DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4511

4512 4511 2025-04-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7ed89665c2ef45738e508a3b369436dc 1449d0596ef0f30564c9c7c8be935f5acab4b6351f39643c8271bd13c868c8ab 1449d0596ef0f30564c9c7c8be935f5acab4b6351f39643c8271bd13c868c8ab https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4512/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4512/ 5274 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4511 Diario Importado 4511

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 24 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4511 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 RESOLUÇÃO (Nº 07/2025) .................................................................................. 2 RESULTADO PRELIMINAR (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025) ................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 080/2025) ........................................................................... 17 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 095/2021) .................................................................. 18 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025) .................................................. 19 EXTRATO (CONTRATO Nº 072/2025) ........................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 073/2025) ........................................................................... 21 EXTRATO (CONTRATO Nº 079/2025) ........................................................................... 22 RESULTADO DE JULGAMENTO (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025) .......................................................... 23 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2399/2025) ................................................ 24 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2394/2025) ................................................ 25 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2025) ............................................................... 26 EDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2025) ............................................................ 27 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) ............................................................... 48 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) ............................................................... 49 Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 07/2025) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 07 DE 24 DE ABRIL DE 2025 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação da utilização do rendimento financeiro oriundo do recurso da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, na modalidade GND4- Investimento, anteriormente aprovado pela Resolução CMAS nº 37/2023, para aquisição de equipamentos destinados à rede socioassistencial do município de Amargosa.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária realizada no dia 23 de abril de 2025, conforme registrado na Ata da Reunião Ordinária nº 05/2025. CONSIDERANDO Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 CONSIDERANDO a Resolução nº 37 de 13 de dezembro de 2023 – CMAS, que dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos para unidades da Assistência Social, no município de Amargosa, referente a Portaria do MDS nº 886/2023 na modalidade de investimento para aquisição de veículo utilitário com a finalidade de estruturação do suas. CONSIDERANDO a Resolução nº 01 de 15 de janeiro de 2025 – CMAS, que dispõe sobre a reprogramação de saldos das contas do Fundo Municipal de Assistência Social, inclusive os saldos remanescentes das contas do COVID do ano de 2024 para o exercício de 2025. RESOLVE: Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 1º - Reconhecer que o recurso regido por meio da Portaria MDS nº 886/2023, e aprovado para a aquisição de veículo pela Resolução CMAS nº 37/2023, gerou rendimento financeiro enquanto esteve inativo em virtude da tramitação do processo de aquisição. Art. 2º - Aprovar a utilização do rendimento financeiro mencionado no artigo anterior para a aquisição de quatro (4) notebooks e dois (2) ventiladores de pé, com o objetivo de fortalecer a estrutura administrativa e operacional dos serviços, programas e ações da Política de Assistência Social no município de Amargosa. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 24 de abril de 2025. Yasmine Borges Santos Lomanto Vice-Presidente do CMAS Amargosa/BA Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRELIMINAR (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025) MUNICIPIO DE AMARGOSA ª | ª 13.825.48410001-50 '." - ! Praça LourivalMonte, Centro,Amargosa BA, CEP: 45300-000 ' " (75)3634-3977 |- . selecao©amargosa.ba.gov.br ª PUBLICAÇÃO DA LISTA DO RESULTADO PRELIMINAR Edital:001/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEGENDA Classincado Candidato aprovado dentrodas vagas reais Reserva Candidato aprovado dentrodas vagas reservas Pontuação insuficiente Candidato com pontuação declarada ou analisadainsuficiente Desclassificado Candidato que não anexou regularmente documentação exigidacomo pré-requisitopara a função pretendida FUNÇÃO: Fisioterapeuta (Nivel Superior) POSIÇÃO Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO 1 34498-6 RUTHIELY SANTOS ANDRADE O46.'".""—75 "'/"I"" 60 Classificado 2 34381-4 MILIANE SANTOS DA SILVA 060.***.***-14 "f***/"** 22 Reserva FUNÇÃO: Fisioterapeuta(NivelSuperior) POSIÇÃO Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO 1 34868-0 DANIELA ALVES COSTA O44.'"."'—79 "'/"'l'"' 31 Classificado 2 34840-9 ELIENE SANTOS DE JESUS 060.“*.'“-10 "I"/"" - Desclassificado FUNÇÃO: Fonoaudiólogo (NívelSuperior) POSIÇÃO Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO FUNÇÃO: Intérprete I'I'radutor(Nível Superior) Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 1“NIGHT-PWI“ POSIÇÃO (II-PWM POSIÇÃO 1 2 3 4 POSIÇÃO 1 2 3 4 POSIÇÃO Nº INCRIÇÃO 34393-9 34513-2 34287-3 34776-5 34598-3 34321-0 34581-9 34515-7 Nª INCRIÇÃO 34301-2 34285-7 34307-9 34474-7 34342-5 NºINCRIÇÃO 34389-7 34709-6 346734 345314 NºINCRIÇÃO 34488-7 34735-1 34688-2 34279-0 NºINCRIÇÃO 34653-6 34434-1 CANDIDATO ANDREIA TEIXEIRA MOTA ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS DAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS ALANA TAINARA SANTOS SANTANA CAMILA SANTOS DE ALMEIDA MIGUEL LIMA DOS REIS GILMARA BARRETO DE SANTANA JOYCE EVELYN SANTOS DE SOUZA FUNÇÃO: Nutricionista(NivelSuperior) CANDIDATO EVANILDO SALES DOS SANTOS IANA SILVA DE SENA LHEILA CAROLINE MUNIZ BORGES JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA EMILLY SANTOS SAMPAIO FUNÇÃO: Professor Bilingue(NívelSuperior) CANDIDATO YANNA ALMEIDA DE SOUZA CAROLINE SANTOS MUNIZ ELIVELTON DOS SANTOS MELO RAQUEL FERNANDES SANTOS SILVA FUNÇÃO: Professor de AEE área Surdez! DeficiênciaAuditiva (NívelSuperior) CANDIDATO KENIA REGIS LEMOS CAROLINE SANTOS MUNIZ RAFAELA PRAXEDES CAMPOS DE SANTANA DAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS FUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior) CANDIDATO MARINALVA DOS SANTOS SIMONE SOUZA DOS REIS CFF O13.*"*.***—30 923l"*l**r_34 O70."".""—81 070.'"."'-98 068l***l***_oº 928."'."'—04 O13.***.***—09 569."*.***-00 CPF 006.'“.'"—30 023.***.***-70 O39.'"."'-63 058.*“."'-55 meine-"548 CPF 056.“'."'-18 067.'".'"-20 ºnlmlmªs ass.-"."'-02 CFF 026.***.***—50 067looelooe_20 073.“'.'"—29 070.***.***-81 CPF ºwn.-...m 035.'"."*-3o NASCI M ENTO "I"/"** ","/"n ",.../.... nr./..... ","/“** ",.../.... Ivi/Iriri!“- «lu/uu NASCI M ENTO ..,-III.... «lu/"** "I"/.... "I.../.... ",...,/nu NASCI M ENTO "In/.... "I"/.... «lu/uu ",.../.... NASCI M ENTO «lu/«*** ","/nn ..,-III.... "'n/u... NASCI M ENTO ",.../.." nr./..... PONTOS 97 79 26 24 22 7 4 PONTOS 32 28 26 25 15 PONTOS 33 31 18 PONTOS 59 35 12 11 PONTOS 76 63 SITUAÇÃO Classificado Classiicado Classifiudo Classiro-do Classificado Reserva Reserva Desclassinoado SITUAÇÃO Classificado Reserva Pontuação Insunciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciente SITUAÇÃO Classir'Icado Reserva Reserva Desclassificado SITUAÇÃO Reserva Reserva Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciente SITUAÇÃO Classifiudo Classificado Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 3“Nam-F POSIÇÃO Sawa—Immhwwa NNNNN—l-l-l—l—l-l—l—làNN—IOGDGINIGOI-PWN Nº INCRIÇÃO 34571-0 34520-7 34392-1 34461-4 34667-6 34541-3 Nº INCRIÇÃO 34588—4 34638-7 34850-8 34470-5 34418-4 34829-2 34781-5 34503-3 34693-2 34510-8 34635-3 34446-5 34576-9 34802-9 34749-2 34626-2 34484-6 34707-0 34471-3 345694 34759-1 34796-3 34633-8 34751-B FUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior) CANDIDATO CPF NASCIMENTO ELIANGELA SANTANA DE JESUS RODRIGUES O33.""."'—69 "I"'l"'" ELAINE MORAES SANTOS 017.'“.***-16 "Plª“ LUCIANO DE JESUS SANTOS REZENDE 050."'."*-92 "'/"I"" ANA PAULA ARAUJO RODRIGUES 501."".""-72 "I“/"'" SUMAIA DOS SANTOS COPQUE 617."*.***—04 "I"/"** FERNANDA DA PAIXÃO COSTA SANTANA 026."*."*-02 “F"/"*** FUNÇÃO: Professor de AEE na área de Transtorno do Espectro Autista(NívelSuperior) CANDIDATO CPF NASCIMENTO MARIA DA GLORIA SANTOS DE BRITO SANTANA 887.“'."'-68 "I“/""' JAMILE DA SILVA RAMOS 021.***.***—50 "F"/"** PATRICIA DA CRUZ SILVA BRITO 030.'"."'-21 "I"/"" MADALENA MOREIRA MARQUES OO7."'."'—67 "I"'l*"" BÁRBARA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE O23.***.***-51 "I"/"** EDNA DUARTE DA SILVA PINHEIRO 968.""'."""—34 "I"/""" LELIZANIA MARTINS DE SOUZA 659."'.'"—49 "I“/""' JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS 054.***.***-94 "F"/"** ELIANE FRANÇA O38.""."'-41 "I"/"" JACKELINE DE MOURA SOARES O39."'."'—70 "I“/"" CLEIDENELES DOS SANTOS OLIVEIRA 045."*."*-03 "I"/"** LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA 699."".""—91 "I"/""" JORGE DA SILVA SOARES 962."'."'—68 "I“/""" CARMELITA MARIA SANTOS DA SILVA 029."*.***-57 "F"/"** CAMILA DOS SANTOS SANTANA 053.'"."'-85 "I"/"" JUCI SOUSA DE JESUS CINTRA 037.”'."'-69 "I"/""' MAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS 047."*.***-20 "fª/"92 JOSENI SILVA SANTOS 057."*.""—57 "I"/"92 SANDRA AMORIM DA SILVA 051."".""-40 "I“/""" JILVANIA PEREIRA DA SILVA 054.'**.***-01 "F”/"91 ADRIELE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 068.'”.'”-16 "I"/"" CASSIA RITA MONTEIRO BRANDÃO REIS 022.""."'-11 "'/"'l'"" CLAUDIANE DE JESUS SANTANA SOUZA 044.“*.“*-04 "I“/“" PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS DE SOUZA 012."*."*-51 "I"/"** PONTOS 53 52 35 34 19 PONTOS 135 97 92 89 82 81 73 65 64 56 48 38 37 36 34 24 18 18 11 SITUAÇÃO Reserva Reserva Pontuação Insui'iciente Pontuação Insui'iciente Pontuação Insui'iciente Desclassinoado SITUAÇÃO Classificado Classificado Classificado Classificado Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Pontuação Insuficiente Pontuação Insui'icienta Pontuação Insunciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insui'iciente Desclassinoado Desclassificado Desclassificado Desclassinoado Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 1OWNQUI-FQN POSIÇÃO jazem—Imm-th-n NNNN—l-l—l—l-l—l—l—lWMAOQmNmm-DQN Nº INCRIÇÃO 344994 34716-1 34606-4 34644-5 34326-9 34444-0 34620-5 34482-0 34654-4 Nº INCRIÇÃO 34858-1 34710-4 34701-3 34758-3 34586-8 34514-0 34733-6 34608-0 34603-1 34750-0 34597-5 34703-1 34570-2 34551-2 34765-0 34539-7 34818-5 34782-3 34785-6 34526—4 34803-7 34386-3 34832-6 FUNÇÃO: Professor de AEE na área Deflcléncla Física (Nível Superior) CANDIDATO ELIVELTON SANTOS DE JESUS MANUELA DA SILVA OLIVEIRA ALEX ALMEIDA DA SILVA ALEX JOSE DOS SANTOS ADSON SOUZA LIMA LEAL CELINA CARDOSO DA CRUZ SANTOS ADRIANA DOS SANTOS DANDARA LIMA DOS SANTOS LUAN MOURA OLIVEIRA CPF 064.'"."'-83 057."*.***-50 058.4..lnr_08 438.""."'—55 018.*"*.***-13 061.***.*"-00 O38.""."'—88 038."'.'“—42 388.'**.***-54 NASCI M ENTO "I.../.... ",.../«I... ªli/!*li-Iilr ..,-III.... ",...,/...... "Fr/uu ",.../.." nr./..... “lu/"** FUNçÃO: Professor de AEE na área Deficiência Intelectual (Nível Superior) CANDIDATO JOSEANE DE JESUS SANTOS WALÉRIA MARQUES FONSECA IVANILDO SOUZA OLIVEIRA ELIENE DOS SANTOS LOPES DANIELA SANTOS SOARES GRACELISE DOS SANTOS COELHO CARDOSO JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS ELIANE DE JESUS PEREIRA SOUSA JULIANA DOS SANTOS COSTA ELINETE DE JESUS LANZA SANTOS MARILENE SILVA PEREIRA JOSENAIDE ALVES DA SILVA LUDMILA DE ABREU PEREIRA DANIELA CARDOSO SANTOS JOSIELE DA SILVA PEIXOTO JUMARA SANTOS ALMEIDA MARIANA DOS SANTOS DE JESUS VILAS BOAS RAFAELE SANTOS PIRES DANILO LEFUNDES VILAS BOAS MANOELA SOARES GOMES FIGUEIREDO CÍNTIA MARIA SANTOS VELAME MARILENE ALVES SANTOS NADIR SANTOS DE DEUS BARRETO DE JESUS CPF 054."'."'-92 OSB-***I-k-kk-80 036...«l4u_45 O30."'."'—OB 060.'**.***-05 001."'."'—06 002.'"."'-37 “luanª 46 066."*."*—01 O30."'."'—62 032.'".***-09 ºaglnglngós 027.'"."'-78 064.“*.***-48 064."*.***-43 043."'."'-54 055.'"."'-93 ºsal***l**r_65 001."'."'—74 022.“'."'-24 021.***.***-39 035."'."'-96 020.'".'"-50 NASCIMENTO..,..,.... "I"/"83 "I"/"88..,..r... “F:/.": ","/.... "rº-rºsa "I"/"85"F:/.:" ..,..,.... ";**/"as "f***/"90..,..,.... ..,..Fm "FI/.*" ..,..,.... "I"/**92 "n*/"95..,..,.... "Fº/"85"FI/.*" ..,..,.... "rº/"" PONTOS 60 56 44 40 30 16 12 6 PONTOS 83 59 59 54 46 45 44 44ONS—Iºíâagââgà SITUAÇÃO Classificado Reserva Reserva Pontuação Insui'iciente Pontuação Insui'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciante Desclassificado SITUAÇÃO Classificado Classificado Classiicado Classifiudo Classificado Classinmdo Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Pontuação Insquciente Pontuação Insui'iciante Desclassinoado Desclassificado Desclassificado Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 24 POSIÇÃO 1 2 POSIÇÃO 1 POSIÇÃO jgmmumuàwwaN—l—l—l—l-l—l—l-l 0003—1020!th Nº INCRIÇÃO 34410-1 NªINCRIÇÃO 34635-1 34710-7 NºINCRIÇÃO 34700-5 Nº INCRIÇÃO 34555-3 34621-3 34647-8 34660-1 34558-7 34534-3 34612-2 346924 343094 34632-0 34473-9 34403-6 34737-7 34849-4 34682-5 34867-2 34527-2 34699-9 34705-4 34789-8 FUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Intelectual (Nivel Superior) CANDIDATO CPF NASCIMENTO VANIA MOTA DOS SANTOS O12.“'."'—1O "I“/""" FUNÇÃO: Professor de AEE na área DeficiênciaIntelectual(NívelSuperior) CANDIDATO CPF NASCIMENTO ADRIANA DOS SANTOS BASTOS 910."*.***-91 "F"/"** VANESSA MAIA SOUZA SAMPAIO 046.'"."'-35 "'/"P" FUNÇÃO: Professor de AEE na área Deficiência Visual (Nível Superior) CANDIDATO CPF NASCIMENTO LUZANI DOS SANTOS SANTANA 036.***.***-90 “I“/"*** FUNÇÃO: Profissionalde Apoio DeficiênciaFísica(NívelMédio) CANDIDATO CPF NASCIMENTO MARIDEUZA SANTOS SAMPAIO 026.""."'—51 "I"/""' PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA 038.***.***-03 "I"/"** ALESSANDRO SANTOS SAMPAIO 093.'"."'-86 "F“/"90 JEANE SANTOS SILVA DE ANDRADE O73."'.""—05 "I"/"02 JAMILLE DE JESUS ASSIS 038."'.'"—96 "I"/"" JOSENILTON SANTOS DE JESUS 944.***.***-53 "I"/"77 ALBERTO DA ANUNCIACAO SANTOS JUNIOR 065."'."'—85 "'/"'!"96 ALINE ANDRADE DO AMOR DIVINO 006.'**."**-43 “"ª/"I"" ZELIA DASILVA SANTOS 045."*.***-10 “I“/"*** EDUARDO SANTOS SENA 050.'"."'-94 "I"/""' ALVINA FERREIRA DOS SANTOS 004.'".'"-24 "P'F'BZ VANESSA ALMEIDA SOARES DA CRUZ 019.***.***-81 **F*I"*85 LETICIA SANDES DE ANDRADE SILVA 064."'.'"—10 "F'l"93 JULIANA DE JESUS SANTOS 064.'".""-88 ""l""l""94 GEOVANA MAIA DE JESUS 073.*'".***-80 "I"/"96 LARISA RIBEIRO SILVA 070."'."'—98 "I"/"96 MARCELO SANTOS ROCHA O75."".""-64 "P'P'QS LUANA DE JESUS SANTOS 078.***.***—00 **F*I"*00 FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS SILVA 082.'".'"—86 "I"/"01 MARIANA DE JESUS SANTOS O76."".""-05 "P“/"01 PONTOS PONTOS 91 59 PONTOS 47 PONTOS 80 32 30 30 27 24 24 20.. OOOOOOOOOOOOI SITUAÇÃO Desclassificado SITUAçÃo Classilicado Classificado SITUAÇÃO Classificado SITUAÇÃO Classificado Classificado Classilicado Classificado Classificado Classificado Classiliwdo Classificado Classilicado Classiro-do Classificado Classificado Classilicado Classificado Classiflcado Classificado Classificado Classificado Classilicado Classificado Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 21 22 23 24 25 26 27 POSIÇÃO :Swmummth-xNNNNNNAAAAAAAA WhWN—IOEOQNIOIOIÃWN Nº INCRIÇÃO 34719-5 34645-2 34463-0 34725-2 34429-1 34300-6 34833-4 NºINcRIçÃo 34706-2 34609-0 34685-8 34734-4 34658-5 34702-1 34609-8 34674-2 34619-7 34762-5 34664-3 34517-3 34607-2 34772-4 34556-1 34743-5 34615-5 34724-5 34567-8 34641-1 34311-1 34303-8 34589-2 34623-9 34646-2 FUNÇÃO: Profissional de Apolo Deficiência Física (Nível Médio) CANDIDATO RICARDO SANTOS DE MOURA MARIA EDUARDA MORAES PEIXOTO ALDINEIA BISPO MAGALHAES DÉBORA MICHELLE DOS SANTOS KAYLANE FERREIRA DOS SANTOS LUCINELIA BRITO DOS SANTOS POLIANA COELHO BARBOSA CPF 068.“'.'"-67 112."'.***-58 º14liiiliir_52 058."'."'-08 074-*i*-***_94 013.***.***-09 065.'"."'-40 NASCIMENTO..,..,..04 ";**/"07"n*/"** ..,..r... 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FUNÇÃO: Profissional de Apoio Deficiência Intelectual(Nível Médio) CANDIDATO FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA ALINE DOS SANTOS BRITO JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS DAIANE PEREIRA DOS SANTOS MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA MARILÚCIA DE JESUS ADAILTON DE SOUZA SANTOS TELMA GARRE SALVADOR MIRANDA ELIETE CERQUEIRA DA SILVA SOUZA JOSENILZA OLIVEIRA QUEIROZ HELEN TAYLANE ALMEIDA DOS SANTOS LEIDIJANE FERREIRA SANTOS JAQUELINE SANTOS AMORIM MARIA BALBINA FERNANDES ANDRADE ROSANA DOS SANTOS SAPUCAIA ZELIA DASILVA SANTOS DALILA DOS SANTOS BRITO TAISE DE JESUS DIAS JOSELANDIA LEAL GOUVEIA CALDAS KERCIA DE MORAES OLIVEIRA RAILANE DE JESUS BRITO ADRIELLY PEREIRA DOS SANTOS LILIANSANTOS DE JESUS DEISIANE RIBEIRO PINHEIRO GERLANE DOS SANTOS SANDES CPF 031.***.***-67045.'"."'-27 ooz.*-*.-"-37 025.***.***-oowine...“ 003.'"."'-62 026.'**.***-86036."'."'-05 673."'."'—49 959."*."*-72 029."*.***-79 013.“'."'-65 o45.***.***-45038.353,40 “s......"qº o45.***.***-1o 068.***.***-25 me.-"ruas ssa—".m-ooMO,-I'm“ 091.'"."'-ao 032."*.-"-4o054.444,45“ 072.35...“ 05125 NASCIMENTO",,,-,.".- ..,..,.... ..,..,.... 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"I"/"95 "I"/"99 ";**/"92 PONTOS PONTOS 76 72 68 63 50 50 47 42 40 31 30 28 28 23 21 SITUAÇÃO Reserva Reserva Desclassificado Desclassificado Desclassificado Desclassincado Desclassificado SITUAçÃo Classificado Classiliado Classificado Classificado Classilicado Classificado Classificado Classilimdo Classificado Classificado Classilicado Classificado Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Reserva Pontuação Insul'iciente Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 26 27 29 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 POSIÇÃO POSIÇÃO jammNmmàwN-n Nº INCRIÇÃO 34722-9 34293-1 34447-3 34455-6 34675-9 34616-3 34309-5 34347-5 34923-5 34546-2 34852—4 34855-7 34547-0 34656-5 34489-5 34440-0 34577-7 NºINCRIÇÃO Nº INCRIÇAO 34458-0 34771-6 34740-1 34813-6 34611-4 34529-0 34672-6 34523-1 34468-9 34632-7 34538-9 FUNÇÃO: Protlsslonalde Apolo DeficiênciaIntelectual(NivelMédio) CANDIDATO SHEILA SANTOS DA ROSA KAIENA DOS SANTOS MAIRA DE SOUZA DOS SANTOS GENICLEUDE DOS SANTOS LIMA DEILZA DE JESUS SANTOS RAIANA SANTANA DOS SANTOS JAQUELINE TEIXEIRA DOS SANTOS VALTEMI BARROS SOUZA CAROLAINE SILVA SANTOS MARCIA BACH CERQUEIRA DE JESUS REGINA BARRETO DA CONCEICAO IRANDILMA CARDOSO ANDRADE IRACEMA SALES AMORIM REGIANE LEAL DOS SANTOS KATHLEEN FAGUNDES DE JESUS FERNANDA DE JESUS NEVES YASMIN SILVA DE ASSIS CPF 062.“'.'"—80 059334645“ 083."'."*-24 01O.""."""-O1 060.*"*.***-86 063."*.*“—05 080.""."'-51 ()“-......593 cururu-58 O75.""."'—90 184.*""."""—15 052.***.***-60 257."'.*“-3 057."'."'-00 040l***l***_83 082."'."'—1& 087.“'.“'-94 NASCIMENTO "r'r'93"”,““ "i"/"99 "P“/"82 **r*r*93 **F'F'QG "r'r'99 ";**/"90 "wrms "I"/"01..,..r." "I"/"80 "r'r'ss "rº/"92 "i"/"96 "r'r'oa "'/"'!“06 FUNÇÃO: Profissionalde Apoio DeficiênciaVisual (NívelMédio) CANDIDATO CPF NASCIMENTO FUNÇÃO: Profissional de Apoio Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio) CANDIDATO ANDRÉIA PORCINO SANTOS MARIA CRISTINADE JESUS BRAGA DAIANE PEREIRA DOS SANTOS ELIANE FRANÇA JÉSSICA DA SILVABARRETO IOLAYNE LANAY Dos SANTOS CRUZ VANESSA FRANÇA DE ALMEIDA ADRIANA BARBOSA DE OLIVEIRA ANGÉLICA FATIMA DOS SANTOS SILVA REGINA GALVÃO DE ASSIS SAMPAIO ALINE PEREIRA DOS SANTOS CPF 060.'"."'-03 051."*.***—71 025."'.'“-00 038.'"."'-41 026."*.*“-14 Darwin-227 029.'".'"-11 0244.4445“ 068."*.*"-38 922."'."'—49 B49.“*.'"-15 NASCIMENTO..,..,.... ",,,-Fm ","/...: ..,..,.... "F.,... ",.-,.." ..,..,.... 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Othhmmommmmmw SITUAÇÃO Reserva Reserva Reserva Reserva Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insuficiente Pontuação InsquCiente Pontuação Insuliciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'icienta Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 Nº INCRIÇÃO 34593-4 34487-9 34475-4 34828-4 34563-5 34815-1 34552-0 34703-9 34430-9 34778-1 34714-6 34721-1 34827-6 34678-3 34325-1 34528-0 34806-6 34617-1 34312-9 34449-9 34804-5 34399-6 34496-0 34681-7 34582-7 34295-6 34640-3 34398-8 34687-4 34371-5 34356-2 34454-9 34592-6 34563-7 34729-4 FUNÇÃO: Profissional de Apolo Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio) CANDIDATO CLÉLIA ALVES OLIVEIRA MARIA ALICE DE SANTANA SANTANA LAIS SOUZA QUADROS ANDRESSA DOS ANJOS CAMPOS DOS SANTOS RITA HONÓRIA SANTANA DOS SANTOS LEDE ALMEIDA LAGES MOTA ROSEMARY REGIS MOTA ROSEMEIRE MOTA DE SOUZA CLELIA CARVALHO DE SOUZA MARIA DAS GRAÇA CARDOSO RIBEIRO SUZANI SANTOS DE JESUS LUCIVALDA SANTOS SILVA FERNANDES UILMA MARQUES SANTOS NEVILIAN SOUZA DOS SANTOS GRACIELLE ALMEIDA DOS SANTOS GERUSA DOS ANJOS DOS SANTOS JILMARA SOUZA PEIXOTO COSTA FERNANDA DE JESUS SANTOS REZENDE PALOMA NOGUEIRA QUEIROZ DAMIÃO DOS SANTOS SANTANA ELISABETE DE JESUS FRANÇA ANDREIA JANINE DOS SANTOS PEREIRA WILLIANE ARAÚJO DA SILVA CAMILA DOS SANTOS VANUSA DOS SANTOS PEIXOTO LUCIMARA DA CRUZ SOUZA DAYLANE PEREIRA DOS SANTOS IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO GEOVANA MAIA DE JESUS DENILZE DOS SANTOS CARVALHO GEOVANA DA SILVA SANTANA EDILEUZA SANTOS CERQUEIRA SAIURY OLIVEIRA BATISTA CAMILA DE JESUS SANTOS CRISLANE DOS SANTOS DE BRITO CPF 059.“'.""—22 038.'“.***-63 074."'."*-09 040."'."'—84 004."*.***—31 894."*.***—49 01O."".""'-O7 017.'".*"-23 ºo4li-ul-It-u_51 024.""."'—64 015.""."""—25 026."*.***-95 035."'."'—52 031."'.'"-18 029l***l***_54 045ln.l..._99 038."'."'—45 041-***I***_59 852.""."'—68 052.'"."'—29 “1.444.445“ 038."'."'—54 066.'".'"-70 059.*'"'.***-75 ºsolooolooo_71 042.'"."'-80 062.*".***-86 0503.43.53) 073.“'.""—80 060.***.***-67 º71'...ln._95 079.""."'—80 077."*.***—16 ºselawrlwmsº 064.""."'—54 NASCIMENTO..,..,..94 "”,““ "i"/"97 "rº/"01 **r*r*71 "I"/"74 "I"/"79 "I"/""BO "i"/"81 "I"/"82",,,"84 **F'F'Bã "I"/"85 "'/"']“86 “I"/"88 "I"/"89 "rº/"91 "I"/"91 "I"/"91 "rº/"91 **F*l'*92 "I"/"92..,..,..94 ",","94 ..,..,..94 "rº/"95 **r*r*95 "I"/"95 "I"/"96 "I"/“96 "i"/"96 "P“/"'97 **r*r*97 "I"/"97 "I"/"97 PONTOS OOOOººOOOOººOOOOOOOOOOOOOOOOOOONNNN SITUAÇÃO Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciante Pontuação Insquciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insuficiente Pontuação InsquCiente Pontuação Insuliciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'icienta Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 POSIÇÃO 1QUI-hºw Nº INCRIÇÃO 34812-8 34379-8 34775-7 34873-0 34452-3 34317-8 34507-4 34773-2 34511-6 34602-3 34676-7 34590-0 34600-7 34731-0 34545-4 34824-3 34861-5 34691-6 34477-0 34493-7 34732-8 34572-8 34757-5 34753-4 34562-9 34395-4 NªINCRIÇÃO 34544-7 34508-2 34697-3 34411-9 34708-8 34463-6 FUNÇÃO: Profissional de Apolo Transtorno do Espectro Autista (Nivel Médio) CANDIDATO LICIALAYANA MIRANDA SANTANA DILIANERAMOS SANTIAGO DA SILVA KELLE KARINNE DOS SANTOS PORTO PINTO MONICA DE JESUS ALMEIDA MICHELLE DA PAIxÃo SANTOS LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS GREGORY ISAAC SILVASANTOS CATIA FERREIRA SILVA JÉSSICA FERREIRA DOS SANTOS BRUNA MACHADO DOS SANTOS VALERIA DOS SANTOS MENEZES FLAVIO SANTOS COSTA RAQUEL DOS SANTOS DE JESUS ANANDA SANTOS GOES RAISSA EMILE DE OLIVEIRAPIRES GABRIELLE BRITO DOS ANJOS ANA LUIZAANDRADE Dos SANTOS VIEIRA ANA LUIZADE JESUS SANTOS EDINELIADA SILVABARBOSA GESSINARA SANTANA DOS SANTOS JAQUELINE COELHO MAIA MELO MAIRES SANTOS DA SILVASANTANA MARIA FELIxLOPES DA ROCHA THAINA CORREIA Dos SANTOS ARAUJO VALCILENE SANTOS PEREIRA VERUSA SANTOS ALVES FREITAS CPF 076.“'."'—01 059."*.***-42 078."'."*-08 078.""."'-02 081.*"*.***-00 083."*.***—45 869.""."'—95 072.'".'"-69 024.'**.***-83 090.""."'—28 073.""."""—70 082."*.***-03 099."'."'—00 077.'"."'-62 &&)";qu 073."'."'-62 105.“'."'—65 013.***.***-99 006."'."'—50 056."'.'"—71 0353454442“ 038."'.'"—33 577.""."'—15 072.***.***-5O 365."'."'-06 051.""."'-01 FUNÇÃO: Psicólogo (NívelSuperior) CANDIDATO JACKELINE SANTANA DOS SANTOS DELFINO LELIANY FRANCINE CALDAS DE SOUZA DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS DIELMA CASTRO SOARES SUMAIA SACRAMENTO DE OLIVEIRA ERIKA MELO DOS SANTOS CPF º55.---,--_96 026."'."'-85 028.“'."'—24 0554-43-42 01511 059.“'.'"-60 NASCIMENTO "r'r'ge "I"/“98 "i"/"99 "rº/"99 "I"/“99 "i"/"oo "r'r'oo ";**/"oo "I"/"00 "m'-01 “"'/“"'!"01 "I"/"02 "I"/"02 "rº/"03 "i"/"03..,..,..º4 "i"/"05",a/.::: ..,..,.... ..,..,.... ",,,-p:" ..,..,.... ..,..r... art,". ..,..,.... ..,..,.... NASCI M ENTO "lu/"** "In/.... "I"/.... «ruim-* ","/.... ","/..... PONTOS 0OOOOOOOOOOOOOOOO PONTOS 63 59 48 47 43 33 SITUAÇÃO Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insquciante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuliciente Pontuação Insuficiente Pontuação Insul'iciante Pontuação Insul'iciente Pontuação Insuiciente Pontuação Insuficiente Desclassiúcado Desclassificado Desclassificado Desclassificado Desclassincado Desclassificado Desclassificado Desclassificado Desclassificado SITUAÇÃO Classificado Classificado Classificado Classilicado Classificado Classificado Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - POSIÇÃO 7 a 9 10 11 12 13 14 POSIÇÃO 1 2 3 4 POSIÇÃO Salamªcha-humaA—l-l—X—l mºl-BWIN) Nº INCRIÇÃO 34536-3 34372-3 34614-8 34864-9 34690-8 34383-0 344424 34413.5 NºINCRIÇÃO 34639-5 34543-9 34634-6 34441-6 Nº INCRIÇÃO 34594-2 34704-7 34506-6 34464-8 34755-9 34445-7 34698-1 34780-7 34384-B 34402-8 34591-B 34505-8 34574—4 34834-2 34798-9 34525-6 FUNÇÃO: Psicólogo (Nivel Superior) CANDIDATO GÉSSICA DE OLIVEIRA SILVA CLAUDIMEIA BARRETO LAGO ADRIANA SANTANA SALES DAYANNA SANTOS SOUZA BATISTA PALOMA SOUZA BRANDÃO VALDICE ALMEIDA SANTOS DANIELE DOS SANTOS CARVALHO QUÉZIA DE FREITAS BARBOSA FUNÇÃO: Psicomotricista(NívelSuperior) CANDIDATO ALEX JOSE DOS SANTOS ELISANGELA DA SILVA PINDOBEIRA MARIA DAS GRAÇAS SALES DOS SANTOS NEYLA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES FUNÇÃO: Psicopedagoga (Nível Superior) CANDIDATO MARIDEUZA SANTOS SAMPAIO SUELI PIRES DE SOUSA JARDELINA GARCIA SANTANA DENIZE BRANDAO DOS SANTOS CLEIDIELE DOS SANTOS ARAGAO VANDA DOS SANTOS JAQUELINE DE SOUZA BARRETO SANTOS UILHAMA MARQUES SANTOS KEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS URANIA SOUZA BEZERRA BEATRIZ DA SILVA SANTOS SANDRO MOURA OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO VALQUIRIA ALMEIDA MARQUES NUNES DE JESUS ANA BARBARA SANTOS ALMEIDA BARBARA MORAES DE JESUS KAMON LINCOLN TRABUCO PEREIRA CPF O36.""."'—98 031.'“.***-90 ºzsliwrlwwr_08 O44."'."'—66 018.***.***-86 514."*.*"-68 025.""."'-70 036."'.'"—21 CPF 438."'."'—55 oas.º“.“*-11 025.***.***-32 026."".""-83 CFF 026.*“.'“-51 911.***.***—72 008.'"."'-38 032.“*.***-17 Mªn,-"508 359."'."'—49 019.'“.'“—08 038l***l***_32 O38."'."'—43 882.'".""-53 038.***.***-76 062.'"."'-08 004."'."'—41 009.***.***-16 O59."'."'—75 O74."'.'"—96 NASCI M ENTO ",.../.... nin/«n. 'Iili'ili'lil' ..,-III.... ",...,/mu. “lu/«me ",.../.." nr./..... NASCI M ENTO "In/.... "I"/"" "FII/m... nr./.." NASCIMENTO..,..p... ",“/W ..,..,.... I.,.Irm ",,,/..,. ..,..,.... ..,..rm ",“/W ..,..,.... "rº/**" "rtp,... ..,..,.... ..,..,.... 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DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: LUIZ GOMES FERREIRA NETO. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 095/2021) EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 095/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ n.º 13.103.698/0001-12. DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE PAVIMENTAÇÕES, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE EDIFÍCIOS E PRAÇAS PÚBLICAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES, COM OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GESTÃO DE PROJETOS ORIUNDOS DE LINHAS DE CRÉDITO, TIPO FINANCIAMENTO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA– BA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA – 23/04/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO. PELA CONTRATADA: LUIZ GOMES FERREIRA NETO. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90064/2025 Processo SEI 2901007.00009842/2025-22 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 29/04/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/145, PNCP: 13825484000150-1- 000145/2025, OBJETO : aquisição de bandeirolas, fitilhos e materiais de armarinho para atender às necessidades de ornamentação do evento São João 2025, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 072/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 072/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010439/2025- 46; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.405/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/04/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: NIVIA ROBERTA DOS SANTOS LOBO, CPF 999.***.***-68, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EDIFÍCIO JOEL ARGOLO, Nº 93, APARTAMENTO 102 - CENTRO, AMARGOSA/BA, CEP: 45.300-000 (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER A EQUIPE DE IMPRENSA QUE ATUARÁ DURANTE O EVENTO FESTIVAL DE FORRÓ 2025 QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 19 E 20 DE ABRIL). VALOR: R$ 2.000,00 TOTAIS . VIGÊNCIA: ATÉ 30/04/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA LOCADORA: NIVIA ROBERTA DOS SANTOS LOBO. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 073/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 073/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00010444/2025- 59; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.406/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/04/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: WANESSA APARECIDA ITALIANO DE ALMEIDA, CPF 017.***.***-03, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RECANTO DAS ORQUÍDEAS RUA A, N° 11, CENTRO, AMARGOSA/BA, CEP: 45.300-000 (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER AS DEMANDAS DA SEGOV, DURANTE O EVENTO FESTIVAL DE FORRÓ 2025 QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 19 E 20 DE ABRIL). VALOR: R$ 4.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/04/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA LOCADORA : WANESSA APARECIDA ITALIANO DE ALMEIDA. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 079/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 079/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00009039/2025- 98; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.384/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 22/04/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ASSOCIACAO LUIZ GONZAGA DOS FORROZEIROS DO BRASIL ALGFB (CNPJ 14.676.364/0001-09), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA “FLÁVIO LEANDRO” PARA APRESENTAÇÃO NA MADRUGADA DO DIA 23 PARA O DIA 24/06/2025 À 01H, COM DURAÇÃO DE 90MIN, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2025, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$220.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/07/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE JULGAMENTO (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025) CHAMAMADA PÚBLICA Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00008640/2025-63 RESULTADO DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO O Município de Amargosa-BA, por meio da Secretaria Municipal da Casa Civil e da Superitendeçia de Cultura e Turismo , torna público o resultado de habilitação do Chamamada Pública nº 002/2025 para seleção e premiação da Quadrilhas Juninas com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Amargosa/BA. PROPOSTA CPF TOTAL COLOCAÇÃO Junina Estrelas do Sertão 0.x.x.x.x.x.x.x.x 69 133,5 Classificada 1° Lugar Junina Kariri Sapuyá 0.x.x.x.x.x.x.x 33 123,8 Classificada 2° Lugar Os recursos serão recebidos do dia 25 a 29 de abril de 2025, conforme cronograma. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (075) 3634-3977. CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Superitendete de Cultura e Turismo-SUPET Secretaria Municipal de Governo - SECAC Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2399/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2399/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010318/2025-02, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2399/2025 , para “A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BENEDITO ALMEIDA, N.º 157, CENTRO, AMARGOSA, PARA ABRIGAR O NÚCLEO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS DO CAMPO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ”, junto ao senhor ANTÔNIO CESAR MERCÊS DE JESUS, CPF : ***910.375**, com valor global de R$ 19.200,00, divididos em 12 parcelas de R$ 1.600,000, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 24/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2394/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2394/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00010068/2025-01, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2394/2025 , para “AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA O APARELHO DE HEMATOLOGIA (HORIBA), DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA ”, junto à empresa MXS DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA, CNPJ : 14.630.535/0001-50, com valor global de R$ 6.754,40, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 24/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2901007.00009928/2025-55 O Município de Amargosa torna público que realizará Credenciamento Público n.º 001/2025, destinado a credenciamento de laboratório de prótese dentária é formalizar a parceria entre o laboratório e o município para a prestação de serviços especializados, garantindo o atendimento às necessidades da população em termos de próteses dentárias. Visando a atender as demandas e necessidades da população do município de Amargosa, conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço: https://imprensaoficial.knack.com/send#painel/entidade- diarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/mostrar-diarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza Oliveira. Agente de Contratação. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2025) 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2901007.00009928/2025-55 I- REGÊNCIA LEGAL Constituição Federal de 1988 Lei nº 14.133/21 na sua atual redação Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90. NOTA TÉCNICA Nº 37/2023-CGSB/DESCO/SAPS/MS II- PREÂMBULO 2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do municíp io de Amargosa, conforme descrito no objeto do presente Edital. III- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 25/04/2025 Horário: 00:00 às 23:59 horas, de segunda a sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br IV- OBJETO 4.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento de laboratório de prótese dentária é formalizar a parceria entre o laboratório e o município para a prestação de serviços especializados, garantindo o atendimento às necessidades da população em termos de próteses dentárias. Visando a atender as demandas e necessidades da população do município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. V– SERVIÇOS 5.1. Os serviços a serem prestados pelo CONTRATADO obedecerão aos valores previstos e a quantidade estabelecidas na Tabela abaixo. Embora os procedimentos tenham valores individuais, o repasse financeiro aos Municípios (Portaria 1.924 de 17 de novembro de 2023), referente às próteses dentárias, se dá de acordo com a faixa de produção/mês: Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ITEM CÓDIGO TIPO DE PRÓTESE REPASSE DO MS QTD 1 07.01.07.012-9 Prótese total mandibular R$ 225,00 15 2 07.01.07.013-7 Prótese total maxilar R$ 225,00 15 3 07.01.07.009-9 Prótese Parcial Mandibular Removível R$ 225,00 10 4 07.01.07.010-2 Prótese Parcial Maxilar Removível R$ 225,00 10 5.2. O CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA, por recurso próprio, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para confecção das Próteses Parciais Removível Mandibular e Próteses Parciais Removível Maxilar. O objetivo de melhorar a qualidade da PPR (Prótese Parcial Removível) e acrescentar uma base metálica que irá proporcionar uma maior durabilidade e resistência. É uma solução eficaz para quem busca uma prótese funcional e de longa duração, garantindo um bom desempenho na mastigação e no conforto. DESCRIÇÃO PORTARIA CONTRAPARTIDA TOTAL QTD UF PERÍODO PORTARIA CONTRAPARTIDA Prótese total mandibular R$ 225,00 225 15 UND 12 R$ 40.500,00 - Prótese total maxilar R$ 225,00 225 15 UND 12 R$ 40.500,00 - Prótese Parcial Mandibular Removível R$ 225,00 R$ 100,00 325 10 UND 12 R$ 27.000,00 R$ 12.000,00 Prótese Parcial Maxilar Removível R$ 225,00 R$ 100,00 325 10 UND 12 R$ 27.000,00 R$ 12.000,00 TOTAL R$ 135.000,00 R$ 24.000,00 TOTAL ANUAL R$ 159.000,00 5.3. Assim como, será estabelecido a quantidade e tipo de prótese que devem ser ofertadas pelo CONTRATANTE: 1. Prótese Total: 30 próteses/mês 2. Prótese Parcial Removível: 20 próteses/mês 5.4. Os pacientes passarão por avaliações dos cirurgiões-dentistas das Unidades Básicas de Saúde, onde serão realizados todos os procedimentos clínicos básicos e, após, os usuários serão encaminhados pelo cirurgião-dentista das Unidades Básicas de Saúde para reabilitação protética conforme Manual de Regulação de Próteses (Manual de Especialidades em Saúde Bucal, Ministério da Saúde, 2008); as consultas para confecção das próteses dentárias serão realizadas exclusivamente no Centro de Especialidades Odontológicas. O período de adaptação será observado pelos profissionais do Município, os quais farão a reavaliação até que o paciente esteja na condição de alta clínica. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br VI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 6.2. Os interessados em participar do presente Credenciamento deverão estar localizados na área de abrangência do município de Amargosa. 6.2.1. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exigidos nesse Edital, bem como a capacidade física instalada para absorver a demanda dos atendimentos, a qual será comprovada mediante documentação. 6.2.2. Não poderão participar deste Credenciamento: 6.2.2.1. Cooperativas médicas, a teor da Súmula 281 do TCU; 6.2.2.2. Pessoas Jurídicas que tenham representante legal, sócio, proprietário e/ou dirigente, com vínculo estatutário ou que ocupam cargo ou função de confiança na Administração Pública. 6.3. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários SUS serão definidos conforme a necessidade. 6.4. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessada em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. 6.5 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação jur ídica para o serviço pretendido. 6.5.1. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. 6.5.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b. Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgante e/ou Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br por instrumento público, emqualquer caso firmado por representante legal da instituição, condição que deveser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. VII - CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO 7.1. As ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS, PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS serão inicialmente credenciadas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação indicadas nos item 10 do presente instrumento junto ao Setor de Licitações e Contratos e, posteriormente, selecionadas, obedecendo a seguinte ordem de preferência para contratação: 1 – Entidades Públicas; 2 – Entidades Filantrópicas Sem fins lucrativos; 3 – Pessoas Jurídicas de Direito Privado; 7.2. A utilização dos credenciados se dará de acordo com a necessidade dos serviços da Administração Pública, sendo que, para fins de classificação serão utilizadas as quantidades necessárias dos primeiros a apresentarem a documentação completa para o presente Credenciamento Público, observado ainda o critério descrito no item 7. 1 7.3 – A contratação será efetivada em caráter provisório, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, e, em especial, perdurará somente pelo tempo necessário até a posse de eventuais aprovados em Concurso Público (caso quando houver). VIII- CONDIÇÕES GERAIS 8.1 Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 8.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da contratada que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 8.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato, de acordo com a necessidade da secretaria de saúde. 8.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. 8.5.É vedado à contratada ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expres sa autorização da CONTRATANTE. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.6. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a data de publicação contratual. IX- PRAZOS 9.1. A vigência do credenciamento é de 60 (sessenta) meses, com prorrogação automática a cada 12 (doze) meses, conforme Lei Federal nº 14.133/2021. X- DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por ser vidor da administração pública. 10.1. Quanto à habilitação jurídica: 10.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou de designação de seus administradores; 10.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 10.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal 10.2. Quanto à habilitação técnica: 10.2.1. Alvará Sanitário. 10.2.3. Alvará de localização e funcionamento. 10.2.4. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 10.2.5. Comprovação de aptidão através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado para comprovação que a licitante ja prestou serviços e atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazo, com o objeto deste Credenciamento. 10.2.6. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: -Documento de identificação com foto; -CPF; -Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); -Registro no respectivo Conselho Regional; -Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP; 10.2.7.Declaração formulada pelo proponente, de que dispõe de equipamentos para realização dos exames laboratoriais que se propõem a realizar. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.2.8.Inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Odontologia seção Bahia, bem como de seu responsável técnico; 10.2.9.Declaração que está de acordo com as normas estabelecidas em edital e minuta de contrato bem como com a tabela de valores definidas pelo SUS / Ministério da Saúde. 10.3. Quanto à regularidade fiscal: 10.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 10.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 10.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; 10.3.4. Certidão de regularidade do FGTS; 10.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 10.4. As pessoas jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações: 10.4.1. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 10.4.2. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; 10.4.3. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos Lei Federal 14.133/2021; 10.4.4. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10.4.5. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. XI – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 11.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo IV), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados d a convocação; 11.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 11.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, comunicando expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 11.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA; 11.6. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, devendo ser os serviços executados exclusivamente pela empresa efetivamente credenciada. XIII- DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 13.1. Os valores pagos serão de acordo com os descritos nas tabelas do item 5.1; 13.2. O CONTRATANTE pagará, mensalmente à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, a importância correspondente a cada procedimento mensal observado os limites quantitativos expressos na Cláusula primeira e conforme tabela MS/SUS, em vigor na data da assinatura deste contrato, estimada em até R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais) e serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde. 13.3. O CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA, por recurso próprio, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13.4.A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei nº 4.320/64 e as alterações posteriores, e as disposições contidas na Lei 14.133/2021 e alterações posteriores; em especial: 13.5. O CONTRATADO apresentará relatório de produção, sem prejuízo de outras formas e fluxos de regulação e controle usados pela Secretaria de Saúde, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento das próteses. 13.6. A produção deverá ser apresentada em meio magnético e impresso, acompanhados respectivos documentos que comprovem a solicitação, a execução e a entrega das próteses na unidade de saúde solicitante. 13.7. Após o recebimento dos documentos citados no subitem anterior, eles serão processados e o valor aprovado será encaminhado ao prestador através de relatório síntese e contracheque. 13.8. O CONTRATADO emitirá a nota fiscal correspondente aos valores aprovados e encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde para pagamento, juntamente com a Nota de Empenho e a Ordem de Fornecimento recebida. 13.9. O pagamento será realizado em 30 (trinta) dias após o processamento mencionado na subcláusula terceira, podendo o prazo ser dilatado na medida em que o Ministério da Saúde atrasar no repasse dos recursos à Secretaria de Saúde para tal custeio. 13.10. O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação de repassar os recursos Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br correspondentes aos valores constantes deste contrato, não transfere para a CONTRATANTE, a obrigação de pagar os serviços ora contratados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. 13.11. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. XIV- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 14.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 14.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 14.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada; 14.5 Controle e avaliação da prestação dos serviços; 14.6 Prestação de conta aos órgãos competentes; 14.7 Fornecimento de infraestrutura adequada para os procedimentos que forem realizados nas Unidades vinculadas ao “SUS”. XV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1 A contratada deverá executar os serviços contratados, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis, devendo se atentar para a substituição do profissional no caso de impossibilidade de comparecimento daquele já indicado, haja vista que a contratação refere-se ao serviço, e não ao profissional. 15.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 15.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 15.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 14.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 15.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 15.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 15.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. 15.10. Possuir, no mínimo, um profissional com o CBO: 3224-10 – Protético Dentário e/ou CBO:2232 – Cirurgião Dentista (qualquer CBO dentro desta família); 15.11. Autorização/Alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária sede do laboratório; 15.12. Ter CNES; 15.13. Disponibilidade para retirada dos modelos; 15.14. Efetuar as alterações que se fizerem necessárias para a sua adequação na boca do usuário; 15.15. Qualidade assegurada para que não traga nenhum prejuízo à saúde local e geral do paciente. XVI- DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 16.1.Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 16.2. No campo do assunto deverá estar escrito : DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 001/2025 – PRÓTESES DENTÁRIAS. 16.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 16.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XVII- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 17.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para o início do Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br credenciamento, apontando os motivos da impugnação. 17.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; XVIII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 18.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 18.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 18.4. A multa aplicável será de: a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviç o não realizado; b) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 18.5. 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 18.6.O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18.7.A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 18.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 18.8.1. por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 18.8.2. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 18.9. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 18.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 18.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XIX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 19.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da da ta de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e consensual. 19.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XX– DO DESCREDENCIAMENTO 20.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 20.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 20.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. XXI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa- geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 21.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 21.4. O credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. 21.5. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e- mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21.6. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. 21.7. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas as condições do presente Edital. 21.8. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. 21.9. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XXII- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 22.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2038 – Manutenção das Ações de Atenção à Saúde Bucal 2008 - Manutenção das Ações da Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas. Fonte de Recurso: 1.500.1002- Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 1.600.0000- Transferências Fundas de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal. XXIII- DO TERMO DE REFERÊNCIA 23.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora Larissa Rocha Presídio – SESAU. XXIV- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II – Modelo de Declarações conjuntas; Anexo III- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 22 de abril de 2025. Carla Souza Oliveira Agente de contratação Decreto Municipal nº 040/2024 Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com en dereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, pr ofissão), portador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 001/2025, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNP Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, para fins do disposto no Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X ”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Declaro, sob as penas da Lei que não há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação no Credenciamento Público nº 001/2025. AMARGOSA-BA xxx de xxx de 20xx Assinatura Representante Legal Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº._________/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÓTESES DENTÁRIAS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Getúlio Almeida Sampaio, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e a Secretária Municipal de Saude, Sra. Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida e CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 001/2025 , do Processo Administrativo nº 2901007.00009928/2025-55 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de laboratório de prótese dentária é formalizar a parceria entre o laboratório e o município para a prestação de serviços especializados, garantindo o atendimento às necessidades da população em termos de próteses dentárias. Visando a atender as demandas e necessidades da população do município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO nº 001/2025 Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expres sa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a ser em realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATAN TE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; -10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 10.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2038 – Manutenção das Ações de Atenção à Saúde Bucal 2008 - Manutenção das Ações da Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas. Fonte de Recurso: 1.500.1002- Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 1.600.0000- Transferências Fundas de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- CASOS OMISSOS 11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 12.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação , na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 12.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de .............. de 20xx5 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA MILENA AGUIAR Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007481/2025-80; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 014/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (HMA), MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, FIRMADO EM 14/04/2022, COM A EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ 24.380.578/0004-21; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO MARIANA BARRETO NUNES AZEVEDO. Quinta-feira 24 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4511 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL 2.110/2025; ESPÉCIE: 7º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 014/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (HMA), MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, FIRMADO EM 14/04/2022, COM A EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ 24.380.578/0004-21; OBJETO: REAJUSTE DOS PREÇOS EM 5,26%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO MARIANA BARRETO NUNES AZEVEDO. 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