DIÁRIO OFICIAL DO

45 45 2013-04-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 50354b4c5ea54b598e74442625facd4a b012beb2335ed36145a61369e980b2643204c2279f07da6e8a142514c0b6d066 b012beb2335ed36145a61369e980b2643204c2279f07da6e8a142514c0b6d066 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/45/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/45/ 105 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 45 Diario Importado 45

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6NA8KF5CXNQY6DNBR25HAQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 24 de Abril de 2013 • Ano I • Nº 45 • Decisão Pregão Presencial N° 007/2013 - Proc esso Administrativo N° 110/2013. • Despacho de Deserção e Repetição de Licitação Pregão Presencial Nº 016/2013 - Processo Administrativo N° 122/2013 - Objeto: Contratação do fornecimen to e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6NA8KF5CXNQY6DNBR25HAQ Quarta-feira 24 de Abril de 2013 2 - Ano I - Nº 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa GABINETE DA PREFEITA Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 110/2013 PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2013 RECORRENTES: Baitinga Materiais de Construção Ltda, G Rezende Materiais de Construção Ltda RECORRIDA: Mutibel Utilidade e Eletrodomésticos Ltda INTERESSADOS: Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Baitinga Materiais de Construção Ltda, G Rezende Materiais de Con strução Ltda, Mutibel Utilidade e Eletrodomésticos Ltda, Marcio Brito de Souza e Matercol Construção E Agricultura Ltda. DECISÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, com fulcro nos arts. 21 e 23 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, com respaldo no PARECER JURÍDICO N° 003/2013/PP.007.2013 , que passa a integrar a presente Decisão como se nela estivesse transcrito, tendo em vista Recurso Hierárquico interposto pelas Recorrentes que foram inabilitadas na Sessão realizada no último dia 08/04/2013, DECIDE: a) Não receber o recurso apresentado pela empresa MATERCOL CONSTRUÇÃO E AGRICULTURA LTDA, vez que operou-se a decadência do direito de recurso, desde a data da sessão em que a empresa quedou-se inerte de manifestar interesse de recorrer da decisão que a inabilitou para este Certame; b) Receber os Recursos apresentados pelas empresas BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e G REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e destes conhecer por serem os mesmos TEMPESTIVOS ; c) Receber as contrarrazões recursais apresentadas pela MUTIBEL UTILIDADE E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, porque igualmente TEMPESTIVAS; d) No mérito, julgar improcedente os Recursos, mantendo-se íntegra a decisão da Pregoeira que inabilitou as empresas G REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, respectivamente por desatenção aos itens 19.1.3.a e 19.1.4.a. do Edital; e) Declarar fracassado o Certame para os Lotes 04 a 18, pelos motivos enumerados no Parecer Jurídico referido e por entender que a obtenção da proposta mais vantajosa e econômica da Administração somente será possível com a ampliação da competição, assegurando-se a participação do maior número de licitantes; f) Por entender como atendida o fim da licitação quanto aos lotes 02 e 03, não tendo se insurgido qualquer licitante contra o julgamento destes lotes, não havendo, óbice de ordem legal, administrativo ou judicial quanto à regularidade do processo, adjudico para empresa MUTIBEL UTILIDADE E ELETRODOMÉSTICOS LTDA os seus objetos, respectivamente, pelos valores de R$ 67.800,00 e R$ 56.112,00. g) Ante a certidão do Almoxarifado que quanto a erro existente na especificação do item 120 do Lote 01, emitida já na fase de amostras, portanto supervenientemente, com fulcro no art. 49 da Lei n° 8.666/93, decido revogar o Certame especificamente para este Lote; Convoca-se a empresa adjudicatária para, no prazo previsto no Edital, assinar o contrato consequente, para os Lotes 02 e 03, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Fica desde já autorizada a abertura de processo administrativo licitatório, para contratação do objeto da licitação fracassada, incluindo-se o Lote revogado, salientando que o responsável se atente para a correta especificação e medidas dos itens licitados, para que não ocorram mais equívocos desta natureza. Outrossim, determina-se a emissão imediata de novos atestados de capacidade técnica para as licitantes BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e MARCIO BRITO DE SOUZA, atentando-se para as exigências do art. 30, inciso II da Lei n° 8.666/93. Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6NA8KF5CXNQY6DNBR25HAQ Quarta-feira 24 de Abril de 2013 3 - Ano I - Nº 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa GABINETE DA PREFEITA Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Em atenção ao disposto no art. 78, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93 fica franqueada vistas dos Autos ao Interessado, para o irrestrito uso do contraditório e da ampla defesa. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 23 de abril de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 OBJETO: Contratação do fornecimento e instalação de Divisória de Eucatex para Prefeitura Municipal de Amargosa. DESPACHO DE DESERÇÃO E REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO Acatando o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação deste Município de Amargosa, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 , dando conta que não acudiram interessados na 2° Sessão realizada no dia 24/04/2013, HOMOLOGA o resultado que declarou DESERTA a Licitação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 24 de abril de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/105/