DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4517

4518 4517 2025-05-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7987fdfce5fc4cfbb19dfde093c96a90 1971f92fb978c35a166c47d6e79388f47826562e9e4f5c4a88a151ddf0a9ab5e 1971f92fb978c35a166c47d6e79388f47826562e9e4f5c4a88a151ddf0a9ab5e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4518/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4518/ 5280 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4517 Diario Importado 4517

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 06 de maio de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4517 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 020/2025) ........................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2023) ................................................................... 4 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025) ........................................... 5 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025) ........................................... 6 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025) ........................................... 7 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025) ........................................... 8 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025) ........................................... 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2409/2025) ................................................ 10 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2410/2025) ................................................ 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2416/2025) ................................................ 12 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 114/2022) ............................................................... 13 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) .................................................................. 14 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 15 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 15 PORTARIA (Nº 395/2025) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 396/2025) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 397/2025) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 398/2025) .................................................................................. 18 Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 020/2025) DECRETO FINANCEIRO Nº 020, DE 06 DE MAIO DE 2025 Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente para cri ação de nova ação no âmbito da Casa Civil e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAH IA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 39 da Lei Complementar nº 048, de 31 de dezembro de 2024, e CONSIDERANDO as modificações na Estrutura Organizacional do Poder Executivo promovido pela Lei Complementar nº 048, de 31 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que os órgãos que compõem a estrutura or ganizacional do Poder Executivo estão contemplados na Lei Orçamentária Anual compreendendo os níveis hierárquicos de órgão orçamentário e unidade orçamentária. CONSIDERANDO que a classificação institucional identi fica os órgãos responsáveis pela execução e realização das ações de políticas públicas financiadas com recursos do orçamento municipal. DECRETA Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 492.400, 00 (quatrocentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais) ao Orçamento do Município para o exercício de 2025, destinado à criação da seguinte ação orçamentária: Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Unidade: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Função: 06 – Segurança Pública Subfunção: 181 - Policiamento Programa: 0003 – Planejamento e Aperfeiçoamento da Gestão Pública Atividade: 2088 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Elemento de Despesa: Fonte de Recurso: Valor: Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no artigo anterior decorrerão de anulação total e/ ou parcial das seguintes dotações: Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 06 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.05.06 17:23:38-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2023) 06/05/2025, 16:10 SEI/AMARGOSA - 00000112814 - Notificação * PREFEITURA * DE AMARGOSA* Estado da Bahia NotificaçãoSEI N“ 13/2025 -SEAFI/GAB NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVINEENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: ATRIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ: 46.423.434/0001-03 LICITAÇÃO nº:PE-036-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contrataçãode empresa especializadaparaa aqin'siçãode extintoresde incêndios e acessórios,bem como serviçosde manutenção e recarga,com fornecimento de peças de reposição. A SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,no uso de suasanibuiçõeslegais, vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardomjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº30209/2025,conforme relatóriodo Almoxari: Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitará& Contratadaàs sançõesprevistasna Lei Federalnº. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica& notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,íinançase desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luis Sandes,120 peloe-mail:Wgwgw, bem como pelaprotocolodigitalno link:MWM umª. Documento assinado eletronicamente por loanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 06/05/2025, às 15:01, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063,ª 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. 'lJEI. ij—assinalou eletrorma ' A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªque aqg, informando o código verificador '' 00000112814 e o códigoCRC 88585544. Praça LourivalMonte, S/N - BairroCentro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, (75)3634-3977. Processo nº 2901007.00012234/2025-O3 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brlcontmlador.php?acao=documento_imprimir_webaaeeo_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 292278-i... 1/1 Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025 (SIM 2421/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00009842/2025-22, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025 , para AQUISIÇÃO DE BANDEIROLAS, FITILHOS E MATERIAIS DE ARMARINHO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ORNAMENTAÇÃO DO EVENTO SÃO JOÃO 2025 – LOTE I, junto à empresa: A C DE OLIVEIRA PEIXOTO, CNPJ : 13.880.631/0001-94, com valor global de R$ 31.660,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025 (SIM 2422/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00012244/2025-31, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025 , para AQUISIÇÃO DE TECIDO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ORNAMENTAÇÃO DO EVENTO SÃO JOÃO 2025 – LOTE II, junto à empresa: I ALMEIDA REIS, CNPJ : 32.675.217/0001-98, com valor global de R$ 11.232,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025 (SIM 2423/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010206/2025-43, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025 , para “AQUISIÇÃO DE LAVADORA DE ALTA PRESSÃO E ESCADA TREPADEIRA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ORNAMENTAÇÃO DO SÃO JOÃO 2025 ” – LOTE I, junto à empresa: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ : 42.738.337/0001-40, com valor global de R$ 6.018,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025 (SIM 2424/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00012323/2025-41, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025 , para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ORNAMENTAÇÃO DO SÃO JOÃO 2025 ” - LOTE I, junto à empresa: ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ : 42.738.337/0001-40, com valor global de R$ 5.712,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025 (SIM 2425/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00012332/2025-32, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025 , para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ORNAMENTAÇÃO DO SÃO JOÃO 2025 ” – LOTE II, junto à empresa: TRAJO COMERCIO E SERVICOS LTDA , CNPJ : 36.007.350/0001-27, com valor global de R$ 5.700,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2409/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.409/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010559/2025-43, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.409/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “UNHA PINTADA ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 00H DO DIA 23/06/2025, REFERENTE A GRADE DO DIA 22/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa UNHA PINTADA PRODUCOES & EVENTOS LTDA, CNPJ : 24.462.524/0001-62, com valor global de R$ 350.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2410/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.410/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010638/2025-54, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.410/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “FLÁVIO JOSÉ ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 23H DO DIA 21/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO - EPP , CNPJ : 08.400.904/0001-16, com valor global de R$ 250.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2416/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.416/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00011415/2025-12, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.416/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “MARCOS E BELUTTI ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 22H DO DIA 22/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa MB PRODUCOES LTDA, CNPJ : 31.694.521/0001-10, com valor global de R$ 290.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/05/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 114/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00010684/2025-53; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 114/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, FIRMADO EM 25/04/2022, COM A EMPRESA CMT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - CNPJ 07.547.568/0001-76; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO IRLAN PEIXOTO SANTOS Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) 06/05/2025, 16:22 SEI/AMARGOSA - 00000111319 - Notificação * PREFEITURA * DE AMARGOSA* Estado da Bahia Notificação SEI N“ 12/2025 - SEAFI/COMP NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA: WN MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA CNPJ: 46.840524/0001-91 LICITAÇÃO nº:PE-014-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Aquisiçãode equipamentose materiaisde informática. A SecretariaMunicipal de Educação, no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevisto no ParágrafoÚnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardoinjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº29827/2025,conforme relatóriodo Almoxari' Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem jusúíicativas aceitapeloórgão ou entidadepromotoresda licitação,sujeitará& Contatada às sançõesprevistasna Lei Federalnª. 14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Ficaa notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presente notificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnestaSecretariade Administração,Enanças e desenvolvimentoinstitucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr.Luís Sandes,120 peloe-mail:ªmªgubr, bem como pelaprotocolodigitalno link:MWÉÚ DEM. Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz, Secretária Municipal de Educação, em 06/05/2025, às 10:02,conforme WW. Dªngº Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109,ª 12/11/2024. “1JEI. ij—manual.-.um elelronma .. A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªwe aqg, informando o código verificador Praça LourivalMonte, S/N - BairroCentro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, (75)3634-3977. Processo nº 2901007.00012098/2025-43 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brlcontrclador.php?acao=documeme_imprimir_webaacao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1 275968-i... 1/1 Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 395/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 395 DE 06 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, o Sr. ADAILTON SILVA SAMPAIO , portador do CPF 008.***.***-02, do Cargo de Gerente de Administração Rural, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CD -04, código SEMOP-24. Art. 2º. Nomear, o Sr. ADAILTON SILVA SAMPAIO , portador do CPF 008.***.***-02, para o Cargo de Diretor(a) de Obras, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CD -03, código SEMOP-21. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 396/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 396 DE 06 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, o Sr. SERGIO SILVA SAMPAIO , portador do CPF 002.***.***- 78, do Cargo de Coordenador(a) de Fiscalização, Tráfego e Administração, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CC -01, código SEMOP-16. Art. 2º. Nomear, o Sr. SERGIO SILVA SAMPAIO , portador do CPF 002.***.***-78, para o Cargo de Coordenador(a) de Estradas Vicinais, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CC -01, código SEMOP-37. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 397/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 3 97 DE 06 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear, o Sr. GABRIEL AMORIM PENA , portador do CPF 040.***.***- 17, para o Cargo de Assessor(a) de Fiscalização, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CD-03, código SEMOP-35. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 06 de maio de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4517 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 398/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 398 DE 06 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear, o Sr. VALMIR BORGES , portador do CPF 955.***.***-04, para o Cargo de Administrador(a) Distrital, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CC-03, código SEMOP-32. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5280/