4520 4519 2025-05-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7fd90ce5a33847fdb366e7ea1fe31285 d6faf667e4d510ab548bcc27a6c21ce048a6ca57f24ed5a76006e367f501a283 d6faf667e4d510ab548bcc27a6c21ce048a6ca57f24ed5a76006e367f501a283 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4520/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4520/ 5282 Diario Importado 4519

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 08 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4519 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 08 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4519 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2025) ........................................................................... 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90070/2025) ........................................................ 5 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .................................. 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2023) ................................................................ 6 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 083/2026) ............................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 088/2025) ............................................................................ 8 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2022) ................................................................ 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2022) ............................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2023) ............................................................... 11 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2022) ............................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2022) ............................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2022) ............................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 046/2022) ............................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 047/2022) ............................................................... 16 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 062/2022) ............................................................... 17 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 064/2022) ............................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 068/2024) ............................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 071/2022) ............................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 080/2022) ............................................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 081/2022) ............................................................... 22 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 08 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4519 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 072/2023) ............................................................... 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 074/2021) ............................................................... 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 127/2022) ............................................................... 25 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023) ............................................................... 26 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23046/2024) ......................................... 27 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 34 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 34 PORTARIA (Nº 400/2025) .................................................................................. 34 Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2025) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 21/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de MAIO/2025 1.076.497,00(UM MILHÃO E SETENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 2007 33903900 -15000000 44905200 -15000000 0501 2011 33903500 -15000000 0701 2034 33904800 -15001001 0801 2039 31901300 -15001002 2040 44905200 -15001002 2041 44905200 -15001002 1002 2060 33903900 -16610000 2063 33904800 -16610000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PROMOCAO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS111UCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Serviços de Consultoria Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS Outros AuxíliosFinanceirosa Pessoas Físicas Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE Obrigações Patronais Soma da Ação: MANUTENÇÃO DAS ACOES DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS Outros AuxíliosFinanceirosa Pessoas Físicas Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 300 000,00 20,00 300.020,00 300.020,00 55 000,00 55.000,00 55.000,00 600 000,00 600.000,00 600.000,00 100 000,00 100.000,00 2 189,00 2.189,00 7 788,00 7.788,00 109.977,00 10 000,00 10.000,00 1 500,00 1.500,00 11.500,00 1.076.497,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 2002 33903900 -15000000 0401 2007 33909300 -15000000 0601 GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS Indenizações e Restituições Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 55 000,00 55.000,00 55.000,00 20,00 20,00 20,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 08/05/202515 34 32 Página 1 de 2 Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2025 DECRETO FINANCEIRO 21/2025 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300 000,00 Soma da Ação: 300.000,00 Soma da Unidade: 300.000,00 0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAcAo 2027 MANUTENCAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600 000,00 Soma da Ação: 600.000,00 Soma da Unidade: 600.000,00 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE 33903000 - 15001002 Material de Consumo 9 977,00 Soma da Ação: 9.977,00 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E PROMOCAO A SAÚDE 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 000,00 Soma da Ação: 100.000,00 Soma da Unidade: 109.977,00 1002FUNDO MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL 2061 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA -PSB 33903000 - 16610000 Material de Consumo 10 000,00 44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 1 500,00 Soma da Ação: 11.500,00 Soma da Unidade: 11.500,00 Total Geral: 1.076.497,00 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de maio de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/05/202515 34 32 Página 2 de 2 Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90070/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90070/2025 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00011866/2025-41, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90070/2025, PNCP: 13825484000150-1-000156/2025, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/156, destinada a aquisição de smartphone para atender às demandas da assessoria de comunicação da prefeitura municipal de Amargosa. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 08 de maio de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00009294/2025-31; ESPÉCIE: 8º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 004/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA D LOT CAMPO BELO, N 30, BAIRRO SANTA RITA - AMARGOSA, BA, (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A PARA ABRIGAR A FAMÍLIA DO SENHOR ALFRÊDO DE JESUS DOS SANTOS, CPF XXX.359.435-XX DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO). FIRMADO EM 27/04/2023, COM O SENHOR VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS , CPF XXX.651.395-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133 /2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA E, PELO CONTRATADO VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 083/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 083/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010679/2025- 41; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.411/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 28/04/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: IL SHOWS LTDA (CNPJ 39.942.698/0001-08), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “IGUINHO E LULINHA” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 21 PARA O DIA 22/06/2025 ÀS 03H, COM DURAÇÃO DE 75MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$400.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ALBERTO SALOMÃO CAVALCANTI SIMÕES. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 088/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 088/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010559/2025- 43; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.409/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 06/05/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: UNHA PINTADA PRODUCOES & EVENTOS LTDA (CNPJ 24.462.524/0001-62), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “UNHA PINTADA” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 22 PARA O DIA 23/06/2025 ÀS 00H, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$350.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: JOSE JUNIO DE SANTANA OLIVEIRA. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008808/2025-31; ESPÉCIE: 7º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 030/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA ANEILTON DOS SANTOS OLIVEIRA 04381972597, CNPJ Nº. 27.473.627/0001-16 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$6.981,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 5,4%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. ANEILTON DOS SANTOS OLIVEIRA. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008850/2025-51; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 032/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA ANTONIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA 06574591511, CNPJ Nº. 29.943.755/0001-01; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$11.726,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 14,18%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA, ANTONIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00009947/2025-81; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 032/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA ANTONIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA 06574591511, CNPJ Nº. 29.943.755/0001-01; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$8.949,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 10,82%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA ANTONIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008968/2025-80; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 035/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS 08826534586 , CNPJ Nº. 43.306.368/0001-95 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$7.384,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 14,77%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 037/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008816/2025-87; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 037/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA CLEIDIANE ALVES OLIVEIRA 06016248584, CNPJ Nº. 45.018.776/0001-77 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$6.300,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 6,13%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. CLEIDIANE ALVES OLIVEIRA. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008838/2025-47; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 044/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA ELSON SOARES OLIVEIRA DOS SANTOS 07716144545, CNPJ Nº. 43.332.988/0001-07; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$14.868,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 15,31%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. ELSON SOARES OLIVEIRA DOS SANTOS. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 046/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008786/2025-17; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 046/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA EVERTON RODRIGO DOS SANTOS 03852818540 , CNPJ Nº. 32.968.660/000l-57 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$11.380,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 12,53%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. EVERTON RODRIGO DOS SANTOS. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 047/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008857/2025-73; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 047/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA FABIO DOS SANTOS LEAL 02686750588, CNPJ Nº. 27.468.673/0001-27; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$10.825,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. FABIO DOS SANTOS LEAL. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 062/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008820/2025-45; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 062/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA LEANDRO SANTANA LIMA 0384775055, CNPJ Nº. 27.469.413/0001-76; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$13.584,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. LEANDRO SANTANA LIMA. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 064/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008844/2025-02; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 064/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA MARCELO SOUZA DOS SANTOS 03999249579 , CNPJ Nº. 27.472.644/0001-39 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$18.990,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. MARCELO SOUZA DOS SANTOS. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 068/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROC. ADMINISTRATIVO 2901007.00011427/2025-39; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 068/2024 , QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA POR MONITORAMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA DE ALARME INCLUINDO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMODATO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA –BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024, FIRMADO EM 02/05/2024, COM A EMPRESA SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.090.021/0001-45 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO. LEONARDO GOMES DA ROCHA. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 071/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008826/2025-12; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 071/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA NEILTON SANTOS NASCIMENTO 66952409572 , CNPJ Nº. 27.601.530/0001-41 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$20.680,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 24,09%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. NEILTON SANTOS NASCIMENTO. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 080/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008720/2025-19; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 080/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA RODOLFO ASSIS BRITO 03869195509, CNPJ Nº. 44.964.412/0001-17; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$14.934,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 24,95%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. RODOLFO ASSIS BRITO. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 081/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00008860/2025-97; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 081/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA RONALDO DA SILVA BARBOSA 09859009546, CNPJ Nº. 42.421.218/0001-60 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$8.048,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. RONALDO DA SILVA BARBOSA. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 072/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00011430/2025-52; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 072/2023, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E DE SONDAGEM À PERCUSSÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS CADASTRAIS DE ÁREAS URBANAS (LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, JARDINS, RUAS E AVENIDAS) OU RURAIS, VISANDO OBTER ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM BENEFÍCIO DOS SEUS MUNÍCIPES, BEM COMO OS ÍNDICES DE RESISTÊNCIA À PERCUSSÃO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022, FIRMADO EM 02/05/2023, COM A EMPRESA SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA - CNPJ 17.567.992/0001-36; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA S AMPAIO E, PELO CONTRATADO TAILAN AMARAL SANDES Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 074/2021) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00011479/2025-13; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 074/2021, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR O GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO: DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE E APLICATIVOS DESTINADOS AO GERENCIAMENTO E CONTROLE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO DA CIDADE - SEMOP E SEUS SETORES, FIRMADO EM 07/05/2021, COM A EMPRESA INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - ITEDI BRASIL - CNPJ 09.307.595/0001 - 05 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO WERTHER BRANDÃO. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 127/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00011449/2025-07; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 127/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N 029/2021, FIRMADO EM 05/05/2022, COM A EMPRESA ARTE LUZ ILUMINA LTDA - CNPJ 10.480.220/0001-13; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N° 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO LEITE Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO 2901007.00005857/2025-11; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 001/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL LÍQUIDO E OXIGÊNIO MEDICINAL ACONDICIONADO EM CILINDROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (COMPLEXO MUNICIPAL DE SAÚDE) COM CESSÃO EM REGIME DE COMODATO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, DE TANGUE CRIOGÊNICO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 1.500 M3 COM ACESSÓRIOS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÃO CONSTANTES NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2022 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 10/01/2023 , COM A EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, CNPJ SOB O Nº 24.380.578/0004- 21; OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA PARA INCLUSÃO DA FILIAL WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, CNPJ N° 24.380.578/0029- 80, FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65 , DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELO CONTRATADO MARIANA BARRETO NUNES AZEVEDO. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23046/2024) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.046/2024 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 23.046/2024, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 028/2024 e Ata de Registro de Preços nº 059/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27, vem apresentar o RELATÓRIO , na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de medicamentos para fornecimento de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF: Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Unidades Básicas de Saúde, em Lotes, para o município de Amargosa-Bahia. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 27384, 27377 e 27375/2024 não tendo a empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias úteis, especificamente no item 4.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 028/2024.SRP, EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4.EXECU ÇÃO DO OBJETO 4.1 0 prazo de entrega dos bens e de 5 dias, contados da autorização de compra ou documento equivalente, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no Documento Licitatório, que é de responsabilidade da contratada comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 0,5% a 30 % sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 03 (três) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 03 de outubro de 2024, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, verifica-se que em 04 de abril de 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 23.046/2024, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 051/2025. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu o mencionado e-mail nos dias 03/10/2024 e 04/04/2025, conforme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 08/10/2024 e 29/04/2025, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solicitados, conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos informado no dia 06/05/2025 pela Diretora de Assistência Farmacêutica do município (Despacho 17), foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 27375, 27384 e 27377 e encaminhadas à empresa nos dias 06/09/2024 e 17/09/2024. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF ’s deveriam ter acontecido previamente nos dias 13/09/2024, e 24/09/2024 em sua totalidade, o que não ocorreu, sendo realizada a última entrega das AF’s 27375 e 27384 em 15/10/2024 de forma fracionada. Quanto a AF 27377, não houve nenhuma entrega do fora solicitado, tendo o cancelamento do empenho em 20/12/2024, devido ao fim do exercício de 2024, ocasionando atrasos de 151 (cento e cinquenta e um) dias somando as três Autorizações de Compra. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 4.1 EXECUÇÃO DO OBJETO Termo de Referência do instrumento convocatório. 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa MEDISIL Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de itens essenciais para o bom funcionamento dos órgãos e setores da Secretaria de Saúde deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorização de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação do prazo para tal, ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, sem sequer ter respondido as notificações enviadas, percebe-se grave afronta e desrespeito, através da conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado Ce ntral do município e a empresa, conforme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS- Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos transtornos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento dos produtos solicitados, essencial para o bom funcionamento das Unidades de saúde e CAPS, por se tratar de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF: Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Unidades Básicas de Saúde, em Lotes, para o município Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 de Amargosa-Bahia, ocasionando diversos prejuízos no que tange a oferta dos serviços à população que necessita de tais atendimentos, provenientes das unidades supracitadas. 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quanto da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamento de multa no valor de R$ 7.961,24 (sete mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do valor dos itens que não foram entregues /solicitação pendente, que foi de R$ 39.806,20 (trinta e nove mil oitocentos e seis reais e vinte centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27, licitante no Processo Licitatório nº PE 028/2024, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 7.961,24 (sete mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 06 de maio de 2025. Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Quinta-feira 08 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4519 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 400/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N. º 400 DE 08 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear, a Sra. LUANA CHAVES DA SILVA , portadora do CPF 050.***.***-10, para o Cargo de Coordenador(a) de Cultura, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CC-02, código SECAC-07. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5282/