{"edition": {"id": 4513, "number": 4512, "date": "2025-04-25", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "bea376fbe8af4eb9abc5982ca1bc8b49", "pdf_sha256": "cb375bd65a98ed560f9d16bc149f239ca72bb61ae7bb5da39415a5ce7e2b68fe", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "cb375bd65a98ed560f9d16bc149f239ca72bb61ae7bb5da39415a5ce7e2b68fe", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4513/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4513/"}, "acts": [{"id": 5275, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4512", "kind": "Diario Importado", "number": "4512", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 25 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4512 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  25 de abril de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4512\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 064/2025) ................................................................................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90057/2025) ............................................. 5\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90065/2025) .................................................. 12\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025) ............................................................. 13\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025) ............................................................. 14\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025) ...................................................................... 15\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025) ..................................................................... 165\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002374/2025/2025) .......................................................... 232\nSECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ........................................................... 233\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 233\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025) ................................................. 233\nEXTRATO (CONTRATO Nº 078/2025) .......................................................................... 234\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 235\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 235\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2397/2025) ............................................... 235\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 236\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 236\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2021) .............................................................. 236\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 064/2025)\n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº 064 DE 25 DE ABRIL DE 2025 \nDISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO \nDAS RECEITAS DE IMPOSTOS, \nTAXAS, MULTAS E OUTRAS \nRECEITAS CORRENTES, ATÉ 31 DE \nDEZEMBRO DE 2032, DE ÓRGÃOS, \nENTIDADES, FUNDOS OU DESPESA \nDE QUE TRATA O ART. 76-B DOS \nADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  \n  \n  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e; \n  \nCONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, \ndesvincula de órgãos, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por \ncento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que \nvierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e \noutras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos I a III do \nparágrafo único do artigo 76-B dos ADCT da Constituição Federal; \n  \nCONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº132/2023 passou a produzir efeitos a \npartir de 1º de janeiro de 2024; \n  \nDECRETA:  \n  \nArt. 1º. Fica desvinculado de todos os órgãos, entidades e fundos, ou de despesa, de 01 de \nabril de 2025 até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas de impostos, \ntaxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais \ne respectivos acréscimos legais, e de outras receitas correntes. \n  \n§ 1º Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: \n  \na) os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de \nsaúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o \ninciso III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; \n  \nb) receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos \nservidores; \n  \nc) transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com \ndestinação especificada em lei ou em termos de convênio.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n  \n§ 2º Ficam desvinculados, de acordo com o caput, as receitas de impostos, as \ntaxas, as multas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data, seus \nadicionais e respectivos acréscimos legais, e de outras receitas correntes pertencentes às \nentidades da Administração Indireta, inclusive seus fundos especiais. \n  \n§ 3º Com base no Anexo I, de Naturezas de Receitas, da Portaria Interministerial \nnº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria \nde Orçamento Federal (SOF), as receitas abrangidas pela desvinculação, que são \narrecadadas pelo Município, são todas aquelas pertencentes às seguintes naturezas de \nreceitas: \n   \nI - 1110.00.00.00 -Impostos; \n  \nII - 1120.00.00.00 - Taxas; \n  \nIII - 1230.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação \nPública; \n  \nIV - 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial, incluindo as rubricas \"1331.01.05.00 - \nReceita de Outorga dos Serviços de Transporte Coletivo Local e \nIntermunicipal\", observando-se que na rubrica \"1320 - Receitas de Valores \nMobiliários\" são abrangidas somente as receitas constantes deste § 3º; \n  \nV - 1600.00.00.00 - Receitas de Serviços; e \n  \nVI - 1900.00.00.00 - Outras Receitas Correntes, inclusive receitas de multas de \ntrânsito. \n  \nArt. 2º. A forma de operacionalização da desvinculação das receitas referidas no § 3º do \nart. 1º deste Decreto, referente aos recursos arrecadados pelas Autarquias e Fundos \nEspeciais, será tratada em portaria a ser editada pela Secretaria Municipal da \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, quando houver necessidade de \nadministração centralizada dos recursos financeiros. \n  \nArt. 3º. Os órgãos, as entidades e os fundos especiais, que possuírem as receitas abrangidas \npela Emenda Constitucional nº 132/2023, poderão usar os recursos desvinculados em suas \npróprias despesas. \n  \nParágrafo único. A utilização direta dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica \nlimitada ao percentual não solicitado pela Secretaria Municipal da Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional para administração centralizada.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre a \ncompetência mensal de abril de 2025. \n  \n \nPublique-se!                   Registre-se!              Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 25 de abril de 2025. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nGetulio Almeida \nSampaio:17616158\n587\nAssinado de forma digital por \nGetulio Almeida \nSampaio:17616158587 \nDados: 2025.04.25 16:23:41 \n-03'00'\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90057/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025 \n \nDISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90057/2025 (SIM 2402/2025) \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008839/2025-91 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 22 dias do mês de abril de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO  nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais \nnormas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica \npara Registro de Preços Nº 90057/2025 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de \nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela \nempresa IMPERIO CERTIFICADO DIGITAL LTDA, CNPJ nº. 57.794.545/0001-34, situada na R. \nFrancisco Bento do Couto, nº 93, Centro, Tremembé/SP, CEP: 12.125- 022, neste ato representado na \nforma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr.  MARCOS VINICIUS RODRIGUES \nSANT ANA, portador da RG 43. ***.***-7 e inscrito no CPF sob o nº 336.***.***- 58, cuja proposta foi \nclassificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para “contratação \nde empresa especializada para fornecimento de certificados digitais para atender as demandas das \nsecretarias municipais do município de Amargosa/BA ”, especificados no Termo de Referência da \nDispensa Eletrônica Nº 90057/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta \nvencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR. \nUNIT. \nVALOR \nTOTAL \n01 Certificado digital E-CPF, com TOKEN em \narquivo tipo A3, com validade de 1 ano. \nUNID. 15 R$ 130,00 R$ 1.950,00 \n02 Certificado digital E-CNPJ, com TOKEN em \narquivo tipo A3, com validade de 1 ano \nUNID. 10 R$ 106,00 R$ 1.060,00 \n03 Certificado digital E-CPF em arquivo tipo A1, \ncom validade de 1 ano. \nUNID. 15 R$ 50,00 R$ 750,00 \nVALOR TOTAL R$ 3.760,00\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da \npresente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização \npara o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante \nda presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto da Dispensa. \n \n3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital  \npara fornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, \nficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora \nda licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de \nPreços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, \npodendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° \ndo art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão \nliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de \nmercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de \nefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração \nde fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimen to \ndasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador \nsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação \narespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será \nindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os \ncompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poder á \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes \ndo cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço \nrevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos \ndo instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do \nprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário \nda ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento \nconvocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos \nparticipantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de \nórgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da \nata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro \nmunicípio. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstr e \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos \nvalores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do  \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes \napresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de cas o \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se  \nos preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato \nno Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos  \natos da Dispensa Eletrônica nº 90057/2025 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, c om \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 22 de abril de 2025. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \nIMPERIO CERTIFICADO DIGITAL LTDA  \nRepresentante legal: MARCOS VINICIUS RODRIGUES SANT ANA\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90065/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90065/2025 \nProcesso SEI 2901007.00010428/2025-66 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 30/04/2025, Local \nSítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/150, PNCP:  13825484000150-1-\n000150/2025, OBJETO : aquisição de sistema de vigilância eletrônica, incluindo software de \ngerenciamento integrado, para atender às demandas da Secretaria de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI . Conforme especificações contidas no \nTermo de Referência. \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  2901007.00002889/2024-84 \n \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 13/05/2025, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 016/2025. \nID do processo : 383327. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de \nServiços e fornecimento de sistema integrado totalmente web e responsivo de Gestão \nPública, contendo a seguintes soluções conjuntas  integradas: Sistemas integrados SIAFIC \nconcernente aos módulos de Contabilidade Pública, Orçamento municipal, Plano \nPlurianual (PPA), (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Portal De Transparência \nPública, Tesouraria, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Medicina e Segurança do \nTrabalho, Portal do Servidor Público Municipal, Business Intelligence - BI, Arrecadação \nMunicipal, Portal do Contribuinte Municipal, DESIF, Auditoria,  Nota Fiscal de Serviços \nEletrônica (NFS-e), Procuradoria Tributária,  Convênios., de acordo com as especificações, \nquantidades e condições previstas no termo de referência, conforme condições e \nexigências estabelecidas n o edital e em seus anexos . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075)  3634-2735. Cópia do Edital pelo \nendereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-\nentidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza \nOliveira. Pregoeira.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  2901007.00009881/2025-20 \n \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 13/05/2025, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 017/2025. \nID do processo : 383374. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a \ndesenvolvimento e disponibilização de software para a digitização e automação dos \nprocessos do setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU do município \nde Amargosa - Bahia. A solução será fornecida sob a forma de locação mensal, com \npagamento condicionado ao uso efetivo pelo município, conforme especificações \ndetalhadas neste Termo de Referência. O prazo para a disponibilização e implantação \ninicial do software é de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato , \nconforme condições e exigências estabelecidas n o edital e em seus anexos . Informações \natravés do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do \nEdital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-\nfiltra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia \nRibeiro Gomes.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025)\n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n1 \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009217/2025-81 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço,  Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e fornecimento de sistema \nintegrado totalmente web e responsivo de Gestão Pública, contendo a seguintes soluções \nconjuntas  integradas: Sistemas integrados SIAFIC concernente aos módulos de Contabilidade \nPública, Orçamento municipal, Plano Plurianual (PPA), (LDO), Lei Orçamentária Anual  (LOA), \nPortal De Transparência Pública, Tesouraria, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Medicina \ne Segurança do Trabalho, Portal do Servidor Público Municipal, Business Intelligence - BI, \nArrecadação Municipal, Portal do Contribuinte Municipal, DESIF, Auditoria,  Nota Fiscal d e \nServiços Eletrônica (NFS-e), Procuradoria Tributária,  Convênios, de acordo com as especificações, \nquantidades e condições previstas no termo de referência, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos \ntermos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as \ndisposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável . \nPregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira,  Decreto nº 049 de 2024 , \npublicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA:13/05/2025 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \n www.portaldecompraspublicas.com.br       \nId do Processo: 383327      \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada na Prestação \nde Serviços e fornecimento de sistema integrado totalmente web e responsivo de Gestão \nPública, contendo a seguintes soluções conjuntas  integradas: Sistemas integrados SIAFIC \nconcernente aos módulos de Contabilidade Pública, Orçamento municipal, Plano\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2 \n \n \n \nPlurianual (PPA), (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Portal De Transparência Pública, \nTesouraria, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Medicina e Segurança do Trabalho, \nPortal do Servidor Público Municipal, Business Intelligence - BI, Arrecadação Municipal, \nPortal do Contribuinte Municipal, DESIF, Auditoria,  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica \n(NFS-e), Procuradoria Tributária,  Convênios, de acordo com as especificações, quantidades \ne condições previstas  no termo de referência- Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nGovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante \ndeverá obedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. As despesas decorrentes dos serviços constantes no objeto supramencionado, correrão à conta da \ndotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Amargosa, constante na Lei Orçamentária \nAnual, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte classificação orçamentária: \n \nUnidade Orçamentária: 04.01 – Câmara Municipal  \nProjeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades legislativas e dos serviços administrativos  \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Administração, Finança e Desenvolvimento \nInstitucional  \nProjeto/Atividade: 2011 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \ndesenvolvimento institucional \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação  \nProjeto/Atividade: 2022 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Educação. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1001 – Mínimo de 25% em Educação\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3 \n \n \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2036 – Gestão das \nações do Fundo Municipal de Saúde. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1002 – Mínimo de 15% em Saúde. \n \nUnidade Orçamentária: 09.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente (FVS) \nProjeto/Atividade: 2054 – Desenvolvimento das ações do Fundo do Meio Ambiente. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social  \nProjeto/Atividade: 2056 – Gestão administrativa do Fundo de Assistência Social. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nSEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n3.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br .  \n \n3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste \nedital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção \n“DA HABILITAÇÃO”. \n \n3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n3.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo.  \n3.5. Não poderão participar deste Pregão: \n3.5.01. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n3.5.02. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n3.5.03. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n3.5.04. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n3.5.05. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal);\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n4 \n \n \n \n3.5.06. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 \n(Lei de Improbidade Administrativa). \n3.5.07. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n3.5.08. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do \nprojeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista \nou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou \nsubcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;  \n3.5.09. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n3.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n3.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n3.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha s ido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n3.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n3.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n3.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n3.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente \npúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da \nlegislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n3.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n3.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5 \n \n \n \n3.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n3.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua \ncomo encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações \nintegradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n3.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário \nou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n3.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a \nausência de manifestação neste momento. \n3.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. \n \nSEÇÃO IV – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n4.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n4.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.  \n \n4.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n4.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6 \n \n \n \n4.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. \n4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n4.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n4.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n4.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n \n4.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n \n5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n5.1. Habilitação Jurídica; \n5.2. Qualificação econômico-financeira; \n5.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n5.4. Qualificação técnica e \n5.5.Documentação complementar. \n \n5.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n5.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n7 \n \n \n \n5.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \n5.6.3.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, \ne ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a \natividade assim o exigir. \n5.6.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n5.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n5.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n \n5.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n \n5.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n \n5.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n \n5.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8 \n \n \n \n5.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n \n5.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n5.7.6.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalent e, \ndevidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n5.7.7. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento \n(DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-\nfinanceira. \n \n5.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n5.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n5.8.2. Prova de regularidade perante: \n5.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa \nda União, por elas administrados; \n5.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n5.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n5.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n5.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n5.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá \ncomprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n9 \n \n \n \n5.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n5.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de \ncomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n5.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n5.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase \nde habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase \nrecursal; \n \n5.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n5.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n15.1. A licitante deve apresentar ao menos dois atestados de capacidade té cnica emitidos há pelo \nmenos 90 dias que ateste a capacidade da licitante para prestação do serviço ofertado nesta licitação. \n \n15.2.A licitante deve apresentar declaração em que se compromete a proceder a migração integral dos \ndados, bem como disponibilizar ambiente de API para integração às plataformas ind icadas pela \ncontratante, livre de qualquer ônus (a exemplo do SEI, GOV.BR, BA. GOV e software de disparo de \nmensagens);\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n10 \n \n \n \n15.3.A licitante deve apresentar declaração de compromisso em disponi bilizar o banco de dados \ncontendo as informações municipais a qualquer momento da execução contratual no prazo de 24 horas \napós solicitação, quantas vezes sejam necessárias, em formato XLS e PDF, junta mente com legenda \ndetalhadamente explicativa (livre de simplificações e abreviações). \n15.4. A licitante deve apresentar declaração de que sua plataforma atende a protocolos de segurança \nde banco de dados, indicando os níveis de redundância que serão disponibilizados. \n \n15.5 A licitante deve apresentar declaração de que os módulos contra tados não exigem que seja \nbaixado qualquer arquivo no computador, celular ou tablet como condição para que ocorra acesso aos \nsistemas. \n \nSEÇÃO VI – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR \n \n6. O licitante deverá declarar: \n \n6.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n \n6.2. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n \n6.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n \n6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n \n6.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n \n6.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n11 \n \n \n \n6.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item \n6., deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n \n6.10.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser \napresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n \n6.10.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n \n6.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, p ela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n \n6.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema \neletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br . \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n12 \n \n \n \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicaspoderão obter maiores \ninformações na página  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas \npela central de atendimentos do Portal. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema \neletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer \ntransação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do \nsistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido \nda senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou \nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações \ninerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal \nde Compras Governamentais, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do  \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio \neletrônico, pelo Portal de Compras Públicas \nwww.portaldecompraspublicas.com.br.    \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n13 \n \n \n \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso \nde empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado \nno processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com \npoderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br  e até \na data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a \ndescrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação,exclusivamente por \nmeio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase \nde recebimento de propostas. \n9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua \nexclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das \nobrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no \nsistema eletrônico, dos seguintes campos: \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente \nnacional;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n14 \n \n \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de \nvalidade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o \ncaso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, \ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na \ncontratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de  sua \napresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, \nas seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, \nde 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando \nfor o caso; \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao \ntratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte; \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em \nconformidade com as exigências do Edital. \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser \nconfeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão \na licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n15 \n \n \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br . \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, \nquando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n16 \n \n \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n17 \n \n \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lan ces \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da ofert a \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um \nlance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e \nfechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta \netapa, a ordem crescente de vantajosidade.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n18 \n \n \n \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados \npelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema \neletrônico (Portal de Compras Governamentais). \n \n15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema \neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será su spensa e terá \nreinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no \nPortal de Compras Públicas, http:// \nwww.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas \ndata e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso \nI c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais  \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I,  da LC nº \n123/06).\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n19 \n \n \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas \nde ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedoraserá \nsorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n20 \n \n \n \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de \ntrabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da \nAdministração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou \nentidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado \nem razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo \nlicitatório.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n21 \n \n \n \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, env ie \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada \nfeita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, \na Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto \ne compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço. \n19.3. Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio \nde Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal,  \nprofissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou \njurídica qualificada.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n22 \n \n \n \n19.6.  Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme \nplanilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores \nforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o  \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a \nexequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, \no licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, \ncom os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da \nproposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n23 \n \n \n \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. \nA planilha poderá́  ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja \nmajoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s) , a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a \nverificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n24 \n \n \n \n19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n25 \n \n \n \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada \nem primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como \ncondição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, \n§§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente \nencaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS \nHABILITAÇÃO \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante arrematante deverá ser enviados por meio do \nsistema  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br , no prazo de 30(trinta ) minutos, contados da \nsolicitação da Pregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Dec laração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n26 \n \n \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse \ndireito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, \nmas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo \nendereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões \ndo recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \npara, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo \nda recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente \nao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n27 \n \n \n \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre qu e \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação. \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo \nlicitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no \nprazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n28 \n \n \n \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem \napresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os \ntermos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu  transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s).\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n29 \n \n \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n30 \n \n \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n31 \n \n \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de  \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n32 \n \n \n \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre  a\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n33 \n \n \n \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n34 \n \n \n \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, \nquando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, \ndevendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às s uas \ncustas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, \ndeverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa p ara \nemissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para e feito de \nliquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do \nrecebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela \nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n35 \n \n \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite \nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua \ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   \n29.5.2.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa.  \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n36 \n \n \n \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de \ncobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais \ncomo:  \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão;  \nc) os dados do contrato e do órgão contratante;  \nd) o período respectivo de execução do contrato;  \ne) o valor a pagar; e  \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n37 \n \n \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta \nem especial quando: \n30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  \n30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  \n30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou \nretirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  \n30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;  \n30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n38 \n \n \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal:  \n30.2.1. advertência;  \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autor idade \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor \ndo contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a \n30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n39 \n \n \n \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo \nprazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, \ncuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou \nem aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita \nno item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora  \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.  \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de \nresponsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, \nque avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo \nde 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as \nprovas que pretenda produzir.  \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n40 \n \n \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de \nreparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III - Minuta do Contrato \nAnexo IV - Declaração de que não emprega menor \nAnexo V – Declarações conjuntas \nAmargosa – BA, 23 de abril de 2025. \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira Decreto nº 040/2024\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n41 \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1.  OBJETO \n \n1.1. 2.1 Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e fornecimento de sistema \nintegrado totalmente web e responsivo de Gestão Pública, contendo a seguintes soluções conjuntas  \nintegradas: Sistemas integrados SIAFIC concernente aos módulos de Contabilidade Pública, \nOrçamento municipal, Plano Plurianual (PPA), (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Por tal De \nTransparência Pública, Tesouraria, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Medicina e Segurança \ndo Trabalho, Portal do Servidor Público Municipal, Business Intelligence - BI, Arrecadação Municipal, \nPortal do Contribuinte Municipal, DESIF, Auditoria,  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) , \nProcuradoria Tributária,  Convênios.. \n2.  JUSTIFICATIVA \nA contratação em baila é imprescindível para atender tanto às necessidades internas da \nAdministração municipal, quanto dos contribuintes e servidores, buscando prover serviços  \nde qualidade, seguros, integrados em ambiente on-line seguro e que atenda às exigências dos \nórgãos de controle orçamentário, contábil, RH, financeiro e tributário. \nPelas razões acima explicitadas e por questões de compatibilidade, padronização, \nintegração e outras relacionadas à conveniência administrativa, a locação de todos os \nsistemas ocorrerá com uma única licitante, assegurando de forma consistente o pleno \natendimento às rotinas SIAFIC, haja vista a enorme complexidade de desenvolvimento e \nmanutenção por equipe municipal. \n3. DA COMPOSIÇÃO DOS LOTES \nLote 1 \nITEM DESCRIÇÃO QNT UN D \n1 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n-Portal da Transparência Púbica \nMÊS 12\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n42 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2 \n-Lei de Diretrizes Orçamentária \n-Lei Orçamentária Anual \n-Plano Plurianual \n-Tesouraria Pública \n-Contabilidade Pública \n-Convênios Públicos \n \n \n \n \nMÊS \n \n \n \n \n12 \n \n \n \n \n \n \n3 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nDES-IF (Declaração de Instituição Tributária) \n-Tributos Municipais \n-Auditoria Fiscal \n-Procuradoria Municipal \n-Portal do Contribuinte \n-BI de Tributos \n-Nota Fiscal Eletrônica \n \n \nMÊS \n \n \n12 \n \n4 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n- Folha de pagamento, saúde do trabalhador e \nportal do servidor \n \nMÊS \n \n12 \n \n \n \n \n \n5 \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: \n-Portal da Transparência Púbica \n-Lei de Diretrizes Orçamentária \n-Lei Orçamentária Anual \n-Plano Plurianual \n-Tesouraria Pública \n-Contabilidade Pública \n-Convênios Públicos \n \nMÊS \n \n12 \n \n \n \n \n \n \n6 \nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO: \n-Portal da Transparência Púbica \n-Lei de Diretrizes Orçamentária \n-Lei Orçamentária Anual \n-Plano Plurianual \n-Tesouraria Pública \n-Contabilidade Pública \n-Convênios Públicos \n \n \nMÊS \n \n \n12\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n43 \n \n \n \n \n \n \n \n7 \nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA: \n-Portal da Transparência Púbica \n-Lei de Diretrizes Orçamentária \n-Lei Orçamentária Anual \n-Plano Plurianual \n-Tesouraria Pública \n-Contabilidade Pública \n-Convênios Públicos \n \n \nMÊS \n \n \n12 \n \nFUNDAÇÃO VALMIR SAMPAIO: \n-Portal da Transparência Púbica \n-Lei de Diretrizes Orçamentária \n-Lei Orçamentária Anual \n-Plano Plurianual \n-Tesouraria Pública \n-Contabilidade Pública \n-Convênios Públicos \n \nMÊS \n \n12 \n \nCÂMARA DE VEREADORES: \n-Portal da Transparência Púbica \n-Lei de Diretrizes Orçamentária \n-Lei Orçamentária Anual \n-Plano Plurianual \n-Tesouraria Pública \n-Contabilidade Pública \n-Convênios Públicos \n \n \nMÊS \n \n \n12 \n \n \n8 \n \n \n- Treinamento, migração de dados e implantação \n \nSV \n \n1 \n \n4. CONDIÇÕES GERAIS \n4.1 Possuir total aderência à legislação federal, estadual e municipal, exigindo-se \ncompromisso de imediata adequação no caso de possíveis alterações \nnormativa; \n4.2 O software deverá reconhecer a existência de uma nova versão e atualizar o\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n44 \n \n \n \ncomputador automaticamente sem a intervenção humana; \n4.3 As soluções devem funcionar de forma 100% web e plenamente responsivo; \n4.4 Todos os módulos devem ser integrados entre si no que se refere a informações \ncomuns, sem haver necessidade de retrabalho, objetivando ganho de produtividade e sem \nnecessidade de arquivos auxiliares ou acesso a plataforma distintas; \n4.5 Possibilitar o uso da logomarca/brasão do município, que será apresentado em \ntodos os relatórios; \n4.6 Possuir consulta, visualização e impressão do log dos registros do sistema, por \nperíodo, tipo de operação, usuário e formulário; \n4.7 A contratada deve disponibilizar banco de dados em formatos XLS, PDF e devidamente \nidentificado com legenda no prazo máximo de 24 horas após solicitação da contratante; \n4.8 Os sistemas devem desenvolvido de modo a permitir ao usuário utilizar várias janelas ao \nmesmo tempo, sem a necessidade de fechar uma para abertura de outra, vide padrão MDI \n(Multiple Document Interface); \n4.9 A contratada deve estar disposta a proceder migração de todos os dados atualmente \nexistentes no banco de dados da contratante; \n4.10 A contratada deve proceder integrações necessárias à articulação tecnológica federativa \ncom as plataformas BA.GOV, SEI, e GOV.BR, sempre que solicitado pela contratante; \n4.11 A contratada deve disponibilizar APIs, sempre que solicitado pela contratante, de modo \na permitir a integração de dados com outras plataformas digitais municipais, a exemplo do \nsoftware de gestão de pessoas e ferramenta de disparo de mensagens por ferramenta de \nmensagem. \n4.12 O treinamento das equipes que utilizarão os sistemas deve ocorrer de forma \nexclusivamente presencial. \n4.13. A Contratada não pode limitar a quantidade de usuários aos sistemas constantes na \npresente licitação. \n4.2 SISTEMA PORTAL DO SERVIDOR (CONTRACHEQUE ONLINE):\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n45 \n \n \n \n01. Disponibiliza aos servidores informações de acesso pessoal e intransferível do mesmo, \nmediante a inserção da matricula e fornecimento de senha especifica, garantido a \nconfidencialidade da informação; \n02. Disponibilizar o Contracheque da competência em tempo real, dentro do prazo legal, \ndesde que o Município assim esteja atuando; \n03. Contracheque detalhado, disponibilizando inclusive os descontos consignados \ndecorrentes de acordo judiciais, extrajudiciais e/ou legais; \n04. Formulário eletrônico de requerimentos online de gratificações, benefícios, licenças, e \noutras prerrogativas do servidor desde que previsto na legislação nacional e local, aos quais \nos servidores estão sob égide; \n05. Formulário eletrônico de solicitação de Férias e acompanhamento das férias gozadas; \n06. Disponibilização de informes de rendimentos anual; \n07. Disponibiliza de forma online as respostas, por parte do Setor Responsável, as \nsolicitações feitas nos termos do item 04; \n08. Disponibilizar Ouvidoria – Deixar registrado alguma queixa por omissão do feed- \nback do RH, sugestões, que terá (fale direto com gestor); \n09. Fornecer através de Aplicativo de Celular em plataforma Android (Play Store) \ninformações ao Servidor Público Municipal: \na) Acesso ao Contracheque. \nb) Acesso aos seus informes de rendimento. \nc) Realizar Requerimentos ao setor de Recursos Humanos. \nd) Recebimento de notificações sobre data de pagamento, dicas e avisos enviados pelo Setor \nde Recursos Humanos. \n10. Disponibilizar acesso aos servidores por meio da plataforma governamental GOV.BR \ndo governo federal, no prazo de 180 dias após contratação.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n46 \n \n \n \n5.0 REQUISITOS DE ARQUITETURA, TECNOLOGIA, USABILIDADE E DE \nSEGURANÇA (A contratada deve assegurar atendimento de 100% dos itens abaixo): \n5.1. ARQUITETURA E TECNOLOGIA \n5.1.1. Os sistemas devem ser únicos e permitirem que todos os órgãos e entidades do \nmunicípio, independe do poder e do tipo de administração, direta ou indireta utilizem o \nmesmo sistema e banco de dados de forma compartilhada e centralizada com a finalidade de \nregistrar os atos e fatos contábeis relacionados com a administração orçamentária, financeira, \npatrimonial e de controle  (Decreto nº 10.540/2020, art. 1, § 6º); \n5.1.2. Os sistemas devem utilizar o Sistema Gerenciador de Bancos de Dados (SGBD) \nMicrosoft SQL Server; \n5.1.3. Os sistemas devem estar preparados para funcionar como clientes nos ambientes \noperacionais Windows 7 ou superior, MacOS e Linux, garantindo a manutenção do ambiente \nheterogêneo; \n5.1.4. Os sistemas devem rodar sobre a plataforma JEE - Java Enterprise Edition, fazendo \nuso intensivo de ajax; \n5.1.5. Os sistemas devem funcionar com os servidores de aplicação tomcat ou JBoss; \n5.1.6. Os sistemas devem trabalhar com arquitetura em três camadas. Não serão aceitos \nsistemas que rodem em arquitetura cliente-servidor; \n5.1.7. Os sistemas devem funcionar em ambiente web, utilizando-se no mínimo os \nnavegadores (browser) Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer e Safari. Não serão \naceitos sistemas desktop que emulem o ambiente web; \n5.1.8. Os sistemas devem possuir interface cliente com suporte às tecnologias HTML5, CSS 3 \ne JavaScript. \n5.2 USABILIDADE E RECURSOS \n5.2.2. Os sistemas devem possuir ajuda sensível ao contexto referente aos campos das telas; \n5.2.3. Os Sistemas devem permitir realizar todas as suas operações de trabalho dos \nformulários por teclas de atalho, sem a necessidade de utilização do mouse, permitindo um \nganho de tempo nas operações de manuseio dos dados no formulário;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n47 \n \n \n \n5.2.4. Os Sistemas devem permitir que se configure uma inclusão de dados padrões para \nalguns campos a partir de conteúdo definido em um registro da própria tela, facilitando \nentradas de dados repetitivos e em série; \n5.2.5. Os Sistemas devem possuir nos formulários de cadastros e movimentações, grades \ngerenciáveis para localização dos registros, onde se possa ocultar colunas, mudar a pos ição \ndas colunas, mudar a ordenação das colunas e gerar esses dados em tela, em arquivo HTML, \nXML e TXT; \n5.2.6. Os Sistemas devem possuir, em todos os seus formulários, um executor de consul ta \navançada, onde o usuário possa escolher e combinar os seus filtros aplicados a partir de todos \nos atributos disponíveis no formulário, escolhendo a forma de classificação dos filtros; \n5.2.7. Os Sistemas devem possuir telas que permitam importar registros dando carga na \ntabela principal relacionada a tela, a partir de um arquivo texto, contendo os dados em linhas \ne com delimitação de layout definida feito pelo próprio usuário; \n5.2.8. Os sistemas devem permitir realizar a comunicação através de componente \nwebservice para enviar e receber dados de forma segura, sem intervenção humana, \nfacilitando assim a integração entre sistemas externos de terceiros desenvolvidos em outras \nplataformas ou linguagens; \n5.2.9. Os sistemas devem permitir a abertura de formulários de consultas e relatórios, \nexternamente, fora da rede local, sem autenticação de usuário, através de um link válido \npublicado na internet, permitindo-se realizar consultas em tempo real aos dados específicos \nexigidos para o cumprimento das legislações que regulamentam a transparência pública no \nBrasil (Lei 131/2009 e Lei 12.527/2011); \n5.2.10. Os sistemas devem possuir um gerador de relatórios integrado e 100% web, de forma \nque o usuário final possa construir e/ou alterar relatórios sem mesmo precisar reinic iar a \naplicação com possibilidade de alteração condicional de cores, alteração de fontes e tamanhos \ndos objetos. O gerador de relatórios deverá possibilitar a configuração de templates padrões \nde estilo da página (paisagem ou retrato) layout do cabeçalho, rodapé e sumário com \nordenação da disposição dos campos no relatório, agrupamentos de dados, filtros com list a \ndinâmica, totalizador e contador de dados tanto nos grupos quanto no sumário do relatório. \nEsses relatórios devem ser gerados nos formatos PDF, XML, XLS, JPEG, HTML, TXT e RTF. \n5.2.11. Os sistemas devem possuir internamente um painel de controle (dashboard) contendo \ngráficos do tipo barra, pizza e linha, para demonstrar em tempo real os indicadores de \nnegócio mais importantes para cada sistema, consolidados a partir de consultas realizadas\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n48 \n \n \n \nna própria base de dados, e que permitam interação dos dados com eventos como ao passar \no mouse ou ao clicar sob a barra de um gráfico. \n5.3. SEGURANÇA \n5.3.1. Os sistemas devem possuir recursos de criptografia para os dados armazenados em \nbanco de dados que necessitem de segurança; \n5.3.2. Os sistemas devem permitir conexão segura e criptografada na navegação e \ntransmissão dos dados entre rede de computadores na internet, garantido a autenticidade do \nservidor e do cliente através de certificado digital; \n5.3.3. Os sistemas devem permitir realizar bloqueio de acesso dos usuários manualmente \npelo administrador do sistema ou automaticamente através de uma determinada quantidade \nde tentativas de acesso sem sucesso ou por um certo número de dias sem se realizar algum \nacesso ao sistema. O desbloqueio manual do login realizado pelo administrador também \ndeve ser permitido, desde que se registre o motivo deste desbloqueio. Para auxiliar essa \nrotina, os sistemas devem possuir uma tela que permita a visualização imediata desses \nusuários bloqueados com informação do tipo de bloqueio ocorrido; \n5.3.4. Os sistemas devem possuir uma tela que permita visualizar quais são os usuários \nlogados, em tempo real, informando o tempo de conexão de cada login; \n5.3.5. Os sistemas devem ter a possibilidade de aplicar restrições de acesso aos registros  à \nnível de órgão por usuário para as principais tabelas de negócios que exijam essa segurança; \n5.3.6. Os sistemas devem possuir um cadastro de usuários com e-mail, impressão digital, \nfotografia, definição do limite de expiração do acesso em dias contados a partir de uma data \nde referência ou em uma data específica, troca de senha a cada número de dias e controle de \npermissão para acesso externo, informação do histórico de login de acesso e informaçõ es \nhistóricas dos bloqueios e desbloqueios de acesso com seus tipos e motivos; \n5.3.7. Os sistemas devem permitir associar um usuário a um ou mais de um grupo de acesso \ndo sistema, com efeito acumulativo das permissões e restrições de segurança; \n5.3.8. Os sistemas devem possuir um modo de segurança, que permita definir as permissões \nde acesso aos formulários e relatórios do sistema, e as permissões de visualização e edi ção \ndos campos e demais objetos de cada tela, por usuário ou grupo de usuários; \n5.3.9. Os sistemas devem registrar automaticamente um log de auditoria para todas as \ntransações efetuadas pelos usuários referente a inclusão, alteração e exclusão de registro s, e\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n49 \n \n \n \ntambém para impressão das listagens e relatórios, guardando a data e hora da ocorrência, o \nusuário responsável pela ação e no caso da manipulação de registros, o dado alterado antes \nda ação e o dado atual, depois da alteração; \n5.3.10. Os sistemas devem possuir uma tela que permita a consulta e visualização dos \nregistros de log do sistema, com filtros de usuário, período e tipo de operação para \nvisualização em tela e também para impressão dos registros de log; \n5.3.11. Os sistemas devem permitir registrar e encaminhar de forma instantânea os \natendimentos de suporte técnico dos usuários do sistema diretamente na ferramenta de \nhelpdesk do canal de suporte técnico da contratada a partir do menu do próprio sistema que \nestá em uso, sem a necessidade de acessar outro sistema ou portal específico para essa tarefa, \nbem como realizar a verificação dos atendimentos abertos com seus status e respos tas \ntambém da mesma forma e on-line. \n5.3.12. Os sistemas devem gerar um código de identificação próprio e intransferível para cada \nusuário (Decreto nº 10.540/2020, art. 11, § 1º). \n5.3.13. Os sistemas devem permitir sua autenticação de acesso através do código do CPF do \nusuário e senha, não sendo permitido a utilização de usuários genéricos (Decreto nº \n10.540/2020, art. 11, § 2º, inc. II); \n5.3.14. Os sistemas devem exigir e registrar autorização expressa da chefia imediata ou do \nservidor hierarquicamente superior no cadastramento do usuário operador do sistema a fim \nde habilitar seu acesso ao sistema  (Decreto nº 10.540/2020, art. 11, § 2º, inc. I); \n5.3.15. Os sistemas devem exigir e registrar a assinatura de um termo de responsabilidade \npelo uso adequado do sistema no momento do primeiro acesso do usuário ao sistema \n(Decreto nº 10.540/2020, art. 11, § 1º); \n5.3.16. Os sistemas deverão ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados na \nsegregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e \nnão será permitido que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados de outra, \ncom exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de ace sso \ndos usuários (Decreto nº 10.540/2020, art. 11); \n5.3.17. Os sistemas devem conter em seus documentos contábeis tais como nota de empenho, \nnota de liquidação, ordem de pagamento, nota de alteração de empenho, conhecimento de \nreceita a indicação do nome do produto e da empresa desenvolvedora da solução (Decreto \nnº 10.540/2020, art. 9º, inc. III);\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n50 \n \n \n \n5.3.18. Os sistemas permitirão a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com \nos sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis \ne fiscais (LRF, art. 48, § 1º, inc. III, Decreto nº 10.540/2020, art. 1º); \n5.3.19 A contratada deve assegurar rotina de manutenção que impossibilites seus \nprofissionais utilizarem login dos servidores municipais; \n5.3.20 O sistema deve assegurar rotina backup diário com ampla redundância, sob \nresponsabilidade exclusiva da contratada. \n6.0. FUNCIONALIDADES EXIGIDAS PARA O SISTEMA (A contratada deve assegurar \natendimento mínimo de 95% dos itens abaixo):  \nCONTABILIDADE PÚBLICA \n1. Permitir o cadastro de pessoa física com os seguintes dados: Nome, \nendereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, \ne-mail) CPF, RG, telefone, telefone celular, data de nascimento, sexo, estado \ncivil, naturalidade, nº do PIS / PASEP, nº do NIT, Nº do INSS, matrícula, \ndados bancários. \n2. Permitir cadastrar pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, \nnome fantasia, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, \ncidade, estado, e-mail), telefone, fax, CNPJ, inscrição estadual, inscrição \nmunicipal, tipo de empresa, atividade econômica. \n3. Permitir o cadastro de poder. \n4. Permitir o cadastro de órgão. \n5. Permitir o cadastro de secretária. \n6. Permitir o cadastro de unidade orçamentária. \n7. Permitir o cadastro das funções e subfunções. \n8. Permitir o cadastro de rubricas de receitas. \n9. Permitir o cadastro de elementos de despesas. \n10. Permitir o cadastro de contas contábeis.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n51 \n \n \n \n11. Permitir o cadastro de fontes de recursos. \n12. Permitir o cadastro de programas. \n13. Permitir o cadastro de ação. \n14. Permitir o cadastramento de dotações orçamentárias de exercícios \nanteriores. \n15. Permitir cadastramento do limite de suplementação. \n16. Permitir o cadastro de bancos, agência e contas bancárias. \n17. Gerar número de processos automaticamente. \n18. Permitir a validação do saldo bancário para pagamentos. \n19. Permitir a validação da fonte de recurso para pagamentos. \n20. Permitir a validação dos fundamentos quanto ao total reduzido e \nadicionado como também o total por fonte de recurso. \n21. Permitir a validação nos fundamentos de alteração de QDD (Ação e \nclassificação econômica). \n22. Permitir realizar a cronologia por órgão, tipo de receita ou despesa \n(orçamentária e extra). \n23. Permitir imprimir os dados do credor na nota de pagamento. \n24. Permitir conciliar os lançamentos automaticamente. \n25. Permitir levar ou não o saldo das contas 5 e 6 para o exercício seguinte. \n26. Permitir lançar retenções na despesa extra. \n27. Permitir imprimir notas de empenho, liquidação e pagamento separadas ou \nem um único documento. \n28. Permitir o lançamento de despesas orçamentárias, bem como sua liquidação \ne pagamento de forma prática.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n52 \n \n \n \n29. Permitir o lançamento de despesas extra orçamentárias, bem como seu \npagamento. \n30. Permitir liquidar ou pagar as despesas de restos a pagar. \n31. Permitir o estorno de pagamentos, liquidações, empenhos e subempenhos. \n32. Permitir realizar bloqueio (reserva) e desbloqueio de saldo de dotações. \n33. Permitir realizar a consolidação da despesa orçamentária e extra. \n34. Permitir realizar a consolidação de restos a pagar. \n35. Permitir a realização de lançamentos contábeis. \n36. Permitir encerrar o exercício congelando o saldo final para o ano seguinte. \n37. Permitir o encerramento automático das VPAs e VPDs. \n38. Permitir realizar a cronologia. \n39. Permitir fechar o mês por órgão, sendo possível escolher que tipo de item \nque deseja fechar (despesa, receita, lançamentos contábeis, reserva, estorno, \nentre outros). \n40. Possuir mecanismo de auxílio para identificação de erros nos lançamentos \nou de movimentação no razão. \n41. Permitir o lançamento de receitas orçamentárias e extras. \n42. Permitir realizar a consolidação das receitas orçamentárias e extras. \n43. Permitir realizar transferências bancárias. \n44. Permitir realizar transferências financeiras. \n45. Permitir consolidar as transferências financeiras. \n46. Permitir realizar a consolidação das transferências financeiras. \n47. Permitir o lançamento, a impressão, cópia e processamento de cheques. \n48. Permitir que se visualize as partidas dobradas específicas dos eventos a \npartir do registro de um lançamento de previsão de receita, fixação de\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n53 \n \n \n \ndespesa, arrecadação de receita, empenho, liquidação, pagamento, entre \noutras operações do sistema. \n49. Possuir tabela de eventos contábeis agrupando os lançamentos contábeis \nem partidas dobradas de acordo com as naturezas patrimoniais, \norçamentárias e de controle. \n50. Estar de acordo com as regras definidas pela portaria 184/2008 e 467/2009 \ndo STN, que definem as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade \nAplicadas ao Setor Público. \n51. Utilizar de forma integrada o PCASP – Plano de contas Aplicado ao Setor \nPúblico, definido pelas portarias do STN para utilização a partir do ano de \nimplantação, para efetivação dos registros dos atos e fatos contábeis do \nórgão público, sem interferência no plano de contas anteriormente utilizado \nantes da implantação das NBCASP. \n52. Gerar os novos DCASP – Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor \nPúblico, de acordo com a portaria 749/2009 e as definições constantes no \nMCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. \n53. Registrar a geração de nota explicativa avulsa ou a partir do lançamento \ncontábil. \n54. Permitir a emissão em lote das notas de subempenho, empenho, liquidação \ne pagamento. \n55. Permitir a emissão de Notas de Alteração de Empenhos (NAE). \n56. Permitir a emissão de capas de processo. \n57. Permitir a emissão de listagem de despesas empenhadas, liquidadas e pagas \npor período, filtrando credor, elemento de despesa, órgão, ação e fonte. \n58. Permitir a emissão de estornos. \n59. Permitir a emissão do Demonstrativo da Despesa orçamentária e extra. \n60. Permitir a emissão do Demonstrativo de Receita orçamentária e extra. \n61. Permitir a emissão dos conhecimentos de receita.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n54 \n \n \n \n62. Permitir a emissão da listagem de receita arrecadada. \n63. Permitir a emissão de extrato bancário. \n64. Permitir a emissão de resumo bancário. \n65. Permitir a emissão de listagem de transferências bancárias e financeiras. \n66. Permitir a emissão do resumo mensal (capa do balancete). \n67. Permitir a emissão do razão sintético e analítico, por conta bancária, por \nelemento de despesa, por classe, ou por natureza. \n68. Emitir os decretos/fundamentos: \n- Alteração de QDD; \n- Crédito especial por anulação de crédito; \n- Crédito especial por excesso de arrecadação; \n- Crédito especial por superávit; \n- Crédito especial por operação de crédito; \n- Crédito extraordinário por anulação de crédito; \n- Crédito extraordinário por excesso de arrecadação; \n- Crédito extraordinário por superávit; \n- Crédito extraordinário por operação de crédito; \n- Suplementação por anulação de crédito; \n- Suplementação por excesso de arrecadação; \n- Suplementação por operação de crédito; \n- Suplementação por superávit; \n- Transposição / Remanejamento / Transferência de um órgão para outro – Transferido; e \n- Transposição / Remanejamento / Transferência de um órgão para outro – Recebido.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n55 \n \n \n \n69. Emitir os anexos do RREO: \n- Anexo 1 (Balanço Orçamentário); \n- Anexo 2 (Demonstrativo Execução das Despesa por Função/Subfunção); \n- Anexo 3 (Demonstrativo da Receita Corrente Liquida); \n- Anexo 4 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias); \n- Anexo 6 (Demonstrativo dos Resultados Primários e Nominais); \n- Anexo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão); \n- Anexo 8 (Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do \nEnsino – MDE); \n- Anexo 9 (Demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital); \n- Anexo 10 (Demonstração da Projeção Atuarial do Regime de Previdência); \n- Anexo 11 (Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos); \n- Anexo 12 (Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde); \n- Anexo 13 (Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas); e \n- Anexo 14 (Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria). \n70. Emitir os anexos da RGF: \n- Anexo 1 (Demonstrativo da Despesa com Pessoal Detalhado); \n- Anexo 2 (Demonstrativo da Dívida Consolidada Liquida); \n- Anexo 3 (Demonstrativo das Garantias e Contra garantias de Valores); \n- Anexo 4 (Demonstrativo das Operações de Credito); \n- Anexo 5 (Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar); e \n- Anexo 6 (Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal). \n71. Emitir os anexos do balanço:\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n56 \n \n \n \n- Anexo XII (Balanço Orçamentário); \n- Anexo XII - I (Demonstrativo de Execução Restos Não Processados); \n- Anexo XII - II (Demonstrativo de Execução Restos Processados e Não Processado s \nLiquidados); \n- Anexo XIII (Balanço Financeiro); \n- Anexo XIV (Balanço Patrimonial); \n- Anexo XIV - I (Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro); \n- Anexo XV (Demonstração das Variações Patrimoniais); \n- Anexo XVI (Demonstrativo da Dívida Fundada Interna); \n- Anexo XVI (Demonstração da Dívida Fundada Externa); \n- Anexo XVII (Demonstrativo da Dívida Flutuante); \n- Anexo XVIII (Inventário das Contas Ativo Não Circulante); \n- Anexo XVIII (Inventário das Contas Ativo Permanente e Realizável); \n- Relação Analítica do Ativo Financeiro; \n- Relação Analítica do Ativo Permanente; \n- Relação Analítica do Passivo Financeiro; \n- Relação Analítica do Passivo Permanente; \n- Relação Analítica do Ativo Circulante dos créditos e valores a Receber de Curto Prazo; \n- Relação Analítica do Passivo Circulante e Não Circulante; \n- Demonstrativo Da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária; e \n- Demonstrativo Dos Bens Móveis e Imóveis. \n72. Emitir os livros contábeis:  \n- Receita Classificada;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n57 \n \n \n \n- Despesa Classificada; \n- Livro Caixa Fiscal; \n- Livro Razão; e \n- Livro Diário. \n73. Exportar dados referente a DIRF. \n74. Exportar dados referente ao MANAD. \n75. Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão \ne Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios. \n76. Possuir integração e comunicação com os Sistemas de Auditoria e Gestão \ndos \nÓrgãos de Controle, se for exigência legal ou otimize os trabalhos \nadministrativos, com \na transferência de informação de forma natural e automatizada em \nconformidade com os \nlayouts fornecidos por esses órgãos, a exemplo de (SIGA do TCM/BA); \n77. Ter o controle cronológico dos lançamentos de forma automatizada bem \ncomo a \nsua divulgação em tempo real no portal da transparência do município, sem \nnecessidade \nde geração de arquivos auxiliares. \n \nLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL \n1. Permitir cadastrar as informações sobre a lei autorizativa da LOA. \n2. Permitir escolha de modelo para código reduzido da dotação (Sequencial ou \nCombinação Ação + Elemento de Despesa + Fonte de Recurso); \n3. Permitir cadastrar os poderes. \n4. Permitir cadastrar os Órgãos.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n58 \n \n \n \n5. Permitir cadastrar as secretarias. \n6. Permitir cadastrar as unidades orçamentárias. \n7. Permitir cadastrar os centros de custos. \n8. Permitir cadastrar as funções e subfunções. \n9. Permitir cadastrar os programas. \n10. Permitir cadastrar as ações. \n11. Permitir cadastrar as rubricas de receitas. \n12. Permitir cadastrar as fontes de recursos. \n13. Permitir cadastrar os elementos de despesas. \n14. Permitir cadastrar os objetivos. \n15. Permitir lançar as receitas e despesas de anos anteriores visando alimentar \nrelatórios que necessitem de tais informações. \n16. Permitir somente um orçamento por rubrica no exercício, sendo permitido apenas \nfracionar o valor total da rubrica por fonte. \n17. Permitir gerar um novo orçamento com base no ano anterior replicando os \nmesmos valores ou adicionando um percentual, bem como poder criar um \norçamento sem valores ou totalmente em branco, gerando também com aplicações \nde percentual somente para despesa e atualização da despesa pela atualizada em \nmês base. \n18. Montagem de relatório de documentação Capa, Contra Capa, Mensagem e Projeto \nde Lei; \n19. Emitir o anexo QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa; \n20. Emitir o anexo Resumo geral da receita e despesa; \n21. Emitir o anexo Resumo geral da receita; \n22. Emitir o anexo Receita por fonte de recurso;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n59 \n \n \n \n23. Emitir o anexo Demonstrativo de receita segundo sua natureza; \n24. Emitir o anexo Evolução da receita durantes os 3 últimos anos; \n25. Emitir o anexo Estimativa de receita por fonte; \n26. Emitir o anexo Despesas por função e subfunção \n27. Emitir o anexo Despesas por programa;  \n28. Emitir o anexo Despesas por grupo de despesa, por modalidade, por fonte de \nrecurso, dentre outros. \n29. Emitir o anexo Despesas e Receitas por Fonte de Recurso. \n30. Emitir o anexo Orçamento Fiscal. \n31. Emitir o anexo Seguridade Social. \n32. Emitir o anexo Programa de Trabalho de Órgãos e Entidades. \n33. Emitir os anexos com Aplicações dos Recursos,  \nDemonstrativo de Aplicação com Pessoal - LRF, Art. 20 inciso III, alínea \"b\",  \nManutenção no Desenvolvimento do Ensino e Fundeb - Constituição Federal - Art. 212,  \nManutenção da Saúde com Recursos Próprios - Emenda constitucional nº 29/00. \nDespesa da Câmara Municipal. \n34. Relatórios Comparativos entre PPA, LDO e LOA. \n \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA \n1. Permitir o cadastramento de ações; \n2. Permitir o cadastramento de programas; \n3. Permitir o cadastramento de informações da lei de diretrizes orçamentária;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n60 \n \n \n \n3. Permitir o planejamento estratégico, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da \nadministração pública ano a ano que deverá constar na Lei Orçamentária Anual (LOA); \n4. Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na \nexecução do orçamento subsequente. Observando que o mesmo também está totalmente \nadaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto 2829/98 e das \nPortarias Interministeriais 42/99, 163/01 e 219/04. \n5. Permitir a inserção de metas e indicação de prioridades; \n6. Orientar a elaboração da LOA, com todos os itens pertinentes (Cadastro de Poder, Órgão, \nSecretaria, Unidade Orçamentária, função, subfunção, rubrica de receita, elemento de \ndespesa, conta contábil, fonte de recursos ); \n7. Permitir o lançamento de receitas; \n8. Permitir o lançamento de despesas; \n9. Permitir o lançamento de dívida consolidada; \n10. Permitir o lançamento de renúncias; \n11. Permitir o lançamento de projeção atuarial da RPPS; \n12. Permitir o lançamento de margem de expansão; \n13. Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, base legal e das \nmetas físicas e financeiras pretendidas para o ano que está sendo elaborado; \n14. Montagem de relatório de documentação Capa, Contra Capa, Mensagem e Projeto de Lei \nda LOA; \n15. Emitir o anexo Prioridades e metas; \n16. Emitir o anexo Memória de cálculo da Receita; \n17. Emitir o anexo Metas anuais; \n18. Emitir o anexo Metas fiscais; \n19. Emitir o anexo Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas; \n20. Emitir o anexo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n61 \n \n \n \n21. Emitir o anexo Evolução do Patrimônio; \n22. Emitir o anexo Riscos Fiscais e Providências; \n23. Emitir o anexo Metas e ações por programa; \n24. Emitir o anexo Metas e ações por função;   \n25. Emitir o anexo Margem de expansão da despesa; \n26. Emitir o anexo Ações e Metas; \n \n \nSISTEMA INTEGRADO DE PLANO PLURIANUAL - PPA \n \n1. Permitir cadastrar as informações sobre o Plano Plurianual. \n2. Permitir o cadastro de poder. \n3. Permitir o cadastro de órgão. \n4. Permitir o cadastro de secretária. \n5. Permitir o cadastro de unidade orçamentária. \n6. Permitir o cadastro das funções e subfunções \n7. Permitir o cadastro de rubricas de receitas. \n8. Permitir o cadastro de elementos de despesas. \n9. Permitir o cadastro de contas contábeis. \n10. Permitir o cadastro de fontes de recursos. \n11. Permitir o cadastro de programas. \n12. Permitir o cadastro de público-alvo. \n13. Permitir o cadastro de estratégias.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n62 \n \n \n \n14. Permitir o cadastro de objetivos do programa. \n15. Permitir o cadastro de ação e macroação. \n16. Permitir o cadastro do objetivo da ação. \n17. Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição \nFederal, Decreto 2829/98 e das Portarias Interministeriais 42/99, 163/01 e 219/04; \n18. Permitir lançar o planejamento do quadriênio; \n19. Permitir o lançamento dos programas com seus indicadores e índices. \n20. Permitir o lançamento dos eixos estruturantes. \n21. Permitir o lançamento das áreas temáticas. \n22. Permitir o lançamento dos indicadores. \n23. Permitir o lançamento de receitas anteriores do PPA. \n24. Permitir o lançamento de previsão de receitas do PPA. \n25. Permitir o lançamento de ação e macroação. \n26. Permitir a criação dos programas de governo com todos os seus atribut os dentro \ndo PPA. \n27. Permitir o planejamento das ações com identificação das regiões a serem atendidas \nno município durante a vigência do Plano; \n28. Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, \nações e indicadores; \n29. Montagem de relatório de documentação Capa, Contra Capa, Mensagem e Projeto \nde Lei; \n30. Emitir relatório de memória de cálculo de receitas e despesas; \n31. Emitir relatório de ações por unidade executora. \n32. Emitir relatório de programas por macroações governamentais. \n33. Emitir relatório de síntese das funções governamentais.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n63 \n \n \n \n34. Emitir relatório de síntese de subfunções por função. \n35. Emitir relatório de síntese dos programas governamentais. \n36. Emitir relatório de síntese das macroações. \n37. Emitir relatório de eixo estruturante e área temática. \n38. Emitir relatório de metas administrativas em macroação por programa. \n39. Emitir relatório de estimativa da receita por fonte de recurso. \n40. Emitir relatório de estimativa da receita segundo sua natureza.  \n \nPORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA \n1. O portal da transparência pública deve dar ampla divulgação e pleno conhecimento \npara o acompanhamento de toda a sociedade, em tempo real, dos plano plurianuais, \nleis orçamentárias anuais, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas \nmensais e anuais junto com seus respectivo pareceres prévio, Relatórios Resumidos  \nda Execução Orçamentária, Relatórios de Gestão Fiscal conforme suas periodicidade \ne formatos estabelecidos pelo STN (LRF, art. 48, § 2º, Decreto nº 10.540/2020, art. 1º, \n§ 2º).  \n2. Disponibilizar informações referente as despesas e receitas, relativas à execução dos \natos orçamentários e financeiros, por unidade gestora, para o amplo acesso público, \nem meio eletrônico, em atendimento a Lei Complementar 131/2009 (Lei da \nTransparência):  \n3. Disponibilizar informações referente à despesa empenhada, a despesa liquidada e a \ndespesa paga, inclusive a despesa extra-orçamentária (Decreto nº 10.540/2020, art. 8º, \ninc. I, alínea a, b e d); \n4. Disponibilizar informações referente a classificação orçamentária completa da \ndespesa, especificando a unidade orçamentária, a ação, a função, a subfunção, a \nnatureza da despesa, o elemento da despesa, e a fonte de recursos (Decreto nº \n10.540/2020, art. 8º, inc. I, alínea c);  \n5. Disponibilizar informações referente ao processo de licitação da despesa (Decreto nº \n10.540/2020, art. 8º, inc. I, alínea g);\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n64 \n \n \n \n6. Disponibilizar informações referente ao processo de dispensa da despesa (Decreto nº \n10.540/2020, art. 8º, inc. I, alínea g);  \n7. Disponibilizar informações referente ao processo de inexigibilidade da despesa \n(Decreto nº 10.540/2020, art. 8º, inc. I, alínea g);  \n8. Disponibilizar informações referente aos convênios públicos realizados, com o \nnúmero do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do \nconvenente, o objeto e o valor (Decreto nº 10.540/2020, art. 8º, inc. I, alínea f);  \n9. Disponibilizar informações referente ao processo de execução da despesa, com o bem \nfornecido ou ao serviço prestado, com o nome do beneficiário do pagamento da \ndespesa (Decreto nº 10.540/2020, art. 8º, inc. I, alínea a e h);  \n10. Disponibilizar informações referente à previsão anual da receita; aos lançamentos de \nreceitas; as receitas arrecadadas orçamentárias e extra-orçamentárias (Decreto nº \n10.540/2020, art. 8º, inc. II, alínea a, b e c); \n11. Possui rotina específica de estruturação hierárquica das unidades, para identificação \nda unidade imediatamente superior, sendo essa responsável por um pedido de \ninformação ocorrido. \n12. Permite vincular sub-unidades e usuários/operadores às unidades. \n13. Permitir a solicitação de pedido de informação de pessoas físicas e jurídicas através \ndo Portal, atendendo aos critérios da LAI 12.527/2011. \n14. Permite fazer solicitação de pedido de informação, por dentro do sistema, assim como \nter acesso a todos os pedidos que foram feitos às unidades, que o usuário/operador \nestá vinculado. \n15. Possui rotina de geração de protocolo único para cada solicitação de pedido de \ninformação realizada, permitindo através deste, consultar o andamento do pedido. \n16. Permite que o cidadão escolha, quando for efetuar uma solicitação de pedido de \ninformação, o meio de comunicação pelo qual deseja receber a resposta ao seu pedido. \n17. Permite o encaminhamento de pedido de informação entre as unidades, caso seja \nidentificado que a atual unidade destinada para este pedido não seja a unidade \nresponsável para dar tratamento ao pedido.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n65 \n \n \n \n18. Permite ao usuário/operador prorrogar em 10 dias o prazo para dar a resposta, que \ninicialmente é de 20 dias, gerando uma nova tramitação e um envio de e-mail para o \nsolicitante do pedido de informação. \n19. Permite ao solicitante, via portal, complementar a solicitação do pedido de \ninformação, caso exista a necessidade de inserir uma nova informação ao pedido. \n20. Permitir publicação manual de documentos. \n21. Possui relatórios para o gerenciamento de cada pedido de informação, sendo filtrado \npelo número de protocolo, trazendo os dados do solicitante, da solicitação e das \ntransações. \n22. Possui relatórios que permitem visualizar os dados detalhados dos pedidos de \ninformações. \n23. Exibir gráfico no Portal de todas as solicitações de pedidos de informações, trazendo \nos pedidos atendidos, os ainda aguardando resposta, e os que estão ou não dentro do \nprazo. \n \nSISTEMA INTEGRADO DE TESOURARIA \n1. Permitir o cadastro de bancos. \n2. Permitir o cadastro de agências. \n3. Permitir o cadastro de conta bancária. \n4. Permitir o cadastro de ordem de pagamento. \n5. Permitir a configuração de cheques para impressão. \n6. Permitir lançar os saldos bancários anteriores. \n7. Permitir cadastrar os lançamentos não contabilizados anteriores. \n8. Permitir reserva de saldo financeiro. \n9. Permitir lançar receitas orçamentárias. \n10. Permitir lançar receitas extra orçamentárias.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n66 \n \n \n \n11. Permitir integração da receita própria, tributária. \n12. Permitir o pagamento de despesas orçamentárias. \n13. Permitir o pagamento de despesas extra orçamentárias. \n14. Permitir realizar a devolução de receitas. \n15. Permitir realizar transferência bancária. \n16. Permitir realizar transferência financeira. \n17. Permitir estornar pagamento. \n18. Permitir realizar exportação de ordem bancária. \n19. Permitir realizar conciliação bancária (manual ou automática). \n20. Emitir listagem de receita arrecadada. \n21. Emitir listagem de despesas pagas. \n22. Emitir listagem de despesas empenhadas. \n23. Emitir listagem de despesas liquidadas. \n24. Emitir listagem de previsão de pagamentos. \n25. Emitir listagem de boletim diário. \n26. Emitir extrato bancário. \n27. Emitir listagem de ordem de pagamento. \n28. Emitir listagem de conhecimentos de receita. \n29. Emitir demonstrativo de receita. \n30. Emitir listagem de transferências bancárias. \n31. Emitir listagem de transferências financeiras. \n32. Emitir recibo avulso.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n67 \n \n \n \nSISTEMA INTEGRADO DE FOLHA DE PAGAMENTO \n1. Permitir o cadastro de pessoas com as seguintes informações pessoais: todos os \ndocumentos, endereço, grau de instrução, estado civil, raça, nome dos pais, cônjuge, \nnaturalidade, tipo de sangue, deficiência e foto. \n2. Permitir cadastro de servidor completo, reunindo informações admissionais, de \npagamento e complementares. \n3. Permitir cadastro de dependentes com informações sobre o grau de parentesco que \neste possui com o servidor, o tipo de dependência e sobre seu nascimento. \n4. Possuir cadastro de cargos associado ao grupo operacional, perfil profissional, \nvínculo empregatício e a tabela de Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. \n5. Permitir cadastramento de eventos periódicos, de um determinado período que são \ngerados automaticamente na folha, como por exemplo, as consignações. \n6. Possuir cadastro de Entidade com informações referentes a: Tipo de Entidade, CNPJ, \nDados dos responsáveis, inscrição municipal e estadual, brasão, natureza jurídica, \nendereço completo. \n7. Possuir cadastro de eventos/verbas onde possibilita que seja montado os próp rios \ncálculos, sem necessidade de modificação do sistema. \n8. Possuir cadastro de banco com as informações já disponibilizadas pelo sistema \nreferente aos bancos existentes. \n9. Possuir cadastro de agências bancárias com as seguintes informações: Nome da \nAgência, Banco, Endereço, contatos, responsável. \n10. Possuir cadastro de contas da entidade com as seguintes informações: Nome da \nConta, Número da conta, tipo, data de abertura, banco, número do convênio para \npagamento, razão da conta, código do compromisso e parâmetro de transmissão. \n11. Possuir cadastro de lotações completo contemplando: Órgão, unidades \norçamentárias, centro de custo e local de trabalho. \n12. Permitir cadastramento de diversos regimes: Administrativo regime geral de \nprevidência social (CLT), cargo comissionado, estatutário e estagiário.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n68 \n \n \n \n13. Permitir o cadastramento de feriados com os seus tipos (cívico/religioso) e \nabrangência (nacional/estadual/municipal). \n14. Possuir cadastro de tabelas de salário mínimo com informações referentes ao \nperíodo de vigência e valor naquele período. \n15. Possuir tabelas individuais de (INSS, IRRF, Previdência Própria, Salário Família e \nSalário Família Previdência Própria). \n16. Possuir cadastro específico para estagiários. \n17. Possuir rotina que possibilita o recadastramento de dados dos servidores, em \nformulário distinto do cadastro principal do servidor.  \n18. Possuir cadastro de plano de saúde com informações referentes aos planos e as \nrespectivas faixas de idade, percentual e valor. \n19. Possuir mecanismo para atualização das tabelas de INSS, IRRF, Salário Família e \nSalário Mínimo, sem que o usuário necessite realizar tais cadastros. \n20.  Possuir parametrização com cálculos já definidos e Automatizados o cliente apenas \nescolhe os códigos que deseja utilizar para diversos eventos como (INSS, IRRF, \nPrevidência Própria, 13º Salário, Adiantamento 13º, Desconto de Adiantamento 13º, \n1/3 Férias, Abono Férias, Salário Família, Salário Maternidade, Licença Prêmio, \nTempo de Serviço, Férias Vencidas, Férias Proporcionais, Horas Extras, Adicionais, \nFaltas além de diversos outros.  \n21. Possuir rotina que permite o bloqueio de verbas de acordo ao regime do funcionário. \n22. Possuir rotina que permite o bloqueio de verbas de acordo ao cargo do funcionário. \n23. Possuir rotina que permite o bloqueio de verbas de acordo a Unidade Orçamentaria \ndo funcionário. \n24. Possuir rotina que permite o bloqueio de verbas de acordo ao centro de custo do \nfuncionário. \n25. Possuir rotina que define rúbricas que serão isentas de cálculo de previdencia \nprópria por funcionário. \n26. Permite efetuar o controle dos afastamentos, por tipo, seus períodos e a previsão de \nretorno às atividades.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n69 \n \n \n \n27. Permitir administração de múltiplos planos de cargos e salários compostos por \ngrupo operacionais, níveis, classes e referência salarial. \n28. Permitir controlar a experiência profissional do servidor, registrando as empresas \nque já trabalhou, período, tempo de serviço e cargos ocupados. \n29. Possuir cadastro de Concurso com possibilidade de efetuar upload do Edital.  \n30. Possuir cadastro de Processos Judiciais. Frisando que as informações contidas nesse \ncadastro poderão ser  vinculadas a uma rúbrica da Folha de Pagamento e exportadas \npara o e-social,c onforme  Layout do evento S-1070.  \n31. Permitir efetuar o controle dos pensionistas, com informações sobre a pensão e seus \ndados para se efetuar o pagamento. \n32. Permitir a inclusão de variáveis, via valor digitado (horas extras, faltas e prêmios)  \nou percentuais. \n33. Deve armazenar toda vida funcional dos empregados, de forma histórica, \npreservando informações por competência, permitindo há qualquer tempo a \ngeração de relatórios da vida pregressa do servidor, como: cargo, dados bancário s, \ncentro de custo e regime. \n34. Administrar os períodos de férias e controlar seus vencimentos, com cálculos \nindividuais. \n35. Administrar os períodos aquisitivos de licença Prêmio por servidor.  \n36. Possuir banco de dados que armazena e permite a alimentação de todos os períodos \nem que o servidor trabalhou e/ou trabalha no Município para fins de emissão de \ncertidões de tempo de serviço e declarações.  \n37. Possuir cadastro de Prestador de Serviço, com lançamentos de valores recebidos \npelo prestador e  sem a obrigatoriedade de admissão na organização. Frisando que \nas informações provenientes desse cadastro serão exportadas para o e-Social através \ndo evento S-1200.  \n38. Permitir em caso de recontratação, o reaproveitamento de dados. \n39. Permitir que seja parametrizado um limite de quantidade de tempo de serviço \n(anos) por funcionário.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n70 \n \n \n \n40. Possibilitar efetuar exoneração em lote, por cargo, centro de custo, unidade, regime, \nlocal de trabalho e função exercida.  \n41. Possuir rotina para programação de férias coletivas. \n42. Possuir rotina de gerenciamento de dados em lotes por servidores. A rotina \npossibilitará ao usuário alterar de forma individual ou coletiva, informações como: \nCentro de Custo, Aplicação, Data de Crédito, Data de Liquidação e Local de \nTrabalho. Estas alterações serão executadas em Folhas Abertas, Fechadas e nos \ncadastros dos servidores. \n43. Possuir rotina de progressão automática de nível e referência de acordo com o \ntempo configurado pelo usuário. \n44. Possuir rotina para pagamento de benefícios (alimentação – refeição). Rotina deverá \npossibilitar o cadastro de Faixa de Valores parar recebimento do auxílio e suas \nrespectivas cotas. Possibilitar definir os Cargos que irão ser contemplados com  o \nbenefício.  \n45. Possuir rotina para pagamento de vale transporte. \n46. Permitir o processamento de folha de pensão alimentícia automaticamente com o \nvalor descontado do funcionário. \n47. Permitir o fechamento de folhas em lote (diversas folhas de uma única vez). \n48. Possuir Interface única para lançamento de eventos fixo e periódicos. \n49. Permitir a visualização de forma rápida e fácil os lançamentos diretamente da tela \nde cadastramento de funcionário. \n50. Possuir rotina para geração de períodos de férias. \n51. Possuir rotina de calculo retroativo de reajuste. A rotina deverá contemplar filt ro \ncom os proventos que serão utilizados como base de cálculo. Também será \ndisponibilizado ao usuário, a rubrica em folha que será lançado o valor do retroativo \ncalculado.  \n52. Possuir rotina de readmissão em Massa, com filtros  de intervalo de datas d e \ndemissão , Lotações,  Cargo e Regime de Contratação .O usuário também terá a \npossibilidade de reaproveitar os lançamentos dos eventos do servidor readmitido\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n71 \n \n \n \n53. Possuir rotina de cadastramento de contrato por funcionário, onde o cliente pode \ncadastrar vários modelos diferentes de contrato. \n54. Possuir rotina para efetuar o lançamento de forma coletiva de eventos periódicos,  \nonde estes lançamentos podem ser por (cargo, regime, centro de custo, unidade ou \ngeral). \n55. Possuir rotina de Lançamentos externos por funcionário, sendo necessária a \naprovação via formulário. Os eventos só serão calculados em folha após a \nautorização do usuário, que será feita individualmente ou em Lote. \n56. Possuir rotina de Lançamentos de eventos RRA (Rendimentos recebidos \nacumuladamente) , com cálculo do IRRF específico proveniente de exercícios \nanteriores. \n57. Possuir rotina para efetuar reajuste salarial que pode ser por faixas de valores, grupo \nocupacional, nível e referência, reajustando por percentual, valor a ser acrescido e \nvalor fixo a ser definido, permitindo vincular a uma lei de alteração salarial. \n58. Possuir rotina de Alteração de Plano de Carreira em Lote, possibilitando alterar o \nplano de carreira de servidores de forma ágil.  \n59. Possuir rotina de parametrização de visualização da folha que pode ser: geral, por \nlote, centro de custo, unidade, cargo, regime ou individual. \n60. Possuir rotina para identificar servidores com valores negativos. \n61. Permitir a visualização da composição das bases de cada evento calculado por \nfuncionário na folha processada. \n62. Possuir rotina no momento de processamento da folha que verifica os casos de \nmúltiplos vínculos e avisa ao usuário quando identificar situação de 2 servidores \ncom vínculos incorretos.  \n63. Parametrização das contas de débito em caso de pensionistas alimentícios \ndiretamente no cadastro dos mesmos. \n64. Possuir formulário onde é possível consultar todos os dados das folhas fechadas por \nfuncionário.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n72 \n \n \n \n65. Possibilitar usuário de alterar a conta e agência de pagamento do funcionário de \numa folha fechada, sem a necessidade de reabertura da folha. \n66. Possuir rotina de Reintegração do servidor. Esta rotina preservará a data do  \ndesligamento do funcionário, assim como todas as informações cadastrais. As \ninformações desse cadastro estarão aptas a serem exportadas para o e-Social através \ndo evento S-2298.  \n67. Possuir rotina de permissão de acesso por usuário, na qual é possível definir o nível \nde acesso das informações por órgão, unidade orçamentária, centro de custo e local \nde trabalho.  \n68. Permitir a geração de arquivos de exportação para integração bancária com base em \nqualquer layout. \n69. Permitir a geração de arquivos de exportação para abertura de contas bancárias (Ex: \nBradesco e Caixa Econômica Federal). \n70. Permitir geração de exportação em meio magnético das informações anuais para \nRAIS. \n71. Permitir geração de exportação em meio magnético das informações anuais para \nDIRF. \n72. Permitir geração de exportação em meio magnético das informações mensais para \nSEFIP. \n73. Permitir geração de exportação em meio magnético das informações mensais para \nCAGED. \n74. Permitir geração de exportação em meio magnético das informações mensais para \nSIGA/TCM-BA. \n75. Permitir geração de exportação em meio magnético das informações para o \nMANAD. \n76. Permitir geração de exportação em meio magnético das informações para o \nPIS/PASEP. \n77. Permitir a importação de arquivo magnético de empresas consignatárias.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n73 \n \n \n \n78. Permitir a importação de consignação (Banco do Brasil, Caixa Econômica e \nBradesco). \n79. Possuir relatórios de conferência de eventos periódicos por servidor, com valo res e \nquantidade de parcelas. \n80. Possuir relatórios de conferência de cargos com informações (vagas disponíveis, \nvagas ocupadas e diferença). \n81. Possuir relatórios de folha de pagamento demonstrando os valores pagos para o \nfuncionário assim como os respectivos descontos, base de INSS, IRRF, previdência \nprópria, jornada de trabalho, regime, cargo, banco agência, conta e etc. \n82. Possuir relatório de relação bancária da folha dos funcionários que acompanha a \nremessa do arquivo bancário. \n83. Possuir relatório de relação bancária dos pensionistas que acompanha a remessa do \narquivo bancário. \n84. Possibilitar a impressão de contracheque impresso em layout específico para o \ncliente. \n85. Possuir relatório de relação de verbas mensal e relação de verbas anual. \n86. Possuir relatório de GPS – Guia da Previdência Social. \n87. Possuir relatório de GPP – Guia da Previdência Própria. \n88. Possuir relatório de resumo INSS por centro de custo. \n89. Possuir relatório de Resumo Geral da Folha, demonstrando todos os valores pagos \nde provento e desconto incluindo os cálculos patronais. \n90. Possuir relatório de mapa da folha de pagamento, demonstrando detalhadamente \nos valores dos encargos sociais. \n91. Possuir relatório de comparativo da folha de pagamento, possibilitando efetuar o \ncomparativo dos valores pagos na folha em dois meses diferentes. \n92. Possuir relatório de comparativo de verbas por funcionário, possibilitando efetuar \no comparativo dos valores pagos por funcionário e por verba de dois meses \ndiferentes.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n74 \n \n \n \n93. Possuir relatório de aviso e recibo de férias, podendo ser emitido de forma \nindividual ou unificado. \n94. Possuir relatório de ficha cadastral contendo as informações funcionais do \nfuncionário. \n95. Permitir a emissão de relatório de rescisão contratual. \n96. Possuir relatório de certidão de tempo de serviço. \n97. Possuir relatório de informe de rendimentos. \n98. Possuir relatórios para o gerenciamento de períodos aquisitivos de férias, \ncontrolando os períodos em aberto. \n99. Possuir  relatório de aviso prévio. \n100. Possuir rotina para geração e emissão de DARF – Documento de Arrecadação \nde Receitas Federais. \n101. Possuir relatório de relação de servidores admitidos por período. \n102. Possuir relatórios para o gerenciamento de afastamentos e frequências. \n103. Possuir relatórios para o gerenciamento de valores de margem consignável. \n104. Possuir  relatórios de requerimento de férias. \n105. Possuir relatórios de quantitativo de servidores por faixa salarial, \ncontemplando os valores de salário base e bruto. \n106. Possuir integração com o sistema SIAFIC permitindo que a liquidação dos \nempenhos de pessoal ocorra diretamente e automaticamente pelo fechamento da \nfolha de pagamento, de forma que os descontos da folha já gerem as consignações \nque serão retidas no pagamento da despesa orçamentária e o financeiro já realize os \nlançamentos da despesa extraorçamentária conforme o resumo das folhas de \npagamentos fechadas; \n107. Possuir integração com o sistema SIAFIC gerando automaticamente os \ndocumentos comprobatórios na liquidação da despesa de pessoal no momento do \nfechamento da folha de pagamento;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n75 \n \n \n \n108. Possuir integração com o sistema SIAFIC gerando automaticamente os \nlançamentos de provisionamento de férias e décimo terceiro salários ao final do mês \nde acordo com as folhas de pagamentos fechadas. \n109. Emitir relatórios analítico e sintético, que demonstre a evidenciação das \nobrigações e provisões, por competência, para escrituração contábil mensal no \nPCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme as NBCASP – \nNormas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Públicos, atendendo a \nportaria 184/2008 e 467/2009 do STN. \n110. Possuir relatório de resumo por regime com patronal.  \n111. Possuir relatório resumo de líquido bancário sintético por unidade, detalhando \nos valores pagos por conta de débito e unidade. \n112. Possuir relatório resumo centro de custo por evento, separando os valores \ncalculados dos eventos por centro de custo com os respectivos totais. \n113. Possuir relatório de demonstrativo de pagamento de pensão alimentícia. \n114. Possuir relatório de demonstrativo de servidor com remuneração por local de \ntrabalho. \nSISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS \n1. Permitir cadastro e controle de serviços médicos e odontológicos por funcionários \ne/ou seus dependentes, com seus respectivos valores, credenciados, e quantidade \nde unidade de serviço. \n2. Permitir controle de enquadramento a partir dos salários na participação dos \npagamentos dos serviços médicos e odontológicos. \n3. Permitir cadastro e alteração das cotações mensais por tipo de assistência. \n4. Permitir cadastro e controle de lançamentos de financiamentos por funcionários. \nPermite o cadastro em plano de saúde e co-participação por titular e seus respectivos \ndependentes, permitindo configuração dos seus tipos de planos, enquadramento de \nvalores de planos por faixa etária e tipos. \n5. Permitir cadastro e controle de treinamentos de colaboradores e seus custos, \nperiodicidade, carga horária e frequência.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n76 \n \n \n \n6. Permitir programar treinamento informando os eventos previstos para o exercício. \n7. Permitir as parametrizações dos indicadores de treinamento gerando gráficos e \nrelatórios. \n8. Possuir o registro de despesas gastas com treinamentos com passagem, diária, \nmaterial, inscrição e outros itens. \n9. Permitir a inclusão de arquivos anexos às turmas de treinamento, os quais poderão \nestar em formatos diversos. \n10. Permitir parametrização de uma tabela de instrutores internos, externos e \nautônomos, com indicação de seus dados pessoais, cursos autorizados. \n11. Permitir controle de outros participantes incluídos em treinamentos, como \nterceirizados, fornecedores, clientes, estagiários e pessoas da comunidade e de \noutros órgãos. \n12. Permitir parametrização de itens, grau e nível de avaliação por perfil profissional e \nou função exercidas e suas respectivas competências técnicas e comportamentais. \n13. Possuir rotina para avaliação dos funcionários nas perspectivas técnicas, \ncomportamentais. \n14. Possuir rotina de montagem de avaliações de Desempenho por Competência e \nEstágio probatório. \n15. Possibilitar que o usuário preencha em formulário a pontuação dos seus \nsubordinados na sua avaliação de competência. O sistema deverá calcular a \npontuação total, através da avaliação do superior imediato e da auto avaliação do \nfuncionário.  \n16. Sistema deverá exibir o resultado final da avaliação considerando os pesos de cada \ncompetência.  \n17. Demonstrar Coeficiente de Desempenho dos Empregados (CDE) a partir das notas \nnas perspectivas técnicas e comportamentais. \n18. Permitir visualizar histórico de informações dos funcionários na empresa. \n19. Emitir relatórios de avaliações dos funcionários com o resultado dos itens avaliados.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n77 \n \n \n \n20. Emitir relatório de avaliação técnica. \n21. Emitir relatório de avaliação comportamental. \n22. Emitir relatório de coeficiente de desempenho do empregado – CDE. \n \nSISTEMA INTEGRADO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO \n1. Possuir cadastro e controle da avaliação de saúde ocupacional dos funcionários \ncomo exames físicos, admissional, demissional e periódico, capacidade laborativa, \ndiagnósticos e histórico clínico \n2. Possui cadastramento de unidade de atendimento médico; \n3. Possui cadastro completo das tabelas gerais para CAT tais como: acidente, agente \ncausador, área, parte do corpo, emitente, empregador, estado civil, natureza da \nlesão, situação geradora, filiação previdenciária, tipo; \n4. Possuir cadastro de Profissional de saúde; \n5. Possuir cadastro das classificações internacionais das doenças (CID); \n6. Possuir cadastro de Tipo de exame com informações referentes a periodicidade, \nexame, sexo, idade e etc; \n7. Permite cadastrar e Controlar Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA), com \nsuas atas, representantes da Comissão, competência, vigência data de posse e \ncontrole de eventos da comissão; \n8. Possuir cadastro de EPC e EPI; \n9. Possuir cadastro das atividades e operações perigosas; \n10. Possuir cadastro de Riscos; \n11. Possuir cadastro de Tipos de Riscos; \n12. Possuir cadastro dos riscos por locais de trabalho; \n13. Possuir cadastro do PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n78 \n \n \n \n14. Possuir cadastro do PCMSO - Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional; \n \n15. Permite Controlar agendamentos, atendimentos médicos por tipo, exames e \natestados médicos; \n16. Possui rotina que possibilita traçar o perfil e realizar a avaliação de saúde do \nfuncionário; \n17. Permite demonstração de resultados de exames com seus indicadores e níveis; \n18. Permite efetuar solicitação de consultas de médicos especialistas; \n19. Possui rotina que permite efetuar o controle de acidentes de trabalhos por \nfuncionário, seus respectivos agentes causadores e especificações do acidente; \n20. Permitir controlar a distribuição de EPC e EPI; \n21. Emitir Relatório CAT; \n22. Emitir Relatório PPP; \n23. Possuir um gerador de listagem para geração de relatórios específicos para o \nentidade; \n24. Possuir tela de cadastro de afastamento dos servidores; \n25. Possuir formulário de cadastro de Movimentação ANS SIB; \n26. Possuir formulário de cadastro de Movimentação ANS SIP; \n27. Possuir formulário de cadastro de Ordem de Serviço; \n28. Possuir formulário de cadastro de equipamentos para combate a incêndios; \n \nPORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL \n1. Permitir o cadastramento de e-mail dos servidores através do qual será enviado a \nsenha e link de acesso ao Portal do Servidor.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n79 \n \n \n \n2. Possuir rotina para cadastramento de (Informativos/Notícias) que serão exibidas \ndiretamente no Portal. \n3. Permitir que seja efetuada solicitação on-line de login de acesso mediante \npreenchimento de formulário padrão. \n4. Permitir que o funcionário efetue atualização on-line de seu endereço. \n5. Permitir que o servidor faça requerimentos de diversas naturezas como : Abono de \nFalta, Adiantamento do 13º, Dispensa de Função, retificação de tempo de serviço, \nentre outros.  \n6. Permitir que o administrador do portal gerencie os requerimentos por tipificação \n(“em Andamento”, “Indeferido”, “Deferido” e “em análise). O administrador \npoderá responder os requerimentos, e estas respostas serão exibidas no Portal do \nServidor Público.   \n7. Permitir alteração de senha diretamente no Portal. \n8. Permitir recuperação de senha de acesso automaticamente no e-mail cadastrado no \nSistema. \n9. Possuir rotina que permite configurar a partir de que data os dados devem ser \nexibidos externamente no portal do servidor. \n10. Permitir que o servidor possa emitir seu Contracheque. \n11. Permitir que o servidor possa emitir sua Ficha Financeira. \n12. Permitir que o servidor possa emitir seu Informe de Rendimentos. \n \nSISTEMA INTEGRADO DE JUNTA MÉDICA \n1. O sistema deve possuir uma tela para configuração dos parâmetros de atendimento e \ndo funcionamento do painel de senhas de atendimento e da fila de espera; \n2. O sistema deve possuir uma tela para configuração dos parâmetros de envio das \nmensagens de e-mail do sistema; \n3. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e de consulta dos tipos inconclusos;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n80 \n \n \n \n4. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta do CID-10; \n5. O sistema deve possuir uma tela para gerar e gerenciar a escala de trabalho do \nprofissional de saúde por dia e horário; \n6. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta dos modos de atendimento; \n7. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta dos status do atendimento; \n8. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta da decisão do resultado de \natendimento; \n9. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta do resultado de atendimento; \n10. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta do tipo do atendimento; \n11. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta dos artigos da lei; \n12. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta do complemento de artigos;  \n13. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta das doenças previstas em lei; \n14. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta dos telões de chamada das \nsenhas geradas; \n15. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta dos locais de atendimento \n(guichês, salas, etc.) por tipo de atendimento; \n16. O sistema deve possuir uma tela de geração de senha e consulta da fila de atendimento \npor mais de um serviço e prioridade de atendimento; \n17. O sistema deve possuir uma tela de login do usuário operador no local de atendimento \n– guichê; \n18. O sistema deve possuir uma tela de painel de visualização de senhas para a sua \nverbalização (chamada por voz), além de todo o gerenciamento de seu andamento e \nseus tempos de espera durante suas etapas nas fases de senha em atendimento, senha \ncancelada, senha atendida ou senha não comparecida, por usuário operador e pôr \nguichê; \n19. O sistema deve possuir uma tela de consulta da fila de recepção por data, status do \natendimento ou servidor atendido;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n81 \n \n \n \n20. O sistema deve possuir uma tela de login do usuário operador na sala de atendimento \n– sala; \n21. O sistema deve possuir uma tela de painel de visualização de senhas para a sua \nverbalização (chamada por voz), além de todo o gerenciamento de seu andamento e \nseus tempos de espera durante suas etapas nas fases de senha em atendimento, senha \ncancelada, senha atendida ou senha não comparecida, por usuário operador e pôr sala \nde atendimento;  \n22. O sistema deve possuir uma tela de cadastro e consulta do atendimento médico do \nservidor e seu histórico; \n23. O sistema deve possuir uma tela de consulta da escala da equipe;  \n24. O sistema deve possuir um relatório de prontuário Médico; \n25. O sistema deve possuir um relatório de solicitação de exame;  \n26. O sistema deve possuir um relatório de perícia médica; \n27. O sistema deve possuir um relatório de declaração de comparecimento do servidor; \n28. O sistema deve possuir um relatório de histórico de senhas por data, guichê e status \nda senha; \n29. O sistema deve possuir um relatório do tempo médio de espera por serviço atendido; \n30. O sistema deve possuir um relatório do tempo médio de atendimento por prioridade; \n31. O sistema deve possuir um relatório do tempo médio de atendimento por serviço; \n32. O sistema deve possuir um relatório de restrição funcional temporária; \n33. O sistema deve possuir um relatório de restrição funcional definitiva; \n34. O sistema deve possuir um relatório de informações do médico assistente – Geral;  \n35. O sistema deve possuir um relatório de informações do médico assistente – Psico; \n36. O sistema deve possuir um relatório de informações do médico assistente – Cardio;  \n37. O sistema deve possuir um relatório de declaração de benefício aposentado por \ninvalidez;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n82 \n \n \n \n38. O sistema deve possuir um relatório de comunicado de retorno das atividades;  \n39. O sistema deve possuir uma tela de envio de e-mails informativos; \n40. O sistema deve possuir um gerenciador de listagem para geração de relatórios \nespecíficos para o órgão; \n41. O sistema deve possuir um formulário de consulta e edição com o histórico do \nafastamento dos servidores; \n42. O sistema deve possuir um formulário de consulta de informações gerais e dados \npessoais dos servidores; \n43. O sistema deve possuir uma tela de lançamento de feriados; \n44. O sistema deve possuir o relatório de atendimentos agrupado por CID; \n45. O sistema deve possuir o relatório de atendimentos dos servidores; \n46. O sistema possui uma relação de servidores, secretária e CID. \n \nSISTEMA INTEGRADO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES \nFISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (E-SOCIAL) \n1. Permitir integrar digitalmente de forma consolidada através de envios de arquivos, \ntodos os dados trabalhistas, previdenciários e fiscais dos empregados das entidades \npúblicas com o sistema de e-social do governo federal, que faz parte do sistema de \nescrituração pública digital (SPED), conforme a regulamentação da emenda \nconstitucional no. 72/2013.  \n2. Gerar informações unificadas e centralizadas, sem a existência de dados duplicados, \nsimplificando e agilizando a gestão pública e melhorando, por conseguinte, a \neficiência da máquina pública. \n3. O sistema deve estar apto para realizar toda a comunicação de envio e consulta dos \narquivos do e-social, através do uso de certificados digitais válidos de e-CPF ou e-\nCNPJ ICP Brasil do tipo A1 ou A3 emitido por uma autoridade certificadora habilitada \npela Receita Federal do Brasil;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n83 \n \n \n \n4. O sistema deve permitir realizar o processamento das inconsistências do cadastro para \ncada arquivo de envio realizado a fim de identificar por cada matrícula de servidor \nquais campos obrigatórios devem ser preenchidos no cadastro antes de cada envio;  \n5. O sistema deve permitir importar arquivo (.XML) disponibilizado pela plataforma do \ne-Social, com as informações dos recibos dos arquivos enviados (S-2200, S-2300, S-1200 \ne S-1202);  \n6. O sistema deve permitir o envio dos dados de qualificação cadastral conforme as \nespecificações exigidas de formato, codificação, delimitadores, atributos e posições de \nlayout do mesmo conforme as fases abaixo; \n7. Permitir o envio dos cadastros do empregador e tabelas: \na. S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público \nb. S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos \nPúblicos \nc. S-1010 - Tabela de Rubricas \nd. S-1020 - Tabela de Lotações Tributárias \ne. S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais \n8. Permitir o envio dos dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas \n(eventos não periódicos): \na. S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de \nTrabalhador \nb. S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador \nc. S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho/Relação Estatutária \nd. S-2230 - Afastamento Temporário \ne. S-2231 - Cessão/Exercício em Outro Órgão \nf. S-2298 - Reintegração/Outros Provimentos \ng. S-2299 - Desligamento\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n84 \n \n \n \nh. S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início \ni. S-2306 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração \nContratual \nj. S-2399 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término \nk. S-2400 - Cadastro de Beneficiário - Entes Públicos - Início \nl. S-2405 - Cadastro de Beneficiário - Entes Públicos - Alteração \nm. S-2410 - Cadastro de Benefício - Entes Públicos - Início \nn. S-2416 - Cadastro de Benefício - Entes Públicos - Alteração \no. S-2418 - Reativação de Benefício - Entes Públicos \np. S-2420 - Cadastro de Benefício - Entes Públicos - Término \nq. S-3000 - Exclusão de eventos \n \n9. Permitir o envio das folhas de pagamento: \na. S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de \nPrevid. Social \nb. S-1202 - Remuneração de servidor vinculado ao Regime Próprio de \nPrevid. Social \nc. S-1207 - Benefícios - Entes Públicos \nd. S-1210 - Pagamentos de Rendimentos do Trabalho \ne. S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos \nf. S-1298 - Reabertura dos Eventos Periódicos \ng. S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos \nh. S-5001 - Informações das contribuições sociais por trabalhador \n(Importação)\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n85 \n \n \n \ni. S-5002 - Imposto de Renda Retido na Fonte por Trabalhador \n(Importação) \nj. S-5003 - Informações do FGTS por Trabalhador (Importação) \nk. S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por \ncontribuinte (Importação) \nl. S-5013 - Informações do FGTS consolidadas por contribuinte \n(Importação) \n10. Permitir o envio dos dados de segurança e saúde do trabalhador: \na. S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho \nb. S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador \nc. S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos \nd. S-2221 -  Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado \n \nBUSINESS INTELLIGENCE DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL \n1. Permitir aplicar filtro de ano nos dados; \n2. Possuir gráfico de barras e linha que demonstra o comparativo entre os valores \nlançados de IPTU e os valores arrecadados por ano; \n3. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por distrito \ndo imóvel e por ano; \n4. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por setor  \ndo imóvel e por ano; \n5. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por quadra \ndo imóvel e por ano; \n6. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por zona \ndo imóvel e por ano;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n86 \n \n \n \n7. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por bairro \ndo imóvel e por ano; \n8. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por \nlogradouro do imóvel e por ano; \n9. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por trecho \ndo imóvel e por ano; \n10. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por regime \nde utilização do imóvel e por ano; \n11. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por \nocupação do imóvel e por ano; \n12. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por padrão \nconstrutivo do imóvel e por ano; \n13. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por \nsituação do imóvel e por ano; \n14. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por tipo \nde patrimônio do imóvel e por ano; \n15. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por \nocupação do imóvel e por ano; \n16. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de IPTU por tipo \nde edificação do imóvel e por ano; \n17. Possuir gráfico de barras e linha que demonstra o comparativo entre os valores \nlançados de TFF e os valores arrecadados por ano; \n18. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por porte \nda empresa e por ano; \n19. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por \ncaracterística da empresa e por ano; \n20. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por natureza \njurídica da empresa e por ano;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n87 \n \n \n \n21. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por tipo da \nempresa e por ano; \n22. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por tipo de \nsociedade da empresa e por ano; \n23. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por bairr o \nda empresa e por ano; \n24. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por \natividade CNAE da empresa e por ano; \n25. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por \natividade de TFF da empresa e por ano; \n26. Possuir gráfico de barras e linha que demonstra o comparativo entre os valores \nlançados de ISS Autônomo e os valores arrecadados por ano; \n27. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de ISS Autônomo \npor bairro do autônomo e por ano; \n28. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de ISS Autônomo \npor atividade CNAE do autônomo e por ano; \n29. Possuir gráfico de linhas ou barras que demonstra o valor lançado de TFF por \natividade de ISS Autônomo e por ano; \n30. Possuir gráfico de linha que demonstra a arrecadação geral de tributos por conta \nbancária e por ano; \n31. Possuir gráfico de linha que demonstra a arrecadação geral de tributos por receita e \npor ano; \n32. Possuir gráfico de pizza que demonstre a o valor constituído na dívida ativa por \nsituação da dívida; \n33. Possuir gráfico de pizza que demonstre a o valor constituído na dívida ativa por \nnatureza da dívida; \n34. Possuir gráfico de linhas que demonstra a evolução da dívida ativa constituída por \nsituação da dívida e por ano;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n88 \n \n \n \n35. Possuir gráfico de linhas que demonstra a evolução da dívida ativa constituída por \nnatureza da dívida e por ano; \n36. Possuir tabela dinâmica que permita cruzar os dados de dívida ativa por ano, \nempresa, imóvel, contribuinte, natureza da dívida, situação da dívida; \n \nSISTEMA INTEGRADO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL \n1. Possui opção que permite aplicar consulta a todos os itens e subitens existentes no \nMenu no sistema, facilitando a usabilidade do usuário aos cadastros/formulário \nexistentes no sistema. \n2. Formulários padronizados, com atalhos simplificados que permite uma \nacessibilidade a diversos outros sub-cadastros, permitindo uma análise rápida \nsimultaneamente, tornando o atendimento rápido aos contribuintes. \n3. Permite através do cadastro único do contribuinte ter acesso a todos os sub-cadastro \ndo contribuinte vinculado à imóveis, empresas, cadastro autônomo, alvará, \ncertidões, dívida ativa, identificado pelo código do contribuinte, CPF/CNPJ, \notimizando o tempo dos usuários, quando analise de débitos de lançamentos em \nabertos. \n4. Possui cadastro único de contribuintes com a natureza física e jurídica de diversas \ncategorias; \n5. Possuir o cadastro de uma ou mais endereços vinculados ao contribuinte; \n6. Possuir acesso rápidos ao cadastro de imóveis, empresas, sócios e conta corr ente \nvinculado ao cadastro do contribuinte; \n7. Possuir parâmetro/regra no sistema que impeça o cadastramento de mais de um \ncontribuinte sobre o mesmo CPF/CNPJ, evitando duplicidades e registros \ninconsistentes; \n8. Permitir emissão de extrato de débitos/conta corrente através de atalhos r ápidos \nexistente dentro do cadastro único do contribuinte; \n9. Possuir parâmetro/regra que critique os campos (RG, CPF/CNPJ, Telefone e Email) \ncomo conteúdos obrigatórios ao modificar ou incluir informações no cadastro de \ncontribuinte, imobiliário ou mobiliário, vinculado ao contribuinte único do \nmunicípio, visando o objetivo de manter sempre o cadastro atualizado; \n10. Permitir através do cadastro único de contribuintes uma visualização rápida de \ntodas as inscrições mobiliária (Clientes) vinculado ao cadastro único do contribuinte \nvinculado à categoria contador.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n89 \n \n \n \n11. Possuir cadastro de transferência de contribuinte, unificando o CPF/CNPJ em um \núnico cadastrado, registrando todo o seu histórico, assim como data e usuário  do \nresponsável pelo cadastramento;  \n12. Possuir cadastro de ambulantes vinculado com o cadastro único dos contribui ntes \ndo município;  \n13. Possuir cadastro de atividades, assim como ponto de referência vinculado ao \ncadastro de ambulantes; \n14. Possuir cadastro de transferência de Ambulantes/Barracas, registrando todo seu \nhistórico, assim como data e usuário responsável pelo cadastramento; \n15. Possuir atalhos rápidos no cadastro de ambulante, para emissão de taxas ou alvarás; \n16. Possuir cadastro Transporte/Permissionário vinculado ao cadastro único dos \ncontribuintes do município; \n17. Possuir cadastro de Tipo de Transporte/Fabricante/Modelo e Cor do Veículo,  \n18. Possuir cadastro de tipo de permissão, parametrizável por tipo de validade, \nrelatório/layout a ser emitido, título e subtítulo do relatório e, o tipo e os \nresponsáveis pelas respectivas assinaturas; \n19. Possuir cadastro e o gerenciamento de emissões de alvarás e permissões pertinentes \nao cadastro de Transporte/ atalhos Permissionário; \n20. Possuir rápidos no cadastro de Transporte/Permissionários, para emissão de taxas \nou consultas; \n21. Possuir cadastro de distrito e setor, e quadra; \n22. Possuir cadastro de bairro e zoneamento do município; \n23. Possui cadastro de loteamento do município, contendo informações mínimas de: \n(Nome,  Porte, Bairro, Area Total, Área Verde, Quantidade de Quadra, Quantidade \nde lote, assim como o registro da fundamentação legal). \n24. Possui cadastro de Condomínio (Horizontal/Vertical) \n25. Possui cadastro de Conjunto Habitacional \n26. Possuir cadastro de equipamentos e serviços dos logradouros e seus fatores \ncorretivos aplicados na planta genérica de valores; \n27. Possuir cadastro de logradouros por faixa (seção/trecho), identificando a \nnumeração das folhas Atlas e o logradouro inicial e final; \n28. Possuir cadastro das características gerais, do terreno e da edificação com seus \nfatores corretivos e/ou pontuação, utilizadas no cadastro imobiliário; \n29. Possuir cadastro dos imóveis relacionado com o cadastro único dos contribuintes do \nMunicípio; \n30. Registrar o responsável pelo levantamento das informações do cadastro imobiliário \nem campo: Registrando Data, o cadastrador ou digitador, assim como suas revisões;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n90 \n \n \n \n31. Permitir identificar a situação do imóvel: Normal, Baixado/Inativo, Pendente, \nRemembrado, Cancelado e sua data e motivo; \n32. Controlar o desmembramento de unidades imobiliárias, registrando a data do \nocorrido, a ocupação da unidade, sua área e os proprietários; \n33. Controlar o remembramento de unidades imobiliárias, registrando a data do \nocorrido a ocupação da unidade, sua área e os proprietários; \n34. Permitir controle de isenções e imunidades definido no cadastro imobiliário, \nregistrando a data, motivo e período, validade e número do processo; \n35. Possuir identificação se o cadastro de imóvel, é participante do programa minha \ncasa minha vida; \n36. Possui identificação se o cadastro de imóvel, é destinado à locação e permitir \ninformar que é o locador. \n37. Possuir campos para identificação dos números dos registro, matrícula e rota  \ncorrespondente à concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e outros \nvinculado ao imóvel; \n38. Possuir no cadastro de imóveis, campos específicos para definição do endereço de \ncorrespondência; \n39. Possuir no cadastro de imóveis, campos específicos dos dados de \ncartório/tabelionato, no mínimo nome do cartório/tabelionato, número do livro, \nnúmero da folha, número da escritura e data do registro; \n40. Possuir no cadastro de imóveis, campos específicos vinculado à informação do \nprimeiro proprietário do imóvel; \n41. Possuir no cadastro de imóveis, opção de anexar imagem ou arquivos; \n42. Possui no cadastro de imóveis, cadastro que permite a vinculação de outros \ncontribuintes como demais proprietários do imóvel; \n43. Possuir cadastro de loteamento associado ao cadastro imobiliário; \n44. Possui cadastro de condomínio associado ao cadastro imobiliário; \n45. Possui cadastro de conjunto habitacional associado ao cadastro imobiliário; \n46. Possui cadastro de vistoria de imóveis, contendo informações sobre número do  \nprocesso, número do pronunciamento, campo texto destinado à informações dos \nvistoriados, e campo texto destinado à informações da conclusão do cadastro. \n47. Possuir cadastro de equipamentos especiais associado ao cadastro imobiliário; \n48. Possuir cadastro de logradouros/trechos vinculado à testada principal ou não, \nvinculado ao cadastro imobiliário; \n49. Permitir o cadastro de todas as características do Terreno bem como da Edificação \ndo cadastro Imobiliário;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n91 \n \n \n \n50. Registrar todas as alterações sofridas pelo cadastro imobiliário registrando a data, o \nresponsável pelas alterações e os valores anteriores frente aos novos; \n51. Permitir o cadastro das características do BCI (boletim cadastral do imóvel) com \nseus respectivos valores correspondente à tabela de Pontos; \n52. Possuir cadastro da Planta Genérica de Valores da Construção/Edificação por \nexercício associada ao cadastro imobiliário; \n53. Reconhecer o crédito tributário de todas as receitas próprias do município tendo \ncomo fato gerador seu lançamento neste sistema e como consequência  o registro \ncontábil realizado instantaneamente, automaticamente e analiticamente e de forma \nintegrada no SIAFIC. \n54. Permitir a integração contábil com o SIAFIC na fase de arrecadação das receitas \npróprias do município automaticamente e instantaneamente no momento de sua \nbaixa neste sistema.  \n55. Possuir acesso rápidos aos lançamento de IPTU do exercício vigente e anteriores, \nassim como acesso à dívida Ativa do respectivo do imóvel; \n56. Possuir rotina para avaliação do valor venal territorial e predial dos imóveis, \nindependente do lançamento dos IPTU do exercício; \n57. Possuir cadastro e o gerenciamento quanto à entrega do IPTU/Carnê por exercício; \n58. Possuir Layout de impressão do lançamento do IPTU em formato DAM ou Carnê, \nassim como à configuração de tamanho do papel A5; \n59. Possui rotina que permita exportar lote de IPTU do exercício em formato txt, para  \nconfecção dos carnês por gráficas ou terceiros; \n60. Possuir cadastro das natureza de transações do ITBI/ITIV e base de cálculo \n61. Possuir cadastro de financiador; \n62. Possuir cadastro de despachantes; \n63. Possuir cadastro de tabelionatos; \n64. Possuir cadastro de cartório; \n65. Possuir campos específicos que permite à parametrização por exercício da emissão \nITBI/ITIV, quanto à: quantidade de parcelas, alíquotas para pagamento avista, \nalíquota laudêmio, alíquota ITIV não financiado e alíquota ITIV financiado; \n66. Possuir a identificação do tabelionato, tabelião, despachantes e financiador da \ntransação na emissão do ITBI/ITIV; \n67. Possuir Layout de impressão do lançamento do ITBI/ITIV em formato DAM ou \nCarnê, assim como à configuração de tamanho do papel A5; \n68. Possuir listagem do espelho da transação do ITBI/ITIV, contendo todos os dados do \ntransmitente, do adquirente e das característica do imóvel, assim como terreno e \nconstrução;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n92 \n \n \n \n69. Possuir regra de transferência automática de proprietário do imóvel, após a \nconfirmação do pagamento do ITBI/ITIV; \n70. Possui regra que permita informar que é o responsável pelo pagto do ITBI/ITIV ao \nemitir do documento de arrecadação municipal (Adquirente ou Transmitente); \n71. Possuir regra no ato do lançamento do ITBI/ITIV, que valida à existência de débitos \nda inscrição, impossibilitando à emissão do ITBI/ITIV em caso de inadimplência; \n72. Realizar emissão do ITBI/ITIV sobre os parâmetros definidos por tipo de transação; \n73. Permite à emissão e o gerenciamento do ITBI/ITIV agregando junto a cobrança taxa \nde laudêmio; \n74. Possuir regra que impede a emissão do ITBI/ITIV sobre existência de débito junto \nao IPTU e dívida Ativa; \n75. Possuir cadastro das atividades econômicas mobiliário do Município relacionado \ncom o cadastro de contribuintes único do Município; \n76. Possuir relacionamento do cadastro de atividade econômica mobiliário com o \ncadastro de imóveis do município. \n77. Possuir no cadastro de atividade econômicas, campos específicos para definição do \nendereço de correspondência; \n78. Possuir cadastro de contadores responsáveis pelas inscrições dos contribuintes do \ncadastro mobiliários; \n79. Cadastrar os sócios das empresas que possuem atividade econômica, identificação \no C.P.F e endereço de residência; \n80. Permitir consultar empresa pelo Nome ou CPF dos Sócios; \n81. Possuir tabela para o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, \nassociada ao cadastro de Atividade econômica mobiliário do Município; \n82. Possuir um cadastro das atividades e serviços para cobrança de Taxas associadas ao \ncadastro de atividade econômica mobiliário, identificando atividade principal e \nsecundárias; \n83. Possuir um cadastro das atividades e serviços para cobrança do ISS associadas ao \ncadastro de atividade econômica mobiliário, identificando atividade principal e \nsecundárias; \n84. Possuir no cadastro de atividades econômicas do mobiliário, campos específicos \npara: \n84.1. Cadastro de natureza jurídica; \n84.2. Cadastro de tipo de sociedade; \n84.3. Cadastro de tipo de enquadramento; \n84.4. Cadastro de características do estabelecimento; \n84.5. Cadastro de isenção por motivo e exercício;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n93 \n \n \n \n85. Realizar cadastro de horário de funcionamento associado ao cadastro de \nmobiliário/empresa; \n86. Realizar cadastro de faturamento por exercício associado ao cadastro de \nmobiliário/empresa; \n87. Possuir campos identificadores no cadastro de atividades econômicas mobiliário, \nquanto à incidência de: TFF, TLL, ISS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA; \n88. Possuir telas identificadoras no cadastro mobiliário que demonstram informações \nquanto à:  emissão de ocorrência fiscal e ação fiscal, associado ao cadastro de \natividades econômicas;  \n89. Possuir acessos dinâmicos de atalhos a partir do cadastro de atividades econômicas \nmobiliário para: (lançamento de TFF, TLL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ISS, \nOUTROS TRIBUTOS, DÍVIDA ATIVA); \n90. Possuir campo identificador no cadastro de atividades econômicas mobiliário que \ninforma se o cadastro é emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); \n91. Controlar o tipo de exigibilidade do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer \nNatureza), como também o tipo de enquadramento/regime especial de tributação, \nconforme modelo conceitual da ABRASF; \n92. Calcular todos os impostos ou taxas, em cota única ou parcelas, com descontos ou  \nnão, pertinentes a cada cadastro técnico utilizando dados implantados na tabela de \nparâmetros por exercício, sem a dependência de alterações nos programas de \ncálculo e ainda permitir cálculos ou recálculo individuais ou em lote ou por grupo \nde contador; \n93. Possuir gráficos quanto a emissão de certidão online e 2ª via de impostos e t axas \nemitidas no portal do contribuinte; \n94. Possuir cadastros de bancos e contas bancárias, responsáveis pela arrecadação dos \ntributos municipais. \n95. Todas as taxas/impostos são tratados pelo sistema, de forma parametrizada de \nacordo com a legislação local quanto a sua fórmula de cálculo, juros, multa, correção, \níndices e alíquotas por exercício; \n96. Permitir identificar a situação do cadastro da atividade econômica mobiliária por \nNormal/Ativo, Baixada, Pendente, Suspensa, Em Fiscalização ou Inscrição \ntemporária, registrando data e motivo; \n97. Registrar o responsável pelo levantamento das informações do cadastro mobiliário \nem campo: Registrando Data, o cadastrador ou digitador, assim como suas revisões; \n98. Identificar se o contribuinte vinculado à atividade econômica mobiliário do \nMunicípio, é participante do programa do simples, assim como alíquota e data de \nopção;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n94 \n \n \n \n99. Permitir identificar através de tabela própria os tipos de publicidades principal e \nsecundárias de Fachada, utilizadas pelas atividades econômicas mobiliária e suas \nquantificações e métricas para cobrança; \n100. Possuir campos identificadores dos dados do contrato social na junta comercial do \nestado, pertencentes ao cadastro de atividade econômica mobiliária;  \n101. Permitir controle de isenções e imunidades definido no cadastro mobiliário, \nregistrando a data, motivo e período, validade e número de processo; \n102. Permitir registrar e vincular os processos x protocolos vinculado ao c adastro de \natividades econômicas mobiliárias, contendo no mínimo (Número do Processo, \nData da Entrada, Tipo de Processo, Resumo do processo); \n103. Permitir cadastrar e vincular os números das diligências vinculado ao cadastro de \natividade econômicas mobiliária; \n104. Possuir no cadastro de atividades econômicas do mobiliário, opção de anexar \nimagens ou arquivos. \n105. Permitir cadastrar o cronograma de obrigatoriedade quanto à emissão da Nota \nFiscal Eletrônica (NFS-e), assim como o tipo obrigação do cronograma, data inicial,  \ndata final e dia para prorrogação, associado ao cadastro mobiliário; \n106. Possuir campos específicos da numeração inicial associada à emissão da NFS-e; \n107. Possuir campos identificadores vinculados à informação Recibo Provisório de \nServiços (RPS) número, série, data; \n108. Impedir a movimentação no sistema das atividades econômicas que estejam em \nsituação de pendência ou em fiscalização; \n109. Registrar e controlar as certidões municipais emitidas dos tipos: negativa, positiva, \npositiva com efeito negativa, baixa, cadastral, informação, talão, pela Prefeitura; \n110. Registrar e gerenciar à emissão de diversos tipos de declarações, associado o \nrelatório a ser emitido, o título, e texto; \n111. Registrar e gerenciar à emissão de diversos alvarás associado ao cadastro de tipo de \nalvará, onde é parametrizado a origem do módulo, o título do relatório, layout do \nalvará, tipo de validade, assim como o tipo dos responsáveis pelas respectivas \nassinaturas; \n112. Possuir regra que impede a emissão de alvará sobre existência de débito de acordo \nà parametrização no cadastro do tipo de alvará; \n113. Registrar e gerenciar à emissão de diversas certidões associada ao cadastro de tipo \nde certidões, onde é parametrizado a origem do módulo,  título do relatório, layout \nda certidão,  tipo de validade, assim como o tipo e os responsáveis pelas respectivas \nassinaturas;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n95 \n \n \n \n114. Possuir regra que impede a emissão de certidões sobre existência de débito de \nacordo à parametrização no cadastro do tipo de certidões; \n115. Possuir o Módulo do SisObra-Pref, com a emissão do Alvará de Obras/Habite-s e e \na exportação dos alvará para o SisObra-Pref RFB;   \n116. Possuir rotina para geração de lançamento de Carnê de ISS em branco para todas as \nempresas com incidência de ISSQN em Lote ou individual, vinculada ao cadastro \nde Atividade Econômica do Município; \n117. Registrar e controlar a autenticação dos livros de ISS das Atividades Econômicas do \nMunicípio; \n118. Permitir parametrização de mais de um convênio bancário FEBRABAN para \nemissões dos tributos; \n119. Permitir parametrização de convênio bancário FEBRABAN, para emissão de DAM \n- Documento de Arrecadação Municipal na modalidade de carteira registrada; \n120. Permitir parametrizar a quantidade de vias a serem impressão na emissão da nota \nfiscal avulsa; \n121. Possuir procedimento de processamento em Lote dos impostos e taxas: (IPTU, TFF, \nISS, ISS AUTONOMO, Outro Tributos); \n122. Permitir gerar segunda via (2ª via) dos DAM's/Boletos emitidos, calculando \nautomaticamente os encargos parametrizados após o vencimento; \n123. Permitir o Parcelamento/ Agrupamento dos tributos do exercício vigente para a \nemissão de um único boleto/DAM referente ao contribuinte/empresa/imóvel \nselecionado; \n124. Permitir o cadastro de lançamento referente a Diferença de Imposto do IPTU e TFF; \n125. Efetuar a emissão dos respectivos carnês, segunda vias de carnês, imprimindo \nopcionalmente algumas parcelas em papel no formato A5, conforme padrão de \narrecadação bancário estabelecido pela FEBRABAN; \n126. Emitir extrato da movimentação financeira por contribuinte dos tributos pagos em \nabertos ou cancelados; \n127. Efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através dos movimentos de \narrecadação fornecidos por Banco via arquivo de retorno; \n128. Efetuar as baixas dos débitos automaticamente referente ao simples nacional, \natravés dos movimentos de arrecadação fornecidos por Banco via arquivo de \nretorno; \n129. Possuir Estorno da Baixa , bem a Compensação de baixa; \n130. Possibilitar efetuar baixa manual de todos os tributos lançados; \n131. Gerar relatórios analíticos e sintéticos com a receita classificada de acordo com o \nplano de contas da receita contábil da prefeitura;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n96 \n \n \n \n132. Efetuar o Fechamento do Exercício, Prescrição da dívida  e Abertura do Exercício; \n133. Permitir consultas unificada geral da situação da dívida ativa mostrando os débitos \ndecorrentes de todas as receitas do contribuinte com valores atualizados e opção \npara impressão; \n134. Possuir rotinas de movimentações e alterações de dívidas via baixas, anistias, \npagamentos, cancelamentos e execução judicial de dívida; \n135. Possuir rotina de inscrição em dívida ativa e notificação da inscrição em dívida \nativa; \n136. Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, \nfolha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações e acréscimos legais; \n137. Realizar emissão dos livros de dívida ativa; \n138. Realizar emissão do relatório da Dívida Ativa:  \n138.1. Tributária e Não Tributária atendendo à Resolução do TCM/BA 1.383 de \n26/02/2019, Modelo 12 \n138.2. Tributária e Não Tributária atendendo à Resolução do TCM/BA 1.383 de \n26/02/2019, Modelo 13 \n138.3. Demonstrativo atendendo à Resolução do TCM/BA 1.411 de 10/12/2020, \nModelo 23 \n138.4. Demonstrativo atendendo à Resolução do TCM/BA 1.411 de 10/12/2020, \nModelo 24 \n138.5. Demonstrativo atendendo à Resolução do TCM/BA 1.411 de 10/12/2020, \nModelo 32 \n138.6. Demonstrativo atendendo à Resolução do TCM/BA 1.411 de 10/12/2020, \nModelo 33 \n138.7. Não tributária atendendo à Resolução do TCM/BA 1.411 de 10/12/2020, \nModelo 39 \n138.8. Não tributária atendendo à Resolução do TCM/BA 1.411 de 10/12/2020, \nModelo 40 \n138.9. Demonstrativo atendendo à Resolução do TCM/BA 1.483 de 27/02/2024, \nModelo 23 \n138.10. Demonstrativo atendendo à Resolução do TCM/BA 1.483 de 27/02/2024, \nModelo 24 \n \n139. Possuir opção de parametrização de quantidade máxima permitida para \nparcelamento da dívida ativa; \n140. Possuir opção de parametrização de valor mínimo da parcela de um parcelamento \nda dívida ativa para pessoa física e jurídica;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n97 \n \n \n \n141. Possuir opção de parametrização do texto do relatório correspondente à confissão  \ndo parcelamento da dívida ativa; \n142. Possuir opção para efetuar parcelamento da dívida ativa com cobrança de juros de \nfinanciamento e cálculo do valor da parcela em função do número de parcelas e com \nentrada diferente em valor e datas;  \n143. Possuir opção de parametrização correspondente à anistia fiscal da dívida ativa \npermitindo concessão de desconto sobre os encargos aplicados para os contribuintes \ninadimplentes, por tipo de rubrica, por forma de pagamento,  quantidade de \nparcelas, por período e percentuais de desconto;  \n144. Possuir opção de parametrização do tipo de cálculo a ser utilizado no cancelamento \ndo parcelamento da dívida ativa; \n145. Possuir parametrização de negociações da dívida ativa por Secretária (Finanças x \nProcuradoria) \n146. Permitir anexar imagens ou arquivos as negociações da dívida ativa, assim como \npreenchimentos das informações do confitente/devedor. \n147. Permitir realizar simulações de débitos da dívida ativa, sem a necessidade da \nconcretização à negociação da dívida; \n148. Possuir rotinas que permitam gerenciar o envio e o recebimentos dos arquivo s a \nserem  remetidos ao  SPC/Serasa, conforme layouts estabelecidos; \n149. Possuir rotinas que permitam gerenciar o envio e o recebimentos dos arquivo s a \nserem remetidos ao cartório/protestos, conforme layouts estabelecidos; \n150. Possuir rotinas que permitam gerenciar o envio e o recebimentos dos arquivo s a \nserem intermediados em processo de execução através de troca de arquivos/api \nterceiros para realizar execuções de dividas junto ao judiciário, conforme layouts \nestabelecidos; \n151. Possui rotinas que gerencia o cadastramento de feriados, sábados e domingos, como  \nde dias não úteis a ser validado e aplicado no ato de um parcelamento da dívida \nativa; \n152. Possuir opção de atualização automática do sistema, com parametrização de \nhorário; \n153. Possuir nota de versão, a cada atualização realizada; \n154. Possuir cadastro que permite gerenciar textos padrões a ser preenchido de forma \nautomática, ao ser modificado determinadas situações de registro em dívida ativa; \n155. Possuir funcionalidade que permitirá desativar ou excluir todas negociações \nrealizadas da dívida ativa, sobre forma de pagamento a vista, vencida e não quitadas \npor período, mantendo o históricos/quantitativo dos registros, identificando data e \nusuário responsável pela tramitação;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n98 \n \n \n \n156. Possuir funcionalidade que permite gerenciar e cancelar os parcelamentos da dívida \nativa com parcelas vencidas, atendendo alguns critérios como quantidade mínima \nde parcelas vencidas ou quantidade mínima de dias vencidos e texto personalizado \npelo usuário para o cancelamento do parcelamento; \n157. Possui funcionalidade que permita à reativação de um parcelamento da dívida \nativa, registrando data, usuario, e texto correspondente ao motivo da reativação do \nparcelamento; \n158. Possuir opção que permite o gerenciamento de licença. \n159. Possuir rotina de Importação dos Arquivo de REGIN em formato compatível com \n(sistema integrados  de registros de empresas junto à Junta Comercial, Receita \nFederal, Secretaria da Fazenda Estadual e Prefeituras) , contemplando inclusões e \nalterações das inscrições no Mobiliário; \n160. Possuir rotina de Importação de arquivo em formato compatível a ser \ndisponibilizado à Receita Federal do Brasil, contendo todos os CNPJ estabelecido no \nmunicípio, para validação quando ativação ou não do simples nacional; \n161. Possuir rotina de Exportação de arquivo em formato compatível a ser \ndisponibilizado à Receita Federal do Brasil, contendo as empresas pendentes junto \nao município em relação à taxas. \n162. Possuir rotinas de Exportação de arquivos contendo informações dos \nalvarás/permissionários em formato compatível com o Tribunal Regional Eleitoral \nda Bahia (TRE/BA). \n163. Possuir rotinas de Exportação de lote de TFF do exercício em formato txt, para \nconfecção dos carnês por gráficas ou terceiros. \n164. Possuir rotinas de Exportação de lote de ISS Autônomo do exercício em formato txt, \npara confecção dos carnês por gráficas ou terceiros. \n165. Possui rotina de integração de débitos do sistema da dívida ativa municipal, com o \nsistema de parcelamento de dívidas em cartão de créditos, através API terceiros; \n166. Possui rotina de exportação de arquivos em formato compatível contendo \ninformações dos débitos do sistema da dívida ativa municipal a ser integrado com \no sistema de Cobrança Fácil do Banco do Brasil, Layout RCB80R e RCB80C ; \n167. Possuir listagem de imóveis imunes/isento de IPTU; \n168. Possuir relatório dos maiores devedores de IPTU; com diversificados filtro de \npesquisa: (exercício, por faixa de valores, por nome do proprietário, por código e \ninscrição do imóvel, por área do terreno, área da edificação, nome logradouro, \nquadra, lote, loteamento, tipo de ocupação, tipo de utilização), contendo exercício, \ncódigo e inscrição do imóvel, nome do proprietário, logradouro, número, quadra, \nlote, loteamento, bairro, ocupação do lote, tipo de utilização, área do terreno, área\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n99 \n \n \n \nda edificação, valor do IPTU, do desconto e demais taxas associadas, assim como \nagrupamento quantitativo do IPTU e cada taxa associada; \n169. Possuir relatório de Arrecadação do IPTU (Quadro de Resumo) por exercício, \ndiscriminando o percentual de adimplência e inadimplência, assim como montante \ntotal geral lançado no exercício sem desconto, total lançado das taxas em cota única \ne parcelas, quantitativo de lançamentos lançados, arrecadado e em aberto por cota \núnica e parcela, com demonstrativo de imóveis por tipo territorial ou predial; \n170. Possuir listagem de resumo para impressão do IPTU por exercício; \n171. Possuir listagem de lançamentos e pagamentos de IPTU por faixa, inscrição e \nendereço, com filtro de cota única ou parcelas, discriminando valores do IPTU e \ndemais taxas e data de  pagamento; \n172. Possuir listagem de lançamento realizados de IPTU agrupado por faixa de distrito, \nsetor e quadra; \n173. Possuir listagem de lançamentos e arrecadação do IPTU por bairro e logradouro; \n174. Possuir listagem de imóveis adimplentes do IPTU; \n175. Possuir listagem de imóveis inadimplentes do IPTU; \n176. Possuir relatório espelho do cadastro imobiliário, que demonstra todas as \ninformações existente no cadastro imobiliário; \n177. Possuir relatório espelho do cadastro imobiliário simplificado, contendo as \ninformações dos contribuinte, número do logradouro, número e sub número \nmétrico, testada principal, área do terreno, área construída, área total construída,  \nloteamento, quadra e lote; \n178. Possuir listagem de imóveis por Logradouro; \n179. Possuir listagem do cadastro imobiliário por loteamento e bairro; \n180. Possuir listagem do cadastro de regiões, contendo código, nome, valor e \nobservações; \n181. Possuir listagem do cadastro imobiliário com opções de filtro de pesquisa \npor(inscrição, situação, contribuinte, CPF/CNPJ, logradouro, distrito, setor, quadra, \nlote, unidade e ocupação do lote); \n182. Possuir listagem dos imóveis rurais; \n183. Possuir listagem simplificada do cadastro de imóveis sobre terreno; \n184. Possuir listagem quadro de resumo do cadastro imobiliário por situação; \n185. Possuir listagem de logradouro com filtro de pesquisa por:(exercício, faixa de data \nde cadastro, faixa de número do logradouro, CEP, bairro, trecho e faixa de valores \nda planta genérica);\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n100 \n \n \n \n186. Possuir listagem de logradouro com filtro de pesquisa por:(nível de bairro), \ncontendo o número e nome do logradouro, nome e nível do bairro, valor da planta \ngenérica de valores predial e não predial por exercícios; \n187. Possuir listagem de logradouro por trecho com filtro de pesquisa por: (nome do \nlogradouro e trecho), contendo o número, tipo, título, nome, extensão, número do \nlogradouro inicial e final, e o número do trecho; \n188. Possuir relatório declaração de localização do imóvel com informações dos \nconfrontantes; \n189. Possuir relatório declaração de avaliação do imóvel com informações dos \nconfrontantes; \n190. Possuir listagem de loteamento; \n191. Possuir relatório Título Dominial, contendo parecer do fiscal e da comissão; \n192. Emitir relatório que transcreve claramente a composição do valor do IPTU e as taxas \ndevidas por exercício, destacando a fórmula, fatores, características do Valor Venal \nTerritorial, Valor Venal Predial, Valor Venal do Imóvel, Alíquota, quantidade de \nparcelas, valor da cota única com desconto de acordo a parametrização e \ninformações existentes no cadastro imobiliário no período do lançamento do IPTU; \n193. Possuir gráficos quanto ao cadastro da dívida ativa, por módulo, natureza, situação \ne exercício; \n194. Possuir listagem da situação financeira geral do cadastro da dívida ativa; \n195. Possuir listagem de parcelamentos realizados sobre o cadastro da dívida ativa; \n196. Possuir listagem da situação financeira por parcelamento do cadastro da dívida \nativa; \n197. Possuir listagem de parcelamentos da dívida ativa pagos sobre execução; \n198. Possuir listagem de dívida ativa não executadas; \n199. Possuir listagem de dívida ativa pagas sem execução; \n200. Possuir listagem dos maiores devedores da dívida ativa sobre execução; \n201. Possuir listagem de dívida ativa canceladas por exercício; \n202. Possuir listagem de dívida ativa prescritas por exercício; \n203. Possuir listagem dos maiores devedores da dívida com diversificados filtros de \npesquisa por (faixa de exercícios, natureza da dívida, contribuinte, faixa de valores \ne dívida sobre execução ou não, assim como layout de apresentação as informações); \n204. Possuir relatório de Média de recebimento da dívida ativa dos últimos três \nexercícios; \n205. Possuir listagem dos contribuintes beneficiados na adesão do programa de anistia \nfiscal; \n206. Possui listagem de Resumo de Contratações na adesão do programa de anistia fiscal;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n101 \n \n \n \n207. Possui listagem de Resumo de Arrecadação na adesão do programa de anistia fiscal; \n208. Possuir listagem de extrato de pagamento do ITBI/ITIV; \n209. Possuir listagem de empresa com opção de filtro por (situação, atividade TFF, \natividade TLL, Porte, período por data de abertura e opção do programa do \nsimples); \n210. Possuir listagem de empresa por logradouros; \n211. Possuir listagem de empresa por CNPJ e nome de fantasia; \n212. Possuir listagem de empresas ativas; \n213. Possuir listagem de empresas baixadas; \n214. Possuir listagem de empresas isenta/imune; \n215. Possuir listagem de empresa por Incidência de ISS; \n216. Possuir listagem quantitativa de empresa por regime tributação e situação da \nempresa; \n217. Possuir listagem de contadores associado ao cadastro de atividades econômicas; \n218. Possuir listagem de atividade da TFF por exercício, faixa de referência e valores; \n219. Possuir listagem de atividade da TLL por exercício, faixa de referência e valores; \n220. Possuir listagem de atividades unificadas de TFF e TLL por exercícios e valores; \n221. Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas sem vinculação com \natividade da TFF; \n222. Possuir listagem de atividade de Taxas de Publicidades; \n223. Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas de ISS Autônomo; \n224. Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas de ISS Pessoa Jurídica; \n225. Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas, associado à atividade de \nTFF por porte de da empresa por valores; \n226. Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas, associado à atividade de \nTLL por porte de da empresa por valores; \n227. Possuir listagem dos lançamentos realizados do ISS em branco por das empresas  \n228. Possuir listagem dos inadimplentes do ISS Autônomo por exercícios; \n229. Possuir listagem dos inadimplentes da TFF por exercícios; \n230. Possuir listagem dos lançamentos realizados por exercícios do: (ISS, ISS Terceiro, \nTFF); \n231. Possuir listagem analítica e sintética de todos os lançamentos realizados no sistema \n(Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Créditos Tributários); \n232. Emitir relatório que demonstra o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação \ndo crédito tributário, ou não tributário, por competência, para escrituração contábil \nmensal no PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme as\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n102 \n \n \n \nNBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Públicos, \natendendo a portaria 184/2008 e 467/2009 do STN; \n233. Possuir diversos relatórios analíticos e sintéticos que demonstram a arrecadação por \ndata de pagamento e data de crédito desmembrando por rubrica contábil. \n234. Comunicação via webservice com o SISOBRAPREV. \n235. Comunicação via webservice com o SPC/SERASA. \n236. Comunicação via webservice com o CORREIOS, para acompanhamento das \nnotificações. \n237. DAMs e Carnê gerados com QRCOD do PIX. \n238. API de consulta de dados imobiliário através de empresas terceirizadas de \nGEOREFERENCIAMENTO. \n239. Acesso ao sistema com os dados do EGOV.COM.BR \n240. Acesso ao sistema utilizando a opção 2 fatores. \n241. Parametrização de permissão de acesso de usuários, por turno/plantão.  \n242. Possuir rotinas que permitam os recebimentos dos arquivos da PGFN, contendo  \ndébitos vencidos de ISS do Simples Nacional para inclusão na dívida ativa \nmunicipal. \n243. Validação do Email oficial da prefeitura no cadastro do usuário ao realizar \nquaisquer alterações em seu cadastro. \n244. Senha mestre exclusiva por usuários. \n \nPORTAL DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL \n1. Permitir parametrizar o Portal do Contribuinte (Serviços Online), possibilitando o  \ngerenciamento de menus, submenus e link; \n2. Permitir a emissão online de Alvará de Funcionamento, com item de segurança \nativado (Captcha), para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro de \natividades econômicas do município, através da inscrição municipal; \n3. Permitir a validação online de Alvará de Funcionamento, com item de segurança \nativado (Captcha), para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro de \natividades econômicas do município, através do número de identificador/de \ncontrole; \n4. Permitir a emissão online de Certidões, com item de segurança ativado (Captcha) \npara os contribuintes com inscrições com vínculos aos cadastros imobiliário e \nmobiliário do município; \n5. Permitir a negociação de débito existente no cadastro da dívida ativa online com \nitem de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com \nvínculos aos imobiliários ou, ao cadastro mobiliário do município, permitindo\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n103 \n \n \n \nconcretizar simulações, adesão de programa de anistia, e assim como forma de \npagamento,  à vista ou parcelado, quantidade de parcelas; \n6. Permitir a emissão online de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de \ndívidas ativa, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com \ninscrições com vínculos aos cadastros imobiliários ou ao cadastro mobiliário do \nmunicípio. \n7. Permitir a emissão online de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de \nParcelamento da dívida ativa, com item de segurança ativado (Captcha) para os \ncontribuintes com inscrições com vínculos aos cadastros imobiliário ou mobiliári o \ndo município; \n8. Gerar o espelho de Cadastro Imobiliário Online, com item de segurança ativado \n(Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro imobiliário \ndo município; \n9. Gerar o espelho de Cadastro Mobiliário Online, com item de segurança ativado \n(Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro mobiliário \ndo município; \n10. Gerar o extrato de lançamento Imobiliário Online, com item de segurança ativado \n(Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro imobiliário \ndo município; \n11. Permitir impressão Online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do \nImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com item de segurança ativado \n(Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro imobiliário \ndo município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de \ntributo vencido;  \n12. Permitir impressão Online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do \nImposto de Transferência Imobiliária (ITBI/ITIV), com item de segurança ativado \n(Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro imobiliário \ndo município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de \ntributo vencido;  \n13. Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da \nTaxa de Licença, Localização e Funcionamento (TFF/TLL) com item de segurança \nativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro  \nmobiliário do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em \ncaso de tributo vencido; \n14. Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da \nTaxa Vigilância Sanitária (VISA) com item de segurança ativado (Captcha) para os\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n104 \n \n \n \ncontribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro mobiliário do município, \naplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido; \n15. Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do \nImposto de Serviços de Qualquer Natureza - Autônomo, com item de segurança \nativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro  \nmobiliário do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em \ncaso de tributo vencido; \n16. Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do \nImposto de Serviços de Qualquer Natureza, com item de segurança ativado \n(Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro mobiliário \ndo município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de \ntributo vencido; \n17. Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do \nImposto de Serviços de Qualquer Natureza Terceiro, com item de segurança ativado \n(Captcha) para os contribuintes com vínculos ao cadastro único do município, \naplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido; \n18. Permitir emissão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) \ncorrespondente à  Preços Públicos, com item de segurança ativado (Captcha) para \nos contribuintes com vínculos ao cadastro único do município, aplicando os \nencargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido; \n19. Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) \ncorrespondente à  Preços Públicos, com item de segurança ativado (Captcha) para \nos contribuintes com vínculos  ao cadastro único do município, aplicando os \nencargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido; \n20. Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) \ncorrespondente à  Taxa de Publicidades, com item de segurança ativado (Captcha) \npara os contribuintes com vínculos  ao cadastro único do município, aplicando o s \nencargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido; \n21. Permitir consulta por documento (CPF/CNPJ) permitindo impressão online da lista \nde Inscrições vinculado ao documento (CPF/CNPJ) , com item de segurança ativado \n(Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos  aos cadastro \nimobiliários ou ao cadastro mobiliário do município. \n22. Declaração de faturamento dos últimos 12 meses para base de cálculo da TFF. \nPermitindo gerar o DAM automaticamente após gravar o registro, mediante \ncredenciamento e autenticação de usuário externo. \n23. Disponibilização de formulário para impressão de BCE (Boletim Cadastral da \nEmpresa) mediante credenciamento e autenticação de usuário externo.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n105 \n \n \n \n24. Disponibilização de formulário para impressão de BCI (Boletim Cadastral \nImobiliário) mediante credenciamento e autenticação de usuário externo. \n25. Disponibilização de formulário para impressão do extrato unificado (Extrato de \ndébitos) mediante credenciamento e autenticação de usuário externo. \n26. Emissão de DAMs gerados com QRCOD do PIX. \n27. Acesso ao sistema com os dados do EGOV.COM.BR. \n28. Acesso ao sistema utilizando a opção 2 fatores. \n29. Parametrização de permissão de acesso de usuários, por turno/plantão.  \n30. Validação do Email oficial da prefeitura no cadastro do usuário ao realizar \nquaisquer alterações em seu cadastro. \n31. Senha mestre exclusiva por usuários. \n \nSISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) \n1. Oferecer a prefeitura, os instrumentos necessários para a geração, emissão e contro le \ndo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), substituindo as \ntradicionais notas fiscais de serviços impressas, pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica \n(NFS-e), que é um documento fiscal de existência apenas digital, emitida e \narmazenada eletronicamente em sistema próprio da prefeitura municipal; \n2. Atender as especificações do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e \nAdministradores Tributário) e da ABRASF (Associação Brasileira de Secretarias de \nFinanças das Capitais) “Modelo Conceitual e Manual de Integração versão 2.1 de \n12/2011”; \n3. Possuir cadastro e parametrização específica das atividades da lista de serviços anexa \nà Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, relacionado com o cadastro de \ncontribuinte do município; \n4. Permitir a vinculação de um ou mais de um item (s) da lista de serviços do ISS \n(Imposto sobre Serviço) correspondente a lei complementar nº 116, de 31 de julho de \n2003, assim como suas respectivas alíquotas, associado ao cadastro mobiliário; \n5. Possuir cadastro único de contribuintes com a natureza física e jurídica, assim quanto \nos endereços de correspondência totalmente integrado com o sistema de arrecadação; \n6. Registro do responsável pelo levantamento das informações do cadastro mobiliário \nem campo, sua data, bem como as revisões efetuadas neste cadastro e sua data;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n106 \n \n \n \n7. Controle da situação da empresa: normal/ativa, baixada, pendente, suspensa, em \nfiscalização ou inscrição temporária, registrando data e motivo; \n8. Controle do simples nacional no cadastro de empresa, registrando alíquota e data da \nopção; \n9. Registrar todas as alterações sofridas no cadastro mobiliário, registrando a data, o \nresponsável pelas alterações e os valores anteriores; \n10. Possuir cadastro de sócios, bem como as informações referente à quantidade de \nquotas, qualificação, data inicial e final, associado ao cadastro mobiliário; \n11. Permite a vinculação de um ou mais de um CNAE (Cadastro Nacional de Atividades \nEconômicas), associado ao cadastro mobiliário; \n12. Possui tabela para o Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE versão 2.0, \nassociada ao cadastro de Atividade econômica do Município; \n13. Permitir parametrizar e vincular os itens da lista 116 ao cadastro do CNAE; \n14. Controlar o tipo de exigibilidade do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer \nNatureza), como também o tipo de enquadramento/regime especial de tributação, \nconforme modelo conceitual da ABRASF; \n15. Permitir parametrizar o valor correspondente ao Teto do MEI, assim como \nparametrização da perda automática do enquadramento ao superior o limite \nestabelecido junto à Receita Federal, permitindo assim ao município a cobrança do \nvalor superior ao limite sobre alíquota correspondente ao item do serviço selecionado. \n16. Permitir as respectivas datas de vencimento correspondente ao calendário mensal do \nISSQN. \n17. Permitir cadastrar o cronograma de obrigatoriedade quanto à emissão da Nota Fiscal \nEletrônica (NFS-e), assim como o tipo obrigação do cronograma, data inicial, data final \ne dia para prorrogação, associado ao cadastro mobiliário; \n18. Permitir parametrizar o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), \npossibilitando e o gerenciamento de menus, submenus e link; \n19. Permitir parametrização dos textos correspondente para envio de e-mails. \n19.1 - Título e texto do envio de email de credenciamento para emissão de NFS-e;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n107 \n \n \n \n19.2 - Texto correspondente a crítica/legislação da NFSe a ser impressão em todas as NFSe; \n19.3 - Título para envio de email de Denúncias; \n19.4 - texto correspondente ao envio de email para o prestador/usuário com credenciamento \naprovado; \n19.5 - Título para envio de solicitações/recuperações de login de acesso ao sistema; \n19.6 - Texto para envio de email de credenciamento de NFSAe - Nota Fiscal Avulsa de \nServiços Eletrônica; \n19.7 - Texto para envio de email de credenciamento de PJ de outro Município , para emissão \nde DANFSe- Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. \n20. Permitir o gerenciamento e as tramitações dos cadastros eletrônicos realizados por \nprestadores de serviços ao pedido de credenciamento de emissão de Nota Fiscal de \nServiços Eletrônica (NFS-e); \n21. Permitir no portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) consultas \ndiversificadas como: Andamento do pedido de credenciamento para emissão de Nota \nFiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Consulta de Nota, Consulta de RPS, Consulta de \nPrestadores Habilitados a emissão de NFS-e, Registro de Denúncias espontâneas, com \nitem de segurança Captcha; \n22. Permitir cadastro e o gerenciamento das notícias e divulgações das informações \nrelacionadas ao projeto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do município; \n23. Permitir o cadastro e gerenciamento de perguntas e dúvidas mais frequentes (FAQ), \nde forma integrada ao portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); \n24. Permitir cadastro de usuário, assim como seu nível de privilégio relacionado à: \nEmissão, Cancelamento, Substituição de Nota Fiscal, Emissão e cancelamento de Guia \nde ISS, Permissão alterar a logomarca do prestador, assim quanto à permissão de criar \nsub – usuários; \n25. Permitir o cadastro e gerenciamento de avisos/notificações com envio de mala direta, \npara os contribuintes cadastrados no sistema;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n108 \n \n \n \n26. Permitir à demonstração e personalização de avisos, notificações e pendência aos \ncontribuintes com existência de débitos ao autenticar no portal da nota fiscal eletrônica \nde serviços (NFS-e); \n27. Permitir o envio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por e-mail, com o  link \nde acesso à nota fiscal emitida e xml conforme manual abrasf; \n28. Permitir parametrização quando autorização ou não de emissão de NFS-e com data \nretroativa; \n29. Permitir à emissão, o cancelamento e a substituição da Nota Fiscal de Serviços \nEletrônica (NFS-e) pelo portal da Nota Fiscal, mediante a utilização de senha e login.  \n30. Permitir à conversão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) de forma individual ou \nem lote via webservices/portal; \n31. Permitir o gerenciamento, emissão, consulta e cancelamento das guias de \nrecolhimentos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); \n32. Permitir consultas diversificadas: Notas Emitidas, Notas Recebidas, Notas \nCanceladas; \n33. Permitir o cadastramento e gerenciamento dos credenciamento de Empresas \nEstabelecidas em Outros Municípios, para emissão do Documento Auxiliar da Nota \nFiscal de Serviços Eletrônico (DANFS-e), permitindo declarar as informações existente \nna NFS-e emitida no município da empresa prestadora do(s) serviços(s); \n34. Permitir geração de Guias de ISSQN vinculado a DANFS-e para empresas \ncredenciadas e estabelecidas em outros municípios que prestam serviço no município \nsede da prefeitura local, permitindo seu gerenciamento. \n35. Permitir o cadastramento e gerenciamento dos credenciamento de Contribuinte \nAvulsos, não vinculado ao cadastro econômico, permitindo emissão de NFASe - Nota \nFiscal Avulsa de Serviços Eletrônica;  \n36. Permitir geração de NFAS-e e imprimir em modo rascunho, antes da conciliação do \npagamento e sua guia vinculante. \n37. Permitir de forma automática após a conciliação do pagamento do DAM - Documento \nde Arrecadação da NFASe, à impressão da NFAS-e com os itens de segurança:\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n109 \n \n \n \n34.01 - Numero da Nota \n34.02 - Data e hora de emissão  \n34.03 - Data de Competência \n34.04 - Código de Verificação  \n34.05 - Identificação do prestador de serviços \n34.06 - Identificação do tomador de Serviços \n34.07 - Identificação do serviço prestador \n34.08 - Item do Serviço da Lei 116 \n34.09 - QRcode que permite visualizar/autenticar a nota emitida diretamente no site da \nprefeitura. \n34.10 - Informações do local da prestação e município de incidência \n38. Integração do Web Service conforme especificação do Modelo da Abrasf 2.1 12/2011 \n(Recepção e Processamento de Lote de RPS, Enviar Lote de RPS Síncrono, Geração de \nNFS-e, Cancelamento de NFS-e, Substituição de NFS-e, Consulta de Lote de RPS, \nConsulta de NFS-e por RPS, Consulta de NFS- e – Serviços Prestados, Consulta de \nNFS-e Serviços tomados ou intermediados, Consulta de NFS-e por Faixa entre outros; \n39. Possuir procedimentos de exportações em arquivos das tabelas complementares do \nmunicípio/sistema para integração e utilização da NFS-e via webservices pelos \nprestadores ou tomadores de serviços; \n40. Reconhecer o crédito tributário do ISS do município tendo como fato gerador a \nemissão da nota fiscal neste sistema e como consequência o registro contábil realizado \ninstantaneamente, automaticamente e analiticamente e de forma integrada no SIAFIC. \n41. Controle e gerencia as requisições de solicitação de credenciamento por situação \n(Aprovada, Não Aprovada, Rejeitada e Pendente); \n42. Possuir placa gerencial, que permitir a visualização imediata de quantidades de \nempresa credenciadas a emitir NFS-e, data e inscrição municipal do último \ncredenciamento, data de emissão, número e inscrição municipal da última NFS- e\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n110 \n \n \n \nemitida, quantitativo geral total de NFS-e emitidas, assim como o valor do ISS previsto \ndesde do início da implantação do sistema e o valor previsto neste mês; \n43. Na emissão da NFS-e, permitir declarar as retenções federais podendo escolher como \nsera declarado seus respectivos valores, \"alíquota ou valor informado\" \n44. Na Impressão da Nota Fiscal de Serviços de Serviços deverá conter: \n43.01 - Numero da Nota \n43.02 - Data e hora de emissão  \n43.03 - Data de Competência \n43.04 - Código de Verificação  \n43.05 - Identificação do prestador de serviços \n43.06 - Identificação do tomador de Serviços \n43.07 - Identificação do serviço prestador \n43.08 - Item do Serviço da Lei 116 \n43.09 - QRcode que permite visualizar/autenticar a nota emitida diretamente no site da \nprefeitura. \n43.10 - Informações do local da prestação e município de incidência \n43.11 - Informações sobre Retenções, Exigibilidade, Enquadramento, Simples Nacional na \nimpressão da NFS-e \n45. Permitir registrar solicitações de cancelamento de notas fiscais de serviços eletrônicos \nde acordo com a legislação municipal, podendo parametrizar o cancelamento \nautomático ou manual mediante análise e parecer do fiscal. \n46. Permitir envio da nota fiscal de serviços eletrônica, com anexo de arquivo XML, para \nemail do tomador a qualquer momento. \n47. Permitir substituir uma nota fiscal de serviço eletrônica emitida de acordo com a \nlegislação municipal.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n111 \n \n \n \n48. Emitir extrato da movimentação financeira por contribuinte dos tributos pagos em \nabertos ou cancelados; \n49. Efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através dos movimentos de \narrecadação fornecidos por Banco via arquivo de retorno; \n50. Permitir a integração contábil com o SIAFIC na fase de arrecadação do ISS do \nmunicípio automaticamente e instantaneamente no momento de sua baixa neste \nsistema.  \n51. Possibilitar efetuar baixa manual de todos os tributos lançados; \n52. Gerar relatórios analíticos e sintéticos com a receita classificada de acordo com o plano \nde contas da receita de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública; \n53. Possuir diversos relatórios analíticos e sintéticos que demonstram à arrecadação  por \ndata de pagamento e data de crédito desmembrando por rubrica contábil; \n54. Efetuar a leitura ótica de código de barras, permitindo autenticar ou imprimir o \ncomprovante de pagamento dos documentos de arrecadação municipal - DAM em \nduas vias; \n55. Permitir gerar segunda via (2ª via) dos DAM's/Boletos emitidos, calculando \nautomaticamente os encargos parametrizados após o vencimento, para serviços \nprestador ou serviços tomados. \n56. Permitir geração de Livro Fiscal \n57. Permitir Importar e Exportar os CNPJ de partidos e candidatos conforme layout do \nTSE - Tribunal Superior Eleitoral; \n58. Possuir listagem de empresas cadastradas, associadas à solicitação do credenciamento \nda NFS-e, optante do programa do simples e por período de data; \n59. Possuir listagem de empresas obrigadas a emitir NFS-e, e que não emitiu nenhuma \nnota, com opção de filtro de pesquisa por:  Mês e Ano; \n60. Possuir listagem de empresa emitente de NFS-e, e que não emitiram a guia de \nrecolhimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), contendo \nopção de filtro de pesquisa por exercício, mês, nome da empresa e inscrição Municipal;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n112 \n \n \n \n61. Possuir listagem de empresa emitente de NFS-e, que emitiram a guia para \nrecolhimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), e que se \nencontra inadimplentes junto ao município, contendo opção de filtro de pesquisa por \nexercício, mês, nome da empresa e inscrição municipal; \n62. Possuir listagem de NFS-e emitidas por período de data de emissão, exercício, \nempresa, informação se a NFS-e é retida ou não, assim como a situação da NFS-e, e se \na mesma foi substituída ou não; \n63. Possuir opção de atualização automática do sistema, com parametrização de horário; \n64. Possuir nota de versão, a cada atualização realizada; \n65. Possuir opção que permite o gerenciamento de licença. \n66. DAMs de ISS gerado com QRCOD do PIX. \n67. Acesso ao sistema com os dados do EGOV.COM.BR. \n68. Acesso ao sistema utilizando a opção 2 fatores. \n69. Parametrização de permissão de acesso de usuários, por turno/plantão. \n70. Validação do Email oficial da prefeitura no cadastro do usuário para realizar \nquaisquer alterações em seu cadastro. \n71. Senha mestre exclusiva por usuários. \n \nSISTEMA  INTEGRADO DE AUDITORIA FISCAL \n1. Possuir os principais módulos integrados ao sistema de Arrecadação Tributária \nMunicipal, dos quais são: Cadastro de Contribuintes, Mobiliário, Imobiliário, Dívida \nAtiva, Consulta de Lançamentos e Relatórios de Mobiliário; \n2. Possuir parametrização que gerencia as permissões para visualizar das informações \npor grupo de usuário;  \n3. Possuir Cadastro dos documentos a serem solicitados no TAF (Termo de Ação Fiscal); \n4. Possuir Cadastro do Tipo de Tarefa Fiscal, parametrizável quanto à pontuação;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n113 \n \n \n \n5. Possuir Cadastro de Juros e Multa do Simples Nacional que serão utilizados como \nparâmetro para os cálculos dos fatos gerados pelos autos de Infração sobre incidência \nde ISS do simples nacional; \n6. Possuir Cadastro do Tipo de Ação Fiscal com as opções de configuração do texto a ser \nimpresso no TAF (Termo de Ação Fiscal), assim como os modelos de relatórios a serem \nutilizados; \n7. Possuir Cadastro do Tipo de Origem da Ação Fiscal; \n8. Possuir Cadastro do Tipo da Ocorrência Fiscal com a opção de configuração do texto a \nser impresso no relatório de Auto de Infração; \n9. Possuir Cadastro do Tipo de Prorrogação da TAF (Termo de Ação Fiscal); \n10. Possui Cadastro do Plantão Fiscal que serão utilizados no parâmetro da  pontuação do \nfiscal; \n11. Possuir Cadastro do Tipo da Ordem de Serviço; \n12. Possuir Cadastro da Ordem de Serviço; \n13. Possuir Cadastro das Ações fiscais por tipo de programação, origem, fiscal e \ncontribuinte; \n14. Permitir o controle e o gerenciamento da situação da Ação fiscal; \n15. Possuir Cadastro de Termo de Ação Fiscal – TAF; \n16. Possuir atalhos de acesso dinâmicos para aberturas de formulário nas principais telas \ndo sistema, dos quais são Ação Fiscal, Ocorrência Fiscal, Termo de Início da Ação \nFiscal, Extrato/Parcelamento da Ocorrência Fiscal e Confissão de ISS; \n17. Registrar e gerenciar todas as ocorrências fiscal, como Notificações, Intimações, Autos \nde Infração; \n18. Registrar e gerenciar o encerramento da Ação Fiscal, por Cancelamento, ou Lacração, \ne Interdição; \n19. Permitir o cadastro das Notificações, Intimações e Autos de Infração (Multa), de acordo \ncom os critérios da Prefeitura.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n114 \n \n \n \n20. Registrar e gerenciar o cadastro e emissão do Cálculo do ISS devido assim como o \ntermo de Confissão de Dívida. \n21. Reconhecer o crédito tributário das receitas próprias do município tendo como fato \ngerador seu lançamento neste sistema e como consequência o registro contábil \nrealizado instantaneamente, automaticamente e analiticamente e de forma integrada \nno SIAFIC. \n22. Permitir a integração contábil com o SIAFIC na fase de arrecadação das receitas \npróprias do município automaticamente e instantaneamente no momento de sua baixa \nneste sistema.  \n23. Possuir rotina que permite modificar a situação da empresa para em fiscalização, de \nacordo ao tipo da Ação Fiscal definido pelo usuário no ato na emissão da mesma, \nalertando os demais usuários no momento de emissões de alvará, certidões, \nlançamentos de ISS e TFF. \n24. Permitir vincular um ou mais de um imóvel na Ação fiscal para serem auditados de \nacordo com o contribuinte informado. \n25. Possuir opção para efetuar o parcelamento da Confissão de Dívida do ISS com a \ncobrança de juros, multas e demais encargos, assim como valor da entrada e forma de \npagamento, à vista ou parcelado. \n26. Possuir opção para efetuar o parcelamento do Auto de Infração com a cobrança de \njuros, multas, multa de infração e demais encargos, assim como valor da entrada e \nforma de pagamento, à vista ou parcelado. \n27. Possuir opção de constituição do auto de infração no cadastro da dívida ativa \nindividualmente. \n28. Possuir opção de parametrização do tipo cancelamento a ser adotado no cálculo de um \ncancelamento de um parcelamento de Auto de Infração. \n29. Possui funcionalidade que permite reativar um Parcelamento de Confissão de ISS, \ncancelado, registrado data, usuário e motivo da reativação. \n30. Possui funcionalidade que permite reativar um Parcelamento de Auto de Infração, \ncancelado, registrado data, usuário e motivo da reativação.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n115 \n \n \n \n31. Possui módulo que permite realizar a baixa manual ou automática dos DAM emitidos, \nrealizando a leitura de arquivo de retorno bancário junto ao agente arrecadador. \n32. Emitir o relatório do Auto de Infração com as informações do contribuinte a ser \nauditado bem as informações pertinentes à empresa matriz caso o auto de infração \nesteja relacionado a uma empresa filial. \n33. Possuir relatórios das Ações fiscais por empresa, com as opções de filtro de pes quisa \npor: data de abertura e Nome da empresa; \n34. Possuir relatórios das Ações fiscais por fiscal, com as opções de filtro de pesquisa por: \nnome do Auditor/Fiscal e Data programação. \n35. Possuir os relatórios de Arrecadação por Fiscal, com as opções de filtro de pes quisa \npor: data de crédito e nome do Auditor/Fiscal. \n36. Possuir Listagem de Auto de Infração, com as opções de filtro de pesquisa por: nome \ndo auditor/Fiscal e exercício. \n37. Possuir Listagem de Empresas Fiscalizadas. \n38. Possuir Listagem de Empresas Não Fiscalizadas. \n39. Possuir Listagem de TAF emitidos, com as opções de filtro por: nome do  \nAuditor/Fiscal e Data de Emissão dos TAFs. \n40. Possuir relatório de Ficha financeira por empresa. \n41. Possuir o relatório de Produção por Auditor com as informações de pontuação  e \nquantidade de plantões realizados por Auditor definidos de acordo ao mês \nselecionado. \n42. DAMs gerados com QRCOD do PIX. \n43. Acesso ao sistema com os dados do EGOV.COM.BR. \n44. Acesso ao sistema utilizando a opção 2 fatores. \n45. Parametrização de permissão de acesso de usuários, por turno/Plantão. \n46. Validação do Email oficial da prefeitura no cadastro do usuário ao realizar quaisquer \nalterações em seu cadastro.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n116 \n \n \n \n47. Senha mestre exclusiva por usuários. \n \nSISTEMA INTEGRADO DE PROCURADORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL \n1. Possuir os principais módulos integrados ao sistema de Arrecadação Tributária \nMunicipal, dos quais são: Cadastro de Contribuintes, Mobiliário, Imobiliário, Dívida \nAtiva. \n2. Permitir emissão de notificação ou cobrança amigável vinculado a uma guia para \npagamento. \n3. Permitir o cadastro da assinatura digitalizada nos relatórios de Certidão de Dívida, \nNotificação/Cobrança Administrativa, Petição e Citação. \n4. Possuir rotina de geração de Cobranças Administrativas ou Amigável com as \nopções de Lote ou Individual, assim como opção de geração para os parcelamentos \nda dívida ativa que encontram-se vencidos. \n5. Possuir rotina que permita geração de Cobranças Administrativas ou Amigável por: \n5.1 Por Receita \n5.2 Por Módulo \n5.3 Permitir adição de filtros \n   5.3.1 - Por Pessoa/Contribuinte \n   5.3.2 - Por valor Principal \n   5.3.3 - Por Valor Corrigido \n   5.3.4 - Por Rota de entrega/Correio ou Embasa \n   5.3.5 - Por Logradouro \n   5.3.6 - Por Bairro \n   5.3.7 - Por CEP \n   5.3.8 - Por Área Excedente\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n117 \n \n \n \n   5.3.9 - SPC \n6. Possuir rotina de gerenciamento de todas as cobranças administrativas, cartas, \nnotificações em Lote ou Individual através do número, do contribuinte, do tipo, do \nmódulo e por data; \n7. Evidenciar os lançamentos de receitas de dívidas ativas do município em cobrança \ntendo como fato gerador sua movimentação neste sistema e como consequência o \nregistro contábil realizado instantaneamente, automaticamente e analiticamente e \nde forma integrada no SIAFIC. \n8. Permitir a integração contábil com o SIAFIC na fase de arrecadação das receitas de \ndívida ativa do município automaticamente e instantaneamente no momento de sua \nbaixa neste sistema.  \n9. Possuir rotina para execução de Dívida em Lote de acordo com a \nnotificação/cobrança do contribuinte. \n10. Permitir associar o número dos processos gerados mediante a emissão de cobrança \namigável ou notificações de forma automática no cadastro da dívida ativa, \nidentificando como dívida executada e seu respectivo processo administrativo. \n11. Possuir rotinas que permitam gerenciar o envio e o recebimentos dos arquivo s a \nserem remetidos ao cartório/protestos, conforme layouts estabelecidos; \n12. Possui rotina que permite gerenciar o envio e o recebimentos dos arquivos a ser em \nremetidos para o SPC/Serasa. \n13. Possui rotina de exportação de arquivos em formato compatível contendo \ninformações dos débitos do sistema da dívida ativa municipal a ser integrado com \no sistema de Cobrança Fácil do Banco do Brasil, Layout RCB800 \n14. Possui rotinas que permitem consulta e registro de cartas registradas \"AR\" via \nwebservices, mediante convênio celebrado entre a prefeitura e os correios. \n15. Possui rotinas de Exportação e Importação de Execução Judicial, mediante interação \nà COREPLAN X SOFTPLAN x PJE \n16. Possuir opção de atualização automática do sistema, com parametrização de \nhorário;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n118 \n \n \n \n17. Possuir opção que permite o gerenciamento de licença. \n18. Possuir nota de versão, a cada atualização realizada. \n19. Emitir notificações de cobrança com as opções de geração em Lote ou Individual \npara os contribuintes devedores, sendo que o conteúdo, o título e as assinaturas da \nnotificação sejam parametrizados pelo usuário do sistema; \n20.  Emitir o relatório de Certidão de Dívida com as opções de geração em Lote ou \nIndividual para os contribuintes devedores, sendo que o conteúdo, o título \n(Individual e Lote) e as assinaturas das certidões sejam parametrizados pelo usuário \ndo sistema \n21.  Emitir o relatório de Petição e Citação com as opções de geração em Lote ou \nIndividual para os contribuintes devedores, sendo que o conteúdo, o título \n(Individual e Lote) e as assinaturas dos relatórios sejam parametrizados pelo \nusuário do sistema. \n22.  Possuir Listagem de todas as notificações emitidas por período. \n23.  Possuir os relatórios de exportação em Lote das Cobranças/ Notificações por \nEmpresa, Imóvel, Contribuinte. \n24.  Possuir listagem quantitativa de certidão de inscrição da dívida ativa. \n25.  Possuir listagem de petição emitida. \n26.  Possui listagem de Rol de Notificações emitidas. \n27. Possuir listagem quantitativa de emissões de cobrança administrativas sobre \nparcelamentos da dívida ativa vencidos em determinado período ou quantidade de \nparcelas vencidas. \n28. DAMs gerados com QRCOD do PIX. \n29. Acesso ao sistema com os dados do EGOV.COM.BR. \n30. Acesso ao sistema utilizando a opção 2 fatores. \n31. Parametrização de permissão de acesso de usuários, por turno/Plantão.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n119 \n \n \n \n32. Validação do Email oficial da prefeitura no cadastro do usuário para realizar \nquaisquer alterações em seu cadastro. \n33. Senha mestre exclusiva por usuários. \n \nSISTEMA INTEGRADO DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE \nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF) \n1. Possui cadastro do Plano de Contas das Instituições Financeiras Nacional (COSIF). \n2. Possui parametrização do Plano geral de contas comentado – PGCC. \n3. Possui cadastro de tarifas de serviços da instituição. \n4. Possui cadastro de identificação de serviços de remuneração variável. \n5. Possui cadastro de identificação da dependência na estrutura da instituição \nfinanceira. \n6. Permite registrar a escrituração eletrônica de todas as contas de resultado com \nidentificação das receitas dos serviços prestados. \n7. Permite registrar a escrituração eletrônica da declaração sem movimento. \n8. Permite registrar à escrituração eletrônica à apuração do imposto devido. \n9. Reconhecer o crédito tributário do ISS do município tendo como fato gerador s eu \nlançamento neste sistema e como consequência o registro contábil realizado \ninstantaneamente, automaticamente e analiticamente e de forma integrada no \nSIAFIC. \n10. Permite geração/emissão de demonstrativo contábil escriturados. \n11. Permite geração/emissão de demonstrativo de apuração mensal do ISSQN. \n12. Permite geração/emissão de demonstrativo de apuração da receita tributável e do \nISSQN mensal devido por Substituto;  \n13. Permite cadastrar o cronograma de obrigatoriedade quanto à escrituração eletrônica \nda declaração de serviços das instituições financeiras (DES-IF), assim como o tipo\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n120 \n \n \n \nobrigação do cronograma, data inicial, data final e dia para prorrogação, associado \nao cadastro mobiliário. \n14. Permite cadastro e o gerenciamento das notícias e divulgações das informações \nrelacionadas ao portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração \nEletrônica de Serviços de Instituição Financeira (DES-IF) do município.  \n15. Permite o cadastro e gerenciamento de perguntas e dúvidas mais frequentes (FAQ), \nde forma integrada ao portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). \n16. Permite o cadastro e gerenciamento de avisos/notificações com envio de mala \ndireta, para os contribuintes cadastrados no sistema. \n17. Oferece à prefeitura, os instrumentos necessários para a geração, emissão e controle \ndo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), sobre apuração dos \ncontribuintes  enquadrados como instituição financeira. \n18. Atente as especificações da ABRASF (Associação Brasileira de Secretarias de \nFinanças das Capitais) “Modelo Conceitual – versão 2.3”. \n19. Registro do responsável pelo levantamento das informações do cadastro mobiliário \nem campo, sua data, bem como as revisões efetuadas neste cadastro e sua data; \n20. Controle da situação da empresa: normal/ativa, baixada, pendente, suspensa, em \nfiscalização ou inscrição temporária, registrando data e motivo; \n21. Controle da informação sobre a incidência do simples nacional no cadastro de \nempresa, registrando alíquota e data da opção. \n22. Registra todas as alterações sofridas no cadastro mobiliário, registrando a data, o \nresponsável pelas alterações e os valores anteriores. \n23. Permite a vinculação de um ou mais de um CNAE (Cadastro Nacional de \nAtividades Econômicas), associado ao cadastro mobiliário. \n24. Controla o tipo de exigibilidade do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer \nNatureza), como também o tipo de enquadramento/regime especial de tributação, \nconforme modelo conceitual da ABRASF.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n121 \n \n \n \n25. Permite parametrizar o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da \nDeclaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeira (DES-IF), possibilitando \no   gerenciamento de menus, submenus e link. \n26. Permite o gerenciamento e as tramitações dos cadastros eletrônicos realizados por \nprestadores de serviços ao pedido de credenciamento da DESIF; \n27. Controle e gerencia as requisições de solicitação de credenciamento por situação \n(Aprovada, Não Aprovada, Rejeitada e Pendente); \n28. Possibilita efetuar baixa manual de todos os tributos lançados; \n29. Efetua a leitura ótica de código de barras e autenticação mecânica de documentos \nde arrecadação municipal - DAM \n30. Permitir a integração contábil com o SIAFIC na fase de arrecadação do ISS do \nmunicípio automaticamente e instantaneamente no momento de sua baixa neste \nsistema.  \n31. Possui opção de atualização automática do sistema, com parametrização de horário; \n32. Possui nota de versão, a cada atualização realizada; \n33. Possui opção que permite o gerenciamento de licença; \n34. Gerar relatórios analíticos e sintéticos com a receita classificada de acordo co m o \nplano de contas da receita de forma que se integre ao sistema de contabilidade \npública; \n35. Possui diversos relatórios analíticos e sintéticos que demonstram à arrecadação por \ndata de pagamento e data de crédito desmembrando por rubrica contábil; \n36. Emitir extrato da movimentação financeira por contribuinte dos tributos pagos  em \nabertos ou cancelados; \n37. Permitir gerar segunda via (2ª via) dos DAM's/Boletos emitidos, calculando \nautomaticamente os encargos parametrizados após o vencimento; \n38. Possui listagem de empresas cadastradas, associadas à solicitação do \ncredenciamento da DES-IF, por período de data;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n122 \n \n \n \n39. Possui listagem de empresas obrigadas a emitir DES-IF, e que não realizou nenhuma \nescrituração; \n40. DAMs e Carnê gerados com QRCOD do PIX. \n41. Acesso ao sistema com os dados do EGOV.COM.BR. \n42. Acesso ao sistema utilizando a opção 2 fatores. \n43. Parametrização de permissão de acesso de usuários, por turno/plantão. \n44. Validação do Email oficial da prefeitura no cadastro do usuário ao realizar \nquaisquer alterações em seu cadastro. \n45. Senha mestre exclusiva por usuários. \n \nSISTEMA INTEGRADO DE CONVÊNIOS \n1. Permitir o cadastro de todas as informações relativas aos convênios (número no S IAFI, \nnúmero superior, objeto, órgão superior/convenente, número e data dos pareceres, \nconvenente, valor total, tipo de moeda, valor contrapartida, conta bancária e tipo do \nconvênio). \n2. Permitir cadastrar os aditivos dos convênios. \n3. Controle da prestação de contas.  \n4. Permitir cadastro de convênio concedidos e recebidos. \n5. Permitir o armazenamento de documentos anexados ao convênio;  \n6. Possuir o controle dos convênios por prazo de término, possibilitando ao gestor configurar \na quantidade de dias que o software deve informá-lo antes de sua finalização;  \n7. Permitir realizar o cancelamento do convênio. \n8. Permitir o cadastramento dos termos de cooperação técnica. \n9. Permitir o cadastramento dos aditivos dos termos de cooperação técnica. \n10. Listagem de convênios concedidos.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n123 \n \n \n \n11. Listagem de convênios recebidos. \n12. Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão e \nAuditoria do Tribunal de Contas dos Municípios. \n \n7.0. DA PROVA DE CONCEITO \n4.1 O pregoeiro agendará da empresa que ofertar a menor proposta de preço a PROVA DE \nCONCEITO, de forma presencial, que consiste na comprovação detalhada das \nfuncionalidades e qualidade sistêmica descritas no Termo de Referência, por meio de \ndemonstração dessas funções com ênfase no pleno atendimento ao decreto do SIAFIC  \n10.540/2020, mediante convocação no Diário Oficial, sob pena de perda do direito à \ncontratação.  \n8.0. A PROPOSTA DE PREÇOS REAJUSTE E ESTIMATIVA DE PREÇO \n8.1 A proposta de preços deverá ser apresentada pela LICITANTE de acordo com formulário \nanexo. \n9.0 DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO \n9.1 A Licitante deverá declarar formalmente através do seu representante legal que atende \naos requisitos de habilitação e exigências técnicas, previstos no Termo de Referência e Edital.  \n10. DA FISCALIZAÇÃO \n10.1 - A execução dos serviços ora contratados será objeto de acompanhamento, contr ole, \nfiscalização e avaliação pela Secretaria Municipal de Administração, finanças e \nDesenvolvimento Institucional – SEAFI, conforme detalhado neste Termo de Referência. \n10.2 - O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não \nexcluem a responsabilidade da CONTRATADA e nem confere a CONTRATANTE \nresponsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou \ndanos na execução dos serviços contratados.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n124 \n \n \n \n10.3 - A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviç os \nora contratados, prestados em desacordo com o presente neste Termo de Referência. \n11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \n11.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal referente à \nprestação do serviço, através de transferência bancária em nome da proponente, mediante a \napresentação de Nota Fiscal e certidões legais (Municipal, estadual, federal trabalhista e \nFGTS).  \n11.2 - Ocorrendo erros na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a \nlicitante vencedora será oficialmente comunicada pela CONTRATANTE, e a partir daquela \ndata o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O \nprazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação e reapresentação da \nfatura; \n11.3 - Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato \nserá informado à licitante vencedora para que seja efetuada a devolução do valor \ncorrespondente no próximo documento de cobrança; \n11.4 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de \nliquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou \ninadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. \n11.5 Os pagamentos das mensalidades contratuais apenas ocorrerão após a migração total \ndos dados, treinamento e funcionamento integral da plataforma contratada. \n12.  DA VIGÊNCIA \n12.1. A contratação decorrente do presente certame terá vigência de 12 (meses), com \npossibilidade de renovação anual por até 120 meses. \n13. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n125 \n \n \n \n13.1 A licitante deve apresentar ao menos dois atestados de capacidade técnica emitidos há \npelo menos 90 dias que ateste a capacidade da licitante para prestação do serviço ofertado \nnesta licitação. \n13.2A licitante deve apresentar declaração em que se compromete a proceder a migração \nintegral dos dados, bem como disponibilizar ambiente de API para integração às plataformas \nindicadas pela contratante, livre de qualquer ônus (a exemplo do SEI, GOV.BR, BA.GOV e \nsoftware de disparo de mensagens); \n13.3A licitante deve apresentar declaração de compromisso em disponibilizar o banco de \ndados contendo as informações municipais a qualquer momento da execução contratual no \nprazo de 24 horas após solicitação, quantas vezes sejam necessárias, em formato XLS e PDF, \njuntamente com legenda detalhadamente explicativa (livre de simplificações e abreviações). \n13.4 A licitante deve apresentar declaração de que sua plataforma atende a protocolos de \nsegurança de banco de dados, indicando os níveis de redundância que serão \ndisponibilizados. \n13.5 A licitante deve apresentar declaração de que os módulos contratados não exigem que \nseja baixado qualquer arquivo no computador, celular ou tablet como condição para que \nocorra acesso aos sistemas.  \n14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n14.1 Executar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência \ne contrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, conforme \nsolicitação emitida pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. \n14.2 Substituir ou promover a correção, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 05(cinco) \ndias úteis, contado da comunicação formal desta Administração, o serviço \nrecusado. \n14.3 Manter o técnico/operador durante o período de vigência do contrato;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n126 \n \n \n \n14.4 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente  \ncontrato, contemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, impostos, \ndeslocamentos, estadia e mão-de-obra, a saber: \n• Corretiva - Visa à correção de erros e defeitos de funcionamento do sistema ou visando \nadequações do sistema para atender as mudanças inerentes à legislação; \n• Evolutiva - Visa a garantir a atualização do sistema, mediante aperfeiçoamento das \nfunções existentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo aos critérios da \nmetodologia de desenvolvimento da contratada em acordo com as normativas do \nDepartamento de responsável. \n• Treinamento: Trata-se de todo o treinamento necessário para a utilização dos sistemas \npor usuários da entidade quando da implantação ou quando ocorrerem modificações \nque afetem às tarefas e rotina do sistema. \n14.5 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, \ncomo na zona rural. \n• Remoto: Através de e-mail, telefone, chat, e uso de ferramentas de acesso remoto para \nesclarecimento de dúvidas durante todo o expediente, cinco dias por semana. \n• Presencial: Também conhecido com suporte in loco, através da disponibilização de um \nprofissional adequadamente capacitado para atuar presencialmente na unidade da \ncontratante com a finalidade de acompanhar a execução dos serviços, ministrar \ntreinamento participar de reuniões ou levantamento de requisitos para implantação \nde novas funcionalidades. \n \n14.6 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manutenção preventiva \ne corretiva do software. \n14.7 Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser desinstalado \ne reinstalado no novo local, por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da \nCONTRATANTE.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n127 \n \n \n \n14.8 A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de modo \na contrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTRATANTE de \nqualquer responsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou \nsolicitada em seu nome por elementos não credenciados. \n14.9 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas para com a execução deste contrato, inclusive com as condições de habilitaç ão e \nqualificação dela exigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante toda a \nvigência do presente contrato. \n14.9.1 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de \nprocessos de pagamentos; \n14.9.2 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA \nrespeitar as normas técnicas da ABNT, Normas ISO ou equivalente; \n14.9.3 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente \ncontrato. \n14.9.4 Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual. \n15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n15.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indic ação \ndos locais para instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; \n15.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviço, sob o aspecto \nqualitativo, anotando as falhas detectadas em registro próprio; \n15.3 Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento \ne avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que \npossam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; \n15.4 Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência; \n15.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela \nCONTRATADA;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n128 \n \n \n \n15.6 Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do \nContrato, podendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as especificaçõ es e \ncondições estabelecidas no Termo de Referência. \n16. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS \nUnidade Orçamentária: 04.01 – Câmara Municipal  \nProjeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades legislativas e dos serviços \nadministrativos  \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Administração, Finança e \nDesenvolvimento Institucional  \nProjeto/Atividade: 2011 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e desenvolvimento institucional \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação  \nProjeto/Atividade: 2022 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Educação. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1001 – Mínimo de 25% em Educação \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2036 – Gestão \ndas ações do Fundo Municipal de Saúde. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1002 – Mínimo de 15% em Saúde. \n \nUnidade Orçamentária: 09.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente (FVS) \nProjeto/Atividade: 2054 – Desenvolvimento das ações do Fundo do Meio Ambiente. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n129 \n \n \n \nProjeto/Atividade: 2056 – Gestão administrativa do Fundo de Assistência Social. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n130 \n \n \n \nANEXO II \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01      \n02      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a  execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito \nde solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2025. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n131 \n \n \n \n \nANEXO III \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nLOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESGÃO \nADMINISTRATIVA. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da \nCarteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. \ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em \n............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) \n....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF \nnº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00009217/2025-\n81o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº \n016/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada Prestação de Serviços \ne fornecimento de sistema integrado totalmente web e responsivo de Gestão Pública, contendo a \nseguintes soluções conjuntas  integradas: Sistemas integrados SIAFIC concernente aos módulos \nde Contabilidade Pública, Orçamento municipal, Plano Plurianual (PPA), (LDO), Lei \nOrçamentária Anual (LOA), Portal De Transparência Pública, Tesouraria, Recursos Humanos, \nFolha de Pagamento, Medicina e Segurança do Trabalho, Portal do Servidor Público Municipal, \nBusiness Intelligence - BI, Arrecadação Municipal, Portal do Contribuinte Municipal, DESIF, \nAuditoria,  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Procuradoria Tributária,  Convênios, de \nacordo com as especificações, quantidades e condições previstas termo de referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n132 \n \n \n \n1      \n2      \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na \nforma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, \nquando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíve is \nno caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n133 \n \n \n \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: \n \nUnidade Orçamentária: 04.01 – Câmara Municipal  \nProjeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades legislativas e dos serviços administrativos  \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Administração, Finança e \nDesenvolvimento Institucional  \nProjeto/Atividade: 2011 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \ndesenvolvimento institucional \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação  \nProjeto/Atividade: 2022 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Educação. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1001 – Mínimo de 25% em Educação \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2036 – Gestão das \nações do Fundo Municipal de Saúde. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.1002 – Mínimo de 15% em Saúde. \n \nUnidade Orçamentária: 09.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente (FVS) \nProjeto/Atividade: 2054 – Desenvolvimento das ações do Fundo do Meio Ambiente. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nUnidade Orçamentária: 10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social  \nProjeto/Atividade: 2056 – Gestão administrativa do Fundo de Assistência Social. \nElemento de Despesa: 33904000 – Serviços de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica  \nFontes de Recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n134 \n \n \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII \ne XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total \ndo contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado \npela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do \nsubcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das \nobrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar  se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica \ndo subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro \nou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n135 \n \n \n \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)  \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualq uer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n136 \n \n \n \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 \ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n137 \n \n \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no \nedital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará au torizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n138 \n \n \n \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de  \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pe lo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;  \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n139 \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre  a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n140 \n \n \n \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não  \nse justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, \nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n141 \n \n \n \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, \naté o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, \nsuplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato \npor descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. \n137 da Lei n. 14.133, de 2021.  \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução \ntotal do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório \ne a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do \nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n142 \n \n \n \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o \nrito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com \nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas \nà pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, \nà pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle,  de \nfato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa \ne a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de \npublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional \nde Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a \nconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma \nfixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e   \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n143 \n \n \n \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando \nesta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o \ncontrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja \na notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da \ndata da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado \ntermo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n144 \n \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº \n14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações \nPúblicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio \noficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do \nDecreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, \nem valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado \ncom art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do  \nvalor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado \nserá depositário: \n16.3.1.  BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3.  ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n145 \n \n \n \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique \ndescoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas;  \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria.  \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá \nconstar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n146 \n \n \n \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias \núteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante \nquanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas \ncontratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da  \napólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando \nfato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao \ncontrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato;  \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante \ncom o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n147 \n \n \n \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n148 \n \n \n \n \n \nANEXO IV \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos; \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n149 \n \n \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de \nlicitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados \npúblicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge o u \ncompanheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; \nDeclaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da \ncotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; \nDeclaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em \nlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes \nou sócios da convenente.  \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu \nprocesso de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da \nlei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado \nda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos:\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n150 \n \n \n \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem \ncomo declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025)\n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n1 \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00009881/2025-20 \n \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço,  Contratação de empresa especializada para a desenvolvimento e disponibilização de \nsoftware para a digitização e automação dos processos do setor de de regulação da Secretaria \nMunicipal de Saúde – SESAU do município de Amargosa - Bahia. A solução será fornecida sob a \nforma de locação mensal, com pagamento condicionado ao uso efetivo pelo município, conforme \nespecificações detalhadas neste Termo de Referência. O prazo para a disponibilização e \nimplantação inicial do software é de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato, \nde acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência, Modo \nde Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O \nprocedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº \n123/06 e demais legislação aplicável. Pregoeira designada para a condução do certame: Andreia \nRibeiro Gomes, Decreto nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA:13/05/2025 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO:  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br       \n        \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1 A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a \ndesenvolvimento e disponibilização de software para a digitização e automação dos processos do \nsetor de de regulação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU do município de Amargosa - \nBahia. A solução será fornecida sob a forma de locação mensal, com pagamento condicionado ao \nuso efetivo pelo município, conforme especificações detalhadas neste Termo de Referência. O\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2 \n \n \n \nprazo para a disponibilização e implantação inicial do software é de 60 (sessenta) dias corridos, a \npartir da assinatura do contrato, de acordo com as especificações, quantidades e condições \nprevistas no termo de referência- Anexo I. \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas \ne as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer \na este último. \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação \norçamentária: \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 - Fundo Municipal de Saúde  \nProjeto/Atividade: 2041 - Manutenção dos Serviços de Atenção de Média e Alta Complexidade \nAmbulatorial e Hospitalar  \nElemento de Despesa: 33904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa \nJurídica  \nFontes de Recurso:  1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Imposto destinado a despesa com \nAções e Serviços Públicos de Saúde \n                                 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes \ndo Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde  \n \n \nSEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n3.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio   \nwww.portaldecompraspublicas.com.br .  \n \n3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste \nedital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção \n“DA HABILITAÇÃO”. \n \n3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n3.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo.  \n3.5. Não poderão participar deste Pregão:\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3 \n \n \n \n3.5.01. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo(s); \n3.5.02. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n3.5.03. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n3.5.04. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n3.5.05. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n3.5.06. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 \n(Lei de Improbidade Administrativa). \n3.5.07. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n3.5.08. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do \nprojeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista \nou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou \nsubcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;  \n3.5.09. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n3.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n3.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n3.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n3.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n3.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n3.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n3.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente \npúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da \nlegislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n4 \n \n \n \n3.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n3.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n3.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n3.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua \ncomo encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações \nintegradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n3.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário \nou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n3.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a \nausência de manifestação neste momento. \n3.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. \n \nSEÇÃO IV – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n4.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n4.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5 \n \n \n \n4.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n4.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n4.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. \n4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n4.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n4.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n4.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n \n5. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n5.1. Habilitação Jurídica; \n5.2. Qualificação econômico-financeira; \n5.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n5.4. Qualificação técnica e \n5.5.Documentação complementar. \n \n5.6. Documentos relativos à habilitação jurídica:\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6 \n \n \n \n5.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n5.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \n5.6.3.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, \ne ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a \natividade assim o exigir. \n5.6.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n5.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n5.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n \n5.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n \n5.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n \n5.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n \n5.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n7 \n \n \n \n5.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n \n5.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n5.7.6.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, \ndevidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n5.7.7 O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-\nSIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. \n \n5.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n5.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n5.8.2. Prova de regularidade perante: \n5.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa \nda União, por elas administrados; \n5.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n5.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n5.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n5.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n5.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá \ncomprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n5.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8 \n \n \n \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n5.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de \ncomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n5.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n5.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase \nde habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase \nrecursal; \n \n5.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n5.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n5.15.1. Atestado de capacidade técnica que demonstre expertise da licitante na  oferta de solução \ntecnológica 100% web para poder público. \n \n5.15.2.  Compromisso de desenvolver e disponibilizar solução tecnológica nos termos do presente \nedital, mediante visitas presenciais, reuniões online, diagnóstico e disponibilizações de versões \nteste, que permitam a contratação de solução efetivamente adequada à demanda municipal de \nAmargosa. \n \nSEÇÃO VI – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR \n \n6. O licitante deverá declarar:\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n9 \n \n \n \n6.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n6.2. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n \n6.5. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.6. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n6.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item \n6., deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n6.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n6.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.10.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser \napresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.10.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela p rópria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por  \nservidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n10 \n \n \n \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema \neletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br . \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicaspoderão obter maiores \ninformações na página  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas \npela central de atendimentos do Portal. \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema \neletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer \ntransação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do \nsistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido \nda senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou \nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações \ninerentes a este Pregão. \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \n7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal \nde Compras Governamentais, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do \ncertame. \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio \neletrônico, pelo Portal de Compras Públicas \nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n11 \n \n \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso \nde empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado \nno processo para responder pela proponente. \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com \npoderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico   \nwww.portaldecompraspublicas.com.br   e \naté a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a \ndescrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação, exclusivamente por \nmeio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase \nde recebimento de propostas. \n9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua \nexclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total d as \nobrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no \nsistema eletrônico, dos seguintes campos: \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente \nnacional;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n12 \n \n \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de \nvalidade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o \ncaso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, \ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na \ncontratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de  sua \napresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, \nas seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, \nde 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando \nfor o caso; \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao \ntratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte; \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em \nconformidade com as exigências do Edital. \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser \nconfeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão \na licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n13 \n \n \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, \nquando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n14 \n \n \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n15 \n \n \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lance s \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta  \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um \nlance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e \nfechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta \netapa, a ordem crescente de vantajosidade.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n16 \n \n \n \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados \npelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema \neletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema \neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspens a e terá \nreinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no \nPortal de Compras Públicas, http://  \nwww.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão \ndivulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso \nI c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC  nº \n123/06).\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n17 \n \n \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas \nde ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedoraserá \nsorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n18 \n \n \n \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de \ntrabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da \nAdministração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou \nentidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado \nem razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo \nlicitatório. \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada \nfeita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n19 \n \n \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, \na Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto \ne compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço. \n19.3. Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio \nde Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, \nprofissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou \njurídica qualificada. \n \n19.6.  Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme \nplanilha anexa ao edital;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n20 \n \n \n \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores \nforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta  \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o  \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a \nexequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, \no licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, \ncom os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da \nproposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. \nA planilha poderá́  ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja \nmajoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n21 \n \n \n \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a \nverificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n22 \n \n \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futu ra \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –  \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas , empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada \nem primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como \ncondição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°,\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n23 \n \n \n \n§§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente \nencaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS \nHABILITAÇÃO \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante arrematante deverá ser enviados por meio do \nsistema  sítio   \nwww.portaldecompraspublicas.com.br  , no prazo de 30(trinta) minutos, contados da \nsolicitação da Pregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Dec laração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n24 \n \n \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse \ndireito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, \nmas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo \nendereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões \ndo recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \npara, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo \nda recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente \nao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n25 \n \n \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que  \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação. \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo \nlicitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no \nprazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem \napresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os \ntermos deste Edital.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n26 \n \n \n \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado u ma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu tr anscurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n27 \n \n \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n28 \n \n \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n29 \n \n \n \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n30 \n \n \n \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n31 \n \n \n \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n32 \n \n \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, \nquando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, \ndevendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas \ncustas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento  \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, \ndeverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa p ara \nemissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de \nliquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do \nrecebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela \nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n33 \n \n \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite \nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua \ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   \n29.5.2.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa.  \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de  \ncobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais \ncomo:  \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão;  \nc) os dados do contrato e do órgão contratante;  \nd) o período respectivo de execução do contrato;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-198-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n34 \n \n \n \ne) o valor a pagar; e  \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-199-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n35 \n \n \n \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta \nem especial quando: \n30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  \n30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  \n30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou \nretirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  \n30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;  \n30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal:  \n30.2.1. advertência;  \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados:\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-200-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n36 \n \n \n \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor \ndo contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a \n30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo \nprazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, \ncuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou \nem aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita \nno item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-201-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n37 \n \n \n \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora  \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.  \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de \nresponsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, \nque avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo \nde 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as \nprovas que pretenda produzir.  \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de \nreparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-202-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n38 \n \n \n \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II –Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III - Minuta do Contrato \nAnexo IV - Declaração de que não emprega menor \nAnexo V – Declarações conjuntas \nAmargosa – BA, 24 de abril de 2025. \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPregoeira Decreto nº 040/2024\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-203-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n39 \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1.  OBJETO \n \n1.1. 2.1 Contratação de empresa especializada para a desenvolvimento e disponibilização de software \npara a digitização e automação dos processos do setor de de regulação da Secretaria Municipal de \nSaúde – SESAU do município de Amargosa - Bahia. A solução será fornecida sob a forma de locação \nmensal, com pagamento condicionado ao uso efetivo pelo município, conforme especificações \ndetalhadas neste Termo de Referência. O prazo para a disponibilização e implantação inicial do \nsoftware é de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato. \n1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS  \nLOTE 1 \n \nITEM \n \nDESCRIÇÃO \n \nQNT \n \nUN D \n \n \n1 \nDesenvolvimento e locação software para \na digitização e automação dos processos \ndo setor de regulação da Secretaria \nMunicipal de Saúde do município de \nAmargosa - Bahia.  \n \nMÊS \n \n \n  12 \n1.2. Requisitos mínimos: \n• Cadastro e gestão de pacientes: \n            *   Registro completo de dados pessoais e informações de contato. \n            *   Histórico de atendimento e agendamentos; \n            * Cadastro de tipos de procedimento, unidades/profissionais demandantes unidades de \natendimento; \n            *Log de usuários\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-204-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n40 \n \n \n \n            *   Histórico de atendimento e agendamentos. \n• Agendamento e Regulação: \n            *   Agendamento online de consultas e procedimentos. \n            *   Sistema de regulação para otimizar a alocação de recursos e vagas. \n• Integração com o Gov.br: \n            *   Utilização do login único para acesso facilitado dos cidadãos. \n        *   Notificações e Comunicações: \n            *   Envio de notificações via WhatsApp, SMS e e-mail sobre agendamentos, confirmações e \nstatus de solicitações. \n• Acompanhamento Online: \n            *   Portal do cidadão para consulta do status das solicitações e histórico de atendimentos. \n• Gestão de Demandas: \n            *   Painel de controle para gestão e acompanhamento das demandas por parte dos gestores \nmunicipais. \n            *   Geração de relatórios e indicadores para tomada de decisão. \n• Requisitos Técnicos: \n        *   Linguagem de programação: A definir (sugestão: Python, Java, ou outra adequada para \nescalabilidade e segurança). \n        *   Banco de dados: A definir (sugestão: PostgreSQL, MySQL). \n        *   Infraestrutura: Servidores em nuvem (AWS, Azure, Google Cloud) para garantir alta \ndisponibilidade e escalabilidade. \n* Plataforma 100% web e sem limite de usuários; \n* Possibilidade de criar, suspender e excluir usuários de forma rápida;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-205-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n41 \n \n \n \n* Disponibilização de dashboard com informações relevantes em gráficos.  \n• Segurança: \n            *   Criptografia de dados sensíveis. \n            *   Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). \n            *   Testes de segurança e vulnerabilidade; \n* Armazenamento do banco de dados com redundância sob responsabilidade da contratada. \n• Integrações: \n            *   API para integração com o Gov.br. \n            *   APIs para envio de notificações via WhatsApp, SMS e e-mail (ex: Twilio, SendGrid). \n        *   Interface: \n            *   Responsiva e acessível em diferentes dispositivos (desktops, tablets, smartphones). \n            *   Design intuitivo e amigável para usuários com diferentes níveis de habilidade. \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \nO processo de regulação da Secretaria de Saúde de Amargosa é atualmente realizado de forma \nmanual, o que gera dificuldades tanto para os cidadãos quanto para os servidores. A falta de \nautomação e digitalização resulta em lentidão, filas, perda de documentos e dificuldade no \nacompanhamento das solicitações. \nA contratação de uma solução inovadora para digitalizar e automatizar o fluxo de regulação é \nfundamental para modernizar o atendimento, facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, \notimizar o trabalho dos servidores e melhorar a gestão das demandas municipais. A solução deve \nintegrar-se ao gov.br, notificar os cidadãos via WhatsApp, SMS e e-mail, permitir a consulta online \ndo status da solicitação e criar melhores condições de gestão das demandas. \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-206-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n42 \n \n \n \nA solução a ser contratada deverá contemplar todas as etapas do ciclo de vida do software, desde a \nanálise de requisitos e design, passando pelo desenvolvimento, testes, implantação, treinamento dos \nusuários e suporte técnico contínuo. \nA empresa contratada deverá realizar um levantamento detalhado das necessidades do setor de \nregulação, interagindo com os servidores e gestores municipais para garantir que o software atenda \nàs expectativas e requisitos específicos do município de Amargosa. \nA solução deverá ser escalável e flexível, permitindo a sua adaptação e evolução ao longo do tempo, \nde acordo com as necessidades futuras da Secretaria de Saúde. \n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO \n4.1. Modalidade da Licitação \nPregão Eletrônico, tipo menor preço. \n4.2. Formalização da Contratação \nA contratação com o fornecedor será formalizada por meio de instrumento contratual, conforme \ndisposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021. \n4.3. Visita Técnica Obrigatória \nA empresa contratada deverá realizar visita técnica ao município de Amargosa, antes do certame, \ncom duração mínima de 2 (dois) dias, para conhecer as instalações, interagir com os servidores e \ngestores municipais, e realizar o levantamento detalhado das necessidades do setor de regulação, \ndevendo solicitar agendamento através do e-mail (simp@amargosa.ba.gov.br) \n4.4. Reuniões de Acompanhamento \nA empresa contratada deverá realizar reuniões periódicas de acompanhamento com a equipe da \nSecretaria de Saúde, para apresentar o progresso do desenvolvimento do software, discutir eventuais \nproblemas e ajustar o planejamento, se necessário, devendo também realizar visitar presencial ao \nsetor de regulação antes do início efetivo da solução a ser  contratada, quantas vezes sejam necessárias \npela contratada, a fim de melhor adequar a solução que será colocada à disposição do município e \ndos cidadãos.   \n4.5 Treinamento\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-207-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n43 \n \n \n \nA empresa contratada deverá fornecer treinamento para os servidores da Secretaria de Saúde, para \nque eles possam utilizar o software de forma eficiente e autônoma. \n4.6. Suporte Técnico \nA empresa contratada deverá fornecer suporte técnico contínuo para o software, garantindo a sua \ndisponibilidade e o seu bom funcionamento. \n4.7. Propriedade Intelectual \nA propriedade intelectual do software desenvolvido será do município de Amargosa, não havendo \nóbice à utilização e comercialização pela contratada junto a outras municipalidades. \n4.8. Garantia \nA empresa contratada deverá oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses para o software, a p artir \nda data de implantação, mediante suporte por telefone, e-mail e whatsapp com atendimento imediato \ne solução de eventuais ocorrências no prazo de 24 horas após demanda municipal. \n5. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO \n5.1 O software será considerado aceito após a realização de testes e a comprovação de que ele atende \na todos os requisitos especificados neste Termo de Referência, e após a sua efetiva utilização pelo \nmunicípio. \n6. GESTÃO DO CONTRATO \nA execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Secretaria \nMunicipal, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no \nart. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. \n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n7.1. Forma de Pagamento \nO pagamento será realizado sob a forma de locação mensal, durante o período de 12 (doze) meses, \npodendo ser renovado, mediante a comprovação da efetiva utilização do software pelo município e \napresentação de nota fiscal e certidões legais. \n7.2. Condição para Pagamento\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-208-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n44 \n \n \n \nO pagamento mensal estará condicionado à apresentação de relatório de utilização do software, \natestado pelo gestor da Secretaria de Saúde, comprovando o seu efetivo uso e o cumprimento dos \nrequisitos especificados neste Termo de Referência. \n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \nA licitante deverá apresentar: \nAtestado de capacidade técnica que demonstre expertise da licitante na oferta de solução tecnológica \n100% web para poder público. \nCompromisso de desenvolver e disponibilizar solução tecnológica nos termos do presente edital, \nmediante visitas presenciais, reuniões online, diagnóstico e disponibilizações de versões teste, que \npermitam a contratação de solução efetivamente adequada à demanda municipal de Amargosa. \n9. VALOR DA CONTRATAÇÃO E DURAÇÃO CONTRATUAL \nO valor de referência será mantido sigiloso, nos termos da Lei 14.133/21. \nA contratação decorrente do presente certame terá vigência de 12 (meses), com possibilidade de \nrenovação anual por até 120 meses. \n10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n10.1 Executar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de \nReferência e contrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, \nconforme solicitação emitida pela SESAU. \n10.2 Substituir ou promover a correção, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 02 \n(dois) dias úteis, contado da comunicação formal desta Administração, o serviço \nrecusado. \n10.3 Manter suporte técnico durante o período de vigência do contrato; \n10.4 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente \ncontrato, contemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, impostos,\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-209-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n45 \n \n \n \ndeslocamentos, estadia e mão-de-obra, a saber: \n• Corretiva - Visa à correção de erros e defeitos de funcionamento do sistema \nou visando adequações do sistema para atender as mudanças inerentes à \nlegislação; \n• Evolutiva - Visa a garantir a atualização do sistema, mediante aperfeiçoamento das funções \nexistentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo aos critérios da metodologia de \ndesenvolvimento da contratada em acordo com as normativas do Departamento de responsável. \n• Treinamento: Trata-se de todo o treinamento necessário para a utilização dos \nsistemas por usuários da entidade quando da implantação ou quando \nocorrerem modificações que afetem às tarefas e rotina do sistema. \n10.5 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, \ncomo na zona rural. \n• Remoto: Através de e-mail, telefone, chat, e uso de ferramentas de acesso \nremoto para esclarecimento de dúvidas durante todo o expediente, cinco dias \npor semana. \n• Presencial: Também conhecido com suporte in loco, através da \ndisponibilização de um profissional adequadamente capacitado para atuar \npresencialmente na unidade da contratante com a finalidade de acompanhar a \nexecução dos serviços, ministrar treinamento participar de reuniões ou \nlevantamento de requisitos para implantação de novas funcionalidades. \n \n10.6 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manutenção \npreventiva e corretiva do software.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-210-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n46 \n \n \n \n10.7 A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de \nmodo a contrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a \nCONTRATANTE de qualquer responsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento \nsem requisições ou solicitada em seu nome por elementos não credenciados. \n10.8 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas para com a execução deste contrato, inclusive com as condições de habilitação \ne qualificação dela exigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante \ntoda a vigência do presente contrato. \n10.9 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação \nde processos de pagamentos; \n10.10 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a \nCONTRATADA respeitar as normas técnicas da ABNT, Normas ISO ou equivalente; \n10.11 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do \npresente contrato. \n10.12 disponibilizar banco de dados atualizado, contendo as informações municipais sempre que \nsolicitado pela SESAU, disponibilizando juntamente legenda descritiva e não abreviada ou resumida \ndas informações existentes, em formato XLS e PDF.   \n11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n11.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação \ndos locais para instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; \n11.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviço, sob o aspecto \nqualitativo, anotando as falhas detectadas em registro próprio; \n12.3 Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle,\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-211-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n47 \n \n \n \nacompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e \nocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão \ncontratual; \n11.4 Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de \nReferência; \n11.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela \nCONTRATADA; \n11.6 Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do \nContrato, podendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as especificações \ne condições estabelecidas no Termo de Referência. \n12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nAs despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação \norçamentária: \nUnidade Orçamentária: 08.01 - Fundo Municipal de Saúde  \nProjeto/Atividade: 2041 - Manutenção dos Serviços de Atenção de Média e Alta Complexidade \nAmbulatorial e Hospitalar  \nElemento de Despesa: 33904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa \nJurídica  \nFontes de Recurso:  1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Imposto destinado a despesa com \nAções e Serviços Públicos de Saúde \n                                 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes \ndo Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde  \n \n13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA \nEste Termo de Referência foi elaborado pelos servidores Joanildo Borges e Danilo Regis e visa garantir \na contratação, por meio de Pregão Eletrônico, de uma solução de software que atenda às necessidades \nespecíficas do município de Amargosa, contribuindo para a modernização da gestão da saúde e a \nmelhoria do atendimento aos cidadãos, com pagamento condicionado ao uso efetivo da solução.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-212-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n48 \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01      \n02      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a  execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito \nde solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2025. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n                                                           \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-213-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n49 \n \n \n \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n \n \nANEXO III \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nLOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA SETOR DE \nREGULAÇÃO. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da \nCarteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. \ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em \n............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) \n....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF \nnº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00009881/2025-\n20 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº  \n017/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa especializada para a \ndesenvolvimento e disponibilização de software para a digitização e automação dos processos do \nsetor de de regulação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU do município de Amargosa - \nBahia. A solução será fornecida sob a forma de locação mensal, com pagamento condicionado ao \nuso efetivo pelo município, conforme especificações detalhadas neste Termo de Referência. O\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-214-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n50 \n \n \n \nprazo para a disponibilização e implantação inicial do software é de 60 (sessenta) dias corridos, a \npartir da assinatura do contrato, de acordo com as especificações, quantidades e condições \nprevistas termo de referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1      \n2      \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na \nforma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, \nquando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis  \nno caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....).\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-215-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n51 \n \n \n \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:  \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII \ne XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total \ndo contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  \na)\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-216-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n52 \n \n \n \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado \npela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do \nsubcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das \nobrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica \ndo subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro \nou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)  \ndefinitivo(s).\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-217-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n53 \n \n \n \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer  \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 \ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-218-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n54 \n \n \n \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no \nedital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-219-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n55 \n \n \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fisc al do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;  \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-220-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n56 \n \n \n \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-221-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n57 \n \n \n \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-222-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n58 \n \n \n \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não \nse justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que n ão se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, \nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, \naté o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, \nsuplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato \npor descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. \n137 da Lei n. 14.133, de 2021.  \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução \ntotal do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)  \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-223-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n59 \n \n \n \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório \ne a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do \nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o \nrito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com \nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas \nà pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, \nà pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de \nfato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa \ne a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de \npublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional \nde Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-224-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n60 \n \n \n \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a \nconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma \nfixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e   \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando \nesta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o \ncontrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja \na notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da \ndata da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-225-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n61 \n \n \n \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado \ntermo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº \n14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações \nPúblicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio \noficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do \nDecreto n. 7.724, de 2012.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-226-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n62 \n \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, \nem valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado \ncom art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do  \nvalor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado \nserá depositário: \n16.3.1.  BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3.  ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique \ndescoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas;  \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-227-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n63 \n \n \n \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria.  \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá \nconstar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.  \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias \núteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante \nquanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas \ncontratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da \napólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando \nfato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao \ncontrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato;  \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante \ncom o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-228-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n64 \n \n \n \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-229-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n65 \n \n \n \n \nANEXO IV \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos; \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-230-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n66 \n \n \n \nANEXO V \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de \nlicitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados \npúblicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou \ncompanheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; \nDeclaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da \ncotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; \nDeclaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em \nlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes \nou sócios da convenente.  \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade n ecessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu \nprocesso de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da \nlei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado \nda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas;\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-231-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n67 \n \n \n \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a  \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem \ncomo declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-232-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002374/2025/2025)\n \nNotificação SEI Nº 7/2025 - SEAFI/COMP\nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO\nINSTITUCIONAL\nNOTIFICADA: MORAC CORPORATION LTDA\nCNPJ: 48.355.003/0001-74\nDISPENSA nº: 002374/2025\n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: Aquisição de microfone duplo sem fio para atender as demandas da\nAssessoria de Comunicação – ASCOM.\nA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, no uso de suas\natribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº\n14.133/21, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir:\n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra nº 30030/2025, conforme relatório do\nAlmoxarifado.\n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem\njustificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas\nna Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.\nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a\ncontar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo que originou\na presente notificação se encontra com vista franqueada à interessada, mediante requerimento presencial nesta\nSecretaria de Administração, finanças e desenvolvimento institucional (SEAFI), situada no Valle Shopping, Av. Dr.\nLuís Sandes, 120 ou pelo e-mail: compras@amargosa.gov.br, bem como pela protocolo digital no link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.\n \nDocumento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus , Secretário Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em 25/04/2025, às 15:11, conforme\nMedida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº\n14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000104153 e o código CRC 9A1DE537.\n \nPraça Lourival Monte, S/N - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, (75) 3634-3977. \nProcesso nº 2901007.00010893/2025-05\nNotifica??o 7 (00000104153)         SEI 2901007.00010893/2025-05 / pg. 1\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-233-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2025 \nProcesso SEI 2901007.00010206/2025-43 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 30/04/2025, Local \nSítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/151, PNCP:  13825484000150-1-\n000151/2025, OBJETO : aquisição de materiais de construção, ferramentas e artefatos \ndiversos destinados à ornamentação dos espaços utilizados durante o evento São João 2025, \nconforme especificações contidas no Termo de Referência. \nInformações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-234-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 078/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 078/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00008970/2025-\n59; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.380/2025; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 22/04/2025, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: MARIO JOSE SOUZA PAIM \nPROMOCOES LTDA (CNPJ 22.543.055/0001-80), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA \nATRAÇÃO ARTÍSTICA “CATUABA COM AMENDOIM” PARA APRESENTAÇÃO \nÀS 21H DO DIA 21/06/2025, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS \nJUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE \nAMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: \nR$140.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. PELO \nCONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA \nCONTRATADA: MARIO JOSE SOUZA PAIM.\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-235-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2397/2025)\n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2397/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00010152/2025-16, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 2397/2025 , para “AQUISIÇÃO DE EXEMPLARES DA OBRA \nDESAGUAR: POESIAS, LAMENTOS E REBELDIA DESTINA-SE À DISTRIBUIÇÃO ENTRE \nOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA ”, junto à \nempresa 45.509.397 VALTER LUIZ GOMES JUNIOR, CNPJ : 45.509.397/0001-80, com valor \nglobal de R$   11.250,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na \nforma da lei. \n \nAmargosa-BA, 25/04/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n25 de abril de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4512\n-236-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2021)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO:  2901007.00005832/2025-18; ESPÉCIE: 7º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 034/2021, QUE TEM COMO OBJETO \nA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº \n43, NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO – AMARGOSA - BAHIA. O IMÓVEL \nORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR E SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO \nPSICOSSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS, FIRMADO EM 30/03/2021, \nCOM A SENHORA LEONICE PASSOS DE ALMEIDA, CPF XXX.388.815- XX; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 45 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: \nART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PEL A \nLOCADORA LEONICE PASSOS DE ALMEIDA. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5275/"}]}