DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4529

4530 4529 2025-05-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1a6d1d7a78534a6b87f63cc3699fe27d 994bb26ceff1a7bd7ae487624242b3808b1a04a17e2992d78bb71ca1cdc5d783 994bb26ceff1a7bd7ae487624242b3808b1a04a17e2992d78bb71ca1cdc5d783 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4530/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4530/ 5292 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4529 Diario Importado 4529

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 22 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4529 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 089/2025) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 014/2025) .................................................................................. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90069/2025) .......................................... 14 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90080/2025) .................................................. 15 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 16 PORTARIA (Nº 003/2025) .................................................................................. 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025) ...................................................... 18 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025) .................................................................. 19 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2452/2025) ................................................ 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 094/2025) ........................................................................... 21 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 EXTRATO (CONTRATO Nº 091/2025) ........................................................................... 22 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90081/2026) .................................................. 23 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90082/2025) .................................................. 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2023) ............................................................... 25 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 22 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4529 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 011/2021) .................................................................. 26 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) ............................................................... 27 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2024) ............................................................... 28 Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 089/2025) DECRETO Nº 089, DE 22 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados pela Administração Pública do Município de Amargosa/BA, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 08/2006, DECRETA: Art. 1º. Ficam estabelecidas as regras e os procedimentos a serem observados pela Administração Pública do Município de Amargosa/BA, direta e indireta, com o cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se: I - cessão: ato autorizativo pelo qual o servidor público, sem suspensã o ou interrupção do vínculo funcional, é afastado para exercer suas atividades fora da unidad e de lotação ou do ente público de origem; II – permuta: cessão mútua entre o município de Amargosa e outro ente público; III - cedente: órgão ou entidade de origem do servidor público cedido; IV - cessionário: órgão ou entidade onde o servidor público exercerá suas atividades; V - reembolso: restituição das parcelas despendidas pelo cedente com o servidor público cedido, respeitadas as normas específicas, inclusive quanto ao limit e disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO II DA CESSÃO Seção I Das Disposições Gerais da Cessão Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. O servidor público do município de Amargosa/BA, ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, poderá ser cedido para exercer suas ativid ades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas; III - em caso de permuta; IV - para atender obrigação municipal decorrente de convênio municipal com outras instituições públicas. § 1º Na hipótese de o servidor cedido optar pela remuneração do cargo de provimento efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realiz adas pelo órgão ou entidade de origem. § 2º A cessão far-se-á mediante tramitação de processo administ rativo e publicação de Portaria própria com registro no dossiê funcional do servidor. § 3º O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no ente cedente até a data autorizada para o seu afastamento, nos termos da publicação da Portaria do ato autorizativo da cessão. § 4º O cessionário deverá informar ao cedente a data da efetiva e ntrada em exercício do servidor público cedido, em até dez dias contados do efetivo exercício. § 5º Torna-se sem efeito o ato de cessão na hipótese de o servido r não se apresentar ao órgão cessionário no prazo máximo de setenta e duas horas a contar da publicação da Portaria do ato autorizativo da cessão. § 6º Não é permitido o afastamento de servidores do município de Amargosa que não ocupem cargo de provimento efetivo e que não tenham alcançado a estabilida de, independentemente da hipótese de cessão. Seção II Das Condições e Prazos da Cessão Art. 4º. Será dispensado novo ato de cessão, na hipótese de o servidor púb lico já cedido ser nomeado, no mesmo órgão ou na mesma entidade cessionária, par a o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário. Parágrafo único. A alteração do cargo ou da função exercida pelo agente público cedido deverá ser comunicada ao cessionário em até dez dias contados da publicação do ato correspondente. Art. 5º. Quando a cessão for encerrada por qualquer motivo, o servidor público de Amargosa/BA deverá se apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas -S UGEP no prazo máximo de 72 Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - horas após o término do afastamento, a fim de retomar o desempen ho efetivo de suas atribuições no órgão ou entidade de origem. Seção III Das Responsabilidades e Acompanhamento Art. 6º. Compete ao órgão ou à entidade cessionária acompanhar a frequência do seridor público durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer oc orrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. CAPÍTULO III DA PERMUTA Art. 7º. A permuta, compreendida como cessão mútua, visa o desenvolvim ento institucional do município por meio da troca de experiências com outras Admini strações, exigindo sempre a disponibilização recíproca de servidor com idêntica carga ho rária e escolaridade, cabendo a cada instituição arcar com a remuneração do servidor que ceder em permuta. Art. 8º. As cedências mediante permuta serão realizadas com ônus para o órgão cedente, sem ressarcimento, mediante expresso acordo entre as partes. § 1º O retorno de uma das partes permutantes ao órgão cedente implica rá no retorno imediato da outra parte. § 2º As permutas da Secretaria de Educação deverão ocorrer somente entre cargos similares. § 3º As permutas somente poderão ocorrer com carga horária e e scolaridade compatíveis entre os permutantes, salvo em situações excepcionais e justificadas, visando atender à necessidade e interesse da Administração, e desde que inexista prejuízo ao Município de Amargosa, certificando- se nas informações a serem prestados ao órgão cedente a jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo servidor. § 4º Para que a cedência mediante permuta ocorra, deverá: I- ser de interesse da Administração II - tramitar, no município de Amargosa/BA, por meio de processo administrativo, devendo: a ) Ser instruído pela Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP do município de Amargosa/BA; b) conter a manifestação expressa dos servidores envolvidos quanto ao interesse na permuta; c) conter manifestação do(a) Secretário(a) da respectiva pasta d e lotação do servidor de Amargosa/BA; d) conter a manifestação dos(as) respectivos(as) Prefeitos Municipais sobre o deferimento ou indeferimento da permuta, em caso de permutas entre municípios; e) conter a ficha funcional do servidor de Amargosa/BA, juntada pe la Superintendência de Gestão de Pessoas-SUGEP; Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - f) conter a cópia do RG e CPF do servidor de Amargosa/BA; g) conter certificados e diplomas (Magistério, Graduação, Especializaç ões, outros) dos servidores dos órgãos cedente e cessionário, para comprovação da compatibilidade de escolaridade; h) conter a declaração da SUGEP sobre o vínculo do servidor do muni cípio de Amargosa/BA, se é ocupante de cargo de provimento efetivo e se é estável. i) conter a informação sobre o cargo a ser ocupado ou função a ser exercida no ente cessionário; j) conter o instrumento do termo da cessão com as condições espec íficas que regem a cessão devidamente assinado pelas autoridades competentes e servidores envolvidos. III – ser o ato publicado em Diário Oficial; IV – ser oficiado o órgão cessionário. § 5º O órgão cessionário deverá encaminhar a frequência do serv idor até o quinto dia útil de cada mês. § 6º Quando a cessão for encerrada por qualquer motivo, o servidor públi co deverá se apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEP no prazo máximo de 72 horas após o término do afastamento, a fim de retomar o desempenho efetivo de suas atribuiçõ es no órgão ou entidade de origem. § 7º Não será permitida a permuta de servidor do município de Amargosa que não seja ocupante de cargo de provimento efetivo e que não tenha alcançado a estabilidade. CAPÍTULO IV DO SERVIDOR DE OUTRO ÓRGÃO CEDIDO COM ÔNUS AO MUNICÍPIO DE AMARGOSA Seção I Das Disposições Gerais Art. 9º. Ocorrendo a cedência em favor do Município de Amargosa/BA, ser á garantida ao servidor remuneração percebida em seu órgão de origem, excluídas parcelas remuneratórias de cunho temporárias. Seção II Das Formas de Pagamento Art. 10. O Município de Amargosa garantirá o pagamento da remuneraç ão do servidor mediante reembolso ao órgão de origem. I – O reembolso será efetuado de acordo com o estabelecido entre as partes, tendo por base os valores constantes nas fichas financeiras apresentadas pelo órgão cedente por ocasião da cobrança. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – O reembolso efetuado ao órgão cedente compreenderá os pagamento s efetuados ao servidor durante o período de cedência, excluídas eventuais parcelas remun eratórias de competência anterior. III – O pagamento de parcelas de gratificação natalina e de féri as ao servidor cedido compreenderá o período em que o mesmo estiver cedido em favor do Município. § 1º Para que a cedência ocorra, deverá: I - ser de interesse da administração. II – tramitar por meio de processo administrativo; III – conter a informação do ônus da cedência, discriminando valores e especificando quanto à necessidade ou não de ressarcimento; IV – ser instruído pela Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP; V – conter a ciência do servidor quanto aos termos da cessão; VI – conter manifestação do(a) Secretário(a) da pasta em que o servidor exercerá suas atividades; VII – conter a informação do cargo a ser ocupado ou a função que será ex ercida no órgão cessionário. VIII – conter a manifestação dos(as) prefeitos(as) municipais sobre o deferimento ou indeferimento da cedência, em casos envolvendo municípios, e da respectiva autoridade competente quando envolver outros entes municipais; IX - conter o instrumento do termo da cessão com as condições es pecíficas que regem a cessão devidamente assinado pelas autoridades competentes e servidores envolvidos. X – ser oficiado ao órgão cedente. § 2º Autorizada a cedência, compete à Secretaria em que o servidor exercerá suas funções: I- prever dotação orçamentária para cobrir as despesas com os valores acordados nos termos deste artigo; II – encaminhar a frequência do servidor ao órgão de origem até o quinto dia útil de cada mês; III – emitir o empenho para o pagamento dos processos de reembolso ao órgão cedente. CAPÍTULO V DA CEDÊNCIA SEM ÔNUS DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA Art. 11. Na hipótese do servidor cedido sem ônus pelo Município de Amargosa optar pela remuneração do cargo de provimento efetivo ocupado, a entidade cessio nária efetuará ao Município, mensalmente, o reembolso da retribuição pecuniária, ac rescida da gratificação natalina proporcional, férias proporcionais, contribuição previdenciária e de bene fício de auxílio-saúde patronal, caso existente. § 1º O pagamento dos vencimentos de servidores cedidos, nos term os do caput deste artigo, fica condicionado ao reembolso das despesas realizadas no mês anter ior, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de sustação da cedência, com notif icação ao órgão cessionário e ao respectivo servidor. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º O órgão cessionário deverá encaminhar a efetividade do s ervidor até o quinto dia útil de cada mês. Art. 12. A contar da data de cedência sem ônus do servidor a órgãos ou e ntidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, cujo ato será publicado pelo Município de Amargosa, ficam suspensas a concessão de diárias e gratifica ções existentes na legislação pública municipal amargosense. Art. 13. Não será permitida a cessão de servidor não ocupante de cargo de provimento efetivo que não tenha alcançado a estabilidade. Art. 14. Para que a cedência ocorra, deverá: I- ser de interesse da administração. II - tramitar por meio de processo administrativo; III - conter a informação do ônus da cedência, discriminando valores e esp ecificando quanto à necessidade ou não de ressarcimento; IV - ser instruído pela Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEP; V - conter a ciência do servidor quanto aos termos da cessão; VI - conter manifestação do(a) Secretário(a) da pasta em que o servidor exerce suas atividades; VII - conter a informação sobre o cargo a ser ocupado ou função a ser exercida no ente cessionário; VIII - conter o instrumento do termo da cessão com as condições e specíficas que regem a cessão devidamente assinado pelas autoridades competentes e servidores envolvidos. IX – ser o ato publicado em Diário Oficial; X – ser oficiado o órgão cessionário. CAPÍTULO VI DA CEDÊNCIA PARA ATENDER A TERMOS DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA Art. 15. A cessão para atender a termos de convênio de cooperação firmado com órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federa l, de outros Municípios e de setor privado deverá ser formalizado com prazo certo e fim determina do, e prever entre outros, necessariamente: I - a responsabilidade, observado o interesse público e a legis lação pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei; II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação; III - o número de servidores objeto da cessão; IV - a descrição das funções que se pretende que sejam exerci das por servidor cedido no órgão cessionário; V - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos: Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a) o horário de trabalho do servidor, bem como o cargo que ocupará o u as funções que o mesmo exercerá; b) o horário de funcionamento do órgão cessionário; c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil; d) os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à lice nça para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso; e) as ausências ao trabalho, por motivo de falecimento dos parentes ou dependentes, alistamento eleitoral, doação de sangue e casamento; f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços; g) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas; h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor; i) as avaliações de desempenho definidas em regulamento ou lei. j) encaminhar a frequência do servidor ao órgão de origem até o quinto dia útil de cada mês; VI - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônu s para o órgão cedente, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do ser vidor, informando eventuais faltas injustificadas; VII - O órgão cessionário deverá encaminhar a efetividade do servidor até o quinto dia útil de cada mês. § 1º As cedências somente poderão ocorrer com carga horária compatível entre os órgãos. § 2º Não poderá ser cedido servidor do município de Amargosa/BA que não seja ocupante de cargo de provimento efetivo e que não tenha alcançado a estabilidade. Art. 16. Para que a cedência ocorra, deverá: I- ser de interesse da administração. II - tramitar por meio de processo administrativo; III - conter a informação do ônus da cedência, discriminando valores e especificando quanto à necessidade ou não de ressarcimento; IV - ser instruído pela Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEP; V - conter a ciência do servidor quanto aos termos da cessão; VI - conter a manifestação dos(as) prefeitos(as) municipais sobre o deferimento ou indeferimento da cedência, em casos envolvendo municípios, e da respectiva autoridade competente quando envolver outros entes municipais. VII - conter manifestação do(a) Secretário(a) da pasta em que o s ervidor exerce e/ou exercerá suas atividades; VIII - conter a informação sobre o cargo a ser ocupado ou função a ser exercida no ente cessionário; IX - conter o instrumento do termo da cessão com as condições específi cas que regem a cessão devidamente assinado pelas autoridades competentes e servidores envolvidos. X – ser o ato publicado em Diário Oficial; XI – ser oficiado os órgãos cedentes e/ou cessionário. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 17. Para atender a necessidade e interesse da Administração, o Prefeito poderá solicitar a cedência de servidores de outro órgão ou entidade dos Poderes da U nião, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou ainda entre os Poderes do próprio Município. Art. 18. A vigência das cedências e permutas instituídas por este D ecreto compreenderá o prazo estabelecido no Protocolo de Intenções, firmado em termos de acordo expresso, podendo ser cessada "ex-officio", a qualquer tempo, por solicitação de qualquer um dos órgãos envolvidos. § 1º Nos termos deste acordo expresso, obrigatoriamente, serão di scriminados a forma a ser efetuado o pagamento da remuneração ao servidor. § 2º Também deverá constar, em cláusula específica, a forma de restituição, reembolso de valores, recolhimento e cobrança, assim como as devidas dotações orçamentárias instituídas para suprimento destas despesas. § 3º Findo o prazo da cedência e/ou permuta, previstas neste Decre to, o servidor cedido, independentemente de notificação pelo órgão cedente, deverá apresen tar-se no seu órgão de origem no prazo de até 72 horas a contar do término do afastamento. Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanç as, o recolhimento, a cobrança e o reembolso de que trata este Decreto. Art. 20. Os documentos relativos a requerimento de licença para tra tamento de saúde, licença para tratamento de familiar e apresentação de atestado médico, dos servidores cedidos pelo Município de Amargosa, assim como os permutados, deverão ser apresentados p essoalmente, ou por procurador instituído, via protocolo digital direcionado à Superintendênc ia de Gestão de Pessoas - SUGEP de Amargosa, para fins de emissão do formulário próprio para exame perici al, observando as disposições da legislação municipal. § 1º Serão observados os prazos estabelecidos em Decreto Municipa l, que regulamente procedimento administrativo de perícia médica no Município de Am argosa, independentemente do que trata o regulamento de outras entidades. § 2º Para os fins da licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, somente produzirão efeitos válidos os atestados médicos submetidos à análise do mé dico perito oficial do Município, sob pena de não serem aceitos e consideradas como injustificadas as faltas ao trabalho. § 3º As comprovações de direito de ausências pelos servidores cedidos e ou permutados garantidas pela legislação Municipal deverão ser encaminhados pela unidade de gestão de pessoas do órgão cessionário à unidade Superintendência de Gestão de Pessoas-SUGEP de Amargosa/BA. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 21. O descumprimento, mesmo que parcialmente, do disposto pelo arti go anterior, implicará a rescisão imediata do termo de convênio, entre a cessionária e o cedente. Art. 22. Deverá ser revestida das mesmas formalidades dispostas nos artigos anteriores a solicitação de servidores em Cessão, para trabalhar no Município de Amar gosa, bem como todas as Cessões e Permutas que tenham sido celebradas entre o Município de Am argosa e os entes e os órgãos mencionados neste Decreto, antes de sua vigência, através d e termo aditivo ao ato que cedeu ou permutou. Parágrafo único. O Município de Amargosa poderá receber servidor cedido ou pe rmutado por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem prejuízo dos vencimentos percebidos do órgão de origem do servidor cedido ou permutado. Art. 23. A cessão de qualquer natureza será revestida das formalidades da tramitação de processo administrativo e termo expresso, devendo ser publicado o ato de a fastamento do servidor do município de Amargosa/BA. Art. 24. Aplica-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições qua nto às cessões e permutas de servidores previstas na Lei Federal Nº 8.112/90, desde que não contrárias a Legislação Municipal. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se o Decreto nº 006/2020, de 17 de janeiro de 2020, e demais disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 22 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 014/2025) PORTARIA N.º 014 DE 22 DE MAIO DE 2025 Nomeia Comissão de vistoria, avaliação e realização de leilão pública para alienação de bens móveis inservíveis. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Designar os servidores abaixo nominados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de vistoria, avaliação e realização de leil ão municipal, com o fim especial de vistoriar e alienar bens móveis inservíveis do patrimônio público do município, na modalidade leilão: 1.1. Marisonia Caldas Almeida, na qualidade de Presidente; 1.2. Regiane Santana Brandão dos Santos, na qualidade de Secretária; 1.3. Claudio Almeida dos Santos, na qualidade de membro. Art. 2º. Cabe a Comissão constituída no art. lº desta Portaria, ainda, auxili ar o Sr. Prefeito, quando da homologação do valor da avaliação, bem como finalizar os trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º. A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com auto nomia e competência para: I - Para relacionar, conferir, corrigir descrição de bens móveis diversos dis ponibilizados a alienação; II - Realizar a avaliação dos bens, ou homologar a avaliação oficial apresentada pelo leiloeiro; III - A tender as formalidades junto ao TCM-BA; IV - Cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial, V - Dar baixa do número do chassi/motor/documento, junto ao Detran, de veículos vendidos como sucatas; VI - Fazer comunicação de vendas ao Detran e respectivas trans ferências de propriedade de veículos; VII - Decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos no leilão; VIII - Cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações; IX - Liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos; X - Anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências; XI - Prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes; XII - Antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecime ntos a administração superior; Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XIII - Demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do l eilão; Parágrafo único. A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeir o, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.05.22 15:23:06-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90069/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90069/2025 (SIM 2451/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011109/2025-78, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90069/2025 , para “AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA TÉRMICA DESTINADA À DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA ATENDIMENTO NO SAC ESTADUAL, junto à empresa: FORTALEZA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ : 55.261.686/0001-66, com valor global de R$ 1.949,58, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 22/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90080/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90080/2025 Processo SEI 2901007.00014015/2025-51 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 26/05/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/171, PNCP: 13825484000150-1- 000171/2025, OBJETO : aquisição das pulseiras de identificação é uma medida preventiva essencial para garantir a segurança em eventos, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 003/2025) PORTARIA Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre parcelamento especial de débitos tributários e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 27 e 29, da Lei Complementar n. 31/2017, CONSIDERANDO a necessidade de atender as solicitações dos contribuinte s desta municipalidade; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 2901007.00006859/2025-28, CONSIDERANDO a vigência do decreto Municipal nº 88/2025. RESOLVE: Art. 1º. O parcelamento especial de débitos tributários, conforme pre visto nos artigos 27 a 29, da Lei Complementar nº 37/2017, reger-se-á conforme estabelecido nesta Portaria. Art. 2º. A aprovação do parcelamento especial fica condicionada ao pa gamento mínimo de 5% (cinco porcento) do débito consolidado, correspondente à primeira parcela do parcelamento a ser celebrado. Parágrafo primeiro. O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente, acrescido de multas, juros e honorários sobre o valor atualizado, quando aplicável. Art. 3º. Para formalização do parcelamento de que trata a presente Portaria, o contribuinte deverá firmar termo de compromisso, que se constituirá em confissão irretratável da dívida. Parágrafo único. O valor confessado poderá ser objeto de revisão pela autorida de lançadora do tributo. Art. 4º. O prazo de parcelamento especial de crédito tributário, inclus ive se decorrente de lançamentos do exercício de 2025, será de até 36 (trinta e sei s) vezes mensais, em parcelas mínimas de R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o crédito a ser parcela do for superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. O crédito a ser parcelado deverá ser protocolado junto à Diretoria de Tributos desta Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvol vimento Institucional, via internet, por meio do endereço eletrônico https://amargosa.1doc.com.br/ b.php?pg=wp/wp&itd=5 , ou de forma presencial no SAC Municipal. Art. 5º. O valor da parcela será acrescido de juros de financiamento de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas vincendas. Art. 6º. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de D ocumento de Arrecadação Municipal – DAM. § 1° O inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 90 (noventa ) dias, anula o parcelamento, considerando-se vencidas todas as demais parc elas, inscrevendo-se o crédito em dívida ativa e, se já inscrito em dívida, dar-se-á seguimento à cobrança extrajudicial e ou judicial do crédito. § 2° Poderá o contribuinte requerer reparcelamento de débito, após a de vida inscrição em Dívida Ativa do saldo remanescente das parcelas vencidas. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade por 180 dias. Amargosa - BA, 22 de maio de 2025. Joanildo Borges dos Santos Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa – Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002889/2024-84 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e fornecimento de sistema integrado totalmente web e responsivo de Gestão Pública, contendo a seguintes soluções conjuntas integradas: Sistemas integrados SIAFIC concernente aos módulos de Contabilidade Pública, Orçamento municipal, Plano Plurianual (PPA), (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Portal De Transparência Pública, Tesouraria, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Medicina e Segurança do Trabalho, Portal do Servidor Público Municipal, Business Intelligence - BI, Arrecadação Municipal, Portal do Contribuinte Municipal, DESIF, Auditoria, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Procuradoria Tributária, Convênios. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00002889/2024-84, Pregão Eletrônico nº 016/2025 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 SUDOESTE INFORMATICA E CONSULTORIA EIRELI 09.543.618/0001-72 R$ 220.000,00 Fica convocado o vencedor dessa licitação a assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 22 de maio de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025) 22/05/2025,09:10 SEI/AMARGOSA -00000127106 - Noiiflmção * PREFEITURA * DE AMARGOSA* Estado da Bahia NotificaçãoSEI Nº 2/2025 - SEAFI.COMP NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: KNERD DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 41.621.094/0001—01 LICITAÇÃO: PE-002-2025-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: -Aquisiçãode smartphonese tabletsparaatenderàsnecessidadesoperacionais das secretariasmunicipais. A SecretariaMunicipal de Administração. Finanças e Desenvolvimento Institucional,no uso de suasanibuiçõeslegais, vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardoinjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº 30410/2025,conforme relatóriodo Almoxari: Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federaln“. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notiíicaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,Enanças e desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luis Sandes,120 peloe-mail:Wgwgw, bem como pelaprotocolodigitalno link:MWM umª. Documento assinado eletronicamente por loanildo Borges dos Santos, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 22/05/2025, às 08:25, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063,ª 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. 'lJEI. ij—assinatura elelronmª ' A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªque aqg, informando o código verificador ' 00000127106 e o códigoCRC 6731C1BD. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00014011/2025-72 hitps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontrolador.php?acao=documento_imprimir_webaaeao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 4531 &i... 1/1 Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2452/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2452/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00014210/2025-81, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2452/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “CALCINHA PRETA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 22H DO DIA 20/06/2025, COM DURAÇÃO DE 80 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa FAZMIDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA , CNPJ : 25.321.806/0001-02, com valor global de R$ 490.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 22/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 094/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 094/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00013006/2025- 42; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.429/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 15/05/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: LEO FOGUETE PRODUCOES LTDA (CNPJ 57.788.131/0001-00), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “LEO FOGUETE” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 24 PARA O DIA 25/06/2025 ÀS 02H, COM DURAÇÃO DE 100MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$350.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ARMANDO DE JESUS CARNEIRO FERNANDES. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 091/2025) Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 091/2025; Processo Administrativo: nº 28.143/2024; Fundamento legal: lei federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa-BA; Contratada: Construsete Construtora LTDA, CNPJ/MF 13.438.063/0001-76; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO I (MODELO FNDE) NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, Conforme Termo de Compromisso n° 959010/2024/FNDE/CAIXA, através do NOVO PAC, Conforme Termo de Compromisso n° 959010/2024/FNDE/CAIXA, através do NOVO PAC, descritos no instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 023/2024 e na proposta da CONTRATADA , Vigência do contrato: 12 meses ; Cobertura Orçamentária: Unidade: 07.01; Projeto/Atividade: 1017; Elemento de despesa: 44905100, Valor: R$ 4.486.724,63 totais. Data da assinatura: 15/05/2025. Pelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pela Contratada: Antônio Balbino da Silva Alves. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90081/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90081/2025 Processo SEI 2901007.00014112/2025-43 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 27/05/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/172, PNCP: 13825484000150-1- 000172/2025, OBJETO : aquisição de bombas para atender as demandas de abastecimento de água na comunidade rural da Jussara no município de Amargosa-BA, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90082/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90082/2025 Processo SEI 2901007.00013848/2025-02 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 27/05/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/175, PNCP: 13825484000150-1- 000175/2025, OBJETO : aquisição de placas veiculares para atender veículo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00011537/2025-09; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 075/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE ORÇAMENTO DE OBRAS ORÇAFASCIO NOS MÓDULOS, ORÇAMENTO, BASES ADICIONAIS E ORÇABIM PARA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA., FIRMADO EM 08/05/2023 COM A EMPRESA 3F LTDA - CNPJ 23.484.444/0001-45; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA: RONELLE RODRIGUES SANTA ANA Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 011/2021) EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 011/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADO – ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA, CPF 028.***.***-58. DO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA A, MANOEL PASSOS, LOT. SANTO ANTONIO, 060, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE). DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA – 12/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO. PELO CONTRATADO: ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00012866/2025-69; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 019/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INTEGRADA PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO, OS SERVIÇOS DE TREINAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE, APLICATIVO MOBILE, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM WEB, DESTINADO A ATENDER A TODOS OS SERVIÇOS E ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – BAHIA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 27/05/2022, COM A EMPRESA VOIPY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 07.695.982/0001-22; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57 DA LEI 8.666/1993 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELA CONTRATADA, LUIZ ROBERTO ARAUJO XAVIER. Quinta-feira 22 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4529 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00012815/2025-37; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 019/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DE SAÚDE, INCLUINDO REGISTRO ELETRÔNICO DE SAÚDE (RES), RELATÓRIOS ANALÍTICOS (RA) E APLICATIVO DO CIDADÃO E MÓDULOS DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO (PEC-MAC), NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, FIRMADO EM 26/08/2024, COM A EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA , CNPJ/MF SOB O Nº. 11.006.269/0001-00; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 09 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELA CONTRATADA, BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA E BRENO ALENCAR GONÇALVES. 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