DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4525

4526 4525 2025-05-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5271031cda1f4fd69418132b40c03272 11ef0c64e6e6bcfaf76d393ec4ebfc0e79665f27af49f6c95dbc4fe462047402 11ef0c64e6e6bcfaf76d393ec4ebfc0e79665f27af49f6c95dbc4fe462047402 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4526/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4526/ 5288 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4525 Diario Importado 4525

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 16 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4525 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 085/2025) ................................................................................... 2 ERRATA | EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025) ........................................................ 9 PORTARIA (Nº 012/2025) .................................................................................. 10 RESOLUÇÃO (Nº 008/2025) ................................................................................. 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025) ........................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 2420/2025) ........................................................................... 15 NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 023/2024) ............................................................. 16 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2025) .......................................................... 18 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90077/2025) .................................................. 19 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2428/2025) ................................................ 20 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90055/2025) ............................................ 21 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90055/2025) ............................................ 33 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 40 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 40 PORTARIA (Nº 429/2025) .................................................................................. 40 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 085/2025) DECRETO Nº 085, DE 16 DE MAIO DE 2025 Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Amargosa - BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA-BAHIA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e: CONSIDERANDO o disposto no art. 214, da Constituiçã o Federal, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de imple mentação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino; CONSIDERANDO o disposto no art. 87, § 5 o da Lei Federal n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no tocante à progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de temp o integral; CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Federal n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola; CONSIDERANDO a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 1 4.172, de 10 de junho de 2021. CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1 o da Lei Federal n o 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que tange ao cálculo das ponde rações quanto à oferta do ensino em tempo integral, para fins de complementaç ão da União nos repasses do FUNDEB; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolesc ente, Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolesc entes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, me ntal, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, instituí do pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, em especial ao dis posto nas Metas 1 e 6 da expansão do ensino em tempo integral; Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, institu ído pela Lei Municipal nº430 de 10 de julho de 2015, em especial ao dispos to nas Metas 1 e 6, da expansão do ensino em tempo integral; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em t empo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas n o âmbito do Programa Escola em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Resolução nº 26, de 24 de novembro d e 2023, que institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobi liário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral. DECRETA: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral - PMEI, com a finalidade de fomentar a criação de matrícula s na educação básica em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Amargosa – BA. § 1º A Política Municipal de Educação em Tempo Inte gral visa à ampliação da jornada escolar em tempo integral no âmbito do Prog rama Escola em Tempo Integral, de que trata a Lei nº 14.640, de 31 de ju lho de 2023, e as ações estratégicas para apoiar a expansão de matrículas na educação bá sica com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar. § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, consid eram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na es cola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diária s ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja so breposição entre os turnos, durante todo o período letivo. Art. 2º. A ampliação do direito à educação, favorecida pela política de Educação em Tempo Integral, não deve ser executada apenas quant itativamente, mas, sobretudo, qualitativamente, buscando uma escola de qualidade, a qual respeite o estudante e os seus direitos. Art. 3º. A política de Educação em Tempo Integral na rede m unicipal de Amargosa proporcionará aos estudantes o auxílio no desenvolv imento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esport e, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o Projeto Político Pedagógico - PPP e o Currículo adotado pela Rede Municipal de En sino de Amargosa. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º O Currículo das unidades escolares que ofertam a Educação em Tempo Integral deve contemplar uma concepção de Educação que visa garantir uma formação capaz de contribuir para o desenvolvimento das pessoas em todos os seus aspectos, sejam eles éticos, políticos, cognitivos, afetivos, emoci onais, sociais, culturais, físicos, motores, entre outros. § 2º As propostas pedagógicas das unidades escolare s que ofertam Educação em Tempo Integral devem promover, em suas práticas de educação e cuidados, a integração entre os aspectos físicos, emocionais, a fetivos, cognitivo/ linguísticos e sociais do estudante, entendendo que ele é um ser t otal, completo e indivisível. § 3º Na proposta de Educação em Tempo Integral, não existem modelos predefinidos. No entanto, deve-se organizar um curr ículo capaz de integrar os diferentes campos do conhecimento, bem como as vári as dimensões formadoras dos estudantes, demandadas pela contemporaneidade. Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Amargosa – BA: I - Ampliar tempos, espaços e oportunidades de ensi no e aprendizagem aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, por meio da oferta de atividades pedagógicas, culturais, artísticas, técn ico-científicas e esportivas relacionadas às áreas do conhecimento, concepções e eixos transversais do Currículo da Educação Básica, bem como contribuir com a forma ção de cidadãos para o mundo do trabalho, na perspectiva da Educação Integral, e m jornada ampliada de 7 (sete) horas de trabalho pedagógico efetivo ou 35 (trinta e cinco) horas de trabalho por semana. II - Garantir um currículo escolar articulado por m eio da Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando- se as diretrizes do currículo da Rede Municipal de Ensino, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras; III - Fortalecer as estratégias de ensino por meio de um trabalho articulado, intersetorial e interdisciplinar, com vistas às apr endizagens dos estudantes e à redução defasagem idade/ano, a evasão e da reprovaç ão escolar; IV - Possibilitar aos alunos o reconhecimento e o d esenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessida des de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas; V - Estimular e promover o protagonismo juvenil, a fim de despertar no estudante a responsabilidade quanto à sua trajetória de vida; Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - Estimular o vínculo da escola com a comunidade , com vistas às necessidades de desenvolvimento de habilidades procedimentais e soc ioemocionais dos estudantes, por meio de vivências teórico-práticas nos diversos segmentos que constituem a sua trajetória de vida; VII - Contribuir para a formação integral dos estud antes mediante atividades pedagógicas que valorizem a integralidade humana, q ue os preparem para o mundo do trabalho, para o prosseguimento a níveis de estu dos posteriores, com base em valores como respeito às diferenças, companheirismo , fraternidade, justiça, sustentabilidade, perseverança; VIII - Proporcionar aos estudantes o acesso à ciênc ia, à tecnologia, ao esporte e a cultura como potencializadores da construção de sab eres e conhecimento; IX - Estabelecer uma rede de articulações das ativi dades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estrutura ntes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral. Art. 5º. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Amargosa – BA será norteada pelos seguint es Pressupostos Teóricos: I - Integralidade: a proposta pedagógica das unidad es escolares que ofertam Educação em Tempo Integral deve contemplar todas as dimensões humanas, com equilíbrio entre os aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais; II - Intersetorialidade: as unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral devem assegurar a articulação das política s públicas de diferentes campos, a fim de potencializar a oferta de serviços públicos como forma de contribuição para a melhoria da qualidade da educação; III - Transversalidade: a proposta pedagógica das u nidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral deve buscar por em práti ca a concepção interdisciplinar de conhecimento, vinculando a apre ndizagem aos interesses e aos problemas reais dos estudantes e da comunidade; IV - Diálogo escola-comunidade: as unidades escolar es que ofertam Educação em Tempo Integral devem promover a legitimação dos sab eres comunitário, compreendendo a Unidade Escolar com importante espa ço para resgatar tradições e culturas populares; V - Territorialização: a proposta pedagógica das un idades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral deve proporcionar ativid ades que ultrapassem o muro Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - da escola, fazendo parcerias com a comunidade para a criação de projetos socioculturais significativos, visando o melhor apr oveitamento das possibilidades educativas; VI - Trabalho em rede e convivência escolar: as uni dades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral devem trabalhar em conju nto, trocando experiências e informações, com o objetivo de criar oportunidades de aprendizagem para todas as crianças, adolescentes e jovens. Art. 6º. A criação de matrículas na educação básica em Tempo Integral priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Art. 7º. A Escola em Tempo Integral deverá prever o atendime nto gradual das escolas da rede Municipal de Ensino de Amargosa, au mentando progressivamente a oferta de vagas nessa modalidade de ensino. Art. 8º. A organização dos tempos escolares deve levar em co nsideração a realidade, a localização e a estrutura da instituição, além de atender às necessidades de estudantes, professores e comunidade. § 1º Na perspectiva da Educação em Tempo Integral, o docente deve utilizar os mais variados espaços escolares disponíveis: brinquedote ca, biblioteca, parque infantil, pátio, laboratórios, ambientes externos, entre outr os. § 2º Os momentos como os de refeição, higienização e atividades coletivas deverão, também, ser compreendidos como responsabilidade col etiva, sendo, portanto, compartilhados com os demais profissionais da escol a. § 3º O Acompanhamento Pedagógico será realizado pel a Coordenação de Apoio à Educação Integral da Secretaria Municipal de Educaç ão, em articulação com a Coordenação Pedagógica escolar e com as Articulador as do Projeto ARTCULLA, em carga horária destinada para este fim, com o objeti vo de garantir a integralidade do currículo. § 4º Os estudantes com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento - TEA, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH, TOD e Transto rno Específico de Aprendizagem, incluídos em turmas regulares devem s eguir a rotina programada da Educação em Tempo Integral, observando-se que: I. Os estudantes com Deficiência e Transtornos do N eurodesenvolvimento - TEA, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH, TOD e Transto rno Específico de Aprendizagem frequentarão o atendimento das Salas d e Recursos Multifuncionais Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - durante o horário das atividades diversificadas. II. Nos casos dos estudantes com Deficiência e Tran stornos do Neurodesenvolvimento - TEA, Altas Habilidades/Super dotação, TDAH, TOD e Transtorno Específico de Aprendizagem que não puder em permanecer em tempo integral na escola, poderá ocorrer a dispensa total das atividades diversificadas diárias, conforme recomendação médica ou solicitaçã o da família, ou análise do caso pela escola e pela equipe de Atendimento Educaciona l Especializado – AEE. III. Para os estudantes que se enquadram nos critér ios para concessão de Profissional de Apoio Escolar, conforme prevê o inciso XIII, do Art. 3º, da Lei nº 13.146/15, quando é verificada a ausência de autonomia para a realização das atividades que envolvem alimentação, higiene, comunicação e locomo ção do estudante com deficiência, após constatada condição favorável à s ua permanência nas atividades diversificadas do tempo integral, continuarão conta ndo com suporte deste profissional na instituição no período de ampliação da jornada. § 5º Os estudantes com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento - TEA, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH, TOD e Transto rno Específico de Aprendizagem que apresentarem comprometimentos que não favoreçam a sua permanência por muito tempo na escola e que essa am pliação da jornada não seja efetiva e funcional diante da rotina e das demandas do estudante, os quais deverão ser avaliados pela equipe de Atendimento Educaciona l Especializado – AEE, mediante relatório escolar indicativo da necessidad e, que avaliará a carga horária complementar ideal para o estudante, seguirão a rot ina distinta da Educação em Tempo Integral e adequada às peculiaridades apresen tadas. § 6º A oferta de cursos de formação continuada a to dos os professores envolvidos na proposta de Educação em Tempo Integral fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação – SEMED ou em regime de colaboração com o Governo federal e Estadual. Art. 9º. Quanto à Organização Pedagógica, nas unidades escol ares que ofertam Educação em Tempo Integral a SEMED poderá optar pel as duas possibilidades abaixo: I - As atividades poderão ser entremeadas, isto é, as atividades da Base Nacional Comum e as complementares da Parte Flexível distrib uídas nos dois turnos; II - As atividades referentes à Base Nacional Comum serão ministradas em um turno e as complementares, referentes à Parte Flexível do currículo, serão desenvolvidas, de modo articulado, em outro turno. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º Sempre que for possível, a organização pedagóg ica entremeada deve ser priorizada, visando a um atendimento diferenciado, prazeroso e atrativo. § 2º Para ofertar espaços educativos diferenciados, a escola pode buscar parcerias em seu entorno, perante as famílias, os vizinhos e tod a a comunidade, bem como reinventar seus próprios espaços. § 3º A aula, espaço-tempo privilegiado de formação humana, acadêmica e profissional, pode ocorrer em praças, clubes, cinem as, comércio local, teatro, em horários organizados consoante os objetivos de apre ndizagens e o Currículo da Educação em Tempo Integral, em uma concepção de edu cação em que o termo aula fica compreendido e ampliado pela expressão Trabalh o Pedagógico. Art. 10. As unidades escolares que ofertam Educação em Temp o Integral devem revisar seus Projetos Políticos Pedagógicos - PPP, de forma coletiva, visando a ressignificação do espaço-tempo, pensar e repensar a organização do trabalho pedagógico da unidade escolar, em geral, e da sala de aula, num processo de ação- reflexão-ação, bem como a criação de indicadores de satisfação dos estudantes, pais, professores e demais profissionais da educação em r elação à gestão, às práticas pedagógicas e aos resultados da aprendizagem. Art. 11. As despesas resultantes da aplicação das disposiçõe s constante do presente decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025) &ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Educação — SEMED Prece Jow Viana Sampaio, s/u,Centro Amargosa, Bahia,CEP: 45 KOG-000 Telemar:75 36343977 —maamgcsamgovbr ERRATA 003 PERTINENTE AO EDITAL Nº 001/2025 PROCESSO SELETIVO SIlVEPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TElVEPORÁRIA A SECRETARIA lx/[UNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, no uso no uso de suas atribuições legaise regimentais,faz saber aos interessadosque: Considerando que o Editalnº 001/2025 estabelece,em seu item 6.2,que: 6.2.A inscriçãodo candidato implicará no conhecimento e aceitaçãotácita das normas e condições estabelecidasneste edital,em relação as quais não poderá alegardesconhecimento. Considerando que o referidoeditalprevê, no item 6.12, que o candidato poderá realizarapenas uma inscrição,conforme transcriçãoabaixo: 6.12. O candidato poderá realizarapenas uma inscrição,sendo aproveitada a inscriçãomais recentena hipótesede descumprimento deste item', Considerando a análise realizada pela SecretariaMunicipal de Educação, em conjunto com a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo SeletivoSimplificado,especialmente com base no item ll.l2 do edital: 11.12. Os casos omissos serão analisados e julgados pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, observados os princípiose normas que regem a Administração Pública,e na hipótese da complexidade dos casos serão submetidos a apreciação da SecretariaMunicipal de Educação , SEMED. Diante de todo o exposto, a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado,bem como pela SecretariaMunicipal de Educação - SEMED, decide que os candidatos que efetuaram duas inscriçõesserão desclassificadosem relação a inscriçãomais antiga,devendo ser reprocessado o resultadodefinitivo. Amargosa, 16 de maio de 2025. SelidalvaGonçalves de Queiroz SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PortariaMunicipal nº.03, de 02 dejaneiro de 2025 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 012/2025) PORTARIA N.º 012 DE 16 DE MAIO DE 2025 Nomeia a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa c ujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração; CONSIDERANDO, ainda, que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a Comissão composta pelos servidores abaixo elencados para , sob a presidência do primeiro, conduzir os Processos Administrativos e de sindicância do município de Amargosa, passando a vigorar com a seguinte composição: Servidor(a) Matrícula Função Nelia Roque Santos 667912 Presidente Eferson Ferreira Borges 667971 Membro Rosangela da Silva Nogueira 667724 Membro Parágrafo único. Compete também a esta comissão conduzir os processos administrati vos regidos pelo rito sumário ou sumaríssimo. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão finaliza r os procedimentos já existentes, admitida a prorrogação por 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. Parágrafo único. A Comissão deverá preparar, no prazo de lei, relatório informativo que servirá de base à decisão final da Administração. Art. 3º. É de responsabilidade da Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP do município cientificar a Comissão ora instituída acerca de todos os Proce dimentos Administrativos Sumários e de Sindicâncias já existentes, bem como disponibilizar os documentos necessários ao deslinde dos feitos. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º. Os procedimentos realizados por esta comissão e as decisões por ela exaradas apenas serão válidas quando proferida por, pelo menos, dois integrantes. Art. 5º. O integrante desta comissão que se ausentar por mais de dois enco ntros sem justificativa legal será desligado, devendo a presidente encaminhar a ocorrência a Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP, a fim de análise a cerca de abertura de processo disciplinar. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç ões em contrário, especialmente a Portaria nº 153, de 09 de maio de 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 008/2025) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 08 DE 16 DE MAIO DE 2025 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Físico-Financeiro Estadual referente ao exercício de 2024 dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social, referentes ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2025, conforme registrado na Ata da Re união Ordinária nº 06/2025. CONSIDERANDO a Portaria SEADES nº 18, de 20 de fevereiro de 2025, que estabeleceu a abertura do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro para prestação de contas do exercício de 2024, dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social e prazo de preenchimento eletrônico pelos Órgãos Gestores e Conselhos Municipais de Assistência Social. CONSIDERANDO, a PORTARIA Nº 043 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para envio de prestação de contas do exercício de 2024, referent e ao cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Soci al – SUAS, para Órgãos Gestores e Conselhos Municipais de Assistência Social. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, o Demonstrativo Sintético Fí sico Financeiro Estadual para Prestação de Contas do exercício de 2024, dos rec ursos Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social, referentes ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 16 de maio de 2025. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002889/2024-84 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e fornecimento de sistema integrado totalmente web e responsivo de Gestão Pública, contendo a seguintes soluções conjuntas integradas: Sistemas integrados SIAFIC concernente aos módulos de Contabilidade Pública, Orçamento municipal, Plano Plurianual (PPA), (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Por tal De Transparência Pública, Tesouraria, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Medicina e Segurança do Trabalho, Portal do Servidor Público Municipal, Business Intelligence - BI, Arrecadação Municipal, Portal do Contribuinte Municipal, DESIF, Auditoria, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) , Procuradoria Tributária, Convênios., de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência, conforme condições e exigências estabelecidas n o edital e em seus anexos AVISO DA PROVA DE CONCEITO A Pregoeira comunica, que a empresa arrematante Sudoeste Informática e Consultoria Eireli deve comparecer à SEAFI para realização da prova de conceito dos sistemas integrados n o dia 20/05/2025, às 10H00MIN, horário de Brasília, Local: Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 2420/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 095/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00012122/2025- 44; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.420/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 15/05/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: RENCONT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ 01.570.293/0001-05, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O PERÍODO 2026 –2029, CONTEMPLANDO ASPECTOS LEGAIS, METODOLÓGICOS E PARTICIPATIVOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E MANUAIS TÉCNICOS DA UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA. VALOR: R$ 20.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00 , DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: RENATO ANDRADE GALVÃO. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 023/2024) 16/05/2025,09:32 SEI/AMARGOSA - 00000119626 - Notificação * PREFEITURA * DE AMARGOSA* Estado da Bahia NotificaçãoSEI N“ 14/2025 -SEAFI/GAB NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: NTW ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS LTDA CNPJ:40.733.639/0001-09 CONCORRENCIA PÚBLICA ELETRONICA Nº 023/2024 OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contrataçãode empresa de engenhariapara execução de obras/serviçosde CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO I (MODELO FNDE) NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — BA, Conforme Termo de Compromisso nº 959010/2024/FNDE/CA1XA, atravésdo NOVO PAC, pelotipode licitaçãomenor preço,segundo o regime de execução de empreitadapor preçoglobal,de acordocom as especiíicaçõesconstantes no Edital. A SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,no uso de suasauibuiçõeslegais, vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Não cumprimento dos prazosestipuladospara assmaturado contrato,conforme previstona homologação publicadano DÍáIÍOOficialdo Município em 24 de março de 2025 (ediçãonº 4490). Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justiíicativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnº. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,Enanças e desenvolvimentoinstitucional(SEAF'I),situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120 peloe-mail:eompmmªchbr, bem como pelaprotocolodigitalno link:hªpsd/amargosa.ldoc.com.br/b.php? Hªw—WDM. Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges dos Santos, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 15/05/2025, às 15:16, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063,& 2310912020. E,o Decreto Municipal nº 109, de 1211112024. 'lJEI. ij—assunalum elelrorma .A autenticidadedeste documento pode serconferidano siteçl_iqy_eha_qyi,informando o códigoverificador ' 00000119626 e o códigoCRC 6A1D961C. https:Ilamargosa.seibahia.ba.gov.brloontmlador.php?acao=documeme_imprimir_webaaeeo_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 36940&i... 1/2 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16/05/2025,09:32 SEI/AMARGOSA-00000119626-Notificação Praça LourivalMonte, S/N - BairroCentro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, (75)3634-3977. Processo nº 2901007.00009572/2025-50 https:Ilamargosa.seibahia.ba.gov.brloontmlador.php?acao=documeme_imprimir_webaaeao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 3694080... 2/2 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2025) 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011948/2025-96 OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços para a captação de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para a realização dos festejos juninos de Amargosa-BA de 2025, que acontecerá entre os dias 19 e 24 de junho de 2025. RESULTADO A Agente de contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria Municipal de Secretária de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços especializados, visando a atender as demandas e necessidades d o município de Amargosa, na forma estabelecida no edital e seus anexos, a empresa abaixo relacionada: Publique-se. Amargosa/BA, 16 de maio de 2025. Andreia Ribeiro Gomes Agente de Contratação RAZÃO SOCIAL - CNPJ SITUAÇÃO DUBEM BUSINESS MARKETING EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – CNPJ N º 12.686.435/0001-10 Habilitada Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90077/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90077/2025 Processo SEI 2901007.00013582/2025-90 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 21/05/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/168 PNCP: 13825484000150-1- 000168/2025, OBJETO : aquisição de copos reutilizáveis e personalizados, destinados ao uso durante os festejos juninos de 2025, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2428/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2428/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00012711/2025-22, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2428/2025 , para “A CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA A TARDE EDUCAÇÃO, INICIATIVA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO GRUPO A TARDE, VISANDO À AQUISIÇÃO DE EXEMPLARES DO JORNAL IMPRESSO E CONCESSÃO DE ACESSOS ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS DO JORNAL A TARDE, BEM COMO A OFERTA DE CURSOS, VÍDEO- AU LAS E DEMAIS RECURSOS FORMATIVOS DESTINADOS À CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL ”, junto à empresa A TARDE SERVICOS E NEGOCIOS JORNALISTICOS S/A, CNPJ : 35.438.925/0001-01, com valor global de R$ 191.778,88 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 16/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90055/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90055/2025 (SIM 2432/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008630/2025-28 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 14 dias do mês de maio de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90055/2025 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MAPPEDI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº. 42.909.905/0001-29, situada na Rua Deraldo Bulhoes de Souza, nº 222, Centro, CEP 45.300-000, Amargosa – BA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. VINICIUS MARQUES E SILVA, CPF: n° XXX.520.105-XX e RG: 20.XXX.XXX-73 SSP/BA, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição eventual e parcelada de utensílios domésticos e ventiladores a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90055/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição Quantidade Unidade Vl. Unit Vl. Total 1 ASSADEIRA RETANGULAR – Assadeira retangular em alumínio: 45,5 cm de comprimento x 29 cm largura x 5,5 cm altura. Embalagem com dados de identificação do Produto e marca do fabricante 12 UND R$33,00 R$ 396,00 2 BACIA PLÁSTICA 8 L – Bacia plástica tamanho médio, em material plástico resistente. Diâmetro 35 cm, capacidade 8 litros. 6 UND R$12,00 R$ 72,00 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 3 BACIA PLÁSTICA 30 L - Bacia em material plástico resistente, redonda, canelada, capacidade 30 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 8 UND R$21,00 R$ 168,00 4 BALDE 12 L – Balde plástico, polietileno de alta densidade, alta resistência a impactos, paredes e fundo reforçados, alça em aço zincado, capacidade de 12 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 10 UND R$14,00 R$ 140,00 5 BALDE 20 L – Balde plástico, em polietileno de alta densidade, alta resistência a impactos, paredes e fundo reforçados, alça em aço zincado, capacidade de 20 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 10 UND R$ 16,00 R$ 160,00 6 BALDE 100 L COM TAMPA – Balde plástico em polietileno de alta densidade, resistente à impactos, com tampa, sem pedal, formato redondo, paredes e fundo reforçados, alças laterais em plástico, capacidade 100 litros. Com tampa, alças laterais. O produto deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. 8 UND R$67,00 R$ 536,00 7 BANDEJA PLÁSTICA RETANGULAR - Bandeja plástica em polipropileno (pp), formato retangular, medindo 48 cm de comprimento, 34 cm de largura e 2,3 cm de profundidade. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante 8 UND R$ 14,00 R$ 112,00 8 CALDEIRÃO ALUMÍNIO 127 L – Caldeirão alumínio com capacidade de 127 litros, com alças laterais reforçadas e tampa em alumínio. Diâmetro: 60 cm. Espessura mínima: 4 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 5 UND R$945,00 R$ 4.725,00 9 CANECA DE PLÁSTICO ESCOLAR 250 ML - confeccionada em pp (polipropileno), atóxico. caneca com pigmentação homogênea em toda peça; modelo liso nas partes interna e externa (sem frisos ou rebarbas); material virgem, atóxico e inodoro; temperatura mínima e máxima de uso contínuo: 0ºc e 100ºc. temperatura máxima de uso em curto período: 120ºc, cor azul. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante 240 UND R$ 1,55 R$ 371,52 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 10 CANECA LEITERA 6,5 L - Caneca leitera/ fervedor em alumínio reforçado com cabo de baquelite nº 20 capacidade aproximadamente 6,5 litros. embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 12 UND R$ 46,68 R$ 560,16 11 COADOR DE CAFÉ 20 CM - coador para café, pano 100% algodão na cor branca, dimensões 20 cm de (diâmetro) por 30 cm de profundidade), cabo com 16 cm de comprimento com variação de mais ou menos 01 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 10 UND R$ 6,24 R$ 62,40 12 COADOR DE CAFÉ 30 CM - coador para café, confeccionado em flanela branca, 100% algodão, boca medindo 30 cm de diâmetro x 32 cm de comprimento. Aramado, cabo em madeira de lei, torneado, capacidade para aproximadamente 3 litros. embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 10 UND R$ 14,40 R$ 144,00 13 COLHER PLÁSTICA GRANDE – Colher em material plástico atóxico, resistente a altas temperaturas, com cabo de 30 cm de comprimento. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 10 UND R$ 17,00 R$ 170,00 14 COLHER DE SERVIR – Colher em aço inoxidável para serviço, com aproximadamente 31,5 cm de comprimento. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 10 UND R$ 13,00 R$ 130,00 15 COLHER ESCOLAR - Colher plástica tipo refeição para merenda escolar. Confeccionada em material plástico resistente e atóxico. 200 UND R$ 0,50 R$ 100,00 16 CONCHA PARA SERVIR 200 ML - concha, em aço inox capacidade 200 ml. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Embalagem com dados de identificação do produto 10 UND R$ 12,90 R$ 129,00 17 ESCORREDOR DE ARROZ INDUSTRIAL 21 LITROS - Escorredor de arroz industrial e alimentos em geral, em alumínio reforçado. Com alças laterais em alumínio. Diâmetro da boca: 47cm. Capacidade 21 litros 8 UND R$ 117,60 R$ 940,80 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 18 ESCORREDOR DE PRATOS INOX 40 PRATOS – Escorredor de pratos industrial em aço inox com capacidade para até 40 pratos. Acabamento polido 3 UND R$ 354,00 R$ 1.062,00 19 EXTENSÃO ELÉTRICA EM BARRA 5 TOMADAS 10 M – Extensão elétrica reforçada, em barra, com 5 tomadas tipo tripolar. fio medindo 10 metros. 10A, bivolt. produto certificado pelo Inmetro e conforme padrão brasileiro de plugues e tomadas (NBr136) 12 UND R$ 69,00 R$ 828,00 20 FACA PARA CARNE 8 POLEGADAS – Faca de cozinha indicada para corte de carnes com lâmina em aço inox de 8”. Cabo em polipropileno e rebites em alumínio. Lâmina com tratamento para maior durabilidade do fio de corte. Cabo com proteção antibacteriana. Peso aproximado: 140 gramas. 12 UND R$ 17,00 R$ 204,00 21 FACA PARA LEGUMES 3 POLEGADAS - Faca de cozinha indicada para corte de legumes, frutas e afins. Com lâmina em aço inox de 3”. Cabo em policarbonato com fibra de vidro. Peso aproximado: 57 gramas 10 UND R$ 9,00 R$ 90,00 22 GARFO DE SERVIR - garfo trinchante para carne, em aço inoxidável 304, inteiriço (sem emenda, rebite ou solda), espessura 2,0 milímetros, comprimento 31 centímetros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante 6 UND R$ 6,00 R$ 36,00 23 GARFO ESCOLAR - Garfo plástico tipo refeição para merenda escolar. Confeccionada em material plástico resistente e atóxico. 200 UND R$ 0,50 R$ 100,00 24 JARRA PLÁSTICA 3 L - Jarra em plástico pvc de alta densidade, resistente, com alça plástica resistente, Com tampa. Diâmetro 13cm, altura aprox. 22cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante 10 UND R$ 14,00 R$ 140,00 25 JOGO DE POTES PARA MANTIMENTOS - Jogo de potes de vidro liso transparente e resistente com tampa hermética em aço inox para acondicionamento de mantimentos. Kit completo com 3 potes redondos de tamanhos diferentes com capacidade mínima para 600 ml, 900 ml e 1200 ml (admitindo-se variação de +/- 5%). Embalagem 3 JG R$ 80,00 R$ 240,00 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 26 JOGO DE TALHERES 24 PEÇAS INOX – Jogo de talheres contendo no mínimo 24 peças em aço inox, cabos em material plástico resistente. Contendo no mínimo: 6 facas de mesa, 6 garfos de mesa, 6 colheres de mesa e 6 colheres de chá. 6 JG R$ 65,00 R$ 390,00 27 KIT DE INSTALAÇÃO DE GLP P13 ALTA PRESSÃO – Kit de instalação de gás de cozinha (GLP) em botijão de 13 kg para fogão industrial de alta pressão. kit completo para instalação composto por regulador, registro e mangueira para alta pressão, abraçadeiras, buchas, conexões e todas as peças necessárias à perfeita conclusão do serviço. produtos devidamente certificados pelo Inmetro e ABNT e em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes 12 KIT R$ 65,00 R$ 780,00 28 LIXEIRA COM PEDAL 40 L - Lixeira, com tampa e pedal, capacidade para 40 litros, em material plástico resistente, formato retangular, de alta densidade, na cor preta. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante 12 UND R$ 64,00 R$ 768,00 29 LIXEIRA COM PEDAL 70 L - lixeira, com tampa e pedal, capacidade para 70 litros, em material plástico resistente, formato retangular, de alta densidade, na cor preta. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 5 UND R$ 255,00 R$ 1.275,00 30 LIXEIRA TELADA 10 L – Lixeira/cesto telado para lixo, confeccionada em material plástico resistente. Capacidade 10 litros. 70 UND R$ 5,00 R$ 350,00 31 PÁ COLETORA DE LIXO - Pá coletora de lixo, material coletor: poliestireno, material cabo: madeira, comprimento cabo 80 cm, largura do coletor 28 cm, aplicação: limpeza, Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 30 UND R$ 25,00 R$ 750,00 32 PANELA CAÇAROLA 12 LITROS - Panela tipo caçarola em alumínio c/2 alças e capacidade de aproximadamente 12 litros. O produto deverá ter a identificação, e marca do fabricante 10 UND R$ 120,00 R$ 1.200,00 33 PANELA CAÇAROLA 33 LITROS - caçarola em alumínio reforçado, com 2 alças, capacidade 8 UND R$ 320,00 R$ 2.560,00 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 aproximada de 33 litros, com tampa. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 34 PANELA DE PRESSÃO 7L - Panela de pressão, com capacidade de 7 litros, em alumínio, base antiaderente; alças e tampa de baquelite; válvula de segurança. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 8 UND R$ 119,99 R$ 959,92 35 PANELA DE PRESSÃO 21L - panela de pressão fabricada com alumínio polido, reforçado por dentro, com válvula de escape e segurança, capacidade para 21 litros com cabos e asas resistentes e excelente vedação. embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. 6 UND R$ 490,00 R$ 2.940,00 36 PENEIRA PLÁSTICA 17 CM - peneira, plástica, tamanho pequeno, contendo aproximadamente 17 cm de diâmetro. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante 5 UND R$ 7,00 R$ 35,00 37 PENEIRA PLÁSTICA 20 CM - peneira, plástica, tamanho pequeno, contendo aproximadamente 20 cm de diâmetro. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 10 UND R$ 6,00 R$ 60,00 38 PRATO ESCOLAR – prato plástico para merenda escolar e feito em polipropileno, tipo fundo, com aba lateral, cor azul, sem rebarbas ou frisos internos ou externos, material virgem, inodoro e atóxico (não deve transferir odor nem gosto aos alimentos). Temperatura mínima e máxima de uso contínuo: 0¨c e 100¨c. medidas aproximadas: diâmetro de 21cm, profundidade (altura) aproximada de 3,4cm, espessura de pelo menos 2,5mm, capacidade entre 600 ml e 700ml. 240 UND R$ 2,00 R$ 480,00 39 RALADOR DE LEGUMES INOX 4 FACES - ralador totalmente em inox. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 5 UND R$ 17,00 R$ 85,00 40 SUPORTE PLÁSTICO PARA GALÃO DE ÁGUA MINERAL – Suporte plástico com torneira para galão de água mineral 20 litros, cor branca. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 12 UND R$ 35,00 R$ 420,00 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 41 TÁBUA DE CORTE VIDRO – tábua de corte para cozinha em vidro temperado. Dimensões aproximadas (CxLxA): 30 cm x 25 cm x 0,5. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 6 UND R$ 38,00 R$ 228,00 42 TACHO 25 L COM TAMPA – Tacho em alumínio, reforçado, com alças e tampa, capacidade mínima de 25 litros. Diâmetro: cm. Acompanha tampa de alumínio com puxador de baquelite. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 10 UND R$ 289,22 R$ 2.892,20 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90055/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 14 de maio de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal MAPPEDI COMERCIO E SERVICOS LTDA Representante legal: VINICIUS MARQUES E SILVA Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90055/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90055/2025 (SIM 2433/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00013397/2025-03 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 14 dias do mês de maio de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90055/2025 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa KML COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI , CNPJ nº. 33.774.865/0001-64, situada na Av. Aliomar Baleeiro, nº 2262, Galpão 04, Loja 4.1, Centro, CEP 41.425- 020, Pau da Lima, Salvador – BA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. JÂNIO WILLIAMS SANTOS REIS , CPF: n° XXX.948.535-XX e RG: 3.XXX.XXX-29 SSP/BA, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “aquisição eventual e parcelada de utensílios domésticos e ventiladores a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90055/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição Quant. Unidade Vl. Unit Vl. Total 1 VENTILADOR DE COLUNA - Ventilador de coluna, com 03 velocidades. Deverá conter o selo do INMETRO, comprobatório de conformidade com a legislação vigente. Voltagem: 220v. Potência do motor mínima: 140 W. Quantidades de pás: 06. Dimensões aproximadas (AxLxP): 41,5 cm x 150 cm x 49,5 cm. Características Adicionais: grades desmontáveis facilitando a limpeza do produto, botão de fácil acionamento para movimento oscilante na 2 UNID R$ 240,00 R$ 480,00 Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 direção horizontal, ajuste de inclinação, altura regulável, hélice de 40 cm e 3 velocidades. Cor: preta. Garantia mínima de 12 meses. 2 VENTILADOR DE PAREDE - Ventilador de parede, com 03 velocidades. Deverá conter o selo do INMETRO, comprobatório de conformidade com a legislação vigente. Voltagem: 220v. Potência do motor mínima: 200 W. Quantidades de pás: 06. Dimensões aproximadas (AxL): 60 cm x 29 cm. Características adicionais: Grade de aço, oscilação horizontal automática, regulagem de inclinação manual, altura regulável e pintura eletrostática. Acompanha: chave de controle de velocidade. Garantia mínima de 12 meses. 16 UNID R$ 251,25 R$ 4.020,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90055/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 14 de maio de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal KML COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI Representante legal: JÂNIO WILLIAMS SANTOS REIS Sexta-feira 16 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4525 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 429/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 429 DE 16 DE MAIO DE 2025 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 131/2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei Complementar nº 008/200, artigo 109; CONSIDERANDO as infomações constantes nos autos do protocolo administrativo de nº 1.612/2025. RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo descrito na Portaria nº 131 de 11 de maio de 2023, pelo prazo de dois anos. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2025. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5288/