folhas. \nPCT 500 \n23 \nPAPEL FOTOGRÁFICO A3 135G – Papel fotográfico tipo \nglossy/brilhante, branco, à prova d’água, sem adesivo, tamanho A3 \n(297 mm x 420 mm), gramatura: 135g/m2. Pacote com 100 folhas. \nPCT 100 \n24 \nPAPEL FOTOGRÁFICO A3 180G – Papel fotográfico tipo \nglossy/brilhante, branco, à prova d’água, sem adesivo, tamanho A3 \n(297 mm x 420 mm), gramatura: 180g/m2. Pacote com 100 folhas. \nPCT 80 \n25 \nPAPEL FOTOGRÁFICO A4 135G – Papel fotográfico tipo \nglossy/brilhante, branco, à prova d’água, sem adesivo, tamanho A4 \n(210 x 297 mm), gramatura: 135g/m2. Pacote com 100 folhas. \nPCT 400 \n26 \nPAPEL FOTOGRÁFICO A4 180G – Papel fotográfico tipo \nglossy/brilhante, branco, à prova d’água, sem adesivo, tamanho A4 \n(210 x 297 mm), gramatura: 180g/m2. Pacote com 100 folhas. \nPCT 200 \n27 \nPAPEL LAMINADO – Papel com superfície de aparência \nlaminada/metálica, cores variadas, dimensões aproximadas: 45 x 59 \ncm. Pacote com 40 folhas. \nPCT 100 \n28 \nPAPEL LINHO – Papel tipo linho branco, gramatura: 180 g/m 2, \ndimensões: 210 x 297 mm, tamanho A4. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. Caixa com 50 folhas. \nCX 100 \n29 \nPAPEL METRO BRANCO - Bobina de papel metro branco, \ngramatura: 75g/m 2. Dimensões: 1,20 m x 200 m Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. Rolo com 200 \nm. \nRL 180\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 60 \n \n30 \nPAPEL METRO PARDO – Papel Kraft pardo monolúcido, em bobina \nde 1,20 m x 200 m. Embalagem com dados de identificação do produto \ne marca do fabricante. Rolo com 200 m. \nRL 100 \n31 \nPAPEL MICROONDULADO – Papel tipo microondulado / \ncorrugado. Dimensões: 50 x 80 cm, cores variadas. Pacote com 10 \nfolhas. \nPCT 150 \n32 \nPAPEL MILIMETRADO – Papel material celulose vegetal, tipo papel \ndi-log fl, gramatura 63 g/m 2, dimensões: 210 x 297 mm, tamanho A4, \nbranco. Pacote com 50 folhas. \nPCT 50 \n33 \nPAPEL OFFSET A3 120G – Papel offset branco tamanho A3 (297 mm x \n420 mm). Gramatura: 120g/m2. Pacote com 100 folhas. PCT 100 \n34 \nPAPEL OFFSET A3 180G – Papel offset branco tamanho A3 (297 mm x \n420 mm). Gramatura: 180g/m2. Pacote com 100 folhas. PCT 60 \n35 \nPAPEL OFFSET A4 120G – Papel offset branco tamanho A4 (210 x 297 \nmm). Gramatura: 120g/m2. Pacote com 500 folhas. PCT 50 \n36 \nPAPEL SULFITE A3 BRANCO – Papel sulfite, tamanho A3 (297 mm x \n420 mm), branco, gramatura: 75g/m2. Pacote com 500 folhas. PCT 50 \n37 \nPAPEL SULFITE A4 BRANCO – Papel sulfite (ofício), tamanho A4 \n(210 mm x 297 mm), branco, gramatura: 75g/m 2. Caixa com 5.000 \nfolhas (10 resmas de 500 folhas). \nCX 1.200 \n38 \nPAPEL SULFITE A4 COLORIDO – Papel sulfite (ofício), tamanho A4 \n(210 mm x 297 mm), colorido, cores variadas, gramatura: 75g/m 2. \nPacote com 500 folhas. \nPCT 1.000 \n39 \nPAPEL SULFITE A4 RECICLADO – Papel sulfite (ofício), tamanho A4 \n(210 mm x 297 mm), reciclado, natural, gramatura: 75g/m 2. Caixa com \n2.500 folhas (5 pacotes de 500 folhas). \nCX 150 \n40 \nPAPEL SEDA – Papel tipo seda, cores variadas, dimensões \naproximadas: 47 x 60 cm. Pacote com 50 folhas. PCT 150 \n41 \nPAPEL VERGÊ BRANCO – Papel tipo vergê, branco, dimensões: 210 \nx 297 mm, formato A4, gramatura: 120 a 180 g/ m 2. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. Pacote com \n50 folhas. \nPCT 550 \n42 \nPAPEL VERGÊ COLORIDO – Papel tipo vergê, cores variadas, \ndimensões: 210 x 297 mm, formato A4, gramatura: 120 a 180 g/ m 2. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Pacote com 50 folhas. \nPCT 200 \n43 \nPLÁSTICO PARA PLASTIFICAÇÃO A3 – Plástico tamanho A3 para \nplastificação (polaseal/pouch film). Plástico transparente com solda, \nindicado para plastificação de arquivos, cartões, fotos, entre outros. \nEspessura: 0,05 mm (125 micras). Medidas: 303 x 426 mm. Caixa \nCX 200\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 61 \n \ncontendo 100 unidades. \n44 \nPLÁSTICO PARA PLASTIFICAÇÃO A4 – Plástico tamanho A4 para \nplastificação (polaseal/ pouch film). Plástico transparente com solda, \nindicado para plastificação de arquivos, cartões, fotos, entre outros. \nEspessura: 0,05 mm (125 micras). Medidas: 220 x 307 mm. Caixa \ncontendo 100 unidades. \nCX 400 \n \n LOTE 10-EMBALAGENS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nBOBINA DE SACO PLÁSTICO PICOTADA 30 X 40 CM – Bobina de \nsacos plásticos, rolo contendo aproximadamente 500 sacos plásticos \ntransparentes medindo 30 x 40 cm. Bobina picotada. Peso total: 1 kg. \nRL 300 \n2 \nBOBINA DE SACO PLÁSTICO PICOTADA 40 X 50 CM – Bobina de \nsacos plásticos, rolo contendo aproximadamente 500 sacos plásticos \ntransparentes medindo 40 x 50 cm. Bobina picotada. Peso total: 1 kg. \nRL 300 \n3 \nSACO KRAFT 500 G – Saco de papel Kraft sem alças. Dimensões: 31 \ncm x 5 cm x 22 cm. Embalagem com 500 unidades. Gramatura: 40g/m². PCT 100 \n4 \nSACO KRAFT 1 KG - Saco de papel Kraft sem alças. Dimensões: 31 \ncm x 6 cm x 27 cm. Embalagem com 500 unidades. Gramatura: 40g/m². PCT 20 \n5 \nSACO LAMINADO PARA PRESENTE GRANDE – Sacos para \npresente medindo 30 x 45 cm cada, laminados/metalizados. Pacote \ncom 50 unidades. \nPCT 50 \n6 \nSACO LAMINADO PARA PRESENTE PEQUENO – Sacos para \npresente medindo 20 x 29 cm cada, laminados/metalizados. Pacote \ncom 50 unidades. \nPCT 100 \n7 \nSACO PLÁSTICO A4 – Saco plástico protetor de documentos \ntamanho A4. Em plástico cristal transparente liso, 4 furos. Medidas \naproximadas: 229 x 314 mm, espessura: 0,05 mm. Pacote com 50 \nunidades. \nPCT 160 \n8 \nSACO TRANSPARENTE CELOFANE – Saco plástico celofane para \nlembrancinhas, transparente, medindo 15 x 22 cm cada. Pacote com 50 \nunidades. \nPCT 200 \n9 \nSACOLA KRAFT GRANDE – Sacola em papel kraft tamanho G, com \nalças, lisa. Dimensões: 42 x 36 x 15 cm. Embalagem com 50 unidades. PCT 160 \n10 \nSACOLA KRAFT MÉDIA – Sacola em papel kraft tamanho M, com \nalças, lisa. Dimensões: 32 x 26,5 x 13 cm. Embalagem com 50 unidades. PCT 200 \n11 SACOLA KRAFT PEQUENA – Sacola em papel kraft tamanho P, com PCT 260\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 62 \n \nalças, lisa. Dimensões: 24 x 18 x 10 cm. Embalagem com 50 unidades. \n12 \nSACOLA PLÁSTICA 50X60 CM – sacola plástica medindo 50x60 cm, \ncapacidade para aproximadamente 10kg, em polietileno de alta \ndensidade, material fosco e resistente. Pacote contendo 5 \nkg (aproximadamente 175 sacolas). \nPCT 100 \n13 \nSACOLA PLÁSTICA 60X80 CM – sacola plástica medindo 60x80 cm, \nalça camiseta, capacidade para aproximadamente 15kg, em polietileno \nde alta densidade, material fosco e resistente. Pacote contendo 5 \nkg (aproximadamente 115 sacolas). \nPCT 100 \n \nLOTE 11-PASTAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nARQUIVO MORTO – Arquivo modelo ofício, polionda. Cor azul. \nDimensões: 350 x 130 x 250 mm. UND 2.500 \n2 \nPASTA AZ REGISTRADORA – Pasta registradora tipo AZ, em \npapelão prensado, tamanho ofício, dimensões aproximadas: 350 mm \n(largura) x 280 mm (altura) x 85 mm (dorso), protetor metálico nas \nbordas da parte inferior, fecho metálico com alavanca de acionamento \npara abertura auxiliado por mola fixado por 4 (quatro) rebites, \nprendedor em material plástico resistente, orifício de manuseio \nrevestido de material plástico e janela para identificação no dorso. \nUND 1.500 \n3 \nPASTA CATÁLOGO 50 PLÁSTICOS – Pasta catálogo com 50 \nplásticos (50 layers), oficio A4, 0,06mm, preta, material plástico \npolipropileno \nUND 300 \n4 \nPASTA CLASSIFICADOR AZUL – Pasta classificador polionda com \nelástico, cor azul, dimensões: 335 x 245 x 55 mm. Com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 500 \n5 \nPASTA CLASSIFICADOR CANALETA INTEIRA – Pasta em PVC, \ncom canaleta plástica inteira, dimensões: 240 x 330 mm, tamanho \nofício. Cores variadas. Com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 600 \n6 \nPASTA CLASSIFICADOR CRISTAL ABA ELÁSTICO – Pasta tipo \nofício aba elástico em polipropileno, com aba, cor cristal, transparente, \ncom elástico. Dimensões: 335 x 235 mm papel di-log fl. Espessura: 0,35 \nmm. \nUND 2.500 \n7 \nPASTA CLASSIFICADOR CRISTAL 20 MM – Pasta em \npolipropileno, dorso médio, cor cristal, transparente, com elástico. \nDimensões: 335 x 245 x 20 mm. \nUND 4.200 \n8 PASTA CLASSIFICADOR CRISTAL 55 MM – Pasta em UND 2.000\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 63 \n \npolipropileno, dorso largo, cor cristal, transparente, com elástico. \nDimensões: 335 x 245 x 55 mm. \n9 \nPASTA CLASSIFICADOR COM ELÁSTICO – Pasta transparente, \nem polipropileno, cores variadas, com elástico, dimensões: 230 x 340 \nmm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 6.000 \n10 \nPASTA CLASSIFICADOR COM GRAMPO – Pasta classificador \nPVC, plástico transparente, em polipropileno, cores variadas, sem \nelástico, com grampo trilho plástico. Dimensões aproximadas: 230 x \n340 mm. Com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 4.000 \n11 \nPASTA CLASSIFICADOR COM ELÁSTICO MINI -\n Pasta classificador, cor cristal, com elástico mini, tamanho 245 mm x \n180 mm. \nUND 3.000 \n12 \nPASTA FICHÁRIO PERSONNALITÉ – Fichário Personnalité, 40mm, \nformato A4 e ofício, com quatro argolas na cor branca impermeável. UND 300 \n13 \nPASTA L CRISTAL – Pasta tipo L em polipropileno cristal gofrado, \nformato 230 mm x 334 mm, impressão 1/0 na aba frontal. Com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. Pacote com 10 \nunidades. \nPCT 400 \n14 \nPASTA MALOTE A4 COM ZÍPER - Pasta tipo malote A4 nylon com \nzíper 340x260 mm. Cores variadas. UND 500 \n15 \nPASTA SANFONADA 12 DIVISÕES – Pasta tipo sanfonada em PVC \nresistente, com 12 divisões, dimensões 330 x 245 mm. Com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 200 \n16 \nPASTA SANFONADA 31 DIVISÕES – Pasta tipo sanfonada em PVC \nresistente, com 31 divisões, dimensões 385 x 275 mm. Com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 160 \n17 \nPASTA SUSPENSA – Pasta em fibra marmorizada e plastificada, \nsuspensa, cor marrom, fabricada em papel cartão 350 g, dimensões 240 \nx 360 mm, prendedor macho e fêmea em plástico, visor em plástico \ntransparente e etiqueta para identificação, com 06 (seis) posições para \nalojamento do visor, ponteiras para arquivamento em metal com \nacabamento em ilhós nas extremidades superiores, terminais das \nextremidades em plástico reforçado. Caixa com 50 unidades. \nCX 500 \n18 \nPASTA SUSPENSA KRAFT – Pasta confeccionada em papel Kraft. \n280g/m2. Com visor de papel, grampo trilho, haste em PVC \nremovível. Medidas: 36 cm de comprimento- 24 cm de altura- 39/40 \ncm encaixe da vareta. Unidade. \nUND 1.300 \n \nLOTE 12-GRAMPEADORES\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 64 \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nGRAMPEADOR 10 FOLHAS – Grampeador com capacidade para \ngrampear até 10 (dez) folhas de papel 75 gr/m2, comprimento mínimo \n11,0 cm, estrutura metálica, base para fechamento do grampo com \nduas posições (grampo aberto e fechado), capacidade de carga mínima \n01 (um) pente de 100 grampos 26/6. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 150 \n2 \nGRAMPEADOR 25 FOLHAS – Grampeador com capacidade para \ngrampear até 25 (vinte e cinco) folhas de papel 75 gr/m2, \ncomprimento. mínimo 12,5 cm, estrutura metálica, base para \nfechamento do grampo com duas posições (grampo aberto e fechado), \ncapacidade de carga mínima 01 (um) pente de 100 grampos 26/6. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 400 \n3 \nGRAMPEADOR 110 FOLHAS – Grampeador metálico, capacidade \npara 110 folhas 75 gr/m 2, fabricado em chapa de aço, com 1,0 mm de \nespessura fosfatizada e pintura eletrostática, base em aço, com \nacabamento niquelado, estojo de alojamento dos grampos em chapa de \naço Norma SAE 1010/20, oxidação preta, Norma SAE 1065/70, mola \naço pré temperada e resistente. Apoio da base em PVC. Embalagem \noriginal do fabricante, garantia mínima de 01 (um) ano. \nUND 100 \n4 \nGRAMPEADOR DE AÇO PROFISSIONAL PARA MADEIRA -\n Grampeador profissional em aço cromado inoxidável. Suporta \ngrampos com comprimento de 1/4\" - 5/16\" - 3/8\". Peso: 1,2 kg. \nUND 40 \n5 \nGUILHOTINA 15 FOLHAS – Guilhotina para corte de papel, com \nsistema de alavanca manual, mesa em chapa de aço com pintura \neletrostática, dimensões mínimas 340 x 500 mm, faca com lâminas em \naço SAE 1045 temperado e oxidado, capacidade de corte de até 15 \nfolhas, comprimento de corte 300 mm. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 20 \n6 \nGUILHOTINA 400 FOLHAS – Guilhotina semi industrial capacidade \npara até 400 folhas A4. Corte de alta precisão. Comprimento de corte: \n315 mm, atura de corte 40 mm. Com trava de segurança automática da \nfaca. Garantia mínima de 3 meses. \nUND 5 \n7 \nPERFURADOR 12 FOLHAS – Perfurador com capacidade para \nperfurar até 12 (doze) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com \ndepósito, acabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 80 \n8 \nPERFURADOR 20 FOLHAS – Perfurador com capacidade para \nperfurar até 20 (vinte) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com \ndepósito, acabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 200\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 65 \n \n9 \nPERFURADOR 100 FOLHAS – Perfurador com capacidade para \nperfurar até 100 (cem) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com \ndepósito, acabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 60 \n10 \nPERFURADOR 4 FUROS 10 FOLHAS – Perfurador de papel para até \n10 folhas, com 4 furos, papel A4. Estrutura metálica. UND 20 \n11 \nPERFURADOR ENCADERNAÇÃO – Perfurador manual para \nencadernação em espiral A4 (36 x 46 x 15cm). Capacidade para \nperfurar até 20 folhas. Furo redondo para espiral. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 30 \n12 \nTESOURA DE PICOTAR – Tesoura em aço e cabo de PVC. Para \ncortes em zigue-zague/ondulações. Dimensões aproximadas: 7 a 9 \npolegadas. Embalagem individual com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 100 \n13 \nTESOURA DOMÉSTICA 7 POLEGADAS – Tesoura em aço polido, 7 \npolegadas, cabo em plástico de alta resistência. Embalagem com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 400 \n14 \nTESOURA DOMÉSTICA 8 POLEGADAS – Tesoura em aço polido \nde fabricação nacional, cabo em plástico de alta resistência. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Dimensões: 8 polegadas. \nUND 500 \n15 \nTESOURA ESCOLAR – Tesoura em aço niquelado, modelo escolar, 4 \npolegadas, sem ponta, cabo em plástico de alta resistência. Embalagem \ncom informações de segurança, dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. Com certificação do Inmetro. \nUND 4.000 \n \n LOTE 13-ARTESANATO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nARAME Nº 20 BRANCO – Arame galvanizado encapado, para \nartesanato, n° 20, branco. Rolo com 10 metros. RL 100 \n2 \nBEXIGA PALITO – Bexiga palito/balão canudo 260 sr para festas. \nConfeccionada em material látex resistente, atóxico. Pacote contendo \n50 unidades. \nPCT 400 \n3 \nBOLA DE ISOPOR 50 MM – Bola tamanho 50 mm em isopor. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Pacote com 50 unidades. \nPCT 120 \n4 BOLA DE ISOPOR 100 MM – Bola tamanho 100 mm em material \nisopor. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do \nPCT 100\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 66 \n \nfabricante. Pacote com 10 unidades. \n5 \nBOLA DE SOPRAR – Bexigas para festa tamanho 7.0, lisa, cores \nvariadas. Embalagem com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. Pacote com 50 unidades. \nPCT 2.000 \n6 \nBOLINHA DE GUDE – Bolinhas de gude, comum, lisa, 18 mm. Pacote \ncom 100 unidades. PCT 80 \n7 \nCESTO DE PALHA - Cesto de palha 100% artesanal, cor natural. \nMedidas aproximadas 45x50 cm. UND 200 \n8 \nCOLA COLORIDA – Cola colorida, atóxica, caixa com 6 bisnagas, \ncores variadas, com 23g cada. Embalagem com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de \nvalidade. Caixa com 6 unidades. \nCX 3.000 \n9 \nCOLA DE ISOPOR – Cola para isopor e EVA, embalagem com 35 g. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa contendo 12 \nunidades. \nCX 400 \n10 \nCOLA DE SILICONE LÍQUIDA – Cola líquida de silicone, 60 ml. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Caixa contendo 24 unidades. \nCX 300 \n11 \nCOLA GLITER – Cola líquida com gliter, caixa com 12 bisnagas em \ncores variadas, adesivo à base de PVA Embalagem plástica, com bico \neconomizador, peso liquido 23 gramas cada, com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. Caixa com 12 \nunidades. \nCX 2.500 \n12 \nCORDA DE SEDA – Corda de seda, espessura: 5 mm. Cor branca. \nContendo aproximadamente 78 metros. Rolo de 1kg. RL 20 \n13 \nESTEIRA DE PALHA TRANÇADA - Esteira de palha 100% artesanal, \ntrançada, cor natural. Mediadas aproximadas: 1,70 x 0,90 m. UND 80 \n14 \nESTEIRA DE PALHA REDONDA - Esteira de palha 100% artesanal, \ntrançada, cor natural, formato redondo. Diâmetro aproximado: 1,10 m. UND 50 \n15 \nISOPOR 10 MM – Placa de isopor, espessura: 10 mm. Dimensões: 1000 \nx 500 mm. Embalagem com identificação, do produto e marca do \nfabricante. \nUND 150 \n16 \nISOPOR 20 MM – Placa de isopor, espessura: 20 mm. Dimensões 2000 \nx 5000 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 120 \n17 \nKIT PINTURA A DEDO - Kit de tintas com 6 unidades em cores \nvariadas, 30 ml. Embalagem com dados de identificação do produto, \nmarca de fabricante nacional, data de fabricação e prazo de validade. \nKIT 3.000\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 67 \n \nCaixa com 6 unidades. \n18 \nKIT PINTURA FACIAL – Kit de tintas para pintura facial, atóxicas, \nhipoalergênicas, textura cremosa. Caixa contendo 10 tintas em cores \nvariadas. Embalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Kit com 10 \nunidades. \nKIT 200 \n19 \nPALITO DE CHURRASCO – Palitos em madeira medindo 18 cm. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Pacote com 100 \nunidades \nPCT 600 \n20 \nPALITO DE PICOLÉ – Palitos com pontas arredondadas, em madeira, \ncor natural, para artesanato. Embalagem com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de \nvalidade. Pacote com 100 unidades. \nPCT 600 \n21 \nPENEIRA DE PALHA 50 CM - Peneira de palha artesanal 50 cm de \ndiâmetro, cor natural. UND 100 \n22 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 02 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 02. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 500 \n23 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 04 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 04. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 500 \n24 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 06 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 06. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 1.200 \n25 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 08 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 08. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 1.200 \n26 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 10 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 10. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 1.200 \n27 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 12 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 12. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 1.200 \n28 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 14 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 14. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 500 \n29 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 16 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 16. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 500\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 68 \n \n30 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 18 – Pincel com cerdas de nylon, base \nachatada, tamanho: nº 18. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 500 \n31 \nPISTOLA DE COLA QUENTE 7,5 MM – Pistola para cola quente, \ncorpo em material plástico resistente, 7,5 mm, elétrica, bivolt (110/ \n220v), 30w ou superior, conforme normas de segurança do Inmetro. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nUND 400 \n32 \nPISTOLA DE COLA QUENTE 12 MM - Pistola para cola quente, \ncorpo em material plástico resistente, 12 mm, elétrica, bivolt (110/ \n220v), 30w ou superior, conforme normas de segurança do Inmetro. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nUND 300 \n33 \nPISTOLA DE COLA QUENTE PROFISSIONAL 100W - Pistola para \ncola quente profissional/industrial potência 100W ou superior. \nDiâmetro do bastão de cola: 12 mm. Tensão bivolt (110/220v). Produto \nconforme normas de segurança do Inmetro. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade. Similar ou superior ao modelo de \nreferência: PCV0018 vonder. Garantia de 3 (três) meses. \nUND 200 \n34 \nREFIL DE COLA QUENTE 7,5 MM – Refil de cola quente bastão fino, \ncompatível com pistola licitada. Dimensões: 7,5 mm x 30 cm, \ntransparente, pacote com 1kg. Embalagem com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de \nvalidade. \nPCT 350 \n35 \nREFIL DE COLA QUENTE 12MM – Refil de cola quente bastão \ngrosso, compatível com pistolas licitadas. Dimensões: 12 mm x 30 cm, \ntransparente, pacote com 1 kg. Embalagem com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de \nvalidade. \nPCT 400 \n36 \nTELA PARA PINTURA 30 X 30 CM – Tela branca para pintura \nartística. Dimensões 30 x 30 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \nPVA, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \nUND 2.500 \n37 \nTELA PARA PINTURA 30 X 40 CM – Tela branca para pintura \nartística. Dimensões: 30 x 40 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \nPVA, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nUND 1.500\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 69 \n \nfabricação e prazo de validade. \n38 \nTELA PARA PINTURA 50 X 60 CM – Tela branca para pintura \nartística. Dimensões 50 x 60 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \nPVA, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \nUND 500 \n39 \nTELA PARA PINTURA 70 X 90 CM – Tela branca para pintura \nartística. Dimensões 70 x 90 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \nPVA, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \nUND 400 \n40 \nTINTA GUACHE – Kit de tintas guache, cores variadas, atóxica, caixa \ncom 6 tintas de 15 ml. Embalagem com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nCaixa com 6 unidades. \nCX 4.000 \n41 \nTINTA PARA TECIDO 250 ML - Tinta à base de resina acrílica para \ntecidos de fibras naturais de algodão. Cores variadas, atóxica, super-\nresistente a lavagens, com excelente cobertura e maior rendimento. \nUND 550 \n42 \nTINTA SPRAY ACRÍLICA BRILHANTE 350 ML - Tinta spray \nacrílica de secagem rápida, cores brilhantes variadas, alta cobertura, \nresistente a intempéries. Lata contendo 350 ml. \nUND 500 \n43 \nTINTA SPRAY ACRÍLICA FOSCA 350 ML - Tinta spray acrílica de \nsecagem rápida, cores foscas variadas, alta cobertura, resistente a \nintempéries. Lata contendo 350 ml. \nUND 500 \n \nLOTE 14-ACESSÓRIOS DIVERSOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nBOLHAS DE SABÃO BASTÃO ESPADA GRANDE – Espada bolhas \nde sabão grande colorido com líquido atóxico para bolhas de sabão. \nCores variadas. Tubo medindo aproximadamente 35 cm. \nUND 700 \n2 \nBOLHAS DE SABÃO BASTÃO ESPADA GIGANTE – Lançador de \nbolhas de sabão espada tamanho gigante colorido. Com líquido \natóxico para bolhas de sabão. Cores variadas. Tubo 225 ml. Tubo \nmedindo aproximadamente 43 cm. \nUND 500 \n3 CHAPÉU COQUINHO ESTAMPADO – Chapéu modelo coquinho \npara festas, confeccionado em material plástico com estampas e cores \nUND 800\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 70 \n \nsortidas. Dimensões aproximadas (A x L x C): 10 x 24 x 27 cm. Encaixe \nda cabeça: 20 cm de diâmetro. \n4 \nCHAPÉU DE PALHA ADULTO – Chapéu artesanal tamanho adulto \nem palha de alta qualidade, cor natural. Dimensões aproximadas - \nDiâmetro total: 30 cm. \nUND 200 \n5 \nCHAPÉU DE PALHA INFANTIL – Chapéu artesanal tamanho \ninfantil em palha de alta qualidade, cor natural. Dimensões \naproximadas - Diâmetro total: 24 cm, altura: 15 cm. \nUND 1.500 \n6 \nCOLCHONETE GRANDE – Colchonete tamanho grande \nconfeccionado em espuma revestido em napa impermeável. Macio e \nlavável. Cor azul. Indicado para creches, escolas e academias. \nEspessura: 4cm. Dimensões (C x L x A): 180 x 60 x 4 cm. \nUND 500 \n7 \nCOLCHONETE MÉDIO – Colchonete tamanho médio confeccionado \nem espuma revestido em napa impermeável. Macio e lavável. Cor \nazul. Indicado para creches, escolas e academias. Espessura: 4cm. \nDimensões (C x L x A): 120 x 60 x 4 cm. \nUND 600 \n8 \nGRAVATA HOLOGRÁFICA – Gravata holográfica para festas. \nConfeccionada em material plástico colorido com efeito holográfico. \nEstampas sortidas. Kit contendo 30 unidades. \nKIT 300 \n9 \nMARABU SINTÉTICO COLORIDO GROSSO – Marabu sintético \ncolorido grosso para festas. Composição 100% poliéster, cores \nvariadas. Dimensões aproximadas: 150 cm (comprimento), 8 cm \n(diâmetro). \nUND 1.500 \n10 \nMINI CHAPÉU DE PALHA – Miniatura de chapéu artesanal, em \npalha de boa qualidade. Dimensões aproximadas - Diâmetro total: 7 \ncm, altura: 3 cm. Pacote com 50 unidades. \nPCT 200 \n11 \nÓCULOS SEM LENTE COLORIDOS – Óculos plásticos coloridos \nsem lentes para festas. Cores e modelos sortidos. Kit com contendo 10 \nunidades. \nKIT 600 \n12 \nPERUCA CURTA COLORIDA COM FRANJA – Peruca colorida lisa \npara festas, com franja, cores variadas. Diâmetro máximo aproximado \n(elástico esticado): 30 cm. \nUND 50 \n13 \nPERUCA LONGA COLORIDA – Peruca colorida lisa para festas, fios \nsintéticos longos, cores variadas. Diâmetro máximo aproximado \n(elástico esticado): 30 cm. \nUND 50 \n14 \nPERUCA MOICANO COLORIDA – Peruca moicano multicolorida \npara fantasia. Com cabelo sintético colorido modelo moicano. Altura \naproximada: 28 cm. Diâmetro máximo aproximado (elástico esticado): \n30 cm. \nUND 600 \n15 PERUCA PALHAÇO INFANTIL COLORIDA – Peruca infantil de UND 600\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 71 \n \npalhaço multicolorida. Cabelo sintético encaracolado modelo afro. \nAltura aproximada: 20 cm. Diâmetro máximo aproximado (elástico \nesticado): 30 cm. \n16 \nREFIL LÍQUIDO PARA MÁQUINA DE BOLHAS DE SABÃO –\n Líquido refil para máquina de bolha de sabão. Produto perfumado e \natóxico à base de tensoativo, aminoácido, corante e água. Embalagem \ncontendo 1 litro. \nUND 300 \n17 \nTIARA PLÁSTICA INFANTIL – Tiara infantil simples em material \nplástico, encapada, acabamento sem rebarbas, preta. Largura: 10 mm. \nComprimento: 21 cm. Peso aproximado: 90g. Pacote com 10 unidades. \nPCT 500 \n \n LOTE 15-CADERNOS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nAGENDA PERMANENTE – Agenda espiral medindo \naproximadamente 210 x 150 mm, papel tipo off set 63g/m³-70g/m 2, \ncapa dura, 1 dia por página, espaço para dados pessoais, anotações, \ncalendário e informações diversas. Capa lisa. Cores variadas (a \ndefinir). Com espiral. Contendo no mínimo 160 folhas. \nUND 700 \n2 \nCADERNO BROCHURA GRANDE – Caderno tipo brochurão, capa \ndura, 96 folhas pautadas, dimensões aproximadas: 200 x 275 mm. \nCores variadas. Produto com dados de identificação do Produto e \nmarca do fabricante. \nUND 5.200 \n3 \nCADERNO BROCHURA PEQUENO – Caderno tipo brochura, capa \ndura 1/4, 48 folhas pautadas, dimensões aproximadas: 140 x 200 mm. \nCores variadas. Produto com dados de identificação do Produto e \nmarca do fabricante. \nUND 5.400 \n4 \nCADERNO DE DESENHO BROCHURA GRANDE – Caderno tipo \nbrochura para desenho, grande, capa dura, 48 folhas. Dimensões: 275 x \n200 mm. \nUND 2.100 \n5 \nCADERNO DE DESENHO BROCHURA PEQUENO –\n Caderno brochura para desenho 1/4, capa dura, 40 folhas. Dimensões: \n200 x 140 mm. \nUND 700 \n6 \nCADERNO DE DESENHO ESPIRAL CAPA DURA – Caderno para \ndesenho com espiral, capa dura, tamanho grande, 96 folhas. \nDimensões: 275 x 200 mm. \nUND 500 \n7 \nCADERNO DE DESENHO ESPIRAL GRANDE – Caderno para \ndesenho com espiral, capa flexível, tamanho grande, 48 folhas. \nDimensões: 275 x 200 mm. \nUND 4.000 \n8 CADERNO DE DESENHO ESPIRAL PEQUENO – Caderno para UND 600\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 72 \n \ndesenho 1/4, com espiral, capa flexível, pequeno, 48 folhas. \nDimensões: 200 x 140 mm. \n9 \nCADERNO ESPIRAL 1 MATÉRIA – Caderno capa dura, com 1 \nmatéria, com espiral em arame revestido, 80 folhas, dimensões \naproximadas: 200 x 275 mm. Com dados do fabricante, dimensões, \nquantidade de folhas e quantidade de matérias na capa traseira. \nUND 3.500 \n10 \nCADERNO ESPIRAL 5 MATÉRIAS – Caderno capa dura, com 5 \nmatérias, com espiral em arame revestido, 100 folhas, dimensões \naproximadas: 200 x 275 mm. Com dados do fabricante, dimensões, \nquantidade de folhas e quantidade de matérias na capa traseira. \nUND 3.500 \n11 \nCADERNO ESPIRAL 10 MATÉRIAS – Caderno capa dura, com 10 \nmatérias, com espiral em arame revestido, 160 folhas, dimensões \naproximadas: 200 x 275 mm. Deverão constar impressos na capa \ntraseira marca do fabricante, dimensões, quantidade de folhas e \nquantidade de matérias. \nUND 4.000 \n12 \nCADERNO ESPIRAL 12 MATÉRIAS – Caderno capa dura, com 12 \nmatérias, com espiral em arame revestido, 192 folhas, dimensões \naproximadas: 200 x 275 mm. Deverão constar impressos na capa \ntraseira marca do fabricante, dimensões, quantidade de folhas e \nquantidade de matérias. \nUND 4.000 \n13 \nCAPA PARA ENCADERNAÇÃO COLORIDA – Capa em material \nplástico, tamanho A4 (220 mm x 307 mm) PP, espessura 0,30 mm. \nCores variadas. Pacote com 100 unidades. \nPCT 230 \n14 \nCAPA PARA ENCADERNAÇÃO FUMÊ – Capa em material plástico, \ntamanho A4 (220 mm x 307 mm) PP, espessura 0,30 mm. Fumê. Pacote \ncom 100 unidades. \nPCT 220 \n15 \nCAPA PARA ENCADERNAÇÃO PRETA – Capa em material \nplástico, tamanho A4 (220 mm x 307 mm) PP, espessura 0,30 mm. \nPreta. Pacote com 100 unidades. \nPCT 350 \n16 \nCAPA PARA ENCADERNAÇÃO TRANSPARENTE - Capa em \nmaterial plástico, tamanho A4 (220mm x 307 mm) PP, espessura 0,30 \nmm. Transparente. Pacote com 100 unidades. \nPCT 350 \n17 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 7 MM – Espiral preta, 7 mm, \npara 25 folhas. Pacote com 100 unidades. PCT 260 \n18 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 9 MM – Espiral preta, 9 mm, \npara 50 folhas. Pacote com 100 unidades. PCT 260 \n19 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 12 MM – Espiral preta, 9 mm, \npara 70 folhas. Pacote com 100 unidades. PCT 260 \n20 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 14 MM – Espiral preta, 9 mm, \npara 85 folhas. Pacote com 100 unidades. PCT 260\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 73 \n \n21 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 17 MM – Espiral preta, 17 mm, \npara 100 folhas. Pacote com 100 unidades. PCT 260 \n22 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 20 MM – Espiral preta, 20 mm, \npara 120 folhas. Pacote com 70 unidades. PCT 260 \n23 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 23 MM – Espiral preta, 23 mm, \npara 140 folhas. Pacote com 60 unidades. PCT 200 \n24 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 25 MM – Espiral preta, 25 mm, \npara 150 folhas. Pacote com 45 unidades. PCT 200 \n25 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 29 MM – Espiral preta, 29 mm, \npara 200 folhas. Pacote com 35 unidades. PCT 170 \n26 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 33 MM – Espiral preta, 33 mm, \npara 250 folhas. Pacote com 25 unidades. PCT 80 \n27 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 40 MM – Espiral preta, 40 mm, \npara 300 folhas. Pacote com 20 unidades. PCT 20 \n28 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 45 MM – Espiral preta, 45 mm, \npara 400 folhas. Pacote com 16 unidades. PCT 20 \n29 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 50 MM – Espiral preta, 50 mm, \npara 450 folhas. Pacote com 12 unidades. PCT 20 \n30 \nLIVRO ATA 50 FOLHAS – Livro ata sem margem, capa dura, cor \npreta, 50 folhas, dimensões: 300 x 210 mm, numerado \ntipograficamente, papel branco 75 gr/m 2. Com dados de identificação \ndo produto e marca do fabricante. \nUND 450 \n31 \nLIVRO ATA 100 FOLHAS – Livro ata sem margem, capa dura, cor \npreta, 100 folhas, dimensões 300 x 210 mm, numerado \ntipograficamente, papel alta alvura 75 gr/m2 com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante. \nUND 500 \n32 \nLIVRO ATA 200 FOLHAS – Livro ata sem margem, capa dura, cor \npreta, 200 folhas, dimensões 300 x 210 mm, numerado \ntipograficamente, papel alta alvura 75 gr/m 2 com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante. \nUND 300 \n33 \nLIVRO DE PONTO 100 FOLHAS – Livro de ponto grande, capa dura, \n100 folhas, dimensões 330 x 216 mm. Com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante \nUND 600 \n34 \nLIVRO DE PONTO 160 FOLHAS – Livro de ponto ¼, 160 folhas, \ndimensões 160 x 220 mm, capa dura, com identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 300 \n35 LIVRO DE PROTOCOLO 50 FOLHAS – Livro de protocolo 50 folhas, \ndimensões: 153 x 216 mm. Com dados de identificação do produto e \nUND 200\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 74 \n \nmarca do fabricante. \n36 \nLIVRO DE PROTOCOLO 104 FOLHAS – Livro de protocolo 104 \nfolhas, dimensões: 160 x 220 mm, 104 folhas. Com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 300 \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n2.1. Considerando a importância de manter as rotinas de funcionamento das Secretarias Municipais \nbem como das unidades que as constituem, de modo a continuar desempenhando suas funções \nadequadamente e ofertando serviços públicos de qualidade à população, a contratação pretendida \njustifica-se pela necessidade de assegurar que tais setores disponham de materiais de expedien te e \nsuprimentos diversos apropriados à consecução de suas finalidades institucionais, conforme \ndemanda, disponibilidade financeira própria ou por meio da captação de recursos decorrentes de \nprogramas governamentais. \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \n3.1. A solução como um todo abrange a seleção das melhores propostas a fim de realizar aquisição \nde materiais de expediente e suprimentos para atendimento das secretarias Municipais, bem como \ndas diversas unidades que as constituem, mediante Sistema de Registro de Preços. Os bens \neventualmente adquiridos serão entregues de forma parcelada em local previamente informado \npela Contratante, conforme Autorizações de Fornecimento emitidas pelo Município de Amargosa. \nOs itens deverão ser confeccionados em materiais seguros e de qualidade e estar de acordo com as \nespecificações contidas no Termo de Referência e no Edital, além de obedecer às normas técnicas \nvigentes. \n4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO \n \n4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por \nintermédio de: \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou; \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital. \n \n4.2.1 Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n4.3. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 75 \n \n4.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e \nanexos. \n \n4.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n4.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n4.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n4.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, \nde toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n4.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração \nou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na \nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus \nanexos. \n \n4.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. \n \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO \n \n5.1. A entrega dos itens será feita em remessas parceladas, conforme demanda, no prazo de 15 \n(quinze) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento/Serviço, no Almoxarifado da \nSecretaria solicitante localizado no município de Amargosa, CEP 45300000, em endereço indicado \nna autorização. \n \n5.2. O contratado deverá responsabilizar- se inteiramente pelo descarregamento dos materiais no \nlocal indicado na Autorização de Fornecimento/Serviço. \n \n5.3. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante: de segunda \nà sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. \n \n5.4. Todas as despesas (diretas e indiretas) com transporte, descarregamento e entrega dos itens \nserão de inteira responsabilidade da contratada. \n \n5.5. Os materiais entregues deverão estar em conformidade com os parâmetros de segurança e \nnormas técnicas vigentes, sempre que couber. \n \n5.6. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 (quinze) dias, pelo (a) responsável pelo \nacompanhamento e fiscalização da ata/contrato, para posterior verificação de sua conformidade \ncom as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. \n \n5.6.1. O recebimento dos bens será acompanhado por servidor responsável pelo Almoxarifado da \nSecretaria Municipal solicitante, que poderá ser contatado através do telefone (75) 3634-3977.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 76 \n \n \n5.7. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as \nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no \nprazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da \naplicação das penalidades. \n5.8. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento \nprovisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação \nmediante termo circunstanciado. \n5.9. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do \nprazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando- se o recebimento definitivo no dia do \nesgotamento do prazo. \n5.10. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada \npelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. \n \n6. GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n6.1. A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e gerenciada por órgão ou entidade \nda Administração de acordo com o estabelecido no inciso XLVII, art. 6, da Lei Federal nº \n14.133/2021. \n \n6.2. A Ata de Registro de Preços estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, \nexpressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em \nconformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, bem como de acordo \ncom o disposto na Lei nº 14.133/2021. \n \n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n \n7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n \n7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo \nde Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob \npena de aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste Edital. \n \n7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nEdital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 77 \n \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da Ata de \nRegistro de Preços. \n \n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n \n8.1. A contratação do objeto pretendido será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, \nutilizando a modalidade Pregão Eletrônico. \n8.2. Os licitantes deverão apresentar Proposta de Preços contendo as descrições detalhadas, marcas, \nmodelos e valores dos itens ofertados, nos quais estarão inclusos todos os custos para a execução do \nobjeto. \n8.3. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote aliado à observância de todos os \ncritérios de habilitação e qualificação técnica. \n8.4. Os licitantes deverão apresentar juntamente com a Proposta de Preços, catálogos contendo \nespecificações técnicas, marcas, modelos e imagens dos itens ofertados. \n8.5. Qualificação Técnica \n8.5.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho \nde atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do \nCNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS); \ncertificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 78 \n \n8.5.2. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao \nfiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições \nsociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, montagens, instalações e demais despesas inerentes, \ndevendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. \n8.5.3. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um \ndos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta. \n8.5.4. O licitante deverá apresentar junto à proposta, catálogos, imagens e/ou documentos que \ncomprovem a conformidade dos itens ofertados. \n8.5.5. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. \n8.5.6. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através \nde documentos tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet \ndevidamente identificadas, onde o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou \nescrita. \n8.5.7. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que \nestejam em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português. \n8.6. Exigência de Amostras \n8.6.1. Poderão ser exigidas amostras de itens e materiais, caso a Administração julgue necessário \npara a emissão do parecer de análise das propostas. \n8.6.2. As amostras eventualmente exigidas deverão ser apresentadas/entregues na sede da \nSecretaria Municipal de Educação, situada na Praça da Bandeira, S/N, Centro, CEP: 45300-000, \nAmargosa/BA, em prazo a ser previamente definido e informado ao licitante pela Contratante. \n \n9.VALOR DA CONTRATAÇÃO \n \n9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o \nencerramento do envio de lances. \n \n10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \n \n10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos, e da proposta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los \nou complementá-los. \n \n10.3. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência da \nAta/Contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 79 \n \n10.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se \nobriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de \nqualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n10.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato. \n \n10.6. Responsabilizar-se pela entrega e descarregamento das mercadorias no local informado na \nAutorização de Fornecimento/Serviço bem como pela montagem/instalação daquelas que assim \nrequeiram. \n \n10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e \n17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990). \n \n10.8. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n \n10.9. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto. \n \n10.10. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto. \n \n10.11. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Contratante. \n \n10.12. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; \n \n10.13. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n11.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. \n11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos \nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e \nrecebimento definitivo. \n \n11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas \nno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. \n \n11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado. \n \n11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 80 \n \n11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano \ncausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou \nsubordinados. \n \n12.RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n12.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através de \nservidora da Diretoria Administrativa Rozane Ferreira dos Santos e autorizado pela Secretária \nMunicipal de Educação Selidalva Gonçalves de Queiroz.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 81 \n \nANEXO II \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009976/2025-43 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 023/2025, \nconforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no \nMunicípio de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula \nde Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para a \nAquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas \nSecretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa \nAberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de \nPregão Eletrônico nº 023/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, \nindependentemente de transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem: \n \n \nItem Descrição do Objeto Marca Quantidade \nValor Unit. \nR$ \nValor Total \nR$ \n \n \nVALOR TOTAL ESTIMADO:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 82 \n \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando- se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 83 \n \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 84 \n \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 85 \n \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 86 \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado. \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável; \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador. \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 87 \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 023/2025 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 88 \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01 \n02 \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2025/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____ __________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n \n \n \n \n \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 89 \n \n \nANEXO V \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E \nSUPRIMENTOS. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado \nCONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, \nsediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste \nato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., \nexpedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo \nAdministrativo nº 2901007.00009976/2025- 43 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de \nContrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir \nenunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de materiais de expediente e \nsuprimentos diversos para atender às demandas Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, \nmediante Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1 \n2 \n3 \n4 \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 90 \n \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nna forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo \naditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências \ncabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, \nVII e XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 91 \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor \ntotal do contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo \ndiscriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral d o \ncontratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das \natividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso \ncumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade \ntécnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, \ncompanheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 92 \n \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 93 \n \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 94 \n \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato; \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 95 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes. \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 96 \n \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual. \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes \nsanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que \nnão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a impo sição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e \n“d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do \ncontrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para \napresentação, suplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do \ncontrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o \ninciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de \ninexecução total do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de \n2021)\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 97 \n \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o \ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e \nparágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados \no rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada \ncom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções \naplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de \nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação \nou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, \na ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins \nde publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro \nNacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, \nda Lei nº 14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 98 \n \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até \na conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do \ncronograma fixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, \nquando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que \no contrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que \nhaja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses \nda data da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser \nformalizado termo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 99 \n \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de \nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no \nrespectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, \ninciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de \n2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, \ncombinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or \ncento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o \ncontratado será depositário: \n16.3.1. BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3. ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 100 \n \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período \nfique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas; \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e \ndeverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) \ndias úteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo \ncontratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de \ncláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência \nda apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não \ncaracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 101 \n \nprescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 \nde abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato; \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo \ncontratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1.A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 102 \n \n \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n( ) não emprega menor de dezesseis anos; \n( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 103 \n \n \nANEXO VII \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de \nlicitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados \npúblicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou \ncompanheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; \nDeclaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da \ncotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; \nDeclaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em \nlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro ( a) dos \ndirigentes ou sócios da convenente. \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade n ecessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando \nseu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 104 \n \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não \nregularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 \ne seguintes; \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, \nbem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011500/2025-72 \n \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 04/06/2025, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n024/2025/SRP. ID do processo: 390673. OBJETO: Aquisição de Equipamentos, mobiliários \ne materiais de saúde para atender demandas das Unidades Básicas de Saúde e setores da \nMédia e Alta Complexidade do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) \n3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://imprensaoficial.knack.com/send#painel/entidade-\ndiarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/mostrar-diarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla \nSouza Oliveira. Pregoeira.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011500/2025-72 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de \nRegistro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, para Aquisição de Equipamentos, mobiliários \ne materiais de saúde para atender demandas das Unidades Básicas de Saúde e setores da Média e \nAlta Complexidade do Município de Amargosa, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e \ncondições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as \ndisposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável . \nPregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto Municipal nº 040 de \n2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 04/06/2025 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br \nId do Processo: 390673 \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de Equipamentos, mobiliários e materiais \nde saúde para atender demandas das Unidades Básicas de Saúde e setores da Média e Alta \nComplexidade do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá \nobedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO \nÀ ATA\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI. \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; \ni) Outras. \n \n3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a \nvantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \n3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a \ncontratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de \nPreços. \n3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do \nprazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo \nórgão não participante. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. \n \n4.5. Não poderão participar deste Pregão: \n4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 \n(Lei de Improbidade Administrativa). \n4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do \nprojeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista \nou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou \nsubcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; \n4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha s ido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente \npúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da \nlegislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua \ncomo encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações \nintegradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário \nou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a \nausência de manifestação neste momento. \n4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei \nComplementar nº 123/06. \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. \n4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n \n5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \n \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5. Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.7.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n6.7.7. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento \n(DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade \neconômico-financeira. \n \n6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.8.2. Prova de regularidade perante: \n6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa \nda União, por elas administrados; \n6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá \ncomprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase \nde habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.15.1. Apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades \ncompatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado. \n6.15.2. Catálogos dos equipamentos, contendo fotos e especificações técnicas. \n \n6.16. Documentação complementar: \n \n6.16.1. O licitante deverá declarar:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e \npara reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item \n6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempr e \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, p ela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema \neletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores \ninformações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail \nfalecom@portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema \neletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes \ndo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou \nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações \ninerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal \nde Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei Federal nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da \nabertura do certame. \n \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio \neletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso \nde empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado \nno processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com \npoderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até \na data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a \ndescrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço \nacima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. \n \n9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo d e \nsua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento \ntotal das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. \n \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, \nno sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda \ncorrente nacional;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, \nprazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão \ncompetente, quando for o caso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos \nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou \nindiretamente na contratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua \napresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema \neletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido \nem seus arts. 42 a 49, quando for o caso; \n \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter \ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo \nque seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; \n \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta \nestá em conformidade com as exigências do Edital. \n \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão \nser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, \nsujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste \nedital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, \nquando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores \nàquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o \nencerramento deste prazo.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um \nlance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lan ce \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser \ndesconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor \ndo sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá \nreinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no \nPortal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão \ndivulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso \nI c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06).\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas \nde ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedoraserá \nsorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de \ntrabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da \nAdministração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou \nentidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado \nem razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo \nlicitatório. \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, env ie \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada \nfeita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, \na Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto \ne compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n \n19.3. Será desclassificada a proposta final que: \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de prop riedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio \nde Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, \nprofissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou \njurídica qualificada. \n \n19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme \nplanilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores \nforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a \nexequibilidade da proposta.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, \no licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, \ncom os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da \nproposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. \nA planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja \nmajoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a \nverificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-198-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \nem primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como \ncondição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, \n§§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente \nencaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS \nDE HABILITAÇÃO \n21. A proposta ajustada ao lance final e os documentos de habilitação do licitante melhor classificado \ndeverão ser enviados por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 \n(duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Dec laração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-199-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência \ndesse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada \nvencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito \nrecursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão \nsolicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões \ndo recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \npara, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo \nda recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente \nao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre qu e \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-200-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo \nlicitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no \nprazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem \napresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os \ntermos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-201-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagar á \nao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-202-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-203-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato; \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-204-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-205-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes. \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, \nàs suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-206-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do \nrecebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e \npela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do \ncontrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite \nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua \ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-207-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \n29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa. \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de \ncobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais \ncomo: \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão; \nc) os dados do contrato e do órgão contratante; \nd) o período respectivo de execução do contrato; \ne) o valor a pagar; e \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-208-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX– DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta \nem especial quando: \n30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \n30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \n30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \n30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; \n30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal: \n30.2.1. advertência; \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autor idade \nque aplicou a penalidade.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-209-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor \ndo contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a \n30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo \nprazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, \ncuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou \nem aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita \nno item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de \nresponsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, \nque avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-210-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \nde 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as \nprovas que pretenda produzir. \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de \nreparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II – Estudo Técnico Preliminar\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-211-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \nAnexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo IV - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo V - Minuta do Contrato \nAnexo VI – Declaração de que não emprega menor \nAnexo VII – Declaração conjunta \n \n \nAmargosa – BA, 21 de maio de 2025. \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 040/2024\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-212-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO \n1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Aquisição de Equipamentos, mobiliários e materiais de saúde \npara atender demandas das Unidades Básicas de Saúde e setores da Média e Alta Complexidade do \nMunicípio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de \nPreços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.1. A aquisição dos itens se justifica face ao interesse público de manter os serviços das \nunidades de saúde, equipamentos, mobiliários e materiais permanentes que apoiam a \nrealização de atividades essenciais ao cumprimento das atividades administrativas \nrealizadas por esta municipalidade, os mobiliários adquiridos contribuirão para a adequação \ndo ambiente para o desenvolvimento das atividades exercidas nas diversas unidades de \nsaúde. \n3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS/SERVIÇOS: \nAs especificações e quantitativos dos itens/serviços a serem contratados são os adiante \ndiscriminados, conforme especificações técnicas abaixo: \n \nLOTE 01 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 91548 \nARMÁRIO VITRINE , MATERIAL CANTONEIRA \nCHAPA AÇO, ESMALTADO, MATERIAL \nPRATELEIRAS 4 PRATELEIRAS VIDRO C/ 5MM \nESPESSURA, TIPO FECHADURA FECHADURA \nCOMUM, ALTURA 1,65, LARGURA 0,65, \nPROFUNDIDADE 0,40, CARACTERÍSTICAS \nADICIONAIS 1 PORTA, LATERAIS DE VIDRO. \nUND 48 \n2 94355 \nBANQUETA - EM AÇO INOXIDÁVEL, COM \nREGULAGEM DE ALTURA E ASSENTO GIRATÓRIO. UND 30 \n3 89270 \nESCADA, USO HOSPITALAR, DE 02 DEGRAUS, EM \nESTRUTURA TUBULAR EM AÇO INOXIDÁVEL, PISO \nEM AÇO INOX, COBERTO COM BORRACHA ANTI \nDERRAPANTE E PÉS PROTETORES DE BORRACHA \nUND \n50 \n4 100169 \nESCADA, USO HOSPITALAR, DE 03 DEGRAUS, EM \nESTRUTURA TUBULAR EM AÇO INOXIDÁVEL, PISO UND 24\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-213-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \nEM AÇO INOX, COBERTO COM BORRACHA ANTI \nDERRAPANTE E PÉS PROTETORES DE BORRACHA. \n5 91497 \nCARRO DE CURATIVOS - ESTRUTURA TUBULAR \nEM AÇO INOX; TAMPO E PRATELEIRA \nCONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO INOX; \nEXTREMIDADES DAS PRATELEIRAS COM \nACABAMENTO SEM ARESTAS CORTANTES; \nVARANDA (GUARNIÇÃO) EM AÇO CARBONO EM \nVOLTA DAS PRATELEIRAS. SUPORTE DE BALDE E \nBACIA EM AÇO INOX. ACOMPANHA BALDE EM \nAÇO INOX COM TAMPA, CAPACIDADE DE 10 \nLITROS E 20 CM DE DIÂMETRO.- ACOMPANHA \nBACIA EM AÇO INOX DE 30 CM DE DIÂMETRO. PÉS \nCOM RODÍZIOS GIRATÓRIOS DE 50 MM (2\") DE \nDIÂMETRO. PESO MÁXIMO SUPORTADO POR \nPRATELEIRA: 20 KG. DIMENSÕES: LARGURA: 0,40 M \nX ALTURA: 0,80 M X PROFUNDIDADE: 1,10 M. \nUND \n1 \n6 91512 \nMESA MAYO , COM BANDEJA INOX, ARMAÇÃO \nTUBULAR PINTADA, SOBRE RODÍZIOS, ALTURA \nREGULÁVEL. \nUND \n20 \n7 100804 \nBERÇO FAWLER . EQUIPADO COM CABECEIRA E \nPESEIRA REMOVÍVEIS EM AÇO INOX, ESTRUTURA \nEM AÇO CARBONO E O SISTEMA ARTICULADO \nQUE PERMITE AJUSTES ERGONÔMICOS POR MEIO \nDAS 2 MANIVELAS. RODÍZIOS COM FREIOS DE \nDUPLA AÇÃO: O BERÇO POSSUI 4 RODÍZIOS, \nSENDO DOIS COM FREIOS DE DUPLA AÇÃO, QUE \nPERMITEM FÁCIL MOVIMENTAÇÃO E \nSEGURANÇA AO TRAVAR O BERÇO NO LOCAL \nDESSE, PARA-CHOQUES NOS 4 CANTOS. \nCAPACIDADE DE CARGA: SUPORTA ATÉ 180 KG, \nREGISTRO ANVISA: 882247860002 \nVANTAGENS DO BERÇO FAWLER 2 MANIVELAS. \n \nUND 10 \n8 91499 \nCARRO MACA HOSPITALAR LEITO ESTOFADO \nCOMPLETO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES. \nCARACTERÍSTICAS: ESTRUTURA EM TUBOS DE \nAÇO CARBONO REDONDO; LEITO ESTOFADO, \nCOM ESPUMA REVESTIDO EM CORANO (COR \nAZUL ROYAL); CABECEIRA REGULÁVEL ATRAVÉS \nDE CREMALHEIRA; GRADES LATERAIS DE \nABAIXAR EM TUBO DE AÇO CARBONO (OPCIONAL \nGRADES INOX). SUPORTE PARA SORO EM AÇO \nINOX COM 02 GANCHOS (T); PÁRA-CHOQUE \nTUBULAR DE PROTEÇÃO NA CABECEIRA E \nPESEIRA (OPCIONAL PARA-CHOQUE DE \nBORRACHA) RODÍZIOS DE 4\" EM POLIPROPILENO, \nCOM SISTEMA DE FREIO EM DIAGONAL \n*OPCIONAL RODÍZIOS DE 5\"; ACABAMENTO EM \nPINTURA EPÓXI, COM TRATAMENTO ANTI-\nFERRUGEM. DIMENSÕES: C 1,90 X L 0,60 X A 0,80M. \nLEITO DE 60CM DE LARGURA \nUND 05 \n9 100865 \nBELICHE - 100% EM AÇO CARBONO \nCONFECCIONADO EM METALON DE 50/30 MM UND 08\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-214-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \nCOM PAREDES DE 1,20 MM. COM TRATAMENTO \nANTIFERRUGENS. SISTEMA DE MONTAGEM: 100% \nENCAIXES CÔNCAVOS E CONVEXOS, BASE DE \nRESISTÊNCIA MODELO EM V, FÊMEAS E MACHOS. \nDIMENSÕES: COMPRIMENTO 198 CM; INDICADO \nPARA COLCHÕES: LARGURA 78 CM - \nCOMPRIMENTO 188 CM. PESO SUPORTADO: POR \nCAMA 120 KG E ATÉ 300 KG POR BELICHE; \nPONTEIRAS: EM POLIETILENO DE ALTO IMPACTO \nCOM FRISO ANTIDERRAPANTE E 1 ESCADA. \n \n \nLOTE 02 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 94923 \nTRENA ANTROPOMÉTRICA ESPECIALMENTE \nDESENVOLVIDA PARA MEDIÇÕES DAS \nCIRCUNFERÊNCIAS DO CORPO. FITA MÉTRICA \nPRODUZIDA EM AÇO MALEÁVEL E INELÁSTICA \n(NÃO ESTICA), COM 200 CM DE COMPRIMENTO \nPARA MEDIÇÕES DAS CIRCUNFERÊNCIAS DO \nCORPO, COM MEDIDAS RÁPIDAS E PRECISAS. \nCORPO PRODUZIDO EM METAL E PLÁSTICO ABS. \nPOSSUI RETRAÇÃO AUTOMÁTICA E TRAVA AO \nUTILIZAR A FITA, VOLTANDO AO INTERIOR DA \nBASE PRESSIONANDO-SE O BOTÃO CENTRAL. \nDADOS TÉCNICOS: MODELO: AVALIAÇÃO FÍSICA \nFUNCIONAL; TAMANHO DA FITA: 200 CM DE \nCOMPRIMENTO; LARGURA DA FITA: 0,8 CM; PESO: \n60G. \nUND \n20 \n2 99737 \nBALANÇA DE BIOIMPEDÂNCIA COM DISPLAY \nDIGITAL E APLICATIVO EXCLUSIVO. CAPACIDADE \nMÁXIMA (150KG), MEDE O ÍNDICE DE MASSA \nCORPORAL (IMC) E A GORDURA. \nUND 2 \n3 99740 \nAPARELHOS DE BIOIMPEDÂNCIA – \nEQUIPAMENTO ELETROMÉDICO QUE REALIZA A \nANÁLISE DA COMPOSIÇÃO CORPORAL. TENSÃO \nDE ALIMENTAÇÃO (FONTE): 85 240V A.C. BATERIA \nPACK: O EQUIPAMENTO FUNCIONA SEM O USO \nDA FONTE; VISOR: DISPLAY LCD ALFANUMÉRICO. \nDIMENSÕES: C=180MM X L=175MM X A=90MM. \nPESO: 1,100KG. MASSA LIVRE DE GORDURA (MLG) \nEM KG. GORDURA CORPORAL (GC) EM KG. MASSA \nMUSCULAR ESQUELÉTICA (MME) EM KG. ÁGUA \nCORPORAL TOTAL (ACT) EM KG. MASSA LIVRE DE \nGORDURA (MLG) EM %. GORDURA CORPORAL \n(GC) EM % MASSA MUSCULAR ESQUELÉTICA \n(MME) EM %. ÁGUA CORPORAL TOTAL (ACT) EM %. \nVALOR IDEAL TEÓRICO DE MASSA LIVRE DE \nGORDURA (MLG) EM KG E %. VALOR IDEAL \nTEÓRICO DE GORDURA CORPORAL (GC) EM KG E \n%. VALOR IDEAL TEÓRICO DE ÁGUA CORPORAL \nTOTAL (ACT) EM %. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL \nUND 1\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-215-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \n(IMC). CLASSIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE MASSA \nCORPORAL TOTAL (IMC). HISTÓRICO \nCOMPARATIVO DE AVALIAÇÕES REALIZADAS. \nGASTO ENERGÉTICO BASAL (GEB). GASTO \nENERGÉTICO TOTAL (GET). GRÁFICOS \nCOMPARATIVOS EM KG E %. \n \nLOTE 03 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n \n \n \n \n1 \n99760 \nDESFIBRILADOR EXTERNO \nAUTOMÁTICO INFORMAÇÕES TÉCNICAS: \n- INDICAÇÕES DE VOZ E TEXTO PARA RCP; \n- FEEDBACK SOBRE A FREQUÊNCIA E A \nPROFUNDIDADE EM TEMPO REAL; \n- TEMPORIZADOR DE CICLO DE RCP; \n- ANÁLISE DO PACIENTE EM APENAS 9 SEGUNDOS; \n- PAUSA PRÉ-CHOQUE: 12 SEGUNDOS; \n- POSSUI INSTRUÇÃO PASSO A PASSO; \n- ALGORITOMO ESPECÍFICO PARA CRIANÇAS; \n- TELA MONOCROMÁTICA; \n- IMAGENS DE SALVAMENTO: ICONES GRÁFICOS; \n- MENOS CUSTO TOTAL DE PROPRIEDADE (TCO): \nVALIDADE DE 5 ANOS DO ELETRODO ADULTO; \n- VIDA ÚTIL DA BATERIA EM ESPERA: 5 ANOS; \n- SOFTWARE DE GESTÃO; \n- VERIFICAÇÃO DE PRONTIDÃO: VERIFICAÇÕES \nVISUAIS; \n- CONECTIVIDADE IRDA; \n- EXPORTAÇÃO DOS DADOS DE ATENDIMENTO: \nIRDA. \nOPCIONAIS (VENDIDOS SEPARADAMENTE): \n- ELETRODOS: CPR-D PADZ (ADULTO) E PEDI-PADZ \nII (PEDIÁTRICO) C/ VIDA ÚTIL: ADULTO: 5 ANOS / \nPEDIÁTRICO: 2 ANOS. \n- GABINETE DE PAREDE PARA UTILIZAÇÃO EM \nLOCAL PÚBLICO DISPONÍVEL COM OU SEM \nALARME. \nITENS INCLUSOS: \n01 DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO AED \nPLUS; \n01 KIT DE BATERIAS (10 UNIDADES); \n01 BOLSA DE TRANSPORTE; \n01 MANUAL DO USUÁRIO EM PORTUGUÊS. \nUND \n \n \n1 \n \nLOTE 04 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 92059 \nBIOMBO HOSPITALAR, MATERIAL AÇO \nINOXIDÁVEL, TIPO TRIPLO DOBRÁVEL, ALTURA \nCERCADE 1,80 M, COMPRIMENTO COMPRIMENTO \n1,80 APROXIMADAMENTE, ABERTO, TIPO DE \nRODÍZIO PONTEIRAS GIRATÓRIAS, \nCARACTERÍSTICAS ADICIONAIS DIVISÓRIAS EM \nPVC. \nUND 60\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-216-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \nLOTE 05 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 95636 \nBALANÇA ANTROPOMÉTRICA ADULTO - \nDIGITAL, COM CAPACIDADE PARA ATÉ 200KG, \nPOSSUIR TARA. \nUND 16 \n2 94333 \nBALANÇA ANTROPOMÉTRICA INFANTIL - \nDIGITAL, COM CAPACIDADE PARA ATÉ 16KG, \nCONCHA COM DIMENSÕES MÍNIMAS: \n540X290MM, POSSUIR TARA. \nUND 18 \n3 41690 \nBalança Antropométrica para obesos . Modo de \noperação digital UND 13 \n4 99737 \nBALANÇA DE BIOIMPEDÂNCIA COM DISPLAY \nDIGITAL E APLICATIVO EXCLUSIVO. \nCAPACIDADE MÁXIMA (150KG), MEDE O ÍNDICE \nDE MASSA CORPORAL (IMC) E A GORDURA. \nUND 3 \n5 100187 \nBALANÇA PEDIÁTRICA- GANCHO , MODELO \nMECÂNICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, \nCOMPONENTE 1 C/ SUPORTE CEGONHA, \nADICIONAL PORTÁTIL, CAPACIDADE MÁXIMA \nCARGA ATÉ 25 KG. KIT AGENTE DE SAÚDE - 5 \nPEÇAS 1 -BALANÇA PARA AGENTE DE SAÚDE \nTIPO MOLA FABRICAÇÃO EM TUBO DE \nALUMÍNIO QUADRADO DE UMA POLEGADA. \nCAPACIDADE MÁXIMA: 25 KG DIVISÕES: 100 EM \n1000 ALTURA: 63,5 CM PESO: 725 G 2 - SUPORTE . \nSUSPENSOR 1OSUPORTE PARA PESAGEM DE \nCRIANÇAS DE 2 À 5 ANOS. FABRICADO EM BRIM \nDE ALTA RESISTÊNCIA 3 - SUPORTE CEGONHA \nSUPORTE PARA PESAGEM DE RECÉM NASCIDOS (0 \nA 2 ANOS) CONFECCIONADO EM BRIM DE ALTA \nRESISTÊNCIA BOLSA PROTETORA BALANÇA TIPO \nMOLA/SUPORTES 4 - BOLSA PROTETORA \nBALANÇA TIPO MOLA E SUPORTE (CEGONHA E \nSUSPENSÓRIO). CONFECCIONADA EM BRIM DE \nALTA RESISTÊNCIA E QUALIDADE, UTILIZADA \nPOR AGENTES COMUNITÁRIOS EM SERVIÇO DE \nCAMPO. COMPRIMENTO: 56 CM (FORA ALÇA) \nLARGURA: 15 CM 5 - FITA MÉTRICA DE 150CM \nMETRAGEM NAS DUAS FACES. PRÁTICA E FÁCIL \nDE UTILIZAR. MARCAÇÃO ESPECIAL MATERIAL: \nFITA EMBORRACHADA. MEDIDA: 2 CM X 150 CM \nUND 100 \n6 100805 \nBALANÇA DIGITAL VIDRO TEMPERADO, PESA \nATÉ 180 KG, QUADRADA. \n \nUND 02 \n \nLOTE 06 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UND QUANTIDADE \n1 85215 \nDETECTOR FETAL portátil digital, sonar utilizado \npara detectar batimentos cardíacos fetais. Modelo \nportátil. Gabinete em abs. Gotão liga ou desliga frontal, \nbotão regulagem de volume lateral. Desligamento \nautomático após 1 minuto sem uso. Ausculta de \nbatimentos cardíacos a partir da 10ª semana. Alta \nsensibilidade para ausculta coletiva. Saída para conexão \nUND 50\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-217-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \nde fone de ouvido ou gravador de som. Ciclagem de \n6.000 a 60.000.Frequência (MHz) 2,5 MHz / 3,0 MHz ± \n15%, display com contador numérico digital. Faixa de \nmedida do bcf de 50 a 240 bpm. Alojamento para \ntransdutor na lateral do aparelho. Compartimento para \na bateria localizado na traseira. Bateria de 9 v alcalina. \nCarregador para bateria utiliza rede elétrica (110 v) ou \n(220 v). Acompanha frasco de gel para contato, fone de \nouvido biauricular para ausculta individual, alça, bolsa \ntransporte. dimensões: (l. p.a.) 100 x 33 x 130 mm. Peso \nlíquido: 260 gr. Produto projetado em conformidade aos \nrequisitos das normas: nbriec 60.6011 e nbriec 60.60112. \ngarantia de 02 anos contra defeitos de fabricação. \n \n \nLOTE 07 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 94341 ESFIGMOMANÔMETRO \nANEROIDE ADULTO PARA USO CLÍNICO . \nBRAÇADEIRA DE VELCRO COM MANGUITO DE \nBORRACHA CERTIFICADO INMETRO \nUND 60 \n2 100192 ESFIGMOMANÔMETRO \nANEROIDE INFANTIL PARA USO CLÍNICO . \nBRAÇADEIRA DE VELCRO COM MANGUITO DE \nBORRACHA CERTIFICADO INMETRO \nUND 16 \n3 100790 ESFIGMOMANÔMETRO \nANEROIDE OBESO PARA USO CLÍNICO . \nBRAÇADEIRA DE VELCRO COM MANGUITO DE \nBORRACHA CERTIFICADO INMETRO \nUND 24 \n \nLOTE 08 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 \n94921 ESTADIÔMETRO PORTÁTIL. DESMONTE FÁCIL, COM \nPEÇAS QUE SE ENCAIXEM EM BASE LEVE. BASE E \nPEÇAS EM ABS LEVE E ALTAMENTE RESISTENTE, COM \nCERTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DE METROLOGIA \nINDUSTRIAL - IMI. \nUND 16 \n \nLOTE 09 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 75929 \nESTETOSCOPIO ADULTO DUO-SOM , \nAUSCULTADOR COM DIAFRAGMA DE ALTA \nSENSIBILIDADE, EM MATERIAL RESISTENTE, \nTAMANHO ADULTO, CONJUNTO BIAURICULAR EM \nMETAL CROMADO E RESISTENTE, FLEXIVEL NA \nCURVATURA DO TUBO Y, COM OLIVAS EM \nBORRACHA SEM REBARBAS, ACONDICIONADO EM \nMATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO \nPRODUTO. \nUND 25 \n2 94343 ESTETOSCÓPIO INFANTIL - AUSCULTADOR DUPLO, \nCONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL. UND 15 \n3 85241 LANTERNA CLÍNICA LED, LÂMPADA LED DE \nBRILHO INTENSO E ALTA DURABILIDADE. UND 40\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-218-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \nLOTE 10 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 99721 \nMARTELO DE REFLEXO CABEÇA COM DOIS LADOS \nDE BORRACHA SINTÉTICA (PONTAS REDONDA); \nESCOVA ROSQUEADA NO CABO; AGULHA \nINSERIDA NA CABEÇA; COMPRIMENTO 19 CM; NÃO \nESTÉRIL E REUTILIZÁVEL; USO PROFISSIONAL; \nINDICADO PARA AVALIAÇÃO DE REFLEXOS \nNEUROLÓGICOS. \nUND 30 \n2 100514 \nTENS e FES APARELHO DE ELETROESTIMULAÇÃO \nTENS, FES E RUSSA- 02 CANAIS. APARELHO DE \nFISIOTERAPIA, COM AS CORRENTES TENS, FES E \nRUSSA. CONTA COM 2 CANAIS COM AJUSTES DE \nINTENSIDADES INDEPENDENTES, IDEAL PARA \nANALGESIA, TRATAMENTO NEUROLÓGICO E \nFORTALECIMENTO MUSCULAR. POSSUI VISOR EM \nCRISTAL LÍQUIDO QUE FACILITA A VISUALIZAÇÃO \nDOS DADOS NA TELA. POSSUI 32 PROTOCOLOS \nPRÉPROGRAMADOS E POSSIBILIDADE DE \nADICIONAR OUTROS 20 PROTOCOLOS \nPARTICULARES. REGULÁVEL, DE 1 A 60 MINUTOS, \nCOM BLOQUEIO AUTOMÁTICO DA TERAPIA N O \nFINAL DO PERÍODO PROGRAMADO. FOCO EM \nANALGESIA E FORTALECIMENTO MUSCULAR. \nUND 4 \n3 100515 \nUltrassom para Fisioterapia ULTRASSOM 1 E 3 MHZ – \nEQUIPAMENTO UTILIZADO PARA AUXÍLIO NO \nTRATAMENTO DE DIFERENTES TIPOS DE \nAFECÇÕES: TRAUMÁTICAS, REUMÁTICAS, \nINFLAMATÓRIAS QUE AFETAM O SISTEMA \nNERVOSO PERIFÉRICO, ALTERAÇÕES \nDEGENERATIVAS DO ESQUELETO, ETC. \nFREQÜÊNCIAS DE 1MHZ OU 3MHZ; PROTOCOLOS \nPRÉ DEFINIDOS DE TRATAMENTO; TECNOLOGIA \nDE OPERAÇÃO MICRO CONTROLADA; TELA EM \nLCD; CABEÇOTE COM DUPLA FACE DE ALUMÍNIO; \nMODO DE EMISSÃO ONDA PULSADA E CONTÍNUA; \nREPETIÇÃO DE PULSO COM 100HZ, 48HZ E \nMODULAÇÃO EM 20 OU 50 DE TEMPO ON. \nREPETIÇÃO DE PULSO COM 100HZ, 48 HZ E 16 HZ E \nMODULAÇÃO DE 10,20,50 DE TEMPO ON; \nINTENSIDADE REGULADA E MENSURADA EM \nW/CM² VISUALIZADA ATRAVÉS DO PAINEL \nDIGITAL; TIMER; SAÍDA PARA TERAPIA \nCOMBINADA; BIVOLT \nUND 4\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-219-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \nLOTE 11 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 99778 \nMESA GINECOLÓGICA COM ARMÁRIO \nUTILIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES \nGINECOLÓGICOS, INSERÇÃO DE DIU, REALIZAÇÃO \nDE ULTRASSONOGRAFIAS ENTRE OUTROS. MESA \nCOM GABINETE EM MDF CONTENDO 2 PORTAS E 3 \nGAVETAS, POSSUI CUBA INOX COM UM BALCÃO \nEMBUTIDO, CAPACIDADE DE PESO: 180 KG. LEITO \nESTOFADO COM ESPUMA DENSIDADE 28 COM \nESPUMA DE 5CM DE ALTURA REVESTIDO EM \nCOURINO DIVIDIDO EM TRÊS PARTES (CABECEIRA, \nASSENTO E PERNEIRA); CABECEIRA E PERNEIRA \nCOM REGULAGEM ATRAVÉS DE CREMALHEIRAS. \nDIMENSÕES EXTERNAS APROXIMADAS: • \nCOMPRIMENTO 1,20 CM • PROFUNDIDADE: 0,60 CM \n• ALTURA: 0,80 CM. \nUND 32 \n2 91201 \nMACA PARA CONSULTÓRIO ESTRUTURA \nTUBULAR EM AÇO REDONDO, LEITO ESTOFADO \nREVESTIDO EM COURVIM, CABECEIRA \nRECLINÁVEL EM ATÉ 4 POSIÇÕES ATRAVÉS DE \nCREMALHEIRA. PÉS COM PONTEIRAS PLÁSTICA. \nPINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ EPÓXI. \nDIMENSÕES: 1,85M COMPRIMENTO X 0,55M \nLARGURA X 0,80M ALTURA \nUND 32 \n \nLOTE 12 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 100516 \nNEBULIZADOR PORTÁTIL - APARELHO DE \nNEBULIZAÇÃO O INALADOR DE 4 SAÍDAS PARA \nUSO EM CONSULTÓRIOS, CLÍNICAS HOSPITAIS \nAMBULATÓRIOS E PRONTO-SOCORRO. POSSUIR \nDESIGN MODERNO, PORTÁTIL, SILENCIOSO E \nBIVOLT AUTOMÁTICO. ESPECIFICAÇÕES: TENSÃO \n127 / 220 V — BIVOLT AUTOMÁTICO PLUGUE 3 \nPINOS, FREQUÊNCIA 60 HZ, FUSÍVEL 5 A - AÇÃO \nRÁPIDA - 2CM, PROTEÇÃO TÉRMICA 150°C, \nCOMPRESSOR PISTÃO OSCILANTE (ISENTO DE \nÓLEO), POTÊNCIA NOMINAL TOTAL 150W OU 1 \n/5CV, PRESSÃO MÁXIMA A 30 PSI, CORRENTE \nELÉTRICA NOMINAL TOTAL 127V: 6 3 A / 220V: 6 1,4ª, \nDIMENSÕES EXTERNAS C: 330 X L: 240X A: 260 MM, \nPESO LÍQUIDO DO APARELHO 4 KG, ESTABILIDADE \nMECÂNICA FIXO COM PÉS DE BORRACHA OU \nATRAVÉS DA BASE COM 5 RODÍZIOS, TIPO DE \nPROTEÇÃO CONTRA CHOQUE ELÉTRICO \nEQUIPAMENTO DE CLASSE I, GRAU DE PROTEÇÃO \nCONTRA CHOQUE ELÉTRICO PARTE APLICADA DE \nTIPO B, GRAU DE PROTEÇÃO CONTRA \nPENETRAÇÃO NOCIVA DE ÁGUA IPX, REGISTRO DA \nANVISA 10332179006. ACOMPANHA: 01 - APARELHO \nCOMPRESSOR, 04 - MÁSCARA ADULTO, 04 - \nMÁSCARA INFANTIL, 04 - COPO MODELO TURBO, 04 \nUND 35\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-220-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \n- MANGUEIRA DE PVC ATÓXICO COM 1,5 METRO \nENCAIXE E ROSCA. \n \nLOTE 13 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UND QUANTIDADE \n1 93645 \nOFTALMOSCÓPIO: DIRETO, NÚMERO DE LENTES: 19 \nDIOPTRIAS, ABERTURAS: 5, FILTRO: VERDE, LÂMPADA: \nXENON, MATERIAL DA CABEÇA: ABS MATERIAL DO \nCABO: METAL, ACABAMENTO DO CABO: \nTERMOPLÁSTICO, CABO COMPATÍVEL COM A \nCABEÇA, TENSÃO: 2.5V, ALIMENTAÇÃO: 2 PILHAS AA, \nBOTÃO LIGA/DESLIGA: POSSUI, CLIP DE BOLSO: \nPOSSUI, COMPRIMENTO TOTAL: 1,70CM, PESO TOTAL: \n65G, GARANTIA DO EQUIPAMENTO: 1 NÃO CONTÉM \nLÁTEX. KIT SOBRESSALENTE QUE ACOMPANHAM O \nPRODUTO: 01 ESTOJO MACIO PARA OFTALMOSCÓPIO. \nCONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO \nFABRICANTE, NUMERO DO LOTE, PRAZO DE \nVALIDADE E REGISTRO NA ANVISA. \nUND 20 \n2 85267 \nOTOSCÓPIO, COM CABO DE AÇO INOXIDÁVEL, \nALIMENTAÇÃO COM 2 PILHAS MEDIAS COMUNS, \nCABEÇOTES PARA ESPECULO COM LÂMPADA DE \nREGULAGEM COM BAIXA E ALTA LUMINOSIDADE E \nENCAIXE PARA VISOR SOBRESSALENTE,VISOR \nARTICULADO AO CABEÇOTE E MÓVEL, CABEÇOTE EM \nMETAL CROMADO, LUPA REDONDA, DEVE \nACOMPANHAR 05 (CINCO) ESPÉCULOS DE MATERIAL \nREUTILIZÁVEL NOS SEGUINTES CALIBRES: Nº. 01, Nº2 , \nNº. 3 , Nº. 4 E Nº. 5 , LÂMPADA E VISOR SOBRESSALENTE \nE ESPECULO DESCARTÁVEL NAS SEGUINTES \nQUANTIDADES E MEDIDAS: 05 ESPÉCULOS DE 2 MM, 05 \nESPÉCULOS DE 3MM, 03 ESPÉCULOS DE 4MM E 03 \nESPÉCULOS DE 5MM. DEVE ACOMPANHAR BOLSA \nPARA ACONDICIONAMENTO DO CONJUNTO. \nUND 20 \n \nLOTE 14 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 97944 \nCADEIRA DE RODAS , TIPO FUNCIONAMENTO \nMANUAL, TIPO CONSTRUTIVO DOBRÁVEL EM X, \nMATERIAL ESTRUTURA EM AÇO CARBONO, \nACABAMENTO ESTRUTURA PINTURA EPÓXI, \nTAMANHO ADULTO, APOIO DE BRAÇOS \nESCAMOTEÁVEL, APOIO DE PERNAS ELEVAÇÃO DE \nPERNAS, APOIO PANTURRILHA, TIPO FREIO \nBILATERAL, CAPACIDADE MÁXIMA ATÉ 100KG. \nUND 15 \n \nLOTE 15 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 99761 \nSENSOR DE OXIMETRIA ADULTO - CLIPE DE DEDO \nCOMPATÍVEL NELLCOR. ACESSÓRIO REGISTRADO \nNA ANVISA. UTILIZAÇÃO EM MONITORES QUE \nUTILIZAÇÃO TECNOLOGIA NELLCOR. \nUND 10\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-221-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \nCARACTERÍSTICAS: CABOS FLEXÍVEIS \nOFERECENDO RESISTÊNCIA PARA SUPORTAR \nTENSÕES E GRANDES MOVIMENTOS; CABO COM \nBLINDAGEM QUE AJUDAM A ELIMINAR \nINTERFERÊNCIAS EXTERNAS; DURABILIDADE E \nFLEXIBILIDADE POR MEIO DE CABO BLINDADO \nCONFECCIONADO EM TPU (POLIURETANO) \nBIOCOMPATIBILIDADE, EVITANDO REAÇÕES \nALÉRGICAS AO PACIENTE; IMPORTANTE: POSSUI \nREGISTRO NA ANVISA Nº 80415610016 \n \nLOTE 16 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 95638 \nGLICOSIMETRO GLICÔMETRO DIGITAL , \nCARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: RESULTADO EM 5 \nSEGUNDOS, COM POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE \n2ª GOTA EM ATÉ 10 SEGUNDOS. TECNOLOGIA DE \nFOTÔMETRO DE REFLETÂNCIA, MEMÓRIA PARA \n200 RESULTADOS COM DATA E HORA E MÉDIA DOS \nÚLTIMOS 14/30 DIAS, TORNANDO O CONTROLE DO \nDIABETES MAIS EFICAZ. ITENS INCLUSOS; 1 \nMONITOR (PREFERENCIALMENTE ON CALL PLUSS \nLL) -1 BATERIA 3V-CR2032 JÁ INSERIDA NO \nMONITOR - 1 ESTOJO PARA TRANSPORTE - 1 \nMANUAL DE INSTRUÇÕES - 1 GUIA RÁPIDO DE \nUTILIZAÇÃO - 1 CARTÃO DE GARANTIA \nUND 60 \n2 100517 \nTENSIÔMETRO DIGITAL DE BRAÇO - TIPO DE \nAPARELHO: AUTOMÁTICO / MÉTODO DE \nMEDIÇÃO: OSCILOMÉTRICO / REALIZA A MEDIÇÃO \nNO BRAÇO / MEMÓRIA PARA 30 MEDIÇÕES COM \nDATA E HORA / TEMPO PARA MEDIÇÃO: 1 MINUTO \n/ ALIMENTAÇÃO: 4 PILHAS AAA / COR: BRANCA / \nOUTRAS FUNÇÕE - TENSIÔMETRO DIGITAL DE \nBRAÇO. \nUND 160 \n \nLOTE 17 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 100518 \nEletrocardiografo portatil- com impressao em 12 canais \nsimultaneos impressora termica de alta resolucao \nintegrada ao equipamento. Alimentacao bivolt \nautomatico e atraves de bateria interna recarregavel com \nautonomia aproximada para 100 exames. Os exames de - \nEletrocardiografo portatil com impressao em 12 canai s \nsimultaneos impressora termica de alta resolucao \nintegrada ao equipamento. Alimentacao bivolt \nautomatico e atraves de bateria interna recarregavel com \nautonomia aproximada para 100 exames. Os exames \ndevem ser impressos no proprio equipamento em papel \nno formato A4 termo sensivel possuir medidas e laudo \ninterpretativo do ECG. Memoria do ultimo exame. \nComunicacao com computador que possibilite visualizar \nenviar e arquivar os exames. Deve acompanhar os \nUND 8\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-222-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 44 \n \nseguintes acessorios 01 cabo de alimentacao o1 cabo \npaciente de 10 vias 4 eletrodos de membros tipo clipe 06 \neletrodos precordiais de succao isento de latex 01 tubo de \ngel de eletrodo \n \nLOTE 18 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 \n94332 ASPIRADOR DE SECREÇÃO (ASPIRADOR \nPORTÁTIL) BIVOLT-NS POSSUIR COMO ELEMENTO \nPRINCIPAL UMA BOMBA DE VÁCUO COM \nACIONAMENTO ELÉTRICO, ACOPLADA A \nDISPOSITIVOS MECÂNICOS. ITENS INCLUSOS: 01 \nUNIDADE DE ASPIRAÇÃO 01 TUBO DE SUCÇÃO 01 \nRECIPIENTE 01 TAMPA DO RECIPIENTE 01 \nCONJUNTO COM 3 FILTROS DE AR 01 EXTENSÃO 01 \nMANUAL DE INSTRUÇÕES DIMENSÃO DA CAIXA (A \nX L X P): 20,5 CM X 30,3 CM X 13,7 CM \n \nUND 10 \n2 \n100867 VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO \n(RESPIRADOR) - MICROPROCESSADO PARA \nPACIENTES NEONATAIS, PEDIÁTRICOS E ADULTOS. \nPOSSUIR OS SEGUINTES MODOS DE VENTILAÇÃO \nOU MODOS VENTILATÓRIOS COMPATÍVEIS: \nVENTILAÇÃO COM VOLUME CONTROLADO; \nVENTILAÇÃO COM PRESSÃO CONTROLADA; \nVENTILAÇÃO MANDATÓRIA INTERMITENTE \nSINCRONIZADA; VENTILAÇÃO COM SUPORTE DE \nPRESSÃO; VENTILAÇÃO COM SUPORTE À VOLUME; \nVENTILAÇÃO COM FLUXO CONTÍNUO, CICLADO A \nTEMPO E COM PRESSÃO LIMITADA OU MODO \nVOLUME GARANTIDO PARA PACIENTES \nNEONATAIS; VENTILAÇÃO EM DOIS NÍVEIS, \nVENTILAÇÃO NÃO INVASIVA; PRESSÃO POSITIVA \nCONTÍNUA NAS VIAS AÉREAS - CPAP; VENTILAÇÃO \nDE BACK UP NO MÍNIMO NOS MODOS \nESPONTÂNEOS; SISTEMA DE CONTROLES: POSSUIR \nCONTROLE E AJUSTE PARA PELO MENOS OS \nPARÂMETROS COM AS FAIXAS: PRESSÃO \nCONTROLADA E PRESSÃO DE SUPORTE DE NO \nMÍNIMO ATÉ 60CMH20; VOLUME CORRENTE DE NO \nMÍNIMO ENTRE 5 A 2000 ML; FREQUÊNCIA \nRESPIRATÓRIA DE NO MÍNIMO ATÉ 100 RPM; \nTEMPO INSPIRATÓRIO DE NO MÍNIMO ENTRE 0,3 A \n5,0 SEGUNDOS; PEEP DE NO MÍNIMO ATÉ 40 CMH20; \nSENSIBILIDADE INSPIRATÓRIA POR FLUXO DE NO \nMÍNIMO ENTRE 0,5 A 2,0 LPM; FIO2 DE NO MÍNIMO \n21 A 100%. SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO: TELA \nCOLORIDA DE NO MÍNIMO 12 POLEGADAS TOUCH-\nSCREEN; MONITORAÇÃO DE VOLUME POR SENSOR \nPROXIMAL OU DISTAL PARA PACIENTES \nNEONATAIS E DISTAL PARA PACIENTES ADULTOS; \nPRINCIPAIS PARÂMETROS MONITORADOS / \nCALCULADOS: VOLUME CORRENTE EXALADO, \nVOLUME CORRENTE INSPIRADO, PRESSÃO DE PICO, \nUND 02\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-223-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 45 \n \nPRESSÃO DE PLATÔ, PEEP, PRESSÃO MÉDIA DE VIAS \nAÉREAS, FREQUÊNCIA RESPIRATÓRIA TOTAL E \nESPONTÂNEA, TEMPO INSPIRATÓRIO, TEMPO \nEXPIRATÓRIO, FIO2 COM MONITORAÇÃO POR \nSENSOR PARAMAGNÉTICO OU ULTRASSÔNICO OU \nGALVÂNICO, RELAÇÃO I:E, RESISTÊNCIA, \nCOMPLACÊNCIA, PRESSÃO DE OCLUSÃO E AUTO \nPEEP. APRESENTAÇÃO DE CURVAS PRESSÃO X \nTEMPO, FLUXO X TEMPO, VOLUME X TEMPO, LOOPS \nPRESSÃO X VOLUME E FLUXO X VOLUME E \nAPRESENTAÇÃO DE GRÁFICOS COM AS \nTENDÊNCIAS DE NO MÍNIMO 60 HORAS PARA PEEP, \nCOMPLACÊNCIA, FREQUÊNCIA RESPIRATÓRIA, \nPRESSÃO MÁXIMA DE VIA AÉREA (PICO), PICO DE \nFLUXO INSPIRATÓRIO, VOLUME MINUTO, \nCONSTANTE DE TEMPO EXPIRATÓRIO, \nCONCENTRAÇÃO DE OXIGÊNIO, PRESSÃO MÉDIA \nDE VIA AÉREA, ENSAIO DE RESPIRAÇÃO \nESPONTÂNEA, ÍNDICE DE STRESS E VOLUME \nEXPIRATÓRIO. SISTEMA DE ALARMES COM PELO \nMENOS: ALARMES DE ALTA E BAIXA PRESSÃO \nINSPIRATÓRIA, ALTO E BAIXO VOLUME MINUTO, \nFREQUÊNCIA RESPIRATÓRIA, ALTA/BAIXA FIO2, \nAPNEIA, PRESSÃO DE O2 BAIXA, PRESSÃO DE AR \nBAIXA, FALHA NO FORNECIMENTO DE GÁS, FALTA \nDE ENERGIA, BAIXA CARGA DA BATERIA E PARA \nVENTILADOR SEM CONDIÇÃO PARA FUNCIONAR, \nOU SIMILAR. RECURSO DE NEBULIZAÇÃO \nINCORPORADO AO EQUIPAMENTO SEM \nALTERAÇÃO DA FIO2 AJUSTADA; TECLA PARA \nPAUSA MANUAL INSPIRATÓRIA E EXPIRATÓRIA. \nARMAZENAR NA MEMÓRIA OS ÚLTIMOS \nPARÂMETROS AJUSTADOS; BATERIA INTERNA \nRECARREGÁVEL COM AUTONOMIA DE NO \nMÍNIMO 30 MINUTOS. O VENTILADOR DEVERÁ \nCONTINUAR VENTILANDO O PACIENTE MESMO \nCOM A FALTA DE UM DOS GASES EM CASO DE \nEMERGÊNCIA E ALARMAR INDICANDO O GÁS \nFALTANTE. ACOMPANHAR NO MÍNIMO OS \nACESSÓRIOS: UMIDIFICADOR AQUECIDO, JARRA \nTÉRMICA, BRAÇO ARTICULADO, PEDESTAL COM \nRODÍZIOS, CIRCUITO PACIENTE \nPEDIÁTRICO/ADULTO, CIRCUITO PACIENTE \nNEONATAL/PEDIÁTRICO, VÁLVULA DE \nEXALAÇÃO, MANGUEIRAS PARA CONEXÃO DE \nOXIGÊNIO E AR COMPRIMIDO. ATENDIMENTO ÀS \nNORMAS: NBR IEC 60601-1; NBR IEC 60601-1-2; GRAU \nDE PROTEÇÃO IP21. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA – \nBIVOLT. \n \n3 \n91475 APARELHO DE ANESTESIA COM MONITOR \nMULTIPARÂMETROS. EQUIPAMENTO \nMICROPROCESSADO PARA ATENDER PACIENTES \nNEONATAIS, PEDIÁTRICOS, ADULTOS E OBESOS \nUND 01\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-224-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 46 \n \nMÓRBIDOS. ESTRUTURA EM MATERIAL NÃO \nOXIDANTE; COM PRATELEIRA PARA SUPORTE DE \nMONITORES; GAVETAS E MESA DE TRABALHO; \nCOM RODÍZIOS GIRATÓRIOS, SENDO NO MÍNIMO 02 \nCOM TRAVAS. COM SISTEMA DE AUTO TESTE AO \nLIGAR O EQUIPAMENTO COM DETECÇÕES DE \nERROS, FALHAS DE FUNCIONAMENTO, ETC. COM \nSENSOR DE FLUXO ÚNICO UNIVERSAL PARA \nPACIENTES ADULTOS A NEONATOS; COM \nPOSSIBILIDADE DO USO DE SENSOR DE FLUXO \nAUTOCLAVÁVEL. VÁLVULAS PARA CONTROLE DE \nFLUXO E PRESSÃO COM SISTEMA DE SEGURANÇA \nPARA PROTEGER O PACIENTE DE PRESSÃO E \nFLUXOS INADEQUADOS. ROTÂMETRO COMPOSTO \nPOR FLUXÔMETRO COM ESCALAS PARA ALTO E \nBAIXO FLUXO DE PELO MENOS PARA OXIGÊNIO \n(O2) E ÓXIDO NITROSO (N2O), PODENDO SER UMA \nÚNICA PARA AR COMPRIMIDO OU COM \nMONITORAÇÃO DIGITAL COM ENTRADA PARA \nOXIGÊNIO (O2), AR COMPRIMIDO E ÓXIDO NITROSO \n(N2O). SISTEMA DE SEGURANÇA PARA \nINTERROMPER AUTOMATICAMENTE O FLUXO DE \nN2O, NA AUSÊNCIA DE O2; VAPORIZADOR DO TIPO \nCALIBRADO DE ENGATE RÁPIDO, PERMITIR \nACOPLAMENTO DE 02 VAPORIZADORES E COM \nSISTEMA DE SEGURANÇA PARA O AGENTE \nSELECIONADO (SE OFERTADO SISTEMA QUE \nPERMITE O ACOPLAMENTO PARA 01 \nVAPORIZADOR, DEVERÁ SER ENTREGUE SUPORTE \nPARA ACOPLAR O SEGUNDO VAPORIZADOR). \nSISTEMA DE CIRCUITO PACIENTE DE RÁPIDA \nMONTAGEM E DESMONTAGEM PELO OPERADOR E \nPASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO; TRAQUÉIAS, \nVÁLVULAS, CIRCUITOS RESPIRATÓRIOS, CANISTER \nE SISTEMA DE ENTREGA DE VOLUME, \nAUTOCLAVÁVEIS; CANISTER PARA \nARMAZENAGEM DE CAL SODADA; POSSIBILIDADE \nDE SISTEMA DE EXAUSTÃO DE GASES; VÁLVULA \nAPL GRADUADA; VENTILADOR ELETRÔNICO \nMICROPROCESSADO, COM DISPLAY LCD COM TELA \nCOLORIDA. MODOS VENTILATÓRIOS MÍNIMOS: \nVENTILAÇÃO MANUAL; VENTILAÇÃO COM \nRESPIRAÇÃO ESPONTÂNEA SEM RESISTÊNCIA DO \nVENTILADOR; VENTILAÇÃO CONTROLADA A \nVOLUME E CICLADA A TEMPO (VCV); VENTILAÇÃO \nCONTROLADA A PRESSÃO E CICLADA A TEMPO \n(PCV); VENTILAÇÃO MANDATÓRIA INTERMITENTE \nSINCRONIZADA (SIMV). CONTROLES \nVENTILATÓRIOS MÍNIMOS: VOLUME CORRENTE; \nPRESSÃO; FREQUÊNCIA RESPIRATÓRIA; RELAÇÃO \nI:E; PAUSA INSPIRATÓRIA; PEEP. ALARMES DE ALTA \nE BAIXA PRESSÃO DE VIAS AÉREAS; APNÉIA; \nVOLUME MINUTO ALTO E BAIXO; ALTO E BAIXO \nFIO2; FALHA DE ENERGIA ELÉTRICA. \nMONITORAÇÃO NUMÉRICA DE PRESSÃO DE PICO,\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-225-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 47 \n \nMÉDIA, PEEP E GRÁFICA DA PRESSÃO DAS VIAS \nAÉREAS; MONITORAÇÃO DE FREQUÊNCIA \nRESPIRATÓRIA, VOLUME CORRENTE, VOLUME \nMINUTO E FRAÇÃO INSPIRATÓRIA. ALIMENTAÇÃO \nELÉTRICA BIVOLT AUTOMÁTICO E BATERIA \nINTERNA COM AUTONOMIA DE PELO MENOS 30 \nMINUTOS. DEVERÁ ACOMPANHAR O \nEQUIPAMENTO, NO MÍNIMO: 02 CIRCUITOS PARA \nPACIENTES, SENDO 01 TAMANHO ADULTO E 01 \nTAMANHO INFANTIL, AUTOCLAVÁVEIS. 01 BALÃO \nPARA VENTILAÇÃO MANUAL ADULTO, 01 BALÃO \nPARA VENTILAÇÃO MANUAL INFANTIL. 01 \nVAPORIZADOR CALIBRADO DE SEVOFLURANO; 04 \nSENSORES DE FLUXO; 03 MANGUEIRAS DE NO \nMÍNIMO 4,5 METROS, SENDO UMA PARA OXIGÊNIO, \nUMA PARA ÓXIDO NITROSO E UMA PARA AR \nCOMPRIMIDO E DEMAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS \nPARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO \nEQUIPAMENTO. MONITOR MULTIPARÂMETRO \nPARA USO EM PACIENTES NEONATAIS, \nPEDIÁTRICOS A ADULTOS. PRÉ-CONFIGURADO \nCOM NO MÍNIMO MONITORIZAÇÃO DE ECG, \nRESPIRAÇÃO, SATURAÇÃO DE O2, PRESSÃO NÃO-\nINVASIVA, TEMPERATURA, CAPNOGRAFIA E \nPRESSÃO INVASIVA. MONITOR COM DISPLAY \nCOLORIDO EM LCD DE NO MÍNIMO 10 POLEGADAS. \nDEVERÁ MONITORAR CO2, NO2 E GASES \nANESTÉSICOS DIRETAMENTE NO MONITOR OU EM \nMÓDULO A PARTE. DEVERÁ ACOMPANHAR TODOS \nOS ACESSÓRIOS MÍNIMOS E DEMAIS ACESSÓRIOS \nPARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO \nEQUIPAMENTO. DEVE POSSUIR BATERIA INTERNA \nCOM AUTONOMIA DE PELO MENOS 30 MINUTOS. \nALIMENTAÇÃO ELÉTRICA BIVOLT. \n \n4 \n91488 BISTURÍ ELETRICO GERADOR COM POTÊNCIA DE \n300W, MICROCONTROLADO POR \nMICROPROCESSADORES, CAPAZ DE LER A \nIMPEDÂNCIA DOS TECIDOS NOS MODOS BIPOLAR E \nCORTE. DEVE POSSUIR TECNOLOGIA QUE PROTEJA \nO PACIENTE CONTRA QUEIMADURAS EM LOCAIS \nALTERNATIVOS, PRINCIPALMENTE COM O USO DE \nELETRODOS DE ECG. OS CONTROLES DE ENERGIA \nPODEM SER AJUSTADOS ATRAVÉS DOS PAINÉIS \nCOM MEMBRANAS A PROVA D ÁGUA COM \nLEITURA DIGITAL DE POTÊNCIA. MODOS DE \nOPERAÇÃO NO MÍNIMO: BIPOLAR, MONOPOLAR. \nESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DO GERADOR: CORTE \nPURO (300W), BLEND (130W), COAGULAÇÃO (120W) \nE BIPOLAR (70W). DEVE POSSUIR REGULADOR DE \nALARME SONORO. DEVE SER COMPATÍVEL COM \nSISTEMA DE GÁS ARGÔNIO. ACESSÓRIOS QUE \nACOMPANHAM O EQUIPAMENTO: 01 CARRO DE \nTRANSPORTE E 01 PEDAL BIPOLAR. ALIMENTAÇÃO \nUND 01\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-226-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 48 \n \nELÉTRICA A SER DEFINIDA PELA ENTIDADE \nSOLICITANTE. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA BIVOLT. \n \n \nLOTE 19 \nITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UF QUANTIDADE \n1 \n CAMARA FRIA PARA ARMAZENAMENTO DE \nVACINA: Camara para conservação de \nvacinas,medicamentos hemoderivados, kit, reagentes \ntermolabeis e sangue com capacidade de 180 litros. \nTemperatura de trabalho de +2 a +8ºc . Gabinete interno em \naço oxidável gabinete externo em chapa de aço com pintura \nepoxi na cor branca. Porta de vidro com sistema ante \nembaraçante. 04 sensores painel de comando e controle \nfrontal e superior de fácil acesso e visualização, com display \nlcd com fundo iluminado com caracteres expandidos para \nrápida visualização dos parâmetros, com saída usb e pen \ndrive controlador equipado com sistema de monitoramento \nremoto que permite monitorar o equipamento de qualquer \nlugar atraves de conexão wifi, permite também o envio de \nmensagem via Whatsapp/sms em caso de alerta com \nequipamentos. Exibe no painel simultaneamente as \ntemperaturas de máxima e mínima equipado com quatro \nprateleiras ,sistema de emergência de 72 horas para falta de \nenergia elétrica convencional, possui disparador de \nemergência para linha fiz, possui software de registro de \ndados através de porta usb e pen drive. Possui circulação de \nar forçado. Tensão 110 ou 220 volts a ser definido pelo \ncliente manual do proprietário em português certificado de \ncalibração rbc para sensor de temperatura.garantia de 12 \nmeses certificado afe Anvisa registro Anvisa classe II. \nUND 01 \n \n4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \n4.1 A solução apresentada consiste na realização de procedimento licitatório, via sistema de \nregistro de preços (SRP), para aquisição de mobiliário e materiais de saúde, a escolha pelo \nsistema de registro de preços se dá em virtude da possibilidade de adqurir conforme \nnecessidade das unidades ao longo do ano,não sendo prudente a contratação de quantidades \nfechadas sob o risco de realizar aquisição aquém da necessidade dentro do exercício \nfinanceiro. O SRP também é um instrumento eficaz de controle de gastos uma vez que a \nadministração não é obrigada a contratar os itens registrados, o que lhe garante autonomia \nna contenção de gastos. \nO critério de julgamento das propostas será mediante ajudiação de menor preço globa l do \nlote. \n5.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-227-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 49 \n \n5.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio de: \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos \nos requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de preços). \n5.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem juízo das sanções \nprevistas no Edital. \n5.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do \nfornecedor e aceita pela Administração. \n5.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas \n– CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade \nAdministrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e \nverificar a manutenção das condições de habilitação. \n5.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a suasituação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e anexos. \n5.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n5.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor \ntotal licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n5.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n5.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n5.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n5.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa \nsubcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções \nprevistas no edital e seus anexos. \n5.12.Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-228-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 50 \n \n \n6. QUALIFICAÇÃO TECNICA \n6.1 Documentos relativos à qualificação Técnica. \n6.2 Compovação de aptidão de sempenho de atividade pertimente e compatível com as \ncaracteristicas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 \n(um) ou mais atestados, fornecido pessoa jurídica de direito ou privado \n6.2.1 O Pregoeiro, visando a certificação da fidegnidade do Atestado de Caacidade Técnica \napresentado, poderá realizar diligencias , solicitando Cópias de Contrato e Notas Fiscais \nferentes ao fornecimento declarado no Atestado. \n6.2.2 Cópia do Registro da Anvisa, referentes aos itens, quando for o caso; \n6.2.3 Certificado do INMETRO referente aos itens, \n6.2.4 Apresentação de catálogos dos itens, \n \n7. DO VALOR REFERENCIAL \nPara esta contratação foi estimado um valor de R$ 930.158,08 (novecentos e trinta mil, cento \ne cinquenta e oito reais e oito centavos) \n8. MODALIDADE DA DISPUTA \nSerá por meio de disputa eletrônica na plataforma \nwww.portaldecmpraspublicas.com.br . \n9. ENTREGA E CONDIÇÕES OPERACIONAIS \nO prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da autorização de compra ou documento \nequivalente, no endereço a definir na autorização de compra. \nOs pedidos de fornecimento serão emitidos pelo Município de Amargosa, através de e-mail \ndo setor de compras: compras@amargosa.ba.gov.br \nHavendo divergência no descritivo dos itens ou no quantitativo em relação ao anúncio \nconstante na plataforma Compras.gov, deve prevalecer o presente Termo de Referência. \nO presente Termo de referência está disponível na plataforma do Portal Nacional de \nContratações Públicas - PNCP: \nwww.pncp.gov.br. \n \n10. PENALIDADES DEVIDO AO ATRASO DA ENTREGA \na) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais; \nb) A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº \n14.133 de 2021);\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-229-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 51 \n \nc) Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \nd) Multas: \na) moratória de 1% (um cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da \nparcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias; \nb) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor to tal do \ncontrato, até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado par a \nnova data aceita pela Administração, suplementação ou reposição da garantia; \nb) o atraso superior a dez dias úteis autoriza a Administração a promover a extinção do \ncontrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe \no inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021; \nc) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de \ninexecução total do objeto, nos termos do item acima. \ne) antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15(quinze) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) ; \nf) se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a \ndiferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, \nda Lei nº 14.133, de 2021); \ng) previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, a contar da data do recebimento \nda comunicação enviada pela autoridade competente. \nh) a aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o \ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no \ncaput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento \nde licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \ni) na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para o \nContratante; \nd) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \nj) os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde Licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos \nlesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos \nautos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei \n(art. 159); \nk) a personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada \ncom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-230-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 52 \n \nneste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das \nsanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com \npoderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com \nrelação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em \ntodos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia \n(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021); \nl) o Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, \npara fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e \nno Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder \nExecutivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021); \nm) as sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21; \no) os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de mul ta \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, \ntotal ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo \ncontrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão \nora contratante. \n11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \nO pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, até 30 (trinta) dias corridos após a disponibilização da nota fiscal \nque ateste a entrega da Mercadoria, através de transferência bancária em nome da \nproponente, mediante a apresentação de NotaFiscal e certidões legais. Não serão alvo de \npagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. \n \n12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \na) proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens \nsolicitados; \nb) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com \nas cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) acompanhamento, fiscalização e controle de entrega, através de membros designados pela \nsecretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; \nd) notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições nocurso da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \ne) pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \nf) zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade \ncom as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e \nqualificação exigidas na licitação;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-231-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 53 \n \n13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \na) disponibilizar os materiais conforme especificações da documentação técnica e de sua \nproposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os materiais entregues em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) responder pelo atraso na entrega das mercadorias, tendo em vista a transportadora qu e \noptar; \nd) arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e \nincertos. \ne) arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e \nambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou \nrepresentantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos \nnecessários; \ng) responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias \ne as demais previstas na legislação específica; \nh) instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e horário de funcionamento, quando \nfor o caso; \ni) manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência \nEm caso de dúvidas quanto às especificações dos itens, contatar o responsável através do e-\nmail: \nsesau.fms@amargosa.ba.gov.br .\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-232-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 54 \n \n \nANEXO II \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2025 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011500/2025-72 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2025, \nconforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de \nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela \nempresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste \nato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF \nnº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de Equipamentos, mobiliários \ne materiais de saúde para atender demandas das Unidades Básicas de Saúde e setores da Média e \nAlta Complexidade do Município de Amargosa para o município de Amargosa-Bahia, especificados \nno anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 024/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como \na proposta vencedora, independentemente de transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem: \n \nItem Descrição do Objeto Marca Quantidade \nValor \nUnit. R$ \n \n \nValor total estimado: R$\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-233-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 55 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-234-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 56 \n \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-235-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 57 \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-236-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 58 \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores. \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-237-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 59 \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade. \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável; \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador. \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-238-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 60 \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 024/2025 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-239-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 61 \n \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01 \n02 \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito \nde solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2025/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____ __________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n \n \n \n \n \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-240-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 62 \n \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da \nCarteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. \ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em \n............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) \n....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF \nnº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00003342/2025-\n87 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº \n024/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de Equipamentos, mobiliários e \nmateriais de saúde para atender demandas das Unidades Básicas de Saúde e setores da Média e \nAlta Complexidade do Município de Amargosa , nas condições estabelecidas no Termo de \nReferência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1 \n2 \n3 \n4 \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação;\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-241-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 63 \n \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na \nforma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, \nquando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíve is \nno caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII \ne XVIII). \n \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-242-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 64 \n \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total \ndo contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado \npela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do \nsubcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das \nobrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica \ndo subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro \nou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-243-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 65 \n \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualq uer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 \ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-244-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 66 \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no \nedital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-245-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 67 \n \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT; \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pe lo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-246-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 68 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-247-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 69 \n \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não \nse justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, \nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, \naté o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, \nsuplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato \npor descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. \n137 da Lei n. 14.133, de 2021. \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução \ntotal do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-248-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 70 \n \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório \ne a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do \nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o \nrito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com \nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas \nà pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, \nà pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de \nfato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa \ne a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de \npublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional \nde Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-249-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 71 \n \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a \nconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma \nfixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando \nesta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o \ncontrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja \na notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da \ndata da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado \ntermo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas.\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-250-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 72 \n \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº \n14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações \nPúblicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio \noficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V , do \nDecreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, \nem valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado \ncom art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do \nvalor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado \nserá depositário: \n16.3.1. BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3. ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-251-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 73 \n \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique \ndescoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas; \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá \nconstar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias \núteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante \nquanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas \ncontratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da \napólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-252-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 74 \n \nfato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao \ncontrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato; \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante \ncom o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-253-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 75 \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n( ) não emprega menor de dezesseis anos; \n( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-254-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 76 \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de \nlicitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados \npúblicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge o u \ncompanheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; \nDeclaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da \ncotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; \nDeclaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em \nlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes \nou sócios da convenente. \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu \nprocesso de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da \nlei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado \nda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-255-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 77 \n \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem \ncomo declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSexta-feira\n23 de maio de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4530\n-256-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 433/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI - SUGEP, Nº 433, DE 23 DE MAIO DE 2025 \n \n \nDispõe sobre nomeação de servidor \nmunicipal. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \n Art. 1º. Nomear o Sr. MIDIAN SOUSA DOS SANTOS MOTA , portador do CPF \n041.***.***-61, para o Cargo de ASSESSOR(A) ESPEC IAL I, previsto no quadro de \nPessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de \ndezembro de 2024, símbolo GP-09, código CA-02. \n \n \n Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \n \nGabinete do Prefeito, 23 de Maio de 2025. \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5293/"}]}