DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4522

4523 4522 2025-05-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8ba27cd37ce14c26a01ddea481bfad88 a5749378441953add8ffc56ed5738310b3711c61db4182c29578a51c7df7ad2e a5749378441953add8ffc56ed5738310b3711c61db4182c29578a51c7df7ad2e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4523/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4523/ 5285 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4522 Diario Importado 4522

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 13 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4522 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 022/2025) ........................................................................... 3 DECRETO (Nº 079/2025) ................................................................................... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90072/2025) .................................................. 19 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00000099202545/2025) ............................. 20 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00003041202553/2025) ............................. 21 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700007298202584/2025) .............................. 28 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 39 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 39 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025) ....................................................... 39 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025) * ...................................................... 53 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 67 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 121/2022) ............................................................... 67 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 68 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 68 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) ................................................................ 68 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2024) ................................................... 69 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 70 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 70 EXTRATO (CONTRATO Nº 009/2025) ........................................................................... 70 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 71 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 71 RETIFICAÇÃO | PORTARIA (Nº 405/2025) * ........................................................................ 71 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 057/2025) ......................................................................... 72 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 13 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4522 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 058/2025) ......................................................................... 73 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 022/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2025 DECRETO FINANCEIRO 22/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 921.200,00 (NOVECENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS REAIS )e da outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 200,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 000,00 Soma da Ação: _S'Lm 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35 000,00 Soma da Ação: —35.0W,W Soma da Unidade: —86.2W,W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33901400 -15001001 Diarias-Civil 10 000,00 Soma da Ação: —10.0W,W 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 149 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 226 000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450 000,00 Soma da Ação: 676.000,00 Soma da Unidade: 676.000,00 Total Geral: 921.200,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 000,00 Soma da Ação: 50.000,00 Soma da Unidade: 50.000,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 200,00 Soma da Ação: 1.200,00 Soma da Unidade: 1.200,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 335 000,00 Soma da Ação: W 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 300 000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 76 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159 000,00 Soma da Ação: 159.000,00 Soma da Unidade: 159.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 13/05/202516 31 08 Pagina1 de 2 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.48410001-50 DECRETO FINANCEIRO 22/2025 MAIO/2025 Total Geral: 921.200,00 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de maio de 2025. . “. .. x..»_.(...(NM. , , ( . GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 13/05/202516 31 08 Página 2 de 2 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 079/2025) 1 DECRETO Nº 079, DE 13 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre o regramento de exploração de espaços por permissionários, estabelecimentos comerciais fixos e temporários na Praça da Bandeira durante os festejos do São João 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Ficam abertas as inscrições para o processo de permissão de uso de espaço público , na denominada Praça da Bandeira, para atividades de comércio, duran te as festividades do São João 2025, que ocorrerá entre 19 e 24 de junho de 2025. § 1º. A permissão de uso mencionada neste artigo ocorrerá mediante in scrição prévia do interessado; disponibilidade de vaga; pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), nos valores especificados no Anexo I deste Decreto, e sorteio público. § 2º O Circuito da Festa junina de 2025 compreende as seguintes Ruas e Avenidas: I – Rua Otávio Mangabeira; II – Rua Carlos Gomes; III – Rua Dr. Agenor Araújo; IV – Rua Praça da Bandeira; V – Praça Hélio Neves da Rocha; VI – Rua Dr. Roberto Santos; VII – Rua Leobino Pimentel; VIII – Avenida Jequitibá; IX – Avenida Lauro de Freitas; X – Avenida Getúlio Vargas; XI – Praça da Bíblia. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 § 3º As regras previstas neste Decreto aplicar-se-ão, naquilo que couber, aos estabelecimentos comerciais que exercem atividade fixa ou temporária no circuito do São João 2025. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. O período de permissão de uso do espaço que trata este Decr eto será de 19/06/2025 a 24/06/2025. § 1º. As áreas comerciais a serem exploradas por particulares, n os termos do anexo I deste Decreto, são: I – caixas térmicas; II- carrinhos de pipoca, churros, crepe, espetinhos, batata frita e cachorro quente; III- barracas de tamanho 3x3, IV- barracas de tamanho 4x5; V- food truck; VI- baleiro; VII- acarajés; VIII- praça de alimentação; IX- casas da vila. § 2º Outros ramos de atividades, indicados ou não no parágrafo anterior, poderão ser inscritos, mediante existência de espaço no circuito do São João 2025, de sde que haja o interesse da Administração e o devido pagamento aos cofres públicos, objetivand o o fomento da programação cultural proporcionado pela festa, a manutenção da tradição junina local, bem como o respeito aos permissionários previamente existentes. § 3º São fases que compõem o processo de permissão de que trata este Decreto: I – inscrição cadastral, mediante obtenção de senhas, junto à Diretoria de Cerimonial e Eventos - DIRCUT, que serão distribuídas de acordo com o tipo de espaço comercial que o interessado deseje ocupar; II – pagamento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM jun to à Diretoria de Tributos – DITRIB, para os interessados que estiverem dent ro do número de vagas disponíveis, nos termos do Anexo I; III – confirmação do interesse de explorar o espaço sorteado; Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 IV – sorteio público dos locais onde cada permissionário desenvo lverá suas atividades, dentre os interessados que cumpriram integralmente o previsto nos incisos anteriores. DA INSCRIÇÃO Art. 3º. A inscrição do interessado pressupõe a aceitação de toda s as regras contidas neste Decreto. Art. 4º. A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mai s de uma inscrição por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. Parágrafo único. No caso de dupla inscrição, o interessado será excluído automa ticamente do sorteio. Art. 5º. Fica proibida a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, de V ereador, de Secretário, bem como de Servidor municipal que atua na organização do São João 2025 e/ ou que esteja investido em cargo público de direção, chefia ou assessoramento, aplicando-se por ana logia o disposto no art. 1.594 do Código Civil de 2002 e na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único . Para os fins de aplicação do disposto no caput deste artigo deverá ser observada a Tabela do Anexo III. Art. 6º. As inscrições realizar-se-ão na DIRCUT, situada na Praç a da Bandeira, s/nº, (Praça do Bosque), Centro, Amargosa (Casarão do Bosque), no período de 14/05/2025 até 27/05/2025, no horário das 08h às 12h, conforme disposição de datas previstas neste decreto. § 1º Haverá reunião com permissionários de Barracas 3x3 no dia 02/06/2025, às 18:30h, com permissionários de Caixa-Térmica no dia 03/06/2025, às 18:30h e com permissionários de Barracas 4x5 e Praça de Alimentação no dia 04/06/2025, às 18:30h para informações sobre o uso do espaço na DIRCUT (Casarão do Bosque). § 2º O interessado em participar do Processo de Seleção deve rá possuir 18 anos ou mais, na data da inscrição, e apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: I - Cédula de Identidade ou outro documento oficial com foto; II - Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); III - Comprovante de Residência; IV - Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, obti da na Diretoria de Tributos do Município de Amargosa; Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 § 3º. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, na data da inscrição, documento oficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apr esentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, devendo a segunda via do do cumento de identificação ser apresentada até o dia 27/06/2025, sob pena de não poder exe rcer atividade comercial no São João 2025. § 4º. O procedimento de inscrição prevista no caput deste artigo se guirá o cronograma de datas abaixo estabelecido; I – Barracas 3 x 3: dia 14 de Maio; II – Caixa térmica: dias 19 e 20 de Maio; III – Barracas 4 x 5: dia 21 de Maio; IV – Acarajé, Praça de Alimentação e Food Truck: dia 22 de Maio; V – Vila Junina, Carrinhos, baleiros e outros; dias 26 e 27 de Maio. § 5º. Quando o candidato utilizar nome fantasia para identificação do seu empreendimento, este deverá ser informado previamente no ato de preenchimento da ficha cadastral. Art. 7º. A inscrição ocorrerá por ordem de chegada dos interessados; Parágrafo único. Os interessados inscritos dentro do número de vagas previs tas no Anexo I deste Decreto, que efetuarem pagamento do DAM pertinente, part iciparão do sorteio público dos locais disponíveis para ocupação comercial no São João 2025. Art. 8º. Não haverá cadastro de reserva para áreas que não atingirem os respe ctivos números de vagas disponíveis para inscrição, sendo as referidas va gas disponibilizadas à ocupação conforme demanda. DO PAGAMENTO Art. 9º. Após realização da inscrição para exploração da área da festa, será emitido o DAM de credenciamento, com vencimento para o dia 28/05/2025, de modo que o int eressado deverá apresentar até o dia 30/05/2025 o comprovante de pagamento para est ar credenciado à participar do sorteio de áreas. Parágrafo único. Fica concedido desconto de 10% sobre os valores constantes na Tabel a I deste Decreto aos interessados que estiverem regularmente insc ritos junto à Receita Federal do Brasil na condição de Micro Empreendedor Individual – MEI, conforme o ra mo de atividade comercial pretendido a explorar no circuito do São João 2025. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Art. 10. Não sendo efetivado o pagamento do DAM, até a data limite de 30/05/2025, o interessado será eliminado, passando a área a estar à disposição da organização do São João 2025. Art. 11. O devido pagamento do DAM confere ao interessado a condição de p ermissionário de espaço público durante o São João 2025, assegurando-lhe emissão de Alvará provisório, desde que apresente a Declaração/Termo de Compromisso de que trata o Anexo II e que atenda as exigências previstas no Art. 20 deste Decreto. § 1º . Em caso de necessidade, os espaços a serem utilizados pe los permissionários serão definidos através de sorteios que ocorrerão em data a ser s inalizada pela Organização do São João 2025, de acordo a cada área de exploração. Art. 12. O município de Amargosa não se responsabilizará por eventos que possa m causar embaraço ao adimplemento tempestivo do(s) DAM(s) devidamente e mitidos, tais como: falta de energia elétrica ou internet, greve bancária, dentre outros. § 1º . Em nenhuma hipótese os valores pagos pela outorga serão restit uídos em espécie ao titular que manifestar superveniente desinteresse pela permissão de uso ou que não consiga. § 2 °. Ao interessado que, após o pagamento do preço público para exp loração de espaço durante a festa, desistir da outorga de permissão é facultada a co mpensação do valor pago em qualquer receita administrada pelo Município, vincenda ou vencid a, desde que requerida pelo interessado, conforme prevê os art. 38 ao 40 da Lei Complementar nº . 31, de 11/12/2017 (Código Tributário Municipal). § 3° . O requerimento de devolução mediante compensação, de que trata o artigo anterior, deve ser protocolado até o dia 13/06/2025 junto à Diretoria de Tributos e somente será analisado após o dia 01/07/2025. DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS AOS PERMISSIONÁRIOS Art. 13. A distribuição das áreas públicas destinadas à exploração comerc ial durante os festejos juninos do Município de Amargosa será realizada pri oritariamente com base na ocupação do ano anterior, sendo assegurado o direito de preferência aos permissionários que, devidamente regularizados, tenham utilizado os espaços no São João do ano anterior. §1º Na hipótese de existência de vagas excedentes após a alocaç ão dos permissionários com direito de preferência, estas serão distribuídas por meio de sorteio entre os interessados que não tenham participado da edição anterior, observando-se os critéri os estabelecidos em regulamento específico previsto entre os Artigos 14 até 19 deste Decreto. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 §2º O sorteio público das áreas excedentes de que trata o §1º será em data, horário e local a serem informados pela organização do São João 2025. §3º A realização do sorteio público tratado no presente artigo ocorrerá me diante o devido pagamento do preço público para exploração do espaço da festa descrito no art. 9º por parte do candidato a explorar a vaga. Art. 14. Em caso de necessidade de realização do sorteio público de espaços da festa de São João 2025, este seguirá a ordem descrita nos parágrafos seguintes: § 1º No horário a ser fixado pela Organização, será iniciada a Sess ão Pública do Sorteio, podendo, a critério exclusivo da DIRCUT, ser concedida a tole rância de 15 (quinze) minutos para o início da sessão. § 2º Iniciada a sessão, será feita a leitura dos arts. 13 a 25 deste Decreto e do documento constante no seu anexo II, com vistas ao esclarecimento geral das regras da seleção e início das atividades. § 3º Será admitida a participação de procuradores durante todo o sorteio, desde que devidamente munidos de instrumento de mandado devidamente assinado para tal fim e apresentação de cópia do RG do interessado, bem como de documento oficial com foto do procurador. § 4º A ausência de qualquer interessado no sorteio não implica em perda da vaga; § 5º A administração municipal deverá realizar a marcação dos es paços em cor visível e/ou apresentar em tela de projeção a localização dos pontos d e comercialização durante o São João 2025. § 6º O sorteio público poderá ser dispensado na hipótese de consens o pleno entre os interessados, devendo tal ocorrência ser devidamente registrada na Ata do evento. Art. 15. Caso haja a necessidade do sorteio, após a sua realizaçã o, o respectivo sorteado deverá comparecer à DIRCUT e manifestar o interesse de utilizar a área disponibilizada. Art. 16. Até o prazo de 24 horas após o resultado do sorteio público e da respectiva relação de permissionários, caso a Administração tenha conhecimento da relaçã o de parentesco vedada pelo Art. 5º, atendidos o contraditório e ampla defesa, o(s) permissionário (s) indevidamente inscrito(s) será(ão) excluído(s). Art. 17. Havendo vagas não preenchidas, a critério da DIRCUT, poderá hav er alteração dos pontos sorteados mediante acordo entre as partes envolvidas, no caso de pontos já sorteados. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Art. 18. Finalizada a fase de distribuição de áreas e eventual sortei o público, os pontos eventualmente ociosos serão preenchidos mediante ordem de chegada e apresentação do DAM devidamente adimplido, ocasião em que será feita escolha do ponto de comercialização, dentre as opções disponíveis. Art. 19. A disposição dos pontos poderá sofrer alteração posterior ao sor teio sem comunicação prévia aos titulares da outorga em razão do interesse público. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO PERMISSIONÁRIO Art. 20. Os interessados em realizar atividade comercial no espaço do S ão João 2025 deverão apresentar à Diretoria de Tributos certificado de participaçã o em curso oferecido pelo município de Amargosa em parceria com o SENAC/SEBRAE. Art. 21. Após a distribuição de áreas e eventual realização de sorteio púb lico e a ocupação das eventuais vagas residuais, os titulares da outorga de come rcialização do espaço do São João 2025 deverão retirar Alvará provisório na Diretoria de Tributos, antes do início das atividades comerciais. Parágrafo único. O Alvará de que trata este Artigo deve ficar disponível em local de fácil acesso durante todo o evento, sendo de utilização pessoal e intransferível. Art. 22. Compete a cada permissionário atender às determinações de se gurança da estrutura de ligação elétrica oferecida pela Prefeitura Municipal d e Amargosa ou pela Coelba no período da festa, a fim de que seja realizada a ligação de energia no ponto comercial, não sendo o município de Amargosa responsável pela recusa da referida concessionária em efetuar ligação, quando presente irregularidade ou necessidade de aquisição de equipamentos indispensáveis à ligação. Art. 23. Os veículos dos permissionários apenas poderão entrar no circuito da festa para realizarem carga e descarga de mercadoria, das 7h às 14h, respondendo com a apreensão do veículo e perda do Alvará provisório aquele que descumprir tais horários. Art. 24. Fica vedado o acesso e o estacionamento de veículos não c redenciados para adentrar no circuito da festa, das 7h às 14h, estando sujeito a apreensão e multa. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS Art. 25. Os permissionários, bem como os estabelecimentos comerciai s fixos e temporários do entorno do circuito do São João 2025, conforme §§1°, 2° e 3° do Art . 1°, deverão atender às Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos produtos e serviços. § 1º. O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: I. Notificação do permissionário para que seja corrigida totalmente a irregularidade; II. Suspensão temporária do Alvará, com o conseqüente fechamento do estabelecimento, no caso de reincidência; III. Cassação em definitivo do Alvará, com o fechamento do esta belecimento, no caso de não atendimento da notificação em parte e ou todo. IV. Sempre que a irregularidade verificada colocar em risco a segu rança pública, o poder público municipal determinará a suspensão das atividades do permissionário imediatamente até regularização total. § 2º . As notificações provenientes do Poder Público municipal deverã o ser imediatamente atendidas, em especial quando tratar-se de: I. Uso de material de vidro na comercialização de produtos ou serviços; II. Uso de botijões de gás em local inadequado; III. Uso de objetos que atentem contra a segurança de outra pessoa, tais como facas, garfos de metal, grampos, pregos, arames e similares expostos etc; IV. Apresentação do Alvará provisório; V. Comércio de produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham obtido com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/m erchandising em espaços e equipamentos públicos do Município para o Evento den ominado São João 2025, após a contratação de cota de patrocínio. Art. 26. Os permissionários não podem: I. Deixar de afixar em local próprio o Alvará provisório; II. Negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da util ização do espaço público para outra pessoa; III. Comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham obtido com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/mercha ndising em espaços e equipamentos públicos do Município para o Evento denominad o São João 2025, após a contratação de cota de patrocínio. IV. Manter sistema de sonorização próprio no período de 17h até as 06h. V. Manter sistema de sonorização com repertório musical distinto dos festejos juninos, especialmente músicas que desvalorizem a mulher e incitem a violência. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 VI. Alterar a estrutura física das barracas e demais estrutura s da festa disponibilizadas pela municipalidade em razão da concessão de uso do espaço. VII. Alterar ou remover as estruturas e grafismos de placas, testeiras ou qualquer outro aparato de divulgação do nome fantasia das barracas. VIII. Alterar a parte externa das barracas com peças publicitárias, grafismos, banners ou qualquer outro aparato divergente do estabelecido e padronizado pel a organização do São João 2025. § 1º O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarr etará na suspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Fes ta e fechamento do estabelecimento, apreensão de mercadorias em desacordo às regras d e comercialização exclusiva, além de outras penalidades cabíveis. § 2º As mercadorias apreendidas serão devolvidas mediante pagam ento de multa no valor de R$200,00 (duzentos). § 3º A multa será lançada e retirada na Diretoria de Tributos do Município de Amargosa a partir do dia 03/07/2025. § 4º A retirada de materiais apreendidos durante o período do São João 2025 serão devolvidos entre os dias 01/07/2025 e 05/07/2025, de modo que a não retirada até o fim do prazo ora estipulado implicará no descarte do material. § 5º As regras previstas nos artigos 25 e 26 e seus incisos aplicar-se-ã o aos estabelecimentos comerciais fixos e temporários, naquilo que couber. Art. 27. Fica terminantemente proibido o uso de paredões ou qualquer dispositivo de sonorização de elevada potência no circuito do São João 2025, sal vo os instalados e utilizados pela organização da festa. Art. 28. Qualquer alteração referente às datas previstas neste Decre to será amplamente divulgada através de Diário Oficial, rádio local e redes sociais. Art. 29. Casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Secr etaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga ndo-se as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 13 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 ANEXO I DECRETO Nº 079 DE 13 DE MAIO DE 2025. TABELA DE VALORES E VAGAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2025 ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR INDIVIDUAL (R$) CAIXA TÉRMICA 32 750,00 PIPOCA 10 250,00 CARRINHOS DE CHURROS, CREPE, ESPETINHO, BATATA FRITA, CACHORRO QUENTE 10 300,00 BARRACAS 3X3 LANCHES E DRINK’S 26 1.200,00 BARRACAS 4X5 LANCHES, DRINK’S, PIZZA E OUTROS 10 2.500,00 FOOD TRUCK 02 1.200,00 BALEIRO/CIGARREIRO 10 500,00 CASAS DA VILA 30 850,00 ACARAJÉ 06 600,00 PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 09 2.500,00 CARRO DE GELO 02 2.000,00 QUEIJEIRO 5 200,00 PARQUE 2 1.500,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 ANEXO II DECRETO Nº 079 DE 13 DE MAIO DE 2025. DECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO Eu, ________________________________________________, ________________, _________________, _________________, inscrito no CPF sob o nº._____________________ , portador da Cédula de Identidade nº. _____________, residente e domiciliado na ________________________________________________ ________________________________________________________, permissionário selecionado conforme disposição do Decreto nº. XXXXXXXe resultado publicado na E dição nº. ______ do Diário Oficial do Município, no dia ___/___/2025, DECLARO estar ciente de que: I – devo atender as determinações das Secretarias Municipai s e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização de produtos e serviços na Praça do Bosque, durante as festividades do São João no período de 19/06/2025 a 24/06/2025; II – o descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº. XXXXXXXXXX, poderá ensejar a suspensão ou cassação do Alvará Provisório de Funcionamento, além das demais consequências cabíveis, conforme for o caso; III – na atividade comercial deverei afixar visivelmente o Alvará Provisório; IV– não posso negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público para outra pessoa; V – Devo seguir as determinações da Coelba, a fim de que se ja realizada a ligação de energia no ponto comercial, não sendo o município de Amargosa responsável pela recus a da referida concessionária em efetuar ligação, quando presente qualquer irregularidade. VI – Apenas poderei entrar no circuito da festa com veículo, para r ealização de carga e descarga de mercadoria, no horário das 7h às 14h, sob pena de apreensão de veículo e perda do Alvará provisório. VII – Não utilizarei sistema de sonorização próprio no espaço ou torgado, no momento em que estiver ocorrendo apresentações nos palcos da festa, bem como nos horários vedados conforme o Decreto n°XXXXX. VIII – Não utilizarei, em hipótese alguma, sistema de sonoriza ção com repertório musical distinto dos festejos juninos, especialmente músicas que desvalorizem a mulher e/ou incitem a violência. Além disso, COMPROMETO-ME a não comercializar produtos de marc as concorrentes aos patrocinadores oficiais do Evento São João 2025, que tenham contratado cota de pat rocínio e obtido junto à Prefeitura Municipal de Amargosa com exclusividade o direito de venda de tais produtos no circuito da festa. Amargosa, ________ de ______________ de 2025. _____________________________________________________________ ASSINATURA DO PERMISSIONÁRIO (conforme consta no documento de identificação apresentado) Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 ANEXO III DECRETO Nº 079 DE 13 DE MAIO DE 2025. FORMAS E GRAUS DE PARENTESCO Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 PASSO - A - PASSO PARA COMERCIALIZAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO SÃO JOÃO DE AMARGOSA - 2025 1 – Procurar a Diretoria de Tributos e pedir Certidão Negativa de débito em nome do interessado; 2 – Procurar a Diretoria de eventos e cerimonial – DIEC (situada na Praça da Bandeira), levar documentação (cópias e originais) descrita no Decreto regulamenta dor e realizar inscrição (período de 14/05/2025 até 27/05/2025); 3 – Prazo limite para pagamento dos DAMs – 28/05/2025; 4 – Prazo para confirmação do pagamento do DAM – 30/05/2025; 5 – Prazo para confirmação do interesse de explorar a área sorteada – 05/06/2025 e 06/06/2025; 6 – Participar de treinamento sobre atendimento ao público e mani pulação de alimentos ou apresentar certificado de participação em evento dessa temática– data a definir; 7 – Apresentar à Diretoria de Tributos certificado de curso de atendimento ao público e manipulação de alimentos (Conforme o caso), bem como Termo de comp romisso e recolher Alvará provisório. 8 – Apresentar na DIEC cópia do comprovante de pagamento do respectivo DAM de inscrição; 9 – Durante a festa, manter em local visível o Alvará Provisório; 10 – Realizar operações de carga e descarga para abasteciment o dos pontos comerciais no horário das 7h às 14h. 11 – Cumprir integralmente com as obrigações sinalizadas no Decreto regulamentador do São João 2025. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90072/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90072/2025 Processo SEI 2901007.00012734/2025-37 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 16/05/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/161 PNCP: 13825484000150-1- 000161/2025, OBJETO : aquisição de smartphones para atender às demandas da assessoria de comunicação e das secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00000099202545/2025) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipal de Amargosa CNPJ 13.825484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, SIN — AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: VIVRE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 15229287000101 LICITAÇÃO: PE-027-2024-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. A SecretariaMunicipal de Saúde, no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistas a proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Único do art.137 da Lei nº 14.133/21, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir: - Retardo injustiíicadono atendimento das autorizaçõesde compra, 28044/2024 e 28232/2024, conforme relatóriodo Almoxarifado. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 14.133/21,garantidaa prévia e ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas) horas,a contarda publicaçãodestanotiíicação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadatacom vistafranqueadaà interessada. Amargosa, 03 de janeirode 2025. Milena Aguiar Cunha de Almeida SecretariaMunicipal de Saúde Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00003041202553/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000121222/2025P-PGP/CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00003041/2025-53 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00003041/2025-53, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Contrato nº 040/2023, d o Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2022/SRP e da Ata de Registro de Preços nº 054/ 2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa NEOPCONSULTORIAPEPADMINISTRAÇÃOPDEPBENEFICIOSPEIREL I, inscrita no CNPJ/MF sob o nºP25.165.749/0001-10, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1. DOPOBJETO Trata-se de contratação de serviços de terceiros, p essoa jurídica, com habilidade no ramo de operação financeira, pautando na prestação de servi ços como intermediária no gerenciamento do abastecimento da frota municipal, objetivando o controle de gastos públicos decorrentes, do fornecimento de combustível (álcool, gasolina comum , óleo diesel comum e óleo diesel especial) preço à vista praticado na bomba de postos devidame nte credenciados. conforme adesão a ata de registro de preços nº 054/2022, oriunda do edita l do pregão eletrônico nº 011/2022 do município de Montalvânia-MG. 2. DOSPFATOS Considerando o Processo Administrativo nº 2901007.00005825/2025-16, referente a mesma empresa, informamos que o mesmo foi integrado ao processo em tela. Conforme o teor das Notificações Administrativas, p ublicadas no Diário Oficial do Município em 10 de fevereiro de 2025 e 11 de março de 2025, cons tatou-se o retardo injustificado no repasse à rede credenciada de fornecedores municipais, bem como aumento nas recusas de abastecimento nos postos de combustíveis na cidade de Salvador e nas rodovias de acesso à capital baiana, sem qualquer razão plausível pela e mpresa NEOP CONSULTORIAP E ADMINISTRAÇÃOPDEPBENEFICIOSPEIRELI.P E, de acordo com o Secretario Municipal, através do Despacho SEI Nº 21/2025, as condutas perpetradas pela CONTRATADA, vem compromentendo severamente o propósito do contrato mantido com a Municipalidade, chegando Despacho Relat?rio Neo Consultoria (00000121222) SEI 2901007.00003041/2025-53 / pg. 1 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a inviabilizar a prestação de serviços municipais, especialmente no que concerne à urgências e emergências de Saúde. De tais condutas, extrai-se a P inobservância da obrigação de repasse financeiro de seus colaboradores e, em consequência, da regular execuç ão contratual, vez que o não pagamento dos colaboradores implica em supensão, por estes, d os fornecimentos oferecidos. Portanto, seguindo a cadeia lógica, ocorrem sérias implicaçõe s nos serviços prestados pela municipalidade, conforme estabelece Termo de Referência do instrumento convocatório, o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011 /2022.SRP , a Ata de Registro de Preços nº 054/2022 e o Contrato nº 040/2023. Referente as obrigações da empresa contratada, cons ta no Contrato nº 040/2023, que é de responsabilidade da Contratada avocar para os pagam entos de todos os ônus decorrentes de contratação com terceiros, cadastrados no sistema, por conta do fornecimento de combustível para aplicação na frota de (veículos, maquinas, equ ipamentos e motocicletas), do Município de Amargosa, através de sistema de uso de cartão magnético. 6. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDA DES DAS PARTES 6.3 – Da Contratada 6.3.9 A contratada, se obriga a avocarPparaPsiPnaPrealizaçãoPdePpagamentosPde todosPosPônusPdecorrentesPdePcontrataçãoPcom terceiros,PcadastradosPnoPsistema, por conta do fornecimento de combustível para aplicação na frota de (veículos, maquinas, equipame ntos e motocicletas), do Município de Amargosa, através de sistema de uso de cartão magnético. De outra banda, estabelece o Contrato nº 040/2023: 9. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Em caso de inexecuçãoPparcialPouPtotalPdasPcondiçõesPfixadasPn estePcontrato administrativoPePquaisquerPoutrasPirregularidades , o Contratante na pessoa de sua Autoridade Competente poderá, garantida a prévia defesa, aplica à adjudicatária as seguintes sanções: 9.1.1Padvertência; Por descumprimento de qualquer obrigação por parte na contratada e, que venha expor ao Município de Amargosa em prejuízo no atendimento dos serviços públicos, a mesma incorreráPemPmultaPpecuniáriaPdeP0,5%P(zeroPvirgula PcincoPporPcento) aPserPaplicadoPsobrePoPvalorPglobalPdasPdespesasPli mitadasPpeloPMunicípio , conforme descrito no subitem 1.1 do item 01 desta a ta de registro de preços, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei; (...) Desse modo, foram publicadas as Notificações Administrativas no Diário Oficial do Município aos 10 de fevereiro de 2025 e 11 de março de 2025, e en caminhadas por e-mail, para que, Despacho Relat?rio Neo Consultoria (00000121222) SEI 2901007.00003041/2025-53 / pg. 2 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, verifica-se que em 30 de abril de 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e- mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Ad ministrativo de nº 2901007.00003041/2025-53,Po qual objetiva a apuração de supostas irregularida des cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresenta ção de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 065/2025. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista a interrupção dos serviços por parte dos postos da cidade de Salvador e nas rodovias de acesso à capital baiana (ARATU, SERVE BEM, KALILANDIA), em decorrência do a traso nos repasses que seriam de responsabilidade da Contratada. Ademais, ainda que assim não o fosse, a Contratada descumpriu o dever de informar á Municipalidade as anormalidades que porventura perm eavam o Contrato e sua regular execução, o que acabou por comprometer seriamente o atendimento dos serviços públicos e, por consequente, causando imensos prejuízos. 3. DAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa NEOP CONSULTORIAP E ADMINISTRAÇÃOPDEPBENEFICIOSPEIRELIPo Município, apesar de realizar os pagamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveni ência da sua parte, restouPlesadoPpelo nãoPrepassePdePpagamentoPaosPterceirosPcontratadosP (fornecedores)PePpelaPnegativaPde fornecimentoPdestesPaosPmotoristasPmunicipais, tratando-se de produto essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores das Secretarias deste Município, por se tratar de abastecimento da frota de veículos, especialmente n o que concerne à urgências e emergências de Saúde. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para o pagamento de seus fornecedores, bem como de prestar informações á municipalidade acerca do efetivo funcionamento/prestação de serviç os pelos terceiros credenciados, sem que fossem sequer respondidas as notificações, percebe- se, a conduta negligente da empresa, deixando seus colaborados sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (a Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Eletrô nico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso es te não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Despacho Relat?rio Neo Consultoria (00000121222) SEI 2901007.00003041/2025-53 / pg. 3 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observâ ncia do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será proc essada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidad e, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probid ade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamen to objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as nor mas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta destacar, mais uma vez, o que dispõe o Contra to nº 040/2023 , acerca da inexecução contratual, a saber: 9. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Em caso de inexecução parcial ou total das cond ições fixadas neste contrato administrativo e quaisquer outras irregularidades, o Contratante, na pessoa de sua Autoridade Competente poderá, garantida a prévia de fesa, aplica à adjudicatária as seguintes sanções: 9.1.1 advertência; 9.1.2 Por descumprimento de qualquer obrigação por parte na contratada e, que venha expor ao Município de Amargosa em prejuízo no atendimento dos serviços públicos, a mesma incorrerá em multaPpecuniáriaPdeP0,5%P(zeroPvirgulaPcincoPpor cento)PaPserPaplicadoPsobrePoPvalorPglobalPdasPdespesasPlimitadas pelo Município, conforme descrito no subitem 1.1 do item 01 desta a ta de registro de preços, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei; 9.1.3 SuspensãoPtemporáriaPdoPdireitoPdePparticiparPdePli citaçãoPePimpedimento dePcontratarPcomPaPAdministraçãoPPúblicaPnaPesferaP Municipal,PEstadualPou Federal,PpeloPprazoPdePatéP5P(cinco)Panos , conforme prescreve o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02; 9.1.4 Declaração de Inidoneidade para licitar ou co ntratar com a Administração Pública, enquanto pendurarem os motivos determinant es da punição ou até que a Contratante promova sua reabilitação; 9.2 O valor da multa pecuniária, deverá ser recolhi da pela contratada aos cofres públicos no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação, podendo ainda ser descontada de qualquer fatura ou crédito existente sob pena de lançamento em dívida ativa sujeita a cobrança via judicial. Não é demais salientar a essencialidade do objeto c ontratual em questão, não pela sua natureza em si, mas considerando a funcionalidade, que seria o abastecimento de veículos integrantes da frota do Município de Amargosa, Bahia, especialment e áqueles vinculados á prestação de serviços e urgência e emergência de saúde, que restaram extremamente prejudicados. Despacho Relat?rio Neo Consultoria (00000121222) SEI 2901007.00003041/2025-53 / pg. 4 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Além do mais, instada a se manifestar em sede de notificação, a Contratada sequer se pronunciou para tentar, ao menos, diminuir os impactos das irr egularidades perpetradas ou justificar-se satisfatoriamente. Em nenhum momento, a empresa con tratada prestou-se a informar qualquer alteração, dificuldade, impasse ou situação que pud esse comprometer a regular execução contratual. Ao revés, o Município/CONTRATANTE, foi supreendido, através de seus motoristas, com as negativas de abastecimento, chegando até mes mo a efetuar o pagamento “por conta própria”, em virtude de não ter conseguido localiza r posto de abastecimento que atendesse o cartão de abastecimento disponibilizado pela contra tada (00000096152)- (Despacho SEI Nº 21/2025 – SEAFI). Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso nos repass es financeiros para as redes de postos credenciadas se deu por culpa exclusiva da contrata da- além da ausência de comunicação acerca da não prestação dos serviços pelor forneced ores ou eventual descredenciamento- não verificando hipótese de superveniência de fato exce pcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada, havendo reincidência na quebra contratuais, a Administração suportará diversos prejuízos, uma vez que, caso persista a falta de repasse financeiro por par te da licitada para a rede de posto credenciada, o abastecimento das frotas de veículos que atende todo o município continuará a ser suspenso, gerando danos ainda maiores dos que o s já constatados, como a suspensão dos serviços ofertados pelo município, especialmente em urgências e emergências de saúde, implicando no bem estar dos munícipes e todos aquel es beneficiados pelos serviços prestados pela Administração de Amargosa, Bahia. 4. DAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica -se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação advert ência por escrito, multa pecuniária de 0,5% (zero virgula cinco por cento) a ser aplicado sobre o valor estimado para a contratação, que é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reai s) e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 05 (c inco) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de e da proporcionalidade, opinamosPpela aplicaçãoPdaPpenalidadePdePmultaPpecuniáriaPnoPvalo rPdePR$P175.000,00P(centoPePsetentaPe cincoPmilPreais), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor global limite a ser contratado. Pelo exposto, esta Comissão conclui que a NEO CONSU LTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE Despacho Relat?rio Neo Consultoria (00000121222) SEI 2901007.00003041/2025-53 / pg. 5 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BENEFICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25. 165.749/0001-10, vencedora do PE nº 011/2022.SRP , descumpriu normas editalícias, legais e contratuais, importando em inequívoca inexecução contratual e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - B ahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 13 de maio de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário PPPPPPPPPPPSILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaP RoqueP dosP Santos, CoordenadoraP de Arquivo, em 13/05/2025, às 11:36, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 13/05/2025, às 11:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 13/05/2025, às 11:54, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Despacho Relat?rio Neo Consultoria (00000121222) SEI 2901007.00003041/2025-53 / pg. 6 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000121222 e o código CRC 2BE6723C. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00003041/2025-53 Despacho Relat?rio Neo Consultoria (00000121222) SEI 2901007.00003041/2025-53 / pg. 7 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700007298202584/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000121399/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00007298/2025-P84 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo SEI nº 290100 7.00007298/2025-84, constituvda por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 03 2/2023 e do Contrato FMS nº 055/20223, celebrado entre o Municvpio de Amargosa e a empresa ALPHAMEDICPEQUIPAMENTOS INDUSTRIAPLTDA,PCNPJ:P48.447.897/0001-22, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1. DOPOBJETO Trata-se de aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clvnicas do Municvpio de Amargosa, Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celeb rado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahi a – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Municvpio de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde. DOSPFATOS Conforme se extrai do Ofvcio nº 16/2025, elaborado pela Secretaria de Saúde, o que noticia e formaliza a notificação referente aos problemas téc nicos recorrentes apresentados pelos equipamentos fornecidos pela empresa Alphamedic Equ ipamentos Industriais e Comercio LTDA, especificamente uma autoclave hospitalar e um a lavadora de barreira, adquiridos mediante autorização de compra nº 22909. A autoclave foi adquirida conforme Nota Fiscal no d ia 11/12/2023, recebida em 20/03/2024 e instalada em 15/04/2024. Desde então, vem apresenta ndo uma série de falhas técnicas que comprometem seu funcionamento adequado, causando pr ejuvzos ao setor. De acordo com o ofvcio, constatou-se as seguintes ocorrências: 15/04/2024: Instalação do equipamento. Durante o teste Bowie D ick (essencial para avaliar a qualidade do ar no interior da autoclave), o teste foi reprovado, apresentando resultado Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 1 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - completamente encharcado. A equipe de instalação de ixou a unidade antes da finalização do teste, sem resolver o problema. 08/05/2024: Nova visita da equipe de manutenção para reparos. Foi realizado um ajuste na programação do equipamento, mas o teste Bowie Dick continuou apresentando resultado encharcado. 10/05/2024: O equipamento permanecia inoperante desde a instalação, sem condições de uso. 24/07/2024: A Superintendência do Hospital emitiu o Ofvcio nº 60/2024, notificando a Secretária Municipal de saúde sobre o equipamento. 25/07/2024: Foi enviado o Ofvcio nº 63/2024, formalizando a no tificação à empresa. 18/10/2024: após diversos contatos e diante dos problemas pers istentes, a empresa substituiu a autoclave por uma nova unidade. 19/11/2024: A prestadora de serviço realizou a instalação do n ovo equipamento. No entanto, a nova autoclave também apresentou falhas técnicas, i ncluindo: Ø 12/02/2025: Realização de manutenção corretiva com troca de 2 sensores de nvv el, 1 resistência e 1 guarnição, além de lubrificação das portas, limpeza e testes funcionai s. 13/02/2025PeP24/02/2025: A porta do equipamento soltou, exigindo intervenção técnica para reparo. A lavadora de barreira, também fornecida pela Alphamedic, apresentou os seguintes problemas desde sua instalação: Vazamentos pelos mancais; Que ima da fonte; Oxidação generalizada no equipamento, apesar de constar no termo de referênc ia que o mesmo é construvdo em aço inoxidável. Embora a empresa tenha prestado suporte técnico nas ocasiões em que foi acionada, a qualidade dos equipamentos fornecidos é insatisfatória, gerando transtornos operacionais e custos adicionais para a unidade hospitalar. Ademais, apesar da assistência técnica prestada pel a empresa, os problemas persistiram, indicando claramente que os equipamentos não atende m aos padrões de qualidade necessários para uso hospitalar. Das inúmeras necessidades de reparos e intercorrênc ias, nada obstante os reparos realizados, constatou-se que a empresa não ofereceu padrões de qualidade necessários ao uso hospitalar, deixando de atender as disposições contratuais, leg ais e editalvcias, especialmente a Cláusula Nona , especificamente no item 13 e 5.2) do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 46/2022PeP014/2023.SRP , 5. CLÁUSULA QUINTA -DA EXECUÇÃO E DO PRAZO, PRAZO E CONDIÇÕES D E RECEBIMENTO, veja- se: 9.1 A Contratada devePcumprirPtodasPasPobrigaçõesPconstantesPnoPEdit al, seusPanexosPePsuaPproposta,PassumindoPcomoPexclusiv amentePseusPos riscosPePasPdespesasPdecorrentesPdaPboaPePperfeitaPexecuçãoPdoPobjeto e, ainda: (...) 9.4. Responsabilizar-sePpelosPvíciosPePdanosPdecorrentes PdoPobjeto , de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Códig o de Defesa do Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 2 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9 . 5 . Reparar,P corrigir,P remover,P reconstruirP ouP substituir,P àsP suas expensas,PnoPtotalPouPemPparte , no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vvcios, defeitos ou incorreções resulta ntes da execução ou dos materiais empregados; (...) 9.11. Fornecer o material conformePespecificações . (...) 9.20. Responsabilizar-sePpelosPvíciosPePdanosPdecorrentes PdaPexecução doPobjeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Admin istração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fi scalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contrata nte, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Referente as obrigações da empresa contratada, alhu res colacionadas, que é de responsabilidade da Contratada cumprir, durante tod a a execução contratual, as obrigações constantes no referido instrumento, dispostas, de i gual maneira, no Edital, seus anexos e suas propostas, sob pena de aplicação de penalidades legal e legitimamente prev istas, diante do inconteste descumprimento, total oou parcial, das obrigações do contrato. CLÁUSULAP DÉCIMAP PRIMEIRAP –P INFRAÇÕESP EP SANÇÕES ADMINISTRATIVASP(art.P92,PXIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que c ause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato (...) 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer na s infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à ine xecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Imp edimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alvneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); administrativo próprio.iv. Multa: (...) 30.4. A mul ta será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 3 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úte is, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licit ado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1. 6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30 .6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interess ado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimaç ão. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relaciona das nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposiç ão de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contra tar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente fed erativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação A dministrativa no Diário Oficial do Municvpio em 01 de abril de 2025 e encaminhada por e-mail, pa ra que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Referente a notificação, a empresa imputada, em res posta, informou que não tinha ciência dos problemas técnicos recentes relacionados aos equipa mentos entregues e que fora enviado técnco com vistas a realizar os reparos necessários. Além disso, em 22 de abril de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e- mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00007298/2025-84, o qual objetiva a apuração de supostas irregularida des cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 ( quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 060/2025. A empresa imputada, por sua vez, em 22 de abril de 2025, tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia, veja-se; Nos termos da Cláusula Nona do Contrato FMS nº 055/ 2023, caberia à contratada observar um conjunto especvfico de obrig ações contratuais, a saber: o fornecimento dos equipamentos conforme as especificações constantes no edital; a entrega de manuais de opera ção e termos de garantia; a prestação de assistência técnica durant e a vigência do contrato; e, quando necessário, a substituição, o reparo ou a correção de eventuais falhas nos produtos entregues. Todas essas obrigaçõ es foram efetivamente cumpridas pela empresa ora defendente, como comprov am os documentos anexados aos autos. A Alphamedic não apenas entregou os equipamentos co ntratados dentro do prazo e com toda a documentação exigida, como també m atuou de forma proativa em todas as demandas técnicas que surgiram no pervodo, realizando visitas presenciais, emitindo laudos e relatórios técnicos, enviando peças sobressalentes e, inclusive, procedendo à sub stituição integral da Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 4 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - autoclave original por um novo modelo, mais moderno e funcional — tudo sem qualquer custo adicional para a Administração e por iniciativa própria da contratada.formalizou, na mesma comunicação, pedido de prorrogação do prazo de entrega até o dia Esse conjunto de medidas, adotadas com diligência e compromisso, evidencia não apenas o cumprimento literal das cláusulas contratuais, mas, sobretudo, a configuração do chamado cumprimento substancial do contrato — conceito consolidado na doutrina e reiteradamente reconhecid o pela jurisprudência administrativa. Trata-se da execução que, mesmo suj eita a eventuais ajustes ou intercorrências técnicas, alcança de forma plena o objetivo contratual pactuado, sem causar prejuvzo ao interesse público ou comprometer a finalidade do ajuste. Diante disso, revela-se inade quada qualquer pretensão de responsabilização sancionatória da contratada, e specialmente diante da inexistência de dano efetivo, da boa-fé demonstrada ao longo de toda a execução contratual e da ausência de qualquer condu ta negligente, omissiva ou intencionalmente lesiva por parte da empresa. É importante frisar que a noção de qualidade adotada pela nova gestão do Hosp ital Municipal de Amargosa não pode, de forma alguma, servir como par âmetro para as aquisições públicas realizadas pela Administração. A qualidade de um produto ou serviço deve ser avali ada com base em critérios objetivos, técnicos e em conformidade com as especificações contratuais previamente estabelecidas, conforme ori enta a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, que rege as licit ações e contratos administrativos. A decisão de punir ou responsabilizar a contratada não pode ser pautada por uma avaliação subjetiva da gestão, que, por sua nat ureza, é mutável e não reflete necessariamente a adequação do produto forn ecido ou a qualidade do serviço prestado, mas sim interpretações pessoais que não se coadunam com a objetividade exigida nas relações contratuais públicas. Cumpre destacar que a impressão de má qualidade, qu e aparentemente se formou em relação ao desempenho dos equipamentos fo rnecidos pela Alphamedic, está diretamente associada à não realiz ação das manutenções preventivas conforme as recomendações técnicas fornecidas pela empresa. Tais manutenções, quando realizadas periodicamente, seriam fundamentais não apenas para o bom funcionamento contvnuo dos ap arelhos, mas também para evitar falhas pontuais que possam prejudicar a operação, sem que isso refira a problemas de qualidade ou defeitos de fabr icação. A ausência dessa prática essencial pode, portanto, ter contribuvdo p ara a percepção equivocada de que os equipamentos estão abaixo da qualidade es perada, embora, na realidade, não haja nenhuma falha estrutural signif icativa nos produtos entregues. Além disso, a visita técnica realizada e m 24 de fevereiro de 2025 reafirmou de forma clara a necessidade urgente da m anutenção preventiva para garantir o perfeito funcionamento dos equipame ntos, conforme as instruções que já haviam sido fornecidas à Administ ração. Essa visita não só evidenciou a conformidade dos equipamentos com os r equisitos contratuais, como também reforçou que as falhas que porventura t enham ocorrido são passvveis de correção imediata, desde que sejam seg uidas as orientações técnicas. Assim, a falta de manutenção preventiva n ão pode ser atribuvda à Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 5 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - contratada e não deve ser utilizada como justificat iva para a avaliação negativa da qualidade dos serviços prestados, uma v ez que o não cumprimento dessa obrigação por parte da Administração é o verdadeiro fator gerador das dificuldades encontradas. (...) Diante de todo o exposto, requer-se: a) O rec ebimento e a regular juntada desta defesa prévia aos autos; b) O arquiva mento do presente processo administrativo, por ausência de infração c ontratual, inexistência de conduta reprovável por parte da contratada e ausênc ia de qualquer prejuvzo à Administração Pública; c) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento da autoridade competente, que eventual sanção se limite à aplicação de advertência, nos termos do art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021, em respeito aos princvpios da razoabilidade, propor cionalidade e eficiência; d) Que sejam desconsideradas, para fins de imputaçã o à contratada, as falhas estruturais e operacionais da unidade hospit alar, as quais não podem ser atribuvdas à responsabilidade da fornecedora; e ) Que seja expressamente reconhecida a atuação diligente, coop erativa e de boa-fé da empresa contratada ao longo de toda a execução cont ratual; f) Por fim, visando a preservação da relação institucional e a pacificação da controvérsia, como solução consensual mediante o ar quivamento do P.A propõe-se a prorrogação do prazo de garantia dos eq uipamentos fornecidos por 90 dias, contados do término da garantia origin almente pactuada, como medida de reforço à confiabilidade dos bens entregu es e demonstração de comprometimento da empresa com a plena satisfação d a Administração contratante. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos r equeridos pela Contratada apresentada nas notificações, não devem prosperar, pois nada ob stante a entrega dos equipamentos contratados e a realização dos reparos, inegável qu e a qualidade constante das especifições do Edital de Pregão Eletrônico, especialmente detal hadas no Anexo Termo de Referência, não foram atendidas. Do relatório elaborado pela Secretária de Saúde é p ossvvel extrair sucessivas demandas de reparos decorrentes dos problemas técnicos e fvsico s dos equipamentos adquiridos (lavadoura de barreira e autoclave hospitalar). Como consta da s obrigações contruais, a simples entrega do objeto contratado e o envio de técnicos não são suficientes para caracterizar a perfeita execução contratual. Ainda mais porque, pela persis tência dos problemas, há fortes indvcios de que os equipamentos não atendem aos padrões de qualidade necessários para uso hospitalar. Nesse sentido, houve o atesto, ao logo da execução contratual, de que a qualidade dos equipamentos fornecidos é insatisfatória, o que aca bou por gerar transtornos operacionais e custos adicionais para a unidade hospitalar. Em relação as alegações da Contratada de que os pro blemas decorreram de limitações técnicas da estrutura do hospital, não houve qualqu er comprovação nos autos. A empresa se limitou a levantar alegações que não instruiu satis fatoriamente a ponto de corrroborá-las. Além disso, a empresa sustentou ausência de manutenções corretivas que, por certo, eram Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 6 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - realizadas pelo setor competente de manutenção do hospital. Ademais, ainda que se pudesse considerar, supostame nte, que os problemas nos equipamentos decorreram da estrutura do Hospital ou da ausência de manutenão periódica, tais alegações não seriam suficientes a ilidir, por exemplo, o fato de que houve a oxidação, em tão pouco tempo, de um equipamento assegurado como INOXIDÁVEL. É o que se vê do relatório fotográfico juntado aos autos. De acordo com as especificações do Termo de Referência, Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 7 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Dessa forma, é possvvel identificar o descumpriment o das obrigações assumidas pela contratada, que entregou materiais de qualidade ext remamente inferiores ao objeto contratado pela municipalidade. Ainda que remotamente se pudes se considerar que a necessidade de sucessivos reparos - ao final insatisfatórios, ante a necessidade de refazê-los - tais alegações não abarcariam a citada oxidaçãoPdePumPequipamentoPtidoPcomoPINOXIDÁVEL , e em um pervodo tão curto de tempo, ao considerar o “prazo de vida” do aparelho e o valor despendido. Certo é que tal constatação direciona o entendiment o desta comissão á BAIXA QUALIDADE dos equipamentos fornecidos, que ultrapassam as cor riqueiras necessidades de manutenção, como quis fazer crer a Contratada. 2. DAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuvzo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOSPINDÚSTRIAPEPCOMÉRCIOPLTDA , o Municvpio, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conv eniência da sua parte, restou lesado pela entrega de equipamentos de qualidade inferior a pre vista no Edital, especialmente constante do Termo de Referência, tratando-se de equipamentos VITAIS ao bom funcionamento dos HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de má execução contratual, tendo em vista a entrega de equipamento s de qualidade quetionável, sem que Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 8 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - fossem realizados reparos que, de fato, trouxessem solução efetiva, a ponto de não mais ocasionar prejuvzos operacionais e financeiros sign ificativos para a instituição de saúde ou comprometer a qualidade dos serviços prestados à po pulação, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Vale ressaltar, portanto, que diversas foram os aci onamentos para a realização de reparos no entanto, contudo, SEM solução definitiva para os pr oblemas técnicos recorrentes da autoclave e da lavadora de barreira. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Le i de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecu ção total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14 .133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitante ou o contratado será responsa bilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos se rviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução to tal do contrato. “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações admi nistrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela pr ovierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisvvel, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratu ais por parte da licitante, causando prejuvzos ao Municvpio. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 9 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Administração suportará diversos prejuvzos, além do s já experimentados, principalmente pelo pervodo em que ficou com os equipamentos inoperante s que, conforme delineado, são de extrema importância para funcionamento do Hospital Municipal de Amargosa. 3. DAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica -se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de mul ta no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princvpio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido e reincidência no retardo da entrega, seria razoável a estipulação de 01P(um)PanoPdePimpedimentoPdePlicitarPePcontratar comPestaPAdministraçãoPPúbicaPMunicipalPePainda,Ppa gamentoPdePmultaPnoPvalorPdePR$ 31.400,00P(trintaPePumPmilPePquatrocentosPreais) , que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se d e 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação- Autorizações de Fornecimento, q ue foi de R$P 157.000,00P (centoP e cinquentaPePsetePmilPreais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a ALPHAMEDICPEQUIPAMENTOSPINDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ de nº 48.447.897/0001-22, licita nte no Processo Licitatório nº PE 032/2023, descumpriu normas editalvcias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamosPpelaPaplicaçãoPdaPpenalidadePdePimpedimentoPdePLicitarPePContratarPcom oPMunicípioPdePAmargosaP-PBahia,PpeloPperíodoPdeP01 P(um)Pano,PcumuladaPcomPmultaPde R$P31.400,00P(trintaPePumPmilPePquatrocentosPreais) ,Ptendo em vista a má execução do contrato, com a entrega de equipamentos de qualidad e inferior e os prejuvzos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta tvpica. Amargosa – BA, 13 de maio de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 10 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaPRoquePdosPSantos , CoordenadoraPde Arquivo, em 13/05/2025, às 14:36, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 13/05/2025, às 14:38, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 13/05/2025, às 14:54, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000121399 e o código CRC 19CDCAD3. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00007298/2025-84 Despacho 00000121399 SEI 2901007.00007298/2025-84 / pg. 11 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010394/2025-18 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 07 dias do mês de maio de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da clas sificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2025 , conforme ato publicado em 22/04/2025 e homologada em 12/05/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.094.429/0001-74, com sede na Rua da Assembleia de Deus ,n° 867, São Miguel CEP 47.800-406, no Município de Barreiras/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Thalles Vinicius Moreira da Silva , através de Contrato Social , portador (a) da Cédula de Identidade nº 6.xxx.xxx SSP/GO e CPF nº 064.xxx.xxx-88, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa Contratação de empresas especializadas no fornecimento de estruturas (palcos, toldos, iluminação, sonorização, sanitários) para eventos municipais, com mão de obra, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 014/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a propost a vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas pr opostas são as que seguem: LOTE 01-SOM E ILUMINAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 KIT 01 LED TESTEIRAS DRINKS Medida: 1x91,50m, área = (91,50m²) resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação boxtrus), conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 17.000,00 2 KIT 03 LED TESTEIRAS BARRACAS Medida: 1,5x66m, área = (99m²) resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos SERVIÇO DIA 13 R$ 19.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação boxtrus), conforme projeto. 3 KIT 10 LED TESTEIRA HOUSE MIX/LED POSTERIOR Medida:1x4,50m e 2,50x4m, área = (14,50m2), resolução mínima: p-3.9, com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação boxtrus), conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 3.000,00 4 KIT 11 TELÕES LED ( 3 UND. ) Medida:2,50x4,00m, área = (30m2), resolução mínima: p-3.9, com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação boxtrus), conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 6.900,00 5 KIT 12 SONORIZAÇÃO PALCO II – REFERÊNCIA: EQUIPAMENTO P A: Line Array Passiva TAIGAR NEO 210244- 2x Alto falantes 10” + 2 Drivers 1” (B&C Polyimide) Cxs Sub LB 218 Amplificador Taigar 12.000 rms médios Amplificador Taigar 6.000 rms agudos Amplificador Db Séries watts Amplificador Amplificador Amplificador Slim Slim Slim 10.000 8.000 6.000 watts watts Amplificador Slim 4.000 watts rms Amplificador slim 2.500 watts rms. CONSOLES: k8 rms rms rms VENUE SC48 PM5D RH LS9 XR18rack Processador Venu360 dbx Processador DBX 260 Processador Ultra Drive DCX 2496 (Stand by) Pocessador Taigar GSC261- 2in x 6 out. SISTEMA DE PALCO SIDE Side LR- Line Array Passiva 760W TAIGAR NEO 10244 - 1 x Alto-falante 10" + 2 Drivers 1" Line Array Ativa 2280W TAIGAR NEO 10244A - DSP - 3 X 760W - 1 X Alto-falantes 10" + 2 X Drivers TI Side LR Duplo - PHM 2000f ATTACK (Ativo) Monitor VRM 1220 ATTACK (Ativo) Monitor VRM 1213 A ATTACK Monitor cópia SM 400 Amplificador SLIM 2500 p/ monitor. BACK LINE: HARTKE PIGGY BACK GT60 HARTKE LH 1000 BASS AMPLIFIER - AK 410 AK 115 SUB ATTACK 218A Fone AKG – K414P Power Play Behringer Pro-8. MICROFONES: Mic. S/Fio 58 BETA SHURE SM 57 SHURE Beta 57 SM 58 SHURE Kit p/ bateria SHURE Kit p/ bateria SAMSON SERVIÇO DIA 13 R$ 9.000,14 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 Mic. SHURE 98 Mic. PraD1 Mic. SUPERLUX HI10 Mic. PG 81 SHURE Mic. PG 56 SHURE Mic. PG 52 SHURE. ACESSÓRIOS Multi Cabo 56 vias neutrik Multi Cabo p/ processador 12 vias Pedestais RMV girafa (P/M/G) Garras p/ instrumentos Central de AC 110/220 Cabo de AC 4.10mm. 70m Cabos p/ microfones St. Ângelo (5mts.) Multi vias (12,8,6,4 Vias) Sub snakes (12,8,6 Vias) Réguas de AC estabilizadas e aterradas (110/220) Direct Box passivo e ativo IMP2 Comunicação (palco/PA) Stanner Ativo. – VIDE PROJETO ANEXO. 6 KIT 12 ILUMINAÇÃO PALCO II CANHÃO SEGUIDOR - VIDE PROJETO ANEXO. SERVIÇO DIA 13 R$ 1.500,00 7 KIT 12 PAINEL DE LED PALCO II Med.(2,5m x 4,50m), área = (11,25m²) resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss) SERVIÇO DIA 13 R$ 1.500,00 8 ILUMINAÇAO PALCO II REFERÊNCIA : 24moving 10r 26 par Leds 24 strob 10 cob Mesa MA2 Máquina de fumaça c ventilador Grud de acordo o tamanho do palco 10 praticavel 4 mini brutt 4 lapadas Painel de Leds 6x3 - VIDE PROJETO ANEXO SERVIÇO DIA 13 R$ 8.000,00 9 KIT 14 SONORIZAÇÃO CORETO 8 GRAVES – Locação de sistema de sonorização line array com 2 caixas por lado (caixas originais, não será aceito cópias nem projetos caseiros) com suporte para içamento das caixas, com 8 subgraves com 2 mesas digitais de no mínimo 32 canais de entrada e 16 canais de saída, multicabo 30 metros com spirt, aparelho com dispositivo para reprodução de cd, dvd, pen drive para eventos festivos, culturais e acadêmicos com no mínimo 8 monitores ativo ou passivo, amplificador guitarra, amplificador de contra baixo, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fio e etc.), bem como operador de som por conta da contratada. SERVIÇO DIA 13 R$ 6.000,00 10 SONORIZAÇAO PALCO I SONORIZAÇÃO LR: 24Caixas line array LS áudio 214y, 24 Caixas subwoofer LS áudio 218y; 08Racks de amplificadores LS áudio; OUTFILL: 12 Caixas QSC LA112, sendo 06 SERVIÇO DIA 13 R$ 29.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 por lado; SIDE E MONITORES: 08Caixas QSC LA112, (sendo 06 por lado penduradas); 04 Caixas subwoofer NBA HBP 218; 08 Caixas monitores SM400; 01 Amplificador powersoft 4 canais; 01 Amplificador machine 2.400 stanby; 01 subwoofer NBA HBP218 para bateria; FRONTFILL: 05 QSC K12.2; DELEY: Caixas NBA i9E12 beyma (02 torres de deley com 04 caixas em cada); CONSOLES: 01 Venue S6L (FOH); 01 Yamaha DM7 ou CL5 (monitor); 01 Allen heat avantis (monitor); 01 Midas heritage (gerenciamento); BACK LINE: 01 Ampeg SVT3-PRO case com duas caixas 1x15” e 4x10”; 01 Fender twin reverb; 01 Jazz chorus 120; 01 vox ac30. MICROFONES: 02 Canais shure sem fio Axiente com bastão AD2; 02 Sistemas shure sem fio QLXD24BR/B58-L50 com bastão beta 58A; 20 Sennheiser E604; 20 Sennheiser E604; 20 Shure SM58; 20 Shure SM57; 01 Shue 91;02 Shure 52; 01 Sennheiser 609; 06 Shure Sm8; 03 AKG CM1000. ENERGIA: 02 Sistemas de energia trifásico pentacústica, devidamente aterrado com entradas em cabo PP 4x16mm e saídas em 220V e 117V. BUMPERS: 02 bumpers de elevação LS áudio 214y; 04 bumpers de elevação QSC LA112 02 bumpers de elevação NBA i9E12 Todos os bumpers com anillhas. TALHAS: 04 talhas de 1T com 12m de corrente para PA e outfill; 02 talhas de 1T com 8m de corrente para elevar lines do side; 02 talhas de 500kg com 5m de corrente para elevar os deleys; 02 talhas de 1T com corrente de 10m para auxiliar no PA principal LS; 04 talhas de 1T com corrente de 08m ou 10m para ficar em standby. CINTAS: 02 cintas verdes de 4m para PA; 04 cintas pretas de 1m 04 cintas pretas de 1,5m; 02 cintas pretas de 2m Todas com anilhas; PRATICÁVEIS, PÉS E TRAVAS: 20 praticáveis 2,00 x 1,00m 02 caixotes com 40 pés, rodas sem freio e 20 travas (cada); PASSA CABOS: 40 passa cabos. COMUNICAÇÃO: Caixas JBL EON612 para comunicação palco x PA. - VIDE PROJETO ANEXO 11 ILUMINACAO PALCO I 24 moving BMO380 outdoor; 30 moving BM311; 12 moving wash; 12 moving mac aura 36 refletores par led; 20 refletores par led blindados; 20 refletores P5 16 strobos atomic SERVIÇO DIA 13 R$ 20.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 3000; 12 refletores cob; 08 minibrut; 02 racks MPL; 02 maquinas de fumaça; 02 haze 02 ventiladores mini fan; 01 console ma2; - VIDE PROJETO ANEXO 12 KIT 14 ILUMINAÇÃO PALCO PRINCIPAL CANHÃO SEGUIDOR - VIDE PROJETO ANEXO. SERVIÇO DIA 26 R$ 2.100,00 13 KIT 14 LED LATERAIS PALCO PRINCIPAL (02 UND.) Medida:8x12,50m, área = (200m²), resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss). SERVIÇO DIA 13 R$ 40.000,00 14 KIT 14 LED TESTEIRA PALCO PRINCIPAL Medida:1x16m e 1x17m, área total = (33m²), resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss). SERVIÇO DIA 13 R$ 6.000,15 15 KIT 14 LED FUNDO PALCO PRINCIPAL Medida:4x11m, área = (44m²), resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss). SERVIÇO DIA 13 R$ 16.000,00 16 KIT 14 LED COLUNAS GRID PALCO PRINCIPAL Medida:1x24m, área = (24m²), resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss). SERVIÇO DIA 13 R$ 5.130,47 Valor total estimado: R$ 2.498.999,88 (Dois milhões quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) LOTE 02-ESTRUTURAS ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 KIT 01 DRINKs (28 und.) 28 Stands em octanorme med. (3x3m; h=2.20m) c/ balcão frontal, montado sobre piso palete totalizando (356m²), cobertura em box truss P30 uma água med.(4,70x91,60m), com iluminação e pontos de energia elétrica. Conforme projeto anexo. SERVIÇO DIA 13 R$ 20.000,00 2 KIT 03 BARRACAS BARES ( 07 und.) 06 Stands em octanorme med. (4x5m; h=2.20m) c/ balcão frontal e 01 stand em octanorme med.(5x10m) c/ balcão frontal em “L” med. SERVIÇO DIA 13 R$ 10.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 (5x2,50). Montado sobre piso palete totalizando (390m²), cobertura em box truss P30 uma água med.(6,60x66m), fechamento em lona anti chamas laterais e fundo com iluminação e pontos de energia elétrica. Conforme projeto anexo.. 3 KIT 04 ESPAÇO AGRICULTURA FAMILIAR Cobertura em box trus med. (5,60x20,90m; h=2,20 á 3,90m), montado sobre piso palete (100m²), fechamentos laterias e posterior em lona branca ati chamas, com iluminação e ponto de energia elétrica. Conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 9.000,00 4 KIT 05 CASAS VILA JUNINA (sendo 31 casas da vila e 06 ambientes de acarajé) 31 Stands em estrutura octanorme med.(3x3m; h= 2,20) em formato “U” e 06 stands de acarajé med.(3x3m; h=1m) totalizando (243m/l de octanorme), montados sobre piso palete totalizando (334m²), coberturas em box truss P30 uma água med.(3,60x58,10 / 3,60x55,10m). Fechamento laterais e posteriores em lonas brancas anti chamas. Com iluminação e tomada elétrica. Conforme projeto anexo. SERVIÇO DIA 13 R$ 6.000,00 5 KIT 06 BARES DA VILA ( 02 und.) 02 Stands em octanorme med. (4x4m; h=2.20m) c/ balcão frontal, montado sobre piso palete totalizando (32m²), cobertura em box truss P30 uma água med.(4,60x5,70m), com iluminação e pontos de energia elétrica. Conforme projeto anexo. SERVIÇO DIA 13 R$ 14.000,00 6 KIT 07 CAMARIM E IMPRENSA 13 Stands em Octanorme sendo.:(07 salas 4x4m / 03 salas 3x3m / 02 salas 3x8m, montadas sobre piso palete totalizando (450m²), forrado em carpete, ambientes climatizados, c/ placas sinalizadoras, iluminação e ponto de energia elétrica em cada sala. Cobertura em box truss P30 med.(16,30x23,20m) e corredor med.(5,70x23,90m), totalizando (330m/l). Conforme projeto. (sanitários não inclusos) SERVIÇO DIA 13 R$ 6.000,00 7 KIT 08 PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO ( quadra ) 09 Stands em octanorme med. (4x5m; h=2.20m) c/ balcão frontal e divisória p/ cozinha, c/ 09 testeiras sinalizadoras internas em lona p/ cada stand med.(0,50x4m), cobertura em box struss duas águas med. (16,8x31,2m), totalizando (228m/l), testeira externa frontal em lona med.(1x31,20m). Todos os restaurantes com iluminação e ponto de SERVIÇO DIA 13 R$ 15.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 energia elétrica, com fechamento em lona em u. Conforme projeto. 8 KIT 09 ALMOXARIFADO/COZINHA Stand em octanorme med. (4x4m; h=2,20m), montado sobre piso palete (16m².), forrada em carpete, cobertura em box truss P30 uma água med.(6,60x14,90m) totalizando (96m/l), sala climatizada, testeira em lona sinalizadora med.(0,50x6m), com iluminação e pontos de energia elétrica. Conforme projeto. (Sanitários não inclusos). SERVIÇO DIA 13 R$ 13.000,00 9 KIT 10 HOUSE MIX (em 02 Níveis) Estrutura em box truss P30 med.(4,60x4,40m) totalizando (94m/l), piso inferior e superior em praticável alumínio/palete (16und.), fechamento lateral e posterior em lona anti chamas, isolamento do perímetro com cerca baixa metálica (24m/l). Conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 2.650,00 10 KIT 11 ESTRUTURAS P/ TELÃO LED (03 und.) 03 estruturas em box truss med. (4,80x2,30m; h=4,60m) totalizando (69m/l), estaiamento c/ bombonas d’água 1.000L, conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 2.000,00 11 KIT 12 PALCO II Piso elevado med.(9,75x6,75m; h=1,80m), piso chapeado c/ acabamento em carpete preto, saia com fechamento em compensado/lona, 01 escada de acesso. Coberto com box truss duas águas med. (10,5x7,60m) P.D. h=6,60m, fachada da testeira em lona impressa triangular, fechamento das laterais e fundo do palco até o solo em lona branca anti chamas. Grid de iluminação em P30/50 med.(9,60x5,60m; h=4,50m), c/ 01 linha treliçada em box truss de 10m no centro suspensa. 01 Camarim em Octanorme med.(4x4m) montado sobre piso palate (16m²), forrado em carpete, ambiente climatizado, c/ ponto de energia e iluminação. Isolamento do perímetro em cerca baixa metálica med.(20m/l). cobertura em box truss uma água med. (4,40x10,90m). Conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 2.500,00 12 KIT 13 ILHAS BARES (10 und.) 10 Ilhas montadas em piso palete med.(2x2m), totalizando (40m²) SERVIÇO DIA 13 R$ 5.000,00 13 KIT 14 PALCO PRINCIPAL COM CENOGRAFIA Piso elevado palco med. (14,30x11,25m; h=2,00m), saia do palco c/ chapeamento em compensado e pintado de tinta acrílica na cor preto e piso c/ acabamento em compensado e carpete preto, SERVIÇO DIA 13 R$ 15.500,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 com uma áreas técnica lateral med. (7,50x13,50m) acabamento do piso c/ easy floor , c/ uma rampa e três escadas de acesso. Guarda corpo posterior em todo perímetro. Piso camarote med.(186m²) e Área VIP (34m²), c/ rampa de acesso med.(30m²) e escada dupla de acesso, acabamento com piso easy floor e guarda corpo em todo o perímetro. Piso passarela posterior med. (2,25x42,80m) área = 96,30m², c/ guarda corpo em todo perímetro. Cobertura do palco em box truss P30 duas águas med.( 15,50x10,90m / cob. área téc. em box truss P30 uma água med.( 24,50x8,60m ) / cob. Àrea VIP em box truss P30 uma água med.(16,30x8,60m) / cob. Camarote em box truss uma água med.(6,90x32,50m). fechamento das laterais e fundo em lona anti chamas até o solo. Grid de iluminação em box truss P30/50 med.(13x8,50m; h=6m), e 06 peças suspensas de 5m p/ moving de iluminação. Máscara do palco em box truss P30/50 med.(40,90x2,60m; com h=10,60 e 14,20m), bombonas de 1.000L p/ estaiamento, 04 paus de carga para P.A. Flay. As peças em box truss aparentes devem ser forradas em malha preta p/ acabamento estético. Testeira cenográfica em compensado 12mm (35 und.) pregada a sarrafo amarrados c/ arame recozido em todo o perímetro do box truss para fixação da mesma, bastões led neon cenográficos p/ contorno do “chapéu”, imagem ilustrativa em lona impressa do “chapéu de lampião” para acabamento da testeira. Conforme projeto. 14 KIT 15 POSTO ELEVADO DE OBSERVAÇÃO PEO PADRÃO PM/BA (05 und.) Estrutura metálica med. (3,40x1,10m; h=1,20m), guarda corpo frontal e posterior, uma escada de acesso “marinheiro” e banco p/ descanso, coberto com lona branca antichamas duas águas, conforme projeto. Padrão polícia Militar Bahia. Conforme projeto anexo. SERVIÇO DIA 13 R$ 1.800,00 15 KIT 16 (Pórticos) PÓRTICO Catiara Em estrutura box truss P30 dupla face med.:(10,90x5,60m; h=6,30 e 8,60m) c/ 02 Testeira, 02 Laterais em lona para comunicação, Refletores p/ iluminação PÓRTICO Av. Luis Sande Em estrutura box truss P30 dupla face med.:(10,90x5,60m; SERVIÇO DIA 13 R$ 1.442,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 h=6,30 e 8,60m) c/ 02 Testeira, 02 Laterais em lona para comunicação, Refletores p/ iluminação. 16 Fechamento Linear de Chapa Alta para Fechamento De Backstage,2x2,2m com instalação e desmontagem. SERVIÇO DIA 13 R$ 300,00 17 Gradil disciplinador de acesso 1x2m para eventos. SERVIÇO DIA 13 R$ 180,00 Valor total estimado: R$ 3.499.900,00 (Treze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais) LOTE 03-SANITÁRIOS TIPO CONTAINER ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 WC CONTAINERS (FEM/MASC) 7 baias ÁREA15m². (Med.:2,50x6,00x2,40m) – 06 unidades. Devidamente Climatizados Placas sinalizadoras e com iluminação. SERVIÇO DIÁRIA 26 R$ 4.961,53 Valor total estimado: R$ 128.999,78 (Cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e e setenta e oito centavos) LOTE 04-KIT DECORAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 KIT DE DECORAÇÃO contendo: 03 espelhos com moldura de no mínimo 1,2mx0,40m; 30puf40x40cm acolchoados; 03 mesas com cadeiras estilo clássica trabalhada em madeira; 02 aparadores estilo clássico trabalhado em madeira; 06 jarros com flores artificiais medindo aproximadamente 0,80m; 10 toalhas brancas para mesa plástica 70x70cm. SERVIÇO DIÁRIA 13 R$ 10.769,23 Valor total estimado: R$ 139.999,99 (Cento e trinta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNIC IPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz part e integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso d e prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motiv o relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitaçõe s, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro d e Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publ icação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculá veis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a nece ssidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstraç ão de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumpri mento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que s eja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregi strados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberaç ão arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cum prir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão geren ciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens p elo preçorevisado. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da at a de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha partic ipado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de pre ços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticad os pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorben eficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registra do na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorr ente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e f uturas decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inici almente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14 .133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contrat ado oquantitativo autorizado anteriormente. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município d e Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que dem onstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não super iores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Adm inistração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles prat icados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato admi nistrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formal izado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Am argosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respecti vo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 014/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amarg osa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 13 de maio de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA Representante legal: Thalles Vinicius Moreira da Silva Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025) * Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010394/2025-18 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 07 dias do mês de maio de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das pr opostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2025 , conforme ato publicado em 22/04/2025 e homologada em 12/05/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.094.429/0001-74, com sede na Rua da Assembleia de Deus,n° 867, São Miguel CEP 47.800-406, no Município de Barreiras/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Thalles Vinicius Moreira da Silva , através de Contrato Social , portador (a) da Cédula de Identidade nº 6.xxx.xxx SSP/GO e CPF nº 064.xxx.xxx-88, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa Contratação de empresas especializadas no fornecimento de estruturas (palcos, toldos, iluminação, sonorização, sanitários) para eventos municipais, com mão de obra, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 014/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedor a, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 01-SOM E ILUMINAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 KIT 01 LED TESTEIRAS DRINKS Medida: 1x91,50m, área = (91,50m²) resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook ; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação boxtrus), conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 17.000,00 2 KIT 03 LED TESTEIRAS BARRACAS Medida: 1,5x66m, área = (99m²) resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos SERVIÇO DIA 13 R$ 19.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação boxtrus), conforme projeto. 3 KIT 10 LED TESTEIRA HOUSE MIX/LED POSTERIOR Medida:1x4,50m e 2,50x4m, área = (14,50m2), resolução mínima: p-3.9, com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação boxtrus), conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 3.000,00 4 KIT 11 TELÕES LED ( 3 UND. ) Medida:2,50x4,00m, área = (30m2), resolução mínima: p-3.9, com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação boxtrus), conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 6.900,00 5 KIT 12 SONORIZAÇÃO PALCO II – REFERÊNCIA: EQUIPAMENTO P A: Line Array Passiva TAIGAR NEO 210244- 2x Alto falantes 10” + 2 Drivers 1” (B&C Polyimide) Cxs Sub LB 218 Amplificador Taigar 12.000 rms médios Amplificador Taigar 6.000 rms agudos Amplificador Db Séries watts Amplificador Amplificador Amplificador Slim Slim Slim 10.000 8.000 6.000 watts watts Amplificador Slim 4.000 watts rms Amplificador slim 2.500 watts rms. CONSOLES: k8 rms rms rms VENUE SC48 PM5D RH LS9 XR18rack Processador Venu360 dbx Processador DBX 260 Processador Ultra Drive DCX 2496 (Stand by) Pocessador Taigar GSC261- 2in x 6 out. SISTEMA DE PALCO SIDE Side LR- Line Array Passiva 760W TAIGAR NEO 10244 - 1 x Alto-falante 10" + 2 Drivers 1" Line Array Ativa 2280W TAIGAR NEO 10244A - DSP - 3 X 760W - 1 X Alto-falantes 10" + 2 X Drivers TI Side LR Duplo - PHM 2000f ATTACK (Ativo) Monitor VRM 1220 ATTACK (Ativo) Monitor VRM 1213 A ATTACK Monitor cópia SM 400 Amplificador SLIM 2500 p/ monitor. BACK LINE: HARTKE PIGGY BACK GT60 HARTKE LH 1000 BASS AMPLIFIER - AK 410 AK 115 SUB ATTACK 218A Fone AKG – K414P Power Play Behringer Pro-8. MICROFONES: Mic. S/Fio 58 BETA SHURE SM 57 SHURE Beta 57 SM 58 SHURE Kit p/ bateria SHURE Kit p/ bateria SAMSON Mic. SHURE 98 Mic. PraD1 SERVIÇO DIA 13 R$ 9.000,14 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 Mic. SUPERLUX HI10 Mic. PG 81 SHURE Mic. PG 56 SHURE Mic. PG 52 SHURE. ACESSÓRIOS Multi Cabo 56 vias neutrik Multi Cabo p/ processador 12 vias Pedestais RMV girafa (P/M/G) Garras p/ instrumentos Central de AC 110/220 Cabo de AC 4.10mm. 70m Cabos p/ microfones St. Ângelo (5mts.) Multi vias (12,8,6,4 Vias) Sub snakes (12,8,6 Vias) Réguas de AC estabilizadas e aterradas (110/220) Direct Box passivo e ativo IMP2 Comunicação (palco/PA) Stanner Ativo. – VIDE PROJETO ANEXO. 6 KIT 12 ILUMINAÇÃO PALCO II CANHÃO SEGUIDOR - VIDE PROJETO ANEXO. SERVIÇO DIA 13 R$ 1.500,00 7 KIT 12 PAINEL DE LED PALCO II Med.(2,5m x 4,50m), área = (11,25m²) resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss) SERVIÇO DIA 13 R$ 1.500,00 8 ILUMINAÇAO PALCO II REFERÊNCIA : 24moving 10r 26 par Leds 24 strob 10 cob Mesa MA2 Máquina de fumaça c ventilador Grud de acordo o tamanho do palco 10 praticavel 4 mini brutt 4 lapadas Painel de Leds 6x3 - VIDE PROJETO ANEXO SERVIÇO DIA 13 R$ 8.000,00 9 KIT 14 SONORIZAÇÃO CORETO 8 GRAVES – Locação de sistema de sonorização line array com 2 caixas por lado (caixas originais, não será aceito cópias nem projetos caseiros) com suporte para içamento das caixas, com 8 subgraves com 2 mesas digitais de no mínimo 32 canais de entrada e 16 canais de saída, multicabo 30 metros com spirt, aparelho com dispositivo para reprodução de cd, dvd, pen drive para eventos festivos, culturais e acadêmicos com no mínimo 8 monitores ativo ou passivo, amplificador guitarra, amplificador de contra baixo, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fio e etc.), bem como operador de som por conta da contratada. SERVIÇO DIA 13 R$ 6.000,00 10 SONORIZAÇAO PALCO I SONORIZAÇÃO LR: 24Caixas line array LS áudio 214y, 24 Caixas subwoofer LS áudio 218y; 08Racks de amplificadores LS áudio; OUTFILL: 12 Caixas QSC LA112, sendo 06 por lado; SIDE SERVIÇO DIA 13 R$ 29.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 E MONITORES: 08Caixas QSC LA112, (sendo 06 por lado penduradas); 04 Caixas subwoofer NBA HBP 218; 08 Caixas monitores SM400; 01 Amplificador powersoft 4 canais; 01 Amplificador machine 2.400 stanby; 01 subwoofer NBA HBP218 para bateria; FRONTFILL: 05 QSC K12.2; DELEY: Caixas NBA i9E12 beyma (02 torres de deley com 04 caixas em cada); CONSOLES: 01 Venue S6L (FOH); 01 Yamaha DM7 ou CL5 (monitor); 01 Allen heat avantis (monitor); 01 Midas heritage (gerenciamento); BACK LINE: 01 Ampeg SVT3-PRO case com duas caixas 1x15” e 4x10”; 01 Fender twin reverb; 01 Jazz chorus 120; 01 vox ac30. MICROFONES: 02 Canais shure sem fio Axiente com bastão AD2; 02 Sistemas shure sem fio QLXD24BR/B58-L50 com bastão beta 58A; 20 Sennheiser E604; 20 Sennheiser E604; 20 Shure SM58; 20 Shure SM57; 01 Shue 91;02 Shure 52; 01 Sennheiser 609; 06 Shure Sm8; 03 AKG CM1000. ENERGIA: 02 Sistemas de energia trifásico pentacústica, devidamente aterrado com entradas em cabo PP 4x16mm e saídas em 220V e 117V. BUMPERS: 02 bumpers de elevação LS áudio 214y; 04 bumpers de elevação QSC LA112 02 bumpers de elevação NBA i9E12 Todos os bumpers com anillhas. TALHAS: 04 talhas de 1T com 12m de corrente para PA e outfill; 02 talhas de 1T com 8m de corrente para elevar lines do side; 02 talhas de 500kg com 5m de corrente para elevar os deleys; 02 talhas de 1T com corrente de 10m para auxiliar no PA principal LS; 04 talhas de 1T com corrente de 08m ou 10m para ficar em standby. CINTAS: 02 cintas verdes de 4m para PA; 04 cintas pretas de 1m 04 cintas pretas de 1,5m; 02 cintas pretas de 2m Todas com anilhas; PRATICÁVEIS, PÉS E TRAVAS: 20 praticáveis 2,00 x 1,00m 02 caixotes com 40 pés, rodas sem freio e 20 travas (cada); PASSA CABOS: 40 passa cabos. COMUNICAÇÃO: Caixas JBL EON612 para comunicação palco x PA. - VIDE PROJETO ANEXO 11 ILUMINACAO PALCO I 24 moving BMO380 outdoor; 30 moving BM311; 12 moving wash; 12 moving mac aura 36 refletores par led; 20 refletores par led blindados; 20 refletores P5 16 strobos atomic 3000; 12 refletores cob; 08 minibrut; 02 racks SERVIÇO DIA 13 R$ 20.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 MPL; 02 maquinas de fumaça; 02 haze 02 ventiladores mini fan; 01 console ma2; - VIDE PROJETO ANEXO 12 KIT 14 ILUMINAÇÃO PALCO PRINCIPAL CANHÃO SEGUIDOR - VIDE PROJETO ANEXO. SERVIÇO DIA 26 R$ 2.100,00 13 KIT 14 LED LATERAIS PALCO PRINCIPAL (02 UND.) Medida:8x12,50m, área = (200m²), resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss). SERVIÇO DIA 13 R$ 40.000,00 14 KIT 14 LED TESTEIRA PALCO PRINCIPAL Medida:1x16m e 1x17m, área total = (33m²), resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss). SERVIÇO DIA 13 R$ 6.000,15 15 KIT 14 LED FUNDO PALCO PRINCIPAL Medida:4x11m, área = (44m²), resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss). SERVIÇO DIA 13 R$ 16.000,00 16 KIT 14 LED COLUNAS GRID PALCO PRINCIPAL Medida:1x24m, área = (24m²), resolução mínima: p-3.9 com todos os equipamentos para funcionamento: processador. notebook; cabos de ac; cabos de sinal; outdoor (com estrutura de sustentação box truss). SERVIÇO DIA 13 R$ 5.130,47 Valor total estimado: R$ 2.498.999,88 (Dois milhões quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) LOTE 02-ESTRUTURAS ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 KIT 01 DRINKs (28 und.) 28 Stands em octanorme med. (3x3m; h=2.20m) c/ balcão frontal, montado sobre piso palete totalizando (356m²), cobertura em box truss P30 uma água med.(4,70x91,60m), com iluminação e pontos de energia elétrica. Conforme projeto anexo. SERVIÇO DIA 13 R$ 20.000,00 2 KIT 03 BARRACAS BARES ( 07 und.) 06 Stands em octanorme med. (4x5m; h=2.20m) c/ balcão frontal e 01 stand em octanorme med.(5x10m) c/ balcão frontal em “L” med. (5x2,50). Montado sobre piso palete SERVIÇO DIA 13 R$ 10.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 totalizando (390m²), cobertura em box truss P30 uma água med.(6,60x66m), fechamento em lona anti chamas laterais e fundo com iluminação e pontos de energia elétrica. Conforme projeto anexo.. 3 KIT 04 ESPAÇO AGRICULTURA FAMILIAR Cobertura em box trus med. (5,60x20,90m; h=2,20 á 3,90m), montado sobre piso palete (100m²), fechamentos laterias e posterior em lona branca ati chamas, com iluminação e ponto de energia elétrica. Conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 9.000,00 4 KIT 05 CASAS VILA JUNINA (sendo 31 casas da vila e 06 ambientes de acarajé) 31 Stands em estrutura octanorme med.(3x3m; h= 2,20) em formato “U” e 06 stands de acarajé med.(3x3m; h=1m) totalizando (243m/l de octanorme), montados sobre piso palete totalizando (334m²), coberturas em box truss P30 uma água med.(3,60x58,10 / 3,60x55,10m). Fechamento laterais e posteriores em lonas brancas anti chamas. Com iluminação e tomada elétrica. Conforme projeto anexo. SERVIÇO DIA 13 R$ 6.000,00 5 KIT 06 BARES DA VILA ( 02 und.) 02 Stands em octanorme med. (4x4m; h=2.20m) c/ balcão frontal, montado sobre piso palete totalizando (32m²), cobertura em box truss P30 uma água med.(4,60x5,70m), com iluminação e pontos de energia elétrica. Conforme projeto anexo. SERVIÇO DIA 13 R$ 14.000,00 6 KIT 07 CAMARIM E IMPRENSA 13 Stands em Octanorme sendo.:(07 salas 4x4m / 03 salas 3x3m / 02 salas 3x8m, montadas sobre piso palete totalizando (450m²), forrado em carpete, ambientes climatizados, c/ placas sinalizadoras, iluminação e ponto de energia elétrica em cada sala. Cobertura em box truss P30 med.(16,30x23,20m) e corredor med.(5,70x23,90m), totalizando (330m/l). Conforme projeto. (sanitários não inclusos) SERVIÇO DIA 13 R$ 6.000,00 7 KIT 08 PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO ( quadra ) 09 Stands em octanorme med. (4x5m; h=2.20m) c/ balcão frontal e divisória p/ cozinha, c/ 09 testeiras sinalizadoras internas em lona p/ cada stand med.(0,50x4m), cobertura em box struss duas águas med. (16,8x31,2m), totalizando (228m/l), testeira externa frontal em lona med.(1x31,20m). Todos os restaurantes com iluminação e ponto de energia elétrica, com fechamento em lona em u. Conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 15.000,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 8 KIT 09 ALMOXARIFADO/COZINHA Stand em octanorme med. (4x4m; h=2,20m), montado sobre piso palete (16m².), forrada em carpete, cobertura em box truss P30 uma água med.(6,60x14,90m) totalizando (96m/l), sala climatizada, testeira em lona sinalizadora med.(0,50x6m), com iluminação e pontos de energia elétrica. Conforme projeto. (Sanitários não inclusos). SERVIÇO DIA 13 R$ 13.000,00 9 KIT 10 HOUSE MIX (em 02 Níveis) Estrutura em box truss P30 med.(4,60x4,40m) totalizando (94m/l), piso inferior e superior em praticável alumínio/palete (16und.), fechamento lateral e posterior em lona anti chamas, isolamento do perímetro com cerca baixa metálica (24m/l). Conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 2.650,00 10 KIT 11 ESTRUTURAS P/ TELÃO LED (03 und.) 03 estruturas em box truss med. (4,80x2,30m; h=4,60m) totalizando (69m/l), estaiamento c/ bombonas d’água 1.000L, conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 2.000,00 11 KIT 12 PALCO II Piso elevado med.(9,75x6,75m; h=1,80m), piso chapeado c/ acabamento em carpete preto, saia com fechamento em compensado/lona, 01 escada de acesso. Coberto com box truss duas águas med. (10,5x7,60m) P.D. h=6,60m, fachada da testeira em lona impressa triangular, fechamento das laterais e fundo do palco até o solo em lona branca anti chamas. Grid de iluminação em P30/50 med.(9,60x5,60m; h=4,50m), c/ 01 linha treliçada em box truss de 10m no centro suspensa. 01 Camarim em Octanorme med.(4x4m) montado sobre piso palate (16m²), forrado em carpete, ambiente climatizado, c/ ponto de energia e iluminação. Isolamento do perímetro em cerca baixa metálica med.(20m/l). cobertura em box truss uma água med. (4,40x10,90m). Conforme projeto. SERVIÇO DIA 13 R$ 2.500,00 12 KIT 13 ILHAS BARES (10 und.) 10 Ilhas montadas em piso palete med.(2x2m), totalizando (40m²) SERVIÇO DIA 13 R$ 5.000,00 13 KIT 14 PALCO PRINCIPAL COM CENOGRAFIA Piso elevado palco med. (14,30x11,25m; h=2,00m), saia do palco c/ chapeamento em compensado e pintado de tinta acrílica na cor preto e piso c/ acabamento em compensado e carpete preto, com uma áreas técnica lateral med. (7,50x13,50m) acabamento do piso c/ easy floor , c/ uma rampa e três escadas de acesso. SERVIÇO DIA 13 R$ 15.500,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 Guarda corpo posterior em todo perímetro. Piso camarote med.(186m²) e Área VIP (34m²), c/ rampa de acesso med.(30m²) e escada dupla de acesso, acabamento com piso easy floor e guarda corpo em todo o perímetro. Piso passarela posterior med. (2,25x42,80m) área = 96,30m², c/ guarda corpo em todo perímetro. Cobertura do palco em box truss P30 duas águas med.( 15,50x10,90m / cob. área téc. em box truss P30 uma água med.( 24,50x8,60m ) / cob. Àrea VIP em box truss P30 uma água med.(16,30x8,60m) / cob. Camarote em box truss uma água med.(6,90x32,50m). fechamento das laterais e fundo em lona anti chamas até o solo. Grid de iluminação em box truss P30/50 med.(13x8,50m; h=6m), e 06 peças suspensas de 5m p/ moving de iluminação. Máscara do palco em box truss P30/50 med.(40,90x2,60m; com h=10,60 e 14,20m), bombonas de 1.000L p/ estaiamento, 04 paus de carga para P.A. Flay. As peças em box truss aparentes devem ser forradas em malha preta p/ acabamento estético. Testeira cenográfica em compensado 12mm (35 und.) pregada a sarrafo amarrados c/ arame recozido em todo o perímetro do box truss para fixação da mesma, bastões led neon cenográficos p/ contorno do “chapéu”, imagem ilustrativa em lona impressa do “chapéu de lampião” para acabamento da testeira. Conforme projeto. 14 KIT 15 POSTO ELEVADO DE OBSERVAÇÃO PEO PADRÃO PM/BA (05 und.) Estrutura metálica med. (3,40x1,10m; h=1,20m), guarda corpo frontal e posterior, uma escada de acesso “marinheiro” e banco p/ descanso, coberto com lona branca antichamas duas águas, conforme projeto. Padrão polícia Militar Bahia. Conforme projeto anexo. SERVIÇO DIA 13 R$ 1.800,00 15 KIT 16 (Pórticos) PÓRTICO Catiara Em estrutura box truss P30 dupla face med.:(10,90x5,60m; h=6,30 e 8,60m) c/ 02 Testeira, 02 Laterais em lona para comunicação, Refletores p/ iluminação PÓRTICO Av. Luis Sande Em estrutura box truss P30 dupla face med.:(10,90x5,60m; h=6,30 e 8,60m) c/ 02 Testeira, 02 Laterais em lona para comunicação, Refletores p/ iluminação. SERVIÇO DIA 13 R$ 1.442,00 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 16 Fechamento Linear de Chapa Alta para Fechamento De Backstage,2x2,2m com instalação e desmontagem. SERVIÇO M/DIA 3900 R$ 300,00 17 Gradil disciplinador de acesso 1x2m para eventos. SERVIÇO M/DIA 3900 R$ 180,00 Valor total estimado: R$ 3.499.900,00 (Treze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais) LOTE 03-SANITÁRIOS TIPO CONTAINER ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 WC CONTAINERS (FEM/MASC) 7 baias ÁREA15m². (Med.:2,50x6,00x2,40m) – 06 unidades. Devidamente Climatizados Placas sinalizadoras e com iluminação. SERVIÇO DIÁRIA 26 R$ 4.961,53 Valor total estimado: R$ 128.999,78 (Cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e e setenta e oito centavos) LOTE 04-KIT DECORAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 KIT DE DECORAÇÃO contendo: 03 espelhos com moldura de no mínimo 1,2mx0,40m; 30puf40x40cm acolchoados; 03 mesas com cadeiras estilo clássica trabalhada em madeira; 02 aparadores estilo clássico trabalhado em madeira; 06 jarros com flores artificiais medindo aproximadamente 0,80m; 10 toalhas brancas para mesa plástica 70x70cm. SERVIÇO DIÁRIA 13 R$ 10.769,23 Valor total estimado: R$ 139.999,99 (Cento e trinta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNIC IPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará s ujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregu es de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro d e Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publ icação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculá veis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumpriment o dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que s eja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosre gistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberaçã o arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cum prir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão geren ciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens p elo preçorevisado. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da at a de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha partic ipado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registra do na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorr ente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inici almente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contrat ado oquantitativo autorizado anteriormente. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município d e Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que dem onstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não super iores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administra ção promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles prati cados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato admi nistrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa-Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respecti vo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 014/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 13 de maio de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA Representante legal: Thalles Vinicius Moreira da Silva Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 121/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00006983/2025-93; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 121/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA, PROSPECÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE EMPRESAS E ENTIDADES PARA NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE COTAS DE PATROCÍNIO E APOIO FINANCEIRO NAS ÁREAS CULTURAL, TURÍSTICA E SOCIAL PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS COM EXCLUSIVIDADE PARA EVENTOS JUNINOS, FIRMADO EM 02/05/2022, COM A EMPRESA DMTZ MARKETING E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 27.449.371/0001-01; OBJETO : ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$18.750,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. DIEGO MATOS DE ANDRADE. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009037/2025-07 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA DE EDITAL A Secretaria Municipal de Educação solicitou que fosse feita errata ao edital. Em decorrência disso, a Pregoeira Oficial do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna pú blico aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação em epígrafe: “5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A entrega/prestação dos itens/serviços será feita em remessas parceladas, conforme demanda, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento/Serviço em endereço a ser previamente informado pela Secretaria Municipal Solicitante, localizada no Município de Amargosa, CEP 45.300-000.” Obs.: Qualquer parte do edital que trate sobre o referido item, passará a ter a redação acima. Diante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, como a alteração do edital não afetou a formulação de propostas, ficam mantidos a data e o horário do certame, conforme preâmbulo do instrumento convocatório. Amargosa/BA, 13 de maio de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 092/2024 Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00012868/2025-58; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 035/2024, QUE TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE LANCHES VARIADOS E REFEIÇÃO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESPECIFICADOS NO ANEXO I DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024, FIRMADA EM 24/05/2024, COM A EMPRESA J M B S DE JESUS E CIA LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 08.457.217/0001-37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, JUSCILENE KARINE BORGES SANTOS LOMANTO. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 009/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 009/2025 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 2901007.00009928/2025-55; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: MARCOS VENÂNCIO DOS SANTOS LTDA, CNPJ/MF 05.921.072/0001-95; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA É FORMALIZAR A PARCERIA ENTRE O LABORATÓRIO E O MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, GARANTINDO O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO EM TERMOS DE PRÓTESES DENTÁRIAS. VISANDO A ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO 001/2025 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2038; ELEMENTO DE DESPESA : 33903900, VALOR: R$159.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: MARCOS VENÂNCIO DOS SANTOS. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RETIFICAÇÃO | PORTARIA (Nº 405/2025) * Republica-se por conter erro material *Correção da Publicação de Portaria nº 405 do dia 12 de maio de 2025, Edição Nº 4521 - DOM. PORTARIA, SEAFI SUGEP, N.º 405, DE 12 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear, a Sra. ITAMILES SANTOS NASCIMENTO , portadora do CPF 072.***.***-46, para o Cargo de Assessor(a) Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CA -04, código SEMED-63. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO (Nº 057/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 057/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 057/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. EDILEUZA SANTOS CERQUEIRA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. EDILEUZA SANTOS CERQUEIRA, para o Cargo de PROFESSOR(A) SÉRIES INICIAIS com carga horária semanal de 20h. Terça-feira 13 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4522 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 058/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 058/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 058/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. TATIANE SANTOS DE BRITO. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. TATIANE SANTOS DE BRITO, para o Cargo de PROFESSOR(A) SÉRIES INICIAIS com carga horária semanal de 20h. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5285/