DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4513

4514 4513 2025-04-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 243cf0c21c9d4ef49876f4f5899cd6f0 b1aff00211941dcbbe96389c2c7284e304e6b66539ba6a54e13a0541f0c1abf6 b1aff00211941dcbbe96389c2c7284e304e6b66539ba6a54e13a0541f0c1abf6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4514/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4514/ 5276 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4513 Diario Importado 4513

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 28 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4513 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 065/2025) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 066/2025) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 067/2025) ................................................................................... 7 DECRETO (Nº 068/2025) ................................................................................... 8 RELAÇÃO DE INSCRITOS (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025) ............................................. 10 RESOLUÇÃO (Nº 001/2025) ................................................................................. 23 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2025) ....................................................... 24 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2407/2025) ................................................ 25 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2408/2025) ................................................ 26 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2411/2025) ................................................ 27 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) .......................................................... 28 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) ...................................................................... 29 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025) ................................................................. 132 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023) ................................................................. 133 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 134 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 134 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90067/2025) ................................................. 134 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90068/2025) ................................................. 135 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 136 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 136 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 28 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4513 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) ......................................................... 136 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 065/2025) DECRETO Nº 065 DE 28 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas por licitante ou empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor das Notificações Administrativas, publicadas no Diário Oficial do Município em 10 de fevereiro de 2025 e 11 de março de 20 25, tendo como objeto possível inexecução contratual, diante do retardo injustificado no repasse à rede credenciada de fornecedores municipais, bem como aumento nas recusas d e abastecimento nos postos de combustíveis na cidade de Salvador e nas rodovias de acesso à capital baiana, sem qualquer razão plausível; CONSIDERANDO as disposições do Contrato nº 040/2023, espe cialmente as Cláusulas Sétima e Nona; da Ata de Registro de Preços nº 054/2022, especialmente nos itens 08, 09 e 13; do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2022, especialmente no item 28; da Lei nº 8.666/93, especialmente em seus arts. 77 a 88; CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrati vos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apu rar possíveis infrações ao Contrato nº 040/2023, ao Edital do Pregão Eletrônico nº 01 1/2022/SRP e Ata de Registro de Preços nº 054/2022, com a consequente aplicação das sanç ões previstas no Edital e na Lei Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8.666/93, em face da empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.165.749/0001-10. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Digitally signed by Getulio Almeida Sampaio:17616158587 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Reason: I am the author of this document Location: Date: 2025.04.28 11:13:47-03'00' Foxit PDF Reader Version: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 066/2025) DECRETO Nº 066 DE 28 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 30 de outubro de 2023, tendo como objeto a inexecução contratual, ante o retardo injustificado no atendimento da Autorização de Fornecimento nº 22307 e 22479/ 2023, sem qualquer razão plausível, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de Agosto de 2023, no Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2023 e Ata de Registro de Preços nº 031/2023. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da l egalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2023 e Ata de Registro de Pre ços nº 031/2023, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face da empresa MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 07.294.636/0001-32. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Digitally signed by Getulio Almeida Sampaio:17616158587 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Reason: I am the author of this document Location: Date: 2025.04.28 11:20:06-03'00' Foxit PDF Reader Version: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 067/2025) DECRETO Nº 067 DE 28 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada n o Diário Oficial do Município em 19 de fevereiro de 2025, tendo como objeto a inexe cução contratual, tendo em vista o retardo injustificado no atendimento da Autorização d e Fornecimento nº 28870/2024, sem qualquer razão plausível, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as gara ntias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do Pregão Eletrônico nº 005/2024/SRP e Ata de Registro de Pre ços nº 013/2024, em face da empresa MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 96.827.563/0001- 27. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIACAO e SIL AS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Digitally signed by Getulio Almeida Sampaio:17616158587 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Reason: I am the author of this document Location: Date: 2025.04.28 11:27:55-03'00' Foxit PDF Reader Version: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 068/2025) DECRETO Nº 068 DE 28 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publica da no Diário Oficial do Município em 24 de março de 2025, tendo como objeto a execução inadequada do serviço de relocação de condensadoras no Hospital Municipal de Amargos a, oriunda da Autorização de Fornecimento nº 26317, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especi almente em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente em seus Arts. 158 a 160, no Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2023/SRP, Ata de Registro de Preços nº 029/2023 e Contrato nº 093/2024, especialmente nas Cláusulas Sexta, Décima Primeira e Décima Terceira. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrati vos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para a purar possíveis infrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2023/SRP, Ata de Registro de Preços nº 029/2023 e Contrato nº 093/2024, com a consequente aplicação das sanções previst as nos referidos instrumentos, em face da empresa GLAUBER PEREIRA DE SANT ANA , inscrito no CNPJ sob o nº 37.892.198/0001-75. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Digitally signed by Getulio Almeida Sampaio:17616158587 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Reason: I am the author of this document Location: Date: 2025.04.28 11:37:44-03'00' Foxit PDF Reader Version: 2024.4.0 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELAÇÃO DE INSCRITOS (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025) .l' MUNICÍPIO DE AMARGOSA ª 13.825.48410001-50 '." - ! Praça LourivalMonte, Centro,Amargosa BA, CEP: 45300-000 ' " (75)3634-3977 .selecao©amargosa.ba.gov.br ª PUBLICAÇÃO DA LISTA DO RESULTADO FINAL DO CERTAME Edital:001/2025 -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEGENDA Classincado Candidato aprovado dentrodas vagas reais Reserva Candidato aprovado dentrodas vagas reservas Pontuação insuficiente Candidato com pontuação declarada ou analisadainsuficiente Desclassificado Candidato que não anexou regularmente documentação exigidacomo pré-requisitopara a função pretendida FUNÇÃO: Fisioterapeuta (Nível Superior) POSIÇÃO Nª INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO 1 34498-6 RUTHIELY SANTOS ANDRADE O46."'."'—75 "'/"'lº'" 60 Classificado 2 34381-4 MILIANE SANTOS DA SILVA 060.***.***-14 "f***/""“ 22 Reserva FUNÇÃO: Fisioterapeuta(NívelSuperior) POSIÇÃO Nº INCRIÇAO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO 1 34868-0 DANIELA ALVES COSTA O44.'"."'—79 "I"/"" 31 Classilicado 2 34840-9 ELIENE SANTOS DE JESUS 060.'".'"-1O "I"/"** - Desclassificado FUNÇÃO: Fonoaudiólogo (NívelSuperior) POSIÇÃO Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO FUNÇÃO: Intérprete I'I'radutor(Nível Superior) Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 1Gªiºlª-PWM POSIÇÃO (II-PQN POSIÇÃO 1 2 3 4 POSIÇÃO 1 2 3 4 POSIÇÃO Nº INCRIÇÃO 34393-9 34513-2 34287-3 34776-5 34598-3 34321-0 34581-9 34515-7 Nª INCRIÇÃO 34301-2 34255-7 34307-9 34474-7 34342-5 NºINCRIÇAO 34389-7 34709-6 34673-4 34531-4 NºINCRIÇÃO suas-7 34735-1 34688-2 34279-0 NºINCRIÇAO 34653-6 34434-1 CANDIDATO CPF ANDREIA TEIXEIRA MOTA 013.*"*.***—30 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS 923."*.***-34 DAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS O70.""."'—81 ALANA TAINARA SANTOS SANTANA 070.'".'"-98 CAMILA SANTOS DE ALMEIDA 068.***.***—00 MIGUEL LIMA DOS REIS 928."'."'—04 GILMARA BARRETO DE SANTANA 013.*"*."**—09 JOYCE EVELYN SANTOS DE SOUZA 569.***.***—00 FUNÇÃO: Nutricionista(NivelSuperior) CANDIDATO CPF EVANILDO SALES DOS SANTOS 006.“'."'-30 IANA SILVA DE SENA 023.***.***—7O LHEILA CAROLINE MUNIZ BORGES 039.'".'“-63 JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA 058.“'."'-55 EMILLY SANTOS SAMPAIO 040.*"*.***-48 FUNÇÃO: Professor Bilingue(NívelSuperior) CANDIDATO CPF YANNA ALMEIDA DE SOUZA 056.'"."'-18 CAROLINE SANTOS MUNIZ 067."'."'—20 ELIVELTON DOS SANTOS MELO O73.***.***—25 RAQUEL FERNANDES SANTOS SILVA 858."'."'-02 FUNÇÃO: Professor de AEE área Surdez! Deficiência Auditiva (Nível Superior) CANDIDATO CPF KENIA REGIS LEMOS 026.***.***-50 CAROLINE SANTOS MUNIZ 067.'“.'“-20 RAFAELA PRAXEDES CAMPOS DE SANTANA 073.'"."'-29 DAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS 070.'“.“*-81 CANDIDATO CPF MARINALVADOS SANTOS 950."'."'-o4 SIMONESOUZADOS REIS oae.'"."*-30 NASCI M ENTO ",...,/,...... «lu/ua. ",.../..» "F./n.. “,“/“«. ",.../.... u...,n/«m. «lu/uu NASCI M ENTO ",.../.... «lu/«n* ","/"n ",.../.... ",...,/nu. NASCI M ENTO "In/..» "I.../.... «lu/uu ",.../..» NASCI M ENTO "lu/uu nr./"n "I.../..» ",.../n.. FUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior) NASCI M ENTO ",.../.... ","/.... PONTOS 97 79 26 24 22 7 4 PONTOS 32 28 26 25 15 PONTOS 33 31 18 PONTOS 59 35 12 11 PONTOS 76 63 SITUAÇÃO Classificado Classiicado Classifieedo CISSSÍfI—do Classificado Reserva Reserva Desclassinoado SITUAÇÃO Classificado Reserva Pontuação Insunciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciente SITUAÇÃO ClassifIcado Reserva Reserva Desclassificado SITUAÇÃO Reserva Reserva Pontuação Insuficiente Pontuação Insuficiente SITUAÇÃO Classir'Ieedo Classificado Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 3“NOM-F POSIÇÃO Saca—Immhwwa NNNNN—l-l-l—l—l-l—l-làwN—IOGDGINIGUI-PWN Nº INcRIçÃo 34461-4 34571-0 34520-7 34392-1 34667-6 34541-3 Nº INCRIÇÃO 34588—4 34638-7 34850-8 34470-5 34418-4 34829-2 34503-3 34781-5 34693-2 34510-8 34635-3 34446-5 34576-9 34802-9 34626-2 34749-2 34471-3 34484-6 34707-0 34569—4 34759-1 34796-3 34633-8 34751-B FUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior) CANDIDATO CPF NASCIMENTO ANA PAULA ARAUJO RODRIGUES 501."".""-72 "I"/"71 ELIANGELA SANTANA DE JESUS RODRIGUES 033.*“.***-69 "I"/"88 ELAINE MORAES SANTOS 017.""."*—16 "I"/"** LUCIANO DE JESUS SANTOS REZENDE 050."".""—92 "P'P'" SUMAIA DOS SANTOS COPQUE 617.***.***—04 "I"/"'ª' FERNANDA DA PAIXÃO COSTA SANTANA 026."'.""—02 "'/"I"" FUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior) CANDIDATO CFF NASCIMENTO MARIA DA GLORIA SANTOS DE BRITO SANTANA 887.“*."'—68 "I“/"'" JAMILE DA SILVA RAMOS 021.***.***—50 “I“/“** PATRICIA DA CRUZ SILVA BRITO 030."'."'-21 "P'P'" MADALENA MOREIRA MARQUES 007.'"."'-67 ““F“/“78 BÁRBARA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE 023.***.***—51 "I"/"83 EDNA DUARTE DA SILVA PINHEIRO 968."'.""—34 "I"/""'" JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS 054.'".'"-94 "I"/""' LELIZANIA MARTINS DE SOUZA 659.***.***—49 “I“/**“ ELIANE FRANÇA 038."'."'-41 "I“/"" JACKELINE DE MOURA SOARES 039."'.'"—70 “"I"/""" CLEIDENELES DOS SANTOS OLIVEIRA 045."'*.***-03 "I"/"'ª' LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA 699."".*"—91 "'/"I"" JORGE DA SILVA SOARES 962."'."'—68 "I"/"'" CARMELITA MARIA SANTOS DA SILVA 029.'**.***—57 "I"/"*** JUCI SOUSA DE JESUS CINTRA 037."'.'”-69 "I"/"86 CAMILA DOS SANTOS SANTANA 053."'.""—85 "I"/""95 SANDRA AMORIM DA SILVA 051.*"*.***-40 "I"/**“ MAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS 047.***."*—20 "I"/"”' JOSENI SILVA SANTOS 057."'.""—57 "I"/""' JILVANIA PEREIRA DA SILVA 054.'**.***—01 "I"/“91 ADRIELE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 068.'”."'-16 "I"/"** CASSIA RITA MONTEIRO BRANDÃO REIS 022.""."'—11 "I"/""' CLAUDIANE DE JESUS SANTANA SOUZA 044.“*.“*—04 “"I“/“** PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS DE SOUZA 012."*."*—51 "I"/"** PONTOS 5 55 52 42 19 PONTOS 135 97 92 89 89 81 75 73 64 56 48 852528132 SITUAÇÃO Reserva Reserva Pontuação Insunciente Pontuação Insur'Iciente Pontuação Insui'icients Desclassinoado SITUAÇÃO Classificado Classificado Classinwdo Classificado Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Pontuação Insuficiente Pontuação Insui'iciente Pontuação Insunciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insui'iciente Desclassincado Desclassificado Desclassificado Desclassinoado Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 1ºmNmUl-FQN POSIÇÃO jgmmumuàww-n “num...-444.14.-WN—“OKOGINIQOI-DQN Nº INCRIÇÃO 34716-1 34499-4 34644-5 34606-4 34326-9 34444-0 34620-5 34452-0 34654-4 Nº INCRIÇÃO 34858-1 34608-0 34710-4 34701-3 34750-0 34758-3 34586-8 34603-1 34514-0 34733-6 34410-1 34597-5 34783-1 34570-2 34818-5 34551-2 34765-8 34539-7 34782-3 34785-6 34526-4 34803-7 34386-3 FUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Física (Nível Superior) CANDIDATO MANUELA DA SILVA OLIVEIRA ELIVELTON SANTOS DE JESUS ALEX JOSE DOS SANTOS ALEX ALMEIDA DA SILVA ADSON SOUZA LIMA LEAL CELINA CARDOSO DA CRUZ SANTOS ADRIANA DOS SANTOS DANDARA LIMA DOS SANTOS LUAN MOURA OLIVEIRA CPF 057.""."'—5O 064.“*.*“-83 438lqml4u_55 058."'."'—08 018.***.***—13 061.***.***—00 038.""."'—88 038.“'.'"—42 ªsa.-l-k-kl-k-k-k-M NASCIMENTO "I"/"92 "I"/“95"FL,." ..,..,.... ":**/**" “me ..,..,.... ..,..,.... "F:,m FUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Intelectual (Nível Superior) CANDIDATO JOSEANE DE JESUS SANTOS ELIANE DE JESUS PEREIRA SOUSA WALÉRIA MARQUES FONSECA IVANILDOSOUZA OLIVEIRA ELINETE DE JESUS LANZA SANTOS ELIENE DOS SANTOS LOPES DANIELA SANTOS SOARES JULIANA DOS SANTOS COSTA GRACELISE DOS SANTOS COELHO CARDOSO JOSIANE CRISTINADOS SANTOS E SANTOS VANIA MOTA DOS SANTOS MARILENE SILVAPEREIRA JOSENAIDE ALVES DA SILVA LUDMILA DE ABREU PEREIRA MARIANA DOS SANTOS DE JESUS VILASBOAS DANIELA CARDOSO SANTOS JOSIELE DA SILVAPEIXOTO JUMARA SANTOS ALMEIDA RAFAELE SANTOS PIRES DANILO LEFUNDES VILAS BOAS MANOELA SOARES GOMES FIGUEIREDO CÍNTIAMARIA SANTOS VELAME MARILENE ALVES SANTOS CPF 054."'."'—92 042.***.***—46 osslurlunsº 036.""."'—45 030.***.***-62 030."'."'-08 060."'."'—05 066."'*.***—01 001Imp-Lºs 002.""."'—37 012.'"."*-10 oªzlirrl-ugog 039.""."'—56 027.*"*.***—78 055.***.***—93 064.""."'—48 064."'."'—43 043l***l**r_54 068."'."'—65 001.""."'—74 022.***.***-24 021....ln._39 035."'."'—96 NASCIMENTO..,..,.... ","/::..: "I"/"83 "I"/"88"FI,"... ..,..,.... "I"/“93 "I"/"95"I"/"*** ..,..,.... "rº/"** “f***/"86 "I"/"90","/W "["/"92 "I"/"96"'/"rm "I“/“** ..,..,.... ..,..,.... "I"/"85..,..,.... ..,..P... PONTOS 60 ao 45 44 30 16 12 6 PONTOS 83 63 59 59 55 54 46 46 SITUAÇÃO Classificado Reserva Reserva Pontuação Insur'Iciente Pontuação Insur'ICiente Pontuação InSuHciente Pontuação Insquciente Pontuação Insuficiente Desclassificado SITUAÇÃO Classificado Classificado Classiioado CIassierodo Classificado Classincado Reserva Reserva Resera Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Pontuação Insuiciente Pontuação Insui'iciente Pontuação Insuiciente Desclassificado Desclassificado Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 24 POSIÇÃO 1 2 POSIÇÃO 1 POSIÇÃO jazem—lazanha»—“,.-4.144.144 OCW—IGIDI-BQN Nº INCRIÇÃO 34832-6 NºINCRIÇÃO 34636-1 34718-7 Nº INCRIÇÃO 34700-5 Nº INCRIÇÃO 34555-3 34621-3 34647-8 34660-1 34558-7 34584-3 34612-2 346924 348094 34632-0 34473-9 34403-5 34737-7 34649-4 34682-5 34867-2 34527-2 34699-9 34705-4 34789-8 FUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Intelectual (Nivel Superior) CANDIDATO CPF NASCIMENTO NADIR SANTOS DE DEUS BARRETO DE JESUS 020.""."'—5O "I"/""' FUNÇÃO: Professor de AEE na área DeficiênciaIntelectual(NívelSuperior) CANDIDATO CPF NASCIMENTO ADRIANA DOS SANTOS BASTOS 910.***.***—91 “I“/“** VANESSA MAIA SOUZA SAMPAIO 046.""."'—35 "I"/"'" FUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Visual (Nível Superior) CANDIDATO CFF NASCIMENTO LUZANI DOS SANTOS SANTANA 036.***.***—90 “I“/**“ FUNÇÃO: Profissional de Apoio Deficiência Física (Nível Médio) CANDIDATO CPF NASCIMENTO MARIDEUZA SANTOS SAMPAIO 026.""."'—51 "I"/""' PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA 038.***.***—03 "WW" ALESSANDRO SANTOS SAMPAIO 093.'"."*-86 "P'P'9B JEANE SANTOS SILVA DE ANDRADE 073."'."'-05 "I"/"02 JAMILLE DE JESUS ASSIS 038."'.'"—96 "I“/"** JOSENILTON SANTOS DE JESUS 944.***.***—53 **F*I'*77 ALBERTO DA ANUNCIACAO SANTOS JUNIOR 065."'.""—85 "I"/"96 ALINE ANDRADE DO AMOR DIVINO 006.“*.""—43 “I“/**" ZELIA DASILVA SANTOS 045.***.***-10 "“I"“ EDUARDO SANTOS SENA 050."'."'—94 "I"/"" ALVINA FERREIRA DOS SANTOS 004."'.'"—24 "P“/"82 VANESSA ALMEIDA SOARES DA CRUZ 019.***.***—81 "I"/"85 LETICIA SANDES DE ANDRADE SILVA 064.'".'"—10 "I"/"93 JULIANA DE JESUS SANTOS 064.'".'"-88 "I"/“94 GEOVANA MAIA DE JESUS 073.***.***-80 “fª/"96 LARISA RIBEIRO SILVA 070.""."*—98 "F'I'ª'96 MARCELO SANTOS ROCHA 075."'.""—64 "I"/"99 LUANA DE JESUS SANTOS 078.***.***—00 "I"/"00 FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS SILVA 082.'“.'“-86 "I"/"01 MARIANA DE JESUS SANTOS 076."'.""—05 "I"/"01 PONTOS PONTOS 91 59 PONTOS 47 PONTOS 80 32 30 30 27 24 24 20.. OOOOOOOOOOOOI SITUAÇÃO Desclassificado SITUAÇÃO Classilicado Classiqudo SITUAÇÃO CIaSSierldo SITUAÇÃO Classinwdo Classificado Classilicado Classiqudo Classificado CIaSSierldo Classilioado Classificado Classihoado Classiqudo Classificado Classificado Classilioado Classificado CIaSSii'ieldo Classificado Classificado Classificado Classilioado Classificado Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 21 22 23 24 25 26 27 POSIÇÃO :Swm—Iamth-xNNNNNN—l—l-l—l—l-l-l—l WBWNAOCDlemUl-BQN Nº INCRIÇÃO 34719-5 34645-2 34463-0 34725-2 34429-1 34380-6 34833-4 Nº INCRIÇÃO 34706-2 34689-0 34685-8 34734-4 34658-5 34702-1 34609-8 34674-2 34619-7 34762-5 34664-3 34517-3 34607-2 34772-4 34556-1 34743-5 34615-5 34724-5 34567-8 34641-1 34311-1 34303-8 34589-2 34623-9 34848-2 FUNÇÃO: Profissional de Apolo Deficiência Física (Nível Médio) CANDIDATO RICARDO SANTOS DE MOURA MARIA EDUARDA MORAES PEIXOTO ALDINEIA BISPO MAGALHAES DÉBORA MICHELLE DOS SANTOS KAYLANE FERREIRA DOS SANTOS LUCINELIA BRITO DOS SANTOS POLIANA COELHO BARBOSA CPF 068."'."'—67 112.“*.*“-58 o14lai*l***_52 058."'."'—08 074-***-***_94 O13.***."*—09 065."'."'—4O NASCIMENTO..,..,..04 "I"/“07"FLN" ..,..,.... ":**/**" “me ..,..,.... FUNÇÃO: Profissional de Apoio Deficiência Intelectual(Nível Médio) CANDIDATO FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA ALINE DOS SANTOS BRITO JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS DAIANE PEREIRA DOS SANTOS MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA MARILÚCIA DE JESUS ADAILTON DE SOUZA SANTOS TELMA GARRE SALVADOR MIRANDA ELIETE CERQUEIRA DA SILVA SOUZA JOSENILZA OLIVEIRA QUEIROZ HELEN TAYLANE ALMEIDA DOS SANTOS LEIDIJANE FERREIRA SANTOS JAQUELINE SANTOS AMORIM MARIA BALBINA FERNANDES ANDRADE ROSANA DOS SANTOS SAPUCAIA ZELIA DASILVA SANTOS DALILA DOS SANTOS BRITO TAISE DE JESUS DIAS JOSELANDIA LEAL GOUVEIA CALDAS KERCIA DE MORAES OLIVEIRA RAILANE DE JESUS BRITO ADRIELLY PEREIRA DOS SANTOS LILIANSANTOS DE JESUS DEISIANE RIBEIRO PINHEIRO GERLANE DOS SANTOS SANDES CPF 031.***.***-e7045."'."'-27 coz.—".m-37 025.***.***-oo541lmlm_34 003."'."'—62 oze.***.***-aeusaram-05 673."'."'—49 959."*.***-12ozglmlqu 013.""."'-65 o45.*-*."*-45ºªslmlmqº 045."'."-10 o4s.***.***-1o osa.***.***-25 O16."'."'-95 582.'"."*—00molmlmm curam-ao usam.-"40Gaim-WM curam-os 051.*'*.-"-25 NASCIMENTO"Frm ..,..,.... ..,..,.... "F.,/u.: "I"/"70 "I"/"76"PI,"... ..,..,.... ..,..,.... ","/.... "FIN... "I"/"87 ";**/"92",“,m ..,..,.... "I"/“92 "I"/"00..,..,.... "rº/"10 “f***/"97 "I"/"01..,..,.... "I"/"95 "I"/"99 ";**/"92 PONTOS PONTOS 76 72 68 63 50 50 47 42 40 31 30 28 28 23 21 SITUAÇÃO Reserva Reserva Desclassificado Desclassificado Desclassificado Desclassinoado Desclassificado SITUAÇÃO Classificado Classinado Classificado Classificado Classilioado CIassierodo Classificado Classincado Classificado Classificado Classilioado CIassierodO Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Pontuação InsquCiente Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 POSIÇÃO POSIÇÃO jaomummàwwa Nº INCRIÇÃO 34722-9 34293-1 34447-3 34455-6 34675-9 34616-3 34309-5 34347-5 34923-5 34546-2 34652-4 34855-7 34547-0 34656-5 34499-5 34440-6 34577-7 NºINCRIÇÃO Nº INCRIÇÃO 34458-0 34771-6 34740-1 34813-6 34611-4 34529-6 34672-6 34490-3 34523-1 34468-9 34662-7 FUNÇÃO: Protlsslonalde Apolo DeficiênciaIntelectual(NivelMédio) CANDIDATO SHEILA SANTOS DA ROSA KAIENA DOS SANTOS MAIRA DE SOUZA DOS SANTOS GENICLEUDE DOS SANTOS LIMA DEILZA DE JESUS SANTOS RAIANA SANTANA DOS SANTOS JAQUELINE TEIXEIRA DOS SANTOS VALTEMI BARROS SOUZA CAROLAINE SILVA SANTOS MARCIA BACH CERQUEIRA DE JESUS REGINA BARRETO DA CONCEICAO IRANDILMA CARDOSO ANDRADE IRACEMA SALES AMORIM REGIANE LEAL DOS SANTOS KATHLEEN FAGUNDES DE JESUS FERNANDA DE JESUS NEVES YASMIN SILVA DE ASSIS CPF 062."'."'—80 059....In._94 083."*."*-24 01O.""."'-O1 060.***.***—86 863.***.*“-05 080."'."'—51 054."'.'"-93 084.***.***-58 075."'."'—90 184."'"."""—15 052.***.***—60 257."'.“'-3 057."'.'"—00 o40l***l***_83 082."'."'—1& 087.“'.'"—94 NASCIMENTO "I"/"93";**/"94 "i"/"99 "I"/"82 "!"/"93 "["/"96 "r'r'gs "rº/"90 "'/"mga "r'r'o1..,..r... "["/"88 "r'r'ss "rº/"92 "“I"/"98 "I"/"03 "I"/"'OG FUNÇÃO: Profissionalde Apoio DeficiênciaVisual (NívelMédio) CANDIDATO CPF NASCIMENTO FUNÇÃO: Profissional de Apoio Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio) CANDIDATO ANDRÉIA PORCINO SANTOS MARIA CRISTINADE JESUS BRAGA DAIANE PEREIRA DOS SANTOS ELIANE FRANÇA JÉSSICA DA SILVABARRETO IOLAYNE LANAY DOS SANTOS CRuz VANESSA FRANÇA DE ALMEIDA LARISSA SANTOS SANTANA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA ANGÉLICA FATIMA DOS SANTOS SILVA REGINA GALVÃO DE ASSIS SAMPAIO CPF 060."'."'—03 051.***.***—71 025.'"."'-00 038.""."'—41 026.“*."*-14 os7li*rl**r_27 029."".""—11 068.***."**—42 024345445“ USB.-oolooo_38 922.'"."*—49 NASCIMENTO..,..,.... “,",m "mm ..,..,.... ..,..,.... "FI,"... ..,..,.... ..,.trm “,,,,m ..,..,.... 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OMwhhmmommmmmw SITUAÇÃO Reserva Reserva Reserva Reserva Pontuação InsquCiante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insuficiante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciente Pontuação InsquCiente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação InsquCiente Pontuação InsquCiante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação InsquCiente Pontuação Insquciente Pontuação InsquCiente Pontuação InsquCiante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insuliciente Pontuação Insquciente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 Nº INCRIÇÃO 34593-4 34467-9 34475-4 34828-4 34563-5 34815-1 34552-0 34703-9 34430-9 34778-1 34714-6 34721-1 34827-6 34678-3 34325-1 34528-0 34808-6 34617-1 34312-9 34449-9 34804-5 34399-6 34496-0 34681-7 34582-7 34295-6 34640-3 34398-8 34687-4 34371-5 34358-2 34454-9 34592-6 34563-7 34729-4 FUNÇÃO: Profissional de Apolo Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio) CANDIDATO CLÉLIA ALVES OLIVEIRA MARIA ALICE DE SANTANA SANTANA LAIS SOUZA QUADROS ANDRESSA DOS ANJOS CAMPOS DOS SANTOS RITA HONORIA SANTANA DOS SANTOS LEDE ALMEIDA LAGES MOTA ROSEMARY REGIS MOTA ROSEMEIRE MOTA DE SOUZA CLELIA CARVALHO DE SOUZA MARIA DAS GRAÇA CARDOSO RIBEIRO SUZANI SANTOS DE JESUS LUCIVALDA SANTOS SILVA FERNANDES UILMA MARQUES SANTOS NEVILIAN SOUZA DOS SANTOS GRACIELLE ALMEIDA DOS SANTOS GERUSA DOS ANJOS DOS SANTOS JILMARA SOUZA PEIXOTO COSTA FERNANDA DE JESUS SANTOS REZENDE PALOMA NOGUEIRA QUEIROZ DAMIÃO DOS SANTOS SANTANA ELISABETE DE JESUS FRANÇA ANDREIA JANINE DOS SANTOS PEREIRA WILLIANE ARAÚJO DA SILVA CAMILA DOS SANTOS VANUSA DOS SANTOS PEIXOTO LUCIMARA DA CRUZ SOUZA DAYLANE PEREIRA DOS SANTOS IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO GEOVANA MAIA DE JESUS DENILZE DOS SANTOS CARVALHO GEOVANA DA SILVA SANTANA EDILEUZA SANTOS CERQUEIRA SAIURY OLIVEIRA BATISTA CAMILA DE JESUS SANTOS CRISLANE DOS SANTOS DE BRITO CPF 059.""."'—22 038.“*.*“—63 o74liiiliir_og 04o-ena-ana_84 004."*.***—31 894."*.*"-49 01O.""'."""-07 017.'".'"-23 004li**l***_51 024.""."'—64 015."'"."""—25 026.***.***—95 035."'."'—52 031."'."*-18 029344445“ 045."'."'—99 038.“'.“'—45 041.***.***—59 852."'."'—68 052."'.'"—29 041l'i-Irlrl-Ir-kvr-51 038."'."'—54 066.""."'—70 059.***.***-75 uso.-oolooo_71 042."'."'—80 062.'**.***—86 0503.43.51“) 073.""."'—80 060.'“.*“—67 o71laiilvwr_95 079.""."'—80 077.***.***—16 056."*."*—50 064."'."'—54 NASCIMENTO..,..,..94 ";**/"94 "i"/"97 "I"/"01 "I"/"71 "I"/"74 "I"/"79 "'/"']“80 "i"/"81 "I"/"82"F.,,“ "["/"85 "I"/"85 "'/"']"86 **I'ª'ª/"BB "I"/"89 "rº/"91 "I"/"91 "I"/"91 "rº/"91 "I"/"92 "I"/"92..,..,..94 "I"/**94 ..,..,..94 "P“/"95 "I"/"95 "I"/"95 "I"/"96 "I"/“96 "i"/"96 "I"/"97 "I"/"97 **r"/"97 "I"/"97 PONTOS OOOOOOOOOOººOOOOOOOOOOOOOOOOOOONNNN SITUAÇÃO Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insuliciente Pontuação Insquciente Pontuação InsquCiante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insuficiante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciente Pontuação InsquCiente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação InsquCiente Pontuação InsquCiante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação InsquCiente Pontuação Insquciente Pontuação InsquCiente Pontuação InsquCiante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insuliciente Pontuação Insquciente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 POSIÇÃO 1QUI-hºw Nº INCRIÇÃO 34812-8 34379-6 34775-7 34873-0 34452-3 34317-8 34507-4 34773-2 34611-6 34602-3 34676-7 34590-0 34600-7 34731-0 34545-4 34824-3 34861-5 34691-6 34477-0 34493-7 34732-8 34572-8 34757-5 34753-4 34562-9 34395-4 NºINCRIÇÃO 34544-7 34508-2 34697-3 34411-9 34708-8 34483-8 FUNÇÃO: Profissional de Apolo Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio) CANDIDATO LlCIALAYANA MIRANDA SANTANA DILIANERAMOS SANTIAGO DA SILVA KELLE KARINNE DOS SANTOS PORTO PINTO MONICA DE JESUS ALMEIDA MICHELLE DA PAIXÃO SANTOS LUCIANA NASCIMENTO Dos SANTOS GREGORY ISAAC SILVASANTOS CATIA FERREIRA SILVA JÉSSICA FERREIRA Dos SANTOS BRUNA MACHADO DOS SANTOS VALERIA DOS SANTOS MENEZES FLAVIO SANTOS COSTA RAQUEL DOS SANTOS DE JESUS ANANDA SANTOS GOES RAISSA EMILE DE OLIVEIRAPIRES GABRIELLE BRITO DOS ANJOS ANA LUIZAANDRADE DOS SANTOS VIEIRA ANA LUIZADE JESUS SANTOS EDINELIADA SILVABARBOSA GESSINARA SANTANA DOS SANTOS JAQUELINE COELHO MAIA MELo MAIRES SANTOS DA SILVASANTANA MARIA FELIXLOPES DA ROCHA THAINA CORREIA DOS SANTOS ARAUJO VALCILENE SANTOS PEREIRA VERUSA SANTOS ALVES FREITAS CPF 076.""."'—O1 059.'“.*“—42 078liirl-Ir-u_oa 078."".""—02 081.'**.***-00 083.***.***—45 869.""."'—95 072."'.'"—69 024.***.***-83 090.""."'—28 073."'"."'"'—7O 082.***.***—03 099."'."'—00 077."'.'"—62 852l***l***_73 073."'."'—62 105.“'."'—65 013.'**.***-99 006."'."'—50 056."'."'—71 OSS-***I-r-ktm 038."'.'"—33 577."'."'—15 072."*.***-50 385."'*."*—06 051."".""-01 FUNÇÃO: Psicólogo (NívelSuperior) CANDIDATO JACKELINE SANTANA DOS SANTOS DELFINO LELIANY FRANCINE CALDAS DE SOUZA DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS DIELMA CASTRO SOARES SUMAIA SACRAMENTO DE OLIVEIRA ERIKA MELO DOS SANTOS CPF nªum,-596 026."'."'—85 028."'.'"—24 055.***.***-12 01511 059."'.'“—60 NASCIMENTO "I"/"98 "I"/“98 "i"/"99 "m'-99 "I"/"99 "I"/"00 "r'r'oo "rº/"oo "i"/"oo "I"/"01 ";**/"01 "["/"02 "I"/"02 "rº/"oa "I"/"03..,..,..04 "rº/"05",""... ..,..,.... ..,..,.... "pt,-m ..,..rm ..,..,.... "F.,"... ..,..,..... ..,..,.... NASCI M ENTO "lu/“«. ",.../..» ",.../.... «lu/uu ",.../.... ",.../.... PONTOS 0OOOOOOOOOOOOOOOO PONTOS 63 59 48 47 43 33 SITUAÇÃO Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iCiante Pontuação InsquCiente Pontuação Insquciente Pontuação InsquCiente Pontuação Insuliciente Pontuação Insquciente Pontuação InsufiCiante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insuliciente Pontuação Insquciente Pontuação InsquCiente Pontuação InsquCiente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Desclassificado Desclassificado Desclassificado Desclassificado Desclassincado Desclassificado Desclassificado Desclassificado Desclassificado SITUAÇÃO Classificado Classilicado Classificado Classilicado Classificado Classificado Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 7 a 9 10 11 12 13 14 POSIÇÃO 1 2 3 4 POSIÇÃO jama—ImmhwwaA—l-l—l—l 0,01th Nº INCRIçAo 34536-3 34372-3 34614-8 34864-9 34690-8 34383-0 344424 34413.5 NºINCRIÇÃO 34639-5 34441-6 34543-9 34634-6 Nº INCRIÇÃO 34594-2 34704-7 34506-6 34464-8 34755-9 34445-7 34698-1 34780-7 34384-B 34402-8 34591-8 34505-8 34574—4 34834-2 34798-9 34525-6 FUNÇÃO: Psicólogo (Nivel Superior) CANDIDATO CPF GÉSSICA DE OLIVEIRA SILVA 036.'"."'-98 CLAUDIMEIA BARRETO LAGO 031.'“.*“—90 ADRIANA SANTANA SALES 028."*."*-08 DAYANNA SANTOS SOUZA BATISTA 044.'"."'-66 PALOMA SOUZA BRANDAO 018.***.***—86 VALDICE ALMEIDA SANTOS 514.***.*“—68 DANIELE DOS SANTOS CARVALHO 025."'."'-7O QUÉZIA DE FREITAS BARBOSA 036.'".'"-21 FUNÇÃO: Psicomotricista(NívelSuperior) CANDIDATO CPF ALEX JOSE DOS SANTOS 438."'."'-55 NEYLA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES 026.'"."'-83 ELISANGELA DA SILVA PINDOBEIRA 038.***.***—11 MARIA DAS GRAÇAS SALES DOS SANTOS 025.""."""—32 FUNÇÃO: Psicopedagoga (Nível Superior) CANDIDATO CPF MARIDEUZA SANTOS SAMPAIO 026.“*.“*—51 SUELI PIRES DE SOUSA 911.***.***—72 JARDELINA GARCIA SANTANA 008."'."'—38 DENIZE BRANDAO DOS SANTOS 032.'“."'—17 CLEIDIELE DOS SANTOS ARAGAO O49.***.***—08 VANDA DOS SANTOS 359."'."'—49 JAQUELINE DE SOUZA BARRETO SANTOS 019.'“.'"—08 UILHAMA MARQUES SANTOS 038.***.***—32 KEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS 038.'"."'-43 URANIA SOUZA BEZERRA 882.'".'"—53 BEATRIZ DA SILVA SANTOS 038."*.***—76 SANDRO MOURA OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO 062."".""—08 VALQUIRIA ALMEIDA MARQUES NUNES DE JESUS 004."'."'—41 ANA BARBARA SANTOS ALMEIDA 009.***.***—16 BARBARA MORAES DE JESUS 059."'."'-75 KAMON LINCOLN TRABUCO PEREIRA O74.""."'—96 NASCI M ENTO ",.../..» nr./n.. 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"Firm "'/"!"95 ";**/"ou PONTOS 27 23 22 18 PONTOS 48 29 PONTOS 102 99 80 72 71 70 Sââàààªªâã SITUAÇÃO Classifrcado Classificado Classificado Classifroado CIaSSifICado Classiicado Desclassificado Desclassificado SITUAÇÃO Classinwdo Reserva Desclassificado Desclassinoado SITUAÇÃO Classificado Classificado Classinmdo Classificado Classihcado CIaSSiroado Classificado Classificado Classinoado Classificado Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 POSIÇÃO NºINCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO 34786—4 KEILAARAUJO DE OLIVEIRACERQUEIRA 916.'"."'—91 "I“/"** 34509-0 MARLY DE JESUS FERREIRA SANTOS 778.***.***-00 “I“/**“ 34869-8 LUANE MORAES PARAISO DO VALLE o49.'"."'-7o “"I"/"'" 34475-2 CARINE THAIS SILVADOS SANTOS 069.***.***-21 "I"/**“ 34843-3 CRISTIANE BARRETO Dos SANTOS 002.'".'"-60 "r'l'm 34851-6 EDAIZE ARGOLo BATISTA oso.“'."'-1o "I"/""" 34618-9 ELINALVA MIRANDA SOUZA COUTO 050.***.***-37 “I“/"** 343764 JANE CLEIDE DIASSOUZA SAMPAIO 743."'."'-2o "r'r'" 34518-1 JOSIANE BARBOSA DE ANDRADE CORTES 97o.'".*"-25 "rº/**" 34862-3 PAULA DOS SANTOS LIMARIBEIRO 016.'”.'”-10 "I"/"** FUNÇÃO: Terapeuta Ocupacional (Nivel Superior) NºINCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO FUNÇÃO: Psicopedagoga (Nivel Superior) PONTOS 27 24 21 20 15 PONTOS SITUAÇÃO Reserva Reserva Pontuação Insuficiente Pontuação Insur'ICiente Pontuação InSuiIciente Desclassifrcado Desclassificado Desclassificado Desclassificado Desclassinoado SITUAÇÃO Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 001/2025) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE AMARGOSA – CMDPI LEI MUNICIPAL N º 391 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 25 DE ABRIL DE 2025 - CMDPI “Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Amargosa-Ba .” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 391, de 03 de outubro de 2013, pela Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião extraordinária online realizada no dia 24 de abril de 2025, conforme registrado na Ata da Reunião Ordinária nº 04/2025. CONSIDERANDO a Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 – CMDPI, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. CONSIDERANDO o Decreto Estadual da Bahia nº 23.436 de 11 de fevereiro de 2025 que convoca a 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma que indica, e dá outras providências. CONSIDERANDO o 6º Regimento Interno da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização da Conferência Estadual e Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Amargosa , a ser realizada no Município de Amargosa – BA, com o tema central: Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência Equidade, Direitos e Participação. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 25 de abril de 2025. Fabiane de Ribeiro Gonçalves Presidenta do CMDPI Amargosa/BA Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2025 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00009574/2025-49, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90062/2025, PNCP: 13825484000150-1-000141/2025, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/141, destinada a aquisição de mangueira de sucção para atender as demandas do carro pipa do abastecimento de água em comunidade rural do município de Amargosa-BA. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 25 de abril de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2407/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.407/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010574/2025-91, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.407/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “KEVI JONNY ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 01H DO DIA 22/06/2025, REFERENTE A GRADE DO DIA 21/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa E ISSO PRODUCOES LTDA, CNPJ : 32.731.746/0001-61, com valor global de R$ 250.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 28/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2408/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.408/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010518/2025-57, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.408/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “LEO FOGUETE ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 02H DO DIA 25/06/2025, REFERENTE A GRADE DO DIA 24/06/2025, COM DURAÇÃO DE 100 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa LEO FOGUETE PRODUCOES LTDA, CNPJ : 57.788.131/0001-00, com valor global de R$ 300.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 28/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2411/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.411/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010679/2025-41, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.411/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “IGUINHO E LULINHA ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 03H DO DIA 22/06/2025, REFERENTE A GRADE DO DIA 21/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa IL SHOWS LTDA, CNPJ : 39.942.698/0001-08, com valor global de R$ 400.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 28/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009037/2025-07 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 14/05/2025, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 018/2025/SRP. ID do processo: 383765. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009037/2025-07 COM LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáveis. Pregoeira designada para a condução do certam e: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto Municipal nº 092 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 24/10/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 14/05/2025 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 383765 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação – SEMED; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; c) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP; d) Secretaria Municipal da Casa Civil - SECAC; e) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA; g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC; h) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS. i) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público qu e Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha s ido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído p ela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívid a ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitan te deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do CNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhist a e FGTS); certificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. 6.15.2. O licitante deverá possuir expertise no ramo de produção gráf ica e de artigos personalizados garantindo que os serviços/materiais sejam executados/ entregues com alto p adrão de qualidade, utilizando matérias-primas adequadas e processos de impressão, corte, pi ntura e acabamento modernos, e que atendam às necessidades de imagem e comunicação da Administração , conforme direcionamentos da secretaria solicitante e do setor responsável pela c omunicação e marketing institucional do Município de Amargosa. 6.15.3. O licitante deverá apresentar os certificados, catálogos e docume ntos emitidos por órgão competente que comprovem a conformidade do produto/serviço ofertado com as esp ecificações técnicas e normas aplicáveis. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.15.4. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, catálogos contendo imagens, modelos, marcas e especificações dos itens ofertados, bem como laudos técnicos que comprovem a qualidade e conformidade do material/serviço ofertado. 6.15.5. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, e ncargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, deslocamentos, seguros, montagens, instalações e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. 6.15.6. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e demais docu mentos apresentados. 6.15.7. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. 6.15.8. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo li citante e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: cat álogos, manuais, laudos, fichas de especificação técnica ou outros devidamente identificados, on de o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou escrita. 6.15.9. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especifi cações dos produtos que estejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. 6.15.10. Exigência de Amostras 6.15.10.1. A qualquer tempo poderão ser exigidas amostras dos materiais, nos casos em que a Administração julgar necessária, para avaliação de conformidade dos itens/ serviços ofertados. 6.15.10.2. As amostras eventualmente apresentadas serão analisadas quanto aos seguintes critérios: a) Material – Qualidade da matéria-prima empregada na produção. b) Aparência – Fidelidade do material produzido à arte/layout disponibilizado. c) Acabamento – Qualidade da impressão, pintura cores e formas originais. d) Dimensões – Fidelidade das medidas para o item ofertado. 6.15.10.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Praça da Bandeira, Centro, CEP: 45300-000, Amargosa/BA em prazo a ser previamente informado pelo referido órgão após a fase de apresentação das propostas. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 6.15.11. Devem ser observados possíveis outros documentos exigidos no Termo de Referência – Anexo I deste presente Edital. 6.16. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempr e ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, p ela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedo r do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação,exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo d e sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lan ces intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferec er um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lan ce final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, env ie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de pr opriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatra nsparencia.gov.br), na seção “Despesas – Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máx imo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prev ista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre qu e presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motiv o apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagar á ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos mate riais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos , devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às su as expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimen to da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, aprese nte sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou in strumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quan do convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autor idade que aplicou a penalidade. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 Anexo VII – Especificações Técnicas (Mochilas Escolares) Amargosa – BA, 25 de abril de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 092/2024 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagen s, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. 1.3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: LOTE 01 – BANNERS E FAIXAS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100615 BANNER 420 X 600 MM – Confecção de banner impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. Confeccionado em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura verniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira e corda na extremidade. Dimensões: 900 mm x 1200 mm. Banner conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 500 2 100616 BANNER 900 X 1200 MM – Confecção de banner impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. Confeccionado em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura verniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira e corda na extremidade. Dimensões: 900 mm x 1200 mm. Banner conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 600 3 100617 BANNER 1100 X 1500 MM – Confecção de banner impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. Confeccionado em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura verniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira e corda na extremidade. Dimensões: 1100 mm x 1500 mm. Banner conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 300 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 4 100618 FAIXA 3000 X 700 MM – Confecção de faixa impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. Confeccionada em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura verniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira e cordão na extremidade. Dimensões: 3000 mm x 700 mm. Faixa conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 150 5 100619 FAIXA 5000 X 1000 MM – Confecção de faixa impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. Confeccionada em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura verniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira e corda na extremidade. Dimensões: 5000 mm x 1000 mm. Faixa conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 100 6 100620 FAIXA 10000 X 1200 MM – Confecção de faixa impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. Confeccionada em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura verniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira e corda na extremidade. Dimensões: 10000 mm x 1200 mm. Faixa conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 60 7 100621 FAIXA 15000 X 1500 MM – Confecção de faixa impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. Confeccionada em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura verniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira e corda na extremidade. Dimensões: 15000 mm x 1500 mm. Faixa conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 50 8 100622 GALHARDETE 800 X 1000 MM – Confecção de banner tipo galhardete estruturado em aro de madeira com lona em impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi, tensionada por trás, 100% Policromia, fixada através de cintas plásticas. Confeccionado em lona, gramatura: 380g/m2, cobertura verniz. Acabamento com bastão de madeira e corda. Corte especial ou redondo. Dimensões: 800 mm x 1000 mm. Tiragem mínima: 20 unidades. Galhardete conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 160 9 100754 GALHARDETE 1400 X 1000 MM – Confecção de banner tipo galhardete estruturado em aro de madeira com lona em impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi, tensionada por trás, 100% Policromia, fixada através UND 150 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 de cintas plásticas. Confeccionado em lona, gramatura: 380g/m2, cobertura verniz. Acabamento com bastão de madeira e corda. Corte especial ou redondo. Dimensões: 1400 mm x 1000 mm. Tiragem mínima: 20 unidades. Galhardete conforme arte disponibilizada pela Contratante. LOTE 02 – ADESIVO, LONA E FACHADA ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100623 ADESIVO – Confecção de adesivo em vinil autocolante brilho, impressão digital 4x0, alta definição 1200x1200 dpi. Tamanhos e formatos variados. Adesivo conforme arte disponibilizada pela contratante. M² 2.000 2 100624 LONA – Confecção de lona 380 gramas (trama de 300x500 fios) com acabamento em bainha e aplicação de ilhós em alumínio com tratamento antioxidante a cada 20 cm. Impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. Confeccionado em vinil 0,10 gramatura: 440g/m 2. Lona conforme arte disponibilizada pela Contratante. M² 4.000 3 100687 FACHADA EM ACM KYNAR – Confecção de f achada personalizada em ACM Kynar 4 mm com estrutura em Metalon 300x300x180 mm galvanizado. Com letras em PVC expandido de 15 mm pintadas em tinta PU automotiva. Incluindo instalação no local . Qualificado contra propagação de fogo conforme norma ASTME 84. Espessura do Revestimento: 16 micron, retenção de cor 84,2%, faixa de isolamento de som: 29dB. Material com laudo de certificação de qualidade emitida por órgão competente. Fachada conforme arte disponibilizada pela Contratante. Garantia mínima de 6 (seis) meses contados da data da instalação. M² 1.420 LOTE 03 - AGENDAS E BLOCOS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 1 100625 AGENDA PERSONALIZADA – Agenda personalizada diária, capa dura, laminação fosca. Dimensões aproximadas (LxA): 15,5 x 21,5 cm. Parte interna (miolo) constando um dia por página em papel offset. Páginas pautadas. Espiral tipo duplo. Com elástico lateral. Agenda conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 4.000 2 100626 BLOCO DE ANOTAÇÕES PERSONALIZADO COM CANETA – Bloco de anotações ecológico com caneta personalizado. Em material ecológico. Detalhe texturizado e verso liso. Contendo miolo com aproximadamente 70 folhas pautadas, suporte com elástico para caneta. Acompanha caneta personalizada com corpo em papelão, clip e ponteira de plástico, carga esferográfica 1.0 mm e acionamento por clique, tinta azul ou preta. Dimensões aproximadas do bloco - Altura: 179 mm, Largura: 146 mm, espessura: 18 mm. Tamanho aproximado da Caneta: 140 mm. Bloco conforme Agenda conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 8.000 LOTE 04 - PANFLETOS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100627 CARTAZ – Confecção de cartaz impressão 4x0, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado em papel couchê gramatura: 90g/m 2. Dimensões: 300 mm x 420 mm. Cartaz conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 4.000 2 100628 CARTÃO DE VISITA – Confecção de cartão de visita impressão 4x4, digital, papel couchê gramatura 300g/m 2. Laminação fosca e verniz localizado. Dimensões 90 mm x 50 mm. Cartaz conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 2.000 3 100629 CARTILHA – Confecção de cartilha em papel couchê com até 10 páginas. Confeccionada em papel couchê brilho 115 g/m². Impressão 4x4, digital, alta definição, 1200x1200 dpi. Dimensões: 210 x 148 mm (fechada). Cartilha conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 10.000 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 4 100630 FLYER 100 X 210 MM 4X0 – Confecção de flyer impressão 4x0, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado em papel couchê gramatura: 90g/m2, sem verniz. Dimensões: 100 mm x 210 mm. Flyer conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 7.000 5 100631 FLYER 100 X 210 MM 4X4 – Confecção de flyer impressão 4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado em papel couchê gramatura: 90g/m2, sem verniz. Dimensões: 100 mm x 210 mm. Flyer conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades UND 5.000 6 100632 FLYER 150 X 210 MM 4X0 – Confecção de flyer impressão 4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi, confeccionado em papel couchê gramatura: 90g/m2, sem verniz. Dimensões: 150 mm x 210 mm. Flyer conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 4.000 7 100633 FLYER 150 X 210 MM 4X4 – Confecção de flyer impressão 4x4, digital, alta definição 1200 x 1200 dpi. Confeccionado em papel couchê gramatura: 90g/m 2, sem verniz. Dimensões: 150 mm x 210 mm. Flyer conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 5.000 8 100634 FOLDER 1 DOBRA – Confecção de folder impressão 4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado em papel couchê gramatura: 120g/m 2, 1 dobra, sem verniz. Dimensões: 300 mm x 210 mm. Folder conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 3.000 9 100635 FOLDER 2 DOBRAS – Confecção de folder impressão 4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado em papel couchê gramatura: 120g/m 2, 2 dobras, sem verniz. Dimensões: 300 mm x 210 mm. Folder conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 8.000 10 100636 FOLDER 3 DOBRAS – Confecção de folder impressão 4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado em papel couchê gramatura: 120g/m 2, 3 dobras, sem UND 8.000 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 verniz. Dimensões: 300 mm x 210 mm. Folder conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. 11 100637 NEWSLETTER – Confecção de newsletter impressão 4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi, confeccionado em papel couchê gramatura: 115g/m 2, sem verniz. Dimensões: 300 mm x 210 mm. Folder conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 unidades. UND 1.500 LOTE 05 - PERIÓDICOS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100638 JORNAL – Confecção de jornal impressão 4x4, digital, alta definição 1200 x 1200 dpi, em papel Tamanho A3, confeccionado em papel couchê gramatura: 115g/m², acabamento verniz UV. Dimensões: 297 mm x 420 mm. 4 folhas tamanho A3 impressas em cores, frente e verso, vincadas e grampeadas no centro. Material a ser entregue devidamente embalado e organizado de acordo com a ordem sequencial das páginas. Jornal conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 60.000 2 100639 REVISTA – Confecção de revista impressão 4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Capa em papel couchê 275g/m2 sem verniz, Miolo em papel couchê 145g/m 2, sem verniz. Dimensões: 300 mm x 210 mm. Miolo em papel couchê sem verniz. 20 páginas. Tiragem mínim a: 200 unidades. UND 500 LOTE 06 – PASTAS EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 1 100640 PASTA PERSONALIZADA 1x0 – Confecção de pasta personalizada confeccionada em papel offset, gramatura: 280 g/m2, laminação fosca, cor branca. Impressão 1x0 em alta definição. Dimensões: 335 mm x 470 mm (pasta aberta). Com duas abas medindo 4 cm vincadas na parte inferior direita e na lateral direita da pasta, permitindo o armazenamento de papeis e documentos variados. Pasta conforme arte disponibilizada pela contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 20.000 2 100641 PASTA PERSONALIZADA 4X0 – Confecção de pasta personalizada confeccionada em papel couchê, gramatura: 300 g/m 2. Impressão 4x0 em alta definição. Com bolso interno colado, laminação verniz. Com Dimensões (L x A): 310 mm x 450 mm (pasta aberta. Pasta conforme arte disponibilizada pela contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 1.000 LOTE 07 – CONVITES EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100642 CONVITE 150 x 100 MM – Confecção de convite impressão 4x0, digital, alta definição 1200x1200 dpi, em papel couchê gramatura: 120g/m2, sem verniz. Dimensões: 150 mm x 100 mm. Com envelope e etiqueta redonda de fechamento cores variadas (a escolher no pedido). Tiragem mínima: 50 unidades. Convite conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 3.000 2 100643 CONVITE 210 x 150 MM – Confecção de convite impressão 4x0, digital, alta definição 1200x1200 dpi, em papel couchê gramatura: 120g/m2, sem verniz. Dimensões: 210 mm x 150 mm. Com envelope e etiqueta redonda de fechamento cores variadas (a escolher no pedido). Tiragem mínima: 50 unidades. Convite conforme arte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 3.000 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 LOTE 08 – CARNÊ E TALÕES ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100644 CARNÊ – Confecção de carnê de cobrança tributária no formato 74,25 x 2,10 mm (1/5 de folha A4). Compostos por uma capa e uma contracapa com impressão colorida offset, impressão 4x4, sobre papel couchê 115g/m 2. Miolo composto de cinco lâminas: Dados do contribuinte e demonstrativo de lançamento impressas sobre papel sulfite, branco, 75 g/m 2 com impressão a laser, em preto, somente para a frente da via. (A contratada deve disponibilizar ao município os carnês devidamente organizados e grampeados por contribuinte e lotes, a partir de arquivo digital previamente disponibilizado). Tiragem mínima: 2.000 unidades. UND 20.000 2 100645 TALÃO DE FISCALIZAÇÃO 200 x 150 MM – Confecção de talão, Gramatura 56 g/m 2. Dimensões: 200 x 150 mm, talões em duas vias e numerados. Tiragem mínima 10 talões. UND 30 3 100646 TALÃO DE FISCALIZAÇÃO 310 x 215 MM – Confecção de talão, Gramatura 56 g/m 2. Dimensões: 310x215 mm, talões em duas vias e numerados. Tiragem mínima 10 talões. UND 30 LOTE 09 – IMPRESSÕES DIVERSAS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100647 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL COUCHÊ A1 - Impressão colorida em papel couchê brilhante ou fosco no tamanho A1 (841 x 594 mm). Gramaturas variadas entre 90g/m² e 170g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 100 unidades. UND 1.000 2 100648 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL COUCHÊ A2 – Impressão colorida em papel couchê brilhante ou fosco no tamanho A2 (594 x 420 mm). Gramaturas variadas entre 90g/m² e 170g/m², conforme demanda da Contratante. UND 1.500 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 100 unidades. 3 100649 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL COUCHÊ A3 - Impressão colorida em papel couchê brilhante ou fosco no tamanho A3 (420 x 297 mm). Gramaturas variadas entre 90g/m² e 170 g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 100 unidades. UND 3.000 4 100650 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL COUCHÊ A4 - Impressão colorida em papel couchê brilhante ou fosco no tamanho A4 (297 x 210 mm). Gramaturas variadas entre 90g/m² e 170g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 5.000 5 100651 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL FOTOGRÁFICO A1 - Impressão colorida em papel fotográfico acabamento brilhante/glossy no tamanho A1 (841 x 594 mm). Gramaturas variadas entre 130g/m² e 180g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 100 unidades. UND 700 6 100652 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL FOTOGRÁFICO A2 - Impressão colorida em papel fotográfico acabamento brilhante/glossy no tamanho A2 (594 x 420 mm). Gramaturas variadas entre 130g/m² e 180g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 100 unidades. UND 700 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 7 100653 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL FOTOGRÁFICO A3 - Impressão colorida em papel fotográfico acabamento brilhante/glossy no tamanho A3 (420 x 297 mm). Gramaturas variadas entre 130g/m² e 180g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 100 unidades. UND 1.600 8 100654 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL FOTOGRÁFICO A4 - Impressão colorida em papel fotográfico acabamento brilhante/glossy no tamanho A4 (297 x 210 mm). Gramaturas variadas entre 130g/m² e 180g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 100 unidades. UND 2.000 9 100655 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL SULFITE A1 - Impressão colorida em papel sulfite no tamanho A1 (841 x 594 mm). Gramaturas variadas entre 75g/m² e 90g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 1.000 10 100656 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL SULFITE A2 – Impressão colorida em papel sulfite no tamanho A2 (594 x 420 mm). Gramaturas variadas entre 75g/m² e 90g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 1.200 11 100657 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL SULFITE A3 – Impressão colorida em papel sulfite no tamanho A3 (420 x 297 mm). Gramaturas variadas entre 75g/m² e 90g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais UND 1.500 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. 12 100658 IMPRESSÃO COLORIDA PAPEL SULFITE A4 - Impressão colorida em papel sulfite no tamanho A4 (297 x 210 mm). Gramaturas variadas entre 75g/m² e 90g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 200 unidades. UND 20.000 13 100659 IMPRESSÃO PRETO E BRANCO PAPEL SULFITE A4 – Impressão preto e branco em papel sulfite no tamanho A4 (297 x 210 mm). Gramaturas variadas entre 75 g/m² e 90 g/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais deverão ser entregues devidamente organizados, separados e embalados de acordo com os arquivos digitais previamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem mínima: 100 unidades. UND 30.000 LOTE 10 – CAMISAS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100662 CAMISA PERSONALIZADA MALHA PP BRANCA - Camisa adulto personalizada confeccionada em malha PP (100% Poliéster), anti pilling, cor branca. Malha de alta qualidade, encorpada, composição 100%, toque macio. Tamanhos variados entre P, M, G, GG e XG (quantidade por tamanho a ser definido pela solicitante). Com manga curta, gola redonda na cor branca. Pintura colorida na frente e frase nas costas. Camisa conforme arte disponibilizada pela contratante. UND 5.000 2 100663 CAMISA PERSONALIZADA MALHA PP CORES VARIADAS - Camisa adulto personalizada confeccionada em malha PP (100% Poliéster), anti pilling, cores variadas (a definir). Malha de alta qualidade, encorpada, composição 100%, toque macio. Tamanhos variados entre P, M, G, GG e XG (quantidade por tamanho a ser definido pela solicitante). Com manga curta, gola redonda na cor branca. Pintura colorida na UND 2.500 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 frente e frase nas costas. Camisa conforme arte disponibilizada pela contratante. 3 100664 CAMISA PERSONALIZADA MALHA PV BRANCA - Camisa adulto personalizada confeccionada em malha PV (65% Poliéster, 33% Viscose), anti pilling, cor branca. Malha de alta qualidade, encorpada, composição viscose e poliéster, toque macio. Tamanhos variados entre P, M, G, GG e XG (quantidade por tamanho a ser definida pela solicitante). Com manga curta, gola redonda na cor branca. Pintura colorida na frente e frase nas costas. Camisa conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 8.000 4 100665 CAMISA PERSONALIZADA MALHA PV CORES VARIADAS - Camisa adulto personalizada confeccionada em malha PV (65% Poliéster, 33% Viscose), anti pilling, cores variadas (a definir), conforme demanda. Malha de alta qualidade, encorpada, composição viscose e poliéster, toque macio. Tamanhos variados entre P, M, G, GG e XG (quantidade por tamanho a ser definida pela solicitante). Com manga curta, gola redonda. Pintura colorida na frente e frase nas costas. Camisa conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 2.500 LOTE 11 – BOLSAS PERSONALIZADAS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100666 BOLSA CARTEIRO COURVIN PERSONALIZADA - bolsa carteiro com tampa, em courvin sintético preto fosco, medindo: comprimento 27cm x altura 35 cm x espessura 10 cm. Parte externa: friso coberto no courvin, alça tiracolo regulável em nylon medindo 4cm de largura e comprimento máximo de 1.40 m, tampa na parte anterior da bolsa contendo plaquinha dourada, ACM espelhada, gravada a laser no tamanho 7 cm de largura x 2cm de altura, fixada na base e ao centro com rebites dourados, personalizada (conforme layout disponibilizado pela solicitante); parte posterior contendo bolso medindo 27 x 15cm (c x a), com zíper reforçado. Parte interna: 1 bolso grande com zíper reforçado: ideal para levar cadernos, livros, documentos, tablet e que comporte um notebook de até 14; 1 bolso médio e dentro UND 1.800 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 dele 1 porta-celular, 1 porta-calculadora e 3 caneteiros. Bolsa conforme arte disponibilizada pela Contratante. 2 100667 ESTOJO PERSONALIZADO - Estojo para lápis personalizado, Dimensões aproximadas: 8 x 20 cm (AxL). Personalização conforme arte disponibilizada pela contratante. UND 1.800 3 100668 MOCHILA PVC PERSONALIZADA - Mochila personalizada medindo 12 cm de largura, 30 cm de comprimento e 45 cm de altura. Cor predominante: preta. Confeccionada em material 70% policloreto vinílico (pvc), 25% poliéster e 5% poliuretano. Com duas alças costais reforçadas, com acolchoamento em espuma pac 4 mm e dois reguladores de 30 mm. Com alça de mão na parte superior traseira. Mochila com repartição interna acolchoada para notebook de até 17,3 polegadas, com elástico de apoio na parte superior com fechamento em velcro. Compartimento interno para celular e caneta. Fechamento externo da mochila e dos bolsos superiores e frontais em zíper e cursor nº 06 de boa qualidade (que não emperre nem descarrile facilmente). Mochila contendo 2 bolsos laterais telados para a acomodação de Squeezes. Interior da mochila totalmente acolchoado com espuma pac 4 mm forrado. Área frontal personalizada conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 2.000 4 100669 MOCHILA SACO PERSONALIZADA - Mochila tipo saco em material tactel, personalizada, com cordão em nylon cores variadas (a definir), costura reforçada. Dimensões (AxL): 40 x 30 cm. Personalização conforme arte disponibilizada pela contratante. UND 2.000 5 100670 NECESSAIRE PERSONALIZADA - Bolsinha tipo necessaire personalizada em courvin facto, cor a definir, com alça e zíper reforçado, cor a definir. Dimensões (AxLxC): 10,5 x 8,5 x 22 cm; alça lateral: 9 cm. Necessaire conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 1.500 6 100671 PASTA MALOTE COM ZÍPER PERSONALIZADA - Pasta tipo malote tamanho A4 nylon com zíper 340x260 mm. Cores variadas. Pasta personalizada conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 2.500 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 LOTE 12 – MOCHILAS ESCOLARES ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100672 MOCHILA ESCOLAR G – Mochila tamanho grande (42 cm x 34 cm x 15 cm) confeccionada em material nylon poliéster 1200 ou Atlanta PVC (sendo toda a peça confeccionada do mesmo material), gramatura 550 g/m² (tolerância máxima de +/- 2%), nas cores verde, vermelho e branco. Contendo abertura principal na parte superior, um bolso frontal e dois bolsos laterais. Bolso frontal confeccionado em nylon 1200 ou Atlanta PVC. Formato ligeiramente arredondado nos cantos e na parte superior, medindo 23 cm (altura) x 21 cm (largura) x 4,5 cm (profundidade), face dianteira com acabamento acetinado branco, personalizado com a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-Ba (conforme layout). Bolsos laterais em tela de nylon com acabamento na parte inferior e superior em debrum 100% poliéster 21 mm . Abertura principal e bolso frontal com fechamento através de zíper reforçado deslizador de alta qualidade (que não emperre nem descarrilhe facilmente), fecho de correr na cor vermelha com puxador metálico. Amplo espaço interno revestido com película em PVC maquinetado, forrada com tecido 100% poliéster maquinetado. Parte posterior externa e fundo reforçados, confeccionados em nylon poliéster 1200 ou tecido Atlanta PVC. Acabamento das bordas externas em friso PVC de 4 mm na cor vermelha em torno da mochila (borda frontal e posterior) e na cor verde em volta do bolso frontal. Parte posterior da mochila em tecido nylon poliéster 1200 ou Atlanta PVC, gramatura 550 g/m² (tolerância máxima de +/- 2%) com reforço na parte superior em material box couro sintético para costura das alças. Com alça de mão no topo da parte posterior em fita de nylon poliéster 1200 ou Atlanta PVC medindo 30 mm x 200 mm. Alças acolchoadas para as costas com regulagem para ajuste adequado aos ombros estruturadas em espuma Pac 4 mm; formato anatômico com acabamento em debrum 100% poliéster 21 mm; reguladores injetados em nylon 6.6 com 3 passantes e dentes de travamento proporcionando alta resistência. Extensores das alças de ombro em fita de nylon poliéster de 30 mm, com fixação reforçada nas alças de ombro e com 2 costuras reforçadas de 30 mm saindo UND 8.000 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 da parte inferior posterior, densidade mínima de 80 fios por polegada. Dimensões principais da peça (A x L x P): 42 cm x 34 cm x 15 cm . Tolerância máxima de variação nas medidas: 2%. Mochila conforme anexo de especificações técnicas do uniforme escolar da Prefeitura Municipal de Amargosa, Bahia. 2 100673 MOCHILA ESCOLAR P – Mochila tamanho pequeno (35 x 28 x 12 cm) confeccionada em material nylon poliéster 1200 ou Atlanta PVC (sendo toda a peça confeccionada do mesmo material), gramatura 550 g/m² (tolerância máxima de +/- 2%), nas cores verde, vermelho e branco. Contendo abertura principal na parte superior, um bolso frontal e dois bolsos laterais. Bolso frontal confeccionado em nylon 1200 ou Atlanta PVC, formato ligeiramente arredondado nos cantos e na parte superior, medindo 21 cm (altura) x 19 cm (largura) x 3,5 cm (profundidade), face dianteira com acabamento acetinado branco, personalizado com a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-Ba (conforme layout). Bolsos laterais em tela de nylon com acabamento na parte inferior e superior em debrum 100% poliéster 21 mm. Abertura principal e bolso frontal com fechamento através de zíper reforçado deslizador de alta qualidade (que não emperre nem descarrilhe facilmente), fecho de correr na cor vermelha com puxador metálico. Amplo espaço interno revestido com película em PVC maquinetado, forrada com tecido 100% poliéster maquinetado. Parte posterior externa e fundo reforçados, confeccionados em nylon poliéster 1200 ou Atlanta PVC. Acabamento das bordas externas em friso PVC de 4 mm na cor vermelha em torno da mochila (borda frontal e posterior) e na cor verde em volta do bolso frontal. Parte posterior da mochila em tecido nylon poliéster 1200 ou Atlanta PVC gramatura 550 g/m² (tolerância máxima de +/- 2%), com reforço na parte superior em material box couro sintético para costura das alças. Com alça de mão no topo da parte posterior em fita de nylon poliéster 1200 ou Atlanta PVC medindo 30 mm x 200 mm. Alças acolchoadas para as costas com regulagem para ajuste adequado aos ombros estruturadas em espuma Pac 4 mm; formato anatômico com acabamento em debrum 100% poliéster 21 mm; reguladores injetados em nylon 6.6 com 3 passantes e dentes de travamento proporcionando alta UND 7.000 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 resistência. Extensores das alças de ombro em fita de nylon poliéster de 30 mm, com fixação reforçada nas alças de ombro e com 2 costuras reforçadas de 30 mm saindo da parte inferior posterior, densidade mínima de 80 fios por polegada. Dimensões principais da peça (A x L x P): 35 cm x 28 cm x 12 cm . Tolerância máxima de variação nas medidas: 2%. Mochila conforme anexo de especificações técnicas do uniforme escolar da Prefeitura Municipal de Amargosa, Bahia. 3 100674 SACO IMPERMEÁVEL – Saco impermeável confeccionado em material tactel nas cores branco e vermelho. Revestido internamente em material plástico transparente n.º 10. Alças em cordão 100% poliéster na cor vermelha fixadas por dois ilhoses na parte inferior e ligadas à parte superior para fechamento do saco. Parte frontal personalizada com a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa. Dimensões: (A x L) 45 cm x 34 cm. Tolerância máxima de variação nas medidas: 2%. Saco impermeável conforme anexo de especificações técnicas do uniforme escolar da Prefeitura Municipal de Amargosa, Bahia. UND 4.000 LOTE 13 – BRINDES ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100675 BONÉ PERSONALIZADO - Boné tipo aba curva personalizado conforme arte disponibilizada pela contratante. Tamanho único. Cores variadas. UND 1.500 2 100676 CANECA PERSONALIZADA - Caneca em cerâmica, cores variadas (a definir), 300 ml, personalizada conforme arte disponibilizada pela contratante. UND 1.600 3 100677 CANETA ECOLÓGICA PERSONALZADA - Caneta esferográfica de pressão em papelão ecológico personalizado, conforme arte disponibilizada pela contratante. Medindo 14 cm. Cores variadas. UND 5.000 4 100678 CHAVEIRO PERSONALIZADO - Chaveiro personalizado em metal e ABS, gravação a laser. Acabamento espelhado. Medindo aproximadamente 8 cm, peso 22g. Formato e arte a definir conforme demanda UND 2.000 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 da contratante. 5 100679 COPO PERSONALIZADO - Copo personalizado em material plástico polietileno resistente, capacidade 450 ml, gravação in mode label, cores variadas (a definir). Copo conforme arte disponibilizada pela contratante. UND 2.000 6 100680 SQUEEZE PERSONALIZADO 1 L - Squeeze plástico com capacidade de 1 litro personalizado, livre de BPA. Com tampa rosqueável com bico de canudo, tampa protetora com botão de acionamento e trava de segurança. Capacidade 1.000 ml. Dimensões: 7,8 x 28,3 cm. Personalização colorida conforme layout a ser disponibilizado pela contratante. UND 3.000 LOTE 14 – CRACHÁS EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100759 CORDÃO PARA CRACHÁ - Cordão de pescoço personalizado para crachá. Medindo 20 mm x 470 mm, 2mm impressão 4x0. Fecho tipo clip jacaré. Personalização conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 2.000 2 100760 CRACHÁ EM PAPEL COUCHÊ PLASTIFICADO – Crachá com cordão em nylon e plastificação. Impressão 4x0, digital, papel couchê 120g, sem verniz, tamanho 100 mm x 150 mm. UND 2.000 3 100761 CRACHÁ EM PVC - Crachá completo com cordão personalizado. Crachá em PVC medindo 9,5 x 6,5 cm, com impressão fotográfica em alta definição 1200x1200 dpi, 4x0, contendo proteção por overlay nominado. Com prendedor/presilha tipo jacaré e cordão personalizado em poliéster 20 mm x 470 mm x 2 mm. Personalização com inscrição e logomarca. Crachá conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 2.000 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 LOTE 15 – PLOTAGEM ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100681 PLOTAGEM DE SUPERFÍCIES - Plotagem de superfícies variadas, incluindo veículos, muros, portas, placas e similares. Plotagem conforme arte disponibilizada pela Contratante. M2 5.000 LOTE 16 – PLACAS ACRÍLICO ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100682 PLACA DE ACRÍLICO 100 X 150 MM COM SUPORTE – Confecção de placa em acrílico cristal 6 mm personalizada com aplicação de adesivo, impressão digital 4x0, alta definição 1200x1200 dpi. Placa fixada na base por encaixe e cola. Base/suporte em material plástico resistente. Dimensões: 100 mm x 150 mm. Placa conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 900 2 100683 PLACA DE ACRÍLICO 150 X 210 MM COM SUPORTE – Confecção de placa em acrílico cristal 8 mm personalizada com aplicação de adesivo, impressão digital 4x0, alta definição 1200x1200 dpi. Placa fixada na base por encaixe e cola. Base/suporte em material plástico resistente. Dimensões: 150 mm x 210 mm. Placa conforme arte disponibilizada pela Contratante. UND 900 LOTE 17 – PLACA VIDRO ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100684 PLACA DE VIDRO – Confecção de placa de vidro personalizada com aplicação de Adesivo (vidro + prolongador + adesivo no verso do vidro). Impressão digital 4x0 em alta definição 1200x1200 dpi. Incluindo instalação no local . Dimensões 500 mm x 600 mm. Placa conforme arte disponibilizada pela Contratante. Garantia mínima de 6 (seis) meses contados da data da instalação. UND 300 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 LOTE 18 – PLACA INOX ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100685 PLACA DE INOX – Confecção de placa personalizada em inox, acabamento espelhado. Gravação personalizada em alto relevo. Acompanha material para fixação. Incluindo instalação no local. Dimensões 600 mm x 500 mm. Placa conforme arte disponibilizada pela Contratante. Garantia mínima de 6 (seis) meses contados da data da instalação UND 280 LOTE 19 – PVC ADESIVADO ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 100686 PVC ADESIVADO - PVC adesivado 1 face, placa de 2mm com adesivo digital, 4x0 em tamanho a ser especificado no pedido. Conforme arte disponibilizada pela Contratante. M² 800 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida de empresa especializada para prestação de serviços gráficos e fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos visa atender às variadas demandas operacionais das unidades que compõem as Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, especialmente no que se refere à divulgação de suas atividades e suprimento de projetos e eventos. Ademais, a eventual prestação dos serviços gráficos e aquisição de materiais personalizados diversos visa promover a transparência das ações institucionais perante a sociedade e atender as necessidades de comunicação visual interna e externa. 2.2. A contratação mediante sistema de Registro de Preços justifica-se por considerar sua natureza eventual e a possibilidade de variação das demandas, tendo em vista o atendimento das diversas secretarias municipais, conforme seus respectivos planejamentos e disponibilidade de recursos. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A solução como um todo abrange a seleção das melhores propostas a fim de realizar contratação de serviços gráficos e fornecimento de artigos personalizados diversos para Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 atendimento dos setores e unidades que compõem as Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. 3.2. Os serviços/materiais a serem eventualmente prestados/adquiridos serão executados/entregues de forma parcelada – sendo instalados, sempre que couber, em local previamente informado pela Contratante – de acordo com a demandas da secretaria solicitante e conforme Autorizações de Fornecimento/ Serviço emitidas pelo Município de Amargosa, Bahia. 3.3. Os serviços/materiais eventualmente prestados/adquiridos deverão estar cobertos por garantia, sempre que couber, contada da data de prestação e/ou entrega, em caso de serviços/materiais que apresentarem defeitos de fabricação, vícios ou imperfeições decorrentes da execução. A garantia não cobrirá danos resultantes de mau uso ou desgaste natural. 3.4. Os itens eventualmente entregues deverão ser confeccionados em materiais de alta qualidade e sua personalização deverá estar em conformidade com os arquivos digitais/layouts disponibilizados pela contratante, com as especificações contidas no Termo de Referência e no Edital, além de obedecer às normas técnicas, regulamentos de segurança e aos parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), bem como possuir certificados e laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, de acordo com a natureza dos materiais. 4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou; b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 4.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do forne cedor e aceita pela Administração. 4.3. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e anexos. 4.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos. 4.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A entrega/prestação dos itens/serviços será feita em remessas parceladas, conforme demanda, no prazo de até 10 (dez) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento/Serviço em endereço a ser previamente informado pela Secretaria Municipal Solicitante, localizada no Município de Amargosa, CEP 45300-000. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 5.2. O contratado deverá responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, descarregamento e montagem/instalação (quando for o caso) e entrega dos materiais no local definido pela Contratante. 5.3. A entrega/prestação dos itens/serviços deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante: de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. 5.4. Os materiais eventualmente entregues deverão estar devidamente embalados, acondicionados e identificados e estar em conformidade com as especificações técnicas deste Termo de Referência, do Edital e seus Anexos, bem como estar de acordo com os laudos, certificados, documentos e a proposta apresentada. 5.5. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ata/contrato, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 5.5.1. O recebimento dos bens será acompanhado por servidor responsável designado pela Contratante, conforme secretaria municipal solicitante. 5.6. Os itens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta e com a documentação técnica apresentada, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação d a contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material/serviço e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 5.7.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. 6. GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 6.1. A execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato eventualmente resultante dela ser á acompanhada e gerenciada por órgão ou entidade da Administração de acordo com o estabelecido no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2. A Ata de Registro de Preços/ Contrato estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, bem como de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da Ata de Registro de Preços. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. A contratação do objeto pretendido será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, utilizando a modalidade Pregão Eletrônico. 8.2. Os licitantes deverão apresentar Proposta de Preços contendo as descrições detalhadas, marcas e valores dos itens ofertados, nos quais estarão inclusos todos os custos para a execução do objeto. 8.3. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote aliado à observância de todos os critérios de habilitação e qualificação técnica. 8.4. Qualificação Técnica 8.4.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do CNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS); certificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 8.4.2. O licitante deverá possuir expertise no ramo de produção gráfica e de artigos personalizados garantindo que os serviços/materiais sejam executados/ entregues com alto padrão de qualidade, utilizando matérias-primas adequadas e processos de impressão, corte, pintura e acabamento modernos, e que atendam às necessidades de imagem e comunicação da Administração, conforme direcionamentos da secretaria solicitante e do setor responsável pela comunicação e marketing institucional do Município de Amargosa. 8.4.3. O licitante deverá apresentar os certificados, catálogos e documentos emitidos por órgão competente que comprovem a conformidade do produto/serviço ofertado com as especificações técnicas e normas aplicáveis. 8.4.4. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, catálogos contendo imagens, modelos, marcas e especificações dos itens ofertados, bem como laudos técnicos que comprovem a qualidade e conformidade do material/serviço ofertado. 8.4.5. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, deslocamentos, seguros, montagens, instalações e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. 8.4.6. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e demais documentos apresentados. 8.4.7. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. 8.4.8. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, manuais, laudos, fichas de especificação técnica ou outros devidamente identificados, onde o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou escrita. 8.4.9. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que estejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. 8.5. Exigência de Amostras Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 8.5.1. A qualquer tempo poderão ser exigidas amostras dos materiai s, nos casos em que a Administração julgar necessária, para avaliação de conformidade dos itens/ serviços ofertados. 8.5.2. As amostras eventualmente apresentadas serão analisadas quanto aos seguintes critérios: a) Material – Qualidade da matéria-prima empregada na produção. b) Aparência – Fidelidade do material produzido à arte/layout disponibilizado. c) Acabamento – Qualidade da impressão, pintura cores e formas originais. d) Dimensões – Fidelidade das medidas para o item ofertado. 8.5.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Praça da Bandeira, Centro, CEP: 45300-000, Amargosa/BA em prazo a ser previamente informado pelo referido órgão após a fase de apresentação das propostas. 9. VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitati vos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos, e da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá -los ou complementá-los. 10.3. Entregar/prestar todos os serviços/materiais deverá ser realizada com alto padrão de qualidade técnica e agilidade e dentro dos prazos estabelecidos, a fim de atender às exigências legais e operacionais da Contratante. 10.4. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência da Ata/Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 10.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato. 10.7. Responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento e montagem dos itens licitados no local definido pela Contratante. 10.8. Disponibilizar profissional técnico para montagem/ instalação dos materiais, quando for o caso, no local e horário definidos pela Contratante. 10.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990). 10.10. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 10.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto. 10.13. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Contratante. 10.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.15. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado. 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos. 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 12. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 12.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através de servidora da Diretoria Administrativa Rozane Ferreira dos Santos e autorizado pela Secretária Municipal de Educação Selidalva Gonçalves de Queiroz. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009037/2025-07 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 20 23 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2025, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 018/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 Valor total estimado: R$ CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmen te comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 018/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2025/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E AQUISIÇÃO DE BRINDES E OUTROS PRODUTOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00009037/2025- 07 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 18/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despes as da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral d o contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualq uer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referênc ia, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos mater iais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos , devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 81 de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde qu e haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 82 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 83 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 84 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 85 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 86 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 87 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge o u companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 88 ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitan te, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 89 ANEXO VII ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MOCHILAS ESCOLARES) (Começa na próxima página) Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MOCHILA Tamanhos P G Medidas (cm) A Altura Total 35 42 B Largura Total 28 34 C Profundidade Total 12 15 D Altura Bolso 21 23 E Largura Bolso 19 21 F Profundidade Bolso 3,5 4,5 SACO IMPERMEÁVEL Tamanho Único Medidas (cm) A Altura 45 B Largura 34 Tolerância de Variação: 2% MOCHILAS ESCOLARES Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura de Amargosa 2025 MANUAL DE MARCA Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESIGN Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GRID DE CONSTRUÇÃO Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual MEDIDAS REFERENCIADAS Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MARGEM DE SEGURANÇA Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual MEDIDAS REFERENCIADAS Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PALET A DE CORES Cores Principais Cores Secundárias Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual #FFFFFF RGB 255 255 255 CMYK 0 0 0 0 #E6E6E6 RGB 230 230 230 CMYK 12 8 9 0 LAB 91 0 0 #000000 RGB 0 0 0 CMYK 91 79 62 97 #D0304C RGB 208 48 76 CMYK 12 92 58 3 #95243D RGB 149 36 61 CMYK 27 95 58 28 #339A80 RGB 51 154 128 CMYK 76 16 57 2 #39845E RGB 57 132 94 CMYK 78 26 71 11 LAB 50 -32 13 #B3B3B3 RGB 179 179 179 CMYK 33 25 25 4 LAB 73 0 0 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NEGA TIVO/MONOCROMIA Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual #FFFFFF RGB 255 255 255 CMYK 0 0 0 0 #000000 RGB 0 0 0 CMYK 91 79 62 97 #D0304C RGB 208 48 76 CMYK 12 92 58 3 #339A80 RGB 51 154 128 CMYK 76 16 57 2 #B3B3B3 RGB 179 179 179 CMYK 33 25 25 4 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual APLICAÇÕES EM FUNDOS COLORIDOS Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TIPOGRAFIA Heading Now Regular ABCDEF GHIJKLM NOPQRS TUWYZ abcdef ghijklm nopqrs tuwyz 01234 56789 Filson Pro Black ABCDEF GHIJKLM NOPQRS TUWYZ abcdef ghijklm nopqrs tuwyz 01234 56789 Inter Semibold ABCDEF GHIJKLM NOPQRS TUWYZ abcdef ghijklm nopqrs tuwyz 01234 56789 Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual Uso APENAS na marca. Sem aplicação em peças gráﬁcas e aﬁns. Uso na comunicação e complemento das informações institucionais da marca. Secretaria de Educação Secretaria de Educação Secretaria de Educação Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - APLICAÇÕES CONJUNT AS (ÓRGÃOS E SECRET ARIAS) GRID DE CONSTRUÇÃO Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual Secretaria de Educação Secretaria de Educação MEDIDAS REFERENCIADAS Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual APLICAÇÕES CONJUNT AS (ÓRGÃOS E SECRET ARIAS) MARGEM DE SEGURANÇA Secretaria de Educação Secretaria de Educação MEDIDAS REFERENCIADAS Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025) Notificação SEI Nº 6/2025 - SEAFI/COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA: KNERD DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 41.621.094/0001-01 LICITAÇÃO nº: PE-002-2025-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Aquisição de smartphones e tablets para atender às necessidades operacionais das secretarias municipais. A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 1M.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra nº 29357/2025, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 1M.133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo que originou a presente notificação se encontra com vista franqueada à interessada, mediante requerimento presencial nesta Secretaria de Administração, finanças e desenvolvimento institucional (SEAFI), situada no Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail: compras@amargosa.gov.br, bem como pela protocolo digital no link: https://amargosa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5. Praça Lourival Monte, S/N - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP M5300-000, (75) 363M-3977. Processo nº 2901007.00010888/2025-9M Notifica??o 6 (00000104125) SEI 2901007.00010888/2025-94 / pg. 1 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023) Notificação SEI Nº 5/2025 - SEAFI/COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA: LOJA DA FÁBRICA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA CNPJ: 35.807.941/0001-16 LICITAÇÃO nº: PE-031-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de empresa especializada para a aquisição de mobiliários escolares, em atendimento às entidades educacionais da rede municipal de ensino do município de Amargosa-BA. A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra nº 29698/2025, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo que originou a presente notificação se encontra com vista franqueada à interessada, mediante requerimento presencial nesta Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), situada no Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail: compras@amargosa.gov.br, bem como pela protocolo digital no link: https://amargosa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5. Praça Lourival Monte, S/N - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, (75) 3634-3977. Processo nº 2901007.00010883/2025-61 Notifica??o 5 (00000104064) SEI 2901007.00010883/2025-61 / pg. 1 Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90067/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90067/2025 Processo SEI 2901007.00011033/2025-81 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 05/05/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/152, PNCP: 13825484000150-1- 000152/2025, OBJETO : aquisição de equipamentos (roçadeira e furadeira ) para atender as demandas das equipes de manutenção de infraestrutura da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e planejamento da Cidade- SEMOP, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90068/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90068/2025 Processo SEI 2901007.00009574/2025-49 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 05/05/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/153, PNCP: 13825484000150-1- 000153/2025, OBJETO : aquisição de mangueira de sucção para atender as demandas do carro pipa do abastecimento de água em comunidade rural do município de Amargosa-BA , conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Segunda-feira 28 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4513 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 14.661/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de ser viços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de Amargosa. RESULTADO A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria Municipal de Saúde, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada e credencia da, para prestação de serviços, conforme Anexo II do edital – Declaração de Procedimentos Ofertados , fornecida pela empresa a seguir: Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 28 de abril de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da Comissão de Contratação Decreto Municipal nº 040/2024 RAZÃO SOCIAL - CNPJ ESPECIALIDADES, EXAMES/PROCEDIMENTOS, PLANTÕES ALEXSANDRO S. BRITO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - 51.443.660/0001-88 - CLÍNICO GERAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5276/