{"edition": {"id": 4514, "number": 4513, "date": "2025-04-28", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "243cf0c21c9d4ef49876f4f5899cd6f0", "pdf_sha256": "b1aff00211941dcbbe96389c2c7284e304e6b66539ba6a54e13a0541f0c1abf6", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b1aff00211941dcbbe96389c2c7284e304e6b66539ba6a54e13a0541f0c1abf6", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4514/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4514/"}, "acts": [{"id": 5276, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4513", "kind": "Diario Importado", "number": "4513", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 28 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4513 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  28 de abril de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4513\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 065/2025) ................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 066/2025) ................................................................................... 5\nDECRETO (Nº 067/2025) ................................................................................... 7\nDECRETO (Nº 068/2025) ................................................................................... 8\nRELAÇÃO DE INSCRITOS (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025) ............................................. 10\nRESOLUÇÃO (Nº 001/2025) ................................................................................. 23\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 24\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2025) ....................................................... 24\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2407/2025) ................................................ 25\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2408/2025) ................................................ 26\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2411/2025) ................................................ 27\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 28\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) .......................................................... 28\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025) ...................................................................... 29\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025) ................................................................. 132\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023) ................................................................. 133\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 134\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 134\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90067/2025) ................................................. 134\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90068/2025) ................................................. 135\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 136\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 136\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  28 de abril de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4513\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) ......................................................... 136\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 065/2025)\n \n \nDECRETO Nº 065 DE 28 DE ABRIL DE 2025 \n \nEstabelece a abertura de Processo \nAdministrativo para apuração de supostas \nirregularidades administrativas cometidas \npor licitante ou empresa contratada\n. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições \nque lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;  \n \n \nCONSIDERANDO o teor das Notificações Administrativas, publicadas no Diário Oficial \ndo Município em 10 de fevereiro de 2025 e 11 de março de 20 25, tendo como objeto possível \ninexecução contratual, diante do retardo injustificado no  repasse à rede credenciada de \nfornecedores municipais, bem como aumento nas recusas d e abastecimento nos postos de \ncombustíveis na cidade de Salvador e nas rodovias de acesso à capital baiana, sem qualquer razão \nplausível; \n \nCONSIDERANDO as disposições do Contrato nº 040/2023, espe cialmente as Cláusulas \nSétima e Nona; da Ata de Registro de Preços nº 054/2022, especialmente nos itens 08, 09 e 13; do \nEdital do Pregão Eletrônico nº 011/2022, especialmente no item  28; da Lei nº 8.666/93, \nespecialmente em seus arts. 77 a 88; \n \nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrati vos da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais \nda ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, justifica-se a abertura do presente \nprocedimento administrativo. \n \n  \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apu rar possíveis infrações ao \nContrato nº 040/2023, ao Edital do Pregão Eletrônico nº 01 1/2022/SRP e Ata de Registro de \nPreços nº 054/2022, com a consequente aplicação das sanç ões previstas no Edital e na Lei\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n8.666/93, em face da empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE \nBENEFICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.165.749/0001-10.   \n \nArt. 2º.  Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e  SILAS \nTALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS \nSANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. \n \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se!                   Registre-se!              Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nDigitally signed by Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nDN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital \nPF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, \nCN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nReason: I am the author of this document\nLocation: \nDate: 2025.04.28 11:13:47-03'00'\nFoxit PDF Reader Version: 2024.4.0\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 066/2025)\n \n \nDECRETO Nº 066 DE 28 DE ABRIL DE 2025 \n \nEstabelece a abertura de Processo \nAdministrativo para apuração de \nsupostas irregularidades administrativas \ncometidas pela empresa contratada\n. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;  \n \n \nCONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do \nMunicípio em 30 de outubro de 2023, tendo como objeto a inexecução contratual, ante o retardo \ninjustificado no atendimento da Autorização de Fornecimento nº 22307 e 22479/ 2023, sem \nqualquer razão plausível, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. \n \nCONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente  em seus Arts. \n155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de Agosto de 2023, no Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2023 \ne Ata de Registro de Preços nº 031/2023. \n \nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da l egalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais \nda ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, justifica-se a abertura do presente \nprocedimento administrativo. \n \n  \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do \nEdital do Pregão Eletrônico nº 009/2023 e Ata de Registro de Pre ços nº 031/2023, com a \nconsequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face da empresa \nMD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 07.294.636/0001-32.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 2º.  Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e  SILAS \nTALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS \nSANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. \n \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \nPublique-se!                   Registre-se!              Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nDigitally signed by Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nDN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado \nDigital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, \nCN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nReason: I am the author of this document\nLocation: \nDate: 2025.04.28 11:20:06-03'00'\nFoxit PDF Reader Version: 2024.4.0\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 067/2025)\n \nDECRETO Nº 067 DE 28 DE ABRIL DE 2025 \nEstabelece a abertura de Processo \nAdministrativo para apuração de supostas \nirregularidades administrativas cometidas \npela empresa contratada. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;  \n \nCONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada n o Diário Oficial \ndo Município em 19 de fevereiro de 2025, tendo como objeto a inexe cução contratual, tendo \nem vista o retardo injustificado no atendimento da Autorização d e Fornecimento nº \n28870/2024, sem qualquer razão plausível, justifica-se a abertura do presente procedimento \nadministrativo. \n \nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da  legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as gara ntias constitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. \n  \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações \ndo Pregão Eletrônico nº 005/2024/SRP e Ata de Registro de Pre ços nº 013/2024, em face da \nempresa MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 96.827.563/0001-\n27. \n \nArt. 2º.  Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIACAO e SIL AS \nTALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE \nDOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!                   Registre-se!              Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nDigitally signed by Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nDN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado \nDigital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, \nCN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587\nReason: I am the author of this document\nLocation: \nDate: 2025.04.28 11:27:55-03'00'\nFoxit PDF Reader Version: 2024.4.0\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 068/2025)\n \n \n \nDECRETO Nº 068 DE 28 DE ABRIL DE 2025 \nEstabelece a abertura de Processo \nAdministrativo para apuração de \nsupostas irregularidades administrativas \ncometidas pela empresa contratada\n. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições \nque lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;  \n \nCONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publica da no Diário Oficial do \nMunicípio em 24 de março de 2025, tendo como objeto a execução  inadequada do serviço de \nrelocação de condensadoras no Hospital Municipal de Amargos a, oriunda da Autorização de \nFornecimento nº 26317, sem qualquer razão plausível. \n \nCONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especi almente em seus Arts. \n155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente em seus Arts. 158 a 160, no \nEdital do Pregão Eletrônico nº 013/2023/SRP, Ata de Registro de Preços nº 029/2023 e Contrato \nnº 093/2024, especialmente nas Cláusulas Sexta, Décima Primeira e Décima Terceira. \n \nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrati vos da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais \nda ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, justifica-se a abertura do presente \nprocedimento administrativo. \n \n DECRETA: \n \nArt. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para a purar possíveis infrações do \nEdital do Pregão Eletrônico nº 013/2023/SRP, Ata de Registro de Preços nº 029/2023 e Contrato \nnº 093/2024, com a consequente aplicação das sanções previst as nos referidos instrumentos, em \nface da empresa GLAUBER PEREIRA DE SANT ANA , inscrito no CNPJ sob o nº \n37.892.198/0001-75.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 2º.  Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e  SILAS \nTALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS \nSANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. \n \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se!                   Registre-se!              Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nDigitally signed by Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nDN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado \nDigital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID \nMultipla, CN=Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nReason: I am the author of this document\nLocation: \nDate: 2025.04.28 11:37:44-03'00'\nFoxit PDF Reader Version: 2024.4.0\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELAÇÃO DE INSCRITOS (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025)\n \n.l'\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA ª\n \n \n    \n \n \n \n \n \n13.825.48410001-50 '.\"\n- !\nPraça LourivalMonte, Centro,Amargosa BA, CEP: 45300-000 ' \"\n(75)3634-3977 .selecao©amargosa.ba.gov.br ª\nPUBLICAÇÃO DA LISTA DO RESULTADO FINAL DO CERTAME\nEdital:001/2025 -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\nLEGENDA\nClassincado Candidato aprovado dentrodas vagas reais\nReserva Candidato aprovado dentrodas vagas reservas\nPontuação insuficiente Candidato com pontuação declarada ou analisadainsuficiente\nDesclassificado Candidato que não anexou regularmente documentação exigidacomo pré-requisitopara a função pretendida\nFUNÇÃO: Fisioterapeuta (Nível Superior)\nPOSIÇÃO Nª INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO\n1 34498-6 RUTHIELY SANTOS ANDRADE O46.\"'.\"'—75 \"'/\"'lº'\" 60 Classificado\n2 34381-4 MILIANE SANTOS DA SILVA 060.***.***-14 \"f***/\"\"“ 22 Reserva\nFUNÇÃO: Fisioterapeuta(NívelSuperior)\nPOSIÇÃO Nº INCRIÇAO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO\n1 34868-0 DANIELA ALVES COSTA O44.'\".\"'—79 \"I\"/\"\" 31 Classilicado\n2 34840-9 ELIENE SANTOS DE JESUS 060.'\".'\"-1O \"I\"/\"** - Desclassificado\nFUNÇÃO: Fonoaudiólogo (NívelSuperior)\nPOSIÇÃO Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO\nFUNÇÃO: Intérprete I'I'radutor(Nível Superior)\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n1Gªiºlª-PWM\nPOSIÇÃO\n(II-PQN\nPOSIÇÃO\n1\n2\n3\n4\nPOSIÇÃO\n1\n2\n3\n4\nPOSIÇÃO\nNº INCRIÇÃO\n34393-9\n34513-2\n34287-3\n34776-5\n34598-3\n34321-0\n34581-9\n34515-7\nNª INCRIÇÃO\n34301-2\n34255-7\n34307-9\n34474-7\n34342-5\nNºINCRIÇAO\n34389-7\n34709-6\n34673-4\n34531-4\nNºINCRIÇÃO\nsuas-7\n34735-1\n34688-2\n34279-0\nNºINCRIÇAO\n34653-6\n34434-1\nCANDIDATO CPF\nANDREIA TEIXEIRA MOTA 013.*\"*.***—30\nALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS 923.\"*.***-34\nDAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS O70.\"\".\"'—81\nALANA TAINARA SANTOS SANTANA 070.'\".'\"-98\nCAMILA SANTOS DE ALMEIDA 068.***.***—00\nMIGUEL LIMA DOS REIS 928.\"'.\"'—04\nGILMARA BARRETO DE SANTANA 013.*\"*.\"**—09\nJOYCE EVELYN SANTOS DE SOUZA 569.***.***—00\nFUNÇÃO: Nutricionista(NivelSuperior)\nCANDIDATO CPF\nEVANILDO SALES DOS SANTOS 006.“'.\"'-30\nIANA SILVA DE SENA 023.***.***—7O\nLHEILA CAROLINE MUNIZ BORGES 039.'\".'“-63\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA 058.“'.\"'-55\nEMILLY SANTOS SAMPAIO 040.*\"*.***-48\nFUNÇÃO: Professor Bilingue(NívelSuperior)\nCANDIDATO CPF\nYANNA ALMEIDA DE SOUZA 056.'\".\"'-18\nCAROLINE SANTOS MUNIZ 067.\"'.\"'—20\nELIVELTON DOS SANTOS MELO O73.***.***—25\nRAQUEL FERNANDES SANTOS SILVA 858.\"'.\"'-02\nFUNÇÃO: Professor de AEE área Surdez! Deficiência Auditiva (Nível Superior)\nCANDIDATO CPF\nKENIA REGIS LEMOS 026.***.***-50\nCAROLINE SANTOS MUNIZ 067.'“.'“-20\nRAFAELA PRAXEDES CAMPOS DE SANTANA 073.'\".\"'-29\nDAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS 070.'“.“*-81\nCANDIDATO CPF\nMARINALVADOS SANTOS 950.\"'.\"'-o4\nSIMONESOUZADOS REIS oae.'\".\"*-30\nNASCI M ENTO\n\",...,/,......\n«lu/ua.\n\",.../..»\n\"F./n..\n“,“/“«.\n\",.../....\nu...,n/«m.\n«lu/uu\nNASCI M ENTO\n\",.../....\n«lu/«n*\n\",\"/\"n\n\",.../....\n\",...,/nu.\nNASCI M ENTO\n\"In/..»\n\"I.../....\n«lu/uu\n\",.../..»\nNASCI M ENTO\n\"lu/uu\nnr./\"n\n\"I.../..»\n\",.../n..\nFUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior)\nNASCI M ENTO\n\",.../....\n\",\"/....\nPONTOS\n97\n79\n26\n24\n22\n7\n4\nPONTOS\n32\n28\n26\n25\n15\nPONTOS\n33\n31\n18\nPONTOS\n59\n35\n12\n11\nPONTOS\n76\n63\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassiicado\nClassifieedo\nCISSSÍfI—do\nClassificado\nReserva\nReserva\nDesclassinoado\nSITUAÇÃO\nClassificado\nReserva\nPontuação Insunciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insquciente\nSITUAÇÃO\nClassifIcado\nReserva\nReserva\nDesclassificado\nSITUAÇÃO\nReserva\nReserva\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insuficiente\nSITUAÇÃO\nClassir'Ieedo\nClassificado\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n3“NOM-F\nPOSIÇÃO\nSaca—Immhwwa\nNNNNN—l-l-l—l—l-l—l-làwN—IOGDGINIGUI-PWN\nNº INcRIçÃo\n34461-4\n34571-0\n34520-7\n34392-1\n34667-6\n34541-3\nNº INCRIÇÃO\n34588—4\n34638-7\n34850-8\n34470-5\n34418-4\n34829-2\n34503-3\n34781-5\n34693-2\n34510-8\n34635-3\n34446-5\n34576-9\n34802-9\n34626-2\n34749-2\n34471-3\n34484-6\n34707-0\n34569—4\n34759-1\n34796-3\n34633-8\n34751-B\nFUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior)\nCANDIDATO CPF NASCIMENTO\nANA PAULA ARAUJO RODRIGUES 501.\"\".\"\"-72 \"I\"/\"71\nELIANGELA SANTANA DE JESUS RODRIGUES 033.*“.***-69 \"I\"/\"88\nELAINE MORAES SANTOS 017.\"\".\"*—16 \"I\"/\"**\nLUCIANO DE JESUS SANTOS REZENDE 050.\"\".\"\"—92 \"P'P'\"\nSUMAIA DOS SANTOS COPQUE 617.***.***—04 \"I\"/\"'ª'\nFERNANDA DA PAIXÃO COSTA SANTANA 026.\"'.\"\"—02 \"'/\"I\"\"\nFUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior)\nCANDIDATO CFF NASCIMENTO\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE BRITO SANTANA 887.“*.\"'—68 \"I“/\"'\"\nJAMILE DA SILVA RAMOS 021.***.***—50 “I“/“**\nPATRICIA DA CRUZ SILVA BRITO 030.\"'.\"'-21 \"P'P'\"\nMADALENA MOREIRA MARQUES 007.'\".\"'-67 ““F“/“78\nBÁRBARA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE 023.***.***—51 \"I\"/\"83\nEDNA DUARTE DA SILVA PINHEIRO 968.\"'.\"\"—34 \"I\"/\"\"'\"\nJULIANA QUEIROZ DOS SANTOS 054.'\".'\"-94 \"I\"/\"\"'\nLELIZANIA MARTINS DE SOUZA 659.***.***—49 “I“/**“\nELIANE FRANÇA 038.\"'.\"'-41 \"I“/\"\"\nJACKELINE DE MOURA SOARES 039.\"'.'\"—70 “\"I\"/\"\"\"\nCLEIDENELES DOS SANTOS OLIVEIRA 045.\"'*.***-03 \"I\"/\"'ª'\nLUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA 699.\"\".*\"—91 \"'/\"I\"\"\nJORGE DA SILVA SOARES 962.\"'.\"'—68 \"I\"/\"'\"\nCARMELITA MARIA SANTOS DA SILVA 029.'**.***—57 \"I\"/\"***\nJUCI SOUSA DE JESUS CINTRA 037.\"'.'”-69 \"I\"/\"86\nCAMILA DOS SANTOS SANTANA 053.\"'.\"\"—85 \"I\"/\"\"95\nSANDRA AMORIM DA SILVA 051.*\"*.***-40 \"I\"/**“\nMAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS 047.***.\"*—20 \"I\"/\"”'\nJOSENI SILVA SANTOS 057.\"'.\"\"—57 \"I\"/\"\"'\nJILVANIA PEREIRA DA SILVA 054.'**.***—01 \"I\"/“91\nADRIELE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 068.'”.\"'-16 \"I\"/\"**\nCASSIA RITA MONTEIRO BRANDÃO REIS 022.\"\".\"'—11 \"I\"/\"\"'\nCLAUDIANE DE JESUS SANTANA SOUZA 044.“*.“*—04 “\"I“/“**\nPATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS DE SOUZA 012.\"*.\"*—51 \"I\"/\"**\nPONTOS\n5\n55\n52\n42\n19\nPONTOS\n135\n97\n92\n89\n89\n81\n75\n73\n64\n56\n48\n852528132\nSITUAÇÃO\nReserva\nReserva\nPontuação Insunciente\nPontuação Insur'Iciente\nPontuação Insui'icients\nDesclassinoado\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassificado\nClassinwdo\nClassificado\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insui'iciente\nPontuação Insunciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insquciente\nPontuação Insuiciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insui'iciente\nDesclassincado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassinoado\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n1ºmNmUl-FQN\nPOSIÇÃO\njgmmumuàww-n\n“num...-444.14.-WN—“OKOGINIQOI-DQN\nNº INCRIÇÃO\n34716-1\n34499-4\n34644-5\n34606-4\n34326-9\n34444-0\n34620-5\n34452-0\n34654-4\nNº INCRIÇÃO\n34858-1\n34608-0\n34710-4\n34701-3\n34750-0\n34758-3\n34586-8\n34603-1\n34514-0\n34733-6\n34410-1\n34597-5\n34783-1\n34570-2\n34818-5\n34551-2\n34765-8\n34539-7\n34782-3\n34785-6\n34526-4\n34803-7\n34386-3\nFUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Física (Nível Superior)\nCANDIDATO\nMANUELA DA SILVA OLIVEIRA\nELIVELTON SANTOS DE JESUS\nALEX JOSE DOS SANTOS\nALEX ALMEIDA DA SILVA\nADSON SOUZA LIMA LEAL\nCELINA CARDOSO DA CRUZ SANTOS\nADRIANA DOS SANTOS\nDANDARA LIMA DOS SANTOS\nLUAN MOURA OLIVEIRA\nCPF\n057.\"\".\"'—5O\n064.“*.*“-83\n438lqml4u_55\n058.\"'.\"'—08\n018.***.***—13\n061.***.***—00\n038.\"\".\"'—88\n038.“'.'\"—42\nªsa.-l-k-kl-k-k-k-M\nNASCIMENTO\n\"I\"/\"92\n\"I\"/“95\"FL,.\"\n..,..,....\n\":**/**\"\n“me\n..,..,....\n..,..,....\n\"F:,m\nFUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Intelectual (Nível Superior)\nCANDIDATO\nJOSEANE DE JESUS SANTOS\nELIANE DE JESUS PEREIRA SOUSA\nWALÉRIA MARQUES FONSECA\nIVANILDOSOUZA OLIVEIRA\nELINETE DE JESUS LANZA SANTOS\nELIENE DOS SANTOS LOPES\nDANIELA SANTOS SOARES\nJULIANA DOS SANTOS COSTA\nGRACELISE DOS SANTOS COELHO CARDOSO\nJOSIANE CRISTINADOS SANTOS E SANTOS\nVANIA MOTA DOS SANTOS\nMARILENE SILVAPEREIRA\nJOSENAIDE ALVES DA SILVA\nLUDMILA DE ABREU PEREIRA\nMARIANA DOS SANTOS DE JESUS VILASBOAS\nDANIELA CARDOSO SANTOS\nJOSIELE DA SILVAPEIXOTO\nJUMARA SANTOS ALMEIDA\nRAFAELE SANTOS PIRES\nDANILO LEFUNDES VILAS BOAS\nMANOELA SOARES GOMES FIGUEIREDO\nCÍNTIAMARIA SANTOS VELAME\nMARILENE ALVES SANTOS\nCPF\n054.\"'.\"'—92\n042.***.***—46\nosslurlunsº\n036.\"\".\"'—45\n030.***.***-62\n030.\"'.\"'-08\n060.\"'.\"'—05\n066.\"'*.***—01\n001Imp-Lºs\n002.\"\".\"'—37\n012.'\".\"*-10\noªzlirrl-ugog\n039.\"\".\"'—56\n027.*\"*.***—78\n055.***.***—93\n064.\"\".\"'—48\n064.\"'.\"'—43\n043l***l**r_54\n068.\"'.\"'—65\n001.\"\".\"'—74\n022.***.***-24\n021....ln._39\n035.\"'.\"'—96\nNASCIMENTO..,..,....\n\",\"/::..:\n\"I\"/\"83\n\"I\"/\"88\"FI,\"...\n..,..,....\n\"I\"/“93\n\"I\"/\"95\"I\"/\"***\n..,..,....\n\"rº/\"**\n“f***/\"86\n\"I\"/\"90\",\"/W\n\"[\"/\"92\n\"I\"/\"96\"'/\"rm\n\"I“/“**\n..,..,....\n..,..,....\n\"I\"/\"85..,..,....\n..,..P...\nPONTOS\n60\nao\n45\n44\n30\n16\n12\n6\nPONTOS\n83\n63\n59\n59\n55\n54\n46\n46\nSITUAÇÃO\nClassificado\nReserva\nReserva\nPontuação Insur'Iciente\nPontuação Insur'ICiente\nPontuação InSuHciente\nPontuação Insquciente\nPontuação Insuficiente\nDesclassificado\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassificado\nClassiioado\nCIassierodo\nClassificado\nClassincado\nReserva\nReserva\nResera\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nPontuação Insuiciente\nPontuação Insui'iciente\nPontuação Insuiciente\nDesclassificado\nDesclassificado\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n24\nPOSIÇÃO\n1\n2\nPOSIÇÃO\n1\nPOSIÇÃO\njazem—lazanha»—“,.-4.144.144\nOCW—IGIDI-BQN\nNº INCRIÇÃO\n34832-6\nNºINCRIÇÃO\n34636-1\n34718-7\nNº INCRIÇÃO\n34700-5\nNº INCRIÇÃO\n34555-3\n34621-3\n34647-8\n34660-1\n34558-7\n34584-3\n34612-2\n346924\n348094\n34632-0\n34473-9\n34403-5\n34737-7\n34649-4\n34682-5\n34867-2\n34527-2\n34699-9\n34705-4\n34789-8\nFUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Intelectual (Nivel Superior)\nCANDIDATO CPF NASCIMENTO\nNADIR SANTOS DE DEUS BARRETO DE JESUS 020.\"\".\"'—5O \"I\"/\"\"'\nFUNÇÃO: Professor de AEE na área DeficiênciaIntelectual(NívelSuperior)\nCANDIDATO CPF NASCIMENTO\nADRIANA DOS SANTOS BASTOS 910.***.***—91 “I“/“**\nVANESSA MAIA SOUZA SAMPAIO 046.\"\".\"'—35 \"I\"/\"'\"\nFUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Visual (Nível Superior)\nCANDIDATO CFF NASCIMENTO\nLUZANI DOS SANTOS SANTANA 036.***.***—90 “I“/**“\nFUNÇÃO: Profissional de Apoio Deficiência Física (Nível Médio)\nCANDIDATO CPF NASCIMENTO\nMARIDEUZA SANTOS SAMPAIO 026.\"\".\"'—51 \"I\"/\"\"'\nPATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA 038.***.***—03 \"WW\"\nALESSANDRO SANTOS SAMPAIO 093.'\".\"*-86 \"P'P'9B\nJEANE SANTOS SILVA DE ANDRADE 073.\"'.\"'-05 \"I\"/\"02\nJAMILLE DE JESUS ASSIS 038.\"'.'\"—96 \"I“/\"**\nJOSENILTON SANTOS DE JESUS 944.***.***—53 **F*I'*77\nALBERTO DA ANUNCIACAO SANTOS JUNIOR 065.\"'.\"\"—85 \"I\"/\"96\nALINE ANDRADE DO AMOR DIVINO 006.“*.\"\"—43 “I“/**\"\nZELIA DASILVA SANTOS 045.***.***-10 \"“I\"“\nEDUARDO SANTOS SENA 050.\"'.\"'—94 \"I\"/\"\"\nALVINA FERREIRA DOS SANTOS 004.\"'.'\"—24 \"P“/\"82\nVANESSA ALMEIDA SOARES DA CRUZ 019.***.***—81 \"I\"/\"85\nLETICIA SANDES DE ANDRADE SILVA 064.'\".'\"—10 \"I\"/\"93\nJULIANA DE JESUS SANTOS 064.'\".'\"-88 \"I\"/“94\nGEOVANA MAIA DE JESUS 073.***.***-80 “fª/\"96\nLARISA RIBEIRO SILVA 070.\"\".\"*—98 \"F'I'ª'96\nMARCELO SANTOS ROCHA 075.\"'.\"\"—64 \"I\"/\"99\nLUANA DE JESUS SANTOS 078.***.***—00 \"I\"/\"00\nFRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS SILVA 082.'“.'“-86 \"I\"/\"01\nMARIANA DE JESUS SANTOS 076.\"'.\"\"—05 \"I\"/\"01\nPONTOS\nPONTOS\n91\n59\nPONTOS\n47\nPONTOS\n80\n32\n30\n30\n27\n24\n24\n20..\nOOOOOOOOOOOOI\nSITUAÇÃO\nDesclassificado\nSITUAÇÃO\nClassilicado\nClassiqudo\nSITUAÇÃO\nCIaSSierldo\nSITUAÇÃO\nClassinwdo\nClassificado\nClassilicado\nClassiqudo\nClassificado\nCIaSSierldo\nClassilioado\nClassificado\nClassihoado\nClassiqudo\nClassificado\nClassificado\nClassilioado\nClassificado\nCIaSSii'ieldo\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassilioado\nClassificado\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n21\n22\n23\n24\n25\n26\n27\nPOSIÇÃO\n:Swm—Iamth-xNNNNNN—l—l-l—l—l-l-l—l\nWBWNAOCDlemUl-BQN\nNº INCRIÇÃO\n34719-5\n34645-2\n34463-0\n34725-2\n34429-1\n34380-6\n34833-4\nNº INCRIÇÃO\n34706-2\n34689-0\n34685-8\n34734-4\n34658-5\n34702-1\n34609-8\n34674-2\n34619-7\n34762-5\n34664-3\n34517-3\n34607-2\n34772-4\n34556-1\n34743-5\n34615-5\n34724-5\n34567-8\n34641-1\n34311-1\n34303-8\n34589-2\n34623-9\n34848-2\nFUNÇÃO: Profissional de Apolo Deficiência Física (Nível Médio)\nCANDIDATO\nRICARDO SANTOS DE MOURA\nMARIA EDUARDA MORAES PEIXOTO\nALDINEIA BISPO MAGALHAES\nDÉBORA MICHELLE DOS SANTOS\nKAYLANE FERREIRA DOS SANTOS\nLUCINELIA BRITO DOS SANTOS\nPOLIANA COELHO BARBOSA\nCPF\n068.\"'.\"'—67\n112.“*.*“-58\no14lai*l***_52\n058.\"'.\"'—08\n074-***-***_94\nO13.***.\"*—09\n065.\"'.\"'—4O\nNASCIMENTO..,..,..04\n\"I\"/“07\"FLN\"\n..,..,....\n\":**/**\"\n“me\n..,..,....\nFUNÇÃO: Profissional de Apoio Deficiência Intelectual(Nível Médio)\nCANDIDATO\nFERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\nALINE DOS SANTOS BRITO\nJOSIANE CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS\nDAIANE PEREIRA DOS SANTOS\nMARISA PEREIRA DE OLIVEIRA\nMARILÚCIA DE JESUS\nADAILTON DE SOUZA SANTOS\nTELMA GARRE SALVADOR MIRANDA\nELIETE CERQUEIRA DA SILVA SOUZA\nJOSENILZA OLIVEIRA QUEIROZ\nHELEN TAYLANE ALMEIDA DOS SANTOS\nLEIDIJANE FERREIRA SANTOS\nJAQUELINE SANTOS AMORIM\nMARIA BALBINA FERNANDES ANDRADE\nROSANA DOS SANTOS SAPUCAIA\nZELIA DASILVA SANTOS\nDALILA DOS SANTOS BRITO\nTAISE DE JESUS DIAS\nJOSELANDIA LEAL GOUVEIA CALDAS\nKERCIA DE MORAES OLIVEIRA\nRAILANE DE JESUS BRITO\nADRIELLY PEREIRA DOS SANTOS\nLILIANSANTOS DE JESUS\nDEISIANE RIBEIRO PINHEIRO\nGERLANE DOS SANTOS SANDES\nCPF\n031.***.***-e7045.\"'.\"'-27\ncoz.—\".m-37\n025.***.***-oo541lmlm_34\n003.\"'.\"'—62\noze.***.***-aeusaram-05\n673.\"'.\"'—49\n959.\"*.***-12ozglmlqu\n013.\"\".\"'-65\no45.*-*.\"*-45ºªslmlmqº\n045.\"'.\"-10\no4s.***.***-1o\nosa.***.***-25\nO16.\"'.\"'-95\n582.'\".\"*—00molmlmm\ncuram-ao\nusam.-\"40Gaim-WM\ncuram-os\n051.*'*.-\"-25\nNASCIMENTO\"Frm\n..,..,....\n..,..,....\n\"F.,/u.:\n\"I\"/\"70\n\"I\"/\"76\"PI,\"...\n..,..,....\n..,..,....\n\",\"/....\n\"FIN...\n\"I\"/\"87\n\";**/\"92\",“,m\n..,..,....\n\"I\"/“92\n\"I\"/\"00..,..,....\n\"rº/\"10\n“f***/\"97\n\"I\"/\"01..,..,....\n\"I\"/\"95\n\"I\"/\"99\n\";**/\"92\nPONTOS\nPONTOS\n76\n72\n68\n63\n50\n50\n47\n42\n40\n31\n30\n28\n28\n23\n21\nSITUAÇÃO\nReserva\nReserva\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassinoado\nDesclassificado\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassinado\nClassificado\nClassificado\nClassilioado\nCIassierodo\nClassificado\nClassincado\nClassificado\nClassificado\nClassilioado\nCIassierodO\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nPontuação InsquCiente\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n26\n27\n28\n29\n30\n31\n32\n33\n34\n35\n36\n37\n38\n39\n40\n41\n42\nPOSIÇÃO\nPOSIÇÃO\njaomummàwwa\nNº INCRIÇÃO\n34722-9\n34293-1\n34447-3\n34455-6\n34675-9\n34616-3\n34309-5\n34347-5\n34923-5\n34546-2\n34652-4\n34855-7\n34547-0\n34656-5\n34499-5\n34440-6\n34577-7\nNºINCRIÇÃO\nNº INCRIÇÃO\n34458-0\n34771-6\n34740-1\n34813-6\n34611-4\n34529-6\n34672-6\n34490-3\n34523-1\n34468-9\n34662-7\nFUNÇÃO: Protlsslonalde Apolo DeficiênciaIntelectual(NivelMédio)\nCANDIDATO\nSHEILA SANTOS DA ROSA\nKAIENA DOS SANTOS\nMAIRA DE SOUZA DOS SANTOS\nGENICLEUDE DOS SANTOS LIMA\nDEILZA DE JESUS SANTOS\nRAIANA SANTANA DOS SANTOS\nJAQUELINE TEIXEIRA DOS SANTOS\nVALTEMI BARROS SOUZA\nCAROLAINE SILVA SANTOS\nMARCIA BACH CERQUEIRA DE JESUS\nREGINA BARRETO DA CONCEICAO\nIRANDILMA CARDOSO ANDRADE\nIRACEMA SALES AMORIM\nREGIANE LEAL DOS SANTOS\nKATHLEEN FAGUNDES DE JESUS\nFERNANDA DE JESUS NEVES\nYASMIN SILVA DE ASSIS\nCPF\n062.\"'.\"'—80\n059....In._94\n083.\"*.\"*-24\n01O.\"\".\"'-O1\n060.***.***—86\n863.***.*“-05\n080.\"'.\"'—51\n054.\"'.'\"-93\n084.***.***-58\n075.\"'.\"'—90\n184.\"'\".\"\"\"—15\n052.***.***—60\n257.\"'.“'-3\n057.\"'.'\"—00\no40l***l***_83\n082.\"'.\"'—1&\n087.“'.'\"—94\nNASCIMENTO\n\"I\"/\"93\";**/\"94\n\"i\"/\"99\n\"I\"/\"82\n\"!\"/\"93\n\"[\"/\"96\n\"r'r'gs\n\"rº/\"90\n\"'/\"mga\n\"r'r'o1..,..r...\n\"[\"/\"88\n\"r'r'ss\n\"rº/\"92\n\"“I\"/\"98\n\"I\"/\"03\n\"I\"/\"'OG\nFUNÇÃO: Profissionalde Apoio DeficiênciaVisual (NívelMédio)\nCANDIDATO CPF NASCIMENTO\nFUNÇÃO: Profissional de Apoio Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio)\nCANDIDATO\nANDRÉIA PORCINO SANTOS\nMARIA CRISTINADE JESUS BRAGA\nDAIANE PEREIRA DOS SANTOS\nELIANE FRANÇA\nJÉSSICA DA SILVABARRETO\nIOLAYNE LANAY DOS SANTOS CRuz\nVANESSA FRANÇA DE ALMEIDA\nLARISSA SANTOS SANTANA\nADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA\nANGÉLICA FATIMA DOS SANTOS SILVA\nREGINA GALVÃO DE ASSIS SAMPAIO\nCPF\n060.\"'.\"'—03\n051.***.***—71\n025.'\".\"'-00\n038.\"\".\"'—41\n026.“*.\"*-14\nos7li*rl**r_27\n029.\"\".\"\"—11\n068.***.\"**—42\n024345445“\nUSB.-oolooo_38\n922.'\".\"*—49\nNASCIMENTO..,..,....\n“,\",m\n\"mm\n..,..,....\n..,..,....\n\"FI,\"...\n..,..,....\n..,.trm\n“,,,,m\n..,..,....\n\";**/\"71\nPONTOS\n6OOOOOOANNNhàh-POO)\nPONTOS\nPONTOS\n68\n66\n58\n57\n53\n51\n50\n49\n47\n46\n45\nSITUAÇÃO\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insul'iciante\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insquciente\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insquciente\nPontuação Insuficiante\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insuiciente\nPontuação Insul'iciente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insquciente\nPontuação Insquciente\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nSITUAÇÃO\nSITUAÇÃO\nClassier-do\nClassificado\nClassilicado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassinwdo\nClassificado\nClassilicado\nClassificado\nClassificado\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n12\n13\n14\n15\n16\n17\n18\n19\n20\n21\n22\n23\n24\n25\n26\n27\n28\n29\n30\n31\n32\n33\n34\n35\n36\n37\n38\n39\n40\n41\n42\n43\n44\n45\n46\nNº INCRIÇÃO\n34538-9\n34745-0\n34561-1\n34348-3\n34768-2\n34805-2\n34792-2\n34401-0\n34642-9\n34661-9\n34788-0\n34668-4\n34764-1\n34666-8\n34715-3\n34723-7\n34799-7\n34769-0\n34425-9\n34456-4\n34838-3\n34415-0\n34657-7\n34777-3\n34859-9\n34795-5\n34726-0\n34534-8\n34711-2\n34790-6\n34760-9\n34659-3\n34472-1\n34492-9\n34875-5\nFUNÇÃO: Profissional de Apolo Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio)\nCANDIDATO\nALINE PEREIRA DOS SANTOS\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SANTANA\nEDLEUSA FERREIRA DA SILVA\nLUZÃNGELA DE JESUS RODRIGUES\nDANUZA SANTOS E SANTOS\nLOURACY SANTOS TEIXEIRA\nMOEMA SILVA SOUZA CAMPOS\nJULIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO\nALESSANDRO SANTOS SAMPAIO\nJEANE SANTOS SILVA DE ANDRADE\nKATIANE DE JESUS MEDRADO\nELIEDINA HENRIQUE NOGUEIRA\nMAIARA SANTOS SOARES DE SOUZA\nMARIA CLARICE DE JESUS BARBOSA\nFRANCINALVA BRITO FERREIRA\nLEANDRO ANDRADE LIMA\nNAYARA DE JESUS SANTOS\nADRIANA LEAL SANTOS\nKATIA CILENE DE JESUS SOUZA SILVA\nGIOVANE SANTOS MAIA\nAMANDA SILVA GOES\nELISANDRA MARTA DE JESUS\nJEAN DOS SANTOS GOMES\nMARIA BALBINA FERNANDES ANDRADE\nCAMILA SOUZA RIBEIRO\nLUCICLEIDE DA CRUZ SOUZA\nISABELLY VITÓRIA DOS SANTOS SOUZA\nVALERIA GOMES DA SILVA\nESMERALCY DE ALMEIDA CARNEIRO\nLUDMILLA SOUZA SANTANA SANTOS\nMARTA PEREIRA DOS SANTOS\nJANY CLAUDIA LOPES SILVEIRA\nJUCIMARA RODRIGUES GOMES\nCLAUDIA NÚBIA DOS SANTOS ALVES\nTAIANE TEIXEIRA SOUZA\nCPF\n849.\"'.\"'—15\n9443.55.515\n017laiil-nr_06\n071.\"\".\"\"-22\n040.***.***—05\n330.\"*.\"**—72\n025.\"'.\"'—41\n040.'\".'\"-76\nagªrrar-«gas\n073.\"\".\"'—05\n035.\"'*.\"**—17\n038.***.***—57\n050.\"'.\"'—28\n561.'\".'\"-04\n038l***l***_86\n038.\"'.\"'—78\n046.“\".'“—86\n963.***.***—15\n028.'\".\"'-63\n043.\"'.'\"—21\n086l***l***_44\n821.\"'.\"'—04\n060.\"\".\"'—23\n038.***.***-70\n073.'\".\"'-86\n025.\"'.\"'—23\n024.\"*.***—55\n0023.43.44”\n015.\"\".\"'—99\n050.“*.*“-75\noszlaiilwwr_o1\nS44.\"\".\"'—20\n017I-lrir-iirir_94\n039.\"*.\"\"—50\n068.\"\".\"'—03\nNASCI M ENTO\n\"I\"/\"86\n\",\"/u...\nWiFi/\"Iri-\n\",.../....\n\",\"/\".q-\n\"[\"/\"65\n\"I\"/\"86\n«olaa/4.188\n**,l'I/I'Igª\n.../..]..02\n\"F\"/\"\"BG\n**I'l'kli'kag\n.../..]..97\n\"'/\"']\"60\n\",\"/\"33\n\"I\"/\"95\n\"'/\"']“95\n\"ru/\"77\n\"ln/na.]\n\"I\"/\"90\n44/44/4401\nnele./eo77\nnele-lengª\ndrip/1117411179\nnele./eoga\nnela-In187\n**rr-l/a-lza\n\"I\"/\"81\n.../..,...“\n\"ru/4.999\nWiliíli'll'ir\n\"I\"/\"76\n\"I\"/“82\n**F'F'BG\n.../..]..97\nPONTOS\nBBSSSSSSSSSÉÉÉÉ\n27\n27\n26\n26\n26\n26\n24\n24\n23\n23\n22\n22\n20\n20\n20\n19\n17\n17\n17\n17\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassificado\nClassincado\nClassificado\nClassificado\nClassilicado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassiliwdo\nClassificado\nClassilicado\nClassificado\nClassificado\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n47\n48\n49\n50\n51SSSSÉSS\n59\n60\n61\n62\n63\n64\n65\n66\n67\n68\n69\n70\n71\n72\n73\n74\n75\n76\n77\n78\n79\n80\n81\nNº INCRIÇÃO\n34579-3\n34565-0\n34355-8\n34291-5\n34742-7\n34794-8\n34728-6\n34357-4\n34814-4\n34741-9\n34337-6\n34655-1\n34656-9\n34680-9\n34670-0\n34761-7\n34696-5\n34419-2\n34686-6\n34365-5\n34717-9\n34787-2\n34476-8\n34763-3\n34613-0\n34595-9\n34530-6\n34779-9\n34683-3\n34820-1\n34630-4\n34739-3\n34397-0\n34512-4\n34433-3\nFUNÇÃO: Profissional de Apolo Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio)\nCANDIDATO\nEDILEUSA NASCIMENTO DA SILVA\nVIVIANE DOS SANTOS MAIA\nROSILDA MORAES DOS SANTOS\nELAINE SANTANA DE ALMEIDA PEREIRA\nROSANA ASSIS SILVA\nDAYSE SORAYA DE OLIVEIRAANDRADE\nELIZANGELA DE JESUS BORGES\nDEBORAH ALINE SANTOS DE JESUS MELO\nAILA CARLA ROCHA ALMEIDA\nANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA\nEDILANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO\nDÉBORA OLIVEIRA DOS ANJOS\nADELY DOS SANTOS SILVA\nCELIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA\nMARCIA CARVALHO ARAÚJO\nPATRICIA LIMA DOS SANTOS\nHELENIRA SANTOS DE MACEDO\nROSINÉLIA SANTANA PEREIRA\nLUCIMARA BATISTA SANTOS\nANA CLAUDIA MOURA DE JESUS\nLIZBEATRIZ SILVA CONCEIÇÃO\nTALYA OLIVEIRA DOS SANTOS\nMURILO SILVA SANTA ROSA\nRITA DE CASSIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA\nRIVELINO ANTONIO DA SILVA\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\nHOANY SANTOS GALVAO\nEDILEUSA MIRANDA SANTANA\nANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA\nEMILLY FERREIRA SANTOS\nERLAN NERES QUEIROZ\nANTONIO NILO SANTOS DE SANTANA\nAYSLIN GONÇALVES OLIVEIRA\nANA CAROLINA DE JESUS\nNILMARA QUEIROZ MARQUES\nCPF\n816.\"\".\"'\"—63\n026.'“.*“—33\nuseluwlnnez\n038.\"\".\"\"—11\n060.'**.***—13\nuzo-irritou“\n021.\"\".\"\"-65\n060.'\".'\"-78\nOB1l-l**l***_69\n678.\"\".\"\"—91\n039.\"\".\"\"*—01\n576.***.***—20\n064.\"'.\"'—48\n059.\"'.'\"—00\n867.***.***-34\n006.\"'.\"'—1º\n0273.6465“\n021.***.***—35\n048l-oolooo_38\n053.\"'.'\"—5O\n066l**rl***_11\no74l-orloor_24\n859.\"\".\"\"—71\n012.***.***-74\n7º4l-oolooo_20\n026.\"'.'\"—80\n064569665“\n9203.43.44“\n063.'\".\"'-09\n082.'“.*“—29\nosolaiilwwr_43\n033.\"\".\"\"—51\n021-***-***_44\n111.*\".\"\"—67\n034.\"'.\"'—58\nNASCIMENTO\n\"I\"/\"78\n\"I\"/“87\n\"i\"/\"92\n\"m'-97\",\",“\n**r\"/\"77\n\"I\"/\"81\n\"rº/1197\n**F'F'OO\n\"r'r'73\n\"rª/\"91\n**r'*r*72..,..,..g4\n\"rº/\"97\n**F*l'*73\n\"I\"/\"78\n\"fºr-83\n\"I\"/\"85\n\"I\"/\"87\n\"rº/\"92\n\"I\"/\"00\n\"I\"/\"02..,..,....\n**I\"*I**72\n\"I\"/\"73\n\"P“/\"83\n\"I\"/\"95\n\"I\"/\"70\n\"I\"/\"93\n\";**/\"99\"n*/\"**\n\"rº/\"90\n\"I\"/\"02\":,-:,.\"-\n\"r'r'ss\nPONTOS\n16\n16\n16\n16\n15\n14\n14\n14\n14\n12\n12\n11\n11\n11\n10\n10\n10\n10\n10\n10\n10_.\nOMwhhmmommmmmw\nSITUAÇÃO\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nPontuação InsquCiante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insuficiante\nPontuação Insul'iciente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insul'iciente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insul'iciente\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação InsquCiente\nPontuação InsquCiante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insquciente\nPontuação InsquCiente\nPontuação InsquCiante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insul'iciante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insquciente\nPontuação Insul'iciante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n82\n83\n84\n85\n86\n87\n88\n89\n90\n91\n92\n93\n94\n95\n96\n97\n98\n99\n100\n101\n102\n103\n104\n105\n106\n107\n108\n109\n110\n111\n112\n113\n114\n115\n116\nNº INCRIÇÃO\n34593-4\n34467-9\n34475-4\n34828-4\n34563-5\n34815-1\n34552-0\n34703-9\n34430-9\n34778-1\n34714-6\n34721-1\n34827-6\n34678-3\n34325-1\n34528-0\n34808-6\n34617-1\n34312-9\n34449-9\n34804-5\n34399-6\n34496-0\n34681-7\n34582-7\n34295-6\n34640-3\n34398-8\n34687-4\n34371-5\n34358-2\n34454-9\n34592-6\n34563-7\n34729-4\nFUNÇÃO: Profissional de Apolo Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio)\nCANDIDATO\nCLÉLIA ALVES OLIVEIRA\nMARIA ALICE DE SANTANA SANTANA\nLAIS SOUZA QUADROS\nANDRESSA DOS ANJOS CAMPOS DOS SANTOS\nRITA HONORIA SANTANA DOS SANTOS\nLEDE ALMEIDA LAGES MOTA\nROSEMARY REGIS MOTA\nROSEMEIRE MOTA DE SOUZA\nCLELIA CARVALHO DE SOUZA\nMARIA DAS GRAÇA CARDOSO RIBEIRO\nSUZANI SANTOS DE JESUS\nLUCIVALDA SANTOS SILVA FERNANDES\nUILMA MARQUES SANTOS\nNEVILIAN SOUZA DOS SANTOS\nGRACIELLE ALMEIDA DOS SANTOS\nGERUSA DOS ANJOS DOS SANTOS\nJILMARA SOUZA PEIXOTO COSTA\nFERNANDA DE JESUS SANTOS REZENDE\nPALOMA NOGUEIRA QUEIROZ\nDAMIÃO DOS SANTOS SANTANA\nELISABETE DE JESUS FRANÇA\nANDREIA JANINE DOS SANTOS PEREIRA\nWILLIANE ARAÚJO DA SILVA\nCAMILA DOS SANTOS\nVANUSA DOS SANTOS PEIXOTO\nLUCIMARA DA CRUZ SOUZA\nDAYLANE PEREIRA DOS SANTOS\nIVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO\nGEOVANA MAIA DE JESUS\nDENILZE DOS SANTOS CARVALHO\nGEOVANA DA SILVA SANTANA\nEDILEUZA SANTOS CERQUEIRA\nSAIURY OLIVEIRA BATISTA\nCAMILA DE JESUS SANTOS\nCRISLANE DOS SANTOS DE BRITO\nCPF\n059.\"\".\"'—22\n038.“*.*“—63\no74liiiliir_og\n04o-ena-ana_84\n004.\"*.***—31\n894.\"*.*\"-49\n01O.\"\"'.\"\"\"-07\n017.'\".'\"-23\n004li**l***_51\n024.\"\".\"'—64\n015.\"'\".\"\"\"—25\n026.***.***—95\n035.\"'.\"'—52\n031.\"'.\"*-18\n029344445“\n045.\"'.\"'—99\n038.“'.“'—45\n041.***.***—59\n852.\"'.\"'—68\n052.\"'.'\"—29\n041l'i-Irlrl-Ir-kvr-51\n038.\"'.\"'—54\n066.\"\".\"'—70\n059.***.***-75\nuso.-oolooo_71\n042.\"'.\"'—80\n062.'**.***—86\n0503.43.51“)\n073.\"\".\"'—80\n060.'“.*“—67\no71laiilvwr_95\n079.\"\".\"'—80\n077.***.***—16\n056.\"*.\"*—50\n064.\"'.\"'—54\nNASCIMENTO..,..,..94\n\";**/\"94\n\"i\"/\"97\n\"I\"/\"01\n\"I\"/\"71\n\"I\"/\"74\n\"I\"/\"79\n\"'/\"']“80\n\"i\"/\"81\n\"I\"/\"82\"F.,,“\n\"[\"/\"85\n\"I\"/\"85\n\"'/\"']\"86\n**I'ª'ª/\"BB\n\"I\"/\"89\n\"rº/\"91\n\"I\"/\"91\n\"I\"/\"91\n\"rº/\"91\n\"I\"/\"92\n\"I\"/\"92..,..,..94\n\"I\"/**94\n..,..,..94\n\"P“/\"95\n\"I\"/\"95\n\"I\"/\"95\n\"I\"/\"96\n\"I\"/“96\n\"i\"/\"96\n\"I\"/\"97\n\"I\"/\"97\n**r\"/\"97\n\"I\"/\"97\nPONTOS\nOOOOOOOOOOººOOOOOOOOOOOOOOOOOOONNNN\nSITUAÇÃO\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insul'iciante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insquciente\nPontuação InsquCiante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insuficiante\nPontuação Insul'iciente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insul'iciante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insul'iciente\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação InsquCiente\nPontuação InsquCiante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insquciente\nPontuação InsquCiente\nPontuação InsquCiante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insul'iciante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insquciente\nPontuação Insul'iciante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n117\n118\n119\n120\n121\n122\n123\n124\n125\n126\n127\n128\n129\n130\n131\n132\n133\n134\n135\n136\n137\n138\n139\n140\n141\n142\nPOSIÇÃO\n1QUI-hºw\nNº INCRIÇÃO\n34812-8\n34379-6\n34775-7\n34873-0\n34452-3\n34317-8\n34507-4\n34773-2\n34611-6\n34602-3\n34676-7\n34590-0\n34600-7\n34731-0\n34545-4\n34824-3\n34861-5\n34691-6\n34477-0\n34493-7\n34732-8\n34572-8\n34757-5\n34753-4\n34562-9\n34395-4\nNºINCRIÇÃO\n34544-7\n34508-2\n34697-3\n34411-9\n34708-8\n34483-8\nFUNÇÃO: Profissional de Apolo Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio)\nCANDIDATO\nLlCIALAYANA MIRANDA SANTANA\nDILIANERAMOS SANTIAGO DA SILVA\nKELLE KARINNE DOS SANTOS PORTO PINTO\nMONICA DE JESUS ALMEIDA\nMICHELLE DA PAIXÃO SANTOS\nLUCIANA NASCIMENTO Dos SANTOS\nGREGORY ISAAC SILVASANTOS\nCATIA FERREIRA SILVA\nJÉSSICA FERREIRA Dos SANTOS\nBRUNA MACHADO DOS SANTOS\nVALERIA DOS SANTOS MENEZES\nFLAVIO SANTOS COSTA\nRAQUEL DOS SANTOS DE JESUS\nANANDA SANTOS GOES\nRAISSA EMILE DE OLIVEIRAPIRES\nGABRIELLE BRITO DOS ANJOS\nANA LUIZAANDRADE DOS SANTOS VIEIRA\nANA LUIZADE JESUS SANTOS\nEDINELIADA SILVABARBOSA\nGESSINARA SANTANA DOS SANTOS\nJAQUELINE COELHO MAIA MELo\nMAIRES SANTOS DA SILVASANTANA\nMARIA FELIXLOPES DA ROCHA\nTHAINA CORREIA DOS SANTOS ARAUJO\nVALCILENE SANTOS PEREIRA\nVERUSA SANTOS ALVES FREITAS\nCPF\n076.\"\".\"'—O1\n059.'“.*“—42\n078liirl-Ir-u_oa\n078.\"\".\"\"—02\n081.'**.***-00\n083.***.***—45\n869.\"\".\"'—95\n072.\"'.'\"—69\n024.***.***-83\n090.\"\".\"'—28\n073.\"'\".\"'\"'—7O\n082.***.***—03\n099.\"'.\"'—00\n077.\"'.'\"—62\n852l***l***_73\n073.\"'.\"'—62\n105.“'.\"'—65\n013.'**.***-99\n006.\"'.\"'—50\n056.\"'.\"'—71\nOSS-***I-r-ktm\n038.\"'.'\"—33\n577.\"'.\"'—15\n072.\"*.***-50\n385.\"'*.\"*—06\n051.\"\".\"\"-01\nFUNÇÃO: Psicólogo (NívelSuperior)\nCANDIDATO\nJACKELINE SANTANA DOS SANTOS DELFINO\nLELIANY FRANCINE CALDAS DE SOUZA\nDAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS\nDIELMA CASTRO SOARES\nSUMAIA SACRAMENTO DE OLIVEIRA\nERIKA MELO DOS SANTOS\nCPF\nnªum,-596\n026.\"'.\"'—85\n028.\"'.'\"—24\n055.***.***-12\n01511\n059.\"'.'“—60\nNASCIMENTO\n\"I\"/\"98\n\"I\"/“98\n\"i\"/\"99\n\"m'-99\n\"I\"/\"99\n\"I\"/\"00\n\"r'r'oo\n\"rº/\"oo\n\"i\"/\"oo\n\"I\"/\"01\n\";**/\"01\n\"[\"/\"02\n\"I\"/\"02\n\"rº/\"oa\n\"I\"/\"03..,..,..04\n\"rº/\"05\",\"\"...\n..,..,....\n..,..,....\n\"pt,-m\n..,..rm\n..,..,....\n\"F.,\"...\n..,..,.....\n..,..,....\nNASCI M ENTO\n\"lu/“«.\n\",.../..»\n\",.../....\n«lu/uu\n\",.../....\n\",.../....\nPONTOS\n0OOOOOOOOOOOOOOOO\nPONTOS\n63\n59\n48\n47\n43\n33\nSITUAÇÃO\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insul'iCiante\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insquciente\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insquciente\nPontuação InsufiCiante\nPontuação Insul'iciente\nPontuação Insuiciente\nPontuação Insul'iciante\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insquciente\nPontuação InsquCiente\nPontuação InsquCiente\nPontuação Insuliciente\nPontuação Insuficiente\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassincado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassilicado\nClassificado\nClassilicado\nClassificado\nClassificado\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n7\na\n9\n10\n11\n12\n13\n14\nPOSIÇÃO\n1\n2\n3\n4\nPOSIÇÃO\njama—ImmhwwaA—l-l—l—l\n0,01th\nNº INCRIçAo\n34536-3\n34372-3\n34614-8\n34864-9\n34690-8\n34383-0\n344424\n34413.5\nNºINCRIÇÃO\n34639-5\n34441-6\n34543-9\n34634-6\nNº INCRIÇÃO\n34594-2\n34704-7\n34506-6\n34464-8\n34755-9\n34445-7\n34698-1\n34780-7\n34384-B\n34402-8\n34591-8\n34505-8\n34574—4\n34834-2\n34798-9\n34525-6\nFUNÇÃO: Psicólogo (Nivel Superior)\nCANDIDATO CPF\nGÉSSICA DE OLIVEIRA SILVA 036.'\".\"'-98\nCLAUDIMEIA BARRETO LAGO 031.'“.*“—90\nADRIANA SANTANA SALES 028.\"*.\"*-08\nDAYANNA SANTOS SOUZA BATISTA 044.'\".\"'-66\nPALOMA SOUZA BRANDAO 018.***.***—86\nVALDICE ALMEIDA SANTOS 514.***.*“—68\nDANIELE DOS SANTOS CARVALHO 025.\"'.\"'-7O\nQUÉZIA DE FREITAS BARBOSA 036.'\".'\"-21\nFUNÇÃO: Psicomotricista(NívelSuperior)\nCANDIDATO CPF\nALEX JOSE DOS SANTOS 438.\"'.\"'-55\nNEYLA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES 026.'\".\"'-83\nELISANGELA DA SILVA PINDOBEIRA 038.***.***—11\nMARIA DAS GRAÇAS SALES DOS SANTOS 025.\"\".\"\"\"—32\nFUNÇÃO: Psicopedagoga (Nível Superior)\nCANDIDATO CPF\nMARIDEUZA SANTOS SAMPAIO 026.“*.“*—51\nSUELI PIRES DE SOUSA 911.***.***—72\nJARDELINA GARCIA SANTANA 008.\"'.\"'—38\nDENIZE BRANDAO DOS SANTOS 032.'“.\"'—17\nCLEIDIELE DOS SANTOS ARAGAO O49.***.***—08\nVANDA DOS SANTOS 359.\"'.\"'—49\nJAQUELINE DE SOUZA BARRETO SANTOS 019.'“.'\"—08\nUILHAMA MARQUES SANTOS 038.***.***—32\nKEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS 038.'\".\"'-43\nURANIA SOUZA BEZERRA 882.'\".'\"—53\nBEATRIZ DA SILVA SANTOS 038.\"*.***—76\nSANDRO MOURA OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO 062.\"\".\"\"—08\nVALQUIRIA ALMEIDA MARQUES NUNES DE JESUS 004.\"'.\"'—41\nANA BARBARA SANTOS ALMEIDA 009.***.***—16\nBARBARA MORAES DE JESUS 059.\"'.\"'-75\nKAMON LINCOLN TRABUCO PEREIRA O74.\"\".\"'—96\nNASCI M ENTO\n\",.../..»\nnr./n..\n\",\"/nu.\n\"I.../....\n\"I\"/\"”'\n\"lu/uu\n\"I.../..»\n\"I\"/....\nNASCI M ENTO\n\"I.../..»\n\"I.../....\n*irk/**“\n\"ri/«inf\nNASCIMENTO..,..P...\n\"Firm\n..,..,....\n\"F.,\"...\nITI,/.:....\n..,..,....\n..,..,....\n\",\",m\n..,..,....\n..,..p...\n\":**/\"**\n\",\"/....\n..,..,....\n\"Firm\n\"'/\"!\"95\n\";**/\"ou\nPONTOS\n27\n23\n22\n18\nPONTOS\n48\n29\nPONTOS\n102\n99\n80\n72\n71\n70\nSââààપâã\nSITUAÇÃO\nClassifrcado\nClassificado\nClassificado\nClassifroado\nCIaSSifICado\nClassiicado\nDesclassificado\nDesclassificado\nSITUAÇÃO\nClassinwdo\nReserva\nDesclassificado\nDesclassinoado\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassificado\nClassinmdo\nClassificado\nClassihcado\nCIaSSiroado\nClassificado\nClassificado\nClassinoado\nClassificado\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\nReserva\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n17\n18\n19\n20\n21\n22\n23\n24\n25\n26\nPOSIÇÃO\nNºINCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO\n34786—4 KEILAARAUJO DE OLIVEIRACERQUEIRA 916.'\".\"'—91 \"I“/\"**\n34509-0 MARLY DE JESUS FERREIRA SANTOS 778.***.***-00 “I“/**“\n34869-8 LUANE MORAES PARAISO DO VALLE o49.'\".\"'-7o “\"I\"/\"'\"\n34475-2 CARINE THAIS SILVADOS SANTOS 069.***.***-21 \"I\"/**“\n34843-3 CRISTIANE BARRETO Dos SANTOS 002.'\".'\"-60 \"r'l'm\n34851-6 EDAIZE ARGOLo BATISTA oso.“'.\"'-1o \"I\"/\"\"\"\n34618-9 ELINALVA MIRANDA SOUZA COUTO 050.***.***-37 “I“/\"**\n343764 JANE CLEIDE DIASSOUZA SAMPAIO 743.\"'.\"'-2o \"r'r'\"\n34518-1 JOSIANE BARBOSA DE ANDRADE CORTES 97o.'\".*\"-25 \"rº/**\"\n34862-3 PAULA DOS SANTOS LIMARIBEIRO 016.'”.'”-10 \"I\"/\"**\nFUNÇÃO: Terapeuta Ocupacional (Nivel Superior)\nNºINCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO\nFUNÇÃO: Psicopedagoga (Nivel Superior)\nPONTOS\n27\n24\n21\n20\n15\nPONTOS\nSITUAÇÃO\nReserva\nReserva\nPontuação Insuficiente\nPontuação Insur'ICiente\nPontuação InSuiIciente\nDesclassifrcado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassinoado\nSITUAÇÃO\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 001/2025)\n \n \n \n \n \n  \n \nCONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  PESSOA  IDOSA  DE  AMARGOSA  – CMDPI \nLEI MUNICIPAL  N º 391 DE  03 DE  OUTUBRO  DE  2013 \n \n \n \n \n   \n \nRESOLUÇÃO Nº 01 DE 25 DE ABRIL DE 2025 - CMDPI \n“Dispõe sobre a convocação da 3ª \nConferência Municipal dos Direitos da \nPessoa Idosa de Amargosa-Ba .” \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI,  no uso de \nsuas atribuições legais conferidas pela Lei nº 391, de 03 de outubro de 2013, pela Lei Federal nº 10.741 \nde 01 de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e em consonância com as determinações colegiadas \ndefinidas em  reunião extraordinária online realizada no dia 24 de abril de 2025, conforme registrado na \nAta da Reunião Ordinária nº 04/2025.  \n \nCONSIDERANDO a Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 – CMDPI, que dispõe sobre o \nEstatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. \n \nCONSIDERANDO o Decreto Estadual da Bahia nº 23.436 de 11 de fevereiro de 2025 que \nconvoca a 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma que indica, e dá outras \nprovidências. \n \nCONSIDERANDO o 6º Regimento Interno da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa \nIdosa de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização da Conferência Estadual e Municipal. \n \nRESOLVE:  \n \nArt. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de \nAmargosa , a ser realizada no Município de Amargosa – BA, com o tema central: Envelhecimento \nMulticultural e Democracia: Urgência Equidade, Direitos e Participação. \n \nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa – BA, 25 de abril de 2025. \n \nFabiane de Ribeiro Gonçalves \nPresidenta do CMDPI \nAmargosa/BA\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2025)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA  \nNº 90062/2025 \n \n \nConsiderando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00009574/2025-49, \nfica REVOGADA  a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº  90062/2025, PNCP:  \n13825484000150-1-000141/2025, local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/141, destinada a aquisição de \nmangueira de sucção para atender as demandas do carro pipa do abastecimento de água \nem comunidade rural do município de Amargosa-BA. \n \nNecessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento \nlicitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista \nque exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 25 de abril de 2025. \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO                                                                                       \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2407/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.407/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00010574/2025-91, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2.407/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“KEVI JONNY ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 01H DO DIA 22/06/2025, \nREFERENTE A GRADE DO DIA 21/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE \nOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE \nAMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa  E ISSO \nPRODUCOES LTDA, CNPJ : 32.731.746/0001-61, com valor global de R$  250.000,00 a fim de \nque produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 28/04/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2408/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.408/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00010518/2025-57, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2.408/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“LEO FOGUETE ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 02H DO DIA 25/06/2025, \nREFERENTE A GRADE DO DIA 24/06/2025, COM DURAÇÃO DE 100 MINUTOS, \nDURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA \nDE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa  LEO \nFOGUETE PRODUCOES LTDA, CNPJ : 57.788.131/0001-00, com valor global de R$  \n300.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 28/04/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2411/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.411/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00010679/2025-41, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2.411/2025 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“IGUINHO E LULINHA ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 03H DO DIA \n22/06/2025, REFERENTE A GRADE DO DIA 21/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, \nDURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA \nDE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, junto à empresa  IL \nSHOWS LTDA, CNPJ : 39.942.698/0001-08, com valor global de R$  400.000,00 a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 28/04/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009037/2025-07 \n \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 14/05/2025, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n018/2025/SRP. ID do processo: 383765. OBJETO: contratação de empresa especializada na \nprestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, \nfachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos \npersonalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim \nde atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, \nmediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075)  3634-2735. Cópia do Edital pelo \nendereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-\nentidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria \nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009037/2025-07 \n \n \nCOM LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E \nEQUIPARADOS \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço por LOTE, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para \nconfecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para \nfornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, \ncamisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de \nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos \ntermos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as \ndisposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações \naplicáveis. Pregoeira designada para a condução do certam e: Bárbara Maria Barbosa Costa,  \nDecreto Municipal nº 092 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 24/10/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 14/05/2025 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br  \nID DO PROCESSO: 383765 \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação \nde serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, \nplotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como \nagendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais \ndas Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços,  conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá \nobedecer a este último.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO \nÀ ATA \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI.  \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Educação – SEMED; \nb) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; \nc) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP; \nd) Secretaria Municipal da Casa Civil - SECAC; \ne) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; \nf) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA; \ng) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC; \nh) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS. \ni) Outras. \n \n3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão \nou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a \nvantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e  \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.  \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem.  \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a \ncontratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de \nPreços.  \n3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do \nprazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada \npelo órgão não participante. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo.  \n \n4.5. Não poderão participar deste Pregão: \n4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou \ndo projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, \nacionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável \ntécnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela \nnecessários;  \n4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público qu e\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha s ido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato \nagente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos \nda legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que \ninclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas \ncontratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou \nfuncionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído p ela \nLei Complementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir \ndo tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do \nart. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9.  A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \n5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \n \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5. Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis \ne apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, \natestando a boa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total  \n6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos \níndices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo \nde todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como \ndado objetivo de qualificação econômico-financeira. \n \n6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \n6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.8.2. Prova de regularidade perante: \n6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívid a \nativa da União, por elas administrados; \n6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitan te \ndeverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.15.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho \nde atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do \nCNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhist a e FGTS); \ncertificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. \n \n6.15.2. O licitante deverá possuir expertise no ramo de produção gráf ica e de artigos personalizados \ngarantindo que os serviços/materiais sejam executados/ entregues com alto p adrão de qualidade, \nutilizando matérias-primas adequadas e processos de impressão, corte, pi ntura e acabamento \nmodernos, e que atendam às necessidades de imagem e comunicação da Administração , conforme \ndirecionamentos da secretaria solicitante e do setor responsável pela c omunicação e marketing \ninstitucional do Município de Amargosa. \n \n6.15.3. O licitante deverá apresentar os certificados, catálogos e docume ntos emitidos por órgão \ncompetente que comprovem a conformidade do produto/serviço ofertado com as esp ecificações \ntécnicas e normas aplicáveis.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n6.15.4. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, catálogos contendo imagens, \nmodelos, marcas e especificações dos itens ofertados, bem como laudos técnicos que comprovem a \nqualidade e conformidade do material/serviço ofertado. \n \n6.15.5. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao \nfiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, e ncargos e contribuições \nsociais, fiscais, parafiscais, fretes, deslocamentos, seguros, montagens, instalações e demais despesas \ninerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado. \n \n6.15.6. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um \ndos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e demais docu mentos \napresentados. \n \n6.15.7. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. \n \n6.15.8. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo li citante e comprovadas através \nde documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: cat álogos, manuais, laudos, \nfichas de especificação técnica ou outros devidamente identificados, on de o item ofertado seja \nclaramente descrito de forma visual e/ou escrita. \n \n6.15.9. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especifi cações dos produtos que \nestejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. \n \n6.15.10. Exigência de Amostras \n6.15.10.1. A qualquer tempo poderão ser exigidas amostras dos materiais, nos casos em que a \nAdministração julgar necessária, para avaliação de conformidade dos itens/ serviços ofertados. \n6.15.10.2. As amostras eventualmente apresentadas serão analisadas quanto aos seguintes critérios: \na) Material – Qualidade da matéria-prima empregada na produção.   \nb) Aparência – Fidelidade do material produzido à arte/layout disponibilizado. \nc) Acabamento – Qualidade da impressão, pintura cores e formas originais. \nd) Dimensões – Fidelidade das medidas para o item ofertado. \n \n6.15.10.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues na sede da \nSecretaria Municipal de Educação, situada na Praça da Bandeira, Centro, CEP: 45300-000, \nAmargosa/BA em prazo a ser previamente informado pelo referido órgão após a fase de \napresentação das propostas.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n6.15.11. Devem ser observados possíveis outros documentos exigidos no Termo de Referência – \nAnexo I deste presente Edital.  \n \n6.16. Documentação complementar: \n \n6.16.1. O licitante deverá declarar: \n6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital,  o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e \npara reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos \ntermos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no \nitem 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempr e \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, p ela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou  por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o \nsistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores \ninformações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail \nfalecom@portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no \nsistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos \ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante \nou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das \ntransações inerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedo r \ndo sistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do \nPortal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do  \ncertame.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por \nmeio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no \ncertame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no \ncaso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não \nidentificado no processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato \ncom poderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e \naté a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com \na descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação,exclusivamente por \nmeio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase \nde recebimento de propostas. \n \n9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo d e \nsua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento \ntotal das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas \napresentadas. \n \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o \npreenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda \ncorrente nacional; \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, \nprazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão \ncompetente, quando for o caso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos \nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou \nindiretamente na contratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de \nsua apresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema \neletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido \nestabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; \n \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter \ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, \nmesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; \n \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua \nproposta está em conformidade com as exigências do Edital. \n \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão \nser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, \nsujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste \nedital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, \nainda, quando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lan ces \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1.  Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores \nàquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o \nencerramento deste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferec er \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6.  Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lan ce \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7.  Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às  \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser \ndesconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor \ndo sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e \nterá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame \npublicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando \nserão divulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06);\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais  \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I,  da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente \nde trabalho, conforme regulamento;\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade \nda Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão \nou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for \ndesclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela \nAdministração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do \nprocesso licitatório. \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, env ie \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação \nfundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n19.3. Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem  \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de pr opriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal \ndoMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa \nfísica ou jurídica qualificada. \n \n19.6.  Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, \nconforme planilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos \nvalores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o  \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove \na exequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela \nAdministração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha \npor ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de \nnão aceitação da proposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da \nproposta. A planilha poder á́  ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde \nque não haja majoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem  a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \na verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo \naté a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatra nsparencia.gov.br), na seção “Despesas –\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máx imo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prev ista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da \nPregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da \nLei nº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência \ndesse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada \nvencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito \nrecursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão \nsolicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as \nrazões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do \ntérmino do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa \nde seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues \ndiretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre qu e \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do \nprocesso licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente,  \nno prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motiv o \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer \nvantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e \ncompatível com os termos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado  uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu  transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a \npartir dos efeitos financeiros do último reajuste. \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagar á \nao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou  de \nqualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que  \nvier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos mate riais \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem \nônus adicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por \ntodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de  \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos , \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às su as \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre  a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes.  \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual.  \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da \ncontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimen to \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins \ndo recebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e \npela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do \ncontrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da \nproponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota \nFiscal e certidões legais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o \nlimite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, aprese nte \nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   \n29.5.2.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa.  \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou in strumento \nde cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, \ntais como:  \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão;  \nc) os dados do contrato e do órgão contratante;  \nd) o período respectivo de execução do contrato;  \ne) o valor a pagar; e  \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o  \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a \nproposta em especial quando: \n30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  \n30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  \n30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quan do \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  \n30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;  \n30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal:  \n30.2.1. advertência;  \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autor idade \nque aplicou a penalidade.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do \nvalor do contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% \na 30% do valor do contrato licitado. \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de  15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, \npelo prazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e \ncontratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, \nou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, \ndescrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora  \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.  \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de \nprocesso de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais \nservidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o \nadjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar \ndefesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.  \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão \nrecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão  da sua \nproposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo III - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IV - Minuta do Contrato \nAnexo V – Declaração de que não emprega menor \nAnexo VI – Declaração conjunta\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \nAnexo VII – Especificações Técnicas (Mochilas Escolares) \n \nAmargosa – BA, 25 de abril de 2025. \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPregoeira Oficial \nDecreto Municipal nº 092/2024\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO  \n1.1. Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa especializada na prestação de \nserviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagen s, \nimpressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos \nde anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias \nMunicipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de \nPreços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. \n1.3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: \n \nLOTE 01 – BANNERS E FAIXAS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100615 \nBANNER 420 X 600 MM – Confecção de banner \nimpressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. \nConfeccionado em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura \nverniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira \ne corda na extremidade. Dimensões: 900 mm x 1200 mm. \nBanner conforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 500 \n2 100616 \nBANNER 900 X 1200 MM – Confecção de banner \nimpressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. \nConfeccionado em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura \nverniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira \ne corda na extremidade. Dimensões: 900 mm x 1200 mm. \nBanner conforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 600 \n3 100617 \nBANNER 1100 X 1500 MM – Confecção de banner \nimpressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. \nConfeccionado em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura \nverniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira \ne corda na extremidade. Dimensões: 1100 mm x 1500 mm. \nBanner conforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 300\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \n4 100618 \nFAIXA 3000 X 700 MM – Confecção de faixa impressão \nUV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. \nConfeccionada em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura \nverniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira \ne cordão na extremidade. Dimensões: 3000 mm x 700 mm. \nFaixa conforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 150 \n5 100619 \nFAIXA 5000 X 1000 MM – Confecção de faixa impressão \nUV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. \nConfeccionada em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura \nverniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira \ne corda na extremidade. Dimensões: 5000 mm x 1000 mm. \nFaixa conforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 100 \n6 100620 \nFAIXA 10000 X 1200 MM – Confecção de faixa impressão \nUV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. \nConfeccionada em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura \nverniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira \ne corda na extremidade. Dimensões: 10000 mm x 1200 \nmm. Faixa conforme arte disponibilizada pela \nContratante. \nUND 60 \n7 100621 \nFAIXA 15000 X 1500 MM – Confecção de faixa impressão \nUV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. \nConfeccionada em lona, gramatura: 440g/m 2, cobertura \nverniz. Acabamento bainha batida com bastão de madeira \ne corda na extremidade. Dimensões: 15000 mm x 1500 \nmm. Faixa conforme arte disponibilizada pela \nContratante. \nUND 50 \n8 100622 \nGALHARDETE 800 X 1000 MM  – Confecção de banner \ntipo galhardete estruturado em aro de madeira com lona \nem impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 \ndpi, tensionada por trás, 100% Policromia, fixada através \nde cintas plásticas. Confeccionado em lona, gramatura: \n380g/m2, cobertura verniz. Acabamento com bastão de \nmadeira e corda. Corte especial ou redondo. Dimensões: \n800 mm x 1000 mm. Tiragem mínima: 20 unidades. \nGalhardete conforme arte disponibilizada pela \nContratante. \nUND 160 \n9 100754 \nGALHARDETE 1400 X 1000 MM  – Confecção de banner \ntipo galhardete estruturado em aro de madeira com lona \nem impressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 \ndpi, tensionada por trás, 100% Policromia, fixada através \nUND 150\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \nde cintas plásticas. Confeccionado em lona, gramatura: \n380g/m2, cobertura verniz. Acabamento com bastão de \nmadeira e corda. Corte especial ou redondo. Dimensões: \n1400 mm x 1000 mm. Tiragem mínima: 20 unidades. \nGalhardete conforme arte disponibilizada pela \nContratante. \n \nLOTE 02 – ADESIVO, LONA E FACHADA \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100623 \nADESIVO – Confecção de adesivo em vinil autocolante \nbrilho, impressão digital 4x0, alta definição 1200x1200 \ndpi. Tamanhos e formatos variados. Adesivo conforme \narte disponibilizada pela contratante. \nM² 2.000 \n2 100624 \nLONA – Confecção de lona 380 gramas (trama de 300x500 \nfios) com acabamento em bainha e aplicação de ilhós em \nalumínio com tratamento antioxidante a cada 20 cm.  \nImpressão UV, 4x0, digital, alta definição, 1200 x 1200 dpi. \nConfeccionado em vinil 0,10 gramatura: 440g/m 2. Lona \nconforme arte disponibilizada pela Contratante. \nM² 4.000 \n3 100687 \nFACHADA EM ACM KYNAR – Confecção de  f achada \npersonalizada em ACM Kynar 4 mm com estrutura em \nMetalon 300x300x180 mm galvanizado. Com letras em \nPVC expandido de 15 mm pintadas em tinta PU \nautomotiva. Incluindo instalação no local . Qualificado \ncontra propagação de fogo conforme norma ASTME 84. \nEspessura do Revestimento: 16 micron, retenção de cor \n84,2%, faixa de isolamento de som: 29dB. Material com \nlaudo de certificação de qualidade emitida por órgão \ncompetente. Fachada conforme arte disponibilizada pela \nContratante. Garantia mínima de 6 (seis) meses contados \nda data da instalação. \nM² 1.420 \n \nLOTE 03 - AGENDAS E BLOCOS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \n1 100625 \nAGENDA PERSONALIZADA – Agenda personalizada \ndiária, capa dura, laminação fosca. Dimensões \naproximadas (LxA): 15,5 x 21,5 cm. Parte interna (miolo) \nconstando um dia por página em papel offset. Páginas \npautadas.  Espiral tipo duplo. Com elástico lateral. \nAgenda conforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 4.000 \n2 100626 \nBLOCO DE ANOTAÇÕES PERSONALIZADO COM \nCANETA – Bloco de anotações ecológico com caneta \npersonalizado. Em material ecológico. Detalhe \ntexturizado e verso liso. Contendo miolo com \naproximadamente 70 folhas pautadas, suporte com \nelástico para caneta. Acompanha caneta personalizada \ncom corpo em papelão, clip e ponteira de plástico, carga \nesferográfica 1.0 mm e acionamento por clique, tinta azul \nou preta. Dimensões aproximadas do bloco - Altura: 179 \nmm, Largura: 146 mm, espessura: 18 mm. Tamanho \naproximado da Caneta: 140 mm.  Bloco conforme Agenda \nconforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 8.000 \n \nLOTE 04 - PANFLETOS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100627 \nCARTAZ – Confecção de cartaz impressão 4x0, digital, \nalta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado em papel \ncouchê gramatura: 90g/m 2. Dimensões: 300 mm x 420 \nmm. Cartaz conforme arte disponibilizada pela \nContratante. Tiragem mínima: 500 unidades. \nUND 4.000 \n2 100628 \nCARTÃO DE VISITA  – Confecção de cartão de visita \nimpressão 4x4, digital, papel couchê gramatura 300g/m 2. \nLaminação fosca e verniz localizado. Dimensões 90 mm x \n50 mm. Cartaz conforme arte disponibilizada pela \nContratante. Tiragem mínima: 500 unidades. \nUND 2.000 \n3 100629 \nCARTILHA – Confecção de cartilha em papel couchê \ncom até 10 páginas. Confeccionada em papel couchê \nbrilho 115 g/m². Impressão 4x4, digital, alta definição, \n1200x1200 dpi. Dimensões: 210 x 148 mm (fechada). \nCartilha conforme arte disponibilizada pela Contratante. \nTiragem mínima: 500 unidades. \nUND 10.000\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \n4 100630 \nFLYER 100 X 210 MM 4X0 – Confecção de flyer impressão \n4x0, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado \nem papel couchê gramatura: 90g/m2, sem verniz. \nDimensões: 100 mm x 210 mm. Flyer conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 \nunidades. \nUND 7.000 \n5 100631 \nFLYER 100 X 210 MM 4X4 – Confecção de flyer impressão \n4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado \nem papel couchê gramatura: 90g/m2, sem verniz. \nDimensões: 100 mm x 210 mm. Flyer conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 \nunidades \nUND  5.000 \n6 100632 \nFLYER 150 X 210 MM 4X0 – Confecção de flyer impressão \n4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi, confeccionado \nem papel couchê gramatura: 90g/m2, sem verniz. \nDimensões: 150 mm x 210 mm. Flyer conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 \nunidades. \nUND 4.000 \n7 100633 \nFLYER 150 X 210 MM 4X4 – Confecção de flyer impressão \n4x4, digital, alta definição 1200 x 1200 dpi. Confeccionado \nem papel couchê gramatura: 90g/m 2, sem verniz. \nDimensões: 150 mm x 210 mm. Flyer conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 \nunidades. \nUND  5.000 \n8 100634 \nFOLDER 1 DOBRA – Confecção de folder impressão 4x4, \ndigital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado em \npapel couchê gramatura: 120g/m 2, 1 dobra, sem verniz. \nDimensões: 300 mm x 210 mm. Folder conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 \nunidades. \nUND  3.000 \n9 100635 \nFOLDER 2 DOBRAS – Confecção de folder impressão \n4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado \nem papel couchê gramatura: 120g/m 2, 2 dobras, sem \nverniz. Dimensões: 300 mm x 210 mm. Folder conforme \narte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: \n500 unidades. \nUND  8.000 \n10 100636 \nFOLDER 3 DOBRAS – Confecção de folder impressão \n4x4, digital, alta definição 1200x1200 dpi. Confeccionado \nem papel couchê gramatura: 120g/m 2, 3 dobras, sem \nUND  8.000\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \nverniz. Dimensões: 300 mm x 210 mm. Folder conforme \narte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: \n500 unidades. \n11 100637 \nNEWSLETTER – Confecção de newsletter impressão 4x4, \ndigital, alta definição 1200x1200 dpi, confeccionado em \npapel couchê gramatura: 115g/m 2, sem verniz. \nDimensões: 300 mm x 210 mm. Folder conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 500 \nunidades. \nUND  1.500 \n \nLOTE 05 - PERIÓDICOS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100638 \nJORNAL – Confecção de jornal impressão 4x4, digital, \nalta definição 1200 x 1200 dpi, em papel Tamanho A3, \nconfeccionado em papel couchê gramatura: 115g/m², \nacabamento verniz UV. Dimensões: 297 mm x 420 mm. 4 \nfolhas tamanho A3 impressas em cores, frente e verso, \nvincadas e grampeadas no centro. Material a ser entregue \ndevidamente embalado e organizado de acordo com a \nordem sequencial das páginas. Jornal conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: 200 \nunidades. \nUND 60.000 \n2 100639 \nREVISTA – Confecção de revista impressão 4x4, digital, \nalta definição 1200x1200 dpi. Capa em papel couchê \n275g/m2 sem verniz, Miolo em papel couchê 145g/m 2, \nsem verniz. Dimensões: 300 mm x 210 mm. Miolo em \npapel couchê sem verniz. 20 páginas. Tiragem mínim a: \n200 unidades. \nUND 500 \n \nLOTE 06 – PASTAS \nEXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \n1 100640 \nPASTA PERSONALIZADA 1x0 – Confecção de pasta \npersonalizada confeccionada em papel offset, gramatura: \n280 g/m2, laminação fosca, cor branca. Impressão 1x0 em \nalta definição. Dimensões: 335 mm x 470 mm (pasta \naberta). Com duas abas medindo 4 cm vincadas na parte \ninferior direita e na lateral direita da pasta, permitindo o \narmazenamento de papeis e documentos variados. Pasta \nconforme arte disponibilizada pela contratante. Tiragem \nmínima: 200 unidades. \nUND 20.000 \n2 100641 \nPASTA PERSONALIZADA  4X0 – Confecção de pasta \npersonalizada confeccionada em papel couchê, \ngramatura: 300 g/m 2. Impressão 4x0 em alta definição. \nCom bolso interno colado, laminação verniz. Com \nDimensões (L x A): 310 mm x 450 mm (pasta aberta. Pasta \nconforme arte disponibilizada pela contratante. Tiragem \nmínima: 200 unidades. \nUND 1.000 \n \nLOTE 07 – CONVITES \nEXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100642 \nCONVITE 150 x 100 MM  – Confecção de convite \nimpressão 4x0, digital, alta definição 1200x1200 dpi, em \npapel couchê gramatura: 120g/m2, sem verniz. \nDimensões: 150 mm x 100 mm. Com envelope e etiqueta \nredonda de fechamento cores variadas (a escolher no \npedido). Tiragem mínima: 50 unidades. Convite conforme \narte disponibilizada pela Contratante. Tiragem mínima: \n200 unidades. \nUND 3.000 \n2 100643 \nCONVITE 210 x 150 MM  – Confecção de convite \nimpressão 4x0, digital, alta definição 1200x1200 dpi, em \npapel couchê gramatura: 120g/m2, sem verniz. \nDimensões: 210 mm x 150 mm. Com envelope e etiqueta \nredonda de fechamento cores variadas (a escolher no \npedido). Tiragem mínima: 50 unidades. Convite conforme \narte disponibilizada pela Contratante.  Tiragem mínima: \n200 unidades. \nUND 3.000\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \nLOTE 08 – CARNÊ E TALÕES \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100644 \nCARNÊ – Confecção de carnê de cobrança tributária no \nformato 74,25 x 2,10 mm (1/5 de folha A4). Compostos \npor uma capa e uma contracapa com impressão colorida \noffset, impressão 4x4, sobre papel couchê 115g/m 2. Miolo \ncomposto de cinco lâminas: Dados do contribuinte e \ndemonstrativo de lançamento impressas sobre papel \nsulfite, branco, 75 g/m 2 com impressão a laser, em preto, \nsomente para a frente da via. (A contratada deve \ndisponibilizar ao município os carnês devidamente \norganizados e grampeados por contribuinte e lotes, a \npartir de arquivo digital previamente disponibilizado). \nTiragem mínima: 2.000 unidades.  \nUND 20.000 \n2 100645 \nTALÃO DE FISCALIZAÇÃO 200 x 150 MM  – Confecção \nde talão, Gramatura 56 g/m 2. Dimensões: 200 x 150 mm, \ntalões em duas vias e numerados. Tiragem mínima 10 \ntalões. \nUND 30 \n3 100646 \nTALÃO DE FISCALIZAÇÃO 310 x 215 MM  – Confecção \nde talão, Gramatura 56 g/m 2. Dimensões: 310x215 mm, \ntalões em duas vias e numerados. Tiragem mínima 10 \ntalões. \nUND 30 \n \nLOTE 09 – IMPRESSÕES DIVERSAS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100647 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL COUCHÊ A1 - \nImpressão colorida em papel couchê brilhante ou fosco no \ntamanho A1 (841 x 594 mm). Gramaturas variadas entre \n90g/m² e 170g/m², conforme demanda da Contratante. \nOs materiais deverão ser entregues devidamente \norganizados, separados e embalados de acordo com os \narquivos digitais previamente disponibilizados pela \nContratante. Tiragem mínima: 100 unidades. \nUND 1.000 \n2 100648 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL COUCHÊ A2 – \nImpressão colorida em papel couchê brilhante ou fosco no \ntamanho A2 (594 x 420 mm). Gramaturas variadas entre \n90g/m² e 170g/m², conforme demanda da Contratante. \nUND 1.500\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 44 \n \nOs materiais deverão ser entregues devidamente \norganizados, separados e embalados de acordo com os \narquivos digitais previamente disponibilizados pela \nContratante. Tiragem mínima: 100 unidades. \n3 100649 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL COUCHÊ A3 -  \nImpressão colorida em papel couchê brilhante ou fosco no \ntamanho A3 (420 x 297 mm). Gramaturas variadas entre \n90g/m² e 170 g/m², conforme demanda da Contratante. \nOs materiais deverão ser entregues devidamente \norganizados, separados e embalados de acordo com os \narquivos digitais previamente disponibilizados pela \nContratante.  Tiragem mínima: 100 unidades. \nUND 3.000 \n4 100650 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL COUCHÊ A4 - \nImpressão colorida em papel couchê brilhante ou fosco no \ntamanho A4 (297 x 210 mm). Gramaturas variadas entre \n90g/m² e 170g/m², conforme demanda da Contratante. \nOs materiais deverão ser entregues devidamente \norganizados, separados e embalados de acordo com os \narquivos digitais previamente disponibilizados pela \nContratante.  Tiragem mínima: 200 unidades. \nUND 5.000 \n5 100651 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL FOTOGRÁFICO A1 - \nImpressão colorida em papel fotográfico acabamento \nbrilhante/glossy no tamanho A1 (841 x 594 mm). \nGramaturas variadas entre 130g/m² e 180g/m², conforme \ndemanda da Contratante. Os materiais deverão ser \nentregues devidamente organizados, separados e \nembalados de acordo com os arquivos digitais \npreviamente disponibilizados pela Contratante.  Tiragem \nmínima: 100 unidades. \nUND 700 \n6 100652 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL FOTOGRÁFICO A2 - \nImpressão colorida em papel fotográfico acabamento \nbrilhante/glossy no tamanho A2 (594 x 420 mm). \nGramaturas variadas entre 130g/m² e 180g/m², conforme \ndemanda da Contratante. Os materiais deverão ser \nentregues devidamente organizados, separados e \nembalados de acordo com os arquivos digitais \npreviamente disponibilizados pela Contratante.  Tiragem \nmínima: 100 unidades. \nUND 700\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 45 \n \n7 100653 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL FOTOGRÁFICO A3 - \nImpressão colorida em papel fotográfico acabamento \nbrilhante/glossy no tamanho A3 (420 x 297 mm). \nGramaturas variadas entre 130g/m² e 180g/m², conforme \ndemanda da Contratante. Os materiais deverão ser \nentregues devidamente organizados, separados e \nembalados de acordo com os arquivos digitais \npreviamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem \nmínima: 100 unidades. \nUND 1.600 \n8 100654 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL FOTOGRÁFICO A4 - \nImpressão colorida em papel fotográfico acabamento \nbrilhante/glossy no tamanho A4 (297 x 210 mm). \nGramaturas variadas entre 130g/m² e 180g/m², conforme \ndemanda da Contratante. Os materiais deverão ser \nentregues devidamente organizados, separados e \nembalados de acordo com os arquivos digitais \npreviamente disponibilizados pela Contratante.  Tiragem \nmínima: 100 unidades. \nUND 2.000 \n9 100655 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL SULFITE A1 - \nImpressão colorida em papel sulfite no tamanho A1 (841 x \n594 mm). Gramaturas variadas entre 75g/m² e 90g/m², \nconforme demanda da Contratante. Os materiais deverão \nser entregues devidamente organizados, separados e \nembalados de acordo com os arquivos digitais \npreviamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem \nmínima: 200 unidades. \nUND 1.000 \n10 100656 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL SULFITE A2 – \nImpressão colorida em papel sulfite no tamanho A2 (594 x \n420 mm). Gramaturas variadas entre 75g/m² e 90g/m², \nconforme demanda da Contratante. Os materiais deverão \nser entregues devidamente organizados, separados e \nembalados de acordo com os arquivos digitais \npreviamente disponibilizados pela Contratante. Tiragem \nmínima: 200 unidades. \nUND 1.200 \n11 100657 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL SULFITE A3 – \nImpressão colorida em papel sulfite no tamanho A3 (420 x \n297 mm). Gramaturas variadas entre 75g/m² e 90g/m², \nconforme demanda da Contratante. Os materiais deverão \nser entregues devidamente organizados, separados e \nembalados de acordo com os arquivos digitais \nUND 1.500\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 46 \n \npreviamente disponibilizados pela Contratante.  Tiragem \nmínima: 200 unidades. \n12 100658 \nIMPRESSÃO COLORIDA PAPEL SULFITE A4 - \nImpressão colorida em papel sulfite no tamanho A4 (297 x \n210 mm). Gramaturas variadas entre 75g/m² e 90g/m², \nconforme demanda da Contratante. Os materiais deverão \nser entregues devidamente organizados, separados e \nembalados de acordo com os arquivos digitais \npreviamente disponibilizados pela Contratante.  Tiragem \nmínima: 200 unidades. \nUND 20.000 \n13 100659 \nIMPRESSÃO PRETO E BRANCO PAPEL SULFITE A4 – \nImpressão preto e branco em papel sulfite no tamanho A4 \n(297 x 210 mm). Gramaturas variadas entre 75 g/m² e 90 \ng/m², conforme demanda da Contratante. Os materiais \ndeverão ser entregues devidamente organizados, \nseparados e embalados de acordo com os arquivos \ndigitais previamente disponibilizados pela Contratante.  \nTiragem mínima: 100 unidades. \nUND 30.000 \n \nLOTE 10 – CAMISAS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100662 \nCAMISA PERSONALIZADA MALHA PP BRANCA - \nCamisa adulto personalizada confeccionada em malha PP \n(100% Poliéster), anti pilling, cor branca. Malha de alta \nqualidade, encorpada, composição 100%, toque macio. \nTamanhos variados entre P, M, G, GG e XG (quantidade \npor tamanho a ser definido pela solicitante). Com manga \ncurta, gola redonda na cor branca. Pintura colorida na \nfrente e frase nas costas. Camisa conforme arte \ndisponibilizada pela contratante. \nUND 5.000 \n2 100663 \nCAMISA PERSONALIZADA MALHA PP CORES \nVARIADAS - Camisa adulto personalizada \nconfeccionada em malha PP (100% Poliéster), anti pilling, \ncores variadas (a definir). Malha de alta qualidade, \nencorpada, composição 100%, toque macio. Tamanhos \nvariados entre P, M, G, GG e XG (quantidade por \ntamanho a ser definido pela solicitante). Com manga \ncurta, gola redonda na cor branca. Pintura colorida na \nUND 2.500\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 47 \n \nfrente e frase nas costas. Camisa conforme arte \ndisponibilizada pela contratante. \n3 100664 \nCAMISA PERSONALIZADA MALHA PV BRANCA - \nCamisa adulto personalizada confeccionada em malha PV \n(65% Poliéster, 33% Viscose), anti pilling, cor branca. \nMalha de alta qualidade, encorpada, composição viscose e \npoliéster, toque macio. Tamanhos variados entre P, M, G, \nGG e XG (quantidade por tamanho a ser definida pela \nsolicitante). Com manga curta, gola redonda na cor \nbranca. Pintura colorida na frente e frase nas costas. \nCamisa conforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 8.000 \n4 100665 \nCAMISA PERSONALIZADA MALHA PV CORES \nVARIADAS - Camisa adulto personalizada \nconfeccionada em malha PV (65% Poliéster, 33% Viscose), \nanti pilling, cores variadas (a definir), conforme demanda. \nMalha de alta qualidade, encorpada, composição viscose e \npoliéster, toque macio. Tamanhos variados entre P, M, G, \nGG e XG (quantidade por tamanho a ser definida pela \nsolicitante). Com manga curta, gola redonda. Pintura \ncolorida na frente e frase nas costas. Camisa conforme \narte disponibilizada pela Contratante. \nUND 2.500 \n \nLOTE 11 – BOLSAS PERSONALIZADAS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100666 \nBOLSA CARTEIRO COURVIN PERSONALIZADA - \nbolsa carteiro com tampa, em courvin sintético preto \nfosco, medindo: comprimento 27cm x altura 35 cm x \nespessura 10 cm. Parte externa: friso coberto no courvin, \nalça tiracolo regulável em nylon medindo 4cm de largura \ne comprimento máximo de 1.40 m, tampa na parte \nanterior da bolsa contendo plaquinha dourada, ACM \nespelhada, gravada a laser no tamanho 7 cm de largura x \n2cm de altura, fixada na base e ao centro com rebites \ndourados, personalizada (conforme layout \ndisponibilizado pela solicitante); parte posterior contendo \nbolso medindo 27 x 15cm (c x a), com zíper reforçado. \nParte interna: 1 bolso grande com zíper reforçado: ideal \npara levar cadernos, livros, documentos, tablet e que \ncomporte um notebook de até 14; 1 bolso médio e dentro \nUND 1.800\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 48 \n \ndele 1 porta-celular, 1 porta-calculadora e 3 caneteiros. \nBolsa conforme arte disponibilizada pela Contratante. \n2 100667 \nESTOJO PERSONALIZADO - Estojo para lápis \npersonalizado, Dimensões aproximadas: 8 x 20 cm (AxL).   \nPersonalização conforme arte disponibilizada pela \ncontratante.  \nUND 1.800 \n3 100668 \nMOCHILA PVC PERSONALIZADA -  Mochila \npersonalizada medindo 12 cm de largura, 30 cm de \ncomprimento e 45 cm de altura. Cor predominante: preta. \nConfeccionada em material 70% policloreto vinílico (pvc), \n25% poliéster e 5% poliuretano. Com duas alças costais \nreforçadas, com acolchoamento em espuma pac 4 mm e \ndois reguladores de 30 mm. Com alça de mão na parte \nsuperior traseira. Mochila com repartição interna \nacolchoada para notebook de até 17,3 polegadas, com \nelástico de apoio na parte superior com fechamento em \nvelcro. Compartimento interno para celular e caneta. \nFechamento externo da mochila e dos bolsos superiores e \nfrontais em zíper e cursor nº 06 de boa qualidade (que não \nemperre nem descarrile facilmente). Mochila contendo 2 \nbolsos laterais telados para a acomodação de Squeezes. \nInterior da mochila totalmente acolchoado com espuma \npac 4 mm forrado. Área frontal personalizada conforme \narte disponibilizada pela Contratante. \nUND 2.000 \n4 100669 \nMOCHILA SACO PERSONALIZADA  - Mochila tipo \nsaco em material tactel, personalizada, com cordão em \nnylon cores variadas (a definir), costura reforçada. \nDimensões (AxL): 40 x 30 cm. Personalização conforme \narte disponibilizada pela contratante.  \nUND 2.000 \n5 100670 \nNECESSAIRE PERSONALIZADA - Bolsinha tipo \nnecessaire personalizada em courvin facto, cor a definir, \ncom alça e zíper reforçado, cor a definir. Dimensões \n(AxLxC): 10,5 x 8,5 x 22 cm; alça lateral: 9 cm. Necessaire \nconforme arte disponibilizada pela Contratante. \nUND 1.500 \n6 100671 \nPASTA MALOTE COM ZÍPER PERSONALIZADA - \nPasta tipo malote tamanho A4 nylon com zíper 340x260 \nmm. Cores variadas.  Pasta personalizada conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. \nUND 2.500\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 49 \n \nLOTE 12 – MOCHILAS ESCOLARES \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100672 \nMOCHILA ESCOLAR G – Mochila tamanho grande (42 \ncm x 34 cm x 15 cm) confeccionada em material nylon \npoliéster 1200 ou Atlanta PVC (sendo toda a peça \nconfeccionada do mesmo material), gramatura 550 g/m² \n(tolerância máxima de +/- 2%), nas cores verde, vermelho \ne branco. Contendo abertura principal na parte superior, \num bolso frontal e dois bolsos laterais. Bolso frontal \nconfeccionado em nylon 1200 ou Atlanta PVC. Formato \nligeiramente arredondado nos cantos e na parte superior, \nmedindo 23 cm (altura) x 21 cm (largura) x 4,5 cm \n(profundidade), face dianteira com acabamento acetinado \nbranco, personalizado com a logomarca da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa-Ba (conforme layout). Bolsos \nlaterais em tela de nylon com acabamento na parte \ninferior e superior em debrum 100% poliéster 21 mm . \nAbertura principal e bolso frontal com fechamento \natravés de zíper reforçado deslizador de alta qualidade \n(que não emperre nem descarrilhe facilmente), fecho de \ncorrer na cor vermelha com puxador metálico. Amplo \nespaço interno revestido com película em PVC \nmaquinetado, forrada com tecido 100% poliéster \nmaquinetado. Parte posterior externa e fundo reforçados, \nconfeccionados em nylon poliéster 1200 ou tecido Atlanta \nPVC. Acabamento das bordas externas em friso PVC de 4 \nmm na cor vermelha em torno da mochila (borda frontal e \nposterior) e na cor verde em volta do bolso frontal. Parte \nposterior da mochila em tecido nylon poliéster 1200 ou \nAtlanta PVC, gramatura 550 g/m² (tolerância máxima de \n+/- 2%) com reforço na parte superior em material box \ncouro sintético para costura das alças. Com alça de mão \nno topo da parte posterior em fita de nylon poliéster 1200 \nou Atlanta PVC medindo 30 mm x 200 mm. Alças \nacolchoadas para as costas com regulagem para ajuste \nadequado aos ombros estruturadas em espuma Pac 4 mm; \nformato anatômico com acabamento em debrum 100% \npoliéster 21 mm; reguladores injetados em nylon 6.6 com \n3 passantes e dentes de travamento proporcionando alta \nresistência. Extensores das alças de ombro em fita de \nnylon poliéster de 30 mm, com fixação reforçada nas alças \nde ombro e com 2 costuras reforçadas de 30 mm saindo \nUND 8.000\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 50 \n \nda parte inferior posterior, densidade mínima de 80 fios \npor polegada. Dimensões principais da peça (A x L x P): \n42 cm x 34 cm x 15 cm . Tolerância máxima de variação \nnas medidas: 2%. Mochila conforme anexo de \nespecificações técnicas do uniforme escolar da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, Bahia. \n2 100673 \nMOCHILA ESCOLAR P – Mochila tamanho pequeno (35 \nx 28 x 12 cm) confeccionada em material nylon poliéster \n1200 ou Atlanta PVC (sendo toda a peça confeccionada do \nmesmo material), gramatura 550 g/m² (tolerância máxima \nde +/- 2%), nas cores verde, vermelho e branco. Contendo \nabertura principal na parte superior, um bolso frontal e \ndois bolsos laterais. Bolso frontal confeccionado em nylon \n1200 ou Atlanta PVC, formato ligeiramente arredondado \nnos cantos e na parte superior, medindo 21 cm (altura) x \n19 cm (largura) x 3,5 cm (profundidade), face dianteira \ncom acabamento acetinado branco, personalizado com a \nlogomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-Ba \n(conforme layout). Bolsos laterais em tela de nylon com \nacabamento na parte inferior e superior em debrum 100% \npoliéster 21 mm. Abertura principal e bolso frontal com \nfechamento através de zíper reforçado deslizador de alta \nqualidade (que não emperre nem descarrilhe facilmente), \nfecho de correr na cor vermelha com puxador metálico. \nAmplo espaço interno revestido com película em PVC \nmaquinetado, forrada com tecido 100% poliéster \nmaquinetado. Parte posterior externa e fundo reforçados, \nconfeccionados em nylon poliéster 1200 ou Atlanta PVC. \nAcabamento das bordas externas em friso PVC de 4 mm \nna cor vermelha em torno da mochila (borda frontal e \nposterior) e na cor verde em volta do bolso frontal. Parte \nposterior da mochila em tecido nylon poliéster 1200 ou \nAtlanta PVC gramatura 550 g/m² (tolerância máxima de \n+/- 2%), com reforço na parte superior em material box \ncouro sintético para costura das alças. Com alça de mão \nno topo da parte posterior em fita de nylon poliéster 1200 \nou Atlanta PVC medindo 30 mm x 200 mm. Alças \nacolchoadas para as costas com regulagem para ajuste \nadequado aos ombros estruturadas em espuma Pac 4 mm; \nformato anatômico com acabamento em debrum 100% \npoliéster 21 mm; reguladores injetados em nylon 6.6 com \n3 passantes e dentes de travamento proporcionando alta \nUND 7.000\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 51 \n \nresistência. Extensores das alças de ombro em fita de \nnylon poliéster de 30 mm, com fixação reforçada nas alças \nde ombro e com 2 costuras reforçadas de 30 mm saindo \nda parte inferior posterior, densidade mínima de 80 fios \npor polegada. Dimensões principais da peça (A x L x P): \n35 cm x 28 cm x 12 cm . Tolerância máxima de variação \nnas medidas: 2%.  Mochila conforme anexo de \nespecificações técnicas do uniforme escolar da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, Bahia. \n3 100674 \nSACO IMPERMEÁVEL – Saco impermeável \nconfeccionado em material tactel nas cores branco e \nvermelho. Revestido internamente em material plástico \ntransparente n.º 10. Alças em cordão 100% poliéster na cor \nvermelha fixadas por dois ilhoses na parte inferior e \nligadas à parte superior para fechamento do saco. Parte \nfrontal personalizada com a logomarca da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa. Dimensões: (A x L) 45 cm x 34 \ncm.  Tolerância máxima de variação nas medidas: 2%. \nSaco impermeável conforme anexo de especificações \ntécnicas do uniforme escolar da Prefeitura Municipal de \nAmargosa, Bahia. \nUND 4.000 \n \nLOTE 13 – BRINDES \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100675 \nBONÉ PERSONALIZADO - Boné tipo aba curva \npersonalizado conforme arte disponibilizada pela \ncontratante. Tamanho único. Cores variadas. \nUND 1.500 \n2 100676 \nCANECA PERSONALIZADA -  Caneca em cerâmica, \ncores variadas (a definir), 300 ml, personalizada conforme \narte disponibilizada pela contratante.  \nUND 1.600 \n3 100677 \nCANETA ECOLÓGICA PERSONALZADA - Caneta \nesferográfica de pressão em papelão ecológico \npersonalizado, conforme arte disponibilizada pela \ncontratante. Medindo 14 cm. Cores variadas. \nUND 5.000 \n4 100678 \nCHAVEIRO PERSONALIZADO - Chaveiro \npersonalizado em metal e ABS, gravação a laser. \nAcabamento espelhado. Medindo aproximadamente 8 \ncm, peso 22g. Formato e arte a definir conforme demanda \nUND 2.000\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 52 \n \nda contratante. \n5 100679 \nCOPO PERSONALIZADO - Copo personalizado em \nmaterial plástico polietileno resistente, capacidade 450 ml, \ngravação in mode label, cores variadas (a definir). Copo \nconforme arte disponibilizada pela contratante.  \nUND 2.000 \n6 100680 \nSQUEEZE PERSONALIZADO 1 L - Squeeze plástico \ncom capacidade de 1 litro personalizado, livre de BPA. \nCom tampa rosqueável com bico de canudo, tampa \nprotetora com botão de acionamento e trava de \nsegurança. Capacidade 1.000 ml. Dimensões: 7,8 x 28,3 \ncm. Personalização colorida conforme layout a ser \ndisponibilizado pela contratante. \nUND 3.000 \n \nLOTE 14 – CRACHÁS \nEXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100759 \nCORDÃO PARA CRACHÁ  - Cordão de pescoço \npersonalizado para crachá. Medindo 20 mm x 470 mm, \n2mm impressão 4x0. Fecho tipo clip jacaré. Personalização \nconforme arte disponibilizada pela Contratante.  \nUND 2.000 \n2 100760 \nCRACHÁ EM PAPEL COUCHÊ PLASTIFICADO  – \nCrachá com cordão em nylon e plastificação. \nImpressão 4x0, digital, papel couchê 120g, sem verniz, \ntamanho 100 mm x 150 mm.  \nUND 2.000 \n3 100761 \nCRACHÁ EM PVC - Crachá completo com cordão \npersonalizado. Crachá em PVC medindo 9,5 x 6,5 cm, com \nimpressão fotográfica em alta definição 1200x1200 dpi, \n4x0, contendo proteção por overlay nominado. Com \nprendedor/presilha tipo jacaré e cordão personalizado \nem poliéster 20 mm x 470 mm x 2 mm. Personalização \ncom inscrição e logomarca. Crachá conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. \nUND 2.000\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 53 \n \nLOTE 15 – PLOTAGEM \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100681 \nPLOTAGEM DE SUPERFÍCIES - Plotagem de \nsuperfícies variadas, incluindo veículos, muros, portas, \nplacas e similares. Plotagem conforme arte \ndisponibilizada pela Contratante. \nM2 5.000 \n \nLOTE 16 – PLACAS ACRÍLICO \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100682 \nPLACA DE ACRÍLICO 100 X 150 MM COM SUPORTE \n– Confecção de placa em acrílico cristal 6 mm \npersonalizada com aplicação de adesivo, impressão \ndigital 4x0, alta definição 1200x1200 dpi. Placa fixada na \nbase por encaixe e cola. Base/suporte em material plástico \nresistente. Dimensões: 100 mm x 150 mm. Placa conforme \narte disponibilizada pela Contratante.  \nUND 900 \n2 100683 \nPLACA DE ACRÍLICO 150 X 210 MM COM SUPORTE \n– Confecção de placa em acrílico cristal 8 mm \npersonalizada com aplicação de adesivo, impressão \ndigital 4x0, alta definição 1200x1200 dpi. Placa fixada na \nbase por encaixe e cola. Base/suporte em material plástico \nresistente. Dimensões: 150 mm x 210 mm. Placa conforme \narte disponibilizada pela Contratante.  \nUND 900 \n \nLOTE 17 – PLACA VIDRO \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100684 \nPLACA DE VIDRO – Confecção de placa de vidro \npersonalizada com aplicação de Adesivo (vidro + \nprolongador + adesivo no verso do vidro). Impressão \ndigital 4x0 em alta definição 1200x1200 dpi. Incluindo \ninstalação no local . Dimensões 500 mm x 600 mm. Placa \nconforme arte disponibilizada pela Contratante.  Garantia \nmínima de 6 (seis) meses contados da data da instalação. \nUND 300\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 54 \n \nLOTE 18 – PLACA INOX \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100685 \nPLACA DE INOX – Confecção de placa personalizada em \ninox, acabamento espelhado. Gravação personalizada em \nalto relevo. Acompanha material para fixação. Incluindo \ninstalação no local.  Dimensões 600 mm x 500 mm. Placa \nconforme arte disponibilizada pela Contratante. Garantia \nmínima de 6 (seis) meses contados da data da instalação \nUND 280 \n \nLOTE 19 – PVC ADESIVADO \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 100686 \nPVC ADESIVADO - PVC adesivado 1 face, placa de \n2mm com adesivo digital, 4x0 em tamanho a ser \nespecificado no pedido. Conforme arte disponibilizada \npela Contratante. \nM² 800 \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.1. A contratação pretendida de empresa especializada para prestação de serviços gráficos e \nfornecimento de brindes e artigos personalizados diversos visa atender às variadas demandas \noperacionais das unidades que compõem as Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, \nespecialmente no que se refere à divulgação de suas atividades e suprimento de projetos e eventos. \nAdemais, a eventual prestação dos serviços gráficos e aquisição de materiais personalizados \ndiversos visa promover a transparência das ações institucionais perante a sociedade e atender as \nnecessidades de comunicação visual interna e externa. \n2.2. A contratação mediante sistema de Registro de Preços justifica-se por considerar sua natureza \neventual e a possibilidade de variação das demandas, tendo em vista o atendimento das diversas \nsecretarias municipais, conforme seus respectivos planejamentos e disponibilidade de recursos. \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \n3.1. A solução como um todo abrange a seleção das melhores propostas a fim de realizar \ncontratação de serviços gráficos e fornecimento de artigos personalizados diversos para\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 55 \n \natendimento dos setores e unidades que compõem as Secretarias Municipais de Amargosa, \nmediante Sistema de Registro de Preços.  \n3.2. Os serviços/materiais a serem eventualmente prestados/adquiridos serão \nexecutados/entregues de forma parcelada – sendo instalados, sempre que couber, em local \npreviamente informado pela Contratante – de acordo com a demandas da secretaria solicitante e \nconforme Autorizações de Fornecimento/ Serviço emitidas pelo Município de Amargosa, Bahia.  \n3.3. Os serviços/materiais eventualmente prestados/adquiridos deverão estar cobertos por \ngarantia, sempre que couber, contada da data de prestação e/ou entrega, em caso de \nserviços/materiais que apresentarem defeitos de fabricação, vícios ou imperfeições decorrentes da \nexecução. A garantia não cobrirá danos resultantes de mau uso ou desgaste natural. \n3.4. Os itens eventualmente entregues deverão ser confeccionados em materiais de alta qualidade e \nsua personalização deverá estar em conformidade com os arquivos digitais/layouts \ndisponibilizados pela contratante, com as especificações contidas no Termo de Referência e no \nEdital, além de obedecer às normas técnicas, regulamentos de segurança e aos parâmetros da \nAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e \nTecnologia (Inmetro), bem como possuir certificados e laudos técnicos emitidos por órgãos \ncompetentes, de acordo com a natureza dos materiais. \n4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO \n4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por \nintermédio de: \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou;  \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 56 \n \n4.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do forne cedor \ne aceita pela Administração. \n4.3. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n4.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital  e \nanexos. \n4.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n4.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n4.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n4.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, \nde toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n4.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração \nou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n4.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na \nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus \nanexos. \n4.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO \n5.1. A entrega/prestação dos itens/serviços será feita em remessas parceladas, conforme demanda, \nno prazo de até 10 (dez) dias  contados da emissão da Autorização de Fornecimento/Serviço em \nendereço a ser previamente informado pela Secretaria Municipal Solicitante, localizada no \nMunicípio de Amargosa, CEP 45300-000.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 57 \n \n5.2. O contratado deverá responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, descarregamento e \nmontagem/instalação (quando for o caso) e entrega dos materiais no local definido pela \nContratante. \n5.3. A entrega/prestação dos itens/serviços deverá respeitar a rotina de funcionamento da \nContratante: de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. \n5.4. Os materiais eventualmente entregues deverão estar devidamente embalados, acondicionados e \nidentificados e estar em conformidade com as especificações técnicas deste Termo de Referência, do \nEdital e seus Anexos, bem como estar de acordo com os laudos, certificados, documentos e a \nproposta apresentada. \n5.5. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo \nacompanhamento e fiscalização da ata/contrato, para posterior verificação de sua conformidade \ncom as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.  \n5.5.1. O recebimento dos bens será acompanhado por servidor responsável designado pela \nContratante, conforme secretaria municipal solicitante. \n5.6. Os itens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com  as \nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta e com a documentação técnica \napresentada, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação d a \ncontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento \nprovisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material/serviço e consequente \naceitação mediante termo circunstanciado. \n5.7.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do \nprazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do \nesgotamento do prazo. \n5.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado \npelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. \n6. GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 58 \n \n6.1. A execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato eventualmente resultante dela ser á \nacompanhada e gerenciada por órgão ou entidade da Administração de acordo com o estabelecido \nno Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. \n6.2. A Ata de Registro de Preços/ Contrato estabelecerá com clareza e precisão as condições para \nsua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das \npartes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, bem como de \nacordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021. \n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.  \n7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo \nde Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob \npena de aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes. \n7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste Edital. \n7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nEdital e seus anexos e rescisão do contrato. \n7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 59 \n \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o  \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da Ata de \nRegistro de Preços. \n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n8.1. A contratação do objeto pretendido será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, \nutilizando a modalidade Pregão Eletrônico.  \n8.2. Os licitantes deverão apresentar Proposta de Preços contendo as descrições detalhadas, marcas \ne valores dos itens ofertados, nos quais estarão inclusos todos os custos para a execução do objeto.  \n8.3. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote aliado à observância de todos os \ncritérios de habilitação e qualificação técnica. \n8.4. Qualificação Técnica \n8.4.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho \nde atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do \nCNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS); \ncertificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 60 \n \n8.4.2. O licitante deverá possuir expertise no ramo de produção gráfica e de artigos personalizados \ngarantindo que os serviços/materiais sejam executados/ entregues com alto padrão de qualidade, \nutilizando matérias-primas adequadas e processos de impressão, corte, pintura e acabamento \nmodernos, e que atendam às necessidades de imagem e comunicação da Administração, conforme \ndirecionamentos da secretaria solicitante e do setor responsável pela comunicação e marketing \ninstitucional do Município de Amargosa. \n8.4.3. O licitante deverá apresentar os certificados, catálogos e documentos emitidos por órgão \ncompetente que comprovem a conformidade do produto/serviço ofertado com as especificações \ntécnicas e normas aplicáveis. \n8.4.4. O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, catálogos contendo imagens, \nmodelos, marcas e especificações dos itens ofertados, bem como laudos técnicos que comprovem a \nqualidade e conformidade do material/serviço ofertado. \n8.4.5. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao \nfiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições \nsociais, fiscais, parafiscais, fretes, deslocamentos, seguros, montagens, instalações e demais despesas \ninerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto \nlicitado. \n8.4.6. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um \ndos bens ofertados deverão ser devidamente informados na proposta e demais documentos \napresentados. \n8.4.7. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item. \n8.4.8. Todas as características declaradas devem ser descritas pelo licitante e comprovadas através \nde documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, manuais, laudos, \nfichas de especificação técnica ou outros devidamente identificados, onde o item ofertado seja \nclaramente descrito de forma visual e/ou escrita. \n8.4.9. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que \nestejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. \n8.5. Exigência de Amostras\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 61 \n \n8.5.1. A qualquer tempo poderão ser exigidas amostras dos materiai s, nos casos em que a \nAdministração julgar necessária, para avaliação de conformidade dos itens/ serviços ofertados. \n8.5.2. As amostras eventualmente apresentadas serão analisadas quanto aos seguintes critérios: \na) Material – Qualidade da matéria-prima empregada na produção.   \nb) Aparência – Fidelidade do material produzido à arte/layout disponibilizado. \nc) Acabamento – Qualidade da impressão, pintura cores e formas originais. \nd) Dimensões – Fidelidade das medidas para o item ofertado. \n \n8.5.3. As amostras eventualmente solicitadas deverão ser apresentadas/entregues na sede da \nSecretaria Municipal de Educação, situada na Praça da Bandeira, Centro, CEP: 45300-000, \nAmargosa/BA em prazo a ser previamente informado pelo referido órgão após a fase de \napresentação das propostas. \n9. VALOR DA CONTRATAÇÃO \n9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o \nencerramento do envio de lances. \n10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitati vos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \n10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos, e da proposta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá -los \nou complementá-los.  \n10.3. Entregar/prestar todos os serviços/materiais deverá ser realizada com alto padrão de \nqualidade técnica e agilidade e dentro dos prazos estabelecidos, a fim de atender às exigências \nlegais e operacionais da Contratante. \n10.4. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência da \nAta/Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 62 \n \n10.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se \nobriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de \nqualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n10.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato.  \n10.7. Responsabilizar-se inteiramente pelo transporte, entrega, descarregamento e montagem dos \nitens licitados no local definido pela Contratante. \n10.8. Disponibilizar profissional técnico para montagem/ instalação dos materiais, quando for o \ncaso,  no local e horário definidos pela Contratante. \n10.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e \n17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990). \n10.10. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n10.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto. \n10.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto.  \n10.13. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Contratante.  \n10.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto;  \n10.15. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 63 \n \n11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos \nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e \nrecebimento definitivo. \n11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas \nno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. \n11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado. \n11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos. \n11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano \ncausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou \nsubordinados. \n12. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA  \n12.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através de \nservidora da Diretoria Administrativa Rozane Ferreira dos Santos e autorizado pela Secretária \nMunicipal de Educação Selidalva Gonçalves de Queiroz.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 64 \n \nANEXO II \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2025 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009037/2025-07 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 20 23 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2025, \nconforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no \nMunicípio de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula \nde Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para \ncontratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de \nmateriais como banners, adesivos, fachadas, placas, plotagens, impressões e para fornecimento \nde brindes e artigos personalizados diversos como agendas, blocos de anotações, camisas, entre \noutros, a fim de atender as demandas institucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, \nmediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de \nAmargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 018/2025, que é parte \nintegrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \n \nItem Descrição do Objeto Marca Quantidade \nValor Unit. \nR$ \nValor Total \nR$\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 65 \n \n      \nValor total estimado: R$  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 66 \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 67 \n \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 68 \n \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste  \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmen te \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 69 \n \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido  \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 70 \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 018/2025 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 71 \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01      \n02      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a  execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do  Pregão Eletrônico nº \n018/2025/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n \n \n \n \n \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 72 \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E AQUISIÇÃO \nDE BRINDES E OUTROS PRODUTOS. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado \nCONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, \nsediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste \nato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., \nexpedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo \nAdministrativo nº 2901007.00009037/2025- 07 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de \nContrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 18/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir \nenunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de contratação de empresa especializada na \nprestação de serviços gráficos para confecção de materiais como banners, adesivos, fachadas, \nplacas, plotagens, impressões e para fornecimento de brindes e artigos personalizados diversos \ncomo agendas, blocos de anotações, camisas, entre outros, a fim de atender as demandas \ninstitucionais das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , \nnas condições estabelecidas no Termo de Referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO  UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1       \n2       \n3       \n4\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 73 \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nna forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo \naditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências \ncabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:  \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despes as \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, \nVII e XVIII).\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 74 \n \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor \ntotal do contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo \ndiscriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral d o \ncontratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das \natividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso \ncumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar  se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade \ntécnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, \ncompanheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 75 \n \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)  \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualq uer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referênc ia, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos mater iais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 76 \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 77 \n \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos , \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 78 \n \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre  a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 79 \n \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes.  \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual.  \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes \nsanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que \nnão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e \n“d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do \ncontrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para \napresentação, suplementação ou reposição da garantia.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 80 \n \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do \ncontrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o \ninciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.  \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de \ninexecução total do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de \n2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o \ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e \nparágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar  e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados \no rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada \ncom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste  \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções \naplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de \nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação \nou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, \na ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 81 \n \nde publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro \nNacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, \nda Lei nº 14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até \na conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do \ncronograma fixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e   \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, \nquando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que \no contrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde qu e \nhaja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses \nda data da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 82 \n \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser \nformalizado termo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de \nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no \nrespectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, \ninciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de  \n2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 83 \n \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, \ncombinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or \ncento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o \ncontratado será depositário: \n16.3.1.  BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3.  ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período \nfique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas;  \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria.  \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e \ndeverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 84 \n \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) \ndias úteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo \ncontratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de \ncláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência \nda apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não \ncaracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos \nprescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 \nde abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato;  \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo \ncontratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 85 \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 86 \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos; \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 87 \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de \nlicitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados \npúblicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge o u \ncompanheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; \nDeclaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da \ncotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; \nDeclaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em \nlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro  (a) dos \ndirigentes ou sócios da convenente.  \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando \nseu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 88 \n \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação  da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de  05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não \nregularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 \ne seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitan te, \nbem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 89 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VII \nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MOCHILAS ESCOLARES) \n(Começa na próxima página)\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n MOCHILA Tamanhos  \n P G \n \n \nMedidas \n(cm) \nA Altura Total 35 42 \nB Largura Total 28 34 \nC Profundidade Total 12 15 \nD Altura Bolso 21 23 \nE Largura Bolso 19 21 \nF Profundidade Bolso 3,5 4,5 \n \n \n \n SACO IMPERMEÁVEL Tamanho  \n Único \nMedidas \n(cm) \nA Altura 45 \nB Largura 34 \n \n \nTolerância de Variação: 2%  \nMOCHILAS ESCOLARES\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPrefeitura de Amargosa\n2025\nMANUAL DE MARCA\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDESIGN\nPrefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGRID DE\nCONSTRUÇÃO\nPrefeitura de Amargosa\nManual de Identidade Visual\nMEDIDAS REFERENCIADAS\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMARGEM\nDE SEGURANÇA\nPrefeitura de Amargosa\nManual de Identidade Visual\nMEDIDAS REFERENCIADAS\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPALET A DE CORES\nCores Principais\nCores Secundárias\nPrefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual\n#FFFFFF\nRGB 255 255 255\nCMYK 0 0 0 0\n#E6E6E6\nRGB 230 230 230\nCMYK 12 8 9 0\nLAB 91 0 0\n#000000\nRGB 0 0 0\nCMYK 91 79 62 97\n#D0304C\nRGB 208 48 76\nCMYK 12 92 58 3\n#95243D\nRGB 149 36 61\nCMYK 27 95 58 28\n#339A80\nRGB 51 154 128\nCMYK 76 16 57 2\n#39845E\nRGB 57 132 94\nCMYK 78 26 71 11\nLAB 50 -32 13\n#B3B3B3\nRGB 179 179 179\nCMYK 33 25 25 4\nLAB 73 0 0\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNEGA TIVO/MONOCROMIA\nPrefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual\n#FFFFFF\nRGB 255 255 255\nCMYK 0 0 0 0\n#000000\nRGB 0 0 0\nCMYK 91 79 62 97\n#D0304C\nRGB 208 48 76\nCMYK 12 92 58 3\n#339A80\nRGB 51 154 128\nCMYK 76 16 57 2\n#B3B3B3\nRGB 179 179 179\nCMYK 33 25 25 4\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPrefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual\nAPLICAÇÕES EM FUNDOS COLORIDOS\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTIPOGRAFIA\nHeading Now Regular\nABCDEF\nGHIJKLM\nNOPQRS\nTUWYZ\nabcdef\nghijklm\nnopqrs\ntuwyz\n01234\n56789\nFilson Pro Black\nABCDEF\nGHIJKLM\nNOPQRS\nTUWYZ\nabcdef\nghijklm\nnopqrs\ntuwyz\n01234\n56789\nInter Semibold\nABCDEF\nGHIJKLM\nNOPQRS\nTUWYZ\nabcdef\nghijklm\nnopqrs\ntuwyz\n01234\n56789\nPrefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual\nUso APENAS na marca. \nSem aplicação em peças \ngráficas e afins.\nUso na comunicação e \ncomplemento das \ninformações \ninstitucionais  da marca.\nSecretaria de Educação\nSecretaria de Educação\nSecretaria de Educação\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAPLICAÇÕES CONJUNT AS\n(ÓRGÃOS E SECRET ARIAS)\nGRID DE CONSTRUÇÃO\nPrefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual\nSecretaria de Educação\nSecretaria\nde Educação\nMEDIDAS REFERENCIADAS\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPrefeitura de Amargosa Manual de Identidade Visual\nAPLICAÇÕES CONJUNT AS\n(ÓRGÃOS E SECRET ARIAS)\nMARGEM DE SEGURANÇA\nSecretaria de Educação\nSecretaria\nde Educação\nMEDIDAS REFERENCIADAS\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025)\n \nNotificação SEI Nº 6/2025 - SEAFI/COMP\nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nNOTIFICADA: KNERD DISTRIBUIDORA LTDA\nCNPJ: 41.621.094/0001-01\nLICITAÇÃO nº: PE-002-2025-SRP\n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: Aquisição de smartphones e tablets para atender às necessidades\noperacionais das secretarias municipais.\nA Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito\nprevisto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 1M.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe\npela razão a seguir:\n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra nº 29357/2025, conforme relatório do\nAlmoxarifado.\n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem\njustificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas\nna Lei Federal nº. 1M.133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.\nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a\ncontar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo que originou\na presente notificação se encontra com vista franqueada à interessada, mediante requerimento presencial nesta\nSecretaria de Administração, finanças e desenvolvimento institucional (SEAFI), situada no Valle Shopping, Av. Dr.\nLuís Sandes, 120 ou pelo e-mail: compras@amargosa.gov.br, bem como pela protocolo digital no link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.\n \n \nPraça Lourival Monte, S/N - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP M5300-000, (75) 363M-3977. \nProcesso nº 2901007.00010888/2025-9M\nNotifica??o 6 (00000104125)         SEI 2901007.00010888/2025-94 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023)\n \nNotificação SEI Nº 5/2025 - SEAFI/COMP\nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nNOTIFICADA: LOJA DA FÁBRICA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\nCNPJ: 35.807.941/0001-16\nLICITAÇÃO nº: PE-031-2023-SRP\n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: Contratação de empresa especializada para a aquisição de mobiliários\nescolares, em atendimento às entidades educacionais da rede municipal de ensino do município de\nAmargosa-BA.\nA Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito\nprevisto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe\npela razão a seguir:\n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra nº 29698/2025, conforme relatório do\nAlmoxarifado.\n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem\njustificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas\nna Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.\nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a\ncontar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo que originou\na presente notificação se encontra com vista franqueada à interessada, mediante requerimento presencial nesta\nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), situada no Valle Shopping, Av.\nDr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail: compras@amargosa.gov.br, bem como pela protocolo digital no link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.\n \n \nPraça Lourival Monte, S/N - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, (75) 3634-3977. \nProcesso nº 2901007.00010883/2025-61\nNotifica??o 5 (00000104064)         SEI 2901007.00010883/2025-61 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90067/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90067/2025 \nProcesso SEI 2901007.00011033/2025-81 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 05/05/2025, Local \nSítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/152, PNCP:  13825484000150-1-\n000152/2025, OBJETO : aquisição de equipamentos (roçadeira e furadeira ) para atender \nas demandas das equipes de manutenção de infraestrutura da Secretaria de Serviços \nPúblicos, Obras e planejamento da Cidade- SEMOP, conforme especificações contidas no \nTermo de Referência. \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90068/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90068/2025 \nProcesso SEI 2901007.00009574/2025-49 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 05/05/2025, Local \nSítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/153, PNCP:  13825484000150-1-\n000153/2025, OBJETO : aquisição de mangueira de sucção para atender as demandas do \ncarro pipa do abastecimento de água em comunidade rural do município de Amargosa-BA , \nconforme especificações contidas no Termo de Referência. \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n28 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4513\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024)\n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 14.661/2024 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de ser viços de saúde e \napoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter \ncomplementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde \ndo município de Amargosa. \n \nRESULTADO \nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas \natribuições e levando em consideração a análise da Secretaria Municipal de  Saúde, cujos \nfundamentos integram este ato, decide declarar habilitada e credencia da, para prestação de \nserviços, conforme Anexo II do edital – Declaração de Procedimentos Ofertados , fornecida pela \nempresa a seguir: \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 28 de abril de 2025. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da Comissão de Contratação \nDecreto Municipal nº 040/2024 \n  \nRAZÃO SOCIAL - CNPJ \nESPECIALIDADES, \nEXAMES/PROCEDIMENTOS, \nPLANTÕES \nALEXSANDRO S. BRITO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - \n51.443.660/0001-88 - CLÍNICO GERAL \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5276/"}]}