DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4518

4519 4518 2025-05-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 26bcfb00af80427da964a45f6fb90252 740a4f3948c0ce0b556b2c93af7bfb897733a25232703a94a56a472286ef1781 740a4f3948c0ce0b556b2c93af7bfb897733a25232703a94a56a472286ef1781 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4519/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4519/ 5281 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4518 Diario Importado 4518

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 07 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4518 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 4 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 4 LEI (Nº 796/2025) ........................................................................................ 4 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 10 REPUBLICAÇÃO | (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2024) ................................. 10 (RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE/2024) * ....................................................... 46 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2025) ............................................................... 54 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2025) ........................................................................ 55 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2020) ............................................................... 78 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 062/2021) ............................................................... 79 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 064/2024) ............................................................... 80 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2024) ............................................................... 81 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 82 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 82 EXTRATO (CONTRATO Nº 075/2025) ........................................................................... 82 EXTRATO (CONTRATO Nº 084/2025) ........................................................................... 83 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 84 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 84 EXTRATO (CONTRATO Nº 081/2025) ........................................................................... 84 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2024) ............................................................... 85 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 86 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 86 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025) ............................................................. 86 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025) ...................................................................... 87 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 170 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 170 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 07 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4518 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025) ...................................................... 170 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90071/2025) ................................................. 238 DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2024) .............................................................. 239 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 241 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 241 PORTARIA (Nº 399/2025) ................................................................................. 241 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 242 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 013/2025) ........................................................................ 242 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 014/2025) ........................................................................ 243 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 015/2025) ........................................................................ 244 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 016/2025) ........................................................................ 245 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 017/2025) ........................................................................ 246 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 018/2025) ........................................................................ 247 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 019/2025) ........................................................................ 248 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 020/2025) ........................................................................ 249 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 021/2025) ........................................................................ 250 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 022/2025) ........................................................................ 251 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 023/2025) ........................................................................ 252 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 024/2025) ........................................................................ 253 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 025/2025) ........................................................................ 254 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 026/2025) ........................................................................ 255 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 027/2025) ........................................................................ 256 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 028/2025) ........................................................................ 257 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 029/2025) ........................................................................ 258 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 030/2025) ........................................................................ 259 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 031/2025) ........................................................................ 260 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 032/2025) ........................................................................ 261 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 033/2025) ........................................................................ 262 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 07 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4518 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 034/2025) ........................................................................ 263 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 035/2025) ........................................................................ 264 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 036/2025) ........................................................................ 265 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 037/2025) ........................................................................ 266 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 038/2025) ........................................................................ 267 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 039/2025) ........................................................................ 268 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 040/2025) ........................................................................ 269 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 041/2025) ........................................................................ 270 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 042/2025) ........................................................................ 271 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 043/2025) ........................................................................ 272 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 044/2025) ........................................................................ 273 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 045/2025) ........................................................................ 274 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 046/2025) ........................................................................ 275 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 047/2025) ........................................................................ 276 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 048/2025) ........................................................................ 277 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 049/2025) ........................................................................ 278 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 050/2025) ........................................................................ 279 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 051/2025) ........................................................................ 280 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 052/2025) ........................................................................ 281 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 053/2025) ........................................................................ 282 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 054/2025) ........................................................................ 283 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 055/2025) ........................................................................ 284 EXTRATO DO CONTRATO (Nº 056/2025) ........................................................................ 285 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 796/2025) LEI Nº 796, DE 07 DE MAIO DE 2025 “Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste município, autorizando ainda a concessão de incentivos financeiros para efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na Educação de Jovens e Adultos, modalidade de ensino da Educação Básica do Município de Amargosa e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanc iono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens, Adultos e Idosos para erradicação do analfabetismo e formação humanizada desta s pessoas neste Município. §1º O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com idade acima de 16 anos, matriculados na Rede Municipal de Ensino regular, em Esc olas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis I, II, III e IV. §2º Para o ano de 2025 as parcelas serão pagas a todos os alunos, no sentido de combater a evasão escolar. Art. 2°. Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro/bolsa desde que estejam matriculados em turma de Educação de Jovens e Adultos e preencham os seguintes requisitos: I. tenha idade acima de 16 anos; II. esteja matriculado na rede municipal de ensino, em escolas c om turmas de modalidade de EJA da Educação Básica; III. obtenha frequência de pelo menos 85% das aulas; IV. mantenha permanência na escola até a conclusão das unidades reg ulares de avaliação; V. obtenha aprovação com média nas avaliações instituídas no município; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §1º O Prefeito Municipal regulamentará outros requisitos necessários por Decreto, caso sejam evidenciadas necessidades. §2º As Escolas deverão manter registros de frequência, notas e resultados atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação ao final de cada Unidade de Avaliação. §3º As Escolas da modalidade de EJA no Município terão apenas 03 unid ades avaliativas por ano letivo, com calendário especial, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e aprovação do Conselho Municipal de Educação. §4º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Tesouro Munici pal, lista nominal com os respectivos valores de incentivos financeiros para pagamento. §5º A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execuçã o pedagógica, com ampliação máxima de projetos, que aproximem a realida de social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à ema ncipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA. §6º A Secretaria Municipal de Educação implantará um conjunto de aç ões que visam contínuo diagnostico da EJA com análises, intervenções e adaptações pedagógicas e didáticas, com o objetivo da aprendizagem e formação dos alunos com atra tividade necessária à permanência na escola. §7º O Conselho Municipal de Educação tem a obrigação de promover visitas e acompanhamento das salas e turmas de EJA para participação ati va no processo construtivo e colaborar com o aprimoramento. Art. 3º. O programa temporário de erradicação ao analfabetismo e escolarização com promoção de cidadania e dignidade aos munícipes de Amargosa, promovendo combate às desigualdades econômico sociais com influências educaciona is, a partir de concessão de um incentivo financeiro/bolsa no programa criado e regido por ess a lei municipal, a qual terá os seguintes valores e benefícios sociais, sem prejuízos dos demais requisitos constantes no Art. 2º desta Lei: I. será pago valor definido para cada ano do programa para os alunos que obtiverem frequência e aprovação registrada em relatório descrito no art igo anterior nas três unidades avaliativas, para receber os pagamentos e condicionada a última parcela a aprovação final no ano letivo, ressalvando que a modalidade tem conceitos e m étodos distintos para aprovação; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. os valores serão pagos preferencialmente nos meses de março, setemb ro e dezembro de cada ano em lotes definidos em Decreto do Poder Executivo. III. concessão de um incentivo financeiro/bolsa para garantir matrícula e permanência neste primeiro período, desde que comprovada a frequência nas a tividades escolares e comprovadas aprovações por relatório da Secretaria Municipal de Educação. §1º. Os valores das bolsas educacionais previstas nesta lei serão da s eguinte forma: I. o valor de R$ 150,00 mensal no primeiro semestre de 2025, após a confirmação da matrícula e garantido os 85% de frequência escolar e, no segundo semestre, o valor de R$ 200,00 mensal mediante comprovação de 85% da frequênci a escolar. II. o valor de R$ 200,00 mensal no primeiro semestre de 2026, após a confirmação da matrícula e garantido os 85% de frequência escolar e, no segundo semestre, o valor de R$ 230,00 mensal mediante comprovação de 85% da frequênci a escolar. III. o valor de R$ 230,00 mensal no primeiro semestre de 2027, após a confirmação da matrícula e garantido os 85% de frequência escolar e no segundo semestre o valor de R$ 250,00 mensal mediante comprovação de 85% da frequência escolar. IV. o valor de R$ 250,00 mensal no primeiro semestre de 2028, após a confirmação da matrícula e garantido os 85% de frequência escolar e no segundo semestre o valor de R$ 280,00 mensal mediante comprovação de 85% da frequência escolar. §2º. Os recursos destinados a este programa correm a conta da dotação orçamentaria constituída pelo FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, gerido pela Secretaria Municipal de Educação; §3º. Caso o Município não tenha como arcar com as despesas decorrentes da elevação dos valores, estes ficarão mantidos sem elevação por mei o de Decreto com validade de um ano. §4º. Caso o Município tenha disponibilidade de recursos financeiros o Poder Executivo está autorizado a aumentar os valores até o limite de 80%, por meio de Decreto, podendo ainda ajustar nos anos subsequentes com o mesmo limite incidente sobre o valor anterior. §5º. Caso o Município não tenha disponibilidade de recursos financeiros ou dificuldades no exercício financeiro, o Poder Executivo está autorizado a red uzir os valores até o limite de 40% por meio de Decreto. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §6º A partir dos reajustes previstos nesta lei os valores serão re ajustados pelo índice de inflação anual no mês de março de cada ano subsequente. §7º Os servidores públicos municipais que se enquadrarem nesta lei municipal e matricularem terão direito ao incentivo financeiro/bolsa, sem qualquer redução no salário e como incentivo para estudar, terá ainda direito a redução de duas horas diárias de trabalho para carga horária de 40 horas semanais e uma hora de trabalho para os que tiverem carga horária de 20 e 30 horas semanais, podendo ser ampliado por Port aria da Secretaria Municipal de Educação para erradicar o analfabetismo. §8º Para o ano de 2025 as parcelas serão pagas a todos os alunos, no sentido de combater a evasão escolar. Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal da Educação: I – comprovar mediante visita nas unidades escolares, a real situação dos alunos e emitir relatórios a cada semestre. II – observar mensamente a frequência escolar igual ou superior a 85% e o bom aproveitamento escolar, caso seja inferior, o pagamento será imedia tamente suspenso, com retorno logo após a aprovação e frequência, sem direito ao recebimento do valor referente a unidade de reprovação ou baixa frequência. Art. 5º. Será excluído do Programa o aluno que: I – for reprovado por qualquer motivo; II – interromper o curso; III – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade; IV – For suspenso ou expulso da unidade escolar, mediante processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. Art. 6º. Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em cont a informada pelo beneficiário, podendo ser utilizada exclusivamente conta de esposos, companheiros, ascendentes e descendentes. Art. 7º. A Educação de Jovens, Adultos e Idosos atenderá às diretrizes educacionais com adequação à realidade e necessidades dos alunos, podendo realizar de forma presencial, com flexibilidades de horários, locais e condiçõe s para o melhor atendimento dos alunos, respeitando os seguintes princípios: I – universalização da educação; II – ensino, alfabetização e permanência. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 8º. O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito adicional suplementar, para atender as despesas do programa cri ado por esta lei municipal, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 9º. Os alunos que permanecerem até o final do ano letivo, cursando e frequentando, terão ao benefício quitado integralmente, desde que preencham os demais requisitos desta lei municipal. Art. 10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa previsto nesta lei municipal. Art. 11. As despesas desse projeto serão custeadas com os Recursos do Fundo Municipal de Educação e o Fundo de Participação dos Municípios. Art. 12. O Chefe do Poder Executivo está autorizado a realizar convênios, pactos e parcerias com entes públicos e iniciativa privada, para qualificação do programa. §1º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os empresários locais para adoção de medidas inclusivas no mercado de trabalho e também pagame nto de novos incentivos aos alunos beneficiários pelo programa previsto nesta lei municipal. §2º. O Chefe do Poder Executivo poderá suprir por Decreto o que não for regulado por esta lei municipal. Art. 13. O atendimento educacional dos alunos deve garantir, quando necessário, atendimento domiciliar que deve ser regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, com finalidade de estabelecer regramento e condições para atendimento domiciliar de alunos da Rede Municipal de Ensino de Amar gosa-Bahia, através da Secretaria Municipal de Educação da seguinte forma: I. estudantes com incapacidade física temporária ou definitiva que nã o tenha meios de locomoção para frequentar aulas na escola; II. estudantes com incapacidade mental temporária ou definitiva que nã o tenha meios de locomoção para frequentar aulas na escola; III. estudantes com deficiência que não permita locomoção para frequentar aulas na escola; IV. estudantes com mais de 50 anos de idade que tenham deficiência ou incapacidade física ou mental que os dificultem ou impeçam acesso às escolas para frequentar aulas presenciais. V. situações excepcionais a serem julgadas pela Secretaria Municipal de Educação. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 14. O funcionamento do programa de Alfabetização e Escolarização de Jovens, Adultos e Idosos, bem como o programa de ampliação do Tempo Integral na rede municipal de Amargosa, será executado por meio de Tutores, Monitores e Oficineiros por meio de ação voluntária mediante ressarcimento de valor correspondente às despesas de alimentação, transporte, material, vestimentas e demais despesas inerentes ao trabalho voluntário executado, com valor definido anualmente em Portaria da Secret aria Municipal de Educação. §1º Os Tutores, Monitores e Oficineiros prestarão serviço de natureza voluntária, conforme Lei Federal nº. 9.608/98, e receberá um ressarcimento pelas despesas com internet, pesquisa, formação, capacitação, transporte, alimentação e demais despesas decorrentes, no valor equivalente a estas despesas com valor proporc ional aos dias de atuação, em razão do deslocamento, alimentação e demais despesas inerentes. §2º Os voluntários selecionados atuarão no programa de alfabetização, escolarização e educação de jovens, adultos e idosos para erradicação do analfabetismo e formação dos alunos, tendo como valor de indenização, os seguintes: 1. Monitores o valor de R$750,00 até R$1.500,00 de 20 horas a 40 horas de jornada semanal; 2. Tutores o valor de R$750,00 até R$1.500,00 de 20 horas a 40 horas de jornada semanal. §3º. Os voluntários selecionados atuarão no programa de ampliação do tempo integral da rede municipal de educação, tendo como valor de indenização, os seguintes: 1. Tutores do ETI o valor de R$750,00 até R$1.500,00, de 20 horas a 40 horas de jornada semanal; 2. Oficineiros do ETI o valor de R$750,00 até R$1.500,00, de 20 horas a 40 horas de jornada semanal. §4º Os valores previstos neste artigo serão regulamentados e definidos por Decreto do Poder Executivo. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário, com efeito financeiro a partir de 07 de abril de 2025. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 07 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.05.07 11:38:30-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL REPUBLICAÇÃO | (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2024) ESTADO DA BAHIA RREO – Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Balanço Orçamentário NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 R$ 1,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR No Bimestre % Até o Bimestre % (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 187.447.840,00 187.447.840,00 50.560.795,08 26,97 194.250.759,45 103,63 -6.802.919,45 Receitas Correntes. 162.901.840,00 162.901.840,00 32.716.970,08 20,08 169.069.307,60 103,78 -6.167.467,60 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 16.859.500,00 4.708.559,17 27,92 17.948.663,82 106,46 -1.089.163,82 Impostos 15.247.000,00 15.247.000,00 4.554.525,50 29,87 15.903.385,26 104,30 -656.385,26 Taxas 1.612.500,00 1.612.500,00 154.033,67 9,55 2.045.278,56 126,83 -432.778,56 Contribuições 2.040.000,00 2.040.000,00 365.069,04 17,89 2.250.630,05 110,32 -210.630,05 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00 2.040.000,00 365.069,04 17,89 2.250.630,05 110,32 -210.630,05 Receita Patrimonial 2.373.200,00 2.373.200,00 443.580,24 18,69 2.605.860,86 109,80 -232.660,86 Valores Mobiliários 2.363.200,00 2.363.200,00 443.580,24 18,77 2.599.277,55 109,98 -236.077,55 Demais Receitas Patrimoniais 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 6.583,31 65,83 3.416,69 Receita de Serviços 4.584.000,00 4.584.000,00 1.354.373,58 29,54 4.948.749,69 107,95 -364.749,69 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 100.000,00 2.340,00 2,34 293.130,00 293,13 -193.130,00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 4.484.000,00 4.484.000,00 1.352.033,58 30,15 4.655.619,69 103,82 -171.619,69 Transferências Correntes 136.719.140,00 136.719.140,00 25.770.092,41 18,84 140.656.623,51 102,87 -3.937.483,51 Transferências da União e de suas Entidades 94.212.000,00 94.212.000,00 17.870.246,48 18,96 96.550.756,00 102,48 -2.338.756,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 13.977.140,00 13.977.140,00 2.472.821,26 17,69 14.655.837,97 104,85 -678.697,97 Transferências de Instituições Privadas 530.000,00 530.000,00 0,00 0,00 520.000,00 98,11 10.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 28.000.000,00 28.000.000,00 5.427.024,67 19,38 28.915.855,54 103,27 -915.855,54 Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 14.174,00 0,00 -14.174,00 Outras Receitas Correntes 326.000,00 326.000,00 75.295,64 23,09 658.779,67 202,07 -332.779,67 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 326.000,00 326.000,00 59.421,62 18,22 351.960,99 107,96 -25.960,99 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 15.874,02 0,00 306.818,68 0,00 -306.818,68 Receitas de Capital 24.546.000,00 24.546.000,00 17.843.825,00 72,69 25.181.451,85 102,58 -635.451,85 Operações de Crédito 8.300.000,00 8.300.000,00 17.800.000,00 214,45 19.550.000,00 235,54 -11.250.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno 8.300.000,00 8.300.000,00 17.800.000,00 214,45 19.550.000,00 235,54 -11.250.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 200.000,00 43.825,00 21,91 135.575,00 67,78 64.425,00 Alienação de Bens Móveis 200.000,00 200.000,00 43.825,00 21,91 135.575,00 67,78 64.425,00 Transferências de Capital 16.046.000,00 16.046.000,00 0,00 0,00 5.495.876,85 34,25 10.550.123,15 Transferências da União e de suas Entidades 7.146.000,00 7.146.000,00 0,00 0,00 3.123.487,00 43,70 4.022.513,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.900.000,00 8.900.000,00 0,00 0,00 2.372.389,85 26,65 6.527.610,15 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 187.447.840,00 187.447.840,00 50.560.795,08 26,97 194.250.759,45 103,63 -6.802.919,45 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) - - - - 0 Operações de Crédito Internas - - - - 0,00 0 Mobiliária 0 Contratual 0 Operações de Crédito Externas - - - - 0,00 0 Mobiliária 0 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 08:09:10 Página 1 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Contratual 0 TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 187.447.840,00 187.447.840,00 50.560.795,08 26,97 194.250.759,45 103,63 -6.802.919,45 DÉFICIT (VI) - - - - 0 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 187.447.840,00 187.447.840,00 50.560.795,08 26,97 194.250.759,45 -6.802.919,45 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.617.835,24 16.617.835,24 0 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 16.617.835,24 16.617.835,24 0 DESPESAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 187.447.840,00 214.795.140,12 19.054.613,50 192.302.445,10 22.492.695,02 45.611.878,83 192.014.073,51 22.781.066,61 188.402.502,68 288.371,59 DESPESAS CORRENTES 148.166.740,00 164.297.036,95 13.350.103,69 157.981.151,07 6.315.885,88 35.010.158,50 157.692.779,48 6.604.257,47 155.749.555,57 288.371,59 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 72.272.935,00 73.329.698,26 3.400.930,66 71.054.078,45 2.275.619,81 16.416.993,93 71.047.862,77 2.281.835,49 71.047.862,77 6.215,68 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.114.000,00 4.469.913,99 415.677,99 4.469.913,99 0,00 695.964,93 4.469.913,99 0,00 4.469.913,99 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.779.805,00 86.497.424,70 9.533.495,04 82.457.158,63 4.040.266,07 17.897.199,64 82.175.002,72 4.322.421,98 80.231.778,81 282.155,91 DESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00 50.497.996,17 5.704.509,81 34.321.294,03 16.176.702,14 10.601.720,33 34.321.294,03 16.176.702,14 32.652.947,11 0,00 INVESTIMENTOS 31.591.100,00 45.178.149,06 5.404.714,72 29.001.546,45 16.176.602,61 9.258.330,19 29.001.546,45 16.176.602,61 27.333.199,53 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.040.000,00 5.319.847,11 299.795,09 5.319.747,58 99,53 1.343.390,14 5.319.747,58 99,53 5.319.747,58 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 107,00 0,00 0,00 107,00 0,00 0,00 107,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 107,00 0,00 0,00 107,00 0,00 0,00 107,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - - 0,00 SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 187.447.840,00 214.795.140,12 19.054.613,50 192.302.445,10 22.492.695,02 45.611.878,83 192.014.073,51 22.781.066,61 188.402.502,68 288.371,59 TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 187.447.840,00 214.795.140,12 19.054.613,50 192.302.445,10 22.492.695,02 45.611.878,83 192.014.073,51 22.781.066,61 188.402.502,68 288.371,59 SUPERÁVIT (XIII) 1.948.314,35 2.236.685,94 - 5.848.256,77 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 187.447.840,00 214.795.140,12 19.054.613,50 194.250.759,45 22.492.695,02 45.611.878,83 194.250.759,45 22.781.066,61 194.250.759,45 288.371,59 RESERVA DO RPPS - - - - - Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 08:09:10 Página 2 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR No Bimestre % Até o Bimestre % (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - - DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k) DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - - 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 08:09:10 Página 3 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) 187.447.840,00 214.795.140,12 19.054.613,50 192.302.445,10 100,00 22.492.695,02 45.611.878,83 192.014.073,51 100,00 22.781.066,61 0,00 01 - Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 -171.000,36 5.451.594,35 2,83 702.405,65 1.382.857,27 5.451.594,35 2,84 702.405,65 0,00 031 - Ação Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 -171.000,36 5.451.594,35 2,83 702.405,65 1.382.857,27 5.451.594,35 2,84 702.405,65 0,00 02 - Judiciária 498.000,00 457.509,53 -13.322,23 452.502,77 0,24 5.006,76 142.240,44 452.502,77 0,24 5.006,76 0,00 122 - Administração Geral 498.000,00 457.509,53 -13.322,23 452.502,77 0,24 5.006,76 142.240,44 452.502,77 0,24 5.006,76 0,00 04 - Administração 9.331.965,00 11.647.674,37 1.070.400,24 10.826.380,69 5,63 821.293,68 2.688.345,82 10.741.065,91 5,59 906.608,46 85.314,78 122 - Administração Geral 9.331.965,00 11.647.674,37 1.070.400,24 10.826.380,69 5,63 821.293,68 2.688.345,82 10.741.065,91 5,59 906.608,46 85.314,78 06 - Segurança Pública 603.700,00 2.490.517,15 56.388,02 2.459.319,81 1,28 31.197,34 139.854,27 2.458.636,55 1,28 31.880,60 683,26 181 - Policiamento 381.500,00 472.705,71 50.031,96 470.933,83 0,24 1.771,88 100.102,77 470.250,57 0,24 2.455,14 683,26 182 - Defesa Civil 222.200,00 2.017.811,44 6.356,06 1.988.385,98 1,03 29.425,46 39.751,50 1.988.385,98 1,04 29.425,46 0,00 08 - Assistência Social 4.513.175,00 4.595.349,59 456.768,61 4.435.419,65 2,31 159.929,94 1.199.794,90 4.433.270,95 2,31 162.078,64 2.148,70 122 - Administração Geral 1.146.800,00 1.266.813,06 70.228,79 1.225.401,47 0,64 41.411,59 475.417,01 1.224.900,37 0,64 41.912,69 501,10 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 235.000,00 129.776,02 21.183,40 121.489,63 0,06 8.286,39 28.176,60 121.489,63 0,06 8.286,39 0,00 244 - Assistência Comunitária 3.131.375,00 3.198.760,51 365.356,42 3.088.528,55 1,61 110.231,96 696.201,29 3.086.880,95 1,61 111.879,56 1.647,60 10 - Saúde 41.275.100,00 45.759.557,60 5.327.594,53 44.685.691,32 23,24 1.073.866,28 10.585.176,37 44.675.128,57 23,27 1.084.429,03 10.562,75 122 - Administração Geral 2.841.000,00 2.764.906,04 246.677,15 2.677.509,03 1,39 87.397,01 593.630,61 2.675.445,24 1,39 89.460,80 2.063,79 301 - Atenção Básica 13.784.700,00 15.006.482,55 1.660.574,09 14.745.046,97 7,67 261.435,58 3.314.602,71 14.745.004,23 7,68 261.478,32 42,74 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 21.189.400,00 24.811.610,27 3.233.147,15 24.133.399,80 12,55 678.210,47 6.008.572,03 24.124.943,58 12,56 686.666,69 8.456,22 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 738.000,00 732.406,61 87.277,19 731.650,64 0,38 755,97 169.513,30 731.650,64 0,38 755,97 0,00 304 - Vigilância Sanitária 868.000,00 556.379,28 4.655,68 518.456,26 0,27 37.923,02 106.061,31 518.456,26 0,27 37.923,02 0,00 305 - Vigilância Epidemiológica 1.854.000,00 1.887.772,85 95.263,27 1.879.628,62 0,98 8.144,23 392.796,41 1.879.628,62 0,98 8.144,23 0,00 11 - Trabalho 20.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 333 - Empregabilidade 20.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 12 - Educação 72.652.500,00 75.204.440,92 2.193.286,01 59.942.845,92 31,17 15.261.595,00 13.410.919,84 59.930.007,67 31,21 15.274.433,25 12.838,25 122 - Administração Geral 4.147.000,00 3.751.724,92 232.617,19 3.598.292,01 1,87 153.432,91 888.355,87 3.598.163,76 1,87 153.561,16 128,25 128 - Formação de Recursos Humanos 73.000,00 11.500,00 0,00 1.692,50 0,00 9.807,50 685,60 1.692,50 0,00 9.807,50 0,00 306 - Alimentação e Nutrição 1.706.700,00 1.683.709,81 3.292,90 1.668.741,12 0,87 14.968,69 126.236,13 1.668.741,12 0,87 14.968,69 0,00 361 - Ensino Fundamental 46.083.000,00 47.731.207,40 2.131.178,18 35.050.023,83 18,23 12.681.183,57 8.430.519,41 35.037.313,83 18,25 12.693.893,57 12.710,00 364 - Ensino Superior 38.000,00 402,41 -925,92 308,64 0,00 93,77 154,32 308,64 0,00 93,77 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 08:10:53 Página 1 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 365 - Educação Infantil 19.614.300,00 21.315.523,14 55.369,48 19.010.878,64 9,89 2.304.644,50 3.815.540,52 19.010.878,64 9,90 2.304.644,50 0,00 366 - Educação de Jovens e Adultos 961.500,00 681.373,24 -228.145,82 612.558,18 0,32 68.815,06 149.427,99 612.558,18 0,32 68.815,06 0,00 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 29.000,00 29.000,00 -100,00 351,00 0,00 28.649,00 0,00 351,00 0,00 28.649,00 0,00 13 - Cultura 4.246.100,00 9.796.082,34 530.892,18 9.756.234,52 5,07 39.847,82 454.638,67 9.601.165,00 5,00 194.917,34 155.069,52 391 - Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 200.000,00 310.673,84 292.760,24 305.896,88 0,16 4.776,96 305.896,88 305.896,88 0,16 4.776,96 0,00 392 - Difusão Cultural 4.046.100,00 9.485.408,50 238.131,94 9.450.337,64 4,91 35.070,86 148.741,79 9.295.268,12 4,84 190.140,38 155.069,52 14 - Direitos da Cidadania 8.000,00 4.000,00 0,00 390,40 0,00 3.609,60 0,00 390,40 0,00 3.609,60 0,00 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 8.000,00 4.000,00 0,00 390,40 0,00 3.609,60 0,00 390,40 0,00 3.609,60 0,00 15 - Urbanismo 23.943.000,00 35.193.978,38 8.563.905,57 33.531.700,85 17,44 1.662.277,53 11.974.435,41 33.524.081,84 17,46 1.669.896,54 7.619,01 122 - Administração Geral 7.636.000,00 7.395.056,40 653.015,22 7.364.451,13 3,83 30.605,27 1.667.948,26 7.357.830,62 3,83 37.225,78 6.620,51 451 - Infraestrutura Urbana 8.116.000,00 17.886.040,40 5.919.652,28 16.261.218,86 8,46 1.624.821,54 7.590.258,54 16.260.220,36 8,47 1.625.820,04 998,50 452 - Serviços Urbanos 8.191.000,00 9.912.881,58 1.991.238,07 9.906.030,86 5,15 6.850,72 2.716.228,61 9.906.030,86 5,16 6.850,72 0,00 16 - Habitação 86.000,00 101.569,75 -20.000,00 90.730,06 0,05 10.839,69 0,00 90.730,06 0,05 10.839,69 0,00 122 - Administração Geral 66.000,00 91.519,75 0,00 90.730,06 0,05 789,69 0,00 90.730,06 0,05 789,69 0,00 512 - Saneamento Basico Urbano 20.000,00 10.050,00 -20.000,00 0,00 0,00 10.050,00 0,00 0,00 0,00 10.050,00 0,00 17 - Saneamento 50.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 511 - Saneamento Basico Rural 50.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00 1.626.165,96 87.298,57 1.556.114,46 0,81 70.051,50 392.038,44 1.556.114,46 0,81 70.051,50 0,00 122 - Administração Geral 1.589.200,00 1.561.165,96 87.298,57 1.548.480,46 0,81 12.685,50 384.404,44 1.548.480,46 0,81 12.685,50 0,00 542 - Controle Ambiental 65.000,00 65.000,00 0,00 7.634,00 0,00 57.366,00 7.634,00 7.634,00 0,00 57.366,00 0,00 20 - Agricultura 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 606 - Extensão Rural 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23 - Comércio e Serviços 552.000,00 57.000,00 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 692 - Comercialização 530.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 695 - Turismo 22.000,00 7.000,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 26 - Transporte 8.262.800,00 9.918.132,46 93.303,62 7.412.772,52 3,85 2.505.359,94 964.968,54 7.411.674,17 3,86 2.506.458,29 1.098,35 451 - Infraestrutura Urbana 167.000,00 450.539,91 9.121,78 437.884,59 0,23 12.655,32 332.549,84 437.884,59 0,23 12.655,32 0,00 782 - Transporte Rodoviário 8.095.800,00 9.467.592,55 84.181,84 6.974.887,93 3,63 2.492.704,62 632.418,70 6.973.789,58 3,63 2.493.802,97 1.098,35 27 - Desporto e Lazer 172.000,00 70.260,00 -1.905,21 50.011,77 0,03 20.248,23 0,00 50.011,77 0,03 20.248,23 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 08:10:53 Página 2 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 813 - Lazer 172.000,00 70.260,00 -1.905,21 50.011,77 0,03 20.248,23 0,00 50.011,77 0,03 20.248,23 0,00 28 - Encargos Especiais 11.765.300,00 11.698.795,07 881.003,95 11.650.736,01 6,06 48.059,06 2.276.608,86 11.637.699,04 6,06 61.096,03 13.036,97 331 - Protecao e Beneficios ao Trabalhador 1.610.300,00 1.247.300,00 126.124,50 1.217.546,97 0,63 29.753,03 150.858,58 1.204.510,00 0,63 42.790,00 13.036,97 843 - Servico da Divida Interna 9.154.000,00 9.789.761,10 715.473,08 9.789.661,57 5,09 99,53 2.039.355,07 9.789.661,57 5,10 99,53 0,00 846 - Outros Encargos Especiais 1.001.000,00 661.733,97 39.406,37 643.527,47 0,33 18.206,50 86.395,21 643.527,47 0,34 18.206,50 0,00 99 - Reserva 1.650.000,00 107,00 0,00 0,00 0,00 107,00 0,00 0,00 0,00 107,00 0,00 999 - Reserva de Contingência 1.650.000,00 107,00 0,00 0,00 0,00 107,00 0,00 0,00 0,00 107,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 187.447.840,00 214.795.140,12 19.054.613,50 192.302.445,10 100.00 22.492.695,02 45.611.878,83 192.014.073,51 100.00 22.781.066,61 288.371,59 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 08:10:53 Página 3 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida RREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I) ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) PREVISÃO ATUALIZADA 2024 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 R$ 1,00 NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1- RECEITAS CORRENTES (I) 16.444.253,22 15.879.534,04 13.075.312,31 13.194.166,28 15.506.571,96 16.710.693,62 14.926.380,19 13.779.391,55 14.188.060,36 13.524.551,31 15.661.636,05 19.598.263,18 182.488.814,07 176.810.840,00 1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.367.155,75 1.269.555,73 1.298.368,78 1.505.773,02 1.087.550,84 1.246.280,46 1.204.833,49 1.288.042,26 1.259.047,83 1.713.496,49 2.468.872,53 2.239.686,64 17.948.663,82 16.859.500,00 1.1.1- IPTU 164.527,56 152.917,02 110.816,46 139.534,04 115.297,58 73.972,21 114.352,70 104.179,01 79.976,14 311.289,80 1.170.048,32 340.865,39 2.877.776,23 2.965.000,00 1.1.2- ISS 421.903,68 371.011,25 454.224,78 567.084,61 393.977,67 582.529,13 502.805,32 585.806,21 580.204,72 598.140,11 563.486,71 840.967,33 6.462.141,52 5.777.000,00 1.1.3- ITBI 77.762,66 37.763,71 41.127,85 253.069,62 16.657,89 23.878,61 46.242,98 68.605,51 112.239,97 208.799,02 89.712,83 60.954,75 1.036.815,40 1.005.000,00 1.1.4- IRRF 350.953,92 365.190,38 391.870,71 382.199,51 367.677,13 456.584,96 424.070,90 450.315,52 400.266,57 449.032,34 587.477,93 901.012,24 5.526.652,11 5.500.000,00 1.1.5- Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 352.007,93 342.673,37 300.328,98 163.885,24 193.940,57 109.315,55 117.361,59 79.136,01 86.360,43 146.235,22 58.146,74 95.886,93 2.045.278,56 1.612.500,00 1.2- Contribuições 0,00 205.401,70 205.651,96 218.098,51 225.008,98 219.947,69 201.182,76 213.766,33 204.672,53 191.830,55 183.469,69 181.599,35 2.250.630,05 2.040.000,00 1.3- Receita Patrimonial 226.607,13 223.660,79 235.382,13 236.204,91 222.706,41 184.717,76 226.279,12 217.221,15 194.441,37 195.059,85 185.752,80 257.827,44 2.605.860,86 2.373.200,00 1.3.1- Rendimentos de Aplicação Financeira 220.023,82 223.660,79 235.382,13 236.204,91 222.706,41 184.717,76 226.279,12 217.221,15 194.441,37 195.059,85 185.752,80 257.827,44 2.599.277,55 2.363.200,00 1.3.2- Outras Receitas Patrimoniais 6.583,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.583,31 10.000,00 1.4- Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5- Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.6- Receita de Serviços 118.256,04 526.304,83 392.483,13 494.940,92 427.684,19 211.623,68 341.106,01 373.115,92 595.051,74 113.809,65 453.058,71 901.314,87 4.948.749,69 4.584.000,00 1.7- Transferências Correntes 14.700.847,83 13.619.284,68 10.911.464,74 10.702.159,87 13.292.952,31 14.817.181,63 12.916.210,34 11.656.726,41 11.900.890,68 11.245.389,93 12.331.376,83 15.981.644,73 154.076.129,98 150.628.140,00 1.7.1- Cota-Parte do FPM 4.407.997,62 5.993.779,05 3.736.792,51 3.919.348,90 4.559.662,82 4.896.317,60 5.305.576,93 4.150.408,84 4.322.069,93 3.615.344,07 4.627.805,49 7.465.261,24 57.000.365,00 60.254.000,00 1.7.2- Cota-Parte do ICMS 1.023.230,47 881.226,60 923.193,98 1.209.312,06 897.406,02 1.026.228,80 1.234.824,84 983.536,46 1.030.275,89 1.290.131,20 1.156.670,61 1.303.696,26 12.959.733,19 12.500.000,00 1.7.3- Cota-Parte do IPVA 238.962,56 464.728,49 115.938,86 103.478,16 144.191,86 127.889,78 190.340,64 215.285,67 204.524,84 223.989,98 229.527,32 199.564,02 2.458.422,18 2.500.000,00 1.7.4- Cota-Parte do ITR 10,01 215,31 122,64 377,10 498,01 230,82 260,76 96,74 1.906,73 6.295,57 1.312,04 1.504,70 12.830,43 15.000,00 1.7.5- Transferências da LC 61/1989 5.827,66 6.061,09 7.120,67 6.157,96 6.481,45 8.144,38 7.198,93 9.742,57 10.635,00 7.220,42 8.018,51 9.413,76 92.022,40 55.000,00 1.7.6- Transferências do FUNDEB 6.807.691,11 3.622.790,41 3.035.090,29 3.404.484,99 3.637.020,15 3.697.203,94 3.522.485,44 3.574.670,88 3.597.951,57 3.960.161,06 4.039.219,59 4.352.405,69 47.251.175,12 48.618.000,00 1.7.7- Outras Transferências Correntes 2.217.128,40 2.650.483,73 3.093.205,79 2.059.000,70 4.047.692,00 5.061.166,31 2.655.522,80 2.722.985,25 2.733.526,72 2.142.247,63 2.268.823,27 2.649.799,06 34.301.581,66 26.686.140,00 1.8- Outras Receitas Correntes 31.386,47 35.326,31 31.961,57 36.989,05 250.669,23 30.942,40 36.768,47 30.519,48 33.956,21 64.964,84 39.105,49 36.190,15 658.779,67 326.000,00 2- DEDUÇÕES (II) -1.134.040,04 -1.467.989,81 -955.209,47 -1.046.503,09 -1.120.351,62 -1.210.133,28 -919.717,67 -1.069.865,40 -925.614,93 -1.027.152,01 -1.203.062,98 -1.339.866,17 -13.419.506,47 -13.909.000,00 2.1- Contrib. do Servidor para Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2- Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.3- Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4- Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -1.134.040,04 -1.467.989,81 -955.209,47 -1.046.503,09 -1.120.351,62 -1.210.133,28 -919.717,67 -1.069.865,40 -925.614,93 -1.027.152,01 -1.203.062,98 -1.339.866,17 -13.419.506,47 -13.909.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 15.310.213,18 14.411.544,23 12.120.102,84 12.147.663,19 14.386.220,34 15.500.560,34 14.006.662,52 12.709.526,15 13.262.445,43 12.497.399,30 14.458.573,07 18.258.397,01 169.069.307,60 162.901.840,00 4- (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 700.000,00 600.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 15.310.213,18 14.411.544,23 12.120.102,84 12.147.663,19 13.686.220,34 14.900.560,34 13.806.662,52 12.709.526,15 13.262.445,43 12.497.399,30 14.458.573,07 18.258.397,01 167.569.307,60 162.901.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 08:54:44 Página 1 de 2 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida RREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I) ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) PREVISÃO ATUALIZADA 2024 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 R$ 1,00 NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4- ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4- ( - ) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII) 292.096,00 256.984,00 256.984,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 256.984,00 522.440,00 3.404.144,00 3.505.600,00 4- ( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII) 15.018.117,18 14.154.560,23 11.863.118,84 11.887.855,19 13.426.412,34 14.640.752,34 13.546.854,52 12.449.718,15 13.002.637,43 12.237.591,30 14.201.589,07 17.735.957,01 164.165.163,60 159.396.240,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 08:54:44 Página 2 de 2 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:01:20 Página 1 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 0,00 0,00 0,00 0,00 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:01:20 Página 2 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2 0,00 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Recursos para Formação de Reserva Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:01:20 Página 3 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 0,00 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:01:20 Página 4 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO – Anexo VI (LRF, Art. 53, inciso III) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 R$ 1,00 ACIMA DA LINHA RECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS (a) Até o Bimestre 2024 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 162.901.840,00 169.069.307,60 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 17.948.663,82 IPTU 2.965.000,00 2.877.776,23 ISS 5.777.000,00 6.462.141,52 ITBI 1.005.000,00 1.036.815,40 IRRF 5.500.000,00 5.526.652,11 Outros Impostos , Taxas e Contribuições de Melhoria 1.612.500,00 2.045.278,56 Contribuições 2.040.000,00 2.250.630,05 Receita Patrimonial 2.373.200,00 2.605.860,86 Aplicações Financeiras (II) 2.363.200,00 2.599.277,55 Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00 6.583,31 Transferências Correntes 136.719.140,00 140.656.623,51 Cota-Parte do FPM 49.359.000,00 46.667.054,51 Cota-Parte do ICMS 10.000.000,00 10.367.786,76 Cota-Parte do IPVA 2.000.000,00 1.966.738,58 Cota-Parte do ITR 12.000,00 10.264,48 Transferências da LC 61/1989 44.000,00 92.022,40 Transferências do FUNDEB 48.618.000,00 47.251.175,12 Outras Transferências Correntes 26.686.140,00 34.301.581,66 Demais Receitas Correntes 4.910.000,00 5.607.529,36 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 4.910.000,00 5.607.529,36 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 160.538.640,00 166.470.030,05 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 24.546.000,00 25.181.451,85 Operações de Crédito (VIII) 8.300.000,00 19.550.000,00 Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 Alienação de Bens 200.000,00 135.575,00 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 Outras Alienações de Bens 200.000,00 135.575,00 Transferências de Capital 16.046.000,00 5.495.876,85 Convênios 10.060.000,00 3.895.876,85 Outras Transferências de Capital 5.986.000,00 1.600.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 07/05/2025 11:46:12 Página 1 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 16.246.000,00 5.631.451,85 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 176.784.640,00 172.101.481,90 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 176.784.640,00 172.101.481,90 DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 164.297.036,95 157.981.151,07 157.692.779,48 155.749.555,57 1.191.533,61 1.022.398,51 1.022.398,51 Pessoal e Encargos Sociais 73.329.698,26 71.054.078,45 71.047.862,77 71.047.862,77 646.507,96 0,00 0,00 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 4.469.913,99 4.469.913,99 4.469.913,99 4.469.913,99 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 86.497.424,70 82.457.158,63 82.175.002,72 80.231.778,81 545.025,65 1.022.398,51 1.022.398,51 Transferências Constitucionais e Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 159.827.122,96 153.511.237,08 153.222.865,49 151.279.641,58 1.191.533,61 1.022.398,51 1.022.398,51 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 50.497.996,17 34.321.294,03 34.321.294,03 32.652.947,11 196.289,69 200.900,00 200.900,00 Investimentos 45.178.149,06 29.001.546,45 29.001.546,45 27.333.199,53 196.289,69 200.900,00 200.900,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XXVII) 5.319.847,11 5.319.747,58 5.319.747,58 5.319.747,58 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 45.178.149,06 29.001.546,45 29.001.546,45 27.333.199,53 196.289,69 200.900,00 200.900,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 107,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 205.005.379,02 182.512.783,53 182.224.411,94 178.612.841,11 1.387.823,30 1.223.298,51 1.223.298,51 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 205.005.379,02 182.512.783,53 182.224.411,94 178.612.841,11 1.387.823,30 1.223.298,51 1.223.298,51 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 07/05/2025 11:46:12 Página 2 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc) -9.122.481,02 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc) -9.122.481,02 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -3.078.955,00 JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XXXVI) 2.599.277,55 JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XXXVII) 8.952.289,31 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) -15.475.492,78 ABAIXO DA LINHA CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL SALDO Em 31/Dez/2023 Até o Bimestre 2024 (a) (b)DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 95.439.460,55 116.304.392,65 DEDUÇÕES (XL) 26.311.986,81 27.320.192,53 Disponibilidade de Caixa 26.311.986,81 27.320.192,53 Disponibilidade de Caixa bruta 28.186.017,26 31.480.423,05 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 1.472.400,31 3.677.885,29 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 401.630,14 482.345,23 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 69.127.473,74 88.984.200,12 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) -19.856.726,38 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL META FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 4.600.066,00 AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2024 VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) 2.205.484,98 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 0,00 VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00 VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 0,00 VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 0,00 OUTROS AJUSTES (XLXIX) 2.175.748,62 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLXIX)] -15.475.492,78 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 07/05/2025 11:46:12 Página 3 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) -9.122.481,02 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.617.835,24 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 16.617.835,24 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 07/05/2025 11:46:12 Página 4 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão RREO - ANEXO VII (LRF, art. 53, inciso V) NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 PODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Saldo Total Inscritos Pagos Cancelados Saldo Inscritos Liquidados Pagos Cancelados SaldoEm Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2023 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2023 (a) (b) (a+b) R$ 1,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 18.262,55 66.314,46 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 100,00 137.751,70 204.066,16 Executivo 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 18.262,55 66.314,46 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 100,00 137.751,70 204.066,16 02 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 4.605,62 4.605,62 0,00 0,00 0,00 41.839,10 41.839,10 41.839,10 0,00 0,00 0,00 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 17.891,47 0,00 0,00 17.891,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 10.026,45 24.013,35 34.039,80 0,00 0,00 0,00 22.561,80 22.561,80 22.561,80 0,00 0,00 0,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 177,56 111.450,54 111.450,54 0,00 177,56 0,00 12.477,36 12.477,36 12.477,36 0,00 0,00 177,56 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 0,00 346.766,40 346.766,40 0,00 0,00 0,00 173.910,87 173.910,87 173.910,87 0,00 0,00 0,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 66.136,90 707.274,52 707.274,52 0,00 66.136,90 137.851,70 399.984,88 399.984,88 399.984,88 100,00 137.751,70 203.888,60 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 260,00 77.829,76 77.829,76 260,00 0,00 0,00 528.578,08 528.578,08 528.578,08 0,00 0,00 0,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 4.644,35 4.644,35 0,00 0,00 0,00 37.296,13 37.296,13 37.296,13 0,00 0,00 0,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 0,00 101.212,31 101.212,31 0,00 0,00 0,00 6.650,29 6.650,29 6.650,29 0,00 0,00 0,00 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 111,08 0,00 0,00 111,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 18.262,55 66.314,46 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 100,00 137.751,70 204.066,16 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:04:24 Página 1 de 1 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO VIII (LDB, art. 72) NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 1- RECEITA DE IMPOSTOS 15.247.000,00 15.903.385,26 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2.965.000,00 2.877.776,23 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.005.000,00 1.036.815,40 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 5.777.000,00 6.462.141,52 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.500.000,00 5.526.652,11 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 75.324.000,00 72.523.373,20 2.1- Cota-Parte FPM 60.254.000,00 57.000.365,00 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 54.475.000,00 51.666.553,85 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 5.779.000,00 5.333.811,15 2.2- Cota-Parte ICMS 12.500.000,00 12.959.733,19 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 92.022,40 2.4- Cota-Parte ITR 15.000,00 12.830,43 2.5- Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 2.458.422,18 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 90.571.000,00 88.426.758,46 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) 13.909.000,00 13.419.506,47 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6)) 8.733.750,00 8.668.777,21 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:05:32 Página 1 de 7 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 49.038.000,00 47.664.696,97 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 28.420.000,00 29.329.377,39 6.1.1- Principal 28.000.000,00 28.915.855,54 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 420.000,00 413.521,85 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 8.245.000,00 9.529.208,50 6.2.1- Principal 8.245.000,00 9.529.208,50 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 12.073.000,00 8.806.111,08 6.3.1- Principal 12.073.000,00 8.806.111,08 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 0,00 6.4.1- Principal 300.000,00 0,00 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 14.091.000,00 15.496.349,07 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 0,00 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0,00 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 47.664.696,97 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:05:32 Página 2 de 7 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 49.505.728,97 45.123.375,71 45.123.375,71 45.121.374,11 0,00 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 36.661.328,97 35.050.609,70 35.050.609,70 35.050.609,70 0,00 10.1.1- Educação Infantil 14.578.100,00 13.685.916,35 13.685.916,35 13.685.916,35 0,00 10.1.2- Ensino Fundamental 21.420.235,33 20.756.339,17 20.756.339,17 20.756.339,17 0,00 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 662.993,64 608.354,18 608.354,18 608.354,18 0,00 10.1.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2- OUTRAS DESPESAS 12.844.400,00 10.072.766,01 10.072.766,01 10.070.764,41 0,00 10.2.1- Educação Infantil 4.927.622,15 3.595.848,51 3.595.848,51 3.595.848,51 0,00 10.2.2- Ensino Fundamental 7.913.602,25 6.476.917,50 6.476.917,50 6.474.915,90 0,00 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 3.175,60 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA) DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) (h) (i) 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 44.745.217,38 44.745.217,38 44.743.215,78 0,00 0,00 0,00 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 27.619.083,22 27.619.083,22 27.619.083,22 0,00 0,00 0,00 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 8.324.127,12 8.324.127,12 8.322.125,52 0,00 0,00 0,00 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 8.802.007,04 8.802.007,04 8.802.007,04 0,00 0,00 0,00 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 34.672.451,37 34.672.451,37 34.672.451,37 0,00 0,00 0,00 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.202.487,23 8.202.487,23 8.202.487,23 0,00 0,00 0,00 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 2.197.498,15 2.197.498,15 2.197.498,15 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:05:32 Página 3 de 7 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO (j) (k) (l) (m) 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 33.365.287,88 34.672.451,37 34.672.451,37 72,74 16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI) 4.403.055,54 8.202.487,23 8.202.487,23 93,14 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 1.320.916,66 2.197.498,15 2.197.498,15 24,95 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit) VALOR MAXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO % NÃO APLICADO (n) (o) (p) (q) (r) 18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 4.766.469,70 2.919.479,59 2.919.479,59 0,00 6,12 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior) VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL (s) (t) (u) (v) (w) (x) 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 9.345.318,08 9.015.280,19 9.002.441,94 8.910.340,07 12.838,25 20.1- Educação Infantil 1.013.722,11 978.028,10 978.028,10 970.371,71 0,00 20.2- Ensino Fundamental 4.799.581,42 4.705.771,79 4.693.061,79 4.678.019,74 12.710,00 20.3- Educação de Jovens e Adultos 9.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.5- Administração Geral 3.482.514,55 3.329.436,80 3.329.308,55 3.259.905,12 128,25 20.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.7- Outras 40.500,00 2.043,50 2.043,50 2.043,50 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:05:32 Página 4 de 7 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 58.851.047,05 54.138.655,90 54.125.817,65 54.031.714,18 12.838,25 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 20.519.444,26 18.259.792,96 18.259.792,96 18.252.136,57 0,00 21.1.1- Creche 17.798.685,56 16.260.607,75 16.260.607,75 16.260.607,75 0,00 21.1.2- Pré-escola 2.720.758,70 1.999.185,21 1.999.185,21 1.991.528,82 0,00 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 38.331.602,79 35.878.862,94 35.866.024,69 35.779.577,61 12.838,25 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 9.015.280,19 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 13.419.506,47 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 0,00 25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 0,00 26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1 (af) + L30.2(af)) 100,00 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) 22.434.686,66 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO (x) (w) (y) 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 22.106.689,62 22.434.686,66 25,37 RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL (z) (aa) (ab) (ac) (ad) = (z) - (ab) - (ac) 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 1.300.344,34 390.010,52 1.096.355,74 100,00 203.888,60 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 139.941,29 99.171,70 127.711,99 100,00 12.129,30 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 1.160.403,05 290.838,82 968.643,75 0,00 191.759,30 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:05:32 Página 5 de 7 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 13.370.000,00 5.240.111,03 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 8.069.500,00 4.387.869,15 31.1.1- Salário-Educação 917.000,00 2.631.570,43 31.1.2- PDDE 11.000,00 5.885,02 31.1.3- PNAE 881.700,00 847.514,26 31.1.4 - PNATE 352.800,00 379.173,69 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 5.907.000,00 523.725,75 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.000.500,00 186,58 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.300.000,00 852.055,30 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 16.353.393,87 5.804.190,02 5.804.190,02 5.134.182,04 0,00 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 796.078,88 751.085,68 751.085,68 751.085,68 0,00 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 13.597.788,40 3.110.995,37 3.110.995,37 2.440.987,39 0,00 32.3- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.4- ENSINO SUPERIOR 402,41 308,64 308,64 308,64 0,00 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 6.204,00 4.204,00 4.204,00 4.204,00 0,00 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.8- OUTRAS 1.952.920,18 1.937.596,33 1.937.596,33 1.937.596,33 0,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g)33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 75.204.440,92 59.942.845,92 59.930.007,67 59.165.896,22 12.838,25 33.1- Despesas Correntes 58.644.496,18 54.799.838,39 54.787.000,14 54.692.811,67 12.838,25 33.1.1- Pessoal Ativo 37.051.428,97 35.349.330,72 35.349.330,72 35.349.330,72 0,00 33.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.4- Outras Despesas Correntes 21.593.067,21 19.450.507,67 19.437.669,42 19.343.480,95 12.838,25 33.2- Despesas de Capital 16.559.944,74 5.143.007,53 5.143.007,53 4.473.084,55 0,00 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.2.2- Outras Despesas de capital 16.559.944,74 5.143.007,53 5.143.007,53 4.473.084,55 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:05:32 Página 6 de 7 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ae) (af) 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 1.774.831,34 74.724,25 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 47.664.696,97 2.631.570,43 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 46.090.017,86 2.272.524,73 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 3.349.510,45 433.769,95 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 8.314.078,07 16.656,82 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 8.512.756,89 16.656,82 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 3.150.831,63 433.769,95 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:05:32 Página 7 de 7 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital ANUAL/2024 RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO NÃO REALIZADO (c)=(a)-(b) RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 8.300.000,00 19.550.000,00 -11.250.000,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS (e) SALDO NÃO EXECUTADO (f) = (d - e) DESPESAS DE CAPITAL 50.497.996,17 34.321.294,03 16.176.702,14 Investimentos 45.178.149,06 29.001.546,45 16.176.602,61 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 5.319.847,11 5.319.747,58 99,53 (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 0,00 0,00 0,00 (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras 0,00 0,00 0,00 DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) 50.497.996,17 34.321.294,03 16.176.702,14 RESULTADO PARA APURAÇÃO DA 42.197.996,17 14.771.294,03 27.426.702,14 REGRA DE OURO (III) = (II - I) (d - a) (e - b) (f - c) Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:18:50 Página 1 de 1 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores ANUAL/2024 PLANO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c)=(a)-(b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCICÍO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLANO FINANCEIRO EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c)=(a)-(b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCICÍO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:19:16 Página 1 de 1 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO A REALIZAR (c)=(a)-(b) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo das Receitas de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos ANUAL/2024 RREO – ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 201.000,00 137.266,55 63.733,45 Receita de Alienação de Bens Móveis 200.000,00 135.575,00 64.425,00 Receita de Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.000,00 1.691,55 -691,55 DESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS (e) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (f) DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR (g) SALDO (h) = (d - e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 201.000,00 132.170,29 132.170,29 132.170,29 0,00 0,00 68.829,71 Despesas de Capital 201.000,00 132.170,29 132.170,29 132.170,29 0,00 0,00 68.829,71 Investimentos 201.000,00 132.170,29 132.170,29 132.170,29 0,00 0,00 68.829,71 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO A APLICAR 2023 (i) 2024 (j) = (Ib - (IIf+ IIg)) SALDO ATUAL (k) = (IIIi + IIIj) VALOR(III) 2.474,61 5.096,26 7.570,87 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:19:36 Página 1 de 1 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % (b) (b/a) x 100RECEITA DE IMPOSTOS (I) 15.247.000,00 15.247.000,00 15.903.385,26 104,30% Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2.965.000,00 2.965.000,00 2.877.776,23 97,05% Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.005.000,00 1.005.000,00 1.036.815,40 103,16% Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.777.000,00 5.777.000,00 6.462.141,52 111,85% Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 5.500.000,00 5.500.000,00 5.526.652,11 100,48% RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 69.545.000,00 69.545.000,00 67.189.562,05 96,61% Cota-Parte FPM 54.475.000,00 54.475.000,00 51.666.553,85 94,84% Cota-Parte ITR 15.000,00 15.000,00 12.830,43 85,53% Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 2.500.000,00 2.458.422,18 98,33% Cota-Parte ICMS 12.500.000,00 12.500.000,00 12.959.733,19 103,67% Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 55.000,00 92.022,40 167,31% Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00% TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 84.792.000,00 84.792.000,00 83.092.947,31 97,99% DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) ATENÇÃO BÁSICA (IV) 3.660.600,00 2.790.766,26 2.709.028,62 97,07% 2.708.985,88 97,06% 2.701.700,18 96,80 42,74 Despesas Correntes 3.620.600,00 2.515.805,85 2.434.478,94 96,76% 2.434.436,20 96,76% 2.427.150,50 96,47 42,74 Despesas de Capital 40.000,00 274.960,41 274.549,68 99,85% 274.549,68 99,85% 274.549,68 99,85 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 7.464.100,00 6.264.039,64 6.069.430,91 96,89% 6.067.899,84 96,86% 5.840.652,71 93,24 1.531,07 Despesas Correntes 7.408.100,00 6.159.331,05 5.976.428,48 97,03% 5.974.897,41 97,00% 5.760.361,83 93,52 1.531,07 Despesas de Capital 56.000,00 104.708,59 93.002,43 88,82% 93.002,43 88,82% 80.290,88 76,68 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 414.000,00 490.406,61 490.076,92 99,93% 490.076,92 99,93% 490.076,92 99,93 0,00 Despesas Correntes 414.000,00 490.406,61 490.076,92 99,93% 490.076,92 99,93% 490.076,92 99,93 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 495.000,00 376.160,43 375.987,33 99,95% 375.987,33 99,95% 375.987,33 99,95 0,00 Despesas Correntes 495.000,00 376.160,43 375.987,33 99,95% 375.987,33 99,95% 375.987,33 99,95 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 1.379.000,00 1.314.181,74 1.307.006,38 99,45% 1.307.006,38 99,45% 1.289.312,18 98,10 0,00 Despesas Correntes 1.369.000,00 1.290.349,92 1.284.626,16 99,55% 1.284.626,16 99,55% 1.266.931,96 98,18 0,00 Despesas de Capital 10.000,00 23.831,82 22.380,22 93,90% 22.380,22 93,90% 22.380,22 93,90 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.761.000,00 2.739.039,56 2.666.633,90 97,35% 2.664.570,11 97,28% 2.633.205,61 96,13 2.063,79 Despesas Correntes 2.746.000,00 2.721.267,26 2.650.158,41 97,38% 2.648.094,62 97,31% 2.616.730,12 96,15 2.063,79 Despesas de Capital 15.000,00 17.772,30 16.475,49 92,70% 16.475,49 92,70% 16.475,49 92,70 0,00 TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 16.173.700,00 13.974.594,24 13.618.164,06 97,44% 13.614.526,46 97,42% 13.330.934,93 95,39 3.637,60 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:07:10 Página 1 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 13.618.164,06 13.614.526,46 13.330.934,93 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00 (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 13.618.164,06 13.614.526,46 13.330.934,93 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 12.463.942,10 12.463.942,10 0,00 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (Lei Orgânica Municipal) 12.463.942,10 12.463.942,10 0,00 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 1.154.221,96 1.150.584,36 0,00 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) 0,00 PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 16,38 16,38 16,04 CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (h) (i) (j) (k) (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO Valor Mínimo para aplicação em ASPS Valor aplicado em ASPS no exercício Valor aplicado além do limite mínimo RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira Valor inscrito em RP considerado no Limite Total de RP pagos Total de RP a pagar Total de RP cancelados ou prescritos Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (m) (n) (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 q = (XIIId) (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) (s) (t) (u) (v) = ((o + q) - u)) Empenhos de 2024 12.463.942,10 13.614.526,46 1.150.584,36 1.150.584,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 238.385,71 238.385,71 0,00 0,00 238.385,71 Empenhos de 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 17.891,47 0,00 0,00 17.891,47 0,00 Empenhos de 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:07:10 Página 2 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (w) (x) (y) (z) (aa) = (w - (x ou y)) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2024 a serem compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2023 a serem compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % (b) (b/a) x 100 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 19.580.900,00 19.580.900,00 25.369.899,90 129,56 Provenientes da União 19.149.400,00 19.149.400,00 24.962.503,23 130,35 Provenientes dos Estados 431.500,00 431.500,00 407.396,67 94,41 Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 16.173.700,00 13.974.594,24 13.618.164,06 97,44 % 13.614.526,46 97,42 % 13.330.934,93 97,42 % 3.637,60 ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 10.124.100,00 12.215.716,29 12.036.018,35 98,52% 12.036.018,35 98,52% 11.978.627,44 98,05% 0,00 Despesas Correntes 9.051.600,00 10.879.452,07 10.710.592,81 98,44% 10.710.592,81 98,44% 10.653.201,90 97,92% 0,00 Despesas de Capital 1.072.500,00 1.336.264,22 1.325.425,54 99,18% 1.325.425,54 99,18% 1.325.425,54 99,18% 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 13.725.300,00 18.547.570,63 18.063.968,89 97,39% 18.057.043,74 97,35% 17.542.293,87 94,58% 6.925,15 Despesas Correntes 13.599.300,00 18.457.870,63 18.042.561,59 97,74% 18.035.636,44 97,71% 17.520.886,57 94,92% 6.925,15 Despesas de Capital 126.000,00 89.700,00 21.407,30 23,86% 21.407,30 23,86% 21.407,30 23,86% 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 324.000,00 242.000,00 241.573,72 99,82% 241.573,72 99,82% 241.573,72 99,82% 0,00 Despesas Correntes 324.000,00 242.000,00 241.573,72 99,82% 241.573,72 99,82% 241.573,72 99,82% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 373.000,00 180.218,85 142.468,93 79,05% 142.468,93 79,05% 142.468,93 79,05% 0,00 Despesas Correntes 363.000,00 180.218,85 142.468,93 79,05% 142.468,93 79,05% 142.468,93 79,05% 0,00 Despesas de Capital 10.000,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 475.000,00 573.591,11 572.622,24 99,83% 572.622,24 99,83% 572.622,24 99,83% 0,00 Despesas Correntes 475.000,00 573.591,11 572.622,24 99,83% 572.622,24 99,83% 572.622,24 99,83% 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:07:10 Página 3 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 80.000,00 25.866,48 10.875,13 42,04% 10.875,13 42,04% 10.875,13 42,04% 0,00 Despesas Correntes 80.000,00 25.866,48 10.875,13 42,04% 10.875,13 42,04% 10.875,13 42,04% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 25.101.400,00 31.784.963,36 31.067.527,26 97,74% 31.060.602,11 97,72% 30.488.461,33 95,92% 6.925,15 DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 25.101.400,00 31.784.963,36 31.067.527,26 97,74 31.060.602,11 97,72 30.488.461,33 95,92 6.925,15 ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 13.784.700,00 15.006.482,55 14.745.046,97 98,25% 14.745.004,23 98,25% 14.680.327,62 97,82% 42,74 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 21.189.400,00 24.811.610,27 24.133.399,80 97,26% 24.124.943,58 97,23% 23.382.946,58 94,24% 8.456,22 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 738.000,00 732.406,61 731.650,64 99,89% 731.650,64 99,89% 731.650,64 99,89% 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 868.000,00 556.379,28 518.456,26 93,18% 518.456,26 93,18% 518.456,26 93,18% 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 1.854.000,00 1.887.772,85 1.879.628,62 99,56% 1.879.628,62 99,56% 1.861.934,42 98,63% 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 2.841.000,00 2.764.906,04 2.677.509,03 96,83% 2.675.445,24 96,76% 2.644.080,74 95,63% 2.063,79 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 41.275.100,00 45.759.557,60 44.685.691,32 97,65% 44.675.128,57 97,63% 43.819.396,26 95,76% 10.562,75 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:07:10 Página 4 de 4 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 341.244,80 341.244,80 100,00 341.244,80 100,00 341.244,80 100,00 - 341.244,80 341.244,80 100,00 341.244,80 100,00 341.244,80 100,00 - - - - - - 21.292,36 21.292,36 100,00 21.292,36 100,00 21.292,36 100,00 - 21.292,36 21.292,36 100,00 21.292,36 100,00 21.292,36 100,00 362.537,16 362.537,16 100,00 362.537,16 100,00 362.537,16 100,00 - Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) DESPESAS PAGAS (b) (c) (d) 362.537,16 362.537,16 TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 362.537,16 DESPESAS LIQUIDADAS Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Despesas Correntes Despesas de Capital Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas de Capital MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 - 6º BIMESTRE DE 2024 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo das Parcerias Público-Privada RREO – Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 R$ 1,00 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR REGISTROS EFETUADOS EM 2024 No bimestre Até o bimestre (a) (b) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS (I) Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos Não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes DESPESAS DE PPP EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO CORRENTE EC + 1 EC + 2 EC + 3 EC + 4 EC + 5 EC + 6 EC + 7 EC + 8 EC + 9 (EC) Do Ente Federado (IV) Das Estatais Não-Dependentes TOTAL DAS DESPESAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (V) 148.575.702,84 169.069.307,60 TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (VI) = (IV)/(V) Nota: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:08:29 Página 1 de 1 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária NOVEMBRO-DEZEMBRO/2024 R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre RECEITAS Previsão Inicial 187.447.840,00 Previsão Atualizada 187.447.840,00 Receitas Realizadas 194.250.759,45 Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 16.617.835,24 DESPESAS Dotação Inicial 187.447.840,00 Créditos Adicionais 27.347.300,12 Dotação Atualizada 214.795.140,12 Despesas Empenhadas 192.302.445,10 Despesas Liquidadas 192.014.073,51 Despesas Pagas 188.402.432,28 Superávit Orçamentário 1.948.314,35 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o Bimestre Despesas Empenhadas 192.302.445,10 Despesas Liquidadas 192.014.073,51 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até o Bimestre Receita Corrente Líquida 169.069.307,60 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 167.569.307,60 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 164.165.163,60 RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Até o Bimestre Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 0,00 Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 Resultado Previdenciário 0,00 Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) 0,00 Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 Resultado Previdenciário 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:17:22 Página 1 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a) Resultado Apurado Até o Bimestre (b) % em Relação à Meta (b/a) Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha -3.078.955,00 -9.122.481,02 296.28 Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 4.600.066,00 -8.811.431,71 -191.55 RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 1.472.400,31 18.262,55 1.387.823,30 66.314,46 Poder Executivo 1.472.400,31 18.262,55 1.387.823,30 66.314,46 Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.361.150,21 100,00 1.223.298,51 137.751,70 Poder Executivo 1.361.150,21 100,00 1.223.298,51 137.751,70 Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 2.833.550,52 18.362,55 2.611.121,81 204.066,16 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Valor Apurado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 22.434.686,66 25,00 25,37 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 34.672.451,37 70,00 72,74 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 8.202.487,23 50,00 93,14 Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 2.197.498,15 15,00 24,95 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado Receita de Operação de Crédito 19.550.000,00 -11.250.000,00 Despesa de Capital Líquida 34.321.294,03 16.176.702,14 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Plano Financeiro Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 135.575,00 64.425,00 Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 132.170,29 68.829,71 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:17:22 Página 2 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor Apurado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 13.618.164,06 15,00 16,38 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente Total das Despesas / RCL (%) 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 28/01/2025 09:17:22 Página 3 de 3 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE/2024) * RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS 1 (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 4.475.468,35 5.395.423,57 5.472.532,42 5.562.101,57 5.872.788,01 7.263.355,37 6.339.024,52 6.074.165,73 6.122.589,17 6.240.629,50 6.948.419,34 11.444.749,50 77.211.247,05 - Pessoal Ativo 4.459.295,93 4.813.287,65 4.875.088,39 4.942.738,72 5.188.790,56 6.636.441,22 5.349.570,99 5.216.991,27 5.236.121,33 5.257.364,81 6.020.153,34 9.706.928,29 67.702.772,50 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.104.226,71 4.411.428,93 4.466.506,62 4.522.426,61 4.746.977,02 6.169.906,47 4.892.708,67 4.769.020,26 4.784.971,36 4.799.999,47 5.558.895,92 8.825.755,95 62.052.823,99 Obrigações Patronais 355.069,22 401.858,72 408.581,77 420.312,11 441.813,54 466.534,75 456.862,32 447.971,01 451.149,97 457.365,34 461.257,42 881.172,34 5.649.948,51 Pessoal Inativo e Pensionistas - - - - - - - - - - - - - - Aposentadorias, Reserva e Reformas - Pensões - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 16.172,42 582.135,92 597.444,03 619.362,85 683.997,45 626.914,15 989.453,53 857.174,46 886.467,84 983.264,69 928.266,00 1.737.821,21 9.508.474,55 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 427.007,73 532.620,68 611.741,28 494.712,18 645.933,15 497.029,78 648.402,49 544.182,97 506.881,45 539.914,83 496.101,76 1.296.373,85 7.240.902,15 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 28.794,63 45.170,63 66.311,62 61.431,03 70.842,39 56.601,13 94.999,74 93.553,56 73.173,82 42.805,44 63.307,63 339.017,78 1.036.009,40 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 109.236,22 60.611,25 52.221,03 83.822,44 49.580,58 49.513,32 53.651,90 41.970,43 36.631,11 46.798,00 584.036,28 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 12.487,32 12.487,32 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 217.448,00 216.001,17 325.009,59 218.012,79 323.147,86 216.659,16 324.899,99 219.707,20 213.714,66 323.270,24 222.154,67 570.735,40 3.390.760,73 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira 168.277,78 162.212,66 159.808,82 163.047,33 168.120,46 174.188,91 178.989,44 177.270,31 178.022,54 173.839,15 174.008,35 339.822,67 2.217.608,42 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 4.048.460,62 4.862.802,89 4.860.791,14 5.067.389,39 5.226.854,86 6.766.325,59 5.690.622,03 5.529.982,76 5.615.707,72 5.700.714,67 6.452.317,58 10.148.375,65 69.970.344,90 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) - às endemias (CF, art. 198, §11) 3.404.144,00 PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 42,62 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30 LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 48,60 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 07/05/2025 e hora de emissão 12h03 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (-) Outras Deduções Constitucionais e Legais JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024/ 3º QUADRIMESTRE DE 2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS MAIO JUNHO 1.500.000,00 79.784.269,51 - 164.165.163,60 69.970.344,90 88.649.188,34 84.216.728,93 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA - JULHO (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) - - LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 169.069.307,60 NOTA: Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 232.282,56 232.282,56 - 232.282,56 Pessoal Ativo 232.282,56 232.282,56 - 232.282,56 - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) - - - - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 232.282,56 232.282,56 - 232.282,56 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 07/05/2025 e hora de emissão 12h03 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024/ 3º QUADRIMESTRE DE 2024 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE RECONVALE Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 31.200,00 13.919,93 - 13.919,93 Pessoal Ativo 31.200,00 13.919,93 0,00 13.919,93 - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) - - - - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 31.200,00 13.919,93 - 13.919,93 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 07/05/2025 e hora de emissão 12h03 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024/ 3º QUADRIMESTRE DE 2024 VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 95.439.460,55 92.581.146,93 91.225.007,37 116.304.392,65 Dívida Mobiliária Dívida Contratual 95.439.460,55 92.581.146,93 91.225.007,37 115.980.202,98 Empréstimos Internos Externos Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos 30.715.562,92 28.767.239,87 28.379.049,32 47.746.719,06 Internos 30.715.562,92 28.767.239,87 28.379.049,32 47.746.719,06 Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas 64.723.897,63 63.813.907,06 62.845.958,05 68.233.483,92 De Tributos De Contribuições Previdenciárias 64.723.897,63 63.813.907,06 62.845.958,05 68.233.483,92 De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não financeira Demais Dívidas Contratuais Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 324.189,67 Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 26.431.848,02 34.248.658,78 31.815.347,24 27.320.192,53 Disponibilidade de Caixa¹ 26.311.986,81 34.248.658,78 31.815.347,24 27.320.192,53 Disponibilidade de Caixa Bruta 28.186.017,26 34.919.295,62 33.106.655,86 31.480.423,05 (-) Restos a Pagar Processados 1.472.400,31 84.577,01 84.577,01 3.677.885,29 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 401.630,14 586.059,83 1.206.731,61 482.345,23 Demais Haveres Financeiros 119.861,21 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) 69.007.612,53 58.332.488,15 59.409.660,13 88.984.200,12 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 148.575.702,84 159.632.186,20 168.511.349,01 169.069.307,60 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.200.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE END IVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 147.375.702,84 158.632.186,20 167.011.349,01 167.569.307,60 % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 64,76 58,36 54,62 69,41 % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 46,82 36,77 35,57 53,10 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 176.850.843,41 190.358.623,44 200.413.618,81 201.083.169,12 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 108% 159.165.759,07 171.322.761,10 180.372.256,93 180.974.852,21 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 641.855,02 641.855,02 641.855,02 641.855,02 PASSIVO ATUARIAL RP NÃO-PROCESSADOS 1.361.150,21 137.851,70 137.851,70 426.123,29 ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 07/05/2025 e hora de emissão 12h03 NOTA: DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 / 3º QUADRIMESTRE DE 2024 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024 1. A Disponibilidade de Caixa Bruta não poderá apresentar valor negativo, porém, em determinadas situações, como utilização de depósitos restituíveis para pagamento de despesas próprias do ente, o valor da linha "Disponibilidade de Caixa" poderá resultar em valor negativo. Por outro lado, o ente deve incluir os valores das obrigações a pagar atrasadas que estiverem registradas como restos a pagar processados (RPP) no item "Outras Dívidas" da DC (I), por meio do registro dos RPP sem disponibilidade financeira em conta de controle específica (e não de forma automática), e, para evitar duplicidade, deve deduzir o valor correspondente do montante total de RPP informado no bloco das DEDUÇÕES (II). 2. Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos" Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre AOS ESTADOS (I) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas AOS MUNICÍPIOS (II) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 148.575.702,84 159.632.186,20 168.511.349,01 169.069.3 07,60 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 1.200.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMIT ES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 147.375.702,84 158.632.186,20 167.011.349,01 167.569.3 07,60 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 32.422.654,62 34.899.080,96 36.742.496,78 36.865.247,67 LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 29.180.389,16 31.409.172,87 33.068.247,10 33.178.722,90 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (IX) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DOS MUNICÍPIOS (X) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) MEDIDAS CORRETIVAS: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 07/05/2025 e hora de emissão 12h03 NOTA: CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2023 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 / 3º QUADRIMESTRE DE 2024 GARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2023 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Mobiliária - - Interna Externa Contratual 17.800.000,00 19.550.000,00 Interna 17.800.000,00 19.550.000,00 Empréstimos 17.800.000,00 19.550.000,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I) Externa Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II) TOTAL (III) 17.800.000,00 19.550.000,00 % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 169.069.307,60 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 1.500.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 167.569.307,60 OPERAÇÕES VEDADAS (VII) - 0,00% 19.550.000,00 11,67% 26.811.089,22 16,00% LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 24.129.980,29 14,40% OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 0,00% 11.729.851,53 7,00% No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Parcelamentos de Dívidas Tributos Contribuições Previdenciárias FGTS Demais Contribuições Sociais Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito. NOTA: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PA RA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 07/05/2025 e hora de emissão 12h03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 / 3º QUADRIMESTRE DE 2024 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 De Exercícios Anteriores Do Exercício (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a – (b + c + d + e) - f) (h) (i) = (g - h) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 2.592.139,25 177,56 1.153.754,11 12.129,30 - 0,00 1.426.078,28 278.700,49 1.147.377,79 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.286.408,52 177,56 1.117.071,08 12.129,30 1.157.030,58 276.842,55 880.188,03 Outros Recursos não Vinculados 305.730,73 36.683,03 269.047,70 1.857,94 267.189,76 TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II) 28.878.757,27 66.136,90 2.457.816,72 125.622,40 482.345,23 - 25.746.836,02 9.671,10 25.737.164,92 Recursos Vinculados à Educação 4.814.055,42 66.136,90 672.009,58 125.622,40 - - 3.950.286,54 - 3.950.286,54 Transferências do FUNDEB 3.150.321,27 66.136,90 2.001,60 125.622,40 2.956.560,37 2.956.560,37 Outros Recursos Vinculados à Educação 1.663.734,15 670.007,98 - 993.726,17 993.726,17 Recursos Vinculados à Saúde 3.572.354,96 - 572.140,78 - - - 3.000.214,18 6.925,15 2.993.289,03 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 3.572.255,19 572.140,78 3.000.114,41 6.925,15 2.993.189,26 Outros Recursos Vinculados à Saúde 99,77 99,77 99,77 Recursos Vinculados à Assistência Social 341.617,25 57.482,76 284.134,49 1.647,60 282.486,89 Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) - - - - - - - 0,00 Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 2.703.629,06 - 486.156,33 - - - 2.217.472,73 1.098,35 2.216.374,38 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Educação, Saúde e Assistência) 2.103.936,44 - 206.999,74 - - 1.896.936,70 - 1.896.936,70 Outras Vinculações Decorrentes de Transferências 599.692,62 - 279.156,59 - - 320.536,03 1.098,35 319.437,68 Demais Vinculações Legais 16.964.755,35 - 670.027,27 - - - 16.294.728,08 - 16.294.728,08 Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde) 16.448.693,66 579.134,72 - - 15.869.558,94 - 15.869.558,94 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 7.570,87 - - 7.570,87 - 7.570,87 Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência e Previdência) - - - - 0,00 Outras Vinculações Legais 508.490,82 90.892,55 - 417.598,27 417.598,27 Recursos Extraorçamentários 482.345,23 - - - 482.345,23 - - 0,00 Outras Vinculações - - - - - 0,00 TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) - - - - - - - - - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)2 - 0,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) - 0,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração - 0,00 TOTAL (IV) = (I + II + III) 31.470.896,52 66.314,46 3.611.570,83 137.751,70 482.345,23 - 27.172.914,30 288.371,59 26.884.542,71 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 07/05/2025 e hora de emissão 12h03 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 / 3º QUADRIMESTRE DE 2024 RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO NOTA: 2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigaçãoes Financeiras DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Líquida R$ 169.069.307,60 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento R$ 167.569.307,60 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal R$ 164.165.163,60 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 69.970.344,90 42,62 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 88.649.188,34 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,3% 84.216.728,93 51,30 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 79.784.269,51 48,60 DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA Dívida Consolidada Líquida 88.984.200,12 53,10 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 201.083.169,12 120,00 GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA Total das Garantias Concedidas - - Limite Definido por Resolução do Senado Federal 36.865.247,67 22,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Operações de Crédito Internas e Externas 19.550.000,00 11,67 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 26.811.089,22 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita - - Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 11.729.851,53 7,00 Valor Total 288.371,59 26.884.542,71 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 07/05/2025 e hora de emissão 12h03 VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 / 3º QUADRIMESTRE DE 2024 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2901007.00011948/2025-96 O Município de Amargosa/BA torna público que realizará Credenciamento Público n.º 002/2025, destinado ao Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços para a captação de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para a realização dos festejos juninos de Amargosa-BA de 2025, que acontecerá entre os dias 19 e 24 de junho de 2025 . Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Andreia ribeiro Gomes . Agente de Contratação. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2025) 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2901007.00011948/2025-96 I- REGÊNCIA LEGAL Constituição Federal de 1988 Lei nº 14.133/21 na sua atual redação Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; II- PREÂMBULO 2.1. A secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional do município de Amargosa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Valle Shopping, Av Dr. Luís Sandes, nº196, Amargosa, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para a realização dos festejos juninos de Amargosa-BA de 2025, que acontecerá entre os dias 19 e 24 de junho de 2025, conforme descrito no objeto do presente Edital. III- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 07/05/2025 Horário: 00:00 às 23:59 horas, de segunda a sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br IV- OBJETO 4.1. O presente credenciamento tem por objeto a captação de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para a realização dos festejos juninos de Amargosa-BA de 2025, que acontecerá entre os dias 19 e 24 de junho de 2025. 4.2. O patrocínio assegurará a exposição publicitária da logomarca do patrocinador em conformidade com as contrapartidas prevista neste termo de referência. V– DAS COTAS DE PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA: 5.1 Os interessados em patrocinar esse projeto podem optar pela concessão de patrocínio em conformidade com as cotas individuais e suas respectivas contrapartidas, cujo patrocínio se dará em doação através de transferência bancária em favo do município de Amargosa o mediante quitação de Documento de Arrecadação Municipal (boleto bancário padrão Febraban). 5.2 Fica, a critério do patrocinador, optar pela utilização da logomarca, citação do locutor, distribuição Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br de brindes, participação na entrega de premiação e kits da empresa objeto contrapartida e publicidade. 5.4 O valor da cota escolhida pelo interessado poderá ser efetuado até 15 de junho de 2025. 5.5 Tratando-se de patrocínio sob a forma de bens ou serviços, caberá a análise da proposta por comissão designada para avaliar a adequação do valor proposto, condições e adequação às disposições de mídia e publicidade constantes neste termo de referência. 5.5 COTA AMULETO 5.5.1 VALOR DA COTA: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 5.5.2 Contrapartida e Publicidade: ativação da marca na condição de patrocinador Premium na redes sociais do evento; marca nas peças de mídia externa (outdoor, ativações e etc); marca no painel de LED no evento; Camarote (10 pessoas por dia); disponibilidade para instalação no circuito da festa: 3 blimps (por conta do patrocinador); divulgação em Tv aberta e rádio FM (havendo divulgação do evento nesses canais e a contratação ocorrendo a tempo da produção de peças); locução no palco antes da atrações. 5.6 COTA BANDEIROLA 5.6.1 VALOR DA COTA: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). 5.6.2 2.5.2 Contrapartida e Publicidade: ativação da marca na condição de patrocinador nas redes sociais do evento; marca nas peças de mídia externa (outdoor, ativações e etc); marca no painel de LED no evento; Camarote (5 pessoas por dia); disponibilidade para instalação no circuito da festa: 1 blimp (por conta do patrocinador); divulgação em Tv aberta e rádio FM (havendo divulgação do evento nesses canais e a contratação ocorrendo a tempo da produção de peças); locução no palco antes da atrações. 5.7 COTA AMENDOIM 5.7.1 VALOR DA COTA: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). 5.7.2 Contrapartida e Publicidade: ativação da marca na condição de patrocinador nas redes sociais do evento; marca nas peças de mídia externa (outdoor, ativações e etc); marca no painel de LED no evento; Camarote 2 pessoas por dia), locução no palco antes das atrações. 5.8 COTA ESPECIAL 5.8.1 Especificação/Destinação do Patrocínio: Serviços de Locação e Infraestrutura, Contratação de Bandas, decoração e demais Despesas Relacionadas ao Evento. VALOR DA COTA: a negociar 5.8.2 Contrapartida e Publicidade: a definir conforme valor estimado da doação. VI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6.1 Cada participante deverá apresentar –se com apenas um representante legal que, devidamente munido de instrumento hábil de mandato, será o único admitido a intervir nas fases do processo licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar–se exibindo a Cédula de Identidade. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.2. O credenciamento far –se–á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. 6.3 Na hipótese de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura. 6.4. É vedada a participação de pessoas físicas neste chamamento. VII - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS PATROCINADORES 7.1 Poderão participar da seleção, as pessoas jurídicas de direito privado interessadas em associar sua imagem ao projeto. 7.2 Encontram-se impedidos de participar: a) Os interessados que comercializem e exponham qualquer tipo de material pornográfico ou pratiquem manifestações político-ideológicas; b) Os interessados que exerçam atividades ilícitas; c) Empresas que estejam em falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. VIII. DO REQUERIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO: 8.1 Os interessados deverão preencher e encaminhar o Formulário de Requerimento Patrocínio, conforme modelo (Anexo I), sem emendas, rasuras, que prejudiquem sua inteligência e sua autenticidade devidamente datado e assinado pelo representante da empresa com identificação legível do(s) signatário(s). 8.2 A empresa interessada deverá apresentar com o Formulário Requerimento de Patrocínio os seguintes documentos: 8.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Certificado de registro empresarial, no caso de empresa individual; B) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); e) Documentos de identificação (CPF e RG ) do(s) representante(s) legal(is), com poderes de representação devidamente comprovados, seja pelo documento previsto nos itens acima ou por meio de procuração; 8.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na forma da Lei, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br lei nº 8.212/91; d) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; e) Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de acordo a Lei nº 12440/11. 8.3 O requerimento de patrocínio e os documentos do item 8.2 deverão ser entregues em ENVELOPE DEVIDAMENTE LACRADO E IDENTIFICADO a partir da publicação deste Aviso CREDENCIAMENTO até o dia 10 de junho de 2025, das 09h às 16h, diretamente na Gerência de Licitações, localizada no Vale Shopping (Av. Luis Sande, 96), nesta, ou por e-mail licitacoes@amargosa.ba,gov.br. IX. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DO(S) PATROCINADOR (ES): 9.1 Os formulários de requerimento de patrocínio, acompanhados da documentação pertinente, serão analisados pela Administração, que concluirá pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos de cada interessado em patrocinar o projeto, conforme apresentado no presente Credenciamento. 9.2 O recebimento e/ou aceite do formulário e documentos não implicam o reconhecimento da condição de patrocinadora em favor dos interesses, o qual se dará somente após a celebração do Termo de Patrocínio (Anexo II) com o Município de Amargosa-BA. 9.3 O processo de seleção dos proponentes será composto por: análise documental (Habilitação), análise e avaliação da qualificação técnica e a ordem de classificação e convocação será a cronológica da data do protocolo da documentação enviada pelo interessado. 9.4 É obrigação única e exclusiva dos proponentes interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela Comissão, a serem publicados no endereço eletrônico oficial do município. 9.5 Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados, sendo indeferido os requerimentos que não atendam as disposições constantes neste termo de referência. 9.6 Não serão considerados motivos para indeferimento da participação, simples omissões ou irregularidades materiais (erros digitação, concordância verbal, etc) nos requerimentos ou na documentação, desde que sejam irrelevantes e não firam os direitos dos demais interessados. 9.7 A decisão que indeferir o formulário de requerimento de interessado em patrocinar o projeto será irrecorrível e dar- se-á por intermédio de comunicação por escrito ou por meio de publicação em diário oficial do Município de Amargosa-BA. 9.8 Concluída a análise dos documentos, a Administração procederá a formalização do devido instrumento contratual . 9.9 Após assinatura contratual, não caberá desistência por parte dos interessados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado a ser analisado pelo Município de Amargosa-BA. 9.10 A formalização do Termo de Patrocínio (Anexo II) será efetuado com quantos interessados atenderem aos critérios do presente Edital, os quais passarão, após a celebração do referido Termo, a se valerem de todos os direitos de patrocinar em conformidade com a cota de patrocínio indicada em seu requerimento. 9.11 Os interessados que tiverem seu requerimento aprovado serão convocados através de comunicação eletrônica, postal ou telefônica para assinatura do Termo de Patrocínio (Anexo II) dentro do prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas) a contar de sua convocação, sob pena de decair do direito de patrocínio. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.12 A falta de assinatura do Termo de Patrocínio (Anexo II), por parte da interessada, p or qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará sua eliminação. Nesse caso, o Município de Amargosa-BA realizará o credenciamento por ordem de classificação, quando houver, das demais empresas para a assinatura do Termo de Patrocínio (Anexo II) de igual prazo e nas mesmas condições do primeiro classificado, não eximindo o interessado inadimplente das penalidades previstas na legislação. 9.13 Farão parte integrante do Termo de Patrocínio (Anexo II), independentemente de transcrição, as instruções contidas nesse Edital e os documentos nele referenciados. 9.14 Havendo interessados do mesmo ramo de atividade, será considerada válida a proposta daquele que primeiro protocolar requerimento de credenciamento. X. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, EM ESPECIAL AS MARCAS: 10.1 O Município de Amargosa-BA poderá utilizar a marca e outros sinais distintivos dos interessados, inclusive em conjunto com as marcas e outros sinais distintivos do Município. 10.2 Os interessados garantem que os direitos de propriedade intelectual, em especial os símbolos marcários, necessários para a execução do patrocínio não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, isentando o Município Amargosa-BA de quaisquer reclamações de terceiros e ônus decorrentes de qualquer natureza, inclusive financeiras. 10.3 Os interessados garantem que são legítimos detentores dos direitos de propriedade intelectual a serem utilizados no patrocínio, bem como os que obterão, se necessário, a cessão dos direitos patrimoniais dos profissionais e de pessoal envolvidos na execução de ações relacionadas ao objeto do patrocínio, podendo ser utilizados pelo Município Amargosa-BA para fins institucionais livre de quaisquer ônus. 10.4 Os interessados devem assegurar a obtenção de autorização e/ou cessão ao Município de Amargosa-BA dos direitos de uso de imagem, voz e outros correlatados de quaisquer pessoas envolvidas no patrocínio, se for o caso, para veiculação nos canais institucionais e em ações de divulgação do evento. 10.5 Os interessados se comprometem a não utilizar a marca e quaisquer outros sinais distintos do Município de Amargosa-BA sem a devida autorização. 10.6 O presente credenciamento não exclui as obrigações assumidas por estabelecimento contratado para a captação de recursos privados. XI. DO EVENTO: 11.1 Antes de efetuar requerimento e analisar a viabilidade de ofertar proposta de patrocínio os interessados deverão conhecer o edital, certificar-se de que preenche os requisitos exigidos e analisar a viabilidade de ofertar proposta de patrocínio indicando a cota. 11.2 Quaisquer solicitações de informações adicionais ou pedidos de esclarecimentos que se façam necessárias deverão ser enviadas para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 11.3 É obrigação única e exclusiva das interessadas, o acompanhamento dos comunicados nos site oficial e diário oficial emitidos pelo Município Amargosa-BA (www.amargosa.ba.gov.br), não sendo aceitas reclamações posteriores sob a alegação de não recebimento de informações. 11.4 A Administração poderá, durante a análise do requerimento e da documentação convocar o(s) interessado(s) para dirimir dúvidas que possam surgir. 11.5 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretaria de Administração, Finanças e Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Desenvolvimento Institucional – SEAFI ou comissão especialmente designada. XII. DA HOMOLOGAÇÃO E DO RESULTADO 12.1 Homologado o resultado pela autoridade competente, os proponentes selecionados serão convidados, por escrito, para comparecer em data, hora e local que forem indicados, ou proceder assinatura digital do respectivo Instrumento Contratual. XIII. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1. O pagamento dos valores referentes às Cotas de Patrocínio deve ser feito por meio de depósito em conta bancária de titularidade do Município de AMARGOSA-BA ou mediante quitação de Documento de arrecadação Municipal - DAM, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da assinatura do termo de patrocínio de acordo com os dados bancários a serem disponibilizados quando da assinatura do termo de patrocínio. 13.2. Após a verificação do depósito do valor de patrocínio na conta informada pela autoridade competente deste Chamamento será emitido Recibo de Recebimento de Patrocínio pelo Município de Amargosa-BA. XIV. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SER FIRMADO COM O MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA 14.1 Para o cumprimento do objeto deste edital será firmado Instrumento Contratual específico entre a pessoa jurídica CREDENCIADA e o Município de Amargosa-BA, observadas as condições estipuladas neste edital, e, no que couber as disposições estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações vigentes. 14.2 O CREDENCIADO deverá comparecer ao Município de Amargosa-BA para a assinatura do respectivo instrumento contratual ou proceder assinatura digital, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, publicada no diário oficial do município, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021. 14.3 Farão parte integrante do Instrumento Contratual, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste termo de referência e seus anexos, bem como nos documentos nele referenciados. 14.4 O prazo da vigência do Termo de `Patrocínio deste Chamamento Público será somente pelo período compreendido entre a realização e finalização do referido evento, contados a partir da data da assinatura do seu instrumento. 14.5 O inadimplemento das condições previstas no Instrumento Contratual poderá ser motivo de cancelamento da participação, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e poderá ser comunicada a qualquer tempo. 14.6 O Município de Amargosa-BA se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução de serviço caso esteja em desacordo com a proposta apresentada ou o Instrumento Contratual firmado entre as partes. 14.7 Na hipótese de descumprimento do estabelecido, as partes poderão sofrer as penalidades previstas neste edital e no respectivo Instrumento Contratual. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XV- DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 Qualquer modificação nas atividades, sem aprovação do Município, será considerada como descumprimento das obrigações essenciais do contratado, sujeitando-o as penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis, ouvidos, no caso, os gestores e fiscais de contratos designados para tal fim. 15.2 O proponente contemplado é responsável pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados. 15.3 O Município de Amargosa, a qualquer momento, poderá solicitar informações complementares aos participantes e fixar prazo para a sua apresentação. 15.4 O Município de Amargosa não se responsabilizara por acidentes, danos e/ou furtos de qualquer tipo de material de propriedade dos contratados no decorrer da execução das atividades. 15.5 Não poderá haver substituição do contratado, nem alteração da descrição das atividades firmadas entre as partes. 15.6 Os documentos e declarações encaminhados são de exclusiva responsabilidade do participante, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Prefeitura. 15.7 Este Termo de referência será válido pelo período indicado supracitado, podendo ser prorrogado a critério da administração, ou, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados, ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito. 15.8 O Município de Amargosa reserva-se o direito de revogar no todo ou em parte o presente edital visando o interesse da Administração Pública, devendo anulá-lo por ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõem o artigo 71 e parágrafos da Lei Federal n° 14.133/2021. 15.9 Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Gerência de Licitações / SEAFI. 15.10 Os casos omissos serão resolvidos pela SEAFI. 15.11 A fiscalização exercida no interesse da Administração não exclui a responsabilidade do contemplado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes. 15.12 O Município de Amargosa-BA desde já se reserva o direito de efetuar diligências necessárias para validar as informações prestadas pelo proponente vencedor. 15.13 Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do Instrumento Contratual deverão ser pontualmente atendidas pelo proponente contemplado, sem ônus para a Prefeitura. 15.14 O Credenciado deverá manter, durante toda a execução do Instrumento Contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. 15.15 Fica assegurado ao Município de Amargosa-BA, o direito de divulgar o patrocínio e de utilizar, quando julgar oportuno e no interesse da administração, em suas ações e peças de comunicação institucional, mídias impressas, eletrônicas e digitais, bem como em seu portal na internet, sem qualquer tipo de reclamação ou indenização; 15.16 Fica assegurado ao Município de Amargosa-BA o direito de adiar a data de abertura das propostas ao presente credenciamento, dando conhecimento aos interessados através de e-mail, com Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada, bem como o direito de revogar o processo de Chamamento, por razões de interesse público decorrentes de fatos superveniente, devidamente comprovados, e/ou anulá –lo por ilegalidade, de oficio ou provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; 15.17 Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos ao chamamento, serão prestados pela Gerência de Licitações, diariamente, das 09h00min às 16h00min na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI ou pelo e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Joanildo Borges Secretário de administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº002/2025 PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO REFERENTE À REALIZAÇÃO DO “SÃO JOÃO DE AMARGOSA-BA 2025”. Razão Social: CNPJ: Endereço: UF: Cidade: CEP: Telefone: E-mail: 1.1 – Responsável(is) Legal(is): Nome: Cargo: CPF: Nome: Cargo: CPF: 1.2 – Cota de interesse: ( ) Cota Amuleto : R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ( ) Cota prata : R$ 150.000,00 (ceeto e cinquenta mil reais). ( ) Cota bronze: R$ 100.000,00 (cem mil reais). ( ) Cota Especial: a negociar 1.3 – Dados de pagamento via transferência bancária: Após disponibilização dos dados bancários e DAM, a patrocinadora deverá enviar o comprovante de transferência bancária para e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 1.3.1 O interessado reconhece que o(s) representante(s) legal(is) acima referido(s) possui(em) plenos poderes de representação, assumindo, para todos os fins legais, quaisquer responsabilidades decorrentes da assinatura desse Requerimento. 1.3.2 O interessado declara que está ciente da contrapartida, conforme previsão no item 5 do Edital. 2. DOCUMENTOS Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.1 O interessado declara que os documentos a seguir listados encontram-se anexos a este formulário. Os interessados deverão preencher e encaminhar o Formulário de Requerimento Patrocínio, conforme modelo (Anexo I), sem emendas, rasuras, que prejudiquem sua inteligênci a e sua autenticidade devidamente datado e assinado pelo representante da empresa com identificação legível do(s) signatário(s). 2.2 A empresa interessada deverá apresentar com o Formulário Requerimento de Patrocínio os seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Certificado de registro empresarial, no caso de empresa individual; B) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); e) Documentos de identificação (CPF e RG ) do(s) representante(s) legal(is), com poderes de representação devidamente comprovados, seja pelo documento previsto nos itens acima ou por meio de procuração; REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na forma da Lei, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na lei nº 8.212/91; d) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; e) Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de acordo a Lei nº 12440/11. DOCUMENTOS ADICIONAIS a) Declaração de concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente ao objeto credenciado, Modelo Anexo III do Edital; b) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988; c) Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br d) Declaração de Nepotismo; Com a realização da transferência bancária, os patrocinadores deverão enviar os comprovantes de transferência bancária para e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou entregar os comprovantes na Gerência de Licitações/SEAFI (situada no Valle Shopping). 3. O INTERESSADO DECLARA QUE CONHECE E CUMPRIRÁ, INTEGRALMENTE, O EDITAL. ___________________________________,______de_______________de 2025 (Local) Assinatura devidamente identificada do(s) representante(s) legal (is) (Apontado o contrato social ou procuração com poderes específicos) Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MINUTA DO TERMO DE PATROCÍNIO PATROCINADOR: Razão Social: CNPJ: Endereço: UF: Cidade: CEP: Telefone: E-mail: PATROCINADO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede na, Centro, nesta cidade, representado por Getúlio Sampaio, Prefeito Municipal. As partes, acima identificadas, ajustam o presente Termo de Patrocínio que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO TERMO Cláusula Primeira: Este termo tem como objeto a captação de patrocínio pessoas jurídicas de direito privado para a realização da festa São João de Amargosa-BA de 2025 que acontecerá de 19 a 24 DE JUNHO. DO EVENTO Cláusula Segunda: O evento acontecerá no período de 19 DE JUNHO DE 2025. Cláusula Terceira: O PATROCINADO se obriga a utilizar a logomarca do PATROCINADOR durante o período do evento, bem como, em toda e qualquer divulgação em mídias escritas e/ou audiovisual referentes à realização da festa, conforme regras prevista no edital de credenciamento que ensejou o presente contrato, salvo declaração expressa do patrocinador de que não deseja fazer uso da contrapartida e publicidade, observadas as disposições contidas no Edital de CREDENCIAMENTO de Patrocínio nº XX/2025 para as empresas que se credenciarem. DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR Cláusula Quarta: O PATROCINADOR se obriga a cumprir integralmente o objeto da cota em que foi devidamente habilitado de acordo com as especificações nela descritas. Cláusula Quinta: O PATROCINADOR deverá fornecer sua logomarca para a utilização pelo PATROCINADO, caso deseje, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de CREDENCIAMENTO de Patrocínio nº XXX/2025. DO PATROCÍNIO Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Cláusula Sexta: O PATROCINADOR se compromete em fornecer o objeto da cota em que foi habilitado, em conformidade com as disposições delineadas no Edital de CREDENCIAMENTO, para Captação de Patrocínio nº XXX/2025 no prazo e 24 horas após assinatura do presente contrato. DA RESCISÃO Cláusula Sétima: O presente Termo será rescindido, caso uma das partes descumpra o pactuado nas cláusulas deste instrumento, não implicando, em qualquer hipótese, a restituição do objeto do patrocínio. Parágrafo Único: Em se tratando do PATROCINADOR, o eventual descumprimento ensejará, além da rescisão do Termo, o pagamento de multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor patrocinado, se restar evidenciado que contribuiu, culposa ou dolosamente, para a não realização do evento na forma prevista pelo PATROCINADO, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. DO PRAZO Cláusula Oitava: O presente Termo vigerá até a data de realização do evento. DO FORO Cláusula Nona: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, as partes elegem o foro da Comarca de Amargosa-BA. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor. ___________________________________,______de_______________de 2025. (Local) RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº : PATROCINADOR(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III DADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE PATROCÍNIO NOME: ______________________________________________________________________________________ _____ CPF: ________________________________ RG____________________________ ÓRGÃO EMISSOR________________ ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA: ____________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ _______________________________________ Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) OBS.: Informar acima os dados do responsável pela assinatura do futuro contrato. XXIV- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I – Formulário de Requerimento para Participação Anexo II– Minuta do Termo de Patrocínio Anexo III- Dados para assinatura do Termo de Petrocínio Anexo IV-Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo V – Modelo de Declarações conjuntas; Anexo VI- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 06 de maio de 2025. Andreia Ribeiro Gomes Agente de contratação Decreto Municipal nº 040/2024 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, profissão ), portador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 002/2025, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNP Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conf ormidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº._________/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO PARA O SÃO JOÃO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Getúlio Almeida Sampaio, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 002/2025 , do Processo Administrativo nº 2901007.00011948/2025-96 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de laboratório de prótese dentária é formalizar a parceria entre o laboratório e o município para a prestação de serviços especializados, garantindo o atendimento às necessidades da população em termos de próteses dentárias. Visando a atender as demandas e necessidades da população do município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO nº 002/2025 concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; -10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Municíp io de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 10.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: Projeto/ Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recurso: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- CASOS OMISSOS Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 12.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 12.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de .............. de 20xx PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2020) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00011442/2025-87; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 057/2020, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO CONTEXTO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL, FINANCEIRO E DE ATOS JURÍDICOS RELACIONADOS À TRANSMISSÃO E GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - SIGA, VISANDO O PLENO ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 1282/09 DO TCM-BA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N 006/2020 E SEUS ANEXOS., FIRMADO EM 04/04/2020, COM A EMPRESA CONSUL-TI SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - ME, CNPJ 17.334.223/0001-98, ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO JOSE LEANDRO ANDRADE SANTOS Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 062/2021) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007454/2025-15; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 062/2021, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS, LICENCIAMENTO DE USO E SUPORTE TÉCNICO DOS SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, TESOURARIA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL E APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, COM FUNÇÕES 100% WEB, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2021 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 09/04/2021, COM A EMPRESA GPI SISTEMAS LTDA - ME, CNPJ SOB O Nº 23.221.699/0001-15; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO FRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 064/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010665/2025-27; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 064/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023, FIRMADO EM 02/02/20 24, COM A EMPRESA R5 TERCEIRIZACAO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 09.224.086/0001-00; OBJETO DO TERMO ADITIVO : PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PEL A CONTRATADA RAND STEFANO DOS SANTOS PEREIRA. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010693/2025-44; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 070/2024, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PORTAIS/PÁGINAS NA INTERNET, PROVEDOR DE CONTEÚDO EM MEIO DIGITAL, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRODUÇÃO DE BANCO DE DADOS OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DAS LEIS NºS 12.527/11, 9.755/98, 14.133/21, LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200- 2/01 E ART. 216, § 2º, CF/88, COM DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, INCLUINDO VEICULAÇÕES EXTERNAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E PNCP – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SOB DEMANDA DA ENTIDADE, COM MIGRAÇÃO DE DADOS, FIRMADO EM 02/05/2024, COM A EMPRESA OPEN TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, CNPJ Nº. 08.546.928/0001-88; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 06 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO PATRICK ANDERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA COSTA Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 075/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 075/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00009743/2025- 41; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.390/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 22/04/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SIMONE MENDES PRODUCOES MUSICAIS LTDA (CNPJ 32.377.952/0001-15), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SIMONE MENDES” PARA APRESENTAÇÃO ÀS 23H DO DIA 23/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$800.000,00 TOTAIS . VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. PELO CONTRATANTE : GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: CAIO MENDES ROCHA. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 084/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 084/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010574/2025- 91; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.407/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 28/04/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: E ISSO PRODUCOES LTDA (CNPJ 32.731.746/0001-61), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “KEVI JONNY” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 21 PARA O DIA 22/06/2025 À 01H, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$250.000,00 TOTAIS . VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. PELO CONTRATANTE : GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: KEVI JONNY LEITE SANTOS FALCÃO. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 081/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 081/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010318/2025- 02; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.399/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 24/04/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: ANTÔNIO CESAR MERCÊS DE JESUS , CPF 505. ***.***-72, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BENEDITO ALMEIDA, N.º 157, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BA, CEP 45.300-000 (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE PARA ABRIGAR O NÚCLEO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS DO CAMPO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO). VALOR: R$ 1.600,00 MENSAIS . VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2028, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 , DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO LOCADOR: ANTÔNIO CESAR MERCÊS DE JESUS. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007459/2025-30; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 059/2024 , QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DR. LUÍS SANDE DE OLIVEIRA, Nº089, CENTRO, AMARGOSA-BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ EDUARDO VIEIRA RIBEIRO , FIRMADO EM 10/04/2024, COM A SENHORA IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA , CPF 410.***.***-91, ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010359/2025-91 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 20/05/2025, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 020/2025/SRP. ID do processo : 385839 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de luminárias, postes e braços para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes. Pregoeira. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010359/2025-91 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, Contratação de empresa especializada para o fornecimento de luminárias, postes e braços para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável. Pregoeira designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 20/05/2025 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de luminárias, postes e braços para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP; b) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. 6.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1 O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando fo r o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, o u, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo de responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificaçã o inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassif icação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19.18.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoa s físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motiv o apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu tr anscurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municip al para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimen to da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instr umento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 30 de abril de 2025. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Decreto nº 040/2024 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui-se objeto o fornecimento de luminárias, postes e braços para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. 1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. 1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: LOTE 01-LUMINÁRIAS LED ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LUMINÁRIA LED – 30W : Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm, (não serão aceitas luminárias fabricadas com chapa de alumínio ou alumínio extrudado), o corpo da luminária deverá ser exclusivo do fabricante da luminária e possuir a marca do fabricante em alto relevo, devendo o corpo de alumínio injetado da luminária ser em uma única peça, (corpo único entende- se por: aletas para dissipação do calor, corpo ótico, alojamento do driver e pescoço para encaixe do braço em uma única peça injetada) e sem a presença de articulador, acesso ao driver de alimentação sem a necessidade de ferramentas especiais, não serão aceitas luminárias com articulador; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de no mínimo 04 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 30W; com eficiência luminosa superior a 130lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 3.300lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 102.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; luminária deve ser fornecida com 07 contatos para rele fotoeletrônico/Telegestão de UND 3.000 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; Base para relé fotoelétrico padrão ABNT 5123/2016 e ter a seguinte característica: Deve permitir rotação de 0° a 180° em torno do eixo vertical, possibilitando a orientação do relé; O relé deve ficar posicionado em qualquer ângulo dentro dessa faixa de 0° a 180°, conforme a necessidade de instalação; Essa funcionalidade de ajuste angular permite direcionar adequadamente o relé, otimizando o seu posicionamento e operação; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92 %, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 102.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 325x220x105mm, com tolerância máxima de 05mm em suas dimensões; peso total máximo de 2,75kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 – Luminárias – Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:2016 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. Estar presente na lista PROCEL para luminárias públicas LED. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 LUMINÁRIA LED – 40W : Luminária utilizando tecnologia led (light emitting diode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm, (não serão aceitas luminárias fabricadas com chapa de alumínio ou alumínio extrudado), o corpo da luminária deverá ser exclusivo do fabricante da luminária e possuir a marca do fabricante em alto relevo, devendo o corpo de alumínio injetado da luminária ser em uma única peça, (corpo único entende- se por: aletas para dissipação do calor, corpo ótico, alojamento do driver e pescoço para encaixe do braço em uma única peça injetada) e sem a presença de articulador, acesso ao driver de alimentação sem a necessidade de ferramentas especiais, não serão aceitas luminárias com articulador; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de no mínimo 04 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 40W; com eficiência luminosa superior a 130lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 4.400lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 102.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; luminária deve ser fornecida com 07 contatos para rele fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; Base para relé fotoelétrico padrão ABNT 5123/2016 e ter a seguinte característica: Deve permitir rotação de 0° a 180° em torno do eixo vertical, possibilitando a orientação do relé; O relé deve ficar posicionado em qualquer ângulo dentro dessa faixa de 0° a 180°, conforme a necessidade de instalação; Essa funcionalidade de ajuste angular permite direcionar adequadamente o relé, otimizando o seu posicionamento e operação; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 102.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 325x220x105mm, com tolerância máxima de 05 mm em suas dimensões; peso total máximo de 2,75kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA UND 1.000 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 – Luminárias – Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Públi ca – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:2016 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. Estar presente na lista PROCEL para luminárias públicas LED. 3 LUMINÁRIA LEDS DE 50W : Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm, (não serão aceitas luminárias fabricadas com chapa de alumínio ou alumínio extrudado), o corpo da luminária deverá ser exclusivo do fabricante da luminária e possuir a marca do fabricante em alto relevo, devendo o corpo de alumínio injetado da luminária ser em uma única peça, (corpo único entende- se por: aletas para dissipação do calor, corpo ótico, alojamento do driver e pescoço para encaixe do braço em uma única peça injetada) e sem a presença de articulador, acesso ao driver de alimentação sem a necessidade de ferramentas especiais, não serão aceitas luminárias com articulador; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de no mínimo 04 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 50W; com eficiência luminosa superior a 130lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 5.500lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 102.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; UND 500 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br luminária deve ser fornecida com 07 contatos, para rele fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; Base para relé fotoelétrico padrão ABNT 5123/2016 e ter a seguinte característica: Deve permitir rotação de 0° a 180° em torno do eixo vertical, possibilitando a orientação do relé; O relé deve ficar posicionado em qualquer ângulo dentro dessa faixa de 0° a 180°, conforme a necessidade de instalação; Essa funcionalidade de ajuste angular permite direcionar adequadamente o relé, otimizando o seu posicionamento e operação; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 102.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 325x220x105mm, com tolerância máxima de 05mm em suas dimensões; peso total máximo de 2,75kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 – Luminárias – Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:2016 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. Estar presente na lista PROCEL para luminárias públicas LED. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 LUMINÁRIA LED – 60W : Luminária utilizando tecnologia led (light emitting diode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm, (não serão aceitas luminárias fabricadas com chapa de alumínio ou alumínio extrudado), o corpo da luminária deverá ser exclusivo do fabricante da luminária e possuir a marca do fabricante em alto relevo, devendo o corpo de alumínio injetado da luminária ser em uma única peça, (corpo único entende- se por: aletas para dissipação do calor, corpo ótico, alojamento do driver e pescoço para encaixe do braço em uma única peça injetada) e sem a presença de articulador, acesso ao driver de alimentação sem a necessidade de ferramentas especiais, não serão aceitas luminárias com articulador; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de no mínimo 04 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 60W; com eficiência luminosa superior a 130lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 6.600lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 102.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; luminária deve ser fornecida com 07 contatos para rele fotoeletrônico /Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; Base para relé fotoelétrico padrão ABNT 5123/2016 e ter a seguinte característica: Deve permitir rotação de 0° a 180° em torno do eixo vertical, possibilitando a orientação do relé; O relé deve ficar posicionado em qualquer ângulo dentro dessa faixa de 0° a 180°, conforme a necessidade de instalação; Essa funcionalidade de ajuste angular permite direcionar adequadamente o relé, otimizando o seu posicionamento e operação; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 102.000 horas. Com siste ma de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, dimensões externas máximas 325x220x105mm, com tolerância máxima de 05mm em suas dimensões; peso total máximo de 2,75kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA UND 500 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 – Luminárias – Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:2016 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. Estar presente na lista PROCEL para luminárias públicas LED. 5 LUMINÁRIA LED – 80W : Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado de espessura mínima 2mm, (não serão aceitas luminárias fabricadas com chapa de alumínio ou alumínio extrudado), o corpo da luminária deverá ser exclusivo do fabricante da luminária e possuir a marca do fabricante em alto relevo, devendo o corpo de alumínio injetado da luminária ser em uma única peça, (corpo único entende- se por: aletas para dissipação do calor, corpo ótico, alojamento do driver e pescoço para encaixe do braço em uma única peça injetada) e sem a presença de articulador, acesso ao driver de alimentação sem a necessidade de ferramentas especiais, não serão aceitas luminárias com articulador; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado ao corpo através de no mínimo 04 fechos, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000K (tolerância de ±400K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 80W; com eficiência luminosa superior a 130lm/W; deverá fornecer fluxo luminoso total mínimo de 9.600lm; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 102.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, num período de 24hs; luminária deve ser fornecida com 07 contatos para rele fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as UND 500 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; Base para relé fotoelétrico padrão ABNT 5123/2016 e ter a seguinte característica: Deve permitir rotação de 0° a 180° em torno do eixo vertical, possibilitando a orientação do relé; O relé deve ficar posicionado em qualquer ângulo dentro dessa faixa de 0° a 180°, conforme a necessidade de instalação; Essa funcionalidade de ajuste angular permite direcionar adequadamente o relé, otimizando o seu posicionamento e operação; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V , ou opcionalmente de 120 a 277 V , com distorção harmônica total de corrente THDi ≤ 10%, em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 102.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidáve l, dimensões externas máximas 425x325x120mm com tolerância máxima de 05mm em suas dimensões; peso total máximo de 5,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 – Luminárias – Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registrado de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. Caso o certificado de registro e conformidade emitido pelo INMETRO, apresentado na íntegra pela LICITANTE, não disponha de todas as informações necessárias para comprovar as características técnicas do equipamento, a LICITANTE deverá apresentar também laudo(s) técnico(s), emitido(s) por laboratório(s) certificador(es) do INMETRO, de forma a comprovar o atendimento a todas as características técnicas do equipamento a ser fornecido. Estar presente na lista PROCEL para luminárias públicas LED. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LOTE 02-POSTES E BRAÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 POSTE DE 4 METROS: Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeado com altura livre de 4 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 109 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 200 mm X 200 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de 1/2” e comprimento de 250 mm (que acompanha o produto). O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 22 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais, atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Igual ou superiorReferência Metalsinter UND 50 2 POSTE DE 9 METROS : Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeadobi-partido com altura livre de 9 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 174 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 280 mm X 280 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de 5/8” e comprimento de 400 mm (que acompanha o produto). O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 70 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais, atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Igual ou superiorReferência Metalsinter UND 50 3 POSTE DE 10 METROS : Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeadobi-partido com altura livre de 10 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 187 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 280 mm X 280 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de 5/8” e comprimento de 400 mm (que acompanha o produto). O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br mm de espessura, peso bruto mínimo de 81 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais, atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia deresistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Igual ou superiorReferência Metalsinter 4 POSTE DE 12 METROS: Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeadobi-partido com altura livre de 12 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 215 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 330 mm X 330 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de ¾” e comprimento de 600 mm (que acompanha o produto). O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 110 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais, atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Igual ou superior Referência Metalsinter UND 50 5 BRAÇO DECORATIVO BEIRA-MAR – Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto total mínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter 6 BRAÇO DECORATIVO BEIRA-MAR – Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção total de 3,000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto total mínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 7 BRAÇO DECORATIVO BEIRA-MAR – DUPLO: Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto total mínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 8 BRAÇO DECORATIVO BEIRA-MAR – DUPLO: Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto total mínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter 9 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU – SIMPLES: Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 10 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU – SIMPLES: Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter 11 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU – DUPLO: Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 12 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU – DUPLO: Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 13 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU – TRIPLO: Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter 14 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU – TRIPLO: Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 15 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE: Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE - : Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 17 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE – DUPLO: Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 18 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE – DUPLO : Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE – QUÁDRUPLO: Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 20 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE – QUÁDRUPLO: Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 21 BRAÇO DECORATIVO FLO: Braço decorativo modelo FLO com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 BRAÇO DECORATIVO FLO -: Braço decorativo modelo FLO com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 23 BRAÇO DECORATIVO FLO – DUPLO: Braço decorativo modelo FLO com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 24 BRAÇO DECORATIVO LUTÉCIA: Braço decorativo modelo LUTÉCIA com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 25 BRAÇO DECORATIVO LUTÉCIA : Braço decorativo modelo LUTÉCIA com projeção total de 3.00 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter 26 BRAÇO DECORATIVO LUTÉCIA – DUPLO: Braço decorativo modelo LUTÉCIA com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 27 BRAÇO DECORATIVO LUTÉCIA – DUPLO: Braço decorativo modelo LUTÉCIA com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 28 BRAÇO DECORATIVO VIA EXPRESSA : Braço decorativo modelo VIA EXPRESSA com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter 29 BRAÇO DECORATIVO VIA EXPRESSA –:Braço decorativo modelo VIA EXPRESSA com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 30 BRAÇO DECORATIVO VIA EXPRESSA – DUPLO:Braço decorativo modelo VIA EXPRESSA com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 31 BRAÇO DECORATIVO VIA EXPRESSA – DUPLO:Braço decorativo modelo VIA EXPRESSA com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter 32 BRAÇO COMUM – (1,5 metros): Núcleo simples (braço comum) Núcleo comercial simples com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5°para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste até 70 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura e dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. UND 50 33 BRAÇO COMUM – (2,0 metros): Núcleo comercial simples com projeção total de 2.000 mm, ângulo de inclinação de 5°para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste até 70 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura e dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. UND 50 34 BRAÇO COMUM – (3,0 metros): Núcleo comercial simples com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5°para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste até 70 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura e dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. UND 50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A iluminação pública é serviço prestado à comunidade, o último cadastro de Iluminação Pública identifica que o município dispõe de cerca de 5.046 (cinco mil e quarenta e seis) pontos de luz, na zona urbana e rural, assim, tendo em vista que a iluminação pública permite que a população usufrua dos espaços públicos durante a noite e confere maior segurança e condições de urbanidade a população, é necessário que a rede, no que compete a prefeitura, receba manutenção constante, para tanto, faz-se necessário a aquisição do material descrito. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1 Devido a necessidade de eficientizar a Iluminação Pública do município, observou-se que é necessário ampliar o parque de iluminação pública. Desta forma, para prestar um serviço que confira condições segurança e de urbanidade, a solução encontrada por esta secretaria é a contratação de empresa que forneça os itens necessários para suprir a demanda de iluminação do município. 4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisites pertinentes do Decreto nº 183/13. 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 4.13. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.13.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias, contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. 5.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.1. O julgamento das propostas será através do menor preço por item. 9. VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990); 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados 12. ADEQUAÇÃO 12.1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemen te de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora municipal Osana da Silva Leal dos Santos, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00010359/2025-91 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2025, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para o fornecimento de luminárias, postes e braços para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 020/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 VALOR TOTAL ESTIMADO: CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 020/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2025/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA O FORNECIMENTO DE LUMINÁRIAS,POSTES E BRAÇOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00010359/2025- 91 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 20/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espacilaizada para o fornecimento de luminárias, postes e braços para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. I mpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licit ar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1.A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 81 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 82 ANEXO VII DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade n ecessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 83 ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008749/2025-09 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 25 dias do mês de abril de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2025, conforme ato publicado em 11/04/2025 e homologada em 30/04/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WB AZEVEDO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.348/0001-02, com sede na PRAÇ DA MATRIZ, S/N° , FAUSTINO, CEP 46.860-000, no Município de IAÇÚ, neste ato representada pelo(a) Sr(a). WALLAS BARBOSA, através de CONTRATO SOCIAL, portador(a) da Cédula de Identidade nº 90.xxx.xxx-79SSP/BA WALLAS BARBOSA AZEVEDO e CPF nº 993.XXX.XXX-82, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 0 12/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTES 1- HORTIFRUTIGRANJEIROS Item Cód. Interno Especificação Und Quant Marca Valor unit. (r$) Valor total (r$) 1 84678 ABACAXI, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o UND 2.450 IN NATURA R$ 7,80 R$ 19.110,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 2 96833 ABOBORA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.020 IN NATURA R$ 4,90 R$ 14.798,00 3 75202 ABOBRINHA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA KG 550 IN NATURA R$ 1,00 R$ 550,00 4 75136 ACELGA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 612 IN NATURA R$ 2,00 R$ 1.224,00 5 87935 AFAVACA de galinha, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 d a CNNPA. MO 450 IN NATURA R$ 1,00 R$ 450,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 6 75138 AIPIM, de primeira, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.690 IN NATURA R$ 8,40 R$ 39.396,00 7 75205 ALFACE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 2.930 IN NATURA R$ 6,20 R$ 18.166,00 8 84622 ALHO, de primeira, sem a réstia. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 680 NACION AL R$ 24,80 R$ 16.864,00 9 75141 AMENDOIM, de primeira, com casca, para cozimento, apresentando grau de maturacao tal que lhe permita suportar a manipulacao, o transporte e a conservacao em condicoes adequadas para o consumo. Com ausencia de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolucao 12/78 da CNNPA. KG 810 IN NATURA R$ 3,00 R$ 2.430,00 10 96836 AMENDOIM, de primeira, com casca, cozido, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausencia de sujidades, parasitos e larvas, KG 730 IN NATURA R$ 2,80 R$ 2.044,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 11 76608 AMENDOIM, de primeira, cru, em caroco seco, apresentando grau de maturacao tal que lhe permita suportar a manipulacao, o transporte e a conservacao em condicoes adequadas para o consumo. Com ausencia de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolucao 12/78 da CNNPA. KG 2.060 IN NATURA R$ 2,00 R$ 4.120,00 12 75143 BANANA, da prata, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resoluçã o 12/78 da CNNPA. KG 4.989 IN NATURA R$ 6,70 R$ 33.426,30 13 75144 BANANA, da terra, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.535 IN NATURA R$ 8,80 R$ 48.708,00 14 75211 BATATA DOCE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.250 IN NATURA R$ 10,40 R$ 44.200,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 15 75212 BATATA, do reino, inglesa, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.780 IN NATURA R$ 11,20 R$ 31.136,00 16 75213 BERINJELA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 630 IN NATURA R$ 1,50 R$ 945,00 17 75214 BETERRABA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 830 IN NATURA R$ 3,00 R$ 2.490,00 18 78339 BRÓCOLIS, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 430 IN NATURA R$ 2,50 R$ 1.075,00 19 83895 CASTANHA, de caju, torrada. Embalagem com 1kg, com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de KG 175 SABOR DA CAHAPA DA R$ 22,00 R$ 3.850,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 acordo com a Resolucao 12/78 da CNNPA. 20 75216 CEBOLA de primeira, branca, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.860 IN NATURA R$ 9,60 R$ 27.456,00 21 94656 CEBOLA ROXA de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.900 IN NATURA R$ 8,00 R$ 15.200,00 22 75217 CEBOLINHA VERDE de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 2.232 IN NATURA R$ 2,00 R$ 4.464,00 23 75218 CENOURA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.123 IN NATURA R$ 8,90 R$ 27.794,70 24 75219 CHUCHU, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o KG 3.243 IN NATURA R$ 4,90 R$ 15.890,70 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 25 83896 COCO, verde, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 810 IN NATURA R$ 2,00 R$ 1.620,00 26 75220 COCO, seco, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 1.250 IN NATURA R$ 1,30 R$ 1.625,00 27 75221 COENTRO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 2.450 IN NATURA R$ 6,90 R$ 16.905,00 28 75222 COUVE , de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 2.340 IN NATURA R$ 6,00 R$ 14.040,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 29 80808 COUVE FLOR, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 610 IN NATURA R$ 3,50 R$ 2.135,00 30 88023 ESPINAFRE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 170 IN NATURA R$ 2,00 R$ 340,00 31 100580 GOIABA VERMELHA kg; de primeira, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, com polpas firmes e intactas, tamanhas e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidas e maduras. Isenta de enfermidades, material terroso, umidade externa anormal, sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundo de manuseio e transporte. KG 700 IN NATURA R$ 9,00 R$ 6.300,00 32 87938 HORTELÃ, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 270 IN NATURA R$ 1,50 R$ 405,00 33 80811 HORTELÃ GROSSO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a MO 270 IN NATURA R$ 1,50 R$ 405,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 34 87939 HORTELÃ MIÚDO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 240 IN NATURA R$ 2,00 R$ 480,00 35 88025 INHAME, de primeira, branco, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.000 IN NATURA R$ 8,95 R$ 35.800,00 36 75225 JILÓ, de primeira, branco, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.476 IN NATURA R$ 4,00 R$ 5.904,00 37 98790 LARANJA, de primeira, in natura, tipo pêra, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, KG 2.450 IN NATURA R$ 3,90 R$ 9.555,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 38 96872 LIMAO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.390 IN NATURA R$ 2,50 R$ 3.475,00 39 75228 MAÇÃ, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.450 NACION AL R$ 8,00 R$ 19.600,00 40 72256 MAMÃO de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.600 IN NATURA R$ 5,90 R$ 15.340,00 41 75230 MANGA de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.630 IN NATURA R$ 7,60 R$ 19.988,00 42 83897 MANJERICÃO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita KG 160 IN NATURA R$ 3,00 R$ 480,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 43 72258 MARACUJA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.510 IN NATURA R$ 5,80 R$ 14.558,00 44 75232 MAXIXE, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 250 IN NATURA R$ 3,00 R$ 750,00 45 75233 MELANCIA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 6.000 IN NATURA R$ 3,80 R$ 22.800,00 46 75234 MELÃO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.370 REI R$ 6,95 R$ 23.421,50 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 47 6831 PEPINO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.330 IN NATURA R$ 4,60 R$ 10.718,00 48 87940 PIMENTA PARA MOLHO (Malagueta, cumarim, cheiro, etc.), de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas , de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 70 IN NATURA R$ 5,00 R$ 350,00 49 87941 PIMENTAO VERDE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.250 IN NATURA R$ 5,60 R$ 7.000,00 50 83899 PIMENTAO VERMELHO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.030 IN NATURA R$ 3,00 R$ 3.090,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 51 90337 QUIABO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturacao tal que lhe permita suportar a manipulacao, o transporte e a conservacao em condicoes adequadas para o consumo. Com ausencia de sujidades , parasitos e larvas, de acordo com a Resolucao 12/78 da CNNPA. KG 300 IN NATURA R$ 4,00 R$ 1.200,00 52 90339 REPOLHO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.550 IN NATURA R$ 6,80 R$ 17.340,00 53 87942 REPOLHO roxo, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.100 IN NATURA R$ 4,00 R$ 8.400,00 54 75240 SALSA, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria e grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA KG 815 IN NATURA R$ 1,50 R$ 1.222,50 55 100581 TANGERINA PONKAN, “in natura”, de primeira qualidade. Fresca, com grau de maturidade de 80%, KG 950 IN NATURA R$ 3,40 R$ 3.230,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 intacta, livre de rachaduras, cortes e esmagamento. Isenta de materiais terrosos e umidade externa anormal, livre de sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos. 56 96867 TOMATE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.780 IN NATURA R$ 9,90 R$ 47.322,00 57 100582 UVA ROXA: sem sementes, saborosa, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação tal que permita suportar manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. KG 700 ITALIA R$ 6,14 R$ 4.298,00 58 75242 UVA, de primeira, tipo Italia, verde, in natura, apresentando grau de maturacao tal que lhe permita suportar a manipulacao, o transporte e a conservacao em condicoes adequadas para o consumo. Com ausencia de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolucao 12/78 da CNNPA. KG 2.840 ITALIA R$ 8,90 R$ 25.276,00 59 6849 VAGEM, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 200 IN NATURA R$ 3,00 R$ 600,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 VALOR GLOBAL: SETECENTOS E VINTE E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS R$ 721.760,70 LOTE 3 – PÃES Item Cód. Interno Especificação Und Quant Marca Valor unit. (r$) Valor total (r$) 1 78280 PAO, frances, tipo cacetinho, fabricado com materia prima de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. KG 5.850 KI DELICIA R$ 15,50 R$ 90.675,00 2 72302 PAO de leite, fabricado com materia prima de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. KG 5.350 KI DELICIA R$ 15,50 R$ 82.925,00 3 83902 PAO de milho, fabricado com materia prima de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. KG 4.350 KI DELICIA R$ 15,30 R$ 66.555,00 4 87954 PAO de forma fatiado, fabricado com materia prima de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 1.800 KI DELICIA R$ 3,00 R$ 5.400,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 5 83903 PAO de forma integral, fatiado, fabricado com materia prima de primeira qualidade, isentos de materia terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservacao, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS PCT 800 KI DELICIA R$ 3,00 R$ 2.400,00 VALOR GLOBAL: DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS R$ 247.955,00 LOTE 4 – INDUSTRIALIZADOS Item Cód. Interno Especificação Und Quant Marca Valor unit. (r$) Valor total (r$) 1 96722 ACHOCOLATADO,de primeira, em pó, a base de açúcar, cacau em pó, lecitina de soja e aromatizantes. Embalagem com 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA PCT 850 DAMARE R$ 4,30 R$ 3.655,00 2 83988 ACUCAR cristalizado, sacarose de cana- de- açúcar, na cor branca. Embalagem em polietileno, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 8.700 ARCO VERDE R$ 7,90 R$ 68.730,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 3 83989 ACUCAR, refinado, contendo o minimo de 98,5% de sacarose, aparencia homogenea, livre de sujidades, parasitos e larvas, cor branca. Embalagem contendo 1 kg. As seguintes informacoes deverao ser impressas pelo fabricante, diretamente na embalagem em que o produto esta acondicionado: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereco, peso, composicao, data de fabricacao, prazo/data de validade, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a data de fabricacao ou lote impresso na embalagem. KG 520 UNIAO R$ 4,00 R$ 2.080,00 4 83991 ADOCANTE, dietético, liquido, a base de sacarina e ciclamato. Embalagem: frasco com 100 ml, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. FR 282 MARATA R$ 2,50 R$ 705,00 5 83990 ADOÇANTE PARA CULINÁRIA, embalagem contendo 120 gr contendo dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a LT 170 TAL E QUAL R$ 18,00 R$ 3.060,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 resolucao 12/78 da CNNPA 6 83992 AMEIXA EM CALDA.Embalagem contendo 150g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. LT 220 OLE R$ 4,30 R$ 946,00 7 83993 AMEIXA SECA. Embalagem contendo 150g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. LT 170 OLE R$ 3,60 R$ 612,00 8 83995 ARROZ INTEGRAL. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. KG 600 DALON R$ 5,40 R$ 3.240,00 9 94659 ARROZ, BRANCO, classe longo fino, tipo 1. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, de acordo as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 1.750 DULAR R$ 7,00 R$ 12.250,00 10 92497 ARROZ, PARBOILIZADO, classe longo fino, tipo 1. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, de acordo as Normas e KG 5.260 DULAR R$ 8,60 R$ 45.236,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 Resoluções vigentes da ANVISA/MS. 11 83998 ATUM, ralado, em óleo comestível. Embalagem com mínimo 170 g e Maximo 180 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de acordo com Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. LT 330 GOMES DA COSTA R$ 5,60 R$ 1.848,00 12 96927 AVEIA em flocos finos.Embalagem contendo 250g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 1.060 DULAR R$ 3,20 R$ 3.392,00 13 84000 AZEITE DE DENDÊ, puro, baixa acidez. Embalagem com 200 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resolução da ANVISA/MS. FR 335 KIDENDE R$ 2,30 R$ 770,50 14 84001 AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM , sem colesterol. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. O produto devera ser registrado no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. LT 262 ROYAL R$ 25,00 R$ 6.550,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 15 84002 AZEITONA, verde, em conserva. Embalagem contendo no minimo 250 g, com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolucao 13/77 da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos - CNNPA. UND 680 DIZA R$ 2,50 R$ 1.700,00 16 84005 BEBIDA LÁCTEA UHT, sabor chocolate, em embalagem tetra park, com 200 ml. UND 900 DAMARE R$ 1,30 R$ 1.170,00 17 84007 BISCOITO água. Embalagem contendo 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 1.800 VITAREL A R$ 4,20 R$ 7.560,00 18 96251 BISCOITO integral. Embalagem contendo 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 1.250 PETYAN R$ 3,90 R$ 4.875,00 19 84009 BISCOITO, recheado, sabor chocolate. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a data de fabricacao do lote, impressa na embalagem. Embalagem com no minimo 140 g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de PCT 610 VITAREL A R$ 3,00 R$ 1.830,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. 20 84010 BISCOITO, recheado, sabor morango. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a data de fabricacao do lote, impressa na embalagem. Embalagem com no minimo 140 g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/MS. PCT 610 VITAREL A R$ 3,00 R$ 1.830,00 21 87957 BISCOITO, salgado, tipo CLUB SOCIAL, embalagem de aproximadamente 162g, contendo 6 pacotes de aproximadamente 27g cada, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. UND 1.620 CLUB SOCIAL R$ 7,40 R$ 11.988,00 22 88086 BISCOITO, tipo maizena. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS PCT 4.510 PETYAN R$ 8,40 R$ 37.884,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 23 84013 BISCOITO, tipo cream cracker. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 8.620 PETYAN R$ 7,90 R$ 68.098,00 24 84015 BISCOITO, tipo Maria. Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 4.630 PETYAN R$ 8,40 R$ 38.892,00 25 84020 CAFE, torrado e moído. Embalagem a vácuo de 250 gramas, de primeira qualidade, com selo de pureza da Associação Brasileira da Indústria do Café - ABIC. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem contendo data de fabricação e prazo de validade. PCT 12.035 2 DE JULHO R$ 18,60 R$ 223.851,00 26 84021 CALDO, para culinária, de SABOR SORTIDO. Embalagem: caixa contendo 24 unidades, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 CX 38 MAGGI R$ 8,00 R$ 304,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. 27 84022 CAMARAO, seco. Embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saude. KG 155 FRIMONT E R$ 12,00 R$ 1.860,00 28 84024 CATCHUP. tradicional. Embalagem, contendo no minimo 300 g, , com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com a Resolucao 12/78 da CNNPA. UND 210 PALMEIR ON R$ 2,60 R$ 546,00 29 94660 CEREAL P ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRECOZIDO ARROZ .Embalagem:pacote com 230g, com dados de identificação do produto,marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 300 NUTRIBO M R$ 4,00 R$ 1.200,00 30 84025 CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRECOZIDO, ARROZ E AVEIA .Embalagem:pacote com 230g, com dados de identificação do produto,marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 200 NUTRIBO M R$ 4,00 R$ 800,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 31 84026 CEREAL P ALIMENTAÇÃO INFANTIL PRECOZIDO MILHO .Embalagem:pacote com 230g, com dados de identificação do produto,marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. PCT 200 NUTRIBO M R$ 4,00 R$ 800,00 32 87959 CHÁ DE BOLDO, Embalagem contendo 15g, Com 15 sachês. com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. CX 220 MARATA R$ 4,00 R$ 880,00 33 87960 CHÁ DE CAMOMILA, Embalagem contendo 15g, com 15 sachês. Contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. CX 470 MARATA R$ 4,00 R$ 1.880,00 34 87961 CHÁ DE ERVA DOCE. Embalagem contendo 30g, com 15 sachês. Contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. CX 470 MARATA R$ 4,00 R$ 1.880,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 35 100590 CHANTILLY, Produto de primeira qualidade deverá ser entregue em temperatura ambiente, deverá apresentar-se livre de parasitas e de qualquer substância contaminante, sem traços brancos ou mofo. Embalagem atóxica, intacta, contendo informações sobre o produto, informações nutricionais e prazo de validade contendo 1 litro. CX 50 AMELIA R$ 15,00 R$ 750,00 36 84027 CHOCOLATE, ao leite, barra de 1kg de boa qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. UND 70 HARALD R$ 12,00 R$ 840,00 37 84028 CHOCOLATE, branco, barra de 1kg de boa qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. UND 48 HARALD R$ 12,00 R$ 576,00 38 84029 CHOCOLATE, granulado. Embalagem, contendo no minimo150 g, com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saude. PCT 210 DORI R$ 4,00 R$ 840,00 39 84030 CÔCO RALADO grosso, puro, sem açúcar, seco, pacote com 200g, com data de fabricação não superior a 30 dias, com identificação PCT 800 DUBOM R$ 7,40 R$ 5.920,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. 40 4219 CREME, de leite, tradicional. Embalagem: com 200g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. CX 1.200 DAMARE R$ 4,20 R$ 5.040,00 41 75296 DOCE, de leite, pastoso, acondicionado em embalagem com no minimo 400 g, validade do produto nao podera ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente da ANVISA/MS e da Comissao Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no minimo, peso liquido, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, declaracao com o teor de sal adicionado, numero do lote, data de fabricacao e data ou prazo de validade. UND 25 AUREA R$ 4,00 R$ 100,00 42 16677 ERVILHA, reidratadas, em conserva. Embalagem com 200 g, com dados de identificação do produto, LT 330 BONARE R$ 4,20 R$ 1.386,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. 43 84034 ESSÊNCIA DE BAUNILHA, embalagem contendo 30ml, com dados de identificação do produto,marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. UND 55 DR OETKER R$ 4,20 R$ 231,00 44 78292 EXTRATO, de tomate, concentrado. Embalagem com 850 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. LT 2.430 COLONI AL R$ 15,90 R$ 38.637,00 45 99991 FARINHA LÁCTEA, COMPOSIÇÃO: Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, leite em pó integral, vitaminas e minerais, sal, aromatizante. OPCIONAL: Outras substâncias alimentícias desde que permitidas pela legislação e declaradas no rótulo. ISENTO: Conservadores e quaisquer outras substâncias que descaracterizem o produto. EMBALAGEM: Saco de polietileno leitoso, aluminizado, pote plástico ou lata. Sachê: 210g. VALIDADE: Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. UND 310 MIKLY R$ 3,20 R$ 992,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 46 84035 FARINHA de tapioca, natural. Embalagem com 500 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 1.010 DULAR R$ 6,00 R$ 6.060,00 47 15749 FARINHA, de mandioca, grupo seca, subgrupo fina, tipo 1. Embalagem contendo 01 Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 2.766 TIA LU R$ 7,40 R$ 20.468,40 48 75303 FARINHA, de trigo, COM FERMENTO. Embalagem contendo 01 Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquida, de acordo com a Portaria 354/98 - ANVISA e Portaria 74/94 do MS/SNVS. KG 1.660 BRANDI NI R$ 6,80 R$ 11.288,00 49 84036 FARINHA, de trigo, especial. Embalagem com 01 Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 1.380 BRANDI NI R$ 6,80 R$ 9.384,00 50 84037 FARINHA DE TRIGO INTEGRAL, .Embalagem:pacote com 1 Kg, contendo dados de identificação do produto,marca do fabricante, prazo de PCT 700 RENATA R$ 4,00 R$ 2.800,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 validade e de acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. 51 84038 FEIJAO BRANCO 1. Embalagem: com 01 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. KG 850 DULAR R$ 6,00 R$ 5.100,00 52 84039 FEIJAO PRETO 1. Embalagem: com 01 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. KG 1.300 2 DE JULHO R$ 10,20 R$ 13.260,00 53 84661 FEIJAO, CARIOQUINHA, tipo 1. Embalagem com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 13.540 BDA R$ 13,80 R$ 186.852,00 54 75308 FEIJAO, FRADINHO, tipo 1. Embalagem: com 01 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. KG 1.960 2 DE JULHO R$ 9,90 R$ 19.404,00 55 75309 FERMENTO químico, em pó. Embalagem, contendo 100 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com a Resolução 38/77 da Comissão UND 780 DONA BENTA R$ 3,20 R$ 2.496,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. 56 84041 FERMENTO, biologico, seco, instantaneo, em po, acondicionado em embalagem com no minimo 10 g, validade do produto nao podera ser inferior a 6 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente da ANVISA/MS e da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos - CNNPA; Rotulagem contendo no minimo, peso liquido, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, declaracao com o teor de sal adicionado, numero do lote, data de fabricacao e data ou prazo de validade. UND 810 DONA BENTA R$ 1,30 R$ 1.053,00 57 100588 FÓRMULA INFANTIL fases 1+ 400g UND 480 NESTLE R$ 15,00 R$ 7.200,00 58 84043 GELATINA DIET, em po, sabores diversos. Embalagem:com minimo de 12 g, com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com a Resolucao 12/78 da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos - CNNPA. PCT 830 DR OETKER R$ 3,00 R$ 2.490,00 59 87966 GELATINA, em po, sabores diversos. Embalagem:com minimo de 20 g, com identificacao do produto, marca do PCT 1.030 DR OETKER R$ 1,50 R$ 1.545,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com a Resolucao 12/78 da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos - CNNPA. 60 87698 GOIABADA, com consistência para corte. Embalagem com no mínimo 300g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS UND 410 JULIETA R$ 2,60 R$ 1.066,00 61 87969 GRÃO DE BICO, embalagem contendo no mínimo 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. PCT 420 DULAR R$ 3,00 R$ 1.260,00 62 87970 IOGURTE, DIET E LIGHT , DESNATADO, SEM AÇÚCAR, rico em nutrientes. Sabores diversos (Morango, ameixa, coco, frutas). Embalagem com 900 grs, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde. LT 500 JAMANE R$ 13,90 R$ 6.950,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 63 87971 IOGURTE, natural, sabores diversos, rico em nutrientes. Embalagem com 900 grs, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultur a e/ou Ministério da saúde.NOTA:ITEM CADASTRADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA UNIDADE (PEDIATRIA) LT 1.550 JAMANE R$ 12,90 R$ 19.995,00 64 87972 IOGURTE, natural, sabor morango, rico em nutrientes. Embalagem com no mínimo 200 grs, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde. UND 800 JAMANE R$ 3,80 R$ 3.040,00 65 78296 LEITE DE CÔCO, tradicional. Embalagem com 200 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. UND 280 DUBOM R$ 1,60 R$ 448,00 66 96948 LEITE DE CÔCO, tradicional. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e FRASC O 1.140 DUBOM R$ 5,40 R$ 6.156,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. 67 87975 LEITE DESNATADO, Embalagem contendo 200g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 350 CCGL R$ 4,00 R$ 1.400,00 68 78298 LEITE, condensado, tradicional. Embalagem com 395 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. CX 1.000 MARAJO ARA R$ 5,60 R$ 5.600,00 69 75326 LEITE, de soja, em po Embalagem: lata com 300 g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e registro no Ministerio da Saude e/ou Ministerio da Agricultura. LATA 850 SOY + R$ 9,20 R$ 7.820,00 70 75329 LEITE, de vaca, liquido, integral, pasteurizado, longa vida, rico em calcio, sem soro e sem amido, acondicionado em embalagem tetra pak contendo 01 litro. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a data de fabricacao do lote, impressa na embalagem. O produto estar em conformidade com as normas vigentes da LT 1.650 DAMARE R$ 7,90 R$ 13.035,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 ANVISA/MS e Ministerio da Agricultura Rotulagem contendo no minimo, registro no Ministerio da Agricultura, peso liquido, nome e CNPJ do fabricante, numero do lote, data de fabricacao, data ou prazo de validade e a expressao "Nao contem gluten." 71 16006 LEITE, em pó, integral. Embalagem com 200 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura. PCT 10.710 BETANIA R$ 14,90 R$ 159.579,00 72 87976 LENTILHA, embalagem contendo no mínimo 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. PCT 150 DULAR R$ 3,00 R$ 450,00 73 87073 MACARRAO, tipo espaguete, a base de farinha, com ovos. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 2.050 PETYAN R$ 5,80 R$ 11.890,00 74 84056 MACARRAO, tipo parafuso, a base de farinha, massa com ovos. PCT 1.350 PETYAN R$ 5,90 R$ 7.965,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. 75 84057 MACARRAO, tipo penne, a base de farinha, massa com ovos. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. PCT 1.500 VILMA R$ 3,80 R$ 5.700,00 76 84058 MAIONESE, tradicional. Embalagem com 250 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. UND 640 SOYA R$ 2,40 R$ 1.536,00 77 92506 MANTEIGA, com sal, de primeira, acondicionado em embalagem contendo 200 g, Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a data de fabricacao do lote, impressa na embalagem. O produto deve ser registrado junto ao Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saude. Rotulagem contendo no minimo, peso liquido, UND 2.260 VITORIA R$ 12,90 R$ 29.154,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, numero do lote, data de fabricacao e data ou prazo de validade. 78 87980 MARGARINA vegetal de primeira. Embalagem: pote com 250g, com identificação do produto. identificação de fabricante, data de fabricação, validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. POTE 2.600 DELICAT A R$ 6,90 R$ 17.940,00 79 75334 MASSA, de lasanha, a base de farinha de trigo, com ovos. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 700 VITAREL A R$ 5,90 R$ 4.130,00 80 75335 MASSA, de sopa, a base de farinha de trigo, com ovos. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 1.690 PETYAN R$ 6,20 R$ 10.478,00 81 84061 MEL de abelha puro, embalagem contendo 275 ou 340gr, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de UND 20 CASA APIS R$ 3,00 R$ 60,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA 82 72216 MISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1.960 BRANDI NI R$ 8,40 R$ 16.464,00 83 75339 MISTURA PARA BOLO SABORES DIVERSOS, com açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura vegetal, fermento e outras substâncias permitidas pela legislação e devidamente mencionadas Embalagem: peso líquido mínimo de 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 06 meses) e registro no Ministerio da Saúde e/ou Agricultura. PCT 1.560 BRANDI NI R$ 8,40 R$ 13.104,00 84 100587 MOLHO DE TOMATE, composição básica, concentrado tomate/sal/açúcar e condimento, aspecto físico líquido, 340 gramas, 18 meses (fechado), conservação com conservante. UND 750 PREDILE CTA R$ 3,20 R$ 2.400,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 85 94663 ÓLEO MISTO DE SOJA E OLIVA(15%).Embalagem contendo 500ml LT 40 FAISAO R$ 3,20 R$ 128,00 86 16199 OLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. LT 1.960 SOYA R$ 13,90 R$ 27.244,00 87 94657 PANETONE Tradicional, 400G marca do fabricante e prazo de validade . UND 590 BAUDUC CO R$ 6,00 R$ 3.540,00 88 84066 PAÇOCA de amendoim, a base de amendoim torrado e moido, acucar e sal. Validade 06 meses Embalagem: caixa com 50 unidades de 22 g cada, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade. CX 250 SANTA HELENA R$ 11,00 R$ 2.750,00 89 88240 POLPA DE FRUTA, natural (SABORES: Goiaba, Cajá, Caju, Cacau, Graviola, Abacaxi, Acerola, manga, maracujá), embalagem plástica contendo 100g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 5.800 TROPICA L R$ 2,90 R$ 16.820,00 90 75347 PROTEINA, de soja, texturizada, cor clara. Embalagem com no mínimo 400 g, com dados PCT 1.060 NUTRIM AIS R$ 4,60 R$ 4.876,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS 91 84067 QUEIJO tipo mussarela, fatiado, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 640 VILLA NOVA R$ 59,00 R$ 37.760,00 92 16448 QUEIJO, ralado, tipo parmesão, tradicional. Embalagem: pacote com no mínimo 50 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. PCT 630 COLINAS DE MINAS R$ 3,00 R$ 1.890,00 93 94666 RAPADURA aproximadamente 700G: especificação: Embalada, livre de impurezas, embalagem em perfeito estado de conservação, apresentação, integridade e consumo com dados de identificação do produto e prazo de validade. UND 20 DOCES JR R$ 2,00 R$ 40,00 94 84072 REFRIGERANTE a base de guaraná, com aroma natural, sabor suave, embalagem, contendo 2 litros, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contada a partir da data da entrega. Rotulagem contendo nome e CNPJ do fabricante, numero do registro no UND 1.160 INDAIA R$ 10,80 R$ 12.528,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 Ministério da Agricultura, nome ou marca do produto, identificação do lote e data ou prazo de validade. 95 84068 REFRIGERANTE a base de laranja, Embalagem contendo 2 litros, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministerio da Saúde. UND 1.160 INDAIA R$ 10,80 R$ 12.528,00 96 84069 REFRIGERANTE DE PRIMEIRA DIET, com aroma natural, sabor suave, embalagem, contendo 2 litros, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. UND 380 ANTARC TICA R$ 5,00 R$ 1.900,00 97 84071 REFRIGERANTE, a base de cola, acondicionada em embalagem contendo 2 l, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contada a partir da data da entrega. Rotulagem contendo nome e CNPJ do fabricante, número do registro no Ministério da Agricultura, nome ou marca do produto, identificação do lote e data ou prazo de validade. UND 1.150 INDAIA R$ 10,80 R$ 12.420,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 98 100589 REQUEIJÃO CREMOSO : Emulsão homogênea de consistência cremosa, coloração branca, sabor suave e lácteo. Pesando 200g Deverá conter como ingredientes básicos: leite pasteurizado desnatado, creme de leite, sal, regulador de acidez, conservante, podendo ter acréscimo de outros ingredientes permitidos, desde que mencionados. Deverá estar de acordo com a legislação vigente. Não deverá conter amido. UND 370 BETANIA R$ 8,40 R$ 3.108,00 99 16535 SAL refinado, iodado, para consumo domestico. Embalagem contendo 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS ou registro no Ministério da Agricultura. KG 1.904 MAX R$ 1,40 R$ 2.665,60 100 75356 SARDINHA, em conserva, em oleo de soja comestivel. Embalagem com 130 g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa/MS ou Ministerio da Agricultura LATA 920 PALMEIR A R$ 4,90 R$ 4.508,00 101 87988 SEMENTE DE CHIA. Embalagem contendo no mínimo, 100g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, PCT 450 NATURE BA R$ 3,00 R$ 1.350,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. 102 78300 SUCO CONCENTRADO DE FRUTAS, contendo açúcar aromatizante idêntico ao natural da fruta, enriquecido com vitaminas. Acondicionado em caixa tetra park, com 200ml. Sabores variados. UND 1.050 MARATA R$ 1,20 R$ 1.260,00 103 87991 TEMPERO completo, tradicional, constituido pela mistura de sal refinado, podendo ser acrescentado de alho, cebola em po, salsa em flocos e outros condimentos, sem pimenta. Embalagem com 300 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resolucoes da Anvisa/ UND 96 COSTELO R$ 1,50 R$ 144,00 104 75360 TRIGO, para quibe. Embalagem com minimo de 500 g, com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolucao 12/78 da CNNPA. KG 200 DULAR R$ 3,00 R$ 600,00 105 94667 UVA, passa, escura, sem semente. Embalagem contendo no mínimo 100 gramas com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resolucoes vigentes da Anvisa. O produto devera ter registro no Ministerio da Saude e/ou Ministerio da Agricultura. KG 130 LA VIOLETE RA R$ 9,00 R$ 1.170,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 106 96958 VINAGRE de álcool, branco. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. FR 1.060 MARATA R$ 2,40 R$ 2.544,00 107 72223 VINAGRE de maçã. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. FR 330 MARATA R$ 2,20 R$ 726,00 108 75362 VINAGRE de vinho tinto. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. FR 65 MINHOT O R$ 3,00 R$ 195,00 VALOR GLOBAL: HUM MILHAO QUATROCENTOS E SETE MIL NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS R$ 1.407.929, 50 LOTE 5 – CONDIMENTOS ITE M CÓD. INTERN O ESPECIFICAÇÃO UND QUANT MARCA VALO R UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 87955 AÇAFRÃO-DA-TERRA ,cúrcuma moída, embalagem com minimo de 50 g , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA. PCT 840 SABOR DA CHAPAD A R$ 4,50 R$ 3.780,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 2 100735 AÇAFRÃO-DA-TERRA ,cúrcuma moída, embalagem 1kg , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA KG 100 SABOR DA CHAPAD A R$ 25,00 R$ 2.500,00 3 88077 CANELA em pó. Embalagem, contendo no mínimo 30 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. UND 140 SABOR DA CHAPAD A R$ 6,00 R$ 840,00 4 100736 CANELA em pó. Embalagem, contendo no mínimo 1 Kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. KG 100 SABOR DA CHAPAD A R$ 40,00 R$ 4.000,00 5 87958 CANELA, em casca. Embalagem contendo 20g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 190 SABOR DA CHAPAD A R$ 5,80 R$ 1.102,00 6 100737 CANELA, em casca. Embalagem contendo 1Kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de KG 100 SABOR DA CHAPAD A R$ 40,00 R$ 4.000,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. 7 87962 COMINHO. Embalagem contendo 100g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. PCT 1.540 CUCO R$ 2,00 R$ 3.080,00 8 100738 COMINHO. Embalagem contendo 1 Kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. KG 100 CUCO R$ 18,00 R$ 1.800,00 9 87963 CORANTE, em pó. Embalagem com 100g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS PCT 1.880 CUCO R$ 1,90 R$ 3.572,00 10 100739 CORANTE, em pó. Embalagem com 1 Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS KG 150 CUCO R$ 17,00 R$ 2.550,00 11 94661 CRAVO, da Índia, embalagem de 10g. Validade mínima de 6 meses no momento da entrega. PCT 230 SABOR DA CHAPAD A R$ 4,00 R$ 920,00 12 100740 CRAVO, da Índia, embalagem de 1Kg. Validade mínima de 6 meses no momento da entrega. KG 80 SABOR DA CHAPAD A R$ 50,00 R$ 4.000,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 13 88081 FOLHA, de louro, seca. Embalagem contendo no mínimo 05 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 6 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 500 SABOR DA CHAPAD A R$ 3,80 R$ 1.900,00 14 100741 FOLHA, de louro, seca. Embalagem contendo no mínimo 1 Kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 6 meses) e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. KG 100 SABOR DA CHAPAD A R$ 60,00 R$ 6.000,00 15 100742 MANJERICÃO DESIDRATADO, embalagem com minimo de 15 g , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA PCT 120 SABOR DA CHAPAD A R$ 3,00 R$ 360,00 16 100743 MANJERICÃO DESIDRATADO, embalagem com minimo de 1 Kg , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA KG 100 SABOR DA CHAPAD A R$ 20,00 R$ 2.000,00 17 100744 NÓZ MOSCADA, embalagem com minimo de 15 g , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e PCT 40 SABOR DA CHAPAD A R$ 5,50 R$ 220,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA. 18 100745 NÓZ MOSCADA, embalagem com minimo de 1 Kg , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA. KG 80 SABOR DA CHAPAD A R$ 25,00 R$ 2.000,00 19 100746 ORÉGANO embalagem com minimo de 15 g , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA. UND 750 SABOR DA CHAPAD A R$ 4,90 R$ 3.675,00 20 100747 ORÉGANO embalagem com minimo de 1 Kg , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA. KG 150 SABOR DA CHAPAD A R$ 72,40 R$ 10.860,00 21 87983 PIMENTA- DO- REINO, EM PÓ. Embalagem contendo no mínimo 15g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. UND 780 SABOR DA CHAPAD A R$ 3,70 R$ 2.886,00 22 100748 PIMENTA- DO- REINO, EM PÓ. Embalagem contendo no mínimo 1 Kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. KG 100 SABOR DA CHAPAD A R$ 8,00 R$ 800,00 23 87987 SALSA DESIDRATADA, embalagem com minimo PCT 75 SABOR DA R$ 4,60 R$ 345,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 de 8 g , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA CHAPAD A 24 100751 SALSA DESIDRATADA, embalagem com minimo de 1 kg , com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de validade, de acordo com a resolucao 12/78 da CNNPA KG 50 SABOR DA CHAPAD A R$ 12,00 R$ 600,00 VALOR GLOBAL: SESSENTA E TRES MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS R$ 63.790,00 LOTE 6 – MILHO E DERIVADOS ITE M CÓD. INTERN O ESPECIFICAÇÃO UND QUANT MARCA VALO R UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 83994 AMIDO DE MILHO. Embalagem com no mínimo 200 g, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. CX 780 MAISCER TA R$ 3,00 R$ 2.340,00 2 84023 CANJIQUINHA DE MILHO, mistura para preparo de canjica de milho, emabalagem com 200gr, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. CX 290 VITAMIL HO R$ 3,00 R$ 870,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 3 92503 CREME, de milho, natural, embalagem, contendo 500gr, com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saude. PCT 1.200 CUCO R$ 4,10 R$ 4.920,00 4 94662 FLOCAO DE MILHO. Embalagem com 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 1.400 CUCO R$ 5,90 R$ 8.260,00 5 84665 FUBA, de milho. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 1.150 CUCO R$ 3,50 R$ 4.025,00 6 96952 MILHO, branco PARA MUNGUZÁ. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, validade, e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde PCT 580 CUCO R$ 4,00 R$ 2.320,00 7 78299 MILHO PARA PIPOCA, em grãos, embalagens contendo 500gr, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de PCT 1.310 CUCO R$ 3,00 R$ 3.930,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 validade (mínimo de 06 meses). O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e / ou Ministério da Saúde. 8 16152 MILHO, verde, em conserva. Embalagem com 200 g. LT 1.120 BONARE R$ 3,70 R$ 4.144,00 9 75235 MILHO CRU/ ESPIGA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. UND 3.200 IN NATURA R$ 0,70 R$ 2.240,00 10 75363 XEREM, a base de milho triturado. Embalagem com no minimo 500 g, com dados do fabricante, data de fabricacao e prazo de validade, com registro no Ministerio da Saude e/ou Agricultura. PCT 370 CUCO R$ 2,00 R$ 740,00 VALOR GLOBAL: TRINTA E TRES MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS R$ 33.789,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 005/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 05 de maio de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal WB AZEVEDO LTDA Representante legal: WALLAS BARBOSA AZEVEDO Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008749/2025-09 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 25 dias do mês de abril de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2025, conforme ato publicado em 11/04/2025 e homologada em 30/04/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SANDES E COELHO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.430.517/0001-62, com sede na RUA DUARTE GUIMARÃES, 198, CENTRO, CEP 45.310-000, no Município de UBAÍRA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MURILO COELHO SANDES , através de PROCURAÇÃO , portador(a) da Cédula de Identidade nº 00.XXX.XXX-64 SSP/BA e CPF nº 966.XXX.XXX-34, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 0 12/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 2 - CARNES E DERIVADOS Item Cód. Interno Especificação Técnica Und. Quant Marca Valor 1 75256 APRESUNTADO, de carne de boi. Embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com a Resolucao 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministerio da Agricultura e/ou Ministerio da Saude. KG 600 PIF PAF R$ 28,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 2 75364 BACON, inteiro. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plastico transparente, contendo identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolucao da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 790 PIF PAF R$ 37,00 3 87943 BUCHO BOVINO, inteiro. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plastico transparente, contendo identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolucao da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 600 FRIBOI R$ 18,01 4 100583 CARNE BOVINA COXÃO MOLE, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 1100 BOI DOURADO R$ 42,00 5 87945 CARNE SECA, bovina, charqueada, DIANTEIRA. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 930 BELO CHARQUE R$ 43,10 6 75365 CARNE, bovina, acém, resfriada, sem osso. Acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plastico transparente, validade do produto nao podera ser superior a 3 dias, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente do Ministerio da Agricultura apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no minimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 2.740 BOI DOURADO R$ 33,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 7 87946 CARNE, bovina, ALCATRA PEÇA INTEIRA de primeira, sem osso. Embalagem a vacuo em plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 1.900 BOI DOURADO R$ 44,00 8 4217 CARNE, bovina, cha de dentro, resfriada, sem osso. Acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plastico transparente, validade do produto nao podera ser superior a 3 dias, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente do Ministerio da Agricultura apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no minimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 800 BOI DOURADO R$ 45,00 9 87948 CARNE, bovina, do sol, contra-file. Acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plastico transparente, validade do produto nao podera ser superior a 3 dias, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente do Ministerio da Agricultura apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no minimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 1.400 BOI DOURADO R$ 45,00 10 75371 CARNE, bovina, MOÍDA, de primeira, sem osso e sem gordura. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 1.000 BOI DOURADO R$ 39,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 11 92510 CARNE BOVINA PATINHO, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 2.200 BOI DOURADO R$ 39,00 12 75370 CARNE, bovina, PAULISTA, de primeira, sem osso. Embalagem a vacuo em plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 1.170 BOI DOURADO R$ 39,00 13 75372 CARNE, suina, pernil, com osso. Embalagem em PVC transparente ou saco plastico transparente, contendo identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as Portarias, do Ministerio da Agricultura. DIPOA n. 304 de 22/04/96 e n. 145 de 22/04/98, da Resolucao da ANVISA n. 105 de 19/05/99 da Lei Municipal/Vigilancia Sanitaria n. 5504/99. KG 2.560 PIF PAF R$ 30,00 14 100584 FRANGO CONGELADO COMUM: Congelado, embalado em sacos plásticos transparente atóxico, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marca e carimbos oficiais de registros no Ministério da Agricultura/SIF/DIPOA, provenientes de animais sadios de primeira qualidade, sem tempero, com aspecto, cor, odor e sabor característicos, sem manchas e parasitas, sendo entregue de acordo com a legislação vigente. KG 650 AVIIP R$ 12,50 15 92502 COXA SOBRECOXA, de frango, congelado. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99, da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 e Resolução RDC n. 13 de 02/01/2001. KG 11.780 AVIVIP R$ 13,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 16 88053 FIGADO, bovino, inteiro, resfriado. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 1.500 FRIBOI R$ 15,50 17 87951 LINGUIÇA JOSEFINA, de primeira, suína. Embalagem o vácuo em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 1.730 PIF PAF R$ 23,00 18 78271 LINGUIÇA, de primeira, suína, calabresa. Embalagem o vácuo em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 1.100 PIF PAF R$ 20,00 19 75378 MOCOTÓ, bovino, subdividido, resfriado. Embalagem á filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 590 FRIBOI R$ 10,00 20 75344 OVO tipo extra, classe A, branco. Embalagem contendo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido mínimo de 720 g e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS ou Ministério da Agricultura. DZ 5.124 SOMAI R$ 8,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 21 92508 PEITO DE FRANGO, congelado. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99, da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 e Resolução RDC n. 13 de 02/01/2001. KG 9.660 AVIVIP R$ 17,00 22 75379 PEIXE, corvina, em posta, congelada, acondicionado em saco plastico transparente, validade do produto nao podera ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no minimo, peso liquido, nome d o produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. KG 2.060 LAGO AZUL R$ 24,90 23 75380 PEIXE, merluza em file. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. KG 2.060 LAGO AZUL R$ 27,00 24 94658 PEIXE, Tilápia em filé, congelado, sem espinhas, limpa, aspecto: próprio da espécie, não amolecida nem pegajosa, cor: própria da espécie, sem manchas esverdeadas ou pardacentas, odor; próprio, tipo de corte: em bifes de 120g em média, embaladas em saco plástico transparente e atóxico, limpo, não violado, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. Embalagem de 5kg. KG 450 PIF PAF R$ 47,00 25 100585 PEIXES CONGELADOS DO TIPO CAVALINHA, inteiros, pesando entre 250 a 500 g, contendo identificação do produto, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo como as portarias do Ministério da Agricultura e da ANVISA e outras legislações especificas. KG 300 LAGO AZUL R$ 15,00 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 26 75381 SALSICHA, de carne de boi, para hot dog. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. KG 1.640 PIF PAF R$ 10,00 Valor total estimado: R$ 1.248.750,00 (Um milhão duzentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -233- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -234- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -235- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -236- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -237- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 005/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 05 de maio de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal SANDES E COELHO LTDA Representante legal: MURILO COELHO SANDES Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -238- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90071/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90071/2025 Processo SEI 2901007.00010848/2025-42 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 12/05/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/158, PNCP: 13825484000150-1- 000158/2025, OBJETO : aquisição do aparelho Desfibrilador Externo Automático para atender demanda do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -239- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2024) Protocolo Digital - 6.708/2024 ASSUNTO: Revisão de preços da ARP nº 062/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens, referentes à Ata de Registro de Preços 062/2024, contados seus efeitos a partir da data de publicação. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: Lote 06 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 02 DEXAMETASONA acetato de, creme 0,1% bisnaga 10g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. R$ 1,98 26,67% R$ 2,51 12 PROMETAZINA, comprimido 25 mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 0,16 25,00% R$ 0,20 13 PROMETAZINA, solução injetável 25mg/ml ampola 2mL. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA. R$ 2,80 20,00% R$ 3,36 Lote 08 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 1 ÁCIDO FÓLICO 5mg comprimido. A embalagem do produto deverá contera seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 0,06 33,33% R$ 0,08 Lote 10 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 10 DINITRATO DE ISOSSORBIDA 5mg, comprimido sublingual. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 0,43 5,71% R$ 0,45 12 ENALAPRIL 5MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter aseguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 0,07 20,00% R$ 0,08 14 METILDOPA 250MG, comprimido revestido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 0,63 55,32% R$ 0,98 Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -240- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 VARFARINA 5mg, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 0,20 336,84% R$ 0,87 Lote 11 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 13 SUCCINATO DE METOPROLOL 25MG, A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 0,31 66,67% R$ 0,52 Lote 13 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 1 AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 50mg/12,5mg/ml, suspensão oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 19,99 14,14% R$ 22,82 6 AZITROMICINA DIIDRATADA 40mg/ml, pó p/suspensão oral, frasco com 15ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 9,03 8,47% R$ 9,79 7 BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000UI, pó para suspensão injetável + diluente 5ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA. R$ 6,34 14,38% R$ 7,25 8 BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000UI, pó para suspensão injetável + diluente 5ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 6,46 33,33% R$ 8,61 20 SULFADIAZINA DE PRATA 10mg/g (1%) creme, pote com 400g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 40,25 6,67% R$ 42,93 Publique-se. Amargosa, 06 de maio de 2025. __________________________________________ Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -241- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 399/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 399 DE 07 DE MAIO DE 2025 Conceder licença prêmio à servidora Sra. Adriana dos Santos Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. ADRIANA DOS SANTOS SANTANA , cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 54022, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 07 de maio de 2025 e findará em 05 de agosto de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -242- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO (Nº 013/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 013/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 013/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. MANOELA SOARES GOMES FIGUEIREDO. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006344/2025-28, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. MANOELA SOARES GOMES FIGUEIREDO, para o Cargo de PROFESSOR(A) AEE, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -243- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 014/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 014/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 014/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e o Sr. ERICK SANTANA DE OLIVEIRA MOTA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006840/2025-81, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Sr. ERICK SANTANA DE OLIVEIRA MOTA, para o Cargo de BIOMÉDICO(A), com carga horária semanal de 40h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -244- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 015/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 015/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 015/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. MARIANA IBERA BRITO SALA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006835/2025-79, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. MARIANA IBERA BRITO SALA, para o Cargo de BIOMÉDICO(A), com carga horária semanal de 40h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -245- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 016/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 016/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 016/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. SIRLEY RIBEIRO LIMA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00008352/2025-79, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. SIRLEY RIBEIRO LIMA, para o Cargo de NUTRICIONISTA, com carga horária semanal de 40h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -246- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 017/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 017/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 017/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. SILVANA SANTOS SANTANA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006916/2025-79, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. SILVANA SANTOS SANTANA, para o Cargo de ENFERMEIRO(A), com carga horária semanal de 40h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -247- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 018/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 018/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 018/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. JANAINA IRIS BARBOSA DA SILVA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006800/2025-30, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. JANAINA IRIS BARBOSA DA SILVA, para o Cargo de ENFERMEIRO(A), com carga horária semanal de 40h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -248- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 019/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 019/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 019/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. HAYSSA ARAUJO RODRIGUES. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00007812/2025-81, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. HAYSSA ARAUJO RODRIGUES, para o Cargo de ENFERMEIRO(A), com carga horária semanal de 40h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -249- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 020/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 020/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 020/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. VALMIRENE CORREIA DOS SANTOS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009302/2025-49, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Sra. VALMIRENE CORREIA DOS SANTOS, para o Cargo de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, com carga horária semanal de 40h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -250- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 021/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 021/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 021/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. AMANDA CAROLINE SANTOS BONFIM. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. AMANDA CAROLINE SANTOS BONFIM, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -251- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 022/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 022/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 022/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. ANA BARBARA SANTOS ALMEIDA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. ANA BARBARA SANTOS ALMEIDA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -252- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 023/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 023/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 023/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. ANDREZA SANTOS SOUZA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. ANDREZA SANTOS SOUZA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -253- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 024/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 024/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 024/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. BIANCA OLIVIA ALVES BARROS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. BIANCA OLIVIA ALVES BARROS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -254- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 025/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 025/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 025/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. CAMILA NASCIMENTO DA SILVA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. CAMILA NASCIMENTO DA SILVA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -255- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 026/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 026/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 026/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. CAROLAINE SILVA SANTOS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. CAROLAINE SILVA SANTOS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -256- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 027/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 027/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 027/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. DAIANE PEREIRA DA SILVA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. DAIANE PEREIRA DA SILVA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -257- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 028/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 028/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 028/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e o Sr. EDSON CARLOS ANDRADE DE JESUS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do Sr. EDSON CARLOS ANDRADE DE JESUS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -258- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 029/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 029/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 029/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e o Sr. ELIABIS DE JESUS SANTANA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do Sr. ELIABIS DE JESUS SANTANA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -259- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 030/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 030/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 030/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. FERNANDA SOARES PEDREIRA ANDRADE DA CRUZ. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. FERNANDA SOARES PEDREIRA ANDRADE DA CRUZ, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -260- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 031/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 031/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 031/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. GLORIA EMILIA DE JESUS OLIVEIRA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. GLORIA EMILIA DE JESUS OLIVEIRA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -261- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 032/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 032/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 032/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. JAMILE SANTOS DA CRUZ. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. JAMILE SANTOS DA CRUZ, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -262- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 033/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 033/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 033/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. JORSIANE SANTANA DOS SANTOS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. JORSIANE SANTANA DOS SANTOS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -263- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 034/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 034/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 034/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. JOSEANE DA SILVA MELO. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. JOSEANE DA SILVA MELO, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -264- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 035/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 035/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 035/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. JOSEANE DE JESUS SANTOS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. JOSEANE DE JESUS SANTOS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -265- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 036/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 036/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 036/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. LALESCA STEFANI ALMEIDA DE JESUS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. LALESCA STEFANI ALMEIDA DE JESUS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -266- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 037/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 037/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 037/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. MAIRA LISLANNE SANTOS DE JESUS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. MAIRA LISLANNE SANTOS DE JESUS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -267- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 038/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 038/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 038/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. MAIRES SANTOS DA SILVA SANTANA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. MAIRES SANTOS DA SILVA SANTANA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -268- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 039/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 039/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 039/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. MERCIA DE MORAES OLIVEIRA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. MERCIA DE MORAES OLIVEIRA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -269- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 040/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 040/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 040/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. RAYSSA DOS SANTOS SOUZA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. RAYSSA DOS SANTOS SOUZA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -270- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 041/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 041/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 041/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. SIMONE SOUZA DOS REIS. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. SIMONE SOUZA DOS REIS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -271- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 042/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 042/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 042/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. TACIELE DOS SANTOS SOUZA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. TACIELE DOS SANTOS SOUZA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -272- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 043/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 043/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 043/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. THAINA CORREIA DOS SANTOS ARAUJO. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. THAINA CORREIA DOS SANTOS ARAUJO, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -273- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 044/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 044/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 044/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. VALERIA DOS SANTOS MENEZES. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00009348/2025-68, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. VALERIA DOS SANTOS MENEZES, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -274- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 045/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 045/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 045/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. ANA CARLA DA SILVA SOUZA RODRIGUES. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00008738/2025-11, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. ANA CARLA DA SILVA SOUZA RODRIGUES, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -275- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 046/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 046/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 046/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. ALESSANDRA NASCIMENTO SANTANA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00008738/2025-11, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. ALESSANDRA NASCIMENTO SANTANA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES FINAIS - HISTÓRIA, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -276- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 047/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 047/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 047/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. LARISSA ANDRADE DA SILVA FERREIRA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00008738/2025-11, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. LARISSA ANDRADE DA SILVA FERREIRA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -277- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 048/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 047/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 047/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. LARISSA ANDRADE DA SILVA FERREIRA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00008738/2025-11, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. LARISSA ANDRADE DA SILVA FERREIRA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -278- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 049/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 049/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 049/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e o Sr. LEANDRO ANDRADE LIMA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00008738/2025-11, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do Sr. LEANDRO ANDRADE LIMA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES FINAIS – LÍNGUA INGLESA, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -279- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 050/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 050/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 050/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. MILENA DOS SANTOS CARVALHO BARRETO. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00008738/2025-11, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. MILENA DOS SANTOS CARVALHO BARRETO, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES FINAIS – GEOGRAFIA, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -280- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 051/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 051/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 051/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. RAFAELE SANTOS PIRES. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00008738/2025-11, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. RAFAELE SANTOS PIRES, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -281- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 052/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 052/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 052/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. VALERIA GOMES DA SILVA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006811/2025-10, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. VALERIA GOMES DA SILVA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -282- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 053/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 053/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 053/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. GILMARA SILVA COELHO. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006811/2025-10, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. GILMARA SILVA COELHO, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -283- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 054/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 054/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 054/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. ELCY SANTANA DOS ANJOS OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006811/2025-10, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. ELCY SANTANA DOS ANJOS, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -284- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 055/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 055/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 055/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e a Sra. SAYONARA SANTOS DA CRUZ. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006811/2025-10, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. SAYONARA SANTOS DA CRUZ, para o Cargo de ASSISTENTE DE CLASSE, com carga horária semanal de 40h. Quarta-feira 07 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4518 -285- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO DO CONTRATO (Nº 056/2025) EXTRATO D O CONTRATO Nº 056/2025 Extrato do instrumento contratual de Nº 056/2025, celebrado entre o Município de Amargosa – BA e o Sr. GENIVALDO DA HORA CERQUEIRA. OBJETO Contratação temporária de servidor público, conforme processo de Nº 2901007.00006811/2025-10, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do Sr. GENIVALDO DA HORA CERQUEIRA, para o Cargo de PROFESSOR – SÉRIES INICIAIS, com carga horária semanal de 20h. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5281/