DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4499

4500 4499 2025-04-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a1eb93e35aec40bd99c00146241b996b 970768c3dc9e6212f176f6de1e241b5990419d3cf01f57c246e1b28a190ad640 970768c3dc9e6212f176f6de1e241b5990419d3cf01f57c246e1b28a190ad640 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4500/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4500/ 5262 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4499 Diario Importado 4499

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 04 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4499 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 11/2025) * ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 15/2025) ............................................................................ 4 DECRETO (Nº 051/2025) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 052/2025) ................................................................................... 8 DECRETO (Nº 053/2025) ................................................................................... 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 101/2020) ............................................................... 10 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025) ...................................................... 11 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 204/2024) ............................................................... 12 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2024) ............................................................... 13 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024) ................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2025) ............................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 051/2025) ............................................................... 16 RESCISÃO (CONTRATO Nº 069/2022) ........................................................................... 17 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025) .......................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2024) ............................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 191/2024) ............................................................... 20 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 04 de abril de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4499 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025) .......................................... 21 Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 11/2025) * Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.:13.825.48410001-50 DECRETO FINANCEIRO 11I2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de MARÇO/2025 3.036.558,65(TRES MILHOES E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesIegais,constitumonaise de acordo com o que Ihe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE0601 1004 44905100 -27540000 0701 2028 33903900 -25400000 2032 33903900 -25400000 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇAO DE RUAS E AVENIDAS Obras e Instalações SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 2 510 441,16 2.510.441,16 2.510.441,16 413 092,39 413.092,39 113 025,10 113.025,10 526.117,49 3.036.558,65 Art.2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo1º,utilizar-se-ãoos recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso Ida Lei 4.320164. SUPERAVIT FINANCEIRO 25400000 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 27540000 Recursos de Operações de Credito TotalGeral: Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de março de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 526117,49 2 510 441,16 3.036.558,65 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 04/04/202511 50 06 Página 1 de 1 Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 15/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA ABRIL/2025C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 15/2025 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784 / 2024, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 139.000,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 10.000,00Diárias - Civil33901400 - 15000000 10.000,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 30.000,00Material de Consumo33903000 - 15001001 98.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 128.000,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 128.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00Indenizações e Restituições33909300 - 15001002 1.000,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.000,00 Total Geral: 139.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 10.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 10.000,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 128.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 128.000,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 128.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 1.000,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.000,00 Total Geral: 139.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 04/04/2025 15:02:46 Página 1 de 2 Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA ABRIL/2025C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 15/2025 04/04/2025 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 4 de abril de 2025. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 04/04/2025 15:02:46 Página 2 de 2 Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 051/2025) DECRETO Nº 051 DE 04 DE ABRIL DE 2025 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notificação Administrativa, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de outubro de 2024, tendo como objeto a inexecução contratual, diante do retardo injustificado no atendimento das Autorizações de Compra de nº 27384, 27377 e 27375/2024, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialmente em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de Agosto de 2023, especialmente em seus Arts. 158 a 160, no Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2024 e Ata de Registro de Preços nº 059/2024. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidad e, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, justifica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para a purar possíveis infrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2024/SRP e Ata de Regis tro de Preços nº 059/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face da empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 96.827.563/0001-27. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem este feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, aos 04 de abril de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito de Amargosa Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 052/2025) Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal DECRETO Nº 052 DE 04 DE ABRIL DE 2025. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Pr ocesso Administrativo nº 9.882/2024, pela empresa EDSON LUIS RAMOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 563.297.415-49, a qual descumpriu normas estabelecidas na execução do Leilão nº 001/2024. CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais admin istrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ef iciência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apu ração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 9.882/2024; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa ao arrematante EDSON LUIS RAMOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 563.297.415-49 , de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor arrematado, correspondendo a R$ 30,00 (trinta reais). Parágrafo único . Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empr esa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 04 de abril de 2025. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 053/2025) Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal DECRETO Nº 053 DE 04 DE ABRIL DE 2025. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Pr ocesso Administrativo nº 14.218/2021, pela empresa ZUCK PAPEIS LTDA – EPP , inscrita no CNPJ de nº 23.232.280/0001-69, a qual descumpriu normas estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 020/2020/SRP e Contrato FMS nº 060/2021 , especificamente no que diz respeito ao atraso na entrega do produto Autorizações de Fornecimento nº 11815/2021, 11809/2021,11411/2021, 10978/2021. CONSIDERANDO que foram observados os princípios constitucionais admin istrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ef iciência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apu ração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administrativo nº 14.218/2021; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administrativa à empresa ZUCK PAPEIS LTDA – EPP , inscrita no CNPJ de nº 23.232.280/0001-69, de impedimento de licitar e contratar com esta Administr ação Púbica Municipal pelo prazo de 01 (um) ano cumulada c om pagamento de multa no valor de R$ 3.078,82 (três mil e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 04 de abril de 2025. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 101/2020) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00005989/2025-43; ESPÉCIE: 19º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 101/2020, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET COM LINK DEDICADO ERA FIBRAÓTICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SEM LIMITE DE TRÁFEGO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019/SRP. FIRMADO EM 04/09/2020, COM A EMPRESA TELEUNO PROVEDOR LTDA , INSCRITA NO CNPJ 10.675.603/0001-47; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO THEONAS SAMPAIO VIANNA NETO. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00003342/2025-87 OBJETO: Aquisição de materiais esportivos e equipamentos diversos para manutenção dos espaços esportivos, para atender à demandas de ações ligadas às secretarias municipais através da Superintendência de Esportes e lazer – SUPEL, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00003342/2025-87, Pregão Eletrônico nº 007/2025/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 COMERCIAL LEITE DE CALCADOS LTDA 33.881.871/0001-10 R$ 224.000,00 02 LC COMERCIAL LTDA 00.294.139/0001-95 R$ 154.900,00 03 LC COMERCIAL LTDA 00.294.139/0001-95 R$ 71.500,00 04 DESERTO - - 05 RAMSIG LTDA 54.198.647/0001-07 R$ 49.489,02 06 DESERTO - - Fica convocado o vencedor dessa licitação a assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 03 de abril de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 204/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00005849/2025-75; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 204/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO, NA GAMBOA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 27/11/2024, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ/MF 27.898.037/0001-35; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 04 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO ARLISSON MARQUES DE ABREU. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00005837/2025-41; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 002/2024, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA 1ª TV. ALTO DA BELA VISTA, N 222 - BAIRRO SANTA RITA - AMARGOSA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA IVONETE DE JESUS SOUZA, CPF 067.XXX.XXX-01 DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO), FIRMADO EM 18/03/2024, COM A SRA. ROSILDA ANJOS DOS SANTOS , INSCRITA NO CPF 814. XXX.XXX-49; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA E, PELA CONTRATADA ROSILDA ANJOS DOS SANTOS. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007307/2025-37; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 019/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA ATENDER AS POSSÍVEIS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO PARA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAHIA, ESPECIFICADOS NO ANEXO I DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024, FIRMADA EM 04/ 04/2024, COM A EMPRESA FORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº. 48.020.276/0001-68; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, ALCILEIA PICOLE. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2901007.00008615/2025-80; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 022/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE HORÁRIO ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNÍCIPIO, QUAIS SEJAM: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DINORAH LEMOS DA SILVA; ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOSÉ DE ALMEIDA; ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO , FIRMADO EM 05/02/2025, COM A EMPRESA GEHA - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF 00.730.326/0001-74 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$725,20 , MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 15,51% ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. JOSÉ ROBERTO ANDRADE FILHO. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 051/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2901007.00007210/2025-24; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 051/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS ESTUDANTES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023, FIRMADO EM 14/03/2025, COM A EMPRESA FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER, CNPJ/MF 22.030.583/0001-36; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$14.092,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESCISÃO (CONTRATO Nº 069/2022) Contrato nº 069/2022 Proc. Administrativo 22.719/2021 Concorrência Pública 001/2022. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N º 069/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA NEILSON DOS SANTOS COSTA 03567347578. Pelo presente instrumento acima enunciado, o Município de Amargosa, Estado da Bahia, inscrito no CNPJ 13.825.484/0001-50, com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, brasileiro, maior, CPF nº ***.161.585-**, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 069/2022 que foi firmado com a empresa NEILSON DOS SANTOS COSTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 45.053.317/0001- 24, com sede à Avenida Abelardo Veloso, nº 03, São José, Amargosa - Bahia, CEP: 45.300- 000, neste ato representado na forma de Contrato Social, pelo Sr. Neilson dos Santos Costa, portador de documento de identidade nº 11.***.***-01 SSP/BA e CPF nº ***.673.475-**, tendo por objeto a prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa, com base nos art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Fica neste ato unilateralmente rescindido, o Contrato nº 069/2022, celebrado entre as partes inicialmente identificadas, em razão da descontinuidade da empresa ora contratada, conforme Processo 2901007.00006089/2025-13. Amargosa - Bahia, 03 de abril de 2025. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO CONTRATANTE Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025 (SIM 2382/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00009071/2025-73, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025 , para “AQUISIÇÃO DE PAR DE PLACA VEICULAR MODELO MERCOSUL PARA ATENDER O VEÍCULO (CAMINHÃO) DA SE MOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE ”, junto à empresa: LUMIPLAC COMERCIO VAREJISTA DE PLACAS LTDA, CNPJ : 00.637.345/0001-50, com valor global de R$ 290,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 04/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007391/2025-99; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 120/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO BAIRRO DO RODÃO E TRAVESSAS DA AV. DR LUIS SANDE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO COM RECURSOS DO FINISA/CAIXA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 05/06/2024, COM A EMPRESA PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ/MF 22.491.677/0001- 02; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 180 DIAS ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO JOCEMAR LEAL SILVA. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 191/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00007446/2025-61; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 191/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS BARREIROS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, ATRAVÉS DO FINISA, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FIRMADO EM 10/10/2024, COM A EMPRESA DJA CONSTRUTORA LTDA , INSCRITA NO CNPJ 42.077.334/0001-03 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 90 DIAS ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO DJAVAN DA COSTA BASTOS. Sexta-feira 04 de abril de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4499 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025 (SIM 2383/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00009076/2025-04, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2025 , para “AQUISIÇÃO DE PAR DE PLACAS MODELO MERCOSUL PARA ATENDER O VEÍCULO (ÔNIBUS) DA SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ”, junto à empresa: LUMIPLAC COMERCIO VAREJISTA DE PLACAS LTDA, CNPJ : 00.637.345/0001-50, com valor global de R$ 290,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 04/04/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5262/